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Processo nº 1009121-09.2024.8.11.0003

ID: 318091420

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009121-09.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGEU VIEIRA DA SILVA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009121-09.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009121-09.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELANTE), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - CPF: 102.083.118-90 (ADVOGADO), AGEU VIEIRA DA SILVA - CPF: 803.222.391-68 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão, sem resolução de mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em verificar a validade da extinção do processo por abandono da causa, diante da alegação de ausência de intimação pessoal do advogado do autor. III. Razões de decidir 4. Nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a extinção por abandono da causa exige a intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo de 5 dias. 5. No caso concreto, houve intimação inicial do advogado via sistema e, posteriormente, intimação pessoal da parte autora na pessoa de seu representante legal, conforme exigido pela norma processual. 6. No caso concreto, o apelante foi devidamente intimado para dar prosseguimento ao feito, com expressa advertência das consequências da inércia. O apelante permaneceu inerte, não promovendo os atos necessários ao prosseguimento do processo, o que configura abandono da causa. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “Intimada a parte por meio de seu advogado e, depois, pessoalmente, a ausência de manifestação configura abandono da causa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1025013-14.2019.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que extinguiu a ação de busca e apreensão, sem resolução de mérito, por abandono da causa, a teor do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Inconformada, a apelante sustenta que, nos termos do artigo 105 do CPC, o patrono deveria ter sido intimado pessoalmente para suprir a falta de movimentação processual, o que não ocorreu, configurando nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Argumenta que a ausência de intimação pessoal ao advogado afrontou o artigo 485, § 1º, do CPC, além de violar o contraditório e a ampla defesa, garantidos pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Diante disso, requer o provimento do recurso para que seja cassada a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão. Não há contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se à validade da extinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, diante da alegada inércia do autor em promover o andamento do processo. À luz do art. 485, § 1º, do CPC, para a configuração do abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 dias. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 18/04/2024 e, após determinações de emenda à inicial e juntada de documentos, o juízo de origem deferiu a liminar em 25/06/2024. Expedido o mandado de busca e apreensão, a diligência restou infrutífera, conforme certificado pelo oficial de justiça em 02/08/2024 (id. 262028412). Diante disso, determinou-se a intimação do autor para se manifestar no prazo de cinco dias (id. 262028414). O prazo transcorreu sem qualquer resposta, razão pela qual, em 14/08/2024, foi determinada a intimação pessoal da parte autora, na pessoa de seu representante legal, para que adotasse as providências necessárias ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção (id. 262028417). A correspondência foi devidamente expedida e entregue em 26/08/2024 (id. 262028419), sem que a parte autora adotasse qualquer providência. Em 09/10/2024, certificou-se o decurso do prazo, o que ensejou a extinção do processo por abandono. A intimação realizada foi clara quanto às consequências da inércia, informando expressamente que a ausência de manifestação no prazo estipulado resultaria na extinção do processo, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC. Ainda assim, a parte autora permaneceu inerte, deixando de praticar os atos necessários ao regular andamento do feito. Ressalte-se que o autor foi intimado em duas oportunidades, inicialmente por meio de seu advogado constituído nos autos e, posteriormente, de forma pessoal, na pessoa de seu representante legal, em estrita observância ao artigo 485, § 1º, do CPC, e a ausência de manifestação após essas comunicações configura, de forma inequívoca, o abandono da causa. Nesse sentido, é o entendimento deste eg. Tribunal, confira-se: “Para que se cogite a hipótese de extinção do feito com base no abandono da causa, art. 485, III, do CPC, são necessárias a prévia intimação pessoal da parte autora e a comunicação oficial do respectivo patrono, no prazo de 05 dias, para dar andamento ao processo, antes de se determinar sua extinção. Não se verifica violação ao art. 485, III, do CPC, a intimação do autor, pessoal - via sistema, nos moldes estabelecidos pelo Juízo 100% Digital, bem como de seu advogado, por meio do Diário Eletrônico.” (TJ-MT - Apelação Cível nº 1025013-14.2019.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 07/08/2024, publicado em 09/08/2024.) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Dayane Vitoriano Oliveira x Avon Cosmeticos Ltda.

ID: 260834111

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029685-09.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAYANE VITORIANO OLIVEIRA

Polo Passivo:

AVON COSMETICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1029685-09.2024.8.11.0003 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DE R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1029685-09.2024.8.11.0003 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS RECORRENTE: DAYANE VITORIANO OLIVEIRA RECORRIDO: AVON COSMETICOS LTDA. JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a inexistência de débito e determinou a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A parte recorrente pleiteia a reforma da sentença para condenação da recorrida ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se a parte autora faz jus à indenização por danos morais, tendo em vista a existência de uma negativação indevida, à luz da Súmula 385 do STJ, que afasta o dano moral quando há inscrição preexistente legítima no cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativação indevida, em regra, enseja o pagamento de indenização por danos morais, sendo o dano presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 385, estabelece que, quando há anotação preexistente legítima no cadastro de inadimplentes, a nova inscrição, ainda que indevida, não gera o direito à indenização por danos morais. 4. No caso, consulta ao sistema Boa Vista revelou a existência de anotações preexistentes em nome da parte autora. Não houve demonstração de ilegitimidade dessa anotação preexistente. 5. Dessa forma, aplicando-se a Súmula 385 do STJ, a parte autora não faz jus à indenização por danos morais, sendo devida apenas a exclusão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, como já determinado em sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. Não cabe indenização por danos morais em casos de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes quando houver anotação preexistente legítima, nos termos da Súmula 385 do STJ. 2. A exclusão da anotação indevida é devida, mas a ausência de abalo moral impede a concessão de indenização”. __________ Dispositivos relevantes citados: Súmula 385 do STJ; Súmula 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que declarou inexistência de relação jurídica existente entre as partes litigantes, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A parte recorrente pleiteia a reforma da sentença para condenação da recorrida ao pagamento de danos morais. Em contrarrazões, a recorrida pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA A falha na prestação de serviço decorrente de negativação indevida, no valor de R$ 304,69 (trezentos e quatro reais e sessenta e nove centavos) é incontroversa, porquanto reconhecida em sentença e não refutada pela parte sucumbente em sede recursal. A questão central consiste em verificar se a parte autora faz jus à indenização por danos morais, tendo em vista a existência de uma negativação indevida, à luz da Súmula 385 do STJ, que afasta o dano moral quando há inscrição preexistente legítima no cadastro de inadimplentes. Averiguando os autos, noto que a recorrente sustenta que não possui anotações preexistentes. No caso, consulta ao sistema Boa Vista (convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Boa Vista) revelou a existência de anotação preexistente em nome da parte autora, datada em 06/11/2022 excluída em 26/03/2023, enquanto a negativação indevida ora discutida foi incluída em 09/01/2023. Confira-se: Não houve demonstração de ilegitimidade dessa anotação preexistente. A negativação indevida, em regra, enseja o pagamento de indenização por danos morais, sendo o dano presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 385, estabelece que, quando há anotação preexistente legítima no cadastro de inadimplentes, a nova inscrição, ainda que indevida, não gera o direito à indenização por danos morais. Além disso, a Súmula 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, assim dispõe: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). Importante consignar ainda que as Turmas Recursais de Mato Grosso vêm reiteradamente decidindo que para afastar a aplicação da Súmula 385 do STJ, é necessário que a parte consumidora demonstre a ilegitimidade de todas as restrições preexistentes. Caso contrário, presume-se que a restrição anterior é legítima, o que acarreta a aplicação da Súmula. Dessa forma, aplicando-se a Súmula 385 do STJ, a parte autora não faz jus à indenização por danos morais, sendo devida apenas a exclusão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, como já determinado em sentença. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO E DA CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO PREEXISTENTE. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICOU O DISPOSTO NA SÚMULA 385 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. A negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, gera dano moral “in re ipsa”. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula 385 do STJ). Nega-se provimento ao Agravo Interno, que visa reformar decisão monocrática, que negou provimento ao recurso inominado interposto pela Agravante, e manteve a sentença que não concedeu indenização por dano moral, ao aplicar o disposto na Súmula 385 do STJ. (TJMT, N.U 1044225-68.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Ante o exposto, autorizado pelo artigo 932, do CPC e Enunciado 102 do FONAJE, conheço do recurso interposto e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença proferida nos autos. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no Sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1007957-09.2024.8.11.0003

ID: 277207189

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007957-09.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007957-09.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007957-09.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JHENNIFFER KAROLINE DA LUZ SILVA - CPF: 051.383.001-48 (APELADO), EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA - CPF: 953.573.861-53 (ADVOGADO), CLARO S.A. - CNPJ: 40.432.544/0001-47 (APELANTE), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - CPF: 808.122.106-97 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A direito civil e processual civil. recurso de apelação cível. inserção de dívida em plataforma digital de renegociação. serasa limpa nome. inexistência de negativação formal ou cobrança abusiva. inexistência de dano moral. recurso provido. I. caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto em virtude da sentença que declarou a inexistência de contrato e condenou a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, além de fixar honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. II. questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a mera inserção de dívida não reconhecida pelo consumidor na plataforma “Serasa Limpa Nome” caracteriza inscrição indevida em cadastro de inadimplentes; (ii) determinar se tal conduta, por si só, é suficiente para ensejar indenização por danos morais. III. razões de decidir 3. A plataforma “Serasa Limpa Nome” tem finalidade exclusiva de facilitar a renegociação de dívidas entre credores e devedores, mediante acesso sigiloso e restrito ao consumidor, e não se confunde com cadastro de inadimplentes. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a inserção de dívida na referida plataforma não constitui negativação nem implica cobrança extrajudicial ou publicidade ofensiva ao crédito. 5. Não há prova de inscrição em banco de dados restritivo de crédito ou de conduta abusiva da empresa, o que afasta a configuração de ato ilícito passível de indenização por dano moral. 6. A ausência de comprovação de dano efetivo, somada à legalidade do uso da ferramenta “Serasa Limpa Nome”, impede o reconhecimento do dever de indenizar. IV. dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A disponibilização de dívida em ambiente sigiloso da plataforma “Serasa Limpa Nome” não configura negativação ou inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. A mera veiculação da dívida em plataforma de renegociação, desacompanhada de publicidade ou cobrança abusiva, não enseja indenização por danos morais. 3. A inexistência de contratação não implica, por si só, a caracterização de dano moral, quando ausente exposição pública ou repercussão negativa no crédito do consumidor.” ________________________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2123899/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 29.05.2024; STJ, AgInt no AREsp 2449482/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 12.06.2024; STJ, REsp 2.103.726/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 17.05.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1007957-09.2024.8.11.0003 Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Claro S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3.ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais julgou procedentes os pedidos formulados por Jhenniffer Karoline da Luz Silva, declarou inexistente o contrato n. 169658353 e condenou a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora a partir da citação. Diante da sucumbência, compeliu a empresa a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios que fixou em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta a ausência de documentos idôneos que comprovem a efetiva negativação, argumentando que as capturas de tela da plataforma “Serasa Limpa Nome” não se equiparam à inscrição em cadastro de inadimplentes. Alega que o nome da Apelada não foi negativado, mas apenas incluído em plataforma de renegociação de dívidas de caráter sigiloso e de acesso restrito ao próprio consumidor. Acentua que a utilização da ferramenta “Serasa Limpa Nome” não configura dano moral, por não implicar exposição pública nem repercussão negativa em seu score de crédito. Pontua que a Recorrida não comprovou a ocorrência de dano e que a mera menção à dívida não é suficiente para configurar ato ilícito indenizável. Ressalta que houve equívoco na condenação por danos morais, inexistindo qualquer conduta ilícita por parte da empresa, de modo que a sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso, para que seja reformada integralmente a sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, pela redução do valor da indenização fixada. Contrarrazões no ID. 269487758. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Jhenniffer Karoline da Luz Silva ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Danos Morais em desfavor da Claro S.A., sob a alegação de que passou a receber ligações de cobrança relativas a dívida que afirma desconhecer, no valor de R$ 54,90 (cinquenta e quatro reais e noventa centavos), vinculada ao contrato nº 169658353. Afirmou nunca ter contratado os serviços objeto da cobrança e ter sofrido ameaças de negativação indevida, o que lhe causou constrangimento e angústia. Requereu a declaração de inexistência do débito, a exclusão de eventual negativação e indenização por danos morais. Na contestação, a empresa de telefonia arguiu a falta de prova da negativação e de inscrição no cadastro de inadimplentes. Ressaltou que a hipótese é apenas de disponibilização da dívida em ambiente restrito da plataforma “Serasa Limpa Nome”, sem publicidade a terceiros. Encerrada a fase de instrução, sobreveio sentença que julgou procedente o pedido inicial, declarou a inexistência do débito e condenou a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Neste Apelo, Claro S.A. sustenta a ausência de documentos idôneos que comprovem a efetiva negativação, argumentando que as capturas de tela da plataforma “Serasa Limpa Nome” não se equiparam à inscrição em cadastro de inadimplentes. Alega que o nome da Apelada não foi negativado, mas apenas incluído em plataforma de renegociação de dívidas de caráter sigiloso e de acesso restrito ao próprio consumidor. Acentua que a utilização da ferramenta “Serasa Limpa Nome” não configura dano moral, por não implicar exposição pública nem repercussão negativa em seu score de crédito. Pontua que a Recorrida não comprovou a ocorrência de dano e que a mera menção à dívida não é suficiente para configurar ato ilícito indenizável. Ressalta que houve equívoco na condenação por danos morais, inexistindo qualquer conduta ilícita por parte da empresa, de modo que a sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Assiste razão à Apelante. Sabe-se que a plataforma “Serasa Limpa Nome” é um serviço gratuito criado pela Serasa para ajudar consumidores brasileiros a regularizar suas dívidas e limpar o nome de forma prática, segura e acessível. O propósito da ferramenta consiste facilitar a renegociação de dívidas atrasadas ou negativadas, permitindo que os consumidores saiam da condição de inadimplência e recuperem o acesso ao crédito no mercado. Consoante relatado, o Juiz singular reconheceu a existência de dano moral indenizável sob o fundamento de que a mera veiculação da dívida na plataforma “Serasa Limpa Nome” representa inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, diante da ausência de demonstração de contratação regular. No entanto, o entendimento jurisprudencial pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça caminha em sentido oposto. De acordo com a Corte Superior de Justiça, a utilização da plataforma “Serasa Limpa Nome” não constitui negativação, tampouco possui natureza de publicidade ofensiva ao crédito do consumidor. Trata-se plataforma por meio da qual credores conveniados informam dívidas (prescritas ou não) passíveis de transação, com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos, de modo que não se trata de cadastro negativo e não impacta no score de crédito do consumidor, sendo acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios. Verbis: CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNICA. INCLUSÃO OU PERMANÊNCIA DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A plataforma Serasa Limpa Nome tem por finalidade a facilitação de acordos de dívidas, sem imputação pública da condição de inadimplente, sendo o acesso aos dados sigiloso obtido somente pelo credor e consumidor mediante login e senha próprios, não caracterizando, portanto, cobrança extrajudicial nem cadastro negativo. Precedente 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2123899 SP 2024/0045239-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) (sem destaque no original) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, objetivando a declaração de inexigibilidade do débito em razão da prescrição para a cobrança e a determinação de que a ré cesse as cobranças judiciais e extrajudiciais. 2. Uma vez prescrita a dívida, mostra-se ilícita sua cobrança não apenas em juízo, mas também nas vias extrajudiciais, pois, nos termos do entendimento mais recente desta Turma, "Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito" (REsp n . 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). 3 . A inclusão do nome do devedor no portal Serasa Limpa Nome não pode caracterizar, nem mesmo de forma indireta, cobrança extrajudicial nem impactar o seu score, tendo em vista caracterizar-se como plataforma destinada à renegociação entre o consumidor e o credor (REsp n. 2.082.766, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023; REsp n . 2.100.422, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023), e não como cadastro negativo. 4 . Alterar as conclusões do Tribunal de origem, no sentido de que não foi comprovada qualquer conduta que caracterize cobrança extrajudicial de dívida prescrita, demandaria a reanálise do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2449482 SP 2023/0289596-6, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 10/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2024) (sem destaque no original) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. SERASA LIMPA NOME. RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1. Ação de conhecimento, ajuizada em 15/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/2/2023 e concluso ao gabinete em 7/11/2023. 2. O propósito recursal consiste em determinar se: a) o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito; e b) a prescrição da dívida impõe a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. 3. "Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito" (REsp n. 2.088.100/SP, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). 4. O chamado "Serasa Limpa Nome" consiste em plataforma por meio da qual credores conveniados informam dívidas - prescritas ou não - passíveis de transação com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos. Não se trata de cadastro negativo e não impacta no score de crédito do consumidor, sendo acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios. 5. A prescrição da pretensão não implica a extinção do crédito (direito subjetivo), que continua a existir à espera do adimplemento voluntário ou de eventual renúncia à prescrição. 6. A prescrição da pretensão não implica a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, pois a mera inclusão não configura cobrança. 7. Na espécie, merece reforma o acórdão recorrido tão somente no que diz respeito à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, pois, nos termos do entendimento já fixado por esta Terceira Turma, não é lícita a referida cobrança, não havendo, todavia, a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. 8. Recurso especial parcialmente provido para declarar a inexigibilidade judicial e extrajudicial da dívida apontada na inicial em virtude da prescrição. (REsp n. 2.103.726/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024.) Portanto, ninguém, além do próprio consumidor e das empresas envolvidas diretamente nas dívidas, acessa esses dados. Dessa forma, mesmo que se admita a inexistência de contratação válida, o mero lançamento da dívida nesse ambiente restrito de negociação não configura ato ilícito nem justifica, por si só, a imposição de reparação por danos morais. Com efeito, o documento apresentado pela Apelada no Id. 269486310 demonstra, de forma segura, que se trata de informações sobre “Contra Atrasada em seu CPF”, mas não de inscrição em banco de dados restritivo de crédito, tampouco permite concluir pela indevida comunicação de inadimplemento a terceiros. Ademais, oportuno esclarecer que não há qualquer outro documentos nos autos capaz de demonstrar que a Apelante tenha efetivado a negativação formal do nome e CPF da Apelada junto ao SERASA ou o SPC, tampouco de que tenha reiterado cobranças de forma abusiva. Ausente, pois, a comprovação de dano efetivo, e considerando a legalidade da inserção da dívida na plataforma de negociação restrita, imperiosa a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Feitas essas considerações, dou provimento ao recurso e afasto a condenação da empresa ao pagamento de verba indenizatória. Demais consectários da sentença permanecem hígidos. Diante do resultado desse julgamento, rateio a sucumbência entre as partes, na proporção de 50% para cada, mantendo suspensa a exigibilidade em favor da Apelada por ser beneficiária da justiça gratuita. Em observância ao entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp 1865553/PR (Tema 1059), deixo de majorar os honorários advocatícios tendo em vista o provimento do Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1007957-09.2024.8.11.0003

ID: 277207193

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007957-09.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHENNIFFER KAROLINE DA LUZ SILVA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007957-09.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007957-09.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JHENNIFFER KAROLINE DA LUZ SILVA - CPF: 051.383.001-48 (APELADO), EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA - CPF: 953.573.861-53 (ADVOGADO), CLARO S.A. - CNPJ: 40.432.544/0001-47 (APELANTE), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - CPF: 808.122.106-97 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A direito civil e processual civil. recurso de apelação cível. inserção de dívida em plataforma digital de renegociação. serasa limpa nome. inexistência de negativação formal ou cobrança abusiva. inexistência de dano moral. recurso provido. I. caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto em virtude da sentença que declarou a inexistência de contrato e condenou a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, além de fixar honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. II. questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a mera inserção de dívida não reconhecida pelo consumidor na plataforma “Serasa Limpa Nome” caracteriza inscrição indevida em cadastro de inadimplentes; (ii) determinar se tal conduta, por si só, é suficiente para ensejar indenização por danos morais. III. razões de decidir 3. A plataforma “Serasa Limpa Nome” tem finalidade exclusiva de facilitar a renegociação de dívidas entre credores e devedores, mediante acesso sigiloso e restrito ao consumidor, e não se confunde com cadastro de inadimplentes. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a inserção de dívida na referida plataforma não constitui negativação nem implica cobrança extrajudicial ou publicidade ofensiva ao crédito. 5. Não há prova de inscrição em banco de dados restritivo de crédito ou de conduta abusiva da empresa, o que afasta a configuração de ato ilícito passível de indenização por dano moral. 6. A ausência de comprovação de dano efetivo, somada à legalidade do uso da ferramenta “Serasa Limpa Nome”, impede o reconhecimento do dever de indenizar. IV. dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A disponibilização de dívida em ambiente sigiloso da plataforma “Serasa Limpa Nome” não configura negativação ou inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. A mera veiculação da dívida em plataforma de renegociação, desacompanhada de publicidade ou cobrança abusiva, não enseja indenização por danos morais. 3. A inexistência de contratação não implica, por si só, a caracterização de dano moral, quando ausente exposição pública ou repercussão negativa no crédito do consumidor.” ________________________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2123899/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 29.05.2024; STJ, AgInt no AREsp 2449482/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 12.06.2024; STJ, REsp 2.103.726/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 17.05.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1007957-09.2024.8.11.0003 Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Claro S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3.ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais julgou procedentes os pedidos formulados por Jhenniffer Karoline da Luz Silva, declarou inexistente o contrato n. 169658353 e condenou a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora a partir da citação. Diante da sucumbência, compeliu a empresa a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios que fixou em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta a ausência de documentos idôneos que comprovem a efetiva negativação, argumentando que as capturas de tela da plataforma “Serasa Limpa Nome” não se equiparam à inscrição em cadastro de inadimplentes. Alega que o nome da Apelada não foi negativado, mas apenas incluído em plataforma de renegociação de dívidas de caráter sigiloso e de acesso restrito ao próprio consumidor. Acentua que a utilização da ferramenta “Serasa Limpa Nome” não configura dano moral, por não implicar exposição pública nem repercussão negativa em seu score de crédito. Pontua que a Recorrida não comprovou a ocorrência de dano e que a mera menção à dívida não é suficiente para configurar ato ilícito indenizável. Ressalta que houve equívoco na condenação por danos morais, inexistindo qualquer conduta ilícita por parte da empresa, de modo que a sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso, para que seja reformada integralmente a sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, pela redução do valor da indenização fixada. Contrarrazões no ID. 269487758. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Jhenniffer Karoline da Luz Silva ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Danos Morais em desfavor da Claro S.A., sob a alegação de que passou a receber ligações de cobrança relativas a dívida que afirma desconhecer, no valor de R$ 54,90 (cinquenta e quatro reais e noventa centavos), vinculada ao contrato nº 169658353. Afirmou nunca ter contratado os serviços objeto da cobrança e ter sofrido ameaças de negativação indevida, o que lhe causou constrangimento e angústia. Requereu a declaração de inexistência do débito, a exclusão de eventual negativação e indenização por danos morais. Na contestação, a empresa de telefonia arguiu a falta de prova da negativação e de inscrição no cadastro de inadimplentes. Ressaltou que a hipótese é apenas de disponibilização da dívida em ambiente restrito da plataforma “Serasa Limpa Nome”, sem publicidade a terceiros. Encerrada a fase de instrução, sobreveio sentença que julgou procedente o pedido inicial, declarou a inexistência do débito e condenou a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Neste Apelo, Claro S.A. sustenta a ausência de documentos idôneos que comprovem a efetiva negativação, argumentando que as capturas de tela da plataforma “Serasa Limpa Nome” não se equiparam à inscrição em cadastro de inadimplentes. Alega que o nome da Apelada não foi negativado, mas apenas incluído em plataforma de renegociação de dívidas de caráter sigiloso e de acesso restrito ao próprio consumidor. Acentua que a utilização da ferramenta “Serasa Limpa Nome” não configura dano moral, por não implicar exposição pública nem repercussão negativa em seu score de crédito. Pontua que a Recorrida não comprovou a ocorrência de dano e que a mera menção à dívida não é suficiente para configurar ato ilícito indenizável. Ressalta que houve equívoco na condenação por danos morais, inexistindo qualquer conduta ilícita por parte da empresa, de modo que a sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Assiste razão à Apelante. Sabe-se que a plataforma “Serasa Limpa Nome” é um serviço gratuito criado pela Serasa para ajudar consumidores brasileiros a regularizar suas dívidas e limpar o nome de forma prática, segura e acessível. O propósito da ferramenta consiste facilitar a renegociação de dívidas atrasadas ou negativadas, permitindo que os consumidores saiam da condição de inadimplência e recuperem o acesso ao crédito no mercado. Consoante relatado, o Juiz singular reconheceu a existência de dano moral indenizável sob o fundamento de que a mera veiculação da dívida na plataforma “Serasa Limpa Nome” representa inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, diante da ausência de demonstração de contratação regular. No entanto, o entendimento jurisprudencial pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça caminha em sentido oposto. De acordo com a Corte Superior de Justiça, a utilização da plataforma “Serasa Limpa Nome” não constitui negativação, tampouco possui natureza de publicidade ofensiva ao crédito do consumidor. Trata-se plataforma por meio da qual credores conveniados informam dívidas (prescritas ou não) passíveis de transação, com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos, de modo que não se trata de cadastro negativo e não impacta no score de crédito do consumidor, sendo acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios. Verbis: CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNICA. INCLUSÃO OU PERMANÊNCIA DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A plataforma Serasa Limpa Nome tem por finalidade a facilitação de acordos de dívidas, sem imputação pública da condição de inadimplente, sendo o acesso aos dados sigiloso obtido somente pelo credor e consumidor mediante login e senha próprios, não caracterizando, portanto, cobrança extrajudicial nem cadastro negativo. Precedente 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2123899 SP 2024/0045239-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) (sem destaque no original) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, objetivando a declaração de inexigibilidade do débito em razão da prescrição para a cobrança e a determinação de que a ré cesse as cobranças judiciais e extrajudiciais. 2. Uma vez prescrita a dívida, mostra-se ilícita sua cobrança não apenas em juízo, mas também nas vias extrajudiciais, pois, nos termos do entendimento mais recente desta Turma, "Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito" (REsp n . 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). 3 . A inclusão do nome do devedor no portal Serasa Limpa Nome não pode caracterizar, nem mesmo de forma indireta, cobrança extrajudicial nem impactar o seu score, tendo em vista caracterizar-se como plataforma destinada à renegociação entre o consumidor e o credor (REsp n. 2.082.766, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023; REsp n . 2.100.422, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023), e não como cadastro negativo. 4 . Alterar as conclusões do Tribunal de origem, no sentido de que não foi comprovada qualquer conduta que caracterize cobrança extrajudicial de dívida prescrita, demandaria a reanálise do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2449482 SP 2023/0289596-6, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 10/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2024) (sem destaque no original) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. SERASA LIMPA NOME. RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1. Ação de conhecimento, ajuizada em 15/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/2/2023 e concluso ao gabinete em 7/11/2023. 2. O propósito recursal consiste em determinar se: a) o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito; e b) a prescrição da dívida impõe a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. 3. "Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito" (REsp n. 2.088.100/SP, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). 4. O chamado "Serasa Limpa Nome" consiste em plataforma por meio da qual credores conveniados informam dívidas - prescritas ou não - passíveis de transação com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos. Não se trata de cadastro negativo e não impacta no score de crédito do consumidor, sendo acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios. 5. A prescrição da pretensão não implica a extinção do crédito (direito subjetivo), que continua a existir à espera do adimplemento voluntário ou de eventual renúncia à prescrição. 6. A prescrição da pretensão não implica a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, pois a mera inclusão não configura cobrança. 7. Na espécie, merece reforma o acórdão recorrido tão somente no que diz respeito à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, pois, nos termos do entendimento já fixado por esta Terceira Turma, não é lícita a referida cobrança, não havendo, todavia, a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. 8. Recurso especial parcialmente provido para declarar a inexigibilidade judicial e extrajudicial da dívida apontada na inicial em virtude da prescrição. (REsp n. 2.103.726/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024.) Portanto, ninguém, além do próprio consumidor e das empresas envolvidas diretamente nas dívidas, acessa esses dados. Dessa forma, mesmo que se admita a inexistência de contratação válida, o mero lançamento da dívida nesse ambiente restrito de negociação não configura ato ilícito nem justifica, por si só, a imposição de reparação por danos morais. Com efeito, o documento apresentado pela Apelada no Id. 269486310 demonstra, de forma segura, que se trata de informações sobre “Contra Atrasada em seu CPF”, mas não de inscrição em banco de dados restritivo de crédito, tampouco permite concluir pela indevida comunicação de inadimplemento a terceiros. Ademais, oportuno esclarecer que não há qualquer outro documentos nos autos capaz de demonstrar que a Apelante tenha efetivado a negativação formal do nome e CPF da Apelada junto ao SERASA ou o SPC, tampouco de que tenha reiterado cobranças de forma abusiva. Ausente, pois, a comprovação de dano efetivo, e considerando a legalidade da inserção da dívida na plataforma de negociação restrita, imperiosa a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Feitas essas considerações, dou provimento ao recurso e afasto a condenação da empresa ao pagamento de verba indenizatória. Demais consectários da sentença permanecem hígidos. Diante do resultado desse julgamento, rateio a sucumbência entre as partes, na proporção de 50% para cada, mantendo suspensa a exigibilidade em favor da Apelada por ser beneficiária da justiça gratuita. Em observância ao entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp 1865553/PR (Tema 1059), deixo de majorar os honorários advocatícios tendo em vista o provimento do Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1087666-02.2024.8.11.0001

ID: 312953950

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1087666-02.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGHATTA ALEXSANDRA MARTINS NEVES DE OLIVEIRA SANTOS

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1087666-02.2024.8.11.0001. Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1087666-02.2024.8.11.0001. Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO. Recorrida: AGHATTA ALEXSANDRA MARTINS NEVES DE OLIVEIRA SANTOS. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE CONTRATUAL. FGTS, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que declarou a nulidade dos contratos temporários firmados com professora da rede pública estadual, e condenou o ente público ao pagamento de FGTS, férias e terço constitucional, referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com atualização monetária e juros conforme Tema nº 905 do STJ e EC nº 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sucessiva prorrogação dos contratos temporários firmados com a autora descaracteriza a excepcionalidade prevista no art. 37, IX, da CF/1988, implicando nulidade contratual; (ii) estabelecer se, reconhecida a nulidade, é devida a condenação ao pagamento do FGTS, das férias e do terço constitucional, no período de 02/2022 a 11/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sucessiva renovação dos contratos temporários da parte autora entre fevereiro de 2022 e novembro de 2024 extrapola o prazo legal de 24 meses previsto na LC/MT nº 600/2017, descaracterizando o caráter excepcional da contratação temporária e violando o art. 37, IX e § 2º, da CF/1988. 4. A nulidade da contratação temporária, nos termos do art. 37, § 2º, da CF/1988, impõe o reconhecimento do direito ao depósito do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e da Súmula 466 do STJ. 5. A tese fixada no Tema 551 do STF permite a concessão de férias e do terço constitucional aos servidores temporários quando há desvirtuamento da contratação, hipótese verificada no caso concreto. 6. A Lei Complementar Estadual nº 50/1998, em seus arts. 54 a 56, garante aos professores contratados temporariamente o direito a 45 dias de férias anuais e ao adicional de 1/3, o que é reforçado pela tese firmada no IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04) do TJMT. 7. A ausência de comprovação, pelo Estado, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora impõe a manutenção parcial da condenação, nos termos do art. 373, II, do CPC, limitando-se ao período efetivamente comprovado nos autos (02/2022 a 11/2024) e respeitado o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A prorrogação sucessiva de contratos temporários por prazo superior a 24 meses descaracteriza a situação excepcional e resulta na nulidade da contratação, nos termos do art. 37, IX e § 2º, da CF/1988. 2. Declarada a nulidade da contratação temporária, é devido o pagamento de FGTS sobre a remuneração percebida, conforme art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. 3. Professores temporários contratados em desconformidade com a legislação local fazem jus ao pagamento proporcional de férias e do terço constitucional, nos termos da LC/MT nº 50/1998 e da tese firmada no IRDR/TJMT – Tema 04. 4. A ausência de comprovação, pelo Estado, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora impõe a limitação da condenação ao período efetivamente demonstrado nos autos, respeitado o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, IX e § 2º; LINDB, art. 6º; CPC, arts. 373, II, e 932, V, “a” e “c”; Lei nº 9.099/1995, art. 46; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; LC/MT nº 600/2017, arts. 1º, 2º, IV, e 11; LC/MT nº 50/1998, arts. 54 a 56. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.066.677, Tema 551, Plenário, j. 31.05.2020; STJ, Súmula nº 466; TJMT, IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000, TEMA 04; TJMT, Conclusões nº 17 e 21 da 1ª Turma Recursal; TJMT, RI nº 1013001-09.2024.8.11.0003, Segunda Turma Recursal, j. 22.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a decisão proferida no ID 291428395, que homologou o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo e julgou procedente o pedido inicial, declarando a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes. Ainda, condenou o reclamado ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre toda a remuneração mensal da reclamante de todo o período laborado, bem como das férias acrescidas do terço constitucional, referentes ao período dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, com incidência de juros e correção monetária, nos termos do Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça c/c a Emenda Constitucional nº 113/2021. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta: 1) A prescrição quinquenal; 2) Contratação temporária válida; 3) Aprovação da parte autora em processos seletivos diversos - Obediência ao prazo legal; 4) As férias e o terço constitucional; Ao final, requer a reforma da sentença singular. Apesar de devidamente intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões recursais. O Ministério Público, por meio do Ofício nº 87/2017-CPC/NFDTIPI, informou que irá manifestar apenas nos processos que envolverem interesse público capaz de justificar tal intervenção, seja em razão da matéria (saúde), ou em razão das partes (menores e incapazes), o que não é o caso dos autos, razão pela qual não houve a sua remessa para manifestação. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso V, alíneas “a” e “c”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Grifei) Ademais, a Súmula nº 02 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Da análise dos autos, verifica-se que a reclamante apresentou fichas financeiras e holerites (IDs 291428352, 291428354, 291428356, 291428358, 291428360, 291428362 e 291428363), demonstrando a celebração de contratos temporários com o Estado de Mato Grosso, na função de professora junto à Secretaria Estadual de Educação, nos períodos de 02/2022 a 12/2022, 02/2023 a 12/2023 e 01/2024 a 11/2024. Nesse sentido, a 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 17, nos seguintes termos: “FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. FICHA FINANCEIRA COMO PROVA. POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRE COM CLAREZA OS PERÍODOS DE TRABALHO.” (Destaquei) Ainda, a Lei Complementar Estadual nº 600/2017, vigente à época da contratação, que disciplina a contratação temporária no âmbito do Estado de Mato Grosso, dispõe em seus arts. 1º, 2º, IV, e 11, II e § 2º: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações públicas do Poder Executivo poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei Complementar. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC nº 719/2022) (...) b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC nº 719/2022). Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (redação original) (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (redação original) (Grifei) Destaca-se que o princípio do tempus regit actum, previsto no art. 6º da LINDB, determina que os atos jurídicos devem ser regidos pela legislação vigente à época de sua celebração, sendo, no caso concreto, inaplicáveis as alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº 719/2022 e nº 755/2023. Assim, com base nos documentos anexados à inicial, restou comprovado que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte reclamante, o que descaracteriza a finalidade estabelecida pelo art. 37, IX, da CF/1988. Isso porque, o prazo máximo para renovação de contratações temporárias, previsto na legislação aplicável, é de 24 (vinte e quatro) meses, o que não foi respeitado, considerando que os períodos compreendidos entre 02/2022 a 11/2024 totalizam 33 (trinta e três) meses. Portanto, restou demonstrada a ocorrência das renovações sucessivas do contrato temporário pela parte recorrente, descaracterizando a “situação emergencial” e tornando tais instrumentos nulos, nos termos do § 2º do art. 37 da CF/88: "§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Dessa forma, havendo violação ao disposto no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, o FGTS é devido, conforme o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, que dispõe: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” (Grifei) Ademais, a Súmula 466 do STJ reforça esse entendimento: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” (Grifei) No caso concreto, ultrapassado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, as contratações devem ser consideradas nulas, assegurando à parte autora o direito ao recolhimento do FGTS sobre a remuneração bruta percebida no período de 02/2022 a 11/2024, conforme pleiteado na exordial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Hipótese dos autos em que o estado renovou sucessivamente os contratos temporários em desrespeito à Lei 600/2017. (TJMT – N.U 1013001-09.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) (Grifei) Registre-se que, na hipótese em exame, embora o reclamado, em sua defesa, sustente a regularidade dos contratos de trabalho, celebrados por meio de processo seletivo, não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, a Conclusão nº 21 editada pela 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso preleciona: CONCLUSÃO N.º 21 – FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. CARACTERIZA CONTRATAÇÃO IRREGULAR A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS SUBSTITUIÇÕES EXERCIDAS PELO CONTRATADO, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE SUCESSIVOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, INTERCALADOS OU NÃO. (Grifei) Quanto ao pleito de férias e terço constitucional, aplica-se ao caso a tese fixada no Tema 551 do STF, assim ementado: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020) (Grifei) No presente caso, além de ter restado reconhecido o desvirtuamento da contratação, haja vista as sucessivas prorrogações e a inexistência de qualquer prova de situação excepcional que justifique a contratação temporária pelo período do contrato, o adimplemento das férias e do adicional do terço constitucional estão previstos na lei estadual para o caso de professores. Nesse viés, vejamos o que dispõe a Lei Complementar nº 50/1998, em seus artigos 54, 55 e 56: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 104/2002) II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. (...) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. (Redação dada pela Lei Complementar nº 104/2002) (Grifei) A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (Grifei) Desse modo, a sentença de primeiro grau merece reparos quanto ao período delimitado para o pagamento do FGTS, das férias e do terço constitucional. Diante do exposto, conheço do recurso interposto, por ser tempestivo, e DOU PARCIAL PROVIMENTO para restringir a condenação do reclamado ao pagamento do FGTS, das férias e do terço constitucional, referente ao período pleiteado na exordial, ou seja, 02/2022 a 11/2024, observando-se as verbas eventualmente já adimplidas e respeitado o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mantendo, no mais, a sentença recorrida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Processo nº 1008682-83.2024.8.11.0007

ID: 312953953

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008682-83.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADEVANILSON DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENILSON POST

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MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1008682-83.2024.8.11.0007. Origem: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1008682-83.2024.8.11.0007. Origem: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA-MT. Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO. Recorrido: ADEVANILSON DIAS DA SILVA. Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS DE 45 DIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença, que declarou a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes para o exercício da função de professor, entre julho/2020 e dezembro/2023, e condenou o ente público ao pagamento proporcional de FGTS, férias de 45 dias com terço constitucional e décimo terceiro salário, com correção monetária e juros nos termos da EC nº 113/2021, observando-se o teto legal do Juizado da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos temporários firmados entre as partes observaram os limites legais de duração e excepcionalidade, conforme a legislação estadual; (ii) estabelecer se a parte autora faz jus ao pagamento do FGTS, décimo salário, férias e terço constitucional, diante da nulidade contratual declarada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sucessiva renovação dos contratos temporários da parte autora entre julho/2020 a dezembro/2023 extrapola o prazo legal de 24 meses previsto na LC/MT nº 600/2017, descaracterizando o caráter excepcional da contratação temporária e violando o art. 37, IX e § 2º, da CF/1988. 4. A nulidade da contratação temporária, nos termos do art. 37, § 2º, da CF/1988, impõe o reconhecimento do direito ao depósito do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e da Súmula 466 do STJ. 5. A jurisprudência do STF, firmada no Tema 551 da repercussão geral, admite o pagamento de décimo terceiro salário e férias com terço constitucional quando há desvirtuamento da contratação temporária, como no caso em análise. 6. A Lei Complementar Estadual nº 50/1998, em seus arts. 54 a 56, garante aos professores contratados temporariamente o direito a 45 dias de férias anuais e ao adicional de 1/3, o que é reforçado pela tese firmada no IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04) do TJMT. 7. Ausente prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme art. 373, II, do CPC, mantém-se a sentença que reconheceu a nulidade contratual e fixou a obrigação de pagar as verbas devidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prorrogação sucessiva de contratos temporários por prazo superior a 24 meses descaracteriza a situação excepcional e resulta na nulidade da contratação, nos termos do art. 37, IX e § 2º, da CF/1988. 2. Declarada a nulidade da contratação temporária, é devido o pagamento de FGTS sobre a remuneração percebida, conforme art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. 3. Professores contratados temporariamente fazem jus a férias de 45 dias com adicional de 1/3 e ao décimo terceiro salário quando configurado o desvirtuamento da contratação, nos termos do Tema 551 do STF e da LC nº 50/1998. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX e § 2º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; CPC, art. 373, II e art. 932, IV, “a” e “c”; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei nº 12.153/2009, art. 2º; EC nº 113/2021, art. 3º; LC/MT nº 600/2017, arts. 1º, 2º, IV, e 11, II e § 2º; LC/MT nº 50/1998, arts. 54 a 56. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.066.677, Tema 551, Plenário, rel. Min. Marco Aurélio; STJ, Súmula nº 466; TJMT, IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000, Tema 04, rel. Des. Clarice Claudino; TJMT, N.U 1013001-09.2024.8.11.0003, rel. Juiz Edson Dias Reis, j. 22.04.2025, DJE 26.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida no ID 290985920, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a nulidade dos contratos firmados entre as partes, referentes ao período de julho/2020 a dezembro/2023. Ainda, condenou o reclamado ao pagamento do FGTS, das férias relativas a 45 (quarenta e cinco) dias, acrescidas do terço constitucional, e do décimo terceiro salário, referentes ao período de julho/2020 a dezembro/2023, descontando-se os valores já recebidos. Por fim, determinou que os valores deverão ser corrigidos monetariamente com base no IPCA-E, a partir da data de constituição de cada crédito até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (08/12/2021), ocasião a partir da qual incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, juros de mora e correção monetária, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC nº 113/2021), observando-se o teto legal do Juizado da Fazenda Pública, previsto no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta: 1) Suspensão do processo - Decreto Estadual nº 1.055/2024 e Termo de Cooperação Técnica nº 17/2024; 2) Férias e terço constitucional; 3) Contratação temporária válida; 4) Aprovação da parte autora em processos seletivos diversos. Obediência ao prazo legal. Ao final, requer a reforma da sentença. Em contrarrazões, o recorrido refuta os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pelo desprovimento do recurso interposto. O Ministério Público, por meio do Ofício nº 87/2017-CPC/NFDTIPI, informou que irá manifestar apenas nos processos que envolverem interesse público capaz de justificar tal intervenção, seja em razão da matéria (saúde), ou em razão das partes (menores e incapazes), o que não é o caso dos autos, razão pela qual não houve a sua remessa para manifestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, quanto ao pedido de suspensão do processo, verifica-se que restou prejudicado, diante da decisão proferida no ID 290985915, a qual determinou o prosseguimento do feito, em razão da cessação da justificativa anteriormente apresentada para o seu sobrestamento. Nos termos do artigo 932, inciso IV, alíneas “a” e “c”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Grifei) A Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (Grifei) Da análise dos autos, verifica-se que o reclamante apresentou fichas financeiras (IDs 290985904/290985907), demonstrando a celebração de contratos temporários com o Estado de Mato Grosso, na função de professor junto à Secretaria Estadual de Educação, nos períodos de 07/2020 a 12/2020, 02/2021 a 12/2021, 02/2022 a 12/2022 e 02/2023 a 12/2023. Nesse sentido, a 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 17, nos seguintes termos: “FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. FICHA FINANCEIRA COMO PROVA. POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRE COM CLAREZA OS PERÍODOS DE TRABALHO.” (Destaquei) A Lei Complementar Estadual nº 600/2017, vigente à época da contratação, que disciplina a contratação temporária no âmbito do Estado de Mato Grosso, dispõe em seus arts. 1º, 2º, IV, e 11, II e § 2º: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações públicas do Poder Executivo poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei Complementar. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC nº 719/2022) (...) b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC nº 719/2022). Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (redação original) (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (redação original) (Grifei) Destaca-se que o princípio do tempus regit actum, previsto no art. 6º da LINDB, determina que os atos jurídicos devem ser regidos pela legislação vigente à época de sua celebração, sendo, no caso concreto, inaplicáveis as alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº 719/2022 e nº 755/2023. Assim, com base nos documentos anexados à inicial, restou comprovado que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte reclamante, o que descaracteriza a finalidade estabelecida pelo art. 37, IX, da CF/1988. Isso porque, o prazo máximo para renovação de contratações temporárias, previsto na legislação aplicável, é de 24 (vinte e quatro) meses, o que não foi respeitado, considerando que os períodos compreendidos entre julho/2020 a dezembro/2023 totalizam 41 (quarenta e um) meses. Portanto, restou demonstrada a ocorrência de renovações sucessivas do contrato temporário pela parte recorrente, descaracterizando a “situação emergencial” e tornando tais instrumentos nulos, nos termos do § 2º do art. 37 da CF/88: "§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Dessa forma, havendo violação ao disposto no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, o FGTS é devido, conforme o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, que dispõe: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” (Grifei) Ademais, a Súmula 466 do STJ reforça esse entendimento: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” (Grifei) No caso concreto, ultrapassado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, as contratações devem ser consideradas nulas, assegurando à parte autora o direito ao recolhimento do FGTS sobre a remuneração bruta percebida no período de 07/2020 a 12/2023. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.Hipótese dos autos em que o estado renovou sucessivamente os contratos temporários em desrespeito à Lei 600/2017. (TJMT – N.U 1013001-09.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) (Grifei) Registre-se que, na hipótese em exame, embora o reclamado, em sua defesa, sustente a regularidade dos contratos de trabalho, celebrados por meio de processo seletivo, não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, a Conclusão nº 21 editada pela 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso preleciona: CONCLUSÃO N.º 21 – FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. CARACTERIZA CONTRATAÇÃO IRREGULAR A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS SUBSTITUIÇÕES EXERCIDAS PELO CONTRATADO, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE SUCESSIVOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, INTERCALADOS OU NÃO. (Grifei) Quanto ao pleito de décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, aplica-se ao caso a tese fixada no Tema 551 do STF, assim ementado: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020) (Grifei) No presente caso, além de ter restado reconhecido o desvirtuamento da contratação, haja vista as sucessivas prorrogações e a inexistência de qualquer prova de situação excepcional que justifique a contratação temporária pelo período do contrato, o adimplemento das férias e do adicional do terço constitucional estão previstos na lei estadual para o caso de professores. Nesse viés, vejamos o que dispõe a Lei Complementar nº 50/1998, em seus artigos 54, 55 e 56: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 104/2002) II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. (...) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. (Redação dada pela Lei Complementar nº 104/2002) (Grifei) A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (Grifei) Diante do exposto, conheço do recurso, por ser tempestivo, e NEGO PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, observando-se as verbas eventualmente já adimplidas e respeitado o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais por ser isento nos termos do art. 236 da CNGC/MT, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Processo nº 1021537-09.2024.8.11.0003

ID: 324647311

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021537-09.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FATIMA EMIDIO GOMES TAVARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROMARIO ALMEIDA FREIRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021537-09.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANTONIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021537-09.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ADRIANA FATIMA EMIDIO GOMES TAVARES - CPF: 001.324.246-65 (APELANTE), ROMARIO ALMEIDA FREIRE - CPF: 018.067.212-60 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONSOLIDOU A PROPRIEDADE DO BEM – AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO VEÍCULO – IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE SEM A EFETIVA POSSE DO CREDOR – NULIDADE DA SENTENÇA – NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ A LOCALIZAÇÃO DO BEM E OPORTUNIZAÇÃO DA PURGA DA MORA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do Decreto-Lei n. 911/69, a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário somente ocorre após a efetiva execução da liminar de busca e apreensão e o decurso do prazo para purgação da mora, conforme art. 3º, § 1º. Constatado nos autos que o mandado de busca e apreensão foi devolvido sem cumprimento, com certidão negativa do Oficial de Justiça informando a não localização do bem, a consolidação da propriedade em favor do credor se mostra inviável. A ausência de apreensão do bem impede o início do prazo para a purgação da mora, que só se inicia após a execução da liminar e citação válida do devedor. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021537-09.2024.8.11.0003 APELANTE: ADRIANA FÁTIMA EMÍDIO GOMES TAVARES APELADO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ADRIANA FÁTIMA EMÍDIO GOMES TAVARES contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Luiz Antônio Sari, no bojo da Ação de Busca e Apreensão n. 1021537-09.2024.8.11.0003, que, ao final, julgou procedente o pedido autoral formulado pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., rescindindo o contrato entabulado entre as partes e consolidando em favor da apelada a posse plena e exclusiva do bem objeto de garantia fiduciária. Houve oposição de embargos de declaração em Id. 284261484, sendo estes, rejeitados em Id. 284261497. A apelante, em suas razões recursais, aduz que “Na origem, trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENÇÃO ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face da Requerida ora Apelante Adriana Fatima Emidio Gomes Tavares. A Apelada, alegou que celebrou contrato de financiamento com a Apelante, no qual foi adquirido um veículo, alienando-o fiduciariamente como garantia do pagamento das parcelas. Com o alegado inadimplemento das obrigações contratuais por parte da Apelante, A Autora ora Apelada ingressou com a presente ação, requerendo liminarmente a busca e apreensão do bem financiado. O pedido liminar foi deferido, mas o mandado de busca e apreensão foi devolvido sem cumprimento, conforme Id: 175117596” (sic). Afirma que “Em sua defesa, a Requerida ora Apelante apresentou contestação extemporânea, argumentando que havia vício na comprovação da mora, e ainda, que a alegada mora se deu por conduta da própria Apelada, que suspendeu unilateralmente a emissão dos boletos de pagamento antes mesmo de qualquer notificação extrajudicial. Tal fato foi comprovado por meio de prints e extratos emitidos pelo aplicativo da própria Apelada, documentos que evidenciam que a Requerida foi impedida de adimplir suas obrigações contratuais” (sic). Salienta que “A sentença proferida pelo juízo a quo é nula, pois está fundamentada em premissas equivocadas que violam disposições legais expressas e princípios processuais basilares. O magistrado considerou, de forma indevida, que a Ré foi regularmente citada e que o veículo objeto da alienação fiduciária foi apreendido, o que não encontra respaldo nos autos. Conforme certidão do Oficial de Justiça constante sob o Id: 175117596, a diligência de citação e apreensão foi negativa, o que torna insubsistente a decisão que consolidou a posse e o domínio do bem em favor da parte Autora. Nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, o prazo de cinco dias para a purgação da mora somente se inicia após o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a citação válida da parte Ré. Esses dois requisitos são indispensáveis e cumulativos, pois garantem ao devedor fiduciário a oportunidade de exercer seu direito de purgar a mora e reaver o bem apreendido. No caso em tela, a ausência de citação válida e o não cumprimento da liminar configuram vício insanável, uma vez que inviabilizam o início do prazo legal para a purgação da mora, comprometendo a regularidade do processo e violando o contraditório e a ampla defesa” (sic). Defende que “A decisão que consolidou a posse e o domínio do bem em favor da parte Autora, sem que houvesse a citação válida da Ré e o cumprimento da liminar, afronta diretamente o disposto no Decreto-Lei nº 911/69. Trata-se de um erro grave, pois a citação é ato essencial para a formação válida da relação processual e para a garantia dos direitos da parte Ré. Sem a citação, a Ré foi colocada em situação de flagrante prejuízo, sendo privada de exercer plenamente seu direito de defesa, especialmente no que tange à possibilidade de purgar a mora no prazo legal. Ademais, a ausência de cumprimento da liminar de busca e apreensão impede a consolidação da posse e do domínio do bem em favor da parte Autora, pois o próprio Decreto-Lei nº 911/69 condiciona tal medida à efetiva apreensão do bem” (sic). Sustenta que “Não se pode admitir que o domínio e a posse sejam transferidos ao credor fiduciário sem que o veículo tenha sido apreendido, sob pena de violação ao devido processo legal e à segurança jurídica. Diante do exposto, é evidente que a sentença proferida padece de nulidade absoluta, devendo ser anulada para que sejam observados os requisitos legais indispensáveis à validade do processo” (sic). Afiança que “O artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece de forma clara e inequívoca que o prazo de cinco dias para a purgação da mora somente se inicia após o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a citação válida do devedor. Trata-se de requisito essencial e indispensável para que o credor fiduciário possa consolidar a posse e o domínio do bem em seu favor. No caso em análise, a sentença proferida pelo juízo a quo incorreu em grave equívoco ao consolidar a posse e o domínio do veículo em favor da parte autora, mesmo diante da ausência de cumprimento da liminar de busca e apreensão e da inexistência de citação válida da ré. Conforme consta nos autos, a diligência do oficial de justiça para cumprimento da liminar foi infrutífera, conforme certidão juntada (Id: 175117596). Assim, não houve a apreensão do bem, tampouco a citação válida da ré, o que inviabiliza o início do prazo legal para a purgação da mora. A ausência desses atos processuais essenciais configura vício insanável, que compromete a regularidade do procedimento e, consequentemente, torna inválida a consolidação da posse e do domínio do bem em favor do credor fiduciário. Ademais, o prazo de cinco dias para a purgação da mora, previsto no § 1º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, é um direito assegurado ao devedor fiduciário, que somente pode ser exercido após a efetiva apreensão do bem e a sua citação. Ao desconsiderar essa exigência legal, a sentença violou o devido processo legal e o contraditório, princípios constitucionais que regem o ordenamento jurídico brasileiro. A consolidação da posse e do domínio do bem, sem que o prazo para purgação da mora tenha sequer se iniciado, configura manifesta afronta à legislação aplicável e aos direitos da ré” (sic). Diz que “No caso em tela, a Requerida demonstrou de forma inequívoca que a suposta mora decorreu de conduta exclusiva da própria Requerente, que suspendeu unilateralmente a emissão dos boletos de pagamento antes mesmo de qualquer notificação extrajudicial. Tal fato foi comprovado por meio de prints e extratos emitidos pelo aplicativo da própria Requerente, documentos que evidenciam que a Requerida foi impedida de adimplir suas obrigações contratuais. A conduta da Requerente, ao inviabilizar o pagamento das parcelas devidas, configura evidente má-fé e afronta ao princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais. A mora, por sua natureza, pressupõe o inadimplemento imputável ao devedor, o que não se verifica no presente caso. A suspensão dos boletos pela Requerente não apenas impossibilitou o cumprimento da obrigação pela Requerida, como também desconstituiu qualquer fundamento para a constituição válida da mora. Não se pode admitir que a Requerente se beneficie de sua própria torpeza ao criar artificialmente uma situação de inadimplemento para justificar a propositura da presente ação. Ademais, a notificação extrajudicial apresentada pela Requerente, ainda que formalmente válida, não tem o condão de suprir a ausência de condições materiais para o pagamento, uma vez que a própria Requerente inviabilizou o adimplemento ao suspender os boletos. A constituição em mora, para ser válida, exige não apenas a notificação do devedor, mas também a existência de condições objetivas para o cumprimento da obrigação, o que não ocorreu no caso concreto. Portanto, a ausência de mora válida, causada exclusivamente pela conduta da Requerente, retira o suporte jurídico necessário para a procedência da ação de busca e apreensão” (sic). Pondera que “No caso em análise, a conduta da Requerente revela flagrante violação a esse princípio, configurando abuso de direito e contradição em sua postura negocial. Conforme demonstrado nos autos, a Requerente aprovou a renegociação contratual com a Requerida, formalizada por meio do Aditivo de Renegociação nº 00664231926, conforme Id: 180493628. Tal renegociação foi aceita pela Requerente, que inclusive recebeu o pagamento inicial referente à nova pactuação, conforme comprovado nos documentos anexados (Id: 180493628 e Id: 180493629). A aprovação da renegociação e o recebimento do valor inicial caracterizam, de forma inequívoca, a intenção da Requerente de readequar o contrato, afastando, portanto, qualquer alegação de mora por parte da Requerida. Entretanto, de forma contraditória e abusiva, a Requerente dá seguimento à presente ação de busca e apreensão, ignorando a renegociação celebrada e o pagamento efetuado pela Requerida. Essa conduta não apenas afronta o dever de boa-fé objetiva, como também causa onerosidade excessiva à Requerida, que, ao aderir à renegociação, confiou na resolução do conflito contratual e na manutenção do vínculo jurídico” (sic). Mensura que “A manutenção da sentença que acolheu a pretensão da Requerente implicaria em validar uma conduta abusiva e desleal, em total afronta aos princípios que regem as relações contratuais no ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, resta evidente que a mora imputada à Requerida foi desconstituída pela renegociação contratual aprovada pela própria Requerente. A continuidade da ação de busca e apreensão, diante desse contexto, é juridicamente insustentável e deve ser rechaçada. Por conseguinte, requer-se a reforma da sentença para julgar improcedente a presente ação, garantindo a observância do princípio da boa-fé objetiva e a proteção da parte hipossuficiente contra práticas abusivas” (sic). A par destes argumentos, pede o provimento do apelo, para “[...] • Seja concedido os benefícios da Gratuidade de Justiça à Requerida, inclusive em fase recursal. • Seja reconhecida a nulidade da r. Sentença proferida, diante da Ausência de Citação Pessoal e Ausência de Prazo para Purgar a Mora, bem como diante da Impossibilidade de Consolidação da Posse e Domínio do Bem pela Requerente ora Apelada; • Seja reformada a r. Sentença para julgar TOTAMENTE IMPROCEDENTE a presente Ação de Busca e Apreensão, Diante da Inexistência de Mora por Conduta da Requerente e do Comportamento Contraditório da Requerente ora Apelante, pela formulação de acordo extrajudicial refinanciando o contrato sub judice” (sic). As contrarrazões foram ofertadas no Id. 284260901, pugnando pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção da sentença. Preparo recursal não recolhido, haja vista que a parte apelante possui justiça gratuita deferida nos autos, conforme Id. 284815867. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido o preparo, e estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge a controvérsia recursal acerca da sentença julgou procedente o pedido autoral formulado pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., rescindindo o contrato entabulado entre as partes e consolidando em favor da apelada a posse plena e exclusiva do bem objeto de garantia fiduciária. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “Tratam os presentes autos de uma Ação de Busca e Apreensão, intentada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, em desfavor de Adriana Fatima Emidio Gomes Tavares. Depois de acurada análise das razões de fato e de direito levada a efeito pelas partes e diante das provas colacionadas aos autos, tenho comigo que a presente ação merece acolhimento. Colhe-se dos elementos probatórios acostados aos presentes autos que o autor concedeu financiamento ao réu, mediante contrato, garantido por alienação fiduciária, onde a ré alienou fiduciariamente ao banco credor a veículo descrito e caracterizado no processo. Como a ré não honrou o compromisso assumido e estando em mora, o autor optou pela busca e apreensão do bem objeto da garantia. Presentes os requisitos formais para sua constituição, concernente em instrumento escrito, onde está consignado o total da dívida, o prazo e a forma de pagamento, a taxa de juros, a estipulação dos demais encargos, a descrição do objeto da alienação bem como os elementos de sua identificação, tornava-se inadmissível o indeferimento da liminar requerida, pois, para tanto, necessário apenas e tão somente a comprovação da mora ou inadimplemento do devedor. E, consoante se infere do processo o devedor está em mora que se constitui segundo os termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. Dessa sorte, o que é fundamental para dirimir a questão é saber se há mora. Esta, por descumprimento da obrigação contratual, ficou cabalmente comprovada. [...] Portanto, no caso em tela, a comprovação da mora ressai evidente, basta verificar o documento acostado aos autos. De outro norte, a parte ré, ao apresentar sua peça de bloqueio assevera que não fora constituída em mora, o que é imprescindível para que se tenha êxito no processo de busca e apreensão alicerçado na Lei de Alienação Fiduciária. Pois bem. De acordo com o Dec.-lei nº 911/69, o credor-fiduciário tem direito à liminar de busca e apreensão desde que comprovada a mora (art. 3º). A mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, podendo ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (art. 2º, § 2º). In casu, a notificação extrajudicial expedida pela Instituição Financeira e encaminhada ao endereço da ré declinado no contrato celebrado entre as partes, mostra-se suficiente para a comprovação da mora. [...] De outro norte, o pedido de purgação da mora formulado pela parte ré não tem como vingar, por falta de amparo legal, senão vejamos. O art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão com o pagamento da integralidade da dívida compreendidas as prestações vencidas e vincendas, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, ocasião em que lhe será restituído o bem, livre do ônus de propriedade. [...] E, no caso posto à liça, a ré efetuou o depósito à menor, qual seja, depositou apenas e tão somente o valor das parcelas vencidas Id 171375452, em total afronta à norma. De forma que, estando o contrato válido; demonstrado que fora efetuado a comunicação da mora; e, comprovada a inadimplência da ré de maneira translúcida, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a procedência da ação. Por fim, considerando os documentos colacionados ao processo, hei por bem em deferir o pedido de assistência judiciária à parte ré. É certo que o autor procurou desmerecer o pedido formulado pela ré – assistência judiciária, porém, não conseguiu derruir a pretensão.” (Id. 284261481) Pois bem. De maneira introdutória, a controvérsia recursal cinge-se à validade da consolidação da propriedade do veículo, objeto da busca e apreensão originária, qual seja: “MARCA: YAMAHA MODELO: FLUO 125 ABS ANO/MODELO: 2023 COR: PRETA PLACA: RRW9D18 RENAVAM: 001354262066 CHASSI: 9C6SEJ310R0016181” Compulsando detidamente os autos, verifico que apesar do Togado singular afirmar na sentença que “Deferido o pedido de liminar, expediu-se mandado de busca e apreensão, sendo a ré citada e o veículo apreendido.”, tal fato não restou demonstrado nos autos, de modo que, constou expressamente no Id. 175117596 (Autos de origem), certidão negativa do Oficial de Justiça dando conta de que não foi possível proceder com a apreensão do bem, vejamos: “CERTIDÃO NEGATIVA Diligência e Entrega de Mandados de Intimação, Citação, Notificação CERTIFICO que em cumprimento ao r/ mandado não foi possível proceder com a apreensão do bem descrito no mandado tendo em vista não o ter localizado por ocasião da realização da diligencia, não tendo ainda sido possível manter contato com o Devedor. Assim sendo, diante do exposto, não foi possível proceder ao cabal cumprimento da presente ordem judicial e faço sua devolução à origem. É o que me cumpre certificar [...]”. Dessa forma, o Decreto-Lei nº 911/1969, que disciplina a busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, prevê expressamente que a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário depende da apreensão efetiva do bem. O art. 3º, §1º, do referido diploma legal estabelece que: “§1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.” (Destaquei) Portanto, a consolidação da propriedade somente se opera em relação ao bem efetivamente apreendido, pois é a posse direta do credor sobre o bem que viabiliza a venda extrajudicial para abatimento do saldo devedor. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado sobre o tema, verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA . NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (Tema n. 722 do STJ). 3. A incidência da Súmula n . 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2209359 GO 2022/0292381-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) (Destaquei) “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO . RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N . 911/69. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária . 2. Ação ajuizada em 16/11/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 22/04/2021. Julgamento: CPC/2015 . 3. O propósito recursal é definir i) qual é o valor a ser restituído à devedora fiduciante quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito - se o valor do veículo na Tabela FIPE à época da apreensão do bem ou se o valor propriamente obtido com a sua venda extrajudicial; e ii) se a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do DL 911/69 subsiste ainda que a ação de busca e apreensão tenha sido julgado extinta sem resolução do mérito. 4 . Após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor. 5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem . Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 6. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 7 . A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito. 8. No entanto, uma vez demonstrada, no ajuizamento da ação, a devida constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização - porque reconhecida, a partir da análise das cláusulas pactuadas, a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual - implica o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão e não a extinção do processo sem resolução do mérito . 9. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários.” (STJ - REsp: 1933739 RS 2021/0115960-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021) (Destaquei) Dessa forma, não tendo sido o veículo objeto da busca e apreensão apreendido, resta impossibilitada a consolidação da propriedade em face da empresa apelada, razão pela qual a sentença deve ser anulada, para que o feito tenha prosseguimento em relação ao bem não apreendido. Em outras palavras, consolida-se a propriedade apenas em relação ao bem previamente apreendido, uma vez que, o prazo para purgação da mora, estabelecido no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, inicia-se com a ciência do devedor sobre a execução da liminar. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu em casos semelhantes: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECRETO-LEI Nº 911/69 – SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR E CONSOLIDOU A PROPRIEDADE DOS BENS NO PATRIMÔNIO DO CREDOR – APENAS UM VEÍCULO APREENDIDO – IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM NÃO LOCALIZADO – NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO REMANESCENTE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, a consolidação da propriedade e posse do bem no patrimônio do credor fiduciário somente ocorre após a apreensão efetiva do veículo e a não purgação da mora no prazo legal. A consolidação da propriedade de bem não apreendido configura erro processual, pois inviabiliza a futura busca e apreensão e impede que o credor fiduciário adote medidas para recuperar o veículo, prejudicando o cumprimento da garantia contratual. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que não apreendido o bem, a busca e apreensão deve prosseguir, não sendo possível a consolidação da propriedade sem a efetiva posse do credor (STJ, AgInt no REsp 1.959.382/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 10/08/2023).” (N.U 1003778-37.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto de decisão que negou provimento ao Recurso e majorou os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, com a ressalva prevista no art. 98, §3º, do CPC. O agravante alega que a interpretação estrita do prazo de 5 dias para purgação da mora ignora a possibilidade de flexibilização diante da quitação efetiva da dívida, argumentando que isso prejudica a função social do contrato e a boa-fé objetiva, conforme o art. 422 do Código Civil. Requer a reconsideração da decisão ou, alternativamente, o julgamento colegiado do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se houve violação ao direito do devedor de purgar a mora, conforme art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, diante da quitação da dívida fora do prazo legal de cinco dias. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo para purgação da mora, estabelecido no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, inicia-se com a ciência do devedor sobre a execução da liminar, geralmente com a citação. Esse prazo é de 5 (cinco) dias e, se não cumprido, resulta na consolidação da propriedade e da posse do bem no patrimônio do credor fiduciário, o que ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: O prazo de 5 (cinco) dias para a purgação da mora, nos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, é peremptório e deve ser cumprido, sob pena de consolidação da propriedade e da posse do bem no patrimônio do credor fiduciário. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, §3º; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, §§2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1744777/GO, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 20/09/2021, DJe 23/09/2021. TJMT, Apelação nº 1000362-56.2024.8.11.0003, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2024, DJE 26/11/2024.” (N.U 1003716-62.2021.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) (Destaquei) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença de piso para que o feito prossiga até a localização do bem objeto da lide, e sendo este localizado, que se oportunize a parte ré a purga da mora, no modo como estabelecido em contrato. Diante do provimento parcial do recurso, não há que se falar em majoração ou fixação de honorários sucumbenciais recursais (STJ. AgInt nos EDcl no REsp nº 1.357.561/MG - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma - DJe 19-4-2017). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1021537-09.2024.8.11.0003

ID: 324647312

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021537-09.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021537-09.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANTONIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021537-09.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ADRIANA FATIMA EMIDIO GOMES TAVARES - CPF: 001.324.246-65 (APELANTE), ROMARIO ALMEIDA FREIRE - CPF: 018.067.212-60 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONSOLIDOU A PROPRIEDADE DO BEM – AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO VEÍCULO – IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE SEM A EFETIVA POSSE DO CREDOR – NULIDADE DA SENTENÇA – NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ A LOCALIZAÇÃO DO BEM E OPORTUNIZAÇÃO DA PURGA DA MORA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do Decreto-Lei n. 911/69, a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário somente ocorre após a efetiva execução da liminar de busca e apreensão e o decurso do prazo para purgação da mora, conforme art. 3º, § 1º. Constatado nos autos que o mandado de busca e apreensão foi devolvido sem cumprimento, com certidão negativa do Oficial de Justiça informando a não localização do bem, a consolidação da propriedade em favor do credor se mostra inviável. A ausência de apreensão do bem impede o início do prazo para a purgação da mora, que só se inicia após a execução da liminar e citação válida do devedor. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021537-09.2024.8.11.0003 APELANTE: ADRIANA FÁTIMA EMÍDIO GOMES TAVARES APELADO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ADRIANA FÁTIMA EMÍDIO GOMES TAVARES contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Luiz Antônio Sari, no bojo da Ação de Busca e Apreensão n. 1021537-09.2024.8.11.0003, que, ao final, julgou procedente o pedido autoral formulado pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., rescindindo o contrato entabulado entre as partes e consolidando em favor da apelada a posse plena e exclusiva do bem objeto de garantia fiduciária. Houve oposição de embargos de declaração em Id. 284261484, sendo estes, rejeitados em Id. 284261497. A apelante, em suas razões recursais, aduz que “Na origem, trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENÇÃO ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face da Requerida ora Apelante Adriana Fatima Emidio Gomes Tavares. A Apelada, alegou que celebrou contrato de financiamento com a Apelante, no qual foi adquirido um veículo, alienando-o fiduciariamente como garantia do pagamento das parcelas. Com o alegado inadimplemento das obrigações contratuais por parte da Apelante, A Autora ora Apelada ingressou com a presente ação, requerendo liminarmente a busca e apreensão do bem financiado. O pedido liminar foi deferido, mas o mandado de busca e apreensão foi devolvido sem cumprimento, conforme Id: 175117596” (sic). Afirma que “Em sua defesa, a Requerida ora Apelante apresentou contestação extemporânea, argumentando que havia vício na comprovação da mora, e ainda, que a alegada mora se deu por conduta da própria Apelada, que suspendeu unilateralmente a emissão dos boletos de pagamento antes mesmo de qualquer notificação extrajudicial. Tal fato foi comprovado por meio de prints e extratos emitidos pelo aplicativo da própria Apelada, documentos que evidenciam que a Requerida foi impedida de adimplir suas obrigações contratuais” (sic). Salienta que “A sentença proferida pelo juízo a quo é nula, pois está fundamentada em premissas equivocadas que violam disposições legais expressas e princípios processuais basilares. O magistrado considerou, de forma indevida, que a Ré foi regularmente citada e que o veículo objeto da alienação fiduciária foi apreendido, o que não encontra respaldo nos autos. Conforme certidão do Oficial de Justiça constante sob o Id: 175117596, a diligência de citação e apreensão foi negativa, o que torna insubsistente a decisão que consolidou a posse e o domínio do bem em favor da parte Autora. Nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, o prazo de cinco dias para a purgação da mora somente se inicia após o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a citação válida da parte Ré. Esses dois requisitos são indispensáveis e cumulativos, pois garantem ao devedor fiduciário a oportunidade de exercer seu direito de purgar a mora e reaver o bem apreendido. No caso em tela, a ausência de citação válida e o não cumprimento da liminar configuram vício insanável, uma vez que inviabilizam o início do prazo legal para a purgação da mora, comprometendo a regularidade do processo e violando o contraditório e a ampla defesa” (sic). Defende que “A decisão que consolidou a posse e o domínio do bem em favor da parte Autora, sem que houvesse a citação válida da Ré e o cumprimento da liminar, afronta diretamente o disposto no Decreto-Lei nº 911/69. Trata-se de um erro grave, pois a citação é ato essencial para a formação válida da relação processual e para a garantia dos direitos da parte Ré. Sem a citação, a Ré foi colocada em situação de flagrante prejuízo, sendo privada de exercer plenamente seu direito de defesa, especialmente no que tange à possibilidade de purgar a mora no prazo legal. Ademais, a ausência de cumprimento da liminar de busca e apreensão impede a consolidação da posse e do domínio do bem em favor da parte Autora, pois o próprio Decreto-Lei nº 911/69 condiciona tal medida à efetiva apreensão do bem” (sic). Sustenta que “Não se pode admitir que o domínio e a posse sejam transferidos ao credor fiduciário sem que o veículo tenha sido apreendido, sob pena de violação ao devido processo legal e à segurança jurídica. Diante do exposto, é evidente que a sentença proferida padece de nulidade absoluta, devendo ser anulada para que sejam observados os requisitos legais indispensáveis à validade do processo” (sic). Afiança que “O artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece de forma clara e inequívoca que o prazo de cinco dias para a purgação da mora somente se inicia após o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a citação válida do devedor. Trata-se de requisito essencial e indispensável para que o credor fiduciário possa consolidar a posse e o domínio do bem em seu favor. No caso em análise, a sentença proferida pelo juízo a quo incorreu em grave equívoco ao consolidar a posse e o domínio do veículo em favor da parte autora, mesmo diante da ausência de cumprimento da liminar de busca e apreensão e da inexistência de citação válida da ré. Conforme consta nos autos, a diligência do oficial de justiça para cumprimento da liminar foi infrutífera, conforme certidão juntada (Id: 175117596). Assim, não houve a apreensão do bem, tampouco a citação válida da ré, o que inviabiliza o início do prazo legal para a purgação da mora. A ausência desses atos processuais essenciais configura vício insanável, que compromete a regularidade do procedimento e, consequentemente, torna inválida a consolidação da posse e do domínio do bem em favor do credor fiduciário. Ademais, o prazo de cinco dias para a purgação da mora, previsto no § 1º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, é um direito assegurado ao devedor fiduciário, que somente pode ser exercido após a efetiva apreensão do bem e a sua citação. Ao desconsiderar essa exigência legal, a sentença violou o devido processo legal e o contraditório, princípios constitucionais que regem o ordenamento jurídico brasileiro. A consolidação da posse e do domínio do bem, sem que o prazo para purgação da mora tenha sequer se iniciado, configura manifesta afronta à legislação aplicável e aos direitos da ré” (sic). Diz que “No caso em tela, a Requerida demonstrou de forma inequívoca que a suposta mora decorreu de conduta exclusiva da própria Requerente, que suspendeu unilateralmente a emissão dos boletos de pagamento antes mesmo de qualquer notificação extrajudicial. Tal fato foi comprovado por meio de prints e extratos emitidos pelo aplicativo da própria Requerente, documentos que evidenciam que a Requerida foi impedida de adimplir suas obrigações contratuais. A conduta da Requerente, ao inviabilizar o pagamento das parcelas devidas, configura evidente má-fé e afronta ao princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais. A mora, por sua natureza, pressupõe o inadimplemento imputável ao devedor, o que não se verifica no presente caso. A suspensão dos boletos pela Requerente não apenas impossibilitou o cumprimento da obrigação pela Requerida, como também desconstituiu qualquer fundamento para a constituição válida da mora. Não se pode admitir que a Requerente se beneficie de sua própria torpeza ao criar artificialmente uma situação de inadimplemento para justificar a propositura da presente ação. Ademais, a notificação extrajudicial apresentada pela Requerente, ainda que formalmente válida, não tem o condão de suprir a ausência de condições materiais para o pagamento, uma vez que a própria Requerente inviabilizou o adimplemento ao suspender os boletos. A constituição em mora, para ser válida, exige não apenas a notificação do devedor, mas também a existência de condições objetivas para o cumprimento da obrigação, o que não ocorreu no caso concreto. Portanto, a ausência de mora válida, causada exclusivamente pela conduta da Requerente, retira o suporte jurídico necessário para a procedência da ação de busca e apreensão” (sic). Pondera que “No caso em análise, a conduta da Requerente revela flagrante violação a esse princípio, configurando abuso de direito e contradição em sua postura negocial. Conforme demonstrado nos autos, a Requerente aprovou a renegociação contratual com a Requerida, formalizada por meio do Aditivo de Renegociação nº 00664231926, conforme Id: 180493628. Tal renegociação foi aceita pela Requerente, que inclusive recebeu o pagamento inicial referente à nova pactuação, conforme comprovado nos documentos anexados (Id: 180493628 e Id: 180493629). A aprovação da renegociação e o recebimento do valor inicial caracterizam, de forma inequívoca, a intenção da Requerente de readequar o contrato, afastando, portanto, qualquer alegação de mora por parte da Requerida. Entretanto, de forma contraditória e abusiva, a Requerente dá seguimento à presente ação de busca e apreensão, ignorando a renegociação celebrada e o pagamento efetuado pela Requerida. Essa conduta não apenas afronta o dever de boa-fé objetiva, como também causa onerosidade excessiva à Requerida, que, ao aderir à renegociação, confiou na resolução do conflito contratual e na manutenção do vínculo jurídico” (sic). Mensura que “A manutenção da sentença que acolheu a pretensão da Requerente implicaria em validar uma conduta abusiva e desleal, em total afronta aos princípios que regem as relações contratuais no ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, resta evidente que a mora imputada à Requerida foi desconstituída pela renegociação contratual aprovada pela própria Requerente. A continuidade da ação de busca e apreensão, diante desse contexto, é juridicamente insustentável e deve ser rechaçada. Por conseguinte, requer-se a reforma da sentença para julgar improcedente a presente ação, garantindo a observância do princípio da boa-fé objetiva e a proteção da parte hipossuficiente contra práticas abusivas” (sic). A par destes argumentos, pede o provimento do apelo, para “[...] • Seja concedido os benefícios da Gratuidade de Justiça à Requerida, inclusive em fase recursal. • Seja reconhecida a nulidade da r. Sentença proferida, diante da Ausência de Citação Pessoal e Ausência de Prazo para Purgar a Mora, bem como diante da Impossibilidade de Consolidação da Posse e Domínio do Bem pela Requerente ora Apelada; • Seja reformada a r. Sentença para julgar TOTAMENTE IMPROCEDENTE a presente Ação de Busca e Apreensão, Diante da Inexistência de Mora por Conduta da Requerente e do Comportamento Contraditório da Requerente ora Apelante, pela formulação de acordo extrajudicial refinanciando o contrato sub judice” (sic). As contrarrazões foram ofertadas no Id. 284260901, pugnando pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção da sentença. Preparo recursal não recolhido, haja vista que a parte apelante possui justiça gratuita deferida nos autos, conforme Id. 284815867. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido o preparo, e estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge a controvérsia recursal acerca da sentença julgou procedente o pedido autoral formulado pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., rescindindo o contrato entabulado entre as partes e consolidando em favor da apelada a posse plena e exclusiva do bem objeto de garantia fiduciária. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “Tratam os presentes autos de uma Ação de Busca e Apreensão, intentada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, em desfavor de Adriana Fatima Emidio Gomes Tavares. Depois de acurada análise das razões de fato e de direito levada a efeito pelas partes e diante das provas colacionadas aos autos, tenho comigo que a presente ação merece acolhimento. Colhe-se dos elementos probatórios acostados aos presentes autos que o autor concedeu financiamento ao réu, mediante contrato, garantido por alienação fiduciária, onde a ré alienou fiduciariamente ao banco credor a veículo descrito e caracterizado no processo. Como a ré não honrou o compromisso assumido e estando em mora, o autor optou pela busca e apreensão do bem objeto da garantia. Presentes os requisitos formais para sua constituição, concernente em instrumento escrito, onde está consignado o total da dívida, o prazo e a forma de pagamento, a taxa de juros, a estipulação dos demais encargos, a descrição do objeto da alienação bem como os elementos de sua identificação, tornava-se inadmissível o indeferimento da liminar requerida, pois, para tanto, necessário apenas e tão somente a comprovação da mora ou inadimplemento do devedor. E, consoante se infere do processo o devedor está em mora que se constitui segundo os termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. Dessa sorte, o que é fundamental para dirimir a questão é saber se há mora. Esta, por descumprimento da obrigação contratual, ficou cabalmente comprovada. [...] Portanto, no caso em tela, a comprovação da mora ressai evidente, basta verificar o documento acostado aos autos. De outro norte, a parte ré, ao apresentar sua peça de bloqueio assevera que não fora constituída em mora, o que é imprescindível para que se tenha êxito no processo de busca e apreensão alicerçado na Lei de Alienação Fiduciária. Pois bem. De acordo com o Dec.-lei nº 911/69, o credor-fiduciário tem direito à liminar de busca e apreensão desde que comprovada a mora (art. 3º). A mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, podendo ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (art. 2º, § 2º). In casu, a notificação extrajudicial expedida pela Instituição Financeira e encaminhada ao endereço da ré declinado no contrato celebrado entre as partes, mostra-se suficiente para a comprovação da mora. [...] De outro norte, o pedido de purgação da mora formulado pela parte ré não tem como vingar, por falta de amparo legal, senão vejamos. O art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão com o pagamento da integralidade da dívida compreendidas as prestações vencidas e vincendas, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, ocasião em que lhe será restituído o bem, livre do ônus de propriedade. [...] E, no caso posto à liça, a ré efetuou o depósito à menor, qual seja, depositou apenas e tão somente o valor das parcelas vencidas Id 171375452, em total afronta à norma. De forma que, estando o contrato válido; demonstrado que fora efetuado a comunicação da mora; e, comprovada a inadimplência da ré de maneira translúcida, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a procedência da ação. Por fim, considerando os documentos colacionados ao processo, hei por bem em deferir o pedido de assistência judiciária à parte ré. É certo que o autor procurou desmerecer o pedido formulado pela ré – assistência judiciária, porém, não conseguiu derruir a pretensão.” (Id. 284261481) Pois bem. De maneira introdutória, a controvérsia recursal cinge-se à validade da consolidação da propriedade do veículo, objeto da busca e apreensão originária, qual seja: “MARCA: YAMAHA MODELO: FLUO 125 ABS ANO/MODELO: 2023 COR: PRETA PLACA: RRW9D18 RENAVAM: 001354262066 CHASSI: 9C6SEJ310R0016181” Compulsando detidamente os autos, verifico que apesar do Togado singular afirmar na sentença que “Deferido o pedido de liminar, expediu-se mandado de busca e apreensão, sendo a ré citada e o veículo apreendido.”, tal fato não restou demonstrado nos autos, de modo que, constou expressamente no Id. 175117596 (Autos de origem), certidão negativa do Oficial de Justiça dando conta de que não foi possível proceder com a apreensão do bem, vejamos: “CERTIDÃO NEGATIVA Diligência e Entrega de Mandados de Intimação, Citação, Notificação CERTIFICO que em cumprimento ao r/ mandado não foi possível proceder com a apreensão do bem descrito no mandado tendo em vista não o ter localizado por ocasião da realização da diligencia, não tendo ainda sido possível manter contato com o Devedor. Assim sendo, diante do exposto, não foi possível proceder ao cabal cumprimento da presente ordem judicial e faço sua devolução à origem. É o que me cumpre certificar [...]”. Dessa forma, o Decreto-Lei nº 911/1969, que disciplina a busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, prevê expressamente que a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário depende da apreensão efetiva do bem. O art. 3º, §1º, do referido diploma legal estabelece que: “§1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.” (Destaquei) Portanto, a consolidação da propriedade somente se opera em relação ao bem efetivamente apreendido, pois é a posse direta do credor sobre o bem que viabiliza a venda extrajudicial para abatimento do saldo devedor. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado sobre o tema, verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA . NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (Tema n. 722 do STJ). 3. A incidência da Súmula n . 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2209359 GO 2022/0292381-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) (Destaquei) “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO . RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N . 911/69. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária . 2. Ação ajuizada em 16/11/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 22/04/2021. Julgamento: CPC/2015 . 3. O propósito recursal é definir i) qual é o valor a ser restituído à devedora fiduciante quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito - se o valor do veículo na Tabela FIPE à época da apreensão do bem ou se o valor propriamente obtido com a sua venda extrajudicial; e ii) se a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do DL 911/69 subsiste ainda que a ação de busca e apreensão tenha sido julgado extinta sem resolução do mérito. 4 . Após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor. 5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem . Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 6. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 7 . A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito. 8. No entanto, uma vez demonstrada, no ajuizamento da ação, a devida constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização - porque reconhecida, a partir da análise das cláusulas pactuadas, a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual - implica o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão e não a extinção do processo sem resolução do mérito . 9. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários.” (STJ - REsp: 1933739 RS 2021/0115960-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021) (Destaquei) Dessa forma, não tendo sido o veículo objeto da busca e apreensão apreendido, resta impossibilitada a consolidação da propriedade em face da empresa apelada, razão pela qual a sentença deve ser anulada, para que o feito tenha prosseguimento em relação ao bem não apreendido. Em outras palavras, consolida-se a propriedade apenas em relação ao bem previamente apreendido, uma vez que, o prazo para purgação da mora, estabelecido no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, inicia-se com a ciência do devedor sobre a execução da liminar. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu em casos semelhantes: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECRETO-LEI Nº 911/69 – SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR E CONSOLIDOU A PROPRIEDADE DOS BENS NO PATRIMÔNIO DO CREDOR – APENAS UM VEÍCULO APREENDIDO – IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM NÃO LOCALIZADO – NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO REMANESCENTE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, a consolidação da propriedade e posse do bem no patrimônio do credor fiduciário somente ocorre após a apreensão efetiva do veículo e a não purgação da mora no prazo legal. A consolidação da propriedade de bem não apreendido configura erro processual, pois inviabiliza a futura busca e apreensão e impede que o credor fiduciário adote medidas para recuperar o veículo, prejudicando o cumprimento da garantia contratual. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que não apreendido o bem, a busca e apreensão deve prosseguir, não sendo possível a consolidação da propriedade sem a efetiva posse do credor (STJ, AgInt no REsp 1.959.382/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 10/08/2023).” (N.U 1003778-37.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto de decisão que negou provimento ao Recurso e majorou os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, com a ressalva prevista no art. 98, §3º, do CPC. O agravante alega que a interpretação estrita do prazo de 5 dias para purgação da mora ignora a possibilidade de flexibilização diante da quitação efetiva da dívida, argumentando que isso prejudica a função social do contrato e a boa-fé objetiva, conforme o art. 422 do Código Civil. Requer a reconsideração da decisão ou, alternativamente, o julgamento colegiado do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se houve violação ao direito do devedor de purgar a mora, conforme art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, diante da quitação da dívida fora do prazo legal de cinco dias. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo para purgação da mora, estabelecido no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, inicia-se com a ciência do devedor sobre a execução da liminar, geralmente com a citação. Esse prazo é de 5 (cinco) dias e, se não cumprido, resulta na consolidação da propriedade e da posse do bem no patrimônio do credor fiduciário, o que ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: O prazo de 5 (cinco) dias para a purgação da mora, nos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, é peremptório e deve ser cumprido, sob pena de consolidação da propriedade e da posse do bem no patrimônio do credor fiduciário. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, §3º; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, §§2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1744777/GO, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 20/09/2021, DJe 23/09/2021. TJMT, Apelação nº 1000362-56.2024.8.11.0003, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2024, DJE 26/11/2024.” (N.U 1003716-62.2021.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) (Destaquei) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença de piso para que o feito prossiga até a localização do bem objeto da lide, e sendo este localizado, que se oportunize a parte ré a purga da mora, no modo como estabelecido em contrato. Diante do provimento parcial do recurso, não há que se falar em majoração ou fixação de honorários sucumbenciais recursais (STJ. AgInt nos EDcl no REsp nº 1.357.561/MG - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma - DJe 19-4-2017). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Leony Carvalho Duarte x Unimed De Londrina Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 312656336

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028715-09.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEONY CARVALHO DUARTE

Polo Passivo:

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

ARMANDO GARCIA GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE OLIVEIRA LOURENCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIANE OLIVEIRA LOURENCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1028715-09.2024.8.11.0003 Ação: Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1028715-09.2024.8.11.0003 Ação: Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais Autora: Leony de Carvalho Duarte. Ré: Unimed Londrina Cooperativa de Trabalho Médico. Vistos, etc. UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, opôs “Embargos de Declaração” contra a decisão de (Id. 194040869), pelos fatos narrados no petitório de (Id. 195285897). Devidamente intimada, a parte autora apresentou manifestação (Id. 196557695), vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Inicialmente, ponderando que a prova pericial sequer fora realizada, hei por bem em cancelar a audiência de conciliação, instrução e julgamento anteriormente agendada. Pois bem, cumpre ressaltar que os embargos declaratórios possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, conforme ensina Bernardo Pimentel Souza, em Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 2. ed., Belo Horizonte: Maza Edições, 2001, p. 305: "Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório." Portanto, o pressuposto dos embargos declaratórios é a declaração da decisão que contenha obscuridade, omissão, pontos contraditórios que causem gravame à parte embargante e/ou erro material, objetivando o aprimoramento da prestação jurisdicional, como direito e segurança das partes. No caso em desate, todavia, não vislumbro na decisão vergastada nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser declarados, ficando patente, na verdade, a intenção da parte insurgente com vistas à adequação da decisão aos seus interesses, o que inviabiliza o acolhimento de suas pretensões. Vale advertir a embargante de que a simples discordância com a interpretação que se fez incidir na espécie, não implica em nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, não concordando com a decisão, deverá interpor o recurso adequado para a sua modificação com o reexame da matéria, o qual, como sabido, não se confunde com os embargos declaratórios. Face ao exposto e aos princípios de direito atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos de declaração opostos por UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, assim, via de consequência, mantenho a decisão atacada em sua íntegra (Id. 194040869), determinando o seu cumprimento integral. Não obstante os argumentos apresentados pela parte autora/embargada (Id. 196557695), deixo de aplicar, por ora, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que referida penalidade somente é cabível quando caracterizado o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, o que não se verifica no caso concreto. Noutro trilho, considerando que o recurso de Embargos de Declaração não possui efeito suspensivo (art. 1.026 do CPC), intime-se a parte ré/embargante para que, no prazo de (48) quarenta e oito horas, comprove nos autos o integral cumprimento da decisão de Id. 194040869, sob as penas da lei. Ademais, observa-se que a parte ré pugna pelo reconhecimento da conexão entre a presente demanda e o processo nº 1012303-42.2020.8.11.0003, que tramita perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, com o objetivo de que seja reconhecida a prevenção da 2ª Vara Cível e, consequentemente, realizada a remessa da presente demanda. Contudo, não verifico como possa prosperar tal pretensão, uma vez que a conexão pressupõe a existência de identidade de sujeitos, objeto e causa de pedir, o que não se verifica entre a presente demanda e o processo nº 1012303-42.2020.8.11.0003. Nesse sentido, é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1017313-13.2019.8.11 . 0000 AGRAVANTE: 65907d2d – ME e 65907d2d AGRAVADO: RTA RESILIMPA TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADA PROCEDENTE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRIMEIRA FASE DA AÇÃO – CABIMENTO DO AGRAVO – PRELIMINAR REJEITADA – CONEXÃO - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A CAUSA DE PEDIR – DESCABIMENTO DA REUNIÃO DOS PROCESSOS - RELAÇÃO JURÍDICA COM OBRIGAÇÕES DE AMBAS AS PARTES – POSSIBILIDADE DE EXIGIR CONTAS – RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo identidade de pedido e de causa de pedir entre as Ações, tampouco a possibilidade de decisões conflitantes, descabe alegar conexão entre as demandas. (...)”. (TJ-MT - AI: 10173131320198110000 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 29/01/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2020) “CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONEXÃO - CONTRATOS DISTINTOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. De acordo com o art. 55, do CPC reputam-se conexas 02 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 2. A conexão pressupõe a existência de identidade de sujeitos, objeto e causa de pedir. Não há conexão quando as demandas versam sobre contratos distintos, não havendo qualquer risco de prolação de decisões conflitantes”. (TJ-MG - CC: 10000180210916000 MG, Relator.: Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 08/08/2018, Data de Publicação: 08/08/2018) Realizada a análise dos embargos de declaração, passo ao impulso da demanda. Da detida análise dos autos, verifica-se que o feito foi saneado, nomeando-se perito judicial, o qual apresentou proposta de honorários (Id. 194549807). Devidamente intimadas, a parte ré impugnou a proposta de honorários. Instado a manifestar-se, o Senhor Perito apresentou resposta no Id. 197067768, reduzindo os honorários pericias, vindo-me conclusos. Pois bem, analisando criteriosamente a descrição dos trabalhos a serem desenvolvidos pelo expert, entendo que o valor arbitrado não é exorbitante, mas sim, justo e coerente com o trabalho que será desempenhado pelo profissional devidamente qualificado. Assim, hei por bem em HOMOLOGAR os honorários de (Id. 197067768), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Neste sentido a jurisprudência assente que: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZATÓRIA - HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - CABIMENTO - ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA - HONORÁRIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo nº 988, pacificou o entendimento de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Assim, impõe-se o conhecimento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que homologou honorários periciais, diante da urgência da análise de tal matéria no presente momento. Inexistindo excesso no valor arbitrado a título de honorários periciais, deve ser mantida a decisão homologatória de primeiro grau.” (TJ-MG - AI: 10000220580336001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 25/05/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO PELO EXPERT. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE O VALOR É EXCESSIVO E QUE O TRABALHO A SER REALIZADO PELO PERITO É DE SIMPLES EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJ-RJ - AI: 00123054520228190000, Relator: Des(a). ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 26/04/2022, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - QUANTUM DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - PERÍCIA COMPLEXA - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-PR - AI: 14637162 PR 1463716-2 (Acórdão), Relator: Fabiana Silveira Karam, Data de Julgamento: 12/07/2016, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1849 26/07/2016) Assim, determino a intimação da parte ré, via seu bastante procurador, para efetuar o depósito dos honorários do senhor Perito junto à Conta Única do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perda dessa prova. Transcorrido o prazo sem o depósito dos honorários, devidamente certificado, voltem-me os autos conclusos. Lado outro, realizado o depósito, cumpra-se integralmente as determinações da decisão de Id. 194040869. Finalmente, mantenho os demais termos e deliberações das decisões anteriores. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se de imediato. Rondonópolis-MT, 30 junho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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Processo nº 1033335-64.2024.8.11.0003

ID: 262518116

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1033335-64.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIO HENRIQUE CORREA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVIO HENRIQUE CORREA

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PROCESSO N.º 1033335-64.2024.8.11.0003 VISTO. JOSÉ FERREIRA DE MOURA, ESPÓLIO DE CANDEMAR CECÍLIO FECHNER VICTORIO e ESPÓLIO DE ROSEMARY MALUF FECHNER VICTORIO ajuizaram ação de indenização por desap… PROCESSO N.º 1033335-64.2024.8.11.0003 VISTO. JOSÉ FERREIRA DE MOURA, ESPÓLIO DE CANDEMAR CECÍLIO FECHNER VICTORIO e ESPÓLIO DE ROSEMARY MALUF FECHNER VICTORIO ajuizaram ação de indenização por desapropriação indireta de imóvel urbano em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, aduzindo, em síntese, que, no ano 2000, o primeiro autor, José Ferreira de Moura, comprou de Petrônio Ferreira, Candemar Cecílio e de sua esposa Rosemary o lote 04, da Quadra 21, localizado no Jardim Rui Barbosa, em Rondonópolis, matrícula 70.813, transferindo ao adquirente todos os direitos reais sobre o bem. Relatou que, em 19 de abril de 2023, o Município de Rondonópolis promoveu a edição de um Edital contendo declaração de interesse social no Jardim Bairro Rui Barbosa e, em 12 de junho de 2023, por meio de protocolo contendo ofício e título de legitimação fundiária produzido pela prefeitura Municipal de Rondonópolis, houve a perda de domínio sem haver qualquer notificação válida e lícita, tampouco indenização. Aduziu que o ente público promoveu a desapropriação indireta e extinguiu a matrícula, sendo criada automaticamente outra matrícula de nº 138.954, destinando o domínio a outra pessoa (Averbação nº 9/70.813), de modo que é medida de justiça o reconhecimento ao direito à indenização do autor. Asseverou que o imóvel foi avaliado por corretor de imóveis, no valor de R$ 149.995,44 (cento e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Disse, ainda, que mesmo após a desapropriação do imóvel, os Espólios de Candemar Fechenner Victorio e Petronio Ferreira, antigos proprietários, continuam a receber cobranças de IPTU referente ao imóvel desapropriado. Ao final, requereu que o Município seja condenado a indenizar o autor no valor de mercado do imóvel desapropriado e conforme pesquisa imobiliária e laudo que apontam o valor de R$ 150.000,00, bem como seja retirado do cadastro municipal todas as informações sobre o imóvel que constem os antigos proprietários como devedores de tributos, assim como cobranças, desde a data da expropriação. O Município de Rondonópolis contestou a ação, oportunidade em que pugnou pela reunião deste feito a onze processos envolvendo as mesmas partes e causa de pedir. Sobre o mérito, alegou que, em atendimento à solicitação dos moradores, atuais ocupantes dos imóveis situados no núcleo urbano informal consolidado, denominado “Jardim Rui Barbosa”, o Município de Rondonópolis deu início ao Processo de Regularização Fundiária desse núcleo, legitimado pelo art. 14 da Lei 13.465/2017. Relatou que procedeu com as buscas necessárias para identificar os proprietários das áreas objeto de Regularização, com consequente notificação, oportunizando o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, mas o prazo transcorreu sem qualquer manifestação. Ao final, discordou do valor apontado na inicial e requereu prova pericial e depoimento pessoal dos autores (id. 186103298). Os autores impugnaram a contestação. Na mesma oportunidade, requereram realização de prova pericial (id. 187290110). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, o autor requereu a designação de audiência de instrução e julgamento e realização de perícia no imóvel expropriado (id. 18744840). É o relatório. Decido. I - RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (Art. 357, I do CPC). O Município de Rondonópolis suscitou conexão desta demanda em relação a processos de indenização por desapropriação indireta, nos quais figuram as mesmas partes, envolvem a mesma causa de pedir, mas dizem respeito a imóveis com matrículas diversas. Constata-se que, na Segunda Vara de Fazenda Pública, tramitam as seguintes ações: · 1033214-36.2024.8.11.0003 (houve determinação de emenda à inicial) · 1033207-44.2024.8.11.0003 (houve determinação de emenda à inicial) Já na Primeira Vara de Fazenda Pública, tramitam os seguintes feitos: · 1033347-78.2024.8.11.0003 (aguardando citação) · 1033335-64.2024.8.11.0003 (aguardando citação) · 1029584-69.2024.8.11.0003 (saneado, impugnação dos honorários periciais) · 1025947-13.2024.8.11.0003 (saneado, decisão sobre impugnação do perito) · 1020955-09.2024.8.11.0003 (saneado, decisão sobre impugnação do perito) · 1018681-72.2024.8.11.0003 (saneado, perícia agendada para 13/03/2025) · 1015002-64.2024.8.11.0003 (aguardando decisão saneadora) · 1014845-91.2024.8.11.0003 (saneado, homologada proposta do perito, aguardando depósito municipal) · 1014232-71.2024.8.11.0003 (saneado, aguardando análise de impugnação aos honorários periciais) O artigo 55 do Código de Processo Civil estabelece que "reputa-se conexão quando duas ou mais ações tiverem o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir" e, conforme o artigo 58, "serão reunidas para decisão conjunta" as ações conexas que tramitam na mesma comarca. No presente caso, verifica-se que os processos possuem mesmas partes e causa de pedir semelhante, ainda que os imóveis possuam matrículas distintas. Contudo, é importante ressaltar que a fase processual das demandas está significativamente distinta. Enquanto algumas ações já se encontram saneadas e com perícias em andamento, outras ainda estão em fase de citação, o que pode gerar atrasos e prejuízos à celeridade processual caso haja redistribuição. Dessa forma, considerando que as ações em trâmite na Primeira Vara de Fazenda Pública estão em estágio processual avançado, enquanto as da Segunda Vara ainda se encontram em fase inicial, inviável se mostra a reunião dos feitos nesta fase, pois resultaria em retrocesso processual e morosidade indevida. Quanto as ações em trâmite neste juízo e que já foram saneadas, não existe o risco de prolação de decisões conflitantes, capaz de atrair a incidência da regra de reunião dos processos, prevista no artigo 55, §3º, do CPC. Isso porque, tratando-se de imóveis diferentes, individualizados e registrados de forma autônoma, a perícia para avaliação judicial de um não se aproveitará em relação ao outro e, por consequência, o valor de eventual indenização deferida nesta ação não terá nenhuma repercussão na demanda de nº 1014845-91.2024.8.11.0003. Por tais fundamentos, indefiro o pedido de reunião dos processos por conexão. II – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA (art. 357, II do CPC). A atividade probatória recairá sobre: o valor da área a ser desapropriada e o direito real sobre o bem. III – DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 357, III do CPC). Por força do artigo 373, I, do CPC compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito. Enquanto a requerida, compete a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito (artigo 373, II). IV – DA PROVA. A parte autora pugnou pela produção de prova pericial para demonstrar o real valor do imóvel. Ainda que se trate de ação de indenização por desapropriação indireta não há como deixar de observar o rito próprio estabelecido pelo Decreto Lei nº 3.365/41 (art. 14). Assim, DEFIRO a realização de perícia, consistente na avaliação do lote 04, da Quadra 21, localizado no Jardim Rui Barbosa, em Rondonópolis, matrícula atual nº 138.954 (registro anterior n 70.813), conforme Decreto nº 10.733/2022. Para tanto, nomeio como perito o Engenheiro NORIVAL DORIA RAMOS JUNIOR, podendo ser encontrado na Rua Japuira, 68, quadra 17, casa 16, Jardim Village do Cerrado, Rondonópolis – MT, CEP: 78.731-613 e nos telefones 3421-6593 e 8115-7068, ndrj@ig.com.br, que servirá, independentemente de compromisso, devendo apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, proposta de honorários periciais, nos termos do artigo 465, § 2°, I, do CPC. Assim, apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, apresentarem manifestação (artigo 465, § 3º, do CPC). Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistentes técnicos; e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, contados da data que foi dado início aos trabalhos periciais. Autorizo o levantamento do valor correspondente a 50% dos honorários periciais, em favor do perito nomeado, no início dos trabalhos, na forma do artigo 465, §4º, do CPC. Quanto à responsabilidade pelo pagamento, a despeito de se tratar de uma desapropriação indireta, incumbe ao poder público o ônus das desapropriações, como um todo, cujo mandamento constitucional impõe o prévio procedimento expropriatório, inclusive com prévia indenização, nada mais oportuno do que reconhecer que os custos com o respectivo procedimento, por óbvio, devem ser arcados por aquele que lhe deu causa. Assim, o Município de Rondonópolis deve arcar com os honorários do perito, conforme jurisprudência colacionada a seguir: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO ENTE EXPROPRIANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Compete ao ente expropriante arcar com o adiantamento dos honorários periciais nas ações de desapropriação, tendo em vista o dever constitucional do ente público de efetuar o pagamento de justa e prévia indenização. Precedentes do TJMG. 2. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJMG; AI 2338095-52.2023.8.13.0000; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Sandra Fonseca; Julg. 06/02/2024; DJEMG 09/02/2024).” Sobre o pedido de produção de prova testemunhal, postergo a análise da pertinência para momento posterior avaliação judicial. Intimem-se as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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