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Processo nº 1004536-83.2025.8.11.0000

ID: 275456902

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004536-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS PEREIRA DANYLLO SANTOS PEREIRA DA SILVA GRIMALDA SANTOS PEREIRA SILVA JOSE MARCIO SILVERIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004536-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Efeitos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004536-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Efeitos, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR - CPF: 729.204.163-91 (ADVOGADO), DANYLLO SANTOS PEREIRA DA SILVA - CPF: 014.235.621-27 (AGRAVANTE), CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS PEREIRA - CPF: 031.163.151-75 (AGRAVANTE), GRIMALDA SANTOS PEREIRA SILVA - CPF: 569.413.581-49 (AGRAVANTE), JOSE MARCIO SILVERIO DA SILVA - CPF: 303.214.251-20 (AGRAVANTE), SUELI VIEIRA DE SOUZA - CPF: 783.907.456-15 (ADVOGADO), CIFENSA COM E IND DE FERROS N S APARECIDA LTDA - CNPJ: 03.879.913/0001-18 (AGRAVADO), FAGNER JOSE DOMINGOS - CPF: 026.318.441-22 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL PENHORADO. NOVA AVALIAÇÃO. FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR DO BEM. TRANSCURSO DE TEMPO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de realização de nova avaliação de imóvel penhorado (matrícula 12.148, CRI de Água Boa/MT), no curso de execução de título extrajudicial. Os Agravantes sustentam a necessidade de nova perícia diante do lapso temporal superior a quatro anos desde a última avaliação oficial e da existência de divergências relevantes entre os valores atribuídos ao bem por distintos profissionais e partes envolvidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: definir se é cabível a realização de nova avaliação do imóvel penhorado à luz do art. 873 do CPC, diante do tempo decorrido e da divergência nos valores estimados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 873 do CPC condiciona a repetição da avaliação à existência de erro ou dolo, depreciação do bem após a avaliação, ou fundada dúvida sobre o valor atribuído. 4. A avaliação judicial vigente foi realizada há mais de quatro anos (em 10/11/2020), o que compromete sua atualidade e fidedignidade, sobretudo diante da volatilidade do mercado imobiliário. 5. A resposta do perito ao quesito nº 8 confirma a necessidade de nova avaliação para obtenção de valor atualizado, com base em parâmetros mercadológicos contemporâneos. 6. Há significativa divergência entre os valores atribuídos ao imóvel: R$ 747.683,00 no termo de confissão de dívida (datado de 2015), R$ 300.000,00 pela Oficial de Justiça, R$ 448.609,00 na perícia realizada em 2020, e R$ 822.245,13 e R$ 1.100.000,00 em laudos de avaliação particular apresentados pelos devedores em 2018 e 2023, respectivamente, evidenciando a existência de fundada dúvida quanto ao real valor do bem. 7. A jurisprudência reconhece a possibilidade de nova avaliação quando constatada variação significativa nos valores estimados ou transcorrido tempo relevante desde a última perícia, nos termos do art. 873 do CPC. 8. As custas da nova avaliação devem ser suportadas pelos Agravantes, que a requereram expressamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É cabível a realização de nova avaliação do bem penhorado quando transcorrido tempo relevante desde a última perícia judicial e constatada divergência substancial entre os valores atribuídos por diferentes avaliadores. 2. A existência de fundada dúvida sobre o valor do bem, nos termos do art. 873, III, do CPC, justifica a realização de nova avaliação para preservar a regularidade e eficácia da execução. 3. As custas da nova avaliação devem ser suportadas pela parte que a requereu. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto DANYLLO SANTOS PEREIRA DA SILVA e OUTROS em face da decisão proferida pela 2ª Vara Cível de Água Boa/MT nos autos da Execução n. 1001079-58.2017.8.11.0021, ajuizada pela ora agravada CIFENSA COM E IND DE FERROS N S APARECIDA LTDA. Os Agravantes afirmam que a decisão agravada não considerou que o laudo pericial acostado aos autos foi concluído em 10/11/2020, sendo que na impugnação apresentada em primeiro grau foi abordado cada ponto do referido documento e apresentado uma avaliação mercadológica, não se tratando apenas de críticas formais. Alegam que a Execução foi ajuizada em 2017, com base na Escritura Pública de Confissão de Dívida datada de 04/11/2015. Ainda no ano de 2015, o imóvel dado em garantia foi avaliado em R$ 747.683,00 (setecentos e quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e três reais). Aduzem que durante a execução, o mesmo imóvel foi penhorado e avaliado por R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sendo objeto de impugnação pelos Devedores. O Juízo a quo, acolheu a impugnação e determinou nova avaliação do bem, a qual apontou que o valor do imóvel perfaz R$ 448.609,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e nove reais). Apontam que apresentaram nova impugnação, haja vista que o supracitado documento é extremamente simplificado, não tendo o expert respondidos os quesitos pontuados pelos Executados. A impugnação foi rejeitada por meio da decisão recorrida, que homologou o laudo técnico e, de imediato, determinou a realização do leilão judicial. Argumentam que o valor da avaliação está em dissonância daquele consignado em escritura pública, de modo que, nos termos do artigo 1.484 do Código Civil, tal avaliação não pode ser inferior a R$ 747.683,00 (setecentos e quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e três reais). Pontuam que em resposta aos quesitos suscitados pelos Agravantes o perito relatou que se faz necessária a realização de uma nova avaliação, visto que a última foi realizada em 10/11/2020. Mencionam que o Município de Água Boa/MT é uma das que mais prospera no Vale do Araguaia, não sendo plausível que ao longo de 09 (nove) anos, com área de 14.953,66 m² (quatorze mil novecentos e cinquenta e três vírgula sessenta e seis metros quadrados) tenha depreciado de R$ 747.683,00 (setecentos e quarenta e sete mil seiscentos e oitenta e três reais) para R$ 448.609,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil seiscentos e nove reais). Sustentam que estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo, pois o leilão já foi designado para os dias 31/03/2025 e 23/04/2025. Assim, requerem o deferimento do pedido efeito suspensivo, suspendendo a decisão recorrida até a análise da pretensão recursal. No mérito, pugnam pelo provimento do recurso para reforma da decisão recorrida, determinando que seja realizada nova perícia ou, alternativamente, a aplicação do artigo 1.484 do Código Civil, atualizado desde 04/11/2015, com o cancelamento das praças. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (id. 269608277). Não houve a apresentação de Contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de reforma da decisão recorrida para que seja realizada nova perícia quanto ao imóvel penhorado (matrícula 12.148 CRI de Água Boa/MT), ou aplicação do artigo 1484 do Código Civil para considerar como valor do bem aquele registrado na matrícula quando o imóvel foi dado em garantia no negócio jurídico firmado entre as partes em 2015. Nos termos dos incisos do artigo 873 do Código de Processo Civil, condiciona-se a repetição da avaliação do bem penhorado à comprovação de que houve erro ou dolo por parte do avaliador, ou à verificação de diminuição do valor do bem posteriormente à avaliação, ou à existência de fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. Portanto, o dispositivo consagra um critério de razoabilidade, que busca assegurar que o valor fixado seja condizente com as circunstâncias reais, evitando prejuízo às partes ou à eficácia da execução. Em que pese o entendimento expressado em primeiro grau, a decisão recorrida comporta reforma. Conforme pontuei em sede de antecipação de tutela, a avaliação do imóvel em questão foi realizada pelo perito há mais de 04 (quatro) anos (10/11/2020 – id. 43224076 - origem), além de sequer terem sido respondidos, inicialmente, os quesitos apresentados pelos Agravantes. Somente em 30/11/2022 (id. 105198110 – autos de primeiro grau), ou seja, após 02 (dois) anos, o expert a acostou a resposta aos quesitos das partes. Registra-se que em resposta ao quesito 08 (oito), o perito deixou claro que para realizar um estudo científico e mercadológico considerando os parâmetros atuais de mercado seria necessária a realização de uma nova avalição, vejamos: Ademais, ainda subsistem controvérsias relevantes sobre o valor da avaliação, pois as partes quando da realização do termo de confissão de dívida com garantia hipotecária (id. 16267585 – origem) avaliaram o imóvel no patamar de R$ 747.683,00 (setecentos e quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e três reais), a Oficial de Justiça que cumpriu a ordem de penhora e avaliação (id. 15928367) avaliou o bem em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e o expert nomeado pelo Juízo avaliou o imóvel ainda em 2020 no valor de R$ 448.609,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil seiscentos e nove reais). Os Executados, por sua vez, acostaram um laudo em 2018 elaborado por profissional habilitado (id. 16267584 – primeiro grau) apontando que o valor do bem era de R$ 822.245,13 (oitocentos e vinte e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e treze centavos) e outro de 2023 (id. 112513399 – origem) consignando que a avaliação mínima do imóvel era de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). Assim, diante do lapso decorrido desde a avaliação (mais de 04 anos), bem como, as divergências constatadas acerca do valor do bem, mostra-se cabível a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, evitando-se eventual possibilidade de alienação do bem por preço abaixo do valor de mercado. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) – INDEFERIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO - IMÓVEL PENHORADO - ATUALIZAÇÃO DE SEU VALOR PELO LEILOEIRO – TRANSCURSO DE OITO ANOS DESDE A ÚLTIMA AVALIAÇÃO – VALORIZAÇÃO DOS BENS NO MERCADO IMOBILIÁRIO – REAVALIAÇÃO NECESSARIA - CUSTAS DA PARTE EXECUTADA - RECURSO PROVIDO. 1. À luz da jurisprudência do STJ e desta Corte, imperiosa realização de nova avaliação do bem objeto de penhora, nos termos do inciso III do art.873 do CPC/15 quando, entre a primeira avaliação e a data marcada para a alienação judicial, houver transcorrido 8 (oito) anos, e restar noticiado na mídia especializada uma valorização muito acima da média nacional, cuja oscilação não pode ser suprida pela mera atualização monetária, pelo leiloeiro, do valor indicado originalmente, a fim de evitar a caracterização de preço vil. 2. No entanto, as custas da renovação da avaliação deverão ser suportada pela parte executada que a requereu. 3. Recurso provido. (N.U 1031743-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENS IMÓVEIS - AVALIAÇÃO REALIZADA HÁ MAIS DE 07 ANOS – ADMISSIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO EM VISTA DO TEMPO DECORRIDO E TAMBÉM CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA EXPRESSIVA ENTRE A AVALIAÇÃO REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO AUTO DE PENHORA E DEPÓSITO NO MONTANTE DE R$ 922.467,20 (NOVECENTOS E VINTE E DOIS MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS) E AQUELA REALIZADA POR PROFISSIONAL DA ÁREA IMOBILIÁRIA QUE ATRIBUIU AOS IMÓVEIS O VALOR DE R$ 3.425.018,24 (TRÊS MILHÕES QUATROCENTOS E VINTE E CINCO MIL DEZOITO REAIS E QUATRO CENTAVOS) - FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM - NOVA AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Diante do tempo já decorrido da avaliação dos imóveis penhorados é admissível que seja realizada nova avaliação ao invés de apenas atualizar o valor dos bens pelos índices legais, visto que a realidade fática atual pode não refletir mais aquele encontrada há 07 anos quando da sua realização. Diante da discrepância sobre o valor atribuído aos imóveis pelo Oficial de Justiça/Avaliador e o valor no montante de encontrado por profissional da área imobiliária apresentado pelo Executado é possível realizar-se nova avaliação, nos termos do artigo 873 do Código de Processo Civil para evitar que a parte seja prejudicada diante possibilidade de eventual alienação dos imóveis por preço significativamente abaixo do valor de mercado. (N.U 1019702-92.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 03/09/2024). (Destaquei). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – LEILÃO DE BEM PENHORADO – ARREMATAÇÃO CANCELADA POR INADIMPLENCIA DO ARREMATANTE – DETERMINAÇÃO DE NOVO PRACEAMENTO – PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – POSSBILIDADE – AVALIAÇÃO FEITA A MAIS DE UM ANO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É possível a realização de nova avaliação do bem penhorado sempre que surgir no curso da demanda, mesmo quando já designado leilão ou praceamento, dúvidas fundadas quanto ao real valor do imóvel, evitando-se, com isso, eventual enriquecimento sem causa por qualquer das partes. Ademais, referida medida encontra respaldo legal, nos termos do art. 873 do Código de Processo Civil. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004734-57.2024.8.11 .0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024). (Destaquei). Por fim, acrescenta-se que as custas da nova avaliação deverão ser suportadas pelos Executados/Agravantes, uma vez que estes a pleitearam. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar a suspensão definitiva do leilão designado na origem, devendo ser realizada nova avaliação, cujos honorários deverão ser suportados pelos Agravantes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1004536-83.2025.8.11.0000

ID: 275456906

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004536-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIFENSA COM E IND DE FERROS N S APARECIDA LTDA

Acórdão

Advogados:

FAGNER JOSE DOMINGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004536-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Efeitos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004536-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Efeitos, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR - CPF: 729.204.163-91 (ADVOGADO), DANYLLO SANTOS PEREIRA DA SILVA - CPF: 014.235.621-27 (AGRAVANTE), CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS PEREIRA - CPF: 031.163.151-75 (AGRAVANTE), GRIMALDA SANTOS PEREIRA SILVA - CPF: 569.413.581-49 (AGRAVANTE), JOSE MARCIO SILVERIO DA SILVA - CPF: 303.214.251-20 (AGRAVANTE), SUELI VIEIRA DE SOUZA - CPF: 783.907.456-15 (ADVOGADO), CIFENSA COM E IND DE FERROS N S APARECIDA LTDA - CNPJ: 03.879.913/0001-18 (AGRAVADO), FAGNER JOSE DOMINGOS - CPF: 026.318.441-22 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL PENHORADO. NOVA AVALIAÇÃO. FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR DO BEM. TRANSCURSO DE TEMPO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de realização de nova avaliação de imóvel penhorado (matrícula 12.148, CRI de Água Boa/MT), no curso de execução de título extrajudicial. Os Agravantes sustentam a necessidade de nova perícia diante do lapso temporal superior a quatro anos desde a última avaliação oficial e da existência de divergências relevantes entre os valores atribuídos ao bem por distintos profissionais e partes envolvidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: definir se é cabível a realização de nova avaliação do imóvel penhorado à luz do art. 873 do CPC, diante do tempo decorrido e da divergência nos valores estimados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 873 do CPC condiciona a repetição da avaliação à existência de erro ou dolo, depreciação do bem após a avaliação, ou fundada dúvida sobre o valor atribuído. 4. A avaliação judicial vigente foi realizada há mais de quatro anos (em 10/11/2020), o que compromete sua atualidade e fidedignidade, sobretudo diante da volatilidade do mercado imobiliário. 5. A resposta do perito ao quesito nº 8 confirma a necessidade de nova avaliação para obtenção de valor atualizado, com base em parâmetros mercadológicos contemporâneos. 6. Há significativa divergência entre os valores atribuídos ao imóvel: R$ 747.683,00 no termo de confissão de dívida (datado de 2015), R$ 300.000,00 pela Oficial de Justiça, R$ 448.609,00 na perícia realizada em 2020, e R$ 822.245,13 e R$ 1.100.000,00 em laudos de avaliação particular apresentados pelos devedores em 2018 e 2023, respectivamente, evidenciando a existência de fundada dúvida quanto ao real valor do bem. 7. A jurisprudência reconhece a possibilidade de nova avaliação quando constatada variação significativa nos valores estimados ou transcorrido tempo relevante desde a última perícia, nos termos do art. 873 do CPC. 8. As custas da nova avaliação devem ser suportadas pelos Agravantes, que a requereram expressamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É cabível a realização de nova avaliação do bem penhorado quando transcorrido tempo relevante desde a última perícia judicial e constatada divergência substancial entre os valores atribuídos por diferentes avaliadores. 2. A existência de fundada dúvida sobre o valor do bem, nos termos do art. 873, III, do CPC, justifica a realização de nova avaliação para preservar a regularidade e eficácia da execução. 3. As custas da nova avaliação devem ser suportadas pela parte que a requereu. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto DANYLLO SANTOS PEREIRA DA SILVA e OUTROS em face da decisão proferida pela 2ª Vara Cível de Água Boa/MT nos autos da Execução n. 1001079-58.2017.8.11.0021, ajuizada pela ora agravada CIFENSA COM E IND DE FERROS N S APARECIDA LTDA. Os Agravantes afirmam que a decisão agravada não considerou que o laudo pericial acostado aos autos foi concluído em 10/11/2020, sendo que na impugnação apresentada em primeiro grau foi abordado cada ponto do referido documento e apresentado uma avaliação mercadológica, não se tratando apenas de críticas formais. Alegam que a Execução foi ajuizada em 2017, com base na Escritura Pública de Confissão de Dívida datada de 04/11/2015. Ainda no ano de 2015, o imóvel dado em garantia foi avaliado em R$ 747.683,00 (setecentos e quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e três reais). Aduzem que durante a execução, o mesmo imóvel foi penhorado e avaliado por R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sendo objeto de impugnação pelos Devedores. O Juízo a quo, acolheu a impugnação e determinou nova avaliação do bem, a qual apontou que o valor do imóvel perfaz R$ 448.609,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e nove reais). Apontam que apresentaram nova impugnação, haja vista que o supracitado documento é extremamente simplificado, não tendo o expert respondidos os quesitos pontuados pelos Executados. A impugnação foi rejeitada por meio da decisão recorrida, que homologou o laudo técnico e, de imediato, determinou a realização do leilão judicial. Argumentam que o valor da avaliação está em dissonância daquele consignado em escritura pública, de modo que, nos termos do artigo 1.484 do Código Civil, tal avaliação não pode ser inferior a R$ 747.683,00 (setecentos e quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e três reais). Pontuam que em resposta aos quesitos suscitados pelos Agravantes o perito relatou que se faz necessária a realização de uma nova avaliação, visto que a última foi realizada em 10/11/2020. Mencionam que o Município de Água Boa/MT é uma das que mais prospera no Vale do Araguaia, não sendo plausível que ao longo de 09 (nove) anos, com área de 14.953,66 m² (quatorze mil novecentos e cinquenta e três vírgula sessenta e seis metros quadrados) tenha depreciado de R$ 747.683,00 (setecentos e quarenta e sete mil seiscentos e oitenta e três reais) para R$ 448.609,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil seiscentos e nove reais). Sustentam que estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo, pois o leilão já foi designado para os dias 31/03/2025 e 23/04/2025. Assim, requerem o deferimento do pedido efeito suspensivo, suspendendo a decisão recorrida até a análise da pretensão recursal. No mérito, pugnam pelo provimento do recurso para reforma da decisão recorrida, determinando que seja realizada nova perícia ou, alternativamente, a aplicação do artigo 1.484 do Código Civil, atualizado desde 04/11/2015, com o cancelamento das praças. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (id. 269608277). Não houve a apresentação de Contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de reforma da decisão recorrida para que seja realizada nova perícia quanto ao imóvel penhorado (matrícula 12.148 CRI de Água Boa/MT), ou aplicação do artigo 1484 do Código Civil para considerar como valor do bem aquele registrado na matrícula quando o imóvel foi dado em garantia no negócio jurídico firmado entre as partes em 2015. Nos termos dos incisos do artigo 873 do Código de Processo Civil, condiciona-se a repetição da avaliação do bem penhorado à comprovação de que houve erro ou dolo por parte do avaliador, ou à verificação de diminuição do valor do bem posteriormente à avaliação, ou à existência de fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. Portanto, o dispositivo consagra um critério de razoabilidade, que busca assegurar que o valor fixado seja condizente com as circunstâncias reais, evitando prejuízo às partes ou à eficácia da execução. Em que pese o entendimento expressado em primeiro grau, a decisão recorrida comporta reforma. Conforme pontuei em sede de antecipação de tutela, a avaliação do imóvel em questão foi realizada pelo perito há mais de 04 (quatro) anos (10/11/2020 – id. 43224076 - origem), além de sequer terem sido respondidos, inicialmente, os quesitos apresentados pelos Agravantes. Somente em 30/11/2022 (id. 105198110 – autos de primeiro grau), ou seja, após 02 (dois) anos, o expert a acostou a resposta aos quesitos das partes. Registra-se que em resposta ao quesito 08 (oito), o perito deixou claro que para realizar um estudo científico e mercadológico considerando os parâmetros atuais de mercado seria necessária a realização de uma nova avalição, vejamos: Ademais, ainda subsistem controvérsias relevantes sobre o valor da avaliação, pois as partes quando da realização do termo de confissão de dívida com garantia hipotecária (id. 16267585 – origem) avaliaram o imóvel no patamar de R$ 747.683,00 (setecentos e quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e três reais), a Oficial de Justiça que cumpriu a ordem de penhora e avaliação (id. 15928367) avaliou o bem em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e o expert nomeado pelo Juízo avaliou o imóvel ainda em 2020 no valor de R$ 448.609,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil seiscentos e nove reais). Os Executados, por sua vez, acostaram um laudo em 2018 elaborado por profissional habilitado (id. 16267584 – primeiro grau) apontando que o valor do bem era de R$ 822.245,13 (oitocentos e vinte e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e treze centavos) e outro de 2023 (id. 112513399 – origem) consignando que a avaliação mínima do imóvel era de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). Assim, diante do lapso decorrido desde a avaliação (mais de 04 anos), bem como, as divergências constatadas acerca do valor do bem, mostra-se cabível a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, evitando-se eventual possibilidade de alienação do bem por preço abaixo do valor de mercado. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) – INDEFERIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO - IMÓVEL PENHORADO - ATUALIZAÇÃO DE SEU VALOR PELO LEILOEIRO – TRANSCURSO DE OITO ANOS DESDE A ÚLTIMA AVALIAÇÃO – VALORIZAÇÃO DOS BENS NO MERCADO IMOBILIÁRIO – REAVALIAÇÃO NECESSARIA - CUSTAS DA PARTE EXECUTADA - RECURSO PROVIDO. 1. À luz da jurisprudência do STJ e desta Corte, imperiosa realização de nova avaliação do bem objeto de penhora, nos termos do inciso III do art.873 do CPC/15 quando, entre a primeira avaliação e a data marcada para a alienação judicial, houver transcorrido 8 (oito) anos, e restar noticiado na mídia especializada uma valorização muito acima da média nacional, cuja oscilação não pode ser suprida pela mera atualização monetária, pelo leiloeiro, do valor indicado originalmente, a fim de evitar a caracterização de preço vil. 2. No entanto, as custas da renovação da avaliação deverão ser suportada pela parte executada que a requereu. 3. Recurso provido. (N.U 1031743-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENS IMÓVEIS - AVALIAÇÃO REALIZADA HÁ MAIS DE 07 ANOS – ADMISSIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO EM VISTA DO TEMPO DECORRIDO E TAMBÉM CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA EXPRESSIVA ENTRE A AVALIAÇÃO REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO AUTO DE PENHORA E DEPÓSITO NO MONTANTE DE R$ 922.467,20 (NOVECENTOS E VINTE E DOIS MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS) E AQUELA REALIZADA POR PROFISSIONAL DA ÁREA IMOBILIÁRIA QUE ATRIBUIU AOS IMÓVEIS O VALOR DE R$ 3.425.018,24 (TRÊS MILHÕES QUATROCENTOS E VINTE E CINCO MIL DEZOITO REAIS E QUATRO CENTAVOS) - FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM - NOVA AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Diante do tempo já decorrido da avaliação dos imóveis penhorados é admissível que seja realizada nova avaliação ao invés de apenas atualizar o valor dos bens pelos índices legais, visto que a realidade fática atual pode não refletir mais aquele encontrada há 07 anos quando da sua realização. Diante da discrepância sobre o valor atribuído aos imóveis pelo Oficial de Justiça/Avaliador e o valor no montante de encontrado por profissional da área imobiliária apresentado pelo Executado é possível realizar-se nova avaliação, nos termos do artigo 873 do Código de Processo Civil para evitar que a parte seja prejudicada diante possibilidade de eventual alienação dos imóveis por preço significativamente abaixo do valor de mercado. (N.U 1019702-92.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 03/09/2024). (Destaquei). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – LEILÃO DE BEM PENHORADO – ARREMATAÇÃO CANCELADA POR INADIMPLENCIA DO ARREMATANTE – DETERMINAÇÃO DE NOVO PRACEAMENTO – PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – POSSBILIDADE – AVALIAÇÃO FEITA A MAIS DE UM ANO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É possível a realização de nova avaliação do bem penhorado sempre que surgir no curso da demanda, mesmo quando já designado leilão ou praceamento, dúvidas fundadas quanto ao real valor do imóvel, evitando-se, com isso, eventual enriquecimento sem causa por qualquer das partes. Ademais, referida medida encontra respaldo legal, nos termos do art. 873 do Código de Processo Civil. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004734-57.2024.8.11 .0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024). (Destaquei). Por fim, acrescenta-se que as custas da nova avaliação deverão ser suportadas pelos Executados/Agravantes, uma vez que estes a pleitearam. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar a suspensão definitiva do leilão designado na origem, devendo ser realizada nova avaliação, cujos honorários deverão ser suportados pelos Agravantes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Marcos Pereira Sales x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333715629

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003907-97.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA SALES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

CARITA PEREIRA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003907-97.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: MARCOS PEREIRA SALES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003907-97.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: MARCOS PEREIRA SALES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. Relatório Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária c/c Pedido Alternativo de Conversão em Aposentadoria por Incapacidade Permanente, ajuizada por MARCOS PEREIRA SALES, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, ser segurada da previdência social e que, em razão das graves doenças que o acometem, requereu o benefício de auxílio-doença, o qual foi inicialmente concedido, mas cessado em 09/09/2022. Afirma que a interrupção do benefício foi indevida, pois permanece incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas. Diante disso, pleiteia o restabelecimento do auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão da aposentadoria por invalidez, argumentando que preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício, mas teve a prorrogação indeferida de forma indevida pela autarquia ré na via administrativa. Juntou documentos para comprovar suas alegações. Recebida a petição inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e designada perícia médica (ID. 143388258). Ato contínuo, sobreveio a juntada do laudo pericial aos autos (ID. 154433088). O autor se manifestou quanto ao laudo (ID. 155609599). Regularmente citada, a autarquia ré apresentou contestação (ID. 156382193), na qual, preliminarmente, formulou proposta de acordo. Subsidiariamente, alegou a prescrição quinquenal e pleiteou o afastamento de eventual condenação em danos morais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos. A parte autora apresentou réplica (ID. 157970110), manifestando discordância em relação aos termos da proposta de acordo. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID. 166290550), a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 166561897), enquanto o INSS permaneceu silente. Diante disso, este Juízo anunciou o julgamento antecipado (ID. 183882438). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Inicialmente, em relação ao laudo médico apresentado, verifica-se que os quesitos foram devidamente respondidos, além de que durante o exame pericial, foram analisadas com clareza as patologias que acometem a parte autora, bem como suas consequências e atual capacidade laboral. Dito isso, HOMOLOGO o laudo médico apresentado nos autos. Ademais, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares a serem apreciadas. Assim, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a presente demanda comporta julgamento antecipado, visto que a matéria controvertida está suficientemente provada nos autos, sendo desnecessária a produção de novas provas. Diante disso, passo ao julgamento do mérito. Da análise detida e cautelosa dos autos, verifica-se que o pedido autoral é procedente, conforme passo a expor. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: “a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral”. No que tange à qualidade de segurado da parte requerente e a carência mínima exigida, constato que não há controvérsia sobre esses aspectos na presente demanda. Isso porque, na via administrativa, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já reconheceu expressamente o preenchimento de tais condições, conforme documentação acostada aos autos. Portanto, o motivo da cessação do benefício previdenciário não se baseou na ausência desses requisitos, mas sim na alegada inexistência de incapacidade laborativa. Dessa forma, considerando que não há impugnação específica por parte do INSS sobre esses aspectos, e que tal reconhecimento já ocorreu administrativamente, não há necessidade de maior aprofundamento sobre esse ponto, devendo a controvérsia recair exclusivamente sobre a questão da incapacidade para o trabalho. Destaca-se, ainda, que a parte requerida apresentou proposta de acordo em sede de contestação, a qual foi recusada pela parte autora. De igual modo, no que tange à comprovação da incapacidade para o trabalho, em análise ao laudo médico pericial (ID 160086651), verifica-se que a parte autora possui incapacidade PARCIAL e PERMANENTE, vejamos: “[..] 1) Qual a doença que acomete o autor? Cite o CID. CID M51.1 2) A doença que acomete o autor a incapacita pra o trabalho? SIM (x ) NÃO () de forma parcial, o paciente tem de desenvolver tarefas simples domesticas uma vez que as dores, a redução de sensibilidade em membros superiores e inferiores, dificuldade de mobilidade em realizar as atividades de vida diária. 3) A incapacidade do autor para o trabalho é parcial ou total? PARCIAL( x)TOTAL() 4) A incapacidade do autor total/parcial para as atividades habituais é permanente ou temporária? PERMANENTE (x) TEMPORÁRIA () 5) A doença de que é portador o autor traz limitações em sua vida? SIM ( x) NÃO () Que tipo de limitações? Dores, a redução de sensibilidade em membros superiores e inferiores, dificuldade de mobilidade e aumento do risco de quedas." Extrai-se do laudo que, embora a incapacidade seja parcial e permanente, esta é justamente para o exercício de todas as atividades. Nesse sentido, segue jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADORA URBANA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA DEMONSTRADA. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA ATIVIDADES HABITUAIS. SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Embora na inicial (fl. 72) a autora alegue ser trabalhadora rural, não foi juntado aos autos nenhum documento que fizesse referência ao desempenho de atividade rural, não obstante tenha sido produzida prova testemunhal. 4. Entretanto, o CNIS de fls 148 comprova a existência de vínculo empregatício, como trabalhadora doméstica, de 03/1998 a 03/2002, e recolhimentos como contribuinte facultativo de 05/2012 a 11/2012 (7 contribuições) e de 01/2013 a 03/2015 (26 contribuições). Considerando o histórico de contribuições previdenciárias da autora, é de se concluir que ela manteve a sua qualidade de segurada até maio/2016, aplicando-se o período de prorrogação de 12 (doze) meses previsto no art. 15, II, da Lei n. 8.213/91. 5. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (fl. 244) atestou que a parte autora sofre de espondiloartrose lombar a incapacitam parcial e permanentemente para toda atividade que exija esforço físico. Questionado quanto à data de início da incapacidade, o expert se reportou à seguinte conclusão no ponto: "Há tomografia de coluna lombar com laudo de 25-04-2017: anterolistese grau I de L5 sobre SI por espondilólise ístmica à esquerda. Espondiloartrose lombar e abaulamento discai posterior". 6. Embora o laudo pericial tenha se reportado a exame realizado pela autora em 2017 para a fixação da data de início da incapacidade laboral, há outros elementos de prova que evidenciam que a incapacidade laboral surgiu em momento anterior, como os exames de ultrassonografia de quadril e de veias, realizados em agosto/2015, que já apontavam para o mesmo quadro clínico diagnosticado no exame de 2017 em que se baseou o perito. Conclui-se, pois, que a autora ainda mantinha a sua qualidade de segurada na data de início de sua incapacidade laboral. 7. Em que pese o perito conclua que a incapacidade da parte autora é parcial, porquanto limitada a serviços gerais/esforço físico, entendo que, no caso, tal incapacidade configura-se em total e permanente, eis que, do que se vê dos autos, atividades que envolvam esforços físicos foram a única atividade desempenhada pela parte autora ao longo da vida (doméstica). Assim, deve ser considerada a realidade vivida pelo segurado, sendo necessário ponderar sua escolaridade, idade, condição socioeconômica, profissional e cultural, sendo forçoso reconhecer que dificilmente conseguirá sua reinserção no mercado de trabalho. Dessa forma, averiguada a incapacidade total e permanente para o labor braçal e a impossibilidade de readaptação do segurado em outra atividade, em observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, mostra-se devida a concessão da aposentadoria por invalidez. (STJ, AgRg no AREsp n. 318.761/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 5/6/2013.) 8. Devida a concessão de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo, conforme entendimento firmado pelo e. STJ no Tema 626 do rito dos recursos especiais repetitivos. 9. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Condenação do INSS em honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ). 11. Apelação da parte autora provida. (AC 1001079-02.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.)(grifou-se) Assim, o laudo pericial supramencionado é bastante claro e convincente quanto à presença de lesão impeditiva do trabalho, sendo impositivo o reconhecimento do direito à obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez. Quanto à data de início do benefício (DIB), esta será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, conforme dispõe o art. 43 da Lei 8.213/1991. Não havendo requerimento administrativo, será considerada a data da citação ou a data do laudo médico pericial. Na presente hipótese, a data de início do benefício corresponde ao dia da cessação do auxílio-doença, qual seja, 09/09/2022 (ID 129454875). Portanto, verifico que foram cumpridos todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (nomenclatura atribuída à aposentadoria por invalidez, conforme a Emenda Constitucional nº 103/2019). Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. III. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, a fim condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a) a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez permanente, com termo inicial em 10/09/2022 (ID 129454875), dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença /aposentadoria por invalidez temporária), a ser calculada pela autarquia previdenciária, nos termos do art. 26, da Emenda Constitucional 103/2019, observando também, se for o caso, o art. 201, §2º, da Constituição Federal. b) ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, devendo incidir nesses cálculos correção monetária e juros de mora; Quanto aos juros e correção monetária dos valores devidos, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente da natureza do crédito, deve incidir, de forma exclusiva e até o efetivo pagamento, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a qual já contempla, em seu cálculo, tanto a atualização monetária quanto os juros de mora, afastando-se, assim, a aplicação cumulativa de outros índices de correção (STJ, REsp 1.846.819/PR). Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 3º, inc. I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em se tratando de verba alimentar, e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. 2. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. 3. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, observando o prazo legal. 4. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região para julgamento do recurso. 6. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do NCPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 0000820-50.2018.8.11.0052

ID: 332453275

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000820-50.2018.8.11.0052

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO PEDRO ANTONIO BOASCIVIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA

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MAXSUELBER FERRARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000820-50.2018.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Improbidade Administrativa] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000820-50.2018.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Improbidade Administrativa] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0018-92 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ANTONIO XAVIER DE ARAUJO - CPF: 178.874.611-20 (APELANTE), DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA - CPF: 442.328.611-49 (ADVOGADO), ADAILTON DA SILVA PERES - CPF: 336.150.711-15 (ADVOGADO), EDUARDO PIMENTA DE FARIAS - CPF: 867.554.981-49 (ADVOGADO), PEDRO ANTONIO BOASCIVIS - CPF: 303.869.421-53 (APELANTE), MAXSUELBER FERRARI - CPF: 018.870.951-79 (ADVOGADO), ADELGICIO ALMEIDA PINHEIRO - CPF: 207.859.331-15 (APELANTE), AIRTON DE ALMEIDA MARQUES - CPF: 077.595.411-04 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE RIO BRANCO - CNPJ: 15.023.997/0001-72 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE RIO BRANCO - CNPJ: 15.023.997/0001-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ADELGICIO ALMEIDA PINHEIRO - CPF: 207.859.331-15 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM O RECURSO DE PEDRO ANTONIO BOASCIVIS, E PROVERAM O RECURSO DE ANTONIO XAVIER DE ARAUJO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR DE AFASTAMENTO DE CARGO PÚBLICO, INDISPONIBILIDADE DE BENS E RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. FALTA DE PREPARO RECURSAL DE UM DOS APELOS. DESERÇÃO CONFIGURADA. PAGAMENTOS A SERVIDORES PÚBLICOS SEM RESPALDO LEGAL. REJEIÇÃO DAS TESES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. ILEGALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPROBIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. UMA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. OUTRA PROVIDA. I. Caso em exame 1. Ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa com pedido liminar de afastamento de cargo público, indisponibilidade de bens e ressarcimento de dano ao erário ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em razão da autorização de pagamentos mensais a servidores públicos, sem amparo normativo, a título de horas extraordinárias, mediante transferências bancárias diretas. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, impondo sanções previstas nos arts. 9º, caput, e 10, XII, da Lei nº 8.429/1992. 2. Interpostos dois recursos de apelação: um por Pedro Antônio Boascivis, arguindo ausência de ato ímprobo; outro por Antônio Xavier de Araújo, alegando inépcia da inicial, nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência e ausência de dolo específico. II. Questão em discussão 3. Há duas apelações em discussão: (i) saber se o recurso de Pedro Antônio Boascivis pode ser conhecido, à vista da ausência de preparo recursal; e (ii) saber se a conduta de Antônio Xavier de Araújo, então Prefeito Municipal, ao autorizar verbalmente pagamentos indevidos a servidores, configura improbidade administrativa nos termos da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir 4. A apelação de Pedro Antônio Boascivis não foi conhecida por deserção, uma vez indeferido o pedido de justiça gratuita e não realizado o recolhimento do preparo no prazo assinalado, conforme art. 1.007 do CPC. 5. A apelação de Antônio Xavier de Araújo, por sua vez, deve ser provida. A alegação de inépcia da petição inicial, por ausência de individualização da conduta, não procede: a inicial, analisada em seu conjunto, permite a identificação clara do papel do recorrente na autorização dos pagamentos questionados. 6. A tese de nulidade da sentença, por suposta condenação com base em artigo da LIA não incluído na petição inicial, também não prospera. Embora o juízo sentenciante tenha feito referência ao art. 9º, caput, da LIA, o fundamento central da condenação foi corretamente ancorado no art. 10, XII, dispositivo efetivamente invocado na inicial, podendo eventual equívoco de subsunção ser corrigido sem necessidade de anulação da decisão. 7. No mérito, à luz das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa e da tese fixada pelo STF no Tema 1.199 da repercussão geral, exige-se a demonstração de dolo específico e de efetivo dano ao erário para a configuração de improbidade. No caso concreto, embora os pagamentos tenham sido realizados à margem da legalidade formal, não há prova de que o recorrente tenha atuado com vontade dirigida a lesar o erário ou beneficiar indevidamente a si ou a terceiros. 8. A conduta irregular descrita, apesar de censurável sob o aspecto da legalidade administrativa, não se reveste da gravidade suficiente para ensejar as sanções previstas na LIA. A distinção entre mera ilegalidade e improbidade administrativa, reiteradamente reconhecida pela jurisprudência, impõe a absolvição do agente público quando ausente o elemento volitivo doloso qualificado. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de Pedro Antônio Boascivis não conhecido, por deserção. Recurso de Antônio Xavier de Araújo provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial quanto a ele. Tese de julgamento: “1. A ausência de dolo específico e de dano efetivo ao erário impede a caracterização de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/1992, com a redação da Lei nº 14.230/2021. 2. A mera ilegalidade ou irregularidade administrativa não enseja, por si só, a responsabilização por ato de improbidade”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, e 93, IX; CPC, arts. 322, §2º, 489 e 1.007; Lei nº 8.429/1992, arts. 1º, §2º, 9º, 10, 11 e 17, §6º, I (com redação da Lei nº 14.230/2021). Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989/PR (Tema 1.199, RG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.08.2022); STJ, REsp 1.573.026/SE, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª T., j. 08.06.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos por Antônio Xavier de Araújo e Pedro Antônio Boascivis contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco, que, na ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa com pedido liminar de afastamento de cargo público, indisponibilidade de bens e ressarcimento de dano ao erário ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (Autos nº 0000820-50.2018.8.11.0052), julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os apelantes ao ressarcimento integral dos danos a ser apurado em liquidação, ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, à suspensão dos direitos políticos por 14 anos, à proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo período e à perda da função pública, com fundamento nos artigos 9º, caput, e 10, inciso XII, da Lei nº 8.429/1992, em sua redação original (id. 225016662). Em seu recurso, Antônio Xavier de Araújo defende a reforma da sentença com a rejeição da petição inicial, por não atender às exigências do art. 17, §6º, I, da Lei nº 8.429/1992, visto que não individualizou adequadamente sua conduta, limitando-se a descrever genericamente a participação dos requeridos na demanda, sem indicar, de forma precisa, o ato de improbidade administrativa por ele praticado. Sustenta, ainda neste contexto, que não foi demonstrada a existência de dolo em sua conduta, elemento subjetivo imprescindível para a configuração de improbidade administrativa, nos moldes da Lei nº 8.429/92, com a redação da Lei nº 14.230/2021, e do Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal. Alega, na sequência, que a sentença é nula, visto que o condenou com base nos arts. 9º e 10, XI, da Lei nº 8.429/92, que não lhe foram atribuídos pelo Ministério Público na petição inicial, violando, assim, o princípio da congruência, o art. 17, §10-F, I, da LIA, o art. 93, X, da Constituição Federal, e o art. 489 do CPC. Ao final, requer a concessão de justiça gratuita e o provimento do recurso de apelação com a rejeição da inicial ou, alternativamente, o reconhecimento de sua nulidade (id. 225016669). Por sua vez, em seu apelo Pedro Antônio Boascivis, em sua apelação, defende que não houve dano ao erário, pois os valores recebidos seriam decorrentes de serviços efetivamente prestados além da jornada regular, tratando-se de mera irregularidade formal. Argumenta que não se configurou a prática de improbidade administrativa no caso concreto, que agiu de boa-fé, sem dolo ou intenção de enriquecimento indevido e que devolveu os valores recebidos, além de ter celebrado Acordo de Não Persecução Penal na Ação Penal nº 1001079-86.2022.8.11.0052, cuja obrigação foi integralmente cumprida. Postula, ao final, a concessão do benefício da justiça gratuita e o provimento do recurso com o reconhecimento da inexistência de ato de improbidade administrativa e, subsidiariamente, a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Cível com o Ministério Público (id. 225016679). O Ministério Público apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento de ambos os recursos, sustentando que houve a devida individualização das condutas dos requeridos, o que afastaria a tese de rejeição da petição inicial da demanda, e que a sentença deve ser mantida, pois restou demonstrada a prática, com dolo específico, de improbidade administrativa pelos recorrentes, ao autorizar e receber transferências bancárias indevidas, configurando enriquecimento ilícito e lesão ao erário municipal. Quanto ao pedido de celebração de Acordo de Não Persecução Cível formulado pelo recorrente Adelgicio Almeida Pinheiro, sustentou que “não há coerência lógica na questão, havendo necessidade da análise deste pedido ser realizado em eventual execução da sentença condenatória, caso se afigure uma medida consentânea à situação concreta”. (ids. 225016678 e 225016686). Indeferidos os pedidos de justiça gratuita formulado pelos recorrentes, apenas Antonio Xavier de Araújo efetuou o pagamento do preparo recursal (id. 285584359). A Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, em parecer assinado pelo Procurador de Justiça Dr. Edmilson da Costa Pereira, opinou pelo provimento das apelações. Reconheceu que os fatos narrados são irregulares e merecem reprovação em outros âmbitos, mas ressaltou que, à luz da Lei nº 14.230/2021 e da interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199, a responsabilização por improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico e de dano efetivo ao erário, elementos não configurados no caso concreto. Observou, ainda, que os valores foram restituídos por Pedro Antônio Boascivis, que também celebrou ANPP no juízo criminal, e que não há qualquer indício de vantagem indevida ou enriquecimento ilícito. Concluiu que a irregularidade apurada tem natureza sistêmica e não se ajusta aos critérios atualmente exigidos para configuração de ato de improbidade administrativa (id. 230616691). É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa com pedido liminar de afastamento de cargo público, indisponibilidade de bens e ressarcimento de dano ao erário em desfavor de Antonio Xavier de Araújo, Pedro Antonio Boascivis e Adelgício Almeida Pinheiro, com fundamento na prática de atos tipificados nos arts. 9º, I e XI, 10, I, IX, X e XI e 11, I, da Lei nº 8.429/1992. Conforme relatado na petição inicial, os requeridos teriam firmado acordo verbal, em 2017, para repassar mensalmente valores públicos, oriundos dos cofres do Município de Rio Branco, diretamente às contas bancárias dos servidores Adelgício Almeida Pinheiro (Secretário Municipal de Finanças) e Pedro Antônio Boascivis (Auxiliar de Contabilidade), como forma de compensação por horas extraordinárias de trabalho, sem respaldo legal ou ato normativo que autorizasse tal pagamento, o qual totalizou a quantia de R$41.398,89. Essa conduta, na ótica do Parquet, caracterizaria enriquecimento ilícito, lesão ao erário e afronta aos princípios da Administração Pública, ensejando a aplicação das sanções previstas no art. 12 da LIA. Após regular tramitação, sobreveio sentença julgando parcialmente procedente a ação civil pública para, com amparo nos arts. 9º, caput, e 10, XII, da Lei nº 8.429/1992, condenar os requeridos ao ressarcimento integral dos danos a ser apurado em liquidação, ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, à suspensão dos direitos políticos por 14 anos, à proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo período e à perda da função pública. Inconformados com essa sentença Antonio Xavier de Araújo e Pedro Antônio Boascivis interpuseram recursos de apelação, os quais passo a analisar. Recurso de Pedro Antônio Boascivis Conforme já relatado, este apelante defendeu em seu recurso a reforma da sentença sob o argumento de que, no caso concreto, não se configurou ato de improbidade administrativa, uma vez que não houve dano ao erário, pois os valores por ele recebidos decorreram de serviços efetivamente prestados em regime de jornada extraordinária, tratando-se, no máximo, de irregularidade de natureza formal. Alegou ter agido de boa-fé, sem dolo ou intenção de obter enriquecimento indevido, tendo, inclusive, restituído integralmente os valores percebidos e celebrado Acordo de Não Persecução Penal nos autos da Ação Penal nº 1001079-86.2022.8.11.0052, cuja obrigação foi devidamente cumprida. O recurso, entretanto, não deve ser conhecido, por falta de preparo. Com efeito, ressai dos autos que nas razões recursais o referido apelante requereu a concessão de justiça gratuita, o que, contudo, foi indeferido por este relator, pela ausência de comprovação da situação de hipossuficiência (283781393). Intimado dessa decisão e para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (ids. 286464887 e 289270398), o recorrente, entretanto, quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo fixado para o cumprimento da determinação judicial. Com isso, ocorreu a deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência do requisito de admissibilidade extrínseco relativo ao preparo. Recurso de Antonio Xavier de Araújo Em seu recurso, Antônio Xavier de Araújo apelante defende a reforma da sentença recorrida ao fundamento de que a petição inicial não atendeu às exigências do art. 17, §6º, I, da Lei nº 8.429/1992, visto que não individualizou adequadamente sua conduta, indicando o ato de improbidade administrativa que teria praticado, devendo, portanto, ser rejeitada esta peça processual. Sustenta, além disso, a nulidade da sentença recorrida, pois o condenou com base nos arts. 9º e 10, XI, da Lei nº 8.429/92, que não lhe foram atribuídos pelo Ministério Público na petição inicial, violando, assim, o princípio da congruência, o art. 17, §10-F, I, da LIA, o art. 93, IX, da Constituição Federal, e o art. 489 do CPC. Por fim, o recorrente afiança que não teria se configurado a improbidade administrativa no caso concreto por não ter sido demonstrado o elemento subjetivo relativo ao dolo específico em sua conduta. Pois bem, no que se refere à alegação de que a petição inicial deve ser rejeitada por ausência de individualização da conduta do apelante, entendo que tal argumento não merece acolhida. A análise do conteúdo da petição inicial, em sua integralidade (id. 225016263), permite identificar a exposição dos atos praticados pelo apelante, descritos de modo suficientemente claro, com relação causal entre sua atuação e os fatos imputados. Nesse contexto, a narrativa contida na inicial aponta que, na condição de Prefeito do Município de Rio Branco à época dos fatos, o recorrente foi o responsável por autorizar verbal e informalmente os pagamentos de horas extraordinárias a Pedro Antônio Boascivis e Adelgício Almeida Pereira, por meio de repasses diretos de verbas públicas, sem amparo legal, enquadrando-se, em tese, nos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. Cumpre registrar, ainda, que a petição inicial deve ser analisada a partir de uma leitura lógico-sistemática e integral do seu conteúdo, e não com base em trechos destacados de forma isolada, conforme impõe o princípio da boa-fé processual e o disposto no art. 322, §2º, do CPC, segundo o qual o pedido deve ser interpretado conforme o conjunto da postulação e de acordo com a intenção da parte. No caso concreto, verifica-se que a exordial expõe de forma clara e suficientemente detalhada a conduta atribuída a cada agente público, inclusive do ora apelante, evidenciando a narrativa fática e a correlação com a pretensão de condenação por ato de improbidade administrativa. Assim, não se verifica qualquer afronta ao art. 17, §6º, I, da Lei nº 8.429/1992, tampouco vício que comprometa a validade da peça inaugural. No tocante à alegação de nulidade da sentença por suposta violação ao princípio da congruência, ao art. 17, §10-F, I, da Lei nº 8.429/1992, ao art. 93, IX, da Constituição Federal, e ao art. 489 do CPC, em razão de ter o juízo sentenciante fundamentado a condenação do recorrente nos artigos 9º, caput, e 10, XII, da LIA, embora o primeiro deles realmente não tenha sido indicado na petição inicial, entendo que tal tese não merece acolhida. Ocorre que, apesar de o Ministério Público não ter imputado expressamente ao recorrente a prática de ato de improbidade previsto no art. 9º, caput, da Lei nº 8.429/1992, é inequívoco que sua conduta foi claramente subsumida, na petição inicial, ao art. 10, XII, do mesmo diploma legal, como se verifica nas páginas 41 e 42 do documento identificado no id. 225016263. Além disso, o juízo sentenciante, ao reconhecer a ocorrência de lesão ao erário, expressamente vinculou a conduta do apelante à hipótese do art. 10, sem que isso configurasse inovação indevida ou extrapolação dos limites traçados pela inicial. Neste contexto, o enquadramento da conduta do recorrente no art. 9º, caput, da Lei nº 8.429/92 deve ser interpretado e compreendido como mero equívoco de técnica decisória, que, em sendo mantida a condenação, admite correção mediante a limitação ao enquadramento jurídico correto, qual seja, o art. 10, XII, do referido diploma legal, e a readequação das sanções aplicadas, sem que isso implique nulidade ou ofensa ao princípio da congruência. Por fim, o apelante sustenta a reforma da sentença que o condenou pela prática de improbidade administrativa, sob o fundamento de que teria autorizado repasses mensais de valores públicos do Município de Rio Branco às contas bancárias dos servidores Adelgício Almeida Pinheiro e Pedro Antônio Boascivis, sem respaldo legal ou normativo. Alega, contudo, que não restou demonstrada a presença de dolo específico em sua conduta, o que, à luz da nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, afastaria a configuração do ato ímprobo no caso concreto. Neste ponto, assiste-lhe razão. Como é cediço, a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre a ação de improbidade administrativa, foi profundamente alterada pela Lei nº 14.230/2021, que trouxe exigências mais rígidas para a configuração de atos de improbidade administrativa, dentre as quais se destaca a necessidade de comprovação de dolo específico do agente público ou do terceiro tanto na modalidade de enriquecimento ilícito (art. 9º), quanto nas hipóteses de lesão ao erário (art. 10) ou violação a princípios que norteiam a administração pública (art. 11). Essa modificação legislativa teve como escopo restringir a incidência da improbidade administrativa a condutas que efetivamente atentem contra a integridade do patrimônio público ou contra os princípios que regem a Administração, afastando a mera ilegalidade como fundamento autônomo para a responsabilização. A exigência de dolo específico, outrossim, foi objeto de reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1199 da repercussão geral (ARE 843.989/PR), ocasião em que a Corte fixou as seguintes teses de observância obrigatória: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa – é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Grifei. Dessa forma, passou a ser imprescindível, para a responsabilização por improbidade administrativa, a demonstração de que o agente público ou terceiro tenha agido com vontade consciente e direcionada à obtenção de vantagem indevida, à lesão ao patrimônio público ou à violação aos princípios administrativos, o que vai além da simples negligência, imprudência ou omissão administrativa. Nesse sentido, o art. 1º, §2º, da LIA, com a redação vigente, expressamente dispõe que “considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Além disso, quando se trata de imputação de enriquecimento ilícito e de prejuízo ao erário, a atual redação dos arts. 9º e 10 da LIA também passou a exigir comprovação efetiva, não bastando meras presunções. No caso concreto, não há elementos que indiquem que o apelante Antônio Xavier tenha agido com dolo específico, nos termos exigidos pela nova redação da Lei nº 8.429/1992, com a finalidade deliberada de violar normas jurídicas ou de obter vantagem indevida para si ou para terceiros. A mera voluntariedade ou a prática de atos no exercício das competências públicas típicas do cargo – como autorizar despesas e ordenar pagamentos – não são suficientes para caracterizar o dolo específico previsto no caput do art. 1º da referida lei. Com efeito, conforme se extrai dos autos, o recorrente, na qualidade de Prefeito e ordenador de despesas, limitou-se a autorizar, ainda que sem observância das formalidades legais, o pagamento de horas extraordinárias a servidores que, de fato, prestavam serviços além da jornada regular no desempenho de suas funções. A conduta atribuída ao recorrente, embora eivada de irregularidade administrativa, não alcança o grau de reprovabilidade exigido para a subsunção aos tipos legais de improbidade administrativa. Isso porque não se evidenciou, nos autos, qualquer intenção deliberada de praticar o ato com desonestidade ou má-fé. Ademais, não há qualquer indício de que tenha havido enriquecimento ilícito por parte do agente, o que, inclusive, foi reconhecido pelo próprio Ministério Público, que não lhe imputou a prática do ato previsto no art. 9º da Lei nº 8.429/1992. Ressalte-se, por fim, que a mera ilegalidade ou infração administrativa não caracteriza, por si só, ato de improbidade, devendo ser apurada e corrigida nas esferas próprias, como a administrativa ou disciplinar, o que efetivamente ocorreu no caso dos autos em relação aos servidores Adelgício Almeida Pinheiro e Pedro Antônio Boascivis, por ordem do recorrente. A propósito, veja-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS, ESPECIALMENTE O DA LEGALIDADE. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REALIZADO SEM A COMPLETA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FALTA DE PLANILHA DE PREÇOS. PEDIDO INICIAL QUE SEQUER APONTA A OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO NEM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AGENTE. CAPITULAÇÃO DO FATO EXCLUSIVAMENTE NA REGRA DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. MERA IRREGULARIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE QUALQUER INTENÇÃO NO MALFERIMENTO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PREMISSAS ADOTADAS NO ARESTO. MERO DESATENDIMENTO A UM PRINCÍPIO (NO CASO, O DA LEGALIDADE), SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DO DOLO, MESMO NA SUA ACEPÇÃO DE DOLO GENÉRICO. PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. A orientação jurisprudencial sedimentada no Superior Tribunal de Justiça estabelece que a configuração do ato de improbidade por ofensa a princípio da administração depende da demonstração do chamado dolo genérico. 2. O acórdão recorrido, embora repita que houve o cometimento de ato de improbidade, consigna, sem nenhum constrangimento, que não houve: a) má-fé; b) intenção (elemento subjetivo) de frustrar a competitividade do certame; c) malferimento ao princípio da isonomia; e d) dano ao erário (até porque esse não foi fundamento do pedido inicial). E, para concluir pelo alegado cometimento da improbidade administrativa, assenta, de forma literal, conforme acima já exposto, que tal ocorre pela mera afronta ao princípio da legalidade, porquanto o fato de não terem tido os recorrentes a intenção, "por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade dos recorridos por suas condutas omissivas conscientes de que não podiam dar cabo daquela Tomada de Preços, em face da ilegalidade nela existente". 3. Na esteira da lição deixada pelo eminente e saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, "não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10" (AIA 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/9/2011). 4. Ora, a admitir-se a conclusão do aresto impugnado, somente não seria improbidade administrativa um mero fato descumpridor de determinado princípio constitucional, quando a conduta do agente estivesse acobertada por alguma excludente típica do Direito Penal. Dito de outro modo: apenas a atuação inconsciente e involuntária (hipótese mesmo de um não ato), em uma típica expressão do Direito Penal pátrio (tomada de empréstimo para o Direito Administrativo), é que não configuraria um ato de improbidade. Expandindo-se o argumento, poder-se-ia dizer que qualquer nomeação feita por determinado agente público que viesse a ser invalidada, no futuro, por descumprimento de um requisito legal, seria ipso facto, consoante a decisão recorrida, um ato de improbidade, visto que a nomeação somente poderia ter-se dado por um ato consciente e voluntário. 5. Ademais, é sabido que meras irregularidades não sujeitam o agente às sanções da Lei n. 8.429/1992. Precedente: REsp 1.512.831/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). 6. "Assim, para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, estar caracterizada a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. [...] Precedentes: AgRg no REsp 1.500.812/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2015; REsp 1.512.047/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2015; AgRg no REsp 1.397.590/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; AgRg no AREsp 532.421/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/8/2014" (REsp 1.508.169/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). 7. Recursos especiais conhecidos e providos, para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau”. (REsp n. 1.573.026/SE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 17/12/2021) Por derradeiro, também não foi demonstrada a ocorrência de dano efetivo ao erário por parte do recorrente, considerando que não há nos autos comprovação de que os servidores beneficiados não tenham, efetivamente, prestado o serviço em jornada extraordinária. Como dito alhures, a configuração de ato de improbidade por lesão ao erário subordina-se à comprovação efetiva – e não presumida – de prejuízo ao Poder Público. Assim, a ausência de elemento subjetivo doloso qualificado, aliado à inexistência de proveito econômico pessoal ou prejuízo efetivo ao erário, afasta a tipificação da conduta do recorrente como improbidade administrativa, devendo ser reformada a sentença que o condenou ao ressarcimento ao erário, ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, à suspensão dos direitos políticos por 14 anos, à proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo período e à perda da função pública. Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso de Pedro Antônio Boascivis, em razão da ocorrência de deserção. Quanto ao apelo de Antônio Xavier de Araújo, voto pelo seu provimento, reformando a sentença e julgando improcedente o pedido inicial em relação a ele, com fulcro no art. 487, I, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1039033-85.2023.8.11.0003

ID: 328077675

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039033-85.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA LACERDA FABIO JUNIOR PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039033-85.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Compra e Venda, Contratos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039033-85.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Compra e Venda, Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FABIO JUNIOR PEREIRA GOMES - CPF: 961.297.191-91 (APELANTE), VITOR RODRIGUES SEIXAS - CPF: 442.710.298-07 (ADVOGADO), JOAO OTAVIO PEREIRA - CPF: 230.757.048-90 (ADVOGADO), ANA PAULA DA SILVA LACERDA - CPF: 972.654.701-68 (APELANTE), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELADO), RICARDO NEGRAO - CPF: 135.943.438-04 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E DA TABELA PRICE. REGULARIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO SEGURO HABITACIONAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação revisional de contrato bancário firmado com instituição financeira para aquisição de imóvel. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) se a cláusula de capitalização mensal de juros é válida; (ii) se é lícito o uso do sistema de amortização Price e se deveria ser substituído pelo método linear (Gauss); (iii) se é abusiva a cobrança de tarifa de administração e se enseja restituição; (iv) se a contratação do seguro habitacional com seguradora vinculada configura venda casada e prática abusiva. III. Razões de decidir 3. A capitalização mensal de juros é válida, nos termos do art. 15-A da L. 4.380/1964, e está expressamente prevista no contrato. 4. A adoção da Tabela Price é legítima, reconhecida pela jurisprudência, e não configura abusividade, ausente prova de desequilíbrio contratual. 5. A tarifa de administração foi pactuada de forma transparente e não há indício de ausência de contraprestação ou onerosidade excessiva que justifique sua invalidação. 6. A contratação do seguro habitacional, exigida nos contratos do SFH, é lícita quando precedida de adequada informação e liberdade de escolha, inexistindo, no caso, prova de imposição da seguradora. IV. Dispositivo e tese 7. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: 1. É válida a cláusula de capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. 2. A adoção da Tabela Price não configura, por si só, abusividade contratual. 3. A tarifa de administração é lícita quando previamente informada, não havendo prova de onerosidade excessiva ou ausência de contraprestação. 4. A contratação do seguro habitacional com seguradora indicada não caracteriza venda casada, quando demonstrada a liberdade de escolha pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; L. 4.380/1964, art. 15-A; L. 8.078/1990 (CDC), arts. 6º, III e 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 2ª T., j. 24.03.2010; STJ, REsp 1124552/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 03.12.2014; STJ, REsp 1568368/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 11.12.2018. R E L A T Ó R I O EXMA.SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação cível interposto por Fábio Junior Pereira Gomes e Ana Paula da Silva Lacerda contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que na Ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de Itaú Unibanco S.A., julgou improcedentes os pedidos (Id. 293561415). O apelante, em suas razões, sustenta que o contrato é nulo por ausência de clareza quanto à capitalização mensal de juros e ao sistema de amortização, apontando que a Tabela Price implica juros compostos, sem a devida informação ao consumidor. Defende a aplicação da tese que exige cláusula expressa para legitimar a capitalização, e que deve ser refeito o cálculo das parcelas pelo método linear (Gauss), com devolução dos valores pagos a maior. Alega, ainda, que a instituição financeira impôs a contratação de seguro prestamista com seguradora vinculada, bem como a cobrança de taxa de administração, configurando prática abusiva e venda casada. Requer o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos (Id. 293561417). Nas contrarrazões, o apelado Itaú Unibanco S.A sustenta, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade, alegando que o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença e, no mérito, o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença (Id. 293561420). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Preliminar) EXMA.SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA: Egrégia Câmara: 1. Ofensa ao princípio da dialeticidade O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de enfrentar os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando, de forma clara, os motivos que justificam sua reforma. A ausência de impugnação específica pode acarretar o não conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. No entanto, ao analisar as razões recursais, verifico que, embora parte dos argumentos reproduza a contestação, há impugnação ao núcleo da sentença, especialmente quanto à validade da contratação, à legalidade das tarifas bancárias e à inexistência de abusividade nos encargos pactuados. Ainda que de modo conciso, o recurso enfrenta os fundamentos da decisão, atendendo ao disposto no art. 1.010, III, do CPC. REJEITO, portanto, a preliminar arguida. VOTO (Mérito) EXMA.SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA: Egrégia Câmara: A controvérsia consiste em verificar a legalidade da capitalização de juros e do sistema de amortização adotado, a validade da cobrança do seguro prestamista e da taxa de administração, bem como o direito de restituição dos valores pagos a maior. Cuida-se de Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel, com financiamento garantido por alienação fiduciária, celebrado com o Itaú Unibanco S.A., sob o nº 10132364200, destinado à aquisição de unidade residencial localizada em Rondonópolis/MT. O valor total do contrato foi de R$ 250.000,00, dos quais R$ 180.000,00 foram financiados pela instituição financeira, com repasse direto ao vendedor, nos termos pactuados (Id. 293561376). 1. Da capitalização de juros O apelante alega a nulidade da cláusula de capitalização de juros, em razão da falta de clareza quanto à sua incidência. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento do Tema 246 (REsp 973.827/RS), de que é válida a capitalização mensal de juros em contratos celebrados com instituições financeiras a partir da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, convertida na Lei nº 10.931/2004, desde que haja expressa previsão contratual. Ademais, o artigo 15-A da Lei nº 4.380/64, inserido pela Lei nº 11.977/2009, prevê expressamente que “É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação SFH”. Nesse sentido: “Os contratos celebrados para aquisição da casa própria, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, são regidos por leis próprias, notadamente a Lei nº 4.380/64, a qual, somente em recente alteração legislativa (Lei nº 11.977 de 7 de julho de 2009), previu o cômputo capitalizado de juros em periodicidade mensal.” (REsp 1070297/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 09/09/2009, DJe 18/09/2009). “No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a Lei n. 4.380/1964, em sua redação original, não previa a possibilidade de cobrança de juros capitalizados, vindo a lume tal permissão apenas com a edição da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou ao diploma de 1964 o art. 15-A, assim redigido: “Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação SFH.”. Daí por que a jurisprudência da Casa sempre ter sido tranquila em afirmar que, antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, era vedada a cobrança de juros capitalizados em qualquer periodicidade nos contratos de mútuo celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.” (REsp 1124552/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em03/12/2014, DJe 02/02/2015). No caso, o contrato firmado entre as partes traz cláusulas que autorizam de forma clara a capitalização mensal dos juros. Vejamos: (id. 293561394, fls. 1 e 4) : O contrato prevê, de forma expressa, a capitalização mensal dos juros remuneratórios, indicando claramente a taxa pactuada, em conformidade com os deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, inexiste fundamento para afastar a capitalização dos juros, como pleiteado pelo apelante. 2.Método de amortização No caso, adotou-se o sistema Price como forma de amortização da dívida Trata-se de método amplamente utilizado no mercado financeiro e reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça como legítimo, não havendo respaldo legal para a substituição pelo chamado “método de Gauss”, salvo quando demonstrado vício ou desequilíbrio contratual, circunstância que, contudo, não se verifica nos autos. Sobre a questão, colaciono o seguinte precedente desta Câmara: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. NÃO CONSTATADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. PRESUNÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. TÍTULO DE CRÉDITO. DISPENSABILIDADE DA VIA ORIGINAL. MÉRITO. REVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TABELA PRICE. LICITUDE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CONTRATADA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI 911/69. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...). 3. A utilização da Tabela Price e a pactuação expressa da capitalização de juros são válidas e não configuram abusividade. (N.U 1044176-38.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) A adoção desse método revela-se válida e juridicamente adequada, especialmente porque se trata de contrato com clara capitalização de juros, inexistindo qualquer vício que comprometa a higidez da avença. 3. Da tarifa de administração O apelante alega abusividade da taxa de administração, por se referir a serviço não demonstrado e inerente à atividade bancária, pleiteando sua nulidade e a restituição dos valores pagos. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da cobrança, desde que prevista contratualmente e observados os princípios da transparência, boa-fé e informação adequada ao consumidor. Confira: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. COBRANÇA DE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE RISCO DE CRÉDITO. FINANCIAMENTOS CONTRAÍDOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. CONSELHO CURADOR. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PREVISTA EM LEI. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E FUNDAMENTO EM LEI. 1. (...) 7. A previsão em contrato da taxa de administração e da taxa de risco de crédito encontra fundamento em lei e, uma vez informada ao consumidor, não há se falar em abusividade a ser reparada judicialmente. 8. Recurso especial conhecido e não provido.” (STJ - REsp: 1568368 SP 2015/0276467-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2018) Este também é o entendimento deste Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL E SEGURO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. [...] A cobrança da Taxa de Administração é válida, desde que respeitados os princípios da transparência, informação e boa-fé, não se configurando abusiva na ausência de comprovação de onerosidade excessiva ou violação ao equilíbrio contratual. [...] (N.U 1001079-32.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) No caso, a tarifa foi expressamente estipulada no contrato, no valor de R$ 25,00 mensais, sem qualquer indicativo de onerosidade excessiva ou ausência de contraprestação (Id. 293561394, fl. 2). Assim, ausente comprovação de abusividade, não há razão para sua invalidação. 4. Do seguro prestamista No tocante ao seguro habitacional, trata-se de contratação obrigatória nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), conforme dispõem o art. 14 da Lei nº 4.380/64 e o art. 79 da Lei nº 11.977/09, os quais exigem cobertura mínima para os riscos de morte e invalidez permanente do mutuário, bem como para danos físicos ao imóvel. No caso, os valores dos prêmios foram claramente discriminados no contrato: R$ 36,24 para cobertura de morte e invalidez permanente e R$ 20,67 para danos físicos ao imóvel, evidenciando transparência na composição dos encargos (Id. 293561376). Nesse sentido, Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 969.129, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que “é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH”. No mesmo julgamento, todavia, assentou que o mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada, quando isto indicar uma onerosidade excessiva, sob pena de lesão a direito consumerista. Verifica-se, nos autos, anexo contratual assinado pelos próprios apelantes (Anexo I – Id. 293561376, fl. 12), no qual declaram ter-lhes sido apresentadas diversas opções de seguradoras, inexistindo qualquer imposição da instituição financeira quanto à escolha. A jurisprudência deste Câmara tem reconhecido que, nessas hipóteses, não se configura a prática de venda casada: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO PERÍCIA CONTÁBIL – REJEITADA – MÉRITO – FINANCIAMENTO DE IMÓVEL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – LEI N. 9.514/1997 – JUROS REMUNERATÓRIOS – DENTRO DA MÉDIA – CAPITALIZAÇÃO – DUODÉCUPLO – PREVISÃO EXPRESSA – SEGURO – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE GARANTIA – ONEROSIDADE NÃO CONFIGURADA – SERVIÇO PRESTADO – TARIFA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – AFASTADA – COBRANÇA GENÉRICA – RESTITUIÇÃO – FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 6. A cobrança de tarifa de avaliação é, em regra, válida, admitindo-se o reconhecimento de sua abusividade apenas no caso de o serviço não ser efetivamente prestado ou de sua onerosidade excessiva. 7. A contratação de seguro no âmbito de financiamento de bem imóvel decorre de obrigação legal. In casu, além de prevista contratualmente, não ficou demonstrada sua contratação obrigatória em conjunto com o financiamento concedido (venda casada), tampouco a impossibilidade de o consumidor buscar seguradora diversa. (N.U 1002861-57.2019.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/08/2024, Publicado no DJE 01/08/2024) Dessa forma, não se configura prática abusiva, tampouco se verifica violação ao dever de informação ou hipótese de venda casada. A contratação do seguro, portanto, deve ser preservada nos exatos termos pactuados. Diante do conjunto dos fundamentos apresentados, impõe-se a manutenção da sentença, pois as cláusulas impugnadas foram pactuadas de forma expressa e transparente, em conformidade com a legislação aplicável, inexistindo qualquer vício que autorize a revisão contratual pretendida. Diante do exposto, REJEITO a preliminar arguida e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em R$ 500,00, mantida a suspensão da exigibilidade, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1039033-85.2023.8.11.0003

ID: 328077687

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039033-85.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039033-85.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Compra e Venda, Contratos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039033-85.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Compra e Venda, Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FABIO JUNIOR PEREIRA GOMES - CPF: 961.297.191-91 (APELANTE), VITOR RODRIGUES SEIXAS - CPF: 442.710.298-07 (ADVOGADO), JOAO OTAVIO PEREIRA - CPF: 230.757.048-90 (ADVOGADO), ANA PAULA DA SILVA LACERDA - CPF: 972.654.701-68 (APELANTE), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELADO), RICARDO NEGRAO - CPF: 135.943.438-04 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E DA TABELA PRICE. REGULARIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO SEGURO HABITACIONAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação revisional de contrato bancário firmado com instituição financeira para aquisição de imóvel. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) se a cláusula de capitalização mensal de juros é válida; (ii) se é lícito o uso do sistema de amortização Price e se deveria ser substituído pelo método linear (Gauss); (iii) se é abusiva a cobrança de tarifa de administração e se enseja restituição; (iv) se a contratação do seguro habitacional com seguradora vinculada configura venda casada e prática abusiva. III. Razões de decidir 3. A capitalização mensal de juros é válida, nos termos do art. 15-A da L. 4.380/1964, e está expressamente prevista no contrato. 4. A adoção da Tabela Price é legítima, reconhecida pela jurisprudência, e não configura abusividade, ausente prova de desequilíbrio contratual. 5. A tarifa de administração foi pactuada de forma transparente e não há indício de ausência de contraprestação ou onerosidade excessiva que justifique sua invalidação. 6. A contratação do seguro habitacional, exigida nos contratos do SFH, é lícita quando precedida de adequada informação e liberdade de escolha, inexistindo, no caso, prova de imposição da seguradora. IV. Dispositivo e tese 7. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: 1. É válida a cláusula de capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. 2. A adoção da Tabela Price não configura, por si só, abusividade contratual. 3. A tarifa de administração é lícita quando previamente informada, não havendo prova de onerosidade excessiva ou ausência de contraprestação. 4. A contratação do seguro habitacional com seguradora indicada não caracteriza venda casada, quando demonstrada a liberdade de escolha pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; L. 4.380/1964, art. 15-A; L. 8.078/1990 (CDC), arts. 6º, III e 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 2ª T., j. 24.03.2010; STJ, REsp 1124552/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 03.12.2014; STJ, REsp 1568368/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 11.12.2018. R E L A T Ó R I O EXMA.SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação cível interposto por Fábio Junior Pereira Gomes e Ana Paula da Silva Lacerda contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que na Ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de Itaú Unibanco S.A., julgou improcedentes os pedidos (Id. 293561415). O apelante, em suas razões, sustenta que o contrato é nulo por ausência de clareza quanto à capitalização mensal de juros e ao sistema de amortização, apontando que a Tabela Price implica juros compostos, sem a devida informação ao consumidor. Defende a aplicação da tese que exige cláusula expressa para legitimar a capitalização, e que deve ser refeito o cálculo das parcelas pelo método linear (Gauss), com devolução dos valores pagos a maior. Alega, ainda, que a instituição financeira impôs a contratação de seguro prestamista com seguradora vinculada, bem como a cobrança de taxa de administração, configurando prática abusiva e venda casada. Requer o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos (Id. 293561417). Nas contrarrazões, o apelado Itaú Unibanco S.A sustenta, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade, alegando que o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença e, no mérito, o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença (Id. 293561420). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Preliminar) EXMA.SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA: Egrégia Câmara: 1. Ofensa ao princípio da dialeticidade O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de enfrentar os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando, de forma clara, os motivos que justificam sua reforma. A ausência de impugnação específica pode acarretar o não conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. No entanto, ao analisar as razões recursais, verifico que, embora parte dos argumentos reproduza a contestação, há impugnação ao núcleo da sentença, especialmente quanto à validade da contratação, à legalidade das tarifas bancárias e à inexistência de abusividade nos encargos pactuados. Ainda que de modo conciso, o recurso enfrenta os fundamentos da decisão, atendendo ao disposto no art. 1.010, III, do CPC. REJEITO, portanto, a preliminar arguida. VOTO (Mérito) EXMA.SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA: Egrégia Câmara: A controvérsia consiste em verificar a legalidade da capitalização de juros e do sistema de amortização adotado, a validade da cobrança do seguro prestamista e da taxa de administração, bem como o direito de restituição dos valores pagos a maior. Cuida-se de Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel, com financiamento garantido por alienação fiduciária, celebrado com o Itaú Unibanco S.A., sob o nº 10132364200, destinado à aquisição de unidade residencial localizada em Rondonópolis/MT. O valor total do contrato foi de R$ 250.000,00, dos quais R$ 180.000,00 foram financiados pela instituição financeira, com repasse direto ao vendedor, nos termos pactuados (Id. 293561376). 1. Da capitalização de juros O apelante alega a nulidade da cláusula de capitalização de juros, em razão da falta de clareza quanto à sua incidência. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento do Tema 246 (REsp 973.827/RS), de que é válida a capitalização mensal de juros em contratos celebrados com instituições financeiras a partir da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, convertida na Lei nº 10.931/2004, desde que haja expressa previsão contratual. Ademais, o artigo 15-A da Lei nº 4.380/64, inserido pela Lei nº 11.977/2009, prevê expressamente que “É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação SFH”. Nesse sentido: “Os contratos celebrados para aquisição da casa própria, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, são regidos por leis próprias, notadamente a Lei nº 4.380/64, a qual, somente em recente alteração legislativa (Lei nº 11.977 de 7 de julho de 2009), previu o cômputo capitalizado de juros em periodicidade mensal.” (REsp 1070297/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 09/09/2009, DJe 18/09/2009). “No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a Lei n. 4.380/1964, em sua redação original, não previa a possibilidade de cobrança de juros capitalizados, vindo a lume tal permissão apenas com a edição da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou ao diploma de 1964 o art. 15-A, assim redigido: “Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação SFH.”. Daí por que a jurisprudência da Casa sempre ter sido tranquila em afirmar que, antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, era vedada a cobrança de juros capitalizados em qualquer periodicidade nos contratos de mútuo celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.” (REsp 1124552/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em03/12/2014, DJe 02/02/2015). No caso, o contrato firmado entre as partes traz cláusulas que autorizam de forma clara a capitalização mensal dos juros. Vejamos: (id. 293561394, fls. 1 e 4) : O contrato prevê, de forma expressa, a capitalização mensal dos juros remuneratórios, indicando claramente a taxa pactuada, em conformidade com os deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, inexiste fundamento para afastar a capitalização dos juros, como pleiteado pelo apelante. 2.Método de amortização No caso, adotou-se o sistema Price como forma de amortização da dívida Trata-se de método amplamente utilizado no mercado financeiro e reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça como legítimo, não havendo respaldo legal para a substituição pelo chamado “método de Gauss”, salvo quando demonstrado vício ou desequilíbrio contratual, circunstância que, contudo, não se verifica nos autos. Sobre a questão, colaciono o seguinte precedente desta Câmara: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. NÃO CONSTATADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. PRESUNÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. TÍTULO DE CRÉDITO. DISPENSABILIDADE DA VIA ORIGINAL. MÉRITO. REVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TABELA PRICE. LICITUDE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CONTRATADA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI 911/69. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...). 3. A utilização da Tabela Price e a pactuação expressa da capitalização de juros são válidas e não configuram abusividade. (N.U 1044176-38.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) A adoção desse método revela-se válida e juridicamente adequada, especialmente porque se trata de contrato com clara capitalização de juros, inexistindo qualquer vício que comprometa a higidez da avença. 3. Da tarifa de administração O apelante alega abusividade da taxa de administração, por se referir a serviço não demonstrado e inerente à atividade bancária, pleiteando sua nulidade e a restituição dos valores pagos. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da cobrança, desde que prevista contratualmente e observados os princípios da transparência, boa-fé e informação adequada ao consumidor. Confira: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. COBRANÇA DE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE RISCO DE CRÉDITO. FINANCIAMENTOS CONTRAÍDOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. CONSELHO CURADOR. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PREVISTA EM LEI. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E FUNDAMENTO EM LEI. 1. (...) 7. A previsão em contrato da taxa de administração e da taxa de risco de crédito encontra fundamento em lei e, uma vez informada ao consumidor, não há se falar em abusividade a ser reparada judicialmente. 8. Recurso especial conhecido e não provido.” (STJ - REsp: 1568368 SP 2015/0276467-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2018) Este também é o entendimento deste Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL E SEGURO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. [...] A cobrança da Taxa de Administração é válida, desde que respeitados os princípios da transparência, informação e boa-fé, não se configurando abusiva na ausência de comprovação de onerosidade excessiva ou violação ao equilíbrio contratual. [...] (N.U 1001079-32.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) No caso, a tarifa foi expressamente estipulada no contrato, no valor de R$ 25,00 mensais, sem qualquer indicativo de onerosidade excessiva ou ausência de contraprestação (Id. 293561394, fl. 2). Assim, ausente comprovação de abusividade, não há razão para sua invalidação. 4. Do seguro prestamista No tocante ao seguro habitacional, trata-se de contratação obrigatória nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), conforme dispõem o art. 14 da Lei nº 4.380/64 e o art. 79 da Lei nº 11.977/09, os quais exigem cobertura mínima para os riscos de morte e invalidez permanente do mutuário, bem como para danos físicos ao imóvel. No caso, os valores dos prêmios foram claramente discriminados no contrato: R$ 36,24 para cobertura de morte e invalidez permanente e R$ 20,67 para danos físicos ao imóvel, evidenciando transparência na composição dos encargos (Id. 293561376). Nesse sentido, Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 969.129, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que “é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH”. No mesmo julgamento, todavia, assentou que o mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada, quando isto indicar uma onerosidade excessiva, sob pena de lesão a direito consumerista. Verifica-se, nos autos, anexo contratual assinado pelos próprios apelantes (Anexo I – Id. 293561376, fl. 12), no qual declaram ter-lhes sido apresentadas diversas opções de seguradoras, inexistindo qualquer imposição da instituição financeira quanto à escolha. A jurisprudência deste Câmara tem reconhecido que, nessas hipóteses, não se configura a prática de venda casada: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO PERÍCIA CONTÁBIL – REJEITADA – MÉRITO – FINANCIAMENTO DE IMÓVEL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – LEI N. 9.514/1997 – JUROS REMUNERATÓRIOS – DENTRO DA MÉDIA – CAPITALIZAÇÃO – DUODÉCUPLO – PREVISÃO EXPRESSA – SEGURO – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE GARANTIA – ONEROSIDADE NÃO CONFIGURADA – SERVIÇO PRESTADO – TARIFA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – AFASTADA – COBRANÇA GENÉRICA – RESTITUIÇÃO – FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 6. A cobrança de tarifa de avaliação é, em regra, válida, admitindo-se o reconhecimento de sua abusividade apenas no caso de o serviço não ser efetivamente prestado ou de sua onerosidade excessiva. 7. A contratação de seguro no âmbito de financiamento de bem imóvel decorre de obrigação legal. In casu, além de prevista contratualmente, não ficou demonstrada sua contratação obrigatória em conjunto com o financiamento concedido (venda casada), tampouco a impossibilidade de o consumidor buscar seguradora diversa. (N.U 1002861-57.2019.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/08/2024, Publicado no DJE 01/08/2024) Dessa forma, não se configura prática abusiva, tampouco se verifica violação ao dever de informação ou hipótese de venda casada. A contratação do seguro, portanto, deve ser preservada nos exatos termos pactuados. Diante do conjunto dos fundamentos apresentados, impõe-se a manutenção da sentença, pois as cláusulas impugnadas foram pactuadas de forma expressa e transparente, em conformidade com a legislação aplicável, inexistindo qualquer vício que autorize a revisão contratual pretendida. Diante do exposto, REJEITO a preliminar arguida e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em R$ 500,00, mantida a suspensão da exigibilidade, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1004078-79.2024.8.11.0007

ID: 260130566

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-79.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELZA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOICE GABRIELE MENDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004078-79.2024.8.11.0007. REQUERENTE: ELZA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004078-79.2024.8.11.0007. REQUERENTE: ELZA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária para reestabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, proposta por ELZA RODRIGUES DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora que possui 61 anos de idade e é vinculada ao regime geral da previdência social na condição de segurada obrigatória (empregada). Afirma que desde 2019 possui diagnóstico de: CID M19 - artrose, osteoartrose, osteoartrite e doença articular degenerativa; M54 - Dorsalgia – Dor na coluna torácica; M51 - transtornos de discos intervertebrais. Em razão disso, fora beneficiária de auxílio por incapacidade temporária de 05/01/2020 até 22/07/2020, quando cessado indevidamente. Alegando o atendimento aos requisitos legais respectivos, postulou: a) a concessão da AJG; b) concessão da tutela de urgência, para imediata implantação do benefício ou da aposentadoria por invalidez; e c) ao final, a confirmação da medida urgente. Juntou documentos (id. 155187045). Deferida a AJG (id. 156309887). Laudo médico pericial (id. 169532013). Contestação (id. 174254221). Impugnação à contestação (id. 176999705). II – FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. A demanda comporta julgamento antecipado, pois a matéria de fato prescinde da produção de prova em audiência, sendo suficientes a documental e a pericial já produzidas (art. 355, I do CPC). DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A autarquia alega que o pedido administrativo foi indeferido forçadamente por falta de apresentação de atestado médico conforme exigido por lei. Afirma que a presente demanda versa sobre o reestabelecimento do auxílio por incapacidade temporária c/c com aposentadoria por invalidez, todavia, o procedimento administrativo versou sobre antecipação do auxílio por incapacidade temporária, com previsão da Lei nº 13.982/2020, alegando ser incabível a concessão do ora pleiteado, uma vez que o indeferimento administrativo ocorreu em relação a pedido diverso. Alega, ainda, que a apresentação de novos documentos em juízo exigiria nova análise administrativa, sendo vedada a atuação judicial nesse caso, por equivalência a inexistência de requerimento administrativo, o que afastaria o interesse de agir da autora e justificaria a extinção do processo sem julgamento de mérito. Contudo, em que pese o alegado, não comprovou a suposta divergência, contrariando o ônus probatório conforme previsto no art. 373, II, do CPC. Limitou-se a juntar extratos de sistemas internos, sem apresentar documentos capazes de comprovar qual foi o pedido realizado administrativamente e o eventual descumprimento de exigências. Também não provou que os documentos juntados em juízo são novos, sequer demonstrou quais foram os documentos fornecidos na esfera administrativa. Ainda, em se tratando o presente caso de reestabelecimento de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder o benefício mais vantajoso possível, conforme bem exposto na impugnação a contestação apesentada, somente seria caso de afastar o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 350, se dependesse de análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da administração, o que, frisa-se, não restou comprovado pela autarquia nos autos. Ante o exposto, a rejeição da preliminar suscitada é medida que se impõe. DA REGULARIDADE DO FEITO. Regular a tramitação processual, dou o feito por apto ao julgamento de mérito (art. 355, I, do CPC). DO MÉRITO. Depreende-se da Lei n. 8.213/91 os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a) qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da mesma lei; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para a atividade laboral. De início, as partes convergem quanto a qualidade de segurado e o período de carência, uma vez que ambos restaram incontroversos (id. 174254221). Constam dos documentos anexados a exordial, laudos médicos que comprovam as patologias alegadas, demonstrando que a parte autora buscou por tratamento médico desde o ano de 2019. A prova pericial produzida nos autos corrobora a alegação de incapacitada total e permanente (id. 169532013): A autora, com 61 anos de idade, apresenta um quadro de dores nas costas associado a diagnósticos de artrose lombar e hérnia de disco nas regiões entre L3-L4 e L5-S1, classificadas sob os CIDs M19 (outras artroses), M54 (dorsalgia) e M51 (transtornos de discos intervertebrais). Estes diagnósticos são frequentemente associados a processos degenerativos naturais do envelhecimento, particularmente em pacientes com histórico de trabalho braçal, como é o caso da periciada, que exerceu a função de zeladora por grande parte da vida. A incapacidade da autora foi avaliada como permanente e total, com início provável em 23/03/2020, de acordo com documentos médicos e exames de imagem (RNM). Isso sugere que o quadro vem se agravando ao longo do tempo devido à natureza progressiva da doença, uma característica comum em patologias osteomusculares degenerativas. O envelhecimento natural, somado às condições socioeconômicas da autora, como baixa escolaridade e um histórico de trabalho físico extenuante, contribui para a incapacidade de continuar exercendo suas funções habituais. Além disso, a condição pessoal da autora, como idade avançada e pouca qualificação educacional, impede que ela se reabilite para outras atividades profissionais. Portanto, há um consenso de que a doença decorre da progressão natural da patologia osteomuscular, agravada com o tempo, sem evidências de que tenha relação com acidente de trabalho ou condições ocupacionais específicas. A periciada não requer assistência permanente de outra pessoa para realizar atividades cotidianas e, até o momento, não há tratamentos reversíveis ou cirúrgicos em curso ou oferecidos pelo SUS para sua condição. A progressão da doença é irreversível, e o tratamento atual se concentra apenas no controle dos sintomas. CONCLUSÃO. A periciada apresenta uma incapacidade total e permanente para o trabalho, decorrente de doenças degenerativas crônicas, que se agravaram ao longo do tempo. A data do início da incapacidade foi estimada em 23/03/2020. Embora a autora não necessite de assistência permanente para atividades diárias, não há previsão de recuperação ou possibilidade de reabilitação para outra atividade laboral. A condição degenerativa associada à idade e à natureza física de seu trabalho anterior são os principais fatores que contribuem para sua incapacidade. Nesse sentido, verifica-se que a incapacidade da requerente se apresentou de forma total e permanente para a atividade laboral exercida (zeladora/faxineira). Soma-se a isso, ainda, o grau de escolaridade (fundamental incompleto - id. 155189602), idade (62 anos – id. 155188599), condição socioeconômica (id. 155189593), profissional e cultural, bem como sua incapacidade advir das dores e gravidade das lesões, pelo que entendo fazer jus a requerente à aposentadoria por invalidez. Destarte, preenchidos os requisitos essenciais para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, não resta outra alternativa, senão a procedência do pleito, consoante decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADORA URBANA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA DEMONSTRADA. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA ATIVIDADES HABITUAIS. SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Embora na inicial (fl. 72) a autora alegue ser trabalhadora rural, não foi juntado aos autos nenhum documento que fizesse referência ao desempenho de atividade rural, não obstante tenha sido produzida prova testemunhal. 4. Entretanto, o CNIS de fls 148 comprova a existência de vínculo empregatício, como trabalhadora doméstica, de 03/1998 a 03/2002, e recolhimentos como contribuinte facultativo de 05/2012 a 11/2012 (7 contribuições) e de 01/2013 a 03/2015 (26 contribuições). Considerando o histórico de contribuições previdenciárias da autora, é de se concluir que ela manteve a sua qualidade de segurada até maio/2016, aplicando-se o período de prorrogação de 12 (doze) meses previsto no art. 15, II, da Lei n. 8.213/91. 5. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (fl. 244) atestou que a parte autora sofre de espondiloartrose lombar a incapacitam parcial e permanentemente para toda atividade que exija esforço físico. Questionado quanto à data de início da incapacidade, o expert se reportou à seguinte conclusão no ponto: "Há tomografia de coluna lombar com laudo de 25-04-2017: anterolistese grau I de L5 sobre SI por espondilólise ístmica à esquerda. Espondiloartrose lombar e abaulamento discai posterior". 6. Embora o laudo pericial tenha se reportado a exame realizado pela autora em 2017 para a fixação da data de início da incapacidade laboral, há outros elementos de prova que evidenciam que a incapacidade laboral surgiu em momento anterior, como os exames de ultrassonografia de quadril e de veias, realizados em agosto/2015, que já apontavam para o mesmo quadro clínico diagnosticado no exame de 2017 em que se baseou o perito. Conclui-se, pois, que a autora ainda mantinha a sua qualidade de segurada na data de início de sua incapacidade laboral. 7. Em que pese o perito conclua que a incapacidade da parte autora é parcial, porquanto limitada a serviços gerais/esforço físico, entendo que, no caso, tal incapacidade configura-se em total e permanente, eis que, do que se vê dos autos, atividades que envolvam esforços físicos foram a única atividade desempenhada pela parte autora ao longo da vida (doméstica). Assim, deve ser considerada a realidade vivida pelo segurado, sendo necessário ponderar sua escolaridade, idade, condição socioeconômica, profissional e cultural, sendo forçoso reconhecer que dificilmente conseguirá sua reinserção no mercado de trabalho. Dessa forma, averiguada a incapacidade total e permanente para o labor braçal e a impossibilidade de readaptação do segurado em outra atividade, em observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, mostra-se devida a concessão da aposentadoria por invalidez. (STJ, AgRg no AREsp n. 318.761/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 5/6/2013.) 8. Devida a concessão de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo, conforme entendimento firmado pelo e. STJ no Tema 626 do rito dos recursos especiais repetitivos. 9. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Condenação do INSS em honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ). 11. Apelação da parte autora provida. (AC 1001079-02.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) Ademais, em relação ao pedido de majoração em 25% sobre o valor do benefício concedido, verifica-se que não faz jus a requerente, uma vez que restou constatado em perícia médica que ela não necessita de assistência permanente de outra pessoa, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/1991: A periciada não requer assistência permanente de outra pessoa para realizar atividades cotidianas e, até o momento, não há tratamentos reversíveis ou cirúrgicos em curso ou oferecidos pelo SUS para sua condição. A progressão da doença é irreversível, e o tratamento atual se concentra apenas no controle dos sintomas. Em relação as questões de mérito trazidas pela autarquia, verifica-se que toda a defesa fora pautada na suposta divergência entre o pedido e documentos apresentados pela requerente em sede administrativa e judicial, o que, conforme já exposto na preliminar analisada anteriormente, não restou comprovado nos autos. Por fim, fixo como a data de início do benefício (DIB) o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (22/07/2020 - id. 155188623), consoante art. 43 da Lei n. 8.213/91. Acerca do assunto, segue o entendimento do E. TRF1: PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO DO INSS. TRABALHADOR URBANO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA. REQUISITOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, contra a sentença, e sentença integrativa, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desse a cessação do benefício de auxílio-doença, em 17/12/2019. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, uma vez que o laudo pericial oficial não se encontra em conformidade com a perícia federal, requerendo, subsidiariamente, que a data inicial do benefício seja fixada na data de juntada do laudo do perito do juízo. 3 . Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. Na hipótese, a parte autora, nascida em 07/12/1952, gozou do benefício de auxílio-doença no período de 01/06/2017 a 17/12/2019, e cessado pela perícia revisional, ante a não constatação de incapacidade laborativa. 5 . Relativamente à incapacidade, a perícia médica oficial realizada em 11/08/2022, foi conclusiva quanto a incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário, no sentido de que: "Queixa dor em coluna cervical, lombar e sacral que irradia para membros inferiores. Refere ainda que faz tratamento para Diabetes e Hipertensão; Lesões físicas ósseas que acometem a coluna e as articulações dos membros; CID 10. M54.5 - Dor lombar baixa CID 10 . M54.4 - Lumbago com ciática; CID 10 - M51.1, Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; CID 10. M54 .2 - Cervicalgia; CID 10 - M51.0, Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia; CID 10 - M50.1, Transtorno do disco cervical com radiculopatia, CID 10. M79 .7 Fibromialgia, CID 10. R52.1 - Dor crônica intratável; Incapacidade total, permanente e omniprofissional com início em 05/2017; Não se cogita tempo de recuperação, pois trata-se de incapacidade total permanente; Trata-se da mesma incapacidade observada anteriormente, no entanto, com seus agravos e progressão evidentes; Ao passo da cessação observava-se sim a presença de incapacidades." 6 . Deste modo, considerando os documentos apresentados, bem como a conclusão da perícia médica judicial quanto à incapacidade total e permanente da autora, tenho como presentes os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a partir do dia seguinte a data de cessação do benefício de auxílio-doença indevido, uma vez que a perícia oficial constatou que nesta data ainda persistia o estado de incapacidade total, permanente e omniprofissional, decotados eventuais valores pagos a qualquer título, conforme fixado na sentença. 7. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1 .492.221 (Tema 905/STJ). 8. Publicada a sentença na vigência do NCPC, e desprovido o recurso de apelação, incide o quanto disposto no art . 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Honorários majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte recorrida. 9. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal ( CF/1988, art . 109, § 3º), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, I da Lei 9.289/1996, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça . 10. Recurso de apelação do INSS desprovido. (TRF-1 - (AC): 10171637820234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/09/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 02/09/2024 PAG PJe 02/09/2024 PAG). III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para efeito de condenar o INSS a implantar o benefício da aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, com a RMI a ser calculada pela ré, resolvendo o mérito da presente demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Fixo a DIB no dia 22/07/2020. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região) e com juros de mora, a contar da citação, devidos à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês (Lei 11.960/09) - até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 - ou outro índice que eventualmente venha a ser estabelecido - até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. Em atenção ao caráter alimentar, concedo à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implementar o benefício concedido no prazo de 30 dias, contados de sua ciência desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 até o limite de R$ 6.000,00, consoante art. 537 do CPC. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos no patamar de 10% sobre as parcelas vencidas até esta sentença (Súmula 111/STJ), segundo as modulares do art. 85, §3º, do CPC. Dispensada a remessa necessária (CPC, art. 496, §3º, I). Intimem-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito

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Processo nº 1088306-05.2024.8.11.0001

ID: 330001015

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1088306-05.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSILENE MARCIA DA SILVA FERREIRA ESTOUCO

Intimação

Advogados:

ANDRESSA PEREIRA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1088306-05.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: JOSILENE MARCIA DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1088306-05.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: JOSILENE MARCIA DA SILVA FERREIRA ESTOUCO E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FÉRIAS REMUNERADAS. ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL. PERÍODO DE 45 DIAS. SENTENÇA MANTIDA. SÚMULA Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É devido o pagamento do adicional de 1/3 constitucional sobre a totalidade dos 45 dias de férias anuais dos professores da educação básica do Estado de Mato Grosso, conforme disposto na Lei Complementar 50/1998 e entendimento consolidado no IRDR TEMA 04/TJMT. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “(...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o reclamado a pagar à parte autora, 45 (quarenta e cinco) dias de férias acrescidas de terço constitucional de 2019 e 15 (quinze) dias de férias acrescidas de terço constitucional de 2021, referentes aos períodos aquisitivos efetivamente trabalhados e não atingidos pela prescrição quinquenal, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. (...)” Dispensada a remessa do feito ao Ministério Público em razão do ofício nº 001/2023, informando o desinteresse da intervenção ministerial nos feitos que não estejam relacionados à saúde, interesse público, menores ou incapazes. O recorrente alega, em suas razões recursais, que é devido à autora apenas 1/3 constitucional das férias de quinze dias, referentes aos anos de 2019 a 2021. Diante disso, requer a reforma da sentença. No caso em apreço, restou devidamente comprovado que a reclamante exerce a função de professora efetiva vinculada ao Estado de Mato Grosso, tendo percebido, conforme se extrai das fichas financeiras acostadas aos autos, o pagamento de férias e do respectivo terço constitucional limitado ao período de 30 dias, no período compreendido entre os anos de 2019 a 2021. A carreira dos profissionais da Educação Básica no Estado de Mato Grosso é regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 50/1998, a qual garante ao professor um período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias: “Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar.”. O artigo 55 da referida Lei dispõe que o pagamento do adicional de 1/3, correspondente ao período de férias e independe de solicitação: “Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto neste artigo.”. Além disso, o artigo 25, da Lei Municipal 289/1999, dispõe que: “Artigo 25 - O ocupante do cargo de Magistério gozará férias anualmente por um período de 45 (quarenta e cinco) dias.” Ademais, é importante registrar que foi fixado por meio de IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), TEMA N. 04, que os profissionais da Educação Básica, que exercem suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a 45 dias de férias: i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. Assim, é certo o que a parte autora faz jus ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme bem delineado na sentença. Aliás, este é o entendimento adotado pela Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA – MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO - EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA - FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – PERÍODO DE 45 DIAS – IRDR TEMA 04 DO TJMT - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - EC N.º 113/2021 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO QUANTO A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ARGUIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA – SÚMULA 01 DAS TURMAS RECURAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO –RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Primeiramente, importante ressaltar que não há se falar em preliminar de prescrição, tendo em vista que na própria sentença o magistrado fixou a prescrição quinquenal. 2. Trata-se de demanda na qual a parte promovente pleiteia férias e terço constitucional retroativos com base no período de 45 (quarenta e cinco) dias, tendo a sentença julgados procedentes tais pedidos. 3. Nos termos do IRDR Tema 04 do TJMT c/c artigo 54, I inciso, da Lei Complementar nº 50 do Estado de Mato Grosso, os professores em exercício de suas funções dentro da sala de aula fazem jus ao período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do 1/3 (um terço) constitucional sobre tal período. 4. Nos autos, ficou comprovado que a parte reclamante labora como professora no município de Peixoto de Azevedo desde o ano de 2008, percebendo férias e terço constitucional apenas sobre o período de 30 (trinta) dias. 5. Nesse sentido: SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERIODO DE FÉRIAS E NÃO SOMENTE A TRINTA DIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Autora é Professora da Educação Básica da rede municipal e visa o recebimento retroativo do terço constitucional sobre o total dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias entre o período de 2019 a 2021, conforme fichas financeiras juntadas na inicial. 2. No tocante a prejudicial de mérito acerca da prescrição, verifica-se que o período pleiteado é de 01/2019 a 12/2021 e a ação foi proposta em 05/2023, devendo ser ressaltado que a sentença condenou ao pagamento residual dos 15 (quinze) dias de férias, observada a prescrição quinquenal, de modo que não merece reparos a sentença. 3. A respeito da matéria discutida nestes autos, a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”. 4. Em 22/10/2021 a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - TEMA n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO; (...) (N.U 1001079-42.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) 6. Adequação, de ofício, dos consectários legais (EC n.º 113/2021) por ser matéria de ordem pública. 7. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 8. Registra-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC. 9. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença atacada, pelos fundamentos apresentados e com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95. 10. Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, RETICO de ofício a sentença quanto aos ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, para determinar a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, nos moldes da EC n.º 113/2021. 11. A parte promovida independente do resultado do recurso inominado é isenta de pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o artigo 236 da CNGC: “Ficam isentos de custas judiciais e emolumentos o Estado e o Município, e suas respectivas autarquias e fundações, nos moldes do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento nº 27/2004-CM”. 12. Condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 13. Intimem-se as partes. 14. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1000759-89.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) RECURSO INOMINADO - MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT - PROFESSOR EFETIVO – DIREITO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 DIAS - LEI MUNICIPAL Nº 289/1999 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedente os pedidos da inicial, in verbis: “Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar o direito da autora ao recebimento anual de adicional de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de gozo, assegurados pela Lei Complementar 187/2011, bem como ao recebimento da diferença dos 15 dias, além do respectivo 1/3 (um terço) constitucional, não pagos em relação aos valores retroativos, a serem computados a partir dos 05 (cinco) anos que antecederam a proposição do feito e efetivamente trabalhados, conforme prova de vínculo, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021.” 2. O recorrente requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos da exordial. Em contrarrazões, o recorrido pugnou pelo desprovimento do recurso. 3. Cinge-se a inicial em pleito da professora do município de Guarantã Do Norte/MT ao pagamento de Férias acrescidas de 1/3 de 45 dias. 4. O artigo 25, da Lei Municipal 289/1999, dispõe que: “Artigo 25 - O ocupante do cargo de Magistério gozará férias anualmente por um período de 45 (quarenta e cinco) dias.” 5. A Súmula 20 da Fazenda Pública do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso, disciplina que: “O servidor público no cargo de professor faz jus ao adicional de férias incidente sobre todo o período de 45 dias, não somente sobre trinta dias, observada a legislação do ente estatal respectivo.” (Aprovada em 05/06/2023). 6. O direito às férias e ao respectivo terço constitucional para profissionais da educação é regulado pela Lei Complementar Municipal 289/1999, portanto, tendo a previsão na legislação local, o pagamento do terço constitucional deve incidir sobre a totalidade do período (45 dias). 7. Em que pese o argumente de que há diferença entre o período de férias (30 dias) e o recesso escolar (15 dias), a legislação local não possui qualquer distinção nesse sentido, havendo explícita previsão de gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, o que atrai a aplicação dos precedentes citados. 8. É o entendimento da Turma Recursal: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CUIABÁ. PROFESSOR EFETIVO. EXTINÇÃO POR COISA JULGADA. PERÍODOS DISTINTOS. TRÍPLICE IDENTIDADE. PARCIALMENTE CONFIGURADA. COISA JULGADA PARCIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FÉRIAS. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 DIAS. APLICAÇÃO DO IRDR N. 4/TJ-MT E A SÚMULA 20 DAS TURMAS RECURSAIS DE MATO GROSSO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sendo distintos os períodos pleiteados nas ações distribuídas pela parte autora em desfavor do ente estatal, deve ser reconhecida a coisa julgada parcial em relação aos períodos já analisados, mas com prosseguimento dos demais. 2. Aplicável ao caso a teoria da causa madura, considerando que o feito está em condições de julgamento imediato e dispensa a necessidade de instrução probatória (art. 1.013, §3º, I, CPC). 3. Nos termos do IRDR 4/TJ-MT e a Súmula 20 das Turmas Recursais deste Estado, é devido o pagamento do terço constitucional sobre a totalidade do período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, conforme previsão na legislação municipal. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1075616-75.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024)” 9. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 10. Ante o exposto, conheço do recurso inominado interposto, pois tempestivo, e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença recorrida, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 11. DE OFÍCIO, reconheço a necessidade da alteração dos encargos moratórios fixados na sentença, com fundamento da EC 113/2021, aplicando a taxa SELIC a representar tanto os juros quanto a atualização monetária. 12. Condeno a parte promovida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 3º, I e § 4º, III do CPC. 13. Deixo de condenar ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 14. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1045908-43.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 20/01/2025, Publicado no DJE 20/01/2025) Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte recorrida faz jus ao recebimento das verbas pleiteadas, conforme reconhecido na sentença recorrida. Ademais, o Estado recorrente não trouxe aos autos provas suficientes a demonstrar o efetivo pagamento das verbas pretendidas pela recorrida, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ressalta-se que, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, retifico de ofício a sentença quanto aos índices dos consectários legais, para determinar a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, nos moldes da EC n.º 113/2021. Deixo de condenar o Estado de Mato Grosso nas custas e despesas processuais por ser isento, nos termos do art. 236 da CNGC/MT. Contudo, diante do resultado do julgamento, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1030091-30.2024.8.11.0003

ID: 329873516

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030091-30.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANKLIN ANTONIO INACIO FREITAS

Intimação

Advogados:

LEONY VILLELA VILAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1030091-30.2024.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDO: FRANKLIN ANTONI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1030091-30.2024.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDO: FRANKLIN ANTONIO INACIO FREITAS E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO. PROFESSOR. DIREITO A FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS PARA PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA COM EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. PAGAMENTO DE 45 DIAS DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. IRDR TEMA 04 – TJMT. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT). DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “(...) Em face do exposto, opino que os pedidos iniciais sejam julgados PROCEDENTES, nos moldes do art. 487, I, CPC, para: CONDENAR a parte ré, ao pagamento recebimento do adicional de 1/3 da remuneração sobre 15 dias anuais de férias referente ao período aquisitivo de 2020 a 2024. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. (...)” Sem remessa ao Ministério Público por não envolver matéria de saúde, interesse de menor ou incapaz, nos termos do Ofício n. 01/2023, expedido pela d. Promotoria responsável por oficiar nesta 2ª Turma Recursal. O cerne da controvérsia cinge-se a verificar se a recorrida faz jus ao recebimento de férias na proporção de 45 (quarenta e cinco) dias anuais, acrescidas do terço constitucional, referentes aos períodos aquisitivos descritos na inicial (2020/2024). A Lei Complementar nº 228/2016 do Município de Rondonópolis prevê expressamente que os docentes da educação infantil e fundamental em sala de aula fazem jus a férias anuais de 45 dias, como se vê: Art. 29 Os profissionais da educação infantil e fundamental em efetivo exercício do cargo farão jus a férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para os docentes da educação infantil e fundamental em sala de aula, inclusive aqueles no exercício das funções e assessoramento em programas e projetos pedagógicos com jornada semanal e os assistentes de desenvolvimento educacional nas unidades escolares e aqueles atuando em assessoramento pedagógico que exerçam suas funções na SEMED; Nesse sentido é Súmula 20 da Turma Recursal: “O servidor público no cargo de professor faz jus ao adicional de férias incidente sobre todo o período de 45 dias, não somente sobre trinta dias, observada a legislação do ente estatal respectivo.” (Aprovada em 05/06/2023). Assim, é certo o que a parte autora faz jus ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme bem delineado na sentença. Aliás, este é o entendimento adotado pela Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL. MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. FÉRIAS DE 45 DIAS. ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. IRDR 4/TJMT. SÚMULA 20 DAS TURMAS RECURSAIS DE MATO GROSSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Rondonópolis contra sentença que o condenou ao pagamento do terço constitucional sobre os 45 dias de férias gozadas pela autora no período de 2019 a 2023. 2. O recorrente sustenta a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de comprovação do usufruto dos 45 dias de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões centrais:(i) se a parte autora faz jus ao terço constitucional sobre os 45 dias de férias, nos termos da legislação municipal;(ii) se há comprovação suficiente do efetivo usufruto das férias para embasar a condenação do ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR Prescrição quinquenal 4. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, as parcelas anteriores a 20/05/2019 estão prescritas, limitando a condenação ao período posterior. Direito ao terço constitucional sobre 45 dias de férias 5. A Lei Complementar nº 228/2016 do Município de Rondonópolis prevê expressamente que os docentes da educação infantil e fundamental em sala de aula fazem jus a férias anuais de 45 dias. 6. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento do IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a tese de que professores da educação básica que exercem suas atividades em sala de aula devem receber o adicional de um terço sobre os 45 dias de férias. 7. A Súmula 20 das Turmas Recursais de Mato Grosso reforça esse entendimento, assegurando que “o servidor público no cargo de professor faz jus ao adicional de férias incidente sobre todo o período de 45 dias, não somente sobre trinta dias, observada a legislação do ente estatal respectivo”. Comprovação do usufruto das férias 8. O ente municipal não comprovou a ausência de usufruto das férias, sendo ônus seu demonstrar eventual não fruição, conforme art. 373, II, do CPC. 9. Diante da presunção de veracidade da legislação municipal e da ausência de prova em contrário, considera-se que a parte autora usufruiu integralmente os 45 dias de férias, sendo devido o adicional constitucional correspondente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O professor da educação infantil e fundamental do Município de Rondonópolis faz jus ao pagamento do adicional de 1/3 constitucional sobre os 45 dias de férias, conforme previsto na Lei Complementar nº 228/2016. 2. O IRDR 4/TJMT e a Súmula 20 das Turmas Recursais de Mato Grosso consolidam o direito dos professores à incidência do adicional constitucional sobre o período integral de férias. 3. Cabe ao ente público comprovar eventual não usufruto das férias, sendo insuficiente a alegação genérica de ausência de fruição. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 373, II; Lei Complementar nº 228/2016 do Município de Rondonópolis; IRDR 4/TJMT (TEMA 04); Súmula 20 das Turmas Recursais de Mato Grosso. (N.U 1011955-82.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA – MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO - EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA - FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – PERÍODO DE 45 DIAS – IRDR TEMA 04 DO TJMT - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - EC N.º 113/2021 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO QUANTO A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ARGUIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA – SÚMULA 01 DAS TURMAS RECURAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO –RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Primeiramente, importante ressaltar que não há se falar em preliminar de prescrição, tendo em vista que na própria sentença o magistrado fixou a prescrição quinquenal. 2. Trata-se de demanda na qual a parte promovente pleiteia férias e terço constitucional retroativos com base no período de 45 (quarenta e cinco) dias, tendo a sentença julgados procedentes tais pedidos. 3. Nos termos do IRDR Tema 04 do TJMT c/c artigo 54, I inciso, da Lei Complementar nº 50 do Estado de Mato Grosso, os professores em exercício de suas funções dentro da sala de aula fazem jus ao período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do 1/3 (um terço) constitucional sobre tal período. 4. Nos autos, ficou comprovado que a parte reclamante labora como professora no município de Peixoto de Azevedo desde o ano de 2008, percebendo férias e terço constitucional apenas sobre o período de 30 (trinta) dias. 5. Nesse sentido: SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERIODO DE FÉRIAS E NÃO SOMENTE A TRINTA DIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Autora é Professora da Educação Básica da rede municipal e visa o recebimento retroativo do terço constitucional sobre o total dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias entre o período de 2019 a 2021, conforme fichas financeiras juntadas na inicial. 2. No tocante a prejudicial de mérito acerca da prescrição, verifica-se que o período pleiteado é de 01/2019 a 12/2021 e a ação foi proposta em 05/2023, devendo ser ressaltado que a sentença condenou ao pagamento residual dos 15 (quinze) dias de férias, observada a prescrição quinquenal, de modo que não merece reparos a sentença. 3. A respeito da matéria discutida nestes autos, a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”. 4. Em 22/10/2021 a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - TEMA n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO; (...) (N.U 1001079-42.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) 6. Adequação, de ofício, dos consectários legais (EC n.º 113/2021) por ser matéria de ordem pública. 7. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 8. Registra-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC. 9. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença atacada, pelos fundamentos apresentados e com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95. 10. Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, RETICO de ofício a sentença quanto aos ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, para determinar a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, nos moldes da EC n.º 113/2021. 11. A parte promovida independente do resultado do recurso inominado é isenta de pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o artigo 236 da CNGC: “Ficam isentos de custas judiciais e emolumentos o Estado e o Município, e suas respectivas autarquias e fundações, nos moldes do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento nº 27/2004-CM”. 12. Condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 13. Intimem-se as partes. 14. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1000759-89.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) RECURSO INOMINADO - MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT - PROFESSOR EFETIVO – DIREITO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 DIAS - LEI MUNICIPAL Nº 289/1999 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedente os pedidos da inicial, in verbis: “Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar o direito da autora ao recebimento anual de adicional de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de gozo, assegurados pela Lei Complementar 187/2011, bem como ao recebimento da diferença dos 15 dias, além do respectivo 1/3 (um terço) constitucional, não pagos em relação aos valores retroativos, a serem computados a partir dos 05 (cinco) anos que antecederam a proposição do feito e efetivamente trabalhados, conforme prova de vínculo, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021.” 2. O recorrente requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos da exordial. Em contrarrazões, o recorrido pugnou pelo desprovimento do recurso. 3. Cinge-se a inicial em pleito da professora do município de Guarantã Do Norte/MT ao pagamento de Férias acrescidas de 1/3 de 45 dias. 4. O artigo 25, da Lei Municipal 289/1999, dispõe que: “Artigo 25 - O ocupante do cargo de Magistério gozará férias anualmente por um período de 45 (quarenta e cinco) dias.” 5. A Súmula 20 da Fazenda Pública do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso, disciplina que: “O servidor público no cargo de professor faz jus ao adicional de férias incidente sobre todo o período de 45 dias, não somente sobre trinta dias, observada a legislação do ente estatal respectivo.” (Aprovada em 05/06/2023). 6. O direito às férias e ao respectivo terço constitucional para profissionais da educação é regulado pela Lei Complementar Municipal 289/1999, portanto, tendo a previsão na legislação local, o pagamento do terço constitucional deve incidir sobre a totalidade do período (45 dias). 7. Em que pese o argumente de que há diferença entre o período de férias (30 dias) e o recesso escolar (15 dias), a legislação local não possui qualquer distinção nesse sentido, havendo explícita previsão de gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, o que atrai a aplicação dos precedentes citados. 8. É o entendimento da Turma Recursal: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CUIABÁ. PROFESSOR EFETIVO. EXTINÇÃO POR COISA JULGADA. PERÍODOS DISTINTOS. TRÍPLICE IDENTIDADE. PARCIALMENTE CONFIGURADA. COISA JULGADA PARCIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FÉRIAS. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 DIAS. APLICAÇÃO DO IRDR N. 4/TJ-MT E A SÚMULA 20 DAS TURMAS RECURSAIS DE MATO GROSSO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sendo distintos os períodos pleiteados nas ações distribuídas pela parte autora em desfavor do ente estatal, deve ser reconhecida a coisa julgada parcial em relação aos períodos já analisados, mas com prosseguimento dos demais. 2. Aplicável ao caso a teoria da causa madura, considerando que o feito está em condições de julgamento imediato e dispensa a necessidade de instrução probatória (art. 1.013, §3º, I, CPC). 3. Nos termos do IRDR 4/TJ-MT e a Súmula 20 das Turmas Recursais deste Estado, é devido o pagamento do terço constitucional sobre a totalidade do período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, conforme previsão na legislação municipal. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1075616-75.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024)” 9. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 10. Ante o exposto, conheço do recurso inominado interposto, pois tempestivo, e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença recorrida, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 11. DE OFÍCIO, reconheço a necessidade da alteração dos encargos moratórios fixados na sentença, com fundamento da EC 113/2021, aplicando a taxa SELIC a representar tanto os juros quanto a atualização monetária. 12. Condeno a parte promovida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 3º, I e § 4º, III do CPC. 13. Deixo de condenar ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 14. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1045908-43.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 20/01/2025, Publicado no DJE 20/01/2025) Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno a parte recorrente a pagar honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor o proveito econômico apurado na liquidação de sentença. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Intimem-se. Preclusa a via recursal, retornem os autos à origem. Às providências. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1037731-90.2024.8.11.0001

ID: 325906002

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037731-90.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA PEREIRA CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA FERNANDES VERONEZE

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VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

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RENZO DE AMORIM FIRME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1037731-90.2024.8.11.0001 RECORRENTE: CYNTHIA PEREIRA CARNEIRO RECORRIDO: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1037731-90.2024.8.11.0001 RECORRENTE: CYNTHIA PEREIRA CARNEIRO RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO. PROFESSOR. PEDIDO DE NULIDADE E PAGAMENTO DE FGTS E FÉRIAS. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. DIREITO A FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS PARA PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA COM EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. PAGAMENTO DE 45 DIAS DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. IRDR TEMA 04 – TJMT. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Hipótese dos autos em que não houve desvirtuação dos contratos temporários indicados por estarem todos dentro do período máximo de contratação previsto na legislação estadual, o que afasta a tese de pagamento do FGTS. Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT). Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Sem remessa ao Ministério Público por não envolver matéria de saúde, interesse de menor ou incapaz, nos termos do Ofício n. 01/2023, expedido pela d. Promotoria responsável por oficiar nesta 2ª Turma Recursal. A recorrente narra que trabalhou para a rede estadual de ensino por longo período, mediante sucessivas contratações temporárias para o cargo de professora, entre os anos de 2018 a 2023. Alega que houve desvirtuamento da natureza temporária dos contratos, vez que foram renovados sucessivamente. Em razão disso, sustenta ter direito ao pagamento de 1/3 de férias sobre 15 dias, bem como ao recolhimento e liberação do FGTS referente a todo o período laborado. O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a validade dos contratos temporários e o direito ao recebimento do FGTS e 1/3 de férias sobre 15 dias. No presente caso, a autora alega que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário, na função de professor da educação básica, do período de 2018 a 2023. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, dispõe o seguinte: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022) Redação original. IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; (redação dada pela LC 719/2022, efeitos a partir de 24º.03.2022) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. Redação anterior dada pela LC 719/2022. Da análise dos holerites e contratos juntados aos autos, verifica-se que a parte autora fora contratada para exercer contratos nos seguintes períodos: 02/2019 a 11/2019 02/2020 a 08/2020 05/2021 a 08/2021 e 11/2021 02/2022 a 12/2022 09/2023 a 10/2023 Verifica-se que o contrato realizado entre 02/2019 a 11/2019 e 02/2020 a 08/2020 não extrapolou o prazo máximo de 24 meses previsto na legislação aplicável à época. No tocante ao intervalo entre o término do contrato em 08/2020 e o início de novo vínculo em 05/2021, verifica-se que não se trata de renovação, mas sim de uma nova contratação, haja vista o lapso superior a oito meses entre os vínculos. Ressalte-se que, no exercício de 2021, o tempo total de contratação também não excedeu o prazo legal permitido. Da mesma forma, entre o encerramento do contrato em dezembro/2022 e a nova admissão em setembro/2023, houve interrupção suficiente para caracterizar nova contratação. Dessa forma, não há ilegalidade nos contratos temporários, cuja prorrogação não extrapolou o prazo máximo previsto na norma legal, de modo que a autora não faz jus ao pagamento do FGTS. Nesse sentido, julgados da Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ESTADO DE MATO GROSSO. HIPÓTESE PREVISTA EM LEI. PRAZO RESPEITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contrato público de trabalho temporário. O ente público pode contratar servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária excepcional do interesse público, desde que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração (STF, Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº658026/MG, tema 612). 2. Contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso. Os contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso são regidos pela Lei Estadual nº 600/2017. É permitido o contrato temporário dos profissionais da área de educação pelo prazo de12meses, admitindo prorrogação, totalizando a possibilidade de 48 meses de contrato temporário (art. 2º, inciso IV, e 11, inciso II, §2º). O trabalho de professor pelo prazo de30 meses (junho/2022 a dezembro/2024), já incluindo o lapso de prorrogação, possui natureza temporária, pois possui previsão legal e obedeceu aos prazos estabelecidos na legislação vigente. 3. FGTS. O trabalhador público, que teve o seu contrato declarado nulo, tem direito ao FGTS (STF, Tema 916). Porém, sendo válido o contrato temporário, a verba não é devida. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1036421-49.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA TEMPORÁRIA. APOIO EDUCACIONAL. COBRANÇA DE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. CONTRATOS TEMPORÁRIOS COM OBSERVÂNCIA DOS INTERVALOS E DOS PRAZOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE SUCESSIVIDADE IRREGULAR. INAPLICABILIDADE DAS EXCEÇÕES DO TEMA 551 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não configurada a continuidade ininterrupta ou habitualidade na contratação, e inexistente previsão legal específica, é incabível o pagamento de décimo terceiro salário proporcional à servidora temporária contratada regularmente nos termos da legislação vigente. Os vínculos contratuais foram celebrados de forma isolada, com início e fim definidos, respeitando os prazos máximos previstos nas Leis Complementares Estaduais nº 719/2022 e nº 755/2023, o que afasta a hipótese de desvirtuamento da contratação. Inaplicável a exceção prevista no Tema 551 do STF, pois não restou demonstrada a renovação sucessiva e reiterada sem justificativa legal. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial. (N.U 1047403-25.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) É sabido que a carreira dos profissionais da Educação Básica no Estado de Mato Grosso é regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 50/1998, a qual garante ao professor um período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias: “Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar.”. O artigo 55 da referida Lei dispõe que o pagamento do adicional de 1/3, correspondente ao período de férias e independe de solicitação: “Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto neste artigo.”. Ademais, é importante registrar que foi fixado por meio de IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), TEMA N. 04, que os profissionais da Educação Básica, que exercem suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a 45 dias de férias: i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. Assim, é certo o que a parte autora faz jus ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias. Aliás, este é o entendimento adotado pela Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA – MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO - EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA - FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – PERÍODO DE 45 DIAS – IRDR TEMA 04 DO TJMT - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - EC N.º 113/2021 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO QUANTO A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ARGUIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA – SÚMULA 01 DAS TURMAS RECURAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO –RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Primeiramente, importante ressaltar que não há se falar em preliminar de prescrição, tendo em vista que na própria sentença o magistrado fixou a prescrição quinquenal. 2. Trata-se de demanda na qual a parte promovente pleiteia férias e terço constitucional retroativos com base no período de 45 (quarenta e cinco) dias, tendo a sentença julgados procedentes tais pedidos. 3. Nos termos do IRDR Tema 04 do TJMT c/c artigo 54, I inciso, da Lei Complementar nº 50 do Estado de Mato Grosso, os professores em exercício de suas funções dentro da sala de aula fazem jus ao período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do 1/3 (um terço) constitucional sobre tal período. 4. Nos autos, ficou comprovado que a parte reclamante labora como professora no município de Peixoto de Azevedo desde o ano de 2008, percebendo férias e terço constitucional apenas sobre o período de 30 (trinta) dias. 5. Nesse sentido: SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERIODO DE FÉRIAS E NÃO SOMENTE A TRINTA DIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Autora é Professora da Educação Básica da rede municipal e visa o recebimento retroativo do terço constitucional sobre o total dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias entre o período de 2019 a 2021, conforme fichas financeiras juntadas na inicial. 2. No tocante a prejudicial de mérito acerca da prescrição, verifica-se que o período pleiteado é de 01/2019 a 12/2021 e a ação foi proposta em 05/2023, devendo ser ressaltado que a sentença condenou ao pagamento residual dos 15 (quinze) dias de férias, observada a prescrição quinquenal, de modo que não merece reparos a sentença. 3. A respeito da matéria discutida nestes autos, a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”. 4. Em 22/10/2021 a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - TEMA n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO; (...) (N.U 1001079-42.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) 6. Adequação, de ofício, dos consectários legais (EC n.º 113/2021) por ser matéria de ordem pública. 7. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 8. Registra-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC. 9. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença atacada, pelos fundamentos apresentados e com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95. 10. Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, RETICO de ofício a sentença quanto aos ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, para determinar a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, nos moldes da EC n.º 113/2021. 11. A parte promovida independente do resultado do recurso inominado é isenta de pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o artigo 236 da CNGC: “Ficam isentos de custas judiciais e emolumentos o Estado e o Município, e suas respectivas autarquias e fundações, nos moldes do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento nº 27/2004-CM”. 12. Condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 13. Intimem-se as partes. 14. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1000759-89.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) RECURSO INOMINADO - MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT - PROFESSOR EFETIVO – DIREITO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 DIAS - LEI MUNICIPAL Nº 289/1999 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedente os pedidos da inicial, in verbis: “Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar o direito da autora ao recebimento anual de adicional de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de gozo, assegurados pela Lei Complementar 187/2011, bem como ao recebimento da diferença dos 15 dias, além do respectivo 1/3 (um terço) constitucional, não pagos em relação aos valores retroativos, a serem computados a partir dos 05 (cinco) anos que antecederam a proposição do feito e efetivamente trabalhados, conforme prova de vínculo, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021.” 2. O recorrente requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos da exordial. Em contrarrazões, o recorrido pugnou pelo desprovimento do recurso. 3. Cinge-se a inicial em pleito da professora do município de Guarantã Do Norte/MT ao pagamento de Férias acrescidas de 1/3 de 45 dias. 4. O artigo 25, da Lei Municipal 289/1999, dispõe que: “Artigo 25 - O ocupante do cargo de Magistério gozará férias anualmente por um período de 45 (quarenta e cinco) dias.” 5. A Súmula 20 da Fazenda Pública do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso, disciplina que: “O servidor público no cargo de professor faz jus ao adicional de férias incidente sobre todo o período de 45 dias, não somente sobre trinta dias, observada a legislação do ente estatal respectivo.” (Aprovada em 05/06/2023). 6. O direito às férias e ao respectivo terço constitucional para profissionais da educação é regulado pela Lei Complementar Municipal 289/1999, portanto, tendo a previsão na legislação local, o pagamento do terço constitucional deve incidir sobre a totalidade do período (45 dias). 7. Em que pese o argumente de que há diferença entre o período de férias (30 dias) e o recesso escolar (15 dias), a legislação local não possui qualquer distinção nesse sentido, havendo explícita previsão de gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, o que atrai a aplicação dos precedentes citados. 8. É o entendimento da Turma Recursal: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CUIABÁ. PROFESSOR EFETIVO. EXTINÇÃO POR COISA JULGADA. PERÍODOS DISTINTOS. TRÍPLICE IDENTIDADE. PARCIALMENTE CONFIGURADA. COISA JULGADA PARCIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FÉRIAS. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 DIAS. APLICAÇÃO DO IRDR N. 4/TJ-MT E A SÚMULA 20 DAS TURMAS RECURSAIS DE MATO GROSSO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sendo distintos os períodos pleiteados nas ações distribuídas pela parte autora em desfavor do ente estatal, deve ser reconhecida a coisa julgada parcial em relação aos períodos já analisados, mas com prosseguimento dos demais. 2. Aplicável ao caso a teoria da causa madura, considerando que o feito está em condições de julgamento imediato e dispensa a necessidade de instrução probatória (art. 1.013, §3º, I, CPC). 3. Nos termos do IRDR 4/TJ-MT e a Súmula 20 das Turmas Recursais deste Estado, é devido o pagamento do terço constitucional sobre a totalidade do período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, conforme previsão na legislação municipal. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1075616-75.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024)” 9. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 10. Ante o exposto, conheço do recurso inominado interposto, pois tempestivo, e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença recorrida, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 11. DE OFÍCIO, reconheço a necessidade da alteração dos encargos moratórios fixados na sentença, com fundamento da EC 113/2021, aplicando a taxa SELIC a representar tanto os juros quanto a atualização monetária. 12. Condeno a parte promovida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 3º, I e § 4º, III do CPC. 13. Deixo de condenar ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 14. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1045908-43.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 20/01/2025, Publicado no DJE 20/01/2025) Dessa forma, é devida a condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento da diferença do adicional de 1/3 no valor correspondente a 15 dias, de forma proporcional aos meses trabalhados e devendo ser excluído eventuais valores pagos. Ressalta-se que, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para condenar o reclamado ao pagamento da diferença do 1/3 de férias sobre 15 dias do período de 07/2019 a 10/2023, proporcionais ao período trabalhado em cada ano, devendo ser excluído eventuais valores pagos, respeitado o prazo prescricional quinquenal, com a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, com fulcro na EC nº 113/2021. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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