Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001070-02.2025.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 1013949-23.2025.8.11.0000

ID: 298324218

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013949-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ROSA GOMES EVERSON DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADEMIR ROSA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013949-23.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013949-23.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [ADEMIR ROSA GOMES - CPF: 797.096.481-87 (ADVOGADO), EVERSON DA SILVA NEVES - CPF: 018.384.971-02 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), ADEMIR ROSA GOMES - CPF: 797.096.481-87 (IMPETRANTE), JUIZO DO NÚCLEO DE INQUERITOS POLICIAIS DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reincidência específica. Fundamentação idônea. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). II. Questões em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea; (ii) aferir se estão ausentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal; (iii) examinar se é cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas; (iv) avaliar se os predicados pessoais do paciente autorizam a revogação da prisão preventiva; (v) definir se a prisão representa excesso punitivo; e (vi) analisar se a quantidade de entorpecentes apreendida é ínfima e justifica a concessão da ordem. III. Razões de decidir 3. A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta, amparada na necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, com base na reincidência específica do paciente. 4. Estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, pois há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além do periculum libertatis evidenciado pela prática reiterada do mesmo delito. 5. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se inadequada, diante da reiteração delitiva e do descumprimento de penas anteriores. 6. A existência de predicados pessoais não é suficiente para afastar a prisão preventiva quando demonstrado risco concreto de reiteração delitiva. 7. A alegação de excesso punitivo não procede, pois a prisão cautelar visa à proteção da ordem pública e o regular andamento da persecução penal, não se tratando de antecipação da pena. 8. A pequena quantidade de entorpecentes apreendida, por si só, não afasta a necessidade da prisão cautelar do paciente, diante dos demais elementos dos autos. IV. Dispositivo e teses 9. Pedido improcedente. Ordem de habeas corpus denegada. Teses de julgamento: “1. A decisão que decreta a prisão preventiva está devidamente fundamentada quando aponta risco concreto de reiteração delitiva. 2. A reincidência específica autoriza a prisão preventiva como medida para garantir a ordem pública. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. 4. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando insuficientes para neutralizar a reiteração criminosa. 5. A prisão preventiva não constitui excesso punitivo quando amparada em fundamentos legais e fáticos. 6. A quantidade reduzida de entorpecentes não afasta a necessidade de prisão devidamente demonstrada por elementos concretos.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, I e II; 312; 315, § 1º; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Ademir Rosa Gomes em favor de Everson da Silva Neves, apontando como autoridade coatora o Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT. Depreende-se desta impetração que o paciente foi preso preventivamente no dia 4 de abril de 2025, em virtude da decretação de sua prisão preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1006114-52.2025.8.11.0042, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). Sustenta, o impetrante, que a autoridade acoimada de coatora ordenou a prisão preventiva do paciente em decisão genérica e desfundamentada, eis que não apontou elementos idôneos; acrescentando, outrossim, que, na espécie, não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Alega que a aplicação da prisão preventiva “configura um excesso punitivo e desconsidera as particularidades do caso concreto, em detrimento da ressocialização do paciente”; asseverando, ademais, que a decisão que decretou a prisão cautelar não levou em consideração a quantidade ínfima de entorpecentes encontrados em posse do paciente. Aduz que o paciente preenche os requisitos pessoais para responder ao processo em liberdade, pois é primário, de bons antecedentes, possui proposta de emprego para desempenhar atividade lícita e possui residência fixa, sendo suficiente, portanto, a aplicação de medidas cautelares alternativas. Forte nas razões acima consignadas, liminarmente, postula a revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição do alvará de soltura em seu favor, ainda que condicionado ao cumprimento de medidas cautelares. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 285424374, tendo sido dispensadas as informações do juízo de primeiro grau. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, com fulcro no parecer juntado no ID 287496394, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que se refere à alegada ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente; bem como no que tange à inexistência dos requisitos autorizadores de sua custódia, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, vê-se que essas teses não se sustentam, eis que o juízo de primeiro grau considerou corretamente como elemento capaz de autorizar a prolação do édito judicial invectivado a garantia da ordem pública, bem como a garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista o risco de reiteração delitiva do paciente. Nesse tocante, imperioso se faz transcrever os argumentos da magistrada de primeira instância ao converter a prisão em flagrante do paciente em preventiva: [...] O artigo 312, do Código de Processo Penal, dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Verifica-se dos elementos indiciários colhidos até o presente momento do caderno investigatório a existência do fumus comissi delict. Há prova da materialidade consubstanciada no Boletim de Ocorrência e declarações das testemunhas. Quanto à autoria delitiva, verificam-se indícios suficientes que apontam ao autuado. Vejamos: Assim narra o boletim de ocorrência: “Equipe raio 02 em moto-patrulhamento tático pelo bairro CPA 2, onde ao passar pelo campo do botafogo avistou um indivíduo sentado em atitude suspeita que a equipe fez aproximação e realizou a abordagem do mesmo; Que durante a busca pessoal foi encontrado com ele quatro (04) porções de substância análoga a maconha e duas porções de substância análogas a cocaína e uma quantia de quatrocentos reais em espécies; Em entrevista com o abordado ele disse que tinha mais duas porções em sua residência, dentro do seu quarto. Que esta equipe deslocou até a sua residência que é próxima do local onde se encontrava o Senhor Eliezer da Costa Neves, que autorizou a entrada da equipe onde fora encontrada mais duas porções no quarto do suspeito que também fora encontrado uma tornozeleira eletrônica danificada (rompida) com numeração 4202064954. Que após isso foi dado voz de prisão para o suspeito e encaminhado a central de flagrante para confecção do boletim de ocorrência, sendo entregue sem lesões corporais”. Verifica-se que o autuado possui duas condenações pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, na forma privilegiada, executados no PEP 2001233-49.2024.8.11.0042, o que demonstra concretamente o motivado receio de perigo e existência concreta de fatos contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida de exceção, nos termos exigidos pelos §2°, do art. 312 e art. 315, §1°, do Código de Processo Penal, incluídos pela Lei n. 13.964/2019. Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ao julgar o Habeas Corpus nº. 1003940-02.2025.8.11.0000, de relatoria do Magistrado Convocado Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Prisão Preventiva. Fundamentação Idônea. Ordem Denegada. 1. Trata-se de habeas corpus em que se alega a existência de constrangimento ilegal decorrente da conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva, pelo Juízo do Núcleo de Audiências de Custódia da Comarca de Cuiabá/MT. II. Questão em discussão. 3. A questão em debate consiste em verificar: (i) se há ilegalidade na prisão por ausência de materialidade delitiva; (ii) se estão presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva; e (iii) se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão seria suficiente. III. Razões de decidir. 4. A suposta ilegalidade da prisão por ausência de materialidade delitiva resta superada, pois o laudo pericial confirmando a natureza ilícita da substância apreendida foi juntado aos autos posteriormente, ficando superada a questão. 5. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, considerando-se a reincidência do paciente, o risco de reiteração delitiva e o fato de que ele já cumpria pena no regime semiaberto pelo mesmo crime. 6. A existência de maus antecedentes e reincidência justificam a custódia cautelar, conforme entendimento consolidado do STJ e jurisprudência deste Tribunal, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para assegurar a ordem pública (CPP, art. 282, I e II). 7. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a segregação cautelar quando presentes os requisitos legais para a prisão preventiva. IV. Dispositivo e tese. 8. Ordem denegada. Prisão preventiva mantida. Tese de julgamento: “1. A juntada tardia do laudo de constatação da droga não invalida a prisão preventiva. 2. A reincidência e o risco de reiteração criminosa justificam a manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública. 3. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando insuficientes para atingir os fins da custódia preventiva.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, I e II; 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 211.901/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025; TJMT, Enunciado n. 6; STJ, HC 628.430/RO, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJE 26.3.2021. (N.U 1003940-02.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 01/04/2025). destaquei Deste modo, verifica-se que a segregação cautelar se faz necessária para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, eis que, ao que se infere, o autuado é renitente na prática de delitos desta espécie, justificado, pois, concretamente, o perigo gerado por seu estado de liberdade. Portanto, tais fatos demonstram concretamente o motivado receio de perigo e existência concreta de fatos contemporâneos que justificam a aplicação da medida de exceção, nos termos exigidos pelos § 2º, do art. 312 e art. 315, § 1º, do Código de Processo Penal, incluídos pela Lei n. 13.964/2019, revelando-se imprescindível para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. [...] Destaques no original Com efeito, embora o impetrante tenha argumentado que o paciente possui predicados pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, verifica-se que não é o caso dos autos, eis que Everson da Silva possui em seu desfavor duas condenações anteriores transitadas em julgado, razão pela qual, embora se alegue que seja pessoa honesta, com dois filhos menores e emprego lícito, sendo, em verdade, dependente químico e não traficante, não há que se considerar a existência de predicados favoráveis aptos a desconstituir a decisão vergastada. Ademais, ainda que se reconhecesse a condição de dependente químico do paciente, não seria ilegítima a manutenção de sua prisão preventiva diante dos demais elementos dos autos pois, como se sabe, a condição de usuário não obsta de qualquer forma a imputação do agente no crime de tráfico de drogas quando presentes os indícios de autoria, aliás, não foi por outra razão, que a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça, aprovou o Enunciado n. 3, nos seguintes termos: “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”. Além disso, muito embora o impetrante tenha defendido que a prisão preventiva não pode ser decretada simplesmente pela alegação de quantidade expressiva de drogas, não se vislumbra, na decisão reprochada, qualquer fundamentação nesse tocante. Em verdade a fundamentação lançada pelo juízo de primeiro grau demonstrou que, no momento da abordagem, o paciente portava consigo 4 porções de maconha, revelando, após a abordagem policial, que havia outros entorpecentes em sua residência, o que foi posteriormente confirmado pelos agentes públicos, que constataram a presença de uma tornozeleira eletrônica rompida, além de outras 2 porções de maconha e 2 porções de cocaína, sendo a somatória de todos os entorpecentes encontrados resultante em 19,53g [1,34g de cocaína e 18,19g de maconha] se amparando, para decretação da medida extrema, principalmente no fato de que o paciente é reincidente específico no delito de tráfico de entorpecentes. Por certo, em pesquisa realizada pela assessoria deste magistrado ao sistema SEEU, verificou-se a existência do Processo Executivo de Pena de n. 2001233-49.2024.8.11.0042, no qual é executada a pena unificada oriunda de duas Ações Penais distintas: 1002377-46.2022.8.11.0042, transitada em julgado em 5 de fevereiro de 2024, e 1001070-91.2021.8.11.0042, transitada em julgado em 4 de novembro de 2024, ambas pelo delito de tráfico de drogas, demonstrando, conforme disposto pela juíza a quo, que há riscos concretos de que, caso colocado em liberdade, o paciente voltará a delinquir. Em verdade, o risco de reiteração delitiva se mostra ainda mais aparente diante da existência de Processo Executivo de Pena em aberto, isso pois, o paciente voltou a delinquir mesmo após duas condenações com trânsito em julgado, enquanto cumpria pena em regime inicial aberto, demonstrando seu descaso para com a justiça e a sua inclinação à prática de ilícitos. Nesse particular, não se pode olvidar que, acerca damanutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n.6, com a seguinte redação: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais ede ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Noutra vertente, no que diz respeito à alegação do impetrante de que se aplica ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à quantidade de entorpecentes e a desclassificação do crime de tráfico para a posse de drogas para consumo próprio, devendo, portanto, ser colocado em liberdade, impõe-se reconhecer que a tese não comporta acolhimento. Com efeito, embora a quantidade de substância entorpecente apreendida com o paciente [inferior ao parâmetro de 40g fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635.659/SP] possa, em tese, indicar a destinação para uso próprio, é certo que tal dado, por si só, não possui força decisiva para afastar a incidência do art. 33 da Lei n. 11.343/06, tampouco para infirmar a necessidade da prisão preventiva. Isso porque a aferição da natureza da conduta deve levar em conta o conjunto de elementos colhidos nos autos, não sendo possível realizar uma análise isolada da quantidade de droga apreendida para desconstituir a prisão cautelar. No caso em exame, observa-se que o paciente ostenta antecedentes criminais específicos, inclusive com duas condenações anteriores pela prática do mesmo crime de tráfico de drogas, circunstância que evidencia um padrão de reiteração delitiva e demonstra que a sua conduta se insere em um contexto de envolvimento reiterado com o comércio ilícito de entorpecentes. Tal histórico revela uma periculosidade concreta e um risco real de reiteração, o que impõe a análise da necessidade da prisão sob essa ótica, como medida imprescindível para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Destarte, a manutenção da segregação cautelar, nesse contexto, mostra-se adequada e proporcional, uma vez que não se trata de um agente primário, ocasionalmente surpreendido com pequena porção de substância ilícita, mas de indivíduo que insiste na prática do tráfico, mesmo após intervenções punitivas anteriores. A prisão preventiva, portanto, não representa antecipação de pena, mas sim instrumento legítimo de contenção do risco à sociedade e de salvaguarda da efetividade da persecução penal. Daí por que, não é demais repetir que agiu corretamente o juízo de primeiro grau, porque, em se tratando de custódia cautelar, a regra disposta no art. 312 do Código de Processo Penal, estabelece os seguintes requisitos para sua decretação: Art. 312: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Destacamos Diante disso, embora não se possa esquecer que o ordenamento jurídico pátrio reconheça a liberdade como regra, tem-se que o carcer ad cautelam imposto ao paciente deve ser mantido, por estarem configurados, na hipótese, tanto o fumus comissi delicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva quanto periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, diante da plausabilidade de sua reiteração delitiva. Além do mais, deve ser registrado que a Lei n. 12.403/11 – que modificou a redação do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal –,estabeleceu de forma clara e insofismável que: A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). Logo, por disposição legal a medida extrema deverá ser decretada quando realmente se mostrar necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. E, no caso em tela, não é demais repetir, o paciente foi preso pelo cometimento de novo delito de tráfico ilícito de entorpecentes enquanto cumpria pena em regime aberto, proveniente de duas condenações pelo mesmo delito, circunstância que revela a sua periculosidade. Diante disso, impõe-se ressaltar que, na espécie, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, porque as circunstâncias do delito, em tese, praticado pelo paciente revelaram que providência menos gravosa do que a custódia provisória não seria suficiente para a garantia da ordem pública, tampouco assegurariam a aplicação da lei penal. E, em relação à afirmação de que a prisão cautelar do paciente se trata de excesso punitivo, além de desconsiderar as particularidades do caso, em prejuízo da ressocialização do paciente, é necessário que se reconheça que as alegações trazidas pelo impetrante não se mostram suficientes para desconstituir a idônea fundamentação apresentada pela magistrada de primeiro grau que, ao contrário do que defende o impetrante, não se mostra desproporcional, tampouco genérica, eis que considera as situações específicas do caso concreto para decretar a prisão do paciente, conforme demonstrado linhas volvidas. Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Everson da Silva Neves; por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013949-23.2025.8.11.0000

ID: 298324226

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013949-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DO NÚCLEO DE INQUERITOS POLICIAIS DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013949-23.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013949-23.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [ADEMIR ROSA GOMES - CPF: 797.096.481-87 (ADVOGADO), EVERSON DA SILVA NEVES - CPF: 018.384.971-02 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), ADEMIR ROSA GOMES - CPF: 797.096.481-87 (IMPETRANTE), JUIZO DO NÚCLEO DE INQUERITOS POLICIAIS DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reincidência específica. Fundamentação idônea. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). II. Questões em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea; (ii) aferir se estão ausentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal; (iii) examinar se é cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas; (iv) avaliar se os predicados pessoais do paciente autorizam a revogação da prisão preventiva; (v) definir se a prisão representa excesso punitivo; e (vi) analisar se a quantidade de entorpecentes apreendida é ínfima e justifica a concessão da ordem. III. Razões de decidir 3. A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta, amparada na necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, com base na reincidência específica do paciente. 4. Estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, pois há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além do periculum libertatis evidenciado pela prática reiterada do mesmo delito. 5. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se inadequada, diante da reiteração delitiva e do descumprimento de penas anteriores. 6. A existência de predicados pessoais não é suficiente para afastar a prisão preventiva quando demonstrado risco concreto de reiteração delitiva. 7. A alegação de excesso punitivo não procede, pois a prisão cautelar visa à proteção da ordem pública e o regular andamento da persecução penal, não se tratando de antecipação da pena. 8. A pequena quantidade de entorpecentes apreendida, por si só, não afasta a necessidade da prisão cautelar do paciente, diante dos demais elementos dos autos. IV. Dispositivo e teses 9. Pedido improcedente. Ordem de habeas corpus denegada. Teses de julgamento: “1. A decisão que decreta a prisão preventiva está devidamente fundamentada quando aponta risco concreto de reiteração delitiva. 2. A reincidência específica autoriza a prisão preventiva como medida para garantir a ordem pública. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. 4. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando insuficientes para neutralizar a reiteração criminosa. 5. A prisão preventiva não constitui excesso punitivo quando amparada em fundamentos legais e fáticos. 6. A quantidade reduzida de entorpecentes não afasta a necessidade de prisão devidamente demonstrada por elementos concretos.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, I e II; 312; 315, § 1º; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Ademir Rosa Gomes em favor de Everson da Silva Neves, apontando como autoridade coatora o Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT. Depreende-se desta impetração que o paciente foi preso preventivamente no dia 4 de abril de 2025, em virtude da decretação de sua prisão preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1006114-52.2025.8.11.0042, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). Sustenta, o impetrante, que a autoridade acoimada de coatora ordenou a prisão preventiva do paciente em decisão genérica e desfundamentada, eis que não apontou elementos idôneos; acrescentando, outrossim, que, na espécie, não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Alega que a aplicação da prisão preventiva “configura um excesso punitivo e desconsidera as particularidades do caso concreto, em detrimento da ressocialização do paciente”; asseverando, ademais, que a decisão que decretou a prisão cautelar não levou em consideração a quantidade ínfima de entorpecentes encontrados em posse do paciente. Aduz que o paciente preenche os requisitos pessoais para responder ao processo em liberdade, pois é primário, de bons antecedentes, possui proposta de emprego para desempenhar atividade lícita e possui residência fixa, sendo suficiente, portanto, a aplicação de medidas cautelares alternativas. Forte nas razões acima consignadas, liminarmente, postula a revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição do alvará de soltura em seu favor, ainda que condicionado ao cumprimento de medidas cautelares. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 285424374, tendo sido dispensadas as informações do juízo de primeiro grau. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, com fulcro no parecer juntado no ID 287496394, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que se refere à alegada ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente; bem como no que tange à inexistência dos requisitos autorizadores de sua custódia, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, vê-se que essas teses não se sustentam, eis que o juízo de primeiro grau considerou corretamente como elemento capaz de autorizar a prolação do édito judicial invectivado a garantia da ordem pública, bem como a garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista o risco de reiteração delitiva do paciente. Nesse tocante, imperioso se faz transcrever os argumentos da magistrada de primeira instância ao converter a prisão em flagrante do paciente em preventiva: [...] O artigo 312, do Código de Processo Penal, dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Verifica-se dos elementos indiciários colhidos até o presente momento do caderno investigatório a existência do fumus comissi delict. Há prova da materialidade consubstanciada no Boletim de Ocorrência e declarações das testemunhas. Quanto à autoria delitiva, verificam-se indícios suficientes que apontam ao autuado. Vejamos: Assim narra o boletim de ocorrência: “Equipe raio 02 em moto-patrulhamento tático pelo bairro CPA 2, onde ao passar pelo campo do botafogo avistou um indivíduo sentado em atitude suspeita que a equipe fez aproximação e realizou a abordagem do mesmo; Que durante a busca pessoal foi encontrado com ele quatro (04) porções de substância análoga a maconha e duas porções de substância análogas a cocaína e uma quantia de quatrocentos reais em espécies; Em entrevista com o abordado ele disse que tinha mais duas porções em sua residência, dentro do seu quarto. Que esta equipe deslocou até a sua residência que é próxima do local onde se encontrava o Senhor Eliezer da Costa Neves, que autorizou a entrada da equipe onde fora encontrada mais duas porções no quarto do suspeito que também fora encontrado uma tornozeleira eletrônica danificada (rompida) com numeração 4202064954. Que após isso foi dado voz de prisão para o suspeito e encaminhado a central de flagrante para confecção do boletim de ocorrência, sendo entregue sem lesões corporais”. Verifica-se que o autuado possui duas condenações pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, na forma privilegiada, executados no PEP 2001233-49.2024.8.11.0042, o que demonstra concretamente o motivado receio de perigo e existência concreta de fatos contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida de exceção, nos termos exigidos pelos §2°, do art. 312 e art. 315, §1°, do Código de Processo Penal, incluídos pela Lei n. 13.964/2019. Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ao julgar o Habeas Corpus nº. 1003940-02.2025.8.11.0000, de relatoria do Magistrado Convocado Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Prisão Preventiva. Fundamentação Idônea. Ordem Denegada. 1. Trata-se de habeas corpus em que se alega a existência de constrangimento ilegal decorrente da conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva, pelo Juízo do Núcleo de Audiências de Custódia da Comarca de Cuiabá/MT. II. Questão em discussão. 3. A questão em debate consiste em verificar: (i) se há ilegalidade na prisão por ausência de materialidade delitiva; (ii) se estão presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva; e (iii) se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão seria suficiente. III. Razões de decidir. 4. A suposta ilegalidade da prisão por ausência de materialidade delitiva resta superada, pois o laudo pericial confirmando a natureza ilícita da substância apreendida foi juntado aos autos posteriormente, ficando superada a questão. 5. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, considerando-se a reincidência do paciente, o risco de reiteração delitiva e o fato de que ele já cumpria pena no regime semiaberto pelo mesmo crime. 6. A existência de maus antecedentes e reincidência justificam a custódia cautelar, conforme entendimento consolidado do STJ e jurisprudência deste Tribunal, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para assegurar a ordem pública (CPP, art. 282, I e II). 7. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a segregação cautelar quando presentes os requisitos legais para a prisão preventiva. IV. Dispositivo e tese. 8. Ordem denegada. Prisão preventiva mantida. Tese de julgamento: “1. A juntada tardia do laudo de constatação da droga não invalida a prisão preventiva. 2. A reincidência e o risco de reiteração criminosa justificam a manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública. 3. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando insuficientes para atingir os fins da custódia preventiva.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, I e II; 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 211.901/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025; TJMT, Enunciado n. 6; STJ, HC 628.430/RO, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJE 26.3.2021. (N.U 1003940-02.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 01/04/2025). destaquei Deste modo, verifica-se que a segregação cautelar se faz necessária para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, eis que, ao que se infere, o autuado é renitente na prática de delitos desta espécie, justificado, pois, concretamente, o perigo gerado por seu estado de liberdade. Portanto, tais fatos demonstram concretamente o motivado receio de perigo e existência concreta de fatos contemporâneos que justificam a aplicação da medida de exceção, nos termos exigidos pelos § 2º, do art. 312 e art. 315, § 1º, do Código de Processo Penal, incluídos pela Lei n. 13.964/2019, revelando-se imprescindível para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. [...] Destaques no original Com efeito, embora o impetrante tenha argumentado que o paciente possui predicados pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, verifica-se que não é o caso dos autos, eis que Everson da Silva possui em seu desfavor duas condenações anteriores transitadas em julgado, razão pela qual, embora se alegue que seja pessoa honesta, com dois filhos menores e emprego lícito, sendo, em verdade, dependente químico e não traficante, não há que se considerar a existência de predicados favoráveis aptos a desconstituir a decisão vergastada. Ademais, ainda que se reconhecesse a condição de dependente químico do paciente, não seria ilegítima a manutenção de sua prisão preventiva diante dos demais elementos dos autos pois, como se sabe, a condição de usuário não obsta de qualquer forma a imputação do agente no crime de tráfico de drogas quando presentes os indícios de autoria, aliás, não foi por outra razão, que a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça, aprovou o Enunciado n. 3, nos seguintes termos: “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”. Além disso, muito embora o impetrante tenha defendido que a prisão preventiva não pode ser decretada simplesmente pela alegação de quantidade expressiva de drogas, não se vislumbra, na decisão reprochada, qualquer fundamentação nesse tocante. Em verdade a fundamentação lançada pelo juízo de primeiro grau demonstrou que, no momento da abordagem, o paciente portava consigo 4 porções de maconha, revelando, após a abordagem policial, que havia outros entorpecentes em sua residência, o que foi posteriormente confirmado pelos agentes públicos, que constataram a presença de uma tornozeleira eletrônica rompida, além de outras 2 porções de maconha e 2 porções de cocaína, sendo a somatória de todos os entorpecentes encontrados resultante em 19,53g [1,34g de cocaína e 18,19g de maconha] se amparando, para decretação da medida extrema, principalmente no fato de que o paciente é reincidente específico no delito de tráfico de entorpecentes. Por certo, em pesquisa realizada pela assessoria deste magistrado ao sistema SEEU, verificou-se a existência do Processo Executivo de Pena de n. 2001233-49.2024.8.11.0042, no qual é executada a pena unificada oriunda de duas Ações Penais distintas: 1002377-46.2022.8.11.0042, transitada em julgado em 5 de fevereiro de 2024, e 1001070-91.2021.8.11.0042, transitada em julgado em 4 de novembro de 2024, ambas pelo delito de tráfico de drogas, demonstrando, conforme disposto pela juíza a quo, que há riscos concretos de que, caso colocado em liberdade, o paciente voltará a delinquir. Em verdade, o risco de reiteração delitiva se mostra ainda mais aparente diante da existência de Processo Executivo de Pena em aberto, isso pois, o paciente voltou a delinquir mesmo após duas condenações com trânsito em julgado, enquanto cumpria pena em regime inicial aberto, demonstrando seu descaso para com a justiça e a sua inclinação à prática de ilícitos. Nesse particular, não se pode olvidar que, acerca damanutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n.6, com a seguinte redação: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais ede ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Noutra vertente, no que diz respeito à alegação do impetrante de que se aplica ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à quantidade de entorpecentes e a desclassificação do crime de tráfico para a posse de drogas para consumo próprio, devendo, portanto, ser colocado em liberdade, impõe-se reconhecer que a tese não comporta acolhimento. Com efeito, embora a quantidade de substância entorpecente apreendida com o paciente [inferior ao parâmetro de 40g fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635.659/SP] possa, em tese, indicar a destinação para uso próprio, é certo que tal dado, por si só, não possui força decisiva para afastar a incidência do art. 33 da Lei n. 11.343/06, tampouco para infirmar a necessidade da prisão preventiva. Isso porque a aferição da natureza da conduta deve levar em conta o conjunto de elementos colhidos nos autos, não sendo possível realizar uma análise isolada da quantidade de droga apreendida para desconstituir a prisão cautelar. No caso em exame, observa-se que o paciente ostenta antecedentes criminais específicos, inclusive com duas condenações anteriores pela prática do mesmo crime de tráfico de drogas, circunstância que evidencia um padrão de reiteração delitiva e demonstra que a sua conduta se insere em um contexto de envolvimento reiterado com o comércio ilícito de entorpecentes. Tal histórico revela uma periculosidade concreta e um risco real de reiteração, o que impõe a análise da necessidade da prisão sob essa ótica, como medida imprescindível para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Destarte, a manutenção da segregação cautelar, nesse contexto, mostra-se adequada e proporcional, uma vez que não se trata de um agente primário, ocasionalmente surpreendido com pequena porção de substância ilícita, mas de indivíduo que insiste na prática do tráfico, mesmo após intervenções punitivas anteriores. A prisão preventiva, portanto, não representa antecipação de pena, mas sim instrumento legítimo de contenção do risco à sociedade e de salvaguarda da efetividade da persecução penal. Daí por que, não é demais repetir que agiu corretamente o juízo de primeiro grau, porque, em se tratando de custódia cautelar, a regra disposta no art. 312 do Código de Processo Penal, estabelece os seguintes requisitos para sua decretação: Art. 312: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Destacamos Diante disso, embora não se possa esquecer que o ordenamento jurídico pátrio reconheça a liberdade como regra, tem-se que o carcer ad cautelam imposto ao paciente deve ser mantido, por estarem configurados, na hipótese, tanto o fumus comissi delicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva quanto periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, diante da plausabilidade de sua reiteração delitiva. Além do mais, deve ser registrado que a Lei n. 12.403/11 – que modificou a redação do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal –,estabeleceu de forma clara e insofismável que: A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). Logo, por disposição legal a medida extrema deverá ser decretada quando realmente se mostrar necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. E, no caso em tela, não é demais repetir, o paciente foi preso pelo cometimento de novo delito de tráfico ilícito de entorpecentes enquanto cumpria pena em regime aberto, proveniente de duas condenações pelo mesmo delito, circunstância que revela a sua periculosidade. Diante disso, impõe-se ressaltar que, na espécie, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, porque as circunstâncias do delito, em tese, praticado pelo paciente revelaram que providência menos gravosa do que a custódia provisória não seria suficiente para a garantia da ordem pública, tampouco assegurariam a aplicação da lei penal. E, em relação à afirmação de que a prisão cautelar do paciente se trata de excesso punitivo, além de desconsiderar as particularidades do caso, em prejuízo da ressocialização do paciente, é necessário que se reconheça que as alegações trazidas pelo impetrante não se mostram suficientes para desconstituir a idônea fundamentação apresentada pela magistrada de primeiro grau que, ao contrário do que defende o impetrante, não se mostra desproporcional, tampouco genérica, eis que considera as situações específicas do caso concreto para decretar a prisão do paciente, conforme demonstrado linhas volvidas. Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Everson da Silva Neves; por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Hotel Morro Dos Ventos/Ltda Registrado(A) Civilmente Como Roberto Douglas Biancardini Jorge x Banco Bradesco S.A.

ID: 322131006

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001180-42.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HOTEL MORRO DOS VENTOS/LTDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO DOUGLAS BIANCARDINI JORGE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HILDCA COSTA GODOY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001180-42.2024.8.11.0024 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ROBERTO DOUGLAS BIANCARDINI JORGE ADM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001180-42.2024.8.11.0024 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ROBERTO DOUGLAS BIANCARDINI JORGE ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Restituição de Valores por Fraude Bancária (Golpe do Pix) c/c Reparação de Danos Morais e Materiais e Cancelamento de Contrato, ajuizada por ROBERTO DOUGLAS BIANCARDINI JORGE em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Na petição inicial (ID. 164692011), o autor narra que, em 31/07/2023, recebeu mensagem e ligação com indícios de fraude, supostamente originadas do Banco Bradesco, sobre movimentação suspeita em seu cartão de crédito. Relata que, induzido ao erro, foi orientado a realizar três transferências via PIX, totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para a chave vinculada a CARLOS ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, crendo que estaria protegendo sua conta de um ataque hacker. No dia seguinte, procurou o banco e foi informado que havia sido vítima de golpe, tendo registrado boletim de ocorrência. Alega que os valores transferidos eram oriundos do limite do cheque especial da empresa da qual é sócio, Hotel Morro dos Ventos LTDA, e que, após não obter solução amigável, foi compelido a assinar confissão de dívida no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais). Aduz falha na prestação do serviço e requer restituição dos valores, cancelamento do contrato firmado e reparação pelos danos suportados. A audiência de conciliação foi inexitosa. Em sua Contestação (ID. 176592652), o réu BANCO BRADESCO S.A. apresenta preliminar de irregularidade da procuração outorgada, por não conter os requisitos previstos no art. 654, §1º do Código Civil, requerendo a intimação da parte autora para regularização. Sustenta, ainda, ilegitimidade passiva, pois as transferências foram realizadas voluntariamente pelo autor, sem participação do banco, pugnando pela exclusão do réu do polo passivo e pela inclusão do suposto fraudador. Argumenta, também, ausência de interesse de agir, diante da inexistência de prova de resistência administrativa à pretensão autoral. Por fim, impugna o pedido de gratuidade da justiça, afirmando ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Na Impugnação à Contestação (ID. 178543643), o autor refuta a alegação de procuração genérica, afirmando que o mandato juntado atende aos requisitos legais e possui poderes ad judicia et extra. Sustenta a legitimidade passiva do banco, com base na responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno, conforme orientação jurisprudencial consolidada, invocando os artigos 14 do CDC, 927 do CC e a Súmula 479 do STJ. Reafirma os fatos narrados na inicial, salientando que foi vítima de golpe mediante técnica de spoofing, sendo induzido a transferir valores expressivos. Argumenta que o banco não agiu com a devida diligência e segurança, estando a sua empresa Hotel Morro dos Ventos LTDA no cadastro de inadimplentes, resultando nos prejuízos ora reclamados. Intimados acerca das provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. DECIDO PRELIMINARES DA REGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de irregularidade da procuração levantada pela instituição financeira ré, que sustenta não conter o instrumento os requisitos previstos no art. 654, §1º do Código Civil. Examinando detidamente o instrumento de mandato acostado aos autos, verifico que a procuração outorgada pelo autor ao seu advogado contém todos os elementos essenciais exigidos pela legislação civil, incluindo a identificação clara do outorgante e outorgado, a especificação dos poderes conferidos e a assinatura do mandante. O instrumento demonstra-se adequado e suficiente para a representação processual pretendida, atendendo plenamente aos requisitos legais para o exercício da capacidade postulatória. Ademais, a procuração confere expressamente poderes para promover as ações necessárias à defesa dos interesses do mandante, o que evidencia sua adequação ao caso em tela. Não se verifica, portanto, qualquer vício ou irregularidade que impeça o regular prosseguimento do feito. Assim sendo, REJEITO a preliminar de irregularidade da procuração. DO INTERESSE PROCESSUAL Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, sustenta a ré inexistir prova de resistência administrativa à pretensão autoral, o que afastaria a necessidade da tutela jurisdicional. Contudo, tal argumento não merece prosperar. O simples fato de a instituição financeira ter se oposto ao atendimento dos pedidos formulados pelo autor, conforme se verifica pela apresentação de robusta contestação impugnando integralmente a pretensão deduzida na inicial, demonstra de forma inequívoca a existência de resistência à pretensão autoral. Esta resistência evidencia claramente a presença do binômio necessidade-adequação que caracteriza o interesse processual. A propositura da presente demanda revela-se, portanto, necessária diante da negativa da ré em atender voluntariamente aos pleitos formulados pelo requerente, configurando-se o interesse-necessidade. Do mesmo modo, a via eleita mostra-se adequada para a solução da controvérsia posta, caracterizando-se o interesse-adequação. Por estas razões, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. DA LEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela instituição financeira ré confunde-se com o próprio mérito da demanda, uma vez que a análise da responsabilidade do banco pelos eventos narrados na inicial demanda exame aprofundado dos fatos e fundamentos da pretensão autoral. Assim, a questão da legitimidade passiva será apreciada conjuntamente com o mérito da causa, momento em que será possível definir se efetivamente existiu participação da ré nos eventos que ensejaram os alegados prejuízos. MÉRITO DA RELAÇÃO DE CONSUMO Pois bem. Analisando os elementos fático-jurídicos trazidos aos autos, constato que se trata de relação de consumo entre as partes, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é cristalino o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Estabelecida a natureza consumerista da relação, cumpre destacar que, embora o art. 6º, VIII, do CDC preveja a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando presentes os requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência, tal prerrogativa não exime o autor de produzir prova mínima do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus probatório constitui medida excepcional que deve ser aplicada com certa reserva, não podendo servir de escudo para a total inércia probatória do consumidor. DA ANÁLISE DOS FATOS E RESPONSABILIDADE No caso em análise, o autor alega ter sido vítima de fraude mediante técnica de spoofing, tendo sido induzido a realizar três transferências via PIX no valor total de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) para terceiro fraudador. Sustenta que a operação fraudulenta foi possível devido à falha na prestação do serviço bancário, requerendo a restituição dos valores e a reparação pelos danos suportados. Contudo, analisando detidamente os elementos probatórios constantes dos autos, constato que não restou demonstrada qualquer responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos alegadamente sofridos pelo autor. Com efeito, os documentos existentes nos autos evidenciam que a fraude foi perpetrada inteiramente por terceiro, mediante técnica de engenharia social, sem qualquer participação ou falha do sistema bancário do réu. O próprio autor reconhece em sua narrativa inicial que recebeu ligação de terceiro fraudador que se fez passar por funcionário do banco, tendo sido induzido a realizar voluntariamente as transferências PIX. Não há qualquer evidência de que o sistema bancário tenha sido violado, comprometido ou que tenha apresentado qualquer vulnerabilidade que tenha contribuído para o evento danoso. Aplica-se ao caso o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça de que a ocorrência de fortuito externo afasta responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras, por não caracterizar vício na prestação do serviço (REsp 1487050/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 04/02/2020). Ademais, embora seja certo que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" conforme estabelece a Súmula 479 do STJ, tal responsabilidade pressupõe a existência de falha ou vício na prestação do serviço bancário, o que não se verifica na espécie. DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DO CONSUMIDOR Os elementos dos autos demonstram claramente que o evento danoso decorreu da conjugação de dois fatores excludentes da responsabilidade da instituição financeira: a culpa exclusiva de terceiro (fraudador) e a culpa exclusiva do próprio consumidor. De um lado, verifica-se a atuação criminosa de terceiro que, mediante técnica de engenharia social, ludibriou o autor fazendo-se passar por funcionário do banco. De outro lado, constata-se que o próprio autor agiu com negligência ao acreditar nas informações prestadas pelo fraudador e realizar voluntariamente as transferências sem a devida cautela ou confirmação junto à instituição financeira. A teor, dispõe os arts. 186 e 927 do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Assim, para que seja reconhecida a responsabilidade civil da parte ré e imposto o dever de indenizar, é necessária a existência de dano, de ato ilícito e de nexo causal. Se qualquer um desses requisitos estiver ausente, não há que se falar em dever de indenizar. É relevante destacar que a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista (AgInt no AREsp 1692930/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 01/10/2020). No caso em tela, as transferências foram realizadas voluntariamente pelo próprio autor, utilizando seus dados pessoais e credenciais bancárias, sem qualquer violação do sistema da instituição financeira. Ademais, é demasiadamente desconexo argumentar que a instituição financeira pediria transferência bancária, via PIX, para bloquear sua conta senha do cartão banco para evitar fraudes, ainda mais em nome de terceiros, tanto é que o autor indica Carlos Roberto de Azevedo Junior, portador do CPF nº 510.572.538-71 como o recebedor dos valores. O autor sequer registrou boletim de ocorrência para comunicar as autoridades de que havia sido vítima de suposta fraude, ainda, não tomou qualquer providência em relação ao indicado ‘golpista’, indicando a culpa exclusiva à instituição bancária que, ao que tudo indica, foi ‘vítima’ do fraudador que utilizou de seu nome para aplicar golpes. A culpa exclusiva de terceiro e a culpa exclusiva do consumidor constituem causas excludentes do nexo de causalidade, rompendo o liame entre a conduta da instituição financeira e o dano alegadamente experimentado. Nesse cenário, não há como se falar em responsabilidade civil da ré pelos eventos narrados na inicial. Neste sentido, o TJMT recentemente julgou casos análogos, vejamos: “RECURSO INOMINADO Nº 1000973-36.2025.8.11.0015 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP RECORRENTE: CALMA MACEDO SEMPREBOM RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 30/06 a 03/07/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS MEDIANTE FORNECIMENTO DE DADOS PELA CONSUMIDORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, fundada na alegação de que foi vítima de golpe telefônico, por falsa central de atendimento, que a induziu a fornecer dados pessoais e realizar duas transferências via Pix com uso de cartão de crédito, totalizando R$ 4.463,00. A autora sustenta que houve falha na prestação do serviço bancário e que a instituição financeira deveria ser responsabilizada pela fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário que justifique a responsabilização da instituição financeira pelas transferências realizadas; (ii) determinar se a conduta da consumidora rompe o nexo de causalidade, caracterizando culpa exclusiva da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, mas pode ser afastada diante da prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme § 3º, II, do referido artigo. 4. As transferências contestadas foram realizadas pela própria consumidora, mediante uso legítimo de credenciais previamente cadastradas, em ambiente seguro e por meio de autenticação eletrônica via aplicativo instalado em seu dispositivo. 5. A análise técnica apresentada pela instituição financeira demonstrou que as autorizações foram efetuadas por QR Code e com uso do dispositivo e senha cadastrados, inexistindo indício de falha nos sistemas de segurança bancária. 6. A autora forneceu voluntariamente dados sensíveis por telefone, sem verificar a autenticidade da suposta central de atendimento, o que caracteriza conduta imprudente e contribui de forma decisiva para a concretização do golpe, rompendo o nexo causal. 7. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais reconhece que golpes viabilizados por engenharia social, nos quais o consumidor voluntariamente fornece informações sigilosas, configuram culpa exclusiva da vítima, afastando o dever de indenizar. 8. A Súmula 479 do STJ não se aplica ao caso concreto, diante da inexistência de falha na segurança dos serviços bancários prestados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira não responde por prejuízos decorrentes de golpe cometido por terceiro quando as transações são realizadas com uso de credenciais legítimas, em ambiente seguro, e mediante fornecimento voluntário de dados pessoais pelo consumidor. 2. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 3. A ausência de prova de falha na prestação do serviço bancário impede a reparação por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; CPC, arts. 373, I e II; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1033164-90.2024.8.11.0041, Primeira Turma Recursal, rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, j. 18.06.2025, DJE 18.06.2025; TJMT, N.U 1069485-50.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 13.06.2025, DJE 13.06.2025; TJMT, N.U 1001070-94.2024.8.11.0007, Terceira Turma Recursal, rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 14.04.2025, DJE 16.04.2025. (N.U 1000973-36.2025.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025)” “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. GOLPE FINANCEIRO VIA PIX. FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação interposta por Pagseguro Internet Ltda., reformando sentença de parcial procedência para julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, formulados em razão de golpe financeiro via WhatsApp com transferências bancárias via Pix. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à inaplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 479 e Tema 466); (ii) definir se é cabível o prequestionamento da matéria relativa à responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à integração de decisão judicial omissa, contraditória ou obscura, ou à correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis para simples rediscussão da matéria decidida. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a jurisprudência citada, reconhecendo a aplicação da Súmula 479 do STJ, mas afastando a responsabilidade da instituição por se tratar de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima. 5. As transações ocorreram por iniciativa da consumidora, que agiu sem cautela, utilizando seus próprios dados, fora do ambiente institucional da empresa, e apenas comunicou a fraude após mais de 72 horas da primeira transação. 6. A irreversibilidade do sistema Pix e a ausência de indícios prévios de fraude nas contas recebedoras afastam a caracterização de falha na prestação de serviço. 7. A pretensão da embargante visa à modificação do julgado, o que não se compatibiliza com a finalidade dos embargos de declaração, mesmo que com propósito de prequestionamento. 8. A jurisprudência dominante admite a rejeição dos aclaratórios quando não configurados os vícios do art. 1.022 do CPC, ainda que a parte aponte suposta omissão com intuito de acesso a instância superior. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. A apreciação da jurisprudência do STJ no acórdão recorrido afasta a alegada omissão quando há fundamentação expressa quanto à sua inaplicabilidade no caso concreto. 2. A ocorrência de fortuito externo e a culpa exclusiva da vítima rompem o nexo de causalidade, afastando o dever de indenização da instituição financeira. 3. O uso dos embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscutir o mérito ou prequestionar matéria já analisada configura uso indevido do instrumento processual. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I a III; CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1862352/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20.09.2021; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1395172/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 09.02.2021; TJMT, Apelação Cível nº 1020220-71.2023.8.11.0015, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 20.08.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1054357-06.2020.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 18.04.2023. (N.U 1001812-90.2024.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025)” DA ILEGITIMIDADE PASSIVA PELA TEORIA DA ASSERÇÃO Considerando que restou demonstrada a ausência de qualquer participação da instituição financeira nos eventos que ensejaram os alegados prejuízos, bem como a configuração de culpa exclusiva de terceiro e culpa exclusiva do consumidor, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do banco réu. Pela teoria da asserção, consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade para a causa deve ser aferida em abstrato, com base nas alegações constantes da petição inicial. Contudo, quando a instrução probatória revela que a parte ré não possui qualquer relação com os fatos narrados na inicial, configura-se hipótese de ilegitimidade passiva superveniente, que conduz ao julgamento de improcedência da demanda. No caso vertente, embora as alegações iniciais pudessem, em tese, ensejar a responsabilização da instituição financeira, a prova produzida nos autos demonstrou de forma inequívoca que o banco não teve qualquer participação nos eventos danosos, não havendo falha na prestação de seus serviços que justifique sua responsabilização, até mesmo porque a instituição financeira sequer participou de qualquer liame do intento criminoso. Diante de todo o exposto, não havendo prova da responsabilidade da instituição financeira pelos alegados prejuízos, uma vez demonstrada a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro e culpa exclusiva do consumidor, fatores que rompem o nexo causal indispensável à configuração do dever de indenizar, impõe-se o julgamento de total improcedência dos pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Em consequência, com fulcro no art. 85, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, independentemente de novo despacho, nos termos do art. 1.010 do CPC. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Cumpra-se expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001070-02.2025.8.26.0441" – Página 7 de 7

Processo nº 1013949-23.2025.8.11.0000

Processo nº 1013949-23.2025.8.11.0000

Hotel Morro Dos Ventos/Ltda Registrado(A) Civilmente Como Roberto Douglas Biancardini Jorge x Banco Bradesco S.A.