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Processo nº 1023663-32.2024.8.11.0003

ID: 329783198

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023663-32.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO FERREIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1023663-32.2024.8.11.0003. Vistos, etc. JOAO PAULO FERREIRA SANTIAGO, com qualificaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1023663-32.2024.8.11.0003. Vistos, etc. JOAO PAULO FERREIRA SANTIAGO, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara com “Embargos de Declaração’ pelos fatos narrados no petitório de (Id. 197965285); a parte adversa manifestou-se ao (Id. 198944219), vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: O disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, dispõe que: “Caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, conforme ensina Bernardo Pimentel Souza, em Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 2. ed., Belo Horizonte: Maza Edições, 2001, p. 305: "Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório." Portanto, o pressuposto dos embargos declaratórios é a declaração da decisão que contenha obscuridade, omissão, pontos contraditórios que causem gravame à parte embargante e/ou erro material, objetivando o aprimoramento da prestação jurisdicional, como direito e segurança das partes. Caso inexistam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois os mesmos não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que para tanto há o recurso próprio previsto na legislação. Há que se pontuar que os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. Assim, a omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento, o que não é o caso em desate. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1 .022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024). Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE os embargos de declaração aforado por JOAO PAULO FERREIRA SANTIAGO, com qualificação nos autos, mantendo a decisão atacada em sua íntegra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 17 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

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Cooperforte- Coop De Econ. E Cred. Mutuo Dos Funci.De Instituicoes Financeiras Publicas Federais Ltda x Hugo Roberto Freitas Sukeyosi

ID: 329783444

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006979-32.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

HUGO ROBERTO FREITAS SUKEYOSI

Sentença

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1006979-32.2024.8.11.0003. Vistos, etc. COOPERFORTE – COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1006979-32.2024.8.11.0003. Vistos, etc. COOPERFORTE – COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA., com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara com “Embargos de Declaração’ pelos fatos narrados no petitório de (Id. 196549599), não havendo manifestação da parte adversa, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: O disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, dispõe que: “Caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, conforme ensina Bernardo Pimentel Souza, em Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 2. ed., Belo Horizonte: Maza Edições, 2001, p. 305: "Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório." Portanto, o pressuposto dos embargos declaratórios é a declaração da decisão que contenha obscuridade, omissão, pontos contraditórios que causem gravame à parte embargante e/ou erro material, objetivando o aprimoramento da prestação jurisdicional, como direito e segurança das partes. Caso inexistam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois os mesmos não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que para tanto há o recurso próprio previsto na legislação. Há que se pontuar que os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. Assim, a omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento, o que não é o caso em desate. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1 .022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024). Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE os embargos de declaração aforado por COOPERFORTE – COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA., com qualificação nos autos, mantendo a decisão atacada em sua íntegra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 17 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

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Vanusa Nunes De Oliveira Da Conceicao x Neon Pagamentos S.A.

ID: 313823260

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007270-32.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANUSA NUNES DE OLIVEIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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NEUZIMAR DA CRUZ MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007270-32.2024.8.11.0003. REQUERENTE: VANUSA NUNES DE OLIVEIRA DA CONCEICAO. REQUERIDO: NEON PAGAMENTOS S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007270-32.2024.8.11.0003. REQUERENTE: VANUSA NUNES DE OLIVEIRA DA CONCEICAO. REQUERIDO: NEON PAGAMENTOS S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por VANUSA NUNES DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO em desfavor de NEON PAGAMENTOS S.A., alegando a existência de débito inexistente lançado em seu nome, decorrente de suposta emissão e uso indevido de cartão de crédito. Alega a autora que firmou acordo em 2022 para quitação de débito anterior, tendo cancelado o cartão. Contudo, afirma ter sido surpreendida, em 2024, com cobrança de novo débito, no valor de R$ 797,72, decorrente de compras realizadas em dezembro de 2023, sem sua anuência. Assim, pleiteia a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré em indenização por danos morais. Recebida a inicial ao ID 151764602, foi concedida a gratuidade da justiça (ID 158400242) e determinada a citação da requerida. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação ao ID 168114753, pugnando pela improcedência da ação. Impugnação a contestação apresentada em ID 173430868. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Impende consignar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental se revela suficiente ao deslinde da causa. Do segredo de justiça pleiteado pela parte requerida. A parte requerida afirma que em virtude da apresentação de dados sigilosos o processo deve tramitar em segredo de justiça. Acerca do segredo de justiça, dispõe o art. 189 do CPC: “Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.” Desta feita, denota-se que os documentos apresentados pela parte requerida tratam apenas da suposta relação comercial existente entre as partes, não havendo qualquer ofensa à intimidade ou necessidade de sigilo. Ademais, a requerente nada manifestou acerca do segredo de justiça indicado pela requerida, o que demonstra o seu desinteresse em tal instituto. Assim, INDEFIRO a aplicação do segredo de justiça nestes autos. A controvérsia gira em torno da alegação de inexistência de relação jurídica válida entre as partes quanto à cobrança de R$ 797,72, oriunda de compras supostamente não realizadas pela autora. Entretanto, a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. O boletim de ocorrência registrado posteriormente aos fatos, embora constitua indício, não constitui prova cabal de fraude ou uso indevido do cartão. Ademais, o referido documento acostado aos autos encontra-se em condições que impossibilitam sua plena visualização e leitura, o que compromete ainda mais sua eficácia probatória. Não há nos autos, por outro lado, qualquer comprovação de que tenha solicitado formalmente o cancelamento definitivo da conta ou do cartão junto à instituição financeira. Ao contrário, verifica-se que a autora mantinha vínculo anterior com a requerida, tendo inclusive quitado débitos pretéritos. Tal circunstância, somada à ausência de elementos probatórios que evidenciem o uso indevido por terceiro ou falha sistêmica da ré, afasta a tese de cobrança indevida. Desta forma, resta demonstrada a inexistência de conduta ilícita, como também ausentes os pressupostos configuradores do dever de indenizar. De tal modo, a pretensão da parte autora deve ser julgada improcedente em sua totalidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da sucumbência, CONDENO a requerente ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios, fixados estes no importe de 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC), cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo previsto em lei, uma vez que beneficiária da justiça gratuita – ID 158400242. INTIMEM-SE. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 30 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1004069-23.2024.8.11.0006

ID: 311542988

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004069-23.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO SANTANA BARBOSA

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CLAIZA AGUSTINI IMIANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1004069-23.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: CATARINA DA SILVA CAMPOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1004069-23.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: CATARINA DA SILVA CAMPOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Trata-se de execução contra a Fazenda Pública. A Fazenda Pública impugnou os cálculos apresentados pela parte exequente. Intimada para se manifestar, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte executada. Por haver concordância entre as partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela FAZENDA PÚBLICA. Caso não haja renúncia à atualização do débito, à CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92. DA RENÚNCIA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: Havendo pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global, isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal. DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE À RPV: Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde que se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações, sob pena de extinção da execução e devolução dos valores ao Ente Público. Prestada as informações acerca dos dados bancários, EXPEÇA-SE ALVARÁ para o levantamento dos valores. Após cumpridas as determinações e nada sendo requerido, CONCLUSOS para extinção da execução. CUMPRA-SE. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1031714-32.2024.8.11.0003

ID: 259925114

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031714-32.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1031714-32.2024.8.11.0003. REQUERENTE: ANTONIA GOMES DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1031714-32.2024.8.11.0003. REQUERENTE: ANTONIA GOMES DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Pleiteia a parte requerente a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais, ao argumento de que seu nome foi inscrito no cadastro das entidades de proteção ao crédito, com relação ao débito descrito na exordial, desconhecendo por completo o débito, uma vez que não teria realizado a contratação do empréstimo consignado. Pois bem. Ocorre que, em sede de contestação, o Requerido demonstrou ter firmado contrato de empréstimo junto à autora, bem como promoveu a transferência do valor descrito no documento para a sua conta bancária (ID. 183988265). Em resposta e corroborando com o extrato anexado pela autora - ID. 177486466 – Pág. 2, restou evidente o recebimento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela requerente, sendo este o mesmo valor descrito no contrato e no comprovante - apresentado pelo Requerido (Id. 183988265) em benesse da autora. Note-se que o mesmo valor é visto no contrato apresentado pelo banco requerido (ID. 183988979), demonstrando que verdadeiramente a autora recebeu os valores em conta. Na sistemática probatória, diante da prova pré-constituída de transferência de recursos apresentada pela parte Ré, passou a caber a Autora a prova de que não os recebeu, e isso se provaria mediante a apresentação do extrato de movimentação de sua conta corrente do período correlato. Contudo, sendo estes apresentados pelo banco em que a Autora detém conta, restou-se demonstrado o recebimento de todos os valores. Com efeito, sob a perspectiva da petição inicial, entendo que a parte requerida cumpriu o seu encargo no sentido de apresentar fato impeditivo do direito alegado na ação (art. 373, inciso II do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR MEIO ELETRÔNICO – CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DO USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO – DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE INSTRUMENTO FÍSICO DO CONTRATO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – PROVA DOCUMENTAL CONTENDO OS DADOS DO NEGÓCIO E O CRÉDITO –FRAUDE NÃO COMPROVADA – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DO AUTOR – APELADO QUE DEMOROU 07 ANOS PARA ALEGAR A SUPOSTA FRAUDE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Deve-se reconhecer a validade da contratação quando demonstrado, pela instituição financeira, que o contrato de empréstimo consignado foi firmado pela requerente no caixa eletrônico por meio de cartão magnético e mediante uso de senha pessoal e intransferível, bem como que o valor do contrato foi disponibilizado na conta corrente do autor. O ápice para verberar o entendimento é que, os referidos empréstimos foram realizados em 16/10/2015 e 29/10/2015, sendo a petição inicial protocolada somente em 14 de dezembro de 2022, ou seja, o autor somente após 07 (sete) anos vem aduzir junto ao poder judiciário que foi vítima de fraude. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1039285-28 .2022.8.11.0002, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 08/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2024) (destacamos). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO - MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA - USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - DEVER DE GUARDA DO CONSUMIDOR - FRAUDE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação, máxime porquanto não prospera a alegação de fraude. Comprovada a contratação de empréstimo por meio de caixa eletrônico (ou terminal de autoatendimento TAA), mediante utilização de cartão magnético e senha, ambos de uso pessoal e intransferível, sobre os quais o consumidor tem dever de guarda, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003817-54.2023.8.11 .0006, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024) (destacamos). Por estas razões, não merece acolhimento da declaração de inexistência de débito e indenização de danos morais e materiais, vez que a prova dos autos revelou a existência de entrega de valores pela parte Requerida à parte Autora. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fincado no disposto no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitada esta em julgado, ARQUIVE-SE o processo, observadas as formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1000868-32.2024.8.11.0003

ID: 261397794

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000868-32.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA BARBOSA DA SILVA RODRIGUES WAGNER XAVIER RODRIGUES WALDERSON XAVIER RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AARAM RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000868-32.2024.8.11.0003. INVENTARIANTE: FRANCISCA BARBOSA DA SILVA RODRIGUES DE CUJUS: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000868-32.2024.8.11.0003. INVENTARIANTE: FRANCISCA BARBOSA DA SILVA RODRIGUES DE CUJUS: EROVALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO do bem deixado pelo falecimento de EROVALDO RODRIGUES NASCIMENTO, proposta por FRANCISCA BARBOSA DA SILVA RODRIGUES, alegando que o inventariado deixou 04 filhos, todos maiores e capazes e bens a inventariar, não deixou testamento ou qualquer declaração de última vontade, conforme certidão negativa anexada. Decisão (mov. 151659162) recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça, nomeada a requerente como inventariante, fixado o prazo de 20 dias para prestar compromisso e apresentar as primeiras declarações e documentos faltantes. Termo de compromisso expedido (mov. 152503322) e materializado (mov. 152830526). Primeiras declarações apresentadas (cf. mov. 154934158) instruída com documentos. Manifestação dos herdeiros representados (cf. mov. 158265050) de acordo com as primeiras declarações. Instado a se manifestar, o douto representante do Ministério Público manifestou que não vislumbra atualmente a existência de hipótese de atuação que legitime a intervenção ministerial, eis que a lide (inventário) versa apenas sobre interesses de pessoas maiores e capazes. Manifestou ainda, que também não se evidencia o interesse público primário, quer pela qualidade da parte, quer pela natureza da lide, não se verificando, em absoluto, razão jurídica para a intervenção ministerial. (cf. parecer de mov. 160848944). Manifestação do herdeiro Fernando Barbosa Rodrigues (mov. 169457106) de acordo com as primeiras declarações. Manifestação da herdeira Vanusa Barbosa Rodrigues (mov. 169457111) de acordo com as primeiras declarações. Últimas declarações apresentadas (cf. mov. 182227956). Vieram-me os autos conclusos. É o breve RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. A Constituição Federal prevê no inciso XXX do seu artigo 5º que, a todos, é assegurado o direito de herança. Trata-se de garantia fundamentada no direito de propriedade. Assim é que, no instante da morte de um indivíduo, ocorre a abertura da sucessão, de modo que a posse e a propriedade de todo o seu patrimônio é transferido aos seus herdeiros. Tal patrimônio adquire, então, caráter de indivisibilidade e passa a se chamar de espólio. É com o término do inventário que o caráter de indivisão do acervo hereditário desaparece, e, consequentemente, cessa a existência do espólio. Também se encerram as atividades do inventariante. A representação judicial do de cujus passa a ser realizada pelos herdeiros, até o limite da herança recebida. As demandas judiciais de interesse do autor da herança podem ser propostas por qualquer um dos herdeiros, porém, o resultado aproveitará a todos. Já as ações propostas contra a sucessão deverão ser manejadas, a partir de então, contra todos os herdeiros, de tal modo que passa a existir um verdadeiro litisconsórcio passivo necessário, conforme os termos do artigo 114 do Código de Processo Civil. A natureza da sentença homologatória/julga a partilha é meramente declaratória de propriedade. Destarte, possui efeitos ex tunc – ou seja, retroagem os seus efeitos ao momento da abertura da sucessão. Neste sentido, ensina Maria Berenice Dias: “A sentença proferida no processo de inventário, homologatória da partilha, tem eficácia meramente declaratória da propriedade dos bens em favor dos herdeiros. Limita-se a extremar o quinhão de cada um dos sucessores. Isso porque a transmissão da propriedade ocorre quando da abertura da sucessão, por força da saisine: momento a partir do qual consolida-se a propriedade exclusiva dos herdeiros.” Acaso surjam outros bens após o fim do inventário, não deve a partilha ser anulada, mas sim proceder-se-á à sobrepartilha, a tramitar nos mesmos autos, conforme determina o artigo 669 do Código de Processo Civil. Verifico que o plano de partilha apresentado conserva a necessária igualdade entre os herdeiros maiores, capazes, e representa a vontade expressada por eles. Não houve objeções quanto ao valor atribuído aos bens e não há impugnações quanto ao plano de partilha apresentado e não se vislumbra prejuízo a herdeiros. Assim, observo que o procedimento já passou por todas as suas etapas, tendo sido acostadas as certidões negativas de débito emitidas pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, bem como quitados todos os tributos, não restando nenhuma controvérsia a ser solucionada no presente feito. Assim sendo, forçoso determinar a partilha dos bens, uma vez que já definidos os bens separados para a composição dos quinhões hereditários. Verifico, pois, cumpridas as exigências legais, pelo que o julgamento da partilha é medida que se impõe. Por tais considerações, por tudo mais que nos autos consta, e uma vez que observadas as exigências legais e assegurados os interesses das partes, JULGO, POR SENTENÇA, a partilha dos bens deixados após o falecimento de EROVALDO RODRIGUES NASCIMENTO, conforme o plano de partilha acostado, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros e da Fazenda Pública. Em consequência, cumprindo as exigências dos artigos 200, caput e 487, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas, eis que deferida a gratuidade judiciária. Honorários inaplicáveis à espécie. Preclusa a via recursal, expeça-se o FORMAIS DE PARTILHA e ALVARÁ, conforme vindicado. Em atendimento ao art. 659, § 2º, do CPC, após a expedição do quanto necessário aos interessados, abra-se vista à Fazenda Pública. Após a tomada das providências acima descritas e todas as demais que se mostrarem necessárias, determino a baixa na distribuição e, em seguida, o ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

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Processo nº 1004069-86.2025.8.11.0006

ID: 299479775

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004069-86.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AUCIR FELIX MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLY CRISTINE DE SOUZA MORALECO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1004069-86.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 2.720,25 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: AUCIR FELIX MARTINS Endereço: Rua Austrália, 16, Casa, Jardim Aeroporto, CÁCERES - MT - CEP: 78218-138 POLO PASSIVO: Nome: LUCIANE MARIA LEITE Endereço: Rua 03 - Vando Silva Barros, 309, Portugal, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 28/07/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1004069-86.2025.8.11.0006

ID: 291771322

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004069-86.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AUCIR FELIX MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLY CRISTINE DE SOUZA MORALECO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1004069-86.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 2.720,25 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: AUCIR FELIX MARTINS Endereço: Rua Austrália, 16, Casa, Jardim Aeroporto, CÁCERES - MT - CEP: 78218-138 POLO PASSIVO: Nome: LUCIANE MARIA LEITE Endereço: Rua 03 - Vando Silva Barros, 309, Portugal, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 17/06/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 5 de junho de 2025.

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado x Igor Maxuel Costa Silva

ID: 277800209

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031229-32.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Polo Passivo:

IGOR MAXUEL COSTA SILVA

Decisão

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

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RENATA GHEDINI RAMOS

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JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO RECORRIDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO RECORRIDA: IGOR MAXUEL COSTA SILVA RECURSO INOMINADO Nº 1031229-32.2024.8.11.0003 EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REVELIA. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Cuida-se de Recurso Inominado interposto pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por IGOR MAXUEL COSTA SILVA, para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 3.809,30 e condenar o recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. A Recorrente alega de que foi declarada a sua revelia de forma indevida, pois, não teria conseguido participar da audiência de conciliação por não ter sido admitida a participação do preposto da empresa, alegando que conseguiu comprovar tal impossibilidade (id. 283278897). Todavia, quanto à ausência de comparecimento do recorrente à audiência de conciliação designada, verifica-se que não houve justificativa idônea. Os “prints” colacionados não são capazes de comprovar a impossibilidade de ingresso na audiência, sendo importante ressaltar que é de responsabilidade da parte verificar qualquer situação técnica de forma antecedente. Nessa toada, a alegação de que o balcão virtual só funcionaria em horário vespertino não afasta a obrigação da parte de diligenciar para participar do ato, especialmente considerando que na intimação constava telefone celular do CEJUSC com atendimento a partir das 8h, fato que demonstra a viabilidade do acesso e contato: Ademais, na manifestação de id. 283278897 a recorrente informa que acessou o link às 08h55 e permaneceu na aguardando no link até às 09h22. No entanto, da citação (id. 283278887) e da ata da audiência (id. 283278898), verifica-se que a audiência foi designada para o dia 27.01.25 às 08h, logo, constata-se que a parte não compareceu ao ato conciliatório no horário designado. Assim, incabível o afastamento dos efeitos da revelia, os quais foram corretamente aplicados em sentença, conforme os artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95. Quanto à alegação de existência de cessão de crédito, constata-se que não foi apresentado, no momento da contestação, o termo específico ou certidão cartorária da cessão de direitos creditórios que firmou com a suposta pessoa jurídica cedente. O documento de cessão foi anexado somente em sede de embargos de declaração, o que não supre a exigência de apresentação oportuna no momento processual adequado. Os embargos de declaração não se prestam à juntada de novos documentos, sobretudo aqueles que deveriam instruir a contestação (art. 435, caput, CPC c/c art. 434). Tal documento seria imprescindível para comprovar a efetiva realização da cessão de crédito, ao ponto que atestaria o vínculo entre o banco cedente e a empresa cessionária, e, consequentemente, legitimaria a cobrança judicial em nome próprio, por esta última, conforme entendimento reiterado desta e. Turma Recursal, a exemplo dos seguintes recursos N.U 1033106-52.2020.8.11.0001, DJE 29/11/2021; e N.U 1032954-67.2021.8.11.0001, DJE 28/04/2022. Vale ainda ressaltar que, o termo de cessão juntado mediante embargos de declaração não é específico, não havendo a identificação do autor e a sua qualificação. Diante de relação contratual negada pelo consumidor e não comprovada a tempo e modo devidos pela empresa demandada, tem-se que esta não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (art. 373, II e § 1º, do CPC), e, consequentemente, correta a sentença ao declarar a inexistência do débito em discussão, nos termos da jurisprudência pacífica deste órgão julgador. Ademais, inserir o nome do consumidor em órgãos de restrição ao crédito por dívida considerada indevida configura ato ilícito (Código Civil, arts. 186 e 927), e falha na prestação de serviços (Código de Defesa do Consumidor, art. 14), fatos que implicam em indenização por dano extrapatrimonial, salvo se houver negativação preexistente (Súmulas 22 desta TRU e 385 do STJ), que não é a situação destes autos. Assim, ausente comprovação mínima da legitimidade da dívida à época da contestação, a sentença que reconheceu a inexistência do débito deve ser mantida por seus próprios fundamentos. No tocante ao dano moral, também merece ser mantida a condenação. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sem a comprovação da relação jurídica subjacente, constitui ato ilícito e enseja reparação, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 927 do Código Civil. No caso dos autos, não se evidenciou a existência de outras restrições em nome do autor, o que reforça o abalo sofrido e justifica o montante arbitrado. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se compatível com os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos, atendendo aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da indenização, considerando que se trata da única anotação existente em nome do consumidor (conforme ID. 283278892), bem como observando a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Turma Recursal para hipóteses semelhantes (N.U. 10282877220208110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, julg. em 06/05/2021; N.U. 10002870920208110051, Relatora LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, julg. em 09/03/2021; N.U. 1045154-09.2021.8.11.0001, julg. em 27/09/2022). Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais. Condeno ainda a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1000983-21.2019.8.11.0038

ID: 293104083

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000983-21.2019.8.11.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000983-21.2019.8.11.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Creditamento, Contratos Bancários, Interpretação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000983-21.2019.8.11.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Creditamento, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), CELIO SEIDHT DE OLIVEIRA - CPF: 700.053.971-20 (APELADO), RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA - CPF: 036.777.091-13 (ADVOGADO), OSWALDO ALVAREZ DE CAMPOS JUNIOR - CPF: 875.408.191-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO OPORTUNA DO CONTRATO. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença proferida nos autos de ação revisional cumulada com repetição de indébito e danos morais, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, condenar à devolução em dobro dos valores cobrados a maior e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é legítima a limitação judicial dos juros remuneratórios à taxa média de mercado na ausência de apresentação tempestiva do contrato; (ii) saber se a restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iii) saber se a ausência de apresentação do contrato configura, por si só, abalo moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A ausência de apresentação oportuna do contrato bancário autoriza, com base na inversão do ônus da prova e na presunção de veracidade, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, conforme jurisprudência pacífica do STJ e TJMT. 4. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente exige prova de má-fé, não evidenciada no caso, devendo, portanto, ocorrer de forma simples, conforme art. 42, p.u., do CDC e jurisprudência consolidada. 5. A não apresentação do contrato, embora configure descumprimento processual, não constitui violação a direito da personalidade, não sendo suficiente, por si só, para justificar a condenação por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para determinar que a restituição dos valores pagos a maior ocorra de forma simples e para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: “1. A ausência de apresentação oportuna do contrato bancário autoriza a limitação judicial dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nos termos do art. 400 do CPC. 2. A repetição dos valores cobrados indevidamente deve ser feita de forma simples, salvo prova de má-fé. 3. A omissão na apresentação do contrato bancário, desacompanhada de outras circunstâncias lesivas, não configura violação a direito da personalidade e, por isso, não enseja dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 42, p.u.; CPC, arts. 373, I e II; 400. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema 27); STJ, EREsp 600.663/RS; TJMT, AC 1002517-32.2024.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Borges, j. 22/01/2025; TJMT, AC 1002181-14.2024.8.11.0040, Rel. Des. Rubens de Oliveira, j. 26/03/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S.A. contra Célio Seidht De Oliveira, visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga/MT, que, nos autos da ação revisional cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para readequar os juros contratuais à taxa média de mercado, condenar à devolução em dobro dos valores pagos em excesso e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios. Na apelação interposta (id. 1900820381), a instituição financeira sustenta a regularidade da contratação, destacando a observância aos princípios da boa-fé, da liberdade contratual e da força obrigatória dos pactos. Alega que os juros remuneratórios pactuados não devem ser limitados à taxa média de mercado, pois esta possui natureza meramente orientativa, conforme reiterada jurisprudência do STJ, não se tratando de teto vinculante. Invoca precedentes em que se reconhece a validade de taxas acima da média, desde que ausente abusividade concreta e que a estipulação tenha sido clara e transparente. Afirmam que a restituição em dobro dos valores supostamente pagos a maior não se sustenta, ante a ausência de prova da má-fé na cobrança, como exige o parágrafo único do art. 42 do CDC, razão pela qual a eventual devolução deveria ocorrer, no máximo, de forma simples. No tocante aos danos morais, sustenta a inexistência de qualquer elemento probatório que demonstre violação à honra, imagem ou à esfera íntima do autor, apontando que a ausência de apresentação contratual, por si só, não configura fato gerador do abalo moral indenizável. Alternativamente, requer a minoração do quantum arbitrado, fixado em R$ 5.000,00, por considerá-lo desproporcional, destacando que a indenização não pode implicar enriquecimento ilícito. Contrarrazões pela manutenção da sentença (id. 283578401). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: 1.Da abusividade da taxa de juros É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura (Súmula 596 do STF), sendo, contudo, admitida a revisão judicial da taxa de juros remuneratórios quando caracterizada a abusividade, especialmente nas hipóteses em que a taxa contratada ultrapassa significativamente a média de mercado, nos termos do Tema 27 dos recursos repetitivos (REsp 1.061.530/RS). No caso, a sentença limitou os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, diante da ausência de comprovação da taxa efetivamente pactuada. Tal solução encontra amparo na jurisprudência dominante e deve ser mantida por seus próprios fundamentos.] No presente caso, a instituição financeira, mesmo devidamente intimada a apresentar o contrato celebrado com o autor (ID 283578387), deixou transcorrer in albis o prazo (certificação em 05/02/2025), vindo a protocolar o referido documento somente em 28/03/2025 (ID 283578390) — ou seja, mais de cinquenta dias após o vencimento do prazo legal e poucos minutos antes da prolação da sentença (ID 283578394), que já estava pronta para ser proferida. Essa omissão inviabilizou a verificação da taxa de juros efetivamente pactuada e justificou a aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC, nos termos do que já havia sido advertido pelo juízo de origem ao deferir a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (ID 283578385). Assim, diante da ausência de justificativa idônea, é legítima a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, conforme já decidido nesta instância e em conformidade com a orientação desta Corte: “A taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário é considerada abusiva quando excede de forma desproporcional a média de mercado divulgada pelo BACEN, podendo ser limitada judicialmente.” (TJMT, AC 1002517-32.2024.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22/01/2025, DJE 24/01/2025) “É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia a taxa média de mercado [...]. Demonstrada a discrepância, impõe-se a limitação.” (TJMT, AC 1027055-14.2023.8.11.0003, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 18/06/2024) 2.2. Da restituição dos valores pagos a maior Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro, acrescida de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no AREsp 600.663/RS, firmou entendimento de que a repetição em dobro exige a demonstração de que a cobrança indevida violou o dever de boa-fé objetiva, sendo possível a devolução em via simples quando houver engano justificável. No caso, embora tenha sido reconhecida a cobrança indevida em virtude da ausência de comprovação da taxa de juros contratada, não se verifica nos autos conduta dolosa ou manifesta deslealdade da instituição financeira que justifique a penalidade máxima prevista no CDC. A cobrança, embora indevida, decorreu de relação contratual existente e não foi precedida de evidente má-fé. Dessa forma, a restituição deve ser limitada ao valor pago indevidamente, de forma simples, com incidência de correção monetária a partir do desembolso e juros de mora desde a citação, conforme entendimento consolidado: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE SEGURO. JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS BANCÁRIAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CLÁUSULA DE SEGURO ABUSIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, por ausência de demonstração de má-fé por parte da instituição financeira, conforme entendimento consolidado no STJ. [...] A restituição de valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé do credor. (N.U 1002119-49.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 17/04/2025) Portanto, merece parcial reforma a sentença neste ponto, para que a restituição dos valores pagos a maior ocorra na forma simples, nos termos acima delineados. 2.3 Do dano moral A indenização por danos morais, no âmbito das relações bancárias, exige demonstração de que a conduta do fornecedor tenha ultrapassado o campo da inadimplência contratual, atingindo de forma concreta a esfera extrapatrimonial do consumidor, o que não restou caracterizado no presente caso. Ainda que a instituição financeira tenha descumprido a determinação judicial de apresentar o contrato no prazo estabelecido, tal omissão não se revela suficiente, por si só, para ensejar reparação moral. Não houve retenção de valores de forma abusiva, inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, nem comprovação de constrangimento ou abalo à imagem do autor. Trata-se de controvérsia que, embora envolva cobrança de encargos contratuais, permaneceu dentro dos limites do mero descumprimento contratual, sem repercussões que justifiquem a compensação por dano extrapatrimonial. Assim, impõe-se a reforma da sentença para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Este é o entendimento desta Câmara: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros prevista na Lei de Usura, conforme Súmula 596/STF, sendo abusiva a taxa contratada apenas quando significativamente superior à média de mercado, o que não se verifica no caso concreto. [...] O dano moral não se configura automaticamente em razão da cobrança de juros supostamente abusivos, sendo necessária a demonstração de efetiva violação à dignidade do consumidor, o que não restou comprovado nos autos. [...] Os juros remuneratórios pactuados em contratos bancários apenas são considerados abusivos quando significativamente superiores à taxa média de mercado para operações similares. [...] A cobrança de encargos considerados indevidos não gera automaticamente dano moral, sendo necessária a comprovação de violação aos direitos da personalidade do consumidor. (N.U 1002181-14.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S.A., para: (i) determinar que a restituição dos valores pagos a maior ocorra de forma simples, e não em dobro, e (ii) excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Condeno o apelante ao pagamento das custas processuais remanescentes e, diante da sucumbência recíproca, compenso os honorários advocatícios entre as partes, nos termos do art. 85, §14, do CPC. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que condicionada esta ao improvimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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