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"1009569-16.2023.8.11.0003" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 0000471-94.2010.8.11.0030

ID: 336648832

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000471-94.2010.8.11.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDOLICE PAULINA DE SOUZA PIRES DE CAMARGO VANIA SALETE DE CAMPOS VERGINIO EDUARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADILIO HENRIQUE DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA DOS ANJOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000471-94.2010.8.11.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000471-94.2010.8.11.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [VERGINIO EDUARDO DE SOUZA - CPF: 207.464.311-04 (APELANTE), JOAO BATISTA DOS ANJOS - CPF: 199.073.465-00 (ADVOGADO), ADILIO HENRIQUE DA COSTA - CPF: 705.769.041-04 (ADVOGADO), VANIA SALETE DE CAMPOS - CPF: 911.623.001-91 (APELANTE), VALDOLICE PAULINA DE SOUZA PIRES DE CAMARGO - CPF: 954.610.601-10 (APELANTE), MUNICIPIO DE NOBRES - CNPJ: 03.424.272/0001-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS LOTADO FORA DA SECRETARIA DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidores públicos municipais contra sentença que julgou procedente, em parte, pedido de pagamento de adicional de insalubridade apenas à autora Vânia Salete de Campos, sob fundamento técnico de exposição habitual e permanente a agentes biológicos nocivos no exercício da função de serviços gerais na Secretaria de Saúde. Os demais autores, lotados em secretarias diversas (Obras e Educação), tiveram os pedidos julgados improcedentes. Sustentam cerceamento de defesa por indeferimento de novos esclarecimentos ao perito e requerem, subsidiariamente, a extensão do adicional a todos os autores, independentemente da secretaria de lotação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia ou de esclarecimentos adicionais ao perito judicial; e (ii) definir se servidores ocupantes do cargo de ajudante de serviços gerais, lotados fora da Secretaria de Saúde, fazem jus ao adicional de insalubridade com base na NR-15. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial oportunizou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo o perito prestado esclarecimentos técnicos complementares a pedido do Município, nos quais indicou que apenas os serviços gerais atuantes na Secretaria de Saúde estavam expostos a riscos biológicos permanentes. 4. O indeferimento de nova perícia técnica não configura cerceamento de defesa, visto que o laudo apresentado é completo, fundamentado e suficiente para a formação do convencimento judicial, atendendo às exigências do art. 371 do CPC. 5. A caracterização do adicional de insalubridade exige a demonstração efetiva da exposição habitual a agentes nocivos, conforme previsto na NR-15, o que, segundo o laudo técnico, não se verifica para os servidores lotados em secretarias distintas da área da saúde. 6. A sentença está fundamentada em elementos técnicos e legais, e respeita os princípios do devido processo legal e do livre convencimento motivado do juiz, não havendo omissão, contradição ou erro material que justifique sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de nova perícia técnica quando o laudo judicial é completo, objetivo e suficiente à formação do convencimento do juízo. 2. Faz jus ao adicional de insalubridade apenas o servidor que comprove exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde, nos termos da NR-15, não bastando o simples exercício da função de serviços gerais. 3. A lotação do servidor fora da Secretaria de Saúde afasta, por si só, o direito ao adicional, quando ausente a exposição aos riscos biológicos exigidos por norma regulamentadora. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 480, 487, I, 1.022, 1.024, §4º e 85, §11; NR-15 do Ministério do Trabalho. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cív nº 1004250-72.2022.8.11.0045, Rel. Des. Deosdete Cruz Júnior, j. 16.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Vergínio Eduardo de Souza e outros contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Nobres que, nos autos da Ação de Cobrança, por eles ajuizada em face do município, sede da mesma comarca, declarando devido o adicional de insalubridade, somente em relação à Autora, Vânia Salete de Campos, com os devidos acréscimos legais. O Apelante aventa a preliminar de nulidade de sentença, sustentando que houve cerceamento de defesa, pois o indeferimento do seu pedido de esclarecimentos quanto ao laudo pericial, impossibilitou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Argumentou que o laudo técnico apresentado continha contradições e obscuridades que comprometem a formação do convencimento judicial e que, diante disso, seria indispensável a complementação da prova técnica ou mesmo a realização de nova perícia, nos termos do artigo 480 do Código de Processo Civil. No mérito, sustentou que os ajudantes de serviços gerais, independentemente da secretaria em que estejam lotados, exercem funções que os expõem a agentes nocivos à saúde, fazendo jus ao adicional de insalubridade, nos termos da NR-15 do Ministério do Trabalho. Por fim, requer seja acolhida a preliminar arguida, com a consequente anulação da sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito e a complementação da prova pericial. Subsidiariamente, pugna pela reforma do ato sentencial a fim de que seja reconhecido o direito ao adicional de insalubridade a todos os autores que exerçam a função de ajudante de serviços gerais, independentemente da secretaria de lotação. A parte Apelada apresentou contrarrazões, pugnando desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar, ante a ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, a parte Apelante insurge-se contra a sentença que reconheceu como devido o adicional de insalubridade, somente em relação à Autora, Vânia Salete de Campos, com os devidos acréscimos legais. Denota-se dos autos que os servidores públicos municipais (Verginio Eduardo de Souza, Vânia Salete de Campos e Valdolice Paulina de Souza Pires de Camargo) ajuizaram a Ação de Cobrança em face do Município de Nobres, visando ao pagamento de adicional de insalubridade, pois desempenharam suas funções em ambientes insalubres. Após a produção da prova pericial, as partes se manifestaram acerca do laudo técnico e o perito prestou esclarecimentos acerca de eventual necessidade de pagamento do adicional de insalubridade aos servidores que o ocupam o cargo de “Ajudante de Serviços Gerais”, mas exercem suas funções em outras secretarias, que não a de Saúde. Ao longo da tramitação, o feito passou por diversas fases processuais: citação do Município de Nobres, instrução com audiência em 28/04/2011, onde foi solicitada a realização de prova pericial para verificar as condições ambientais dos locais de trabalho dos autores. O processo foi apensado a outros de mesma natureza para evitar decisões conflitantes e otimizar a produção da prova pericial O Julgador singular prolatou sentença, ficando a parte dispositiva grafada da seguinte forma: “[...]ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos Requerentes VERGINIO EDUARDO DE SOUZA e VALDOLICE PAULINA DE SOUZA PIRES SOUTO E SILVA. Condeno os Requerentes mencionados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Remanescerá suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º e seguintes do CPC. Ainda, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: declarar insalubre a atividade exercida pela Requerente VANIA SALETE DE CAMPOS na função narrada e condenar o Requerido ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário-base, com os reflexos sobre as demais verbas que compõem a remuneração da Requerente, a partir da data de admissão e observado o exercício de atividade considerada insalubre e respeitada a prescrição quinquenal. [...]” Os embargos de Declaração opostos pela parte Apelada foram acolhidos, ficando a parte dispositiva retificada, assim grafada: “ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo Requerido para corrigir o erro material contido na sentença de id 184859615, fixando o salário mínimo nacional como base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade deferido, permanecendo inalterados os demais comandos sentenciais. Considerando o acolhimento dos embargos, intime-se o Embargado para, querendo, complementar ou alterar as razões de seu recurso, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.024. §4º do CPC. Havendo complementação ou alteração, intime-se o Requerido para apresentar contrarrazões em igual prazo. [...]” Contra essa decisão, a parte Autora interpôs o presente Recurso de Apelação Cível. Cinge-se a controvérsia em estabelecer a ocorrência, ou não, do cerceamento de defesa em prejuízo dos ora Recorrentes. Anoto, desde já, que a tese não merece prosperar. Compulsando os autos, verifica-se que em 07/11/2024 o Juízo de origem determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial anexado aos autos do processo conexo n. 0000465-87.2010.8.11.0030, oportunidade em que o Município de Nobres requereu esclarecimentos quanto aos critérios utilizados pelo perito para a identificação da insalubridade. Tal pedido foi prontamente atendido pelo Sr. Mateus Gustavo Santos Braga, profissional devidamente nomeado, compromissado e qualificado como arquiteto e urbanista, técnico em segurança do trabalho e perito em insalubridade e periculosidade. Nos termos do documento técnico complementar, o perito esclareceu que: “[...] os serviços gerais estão expostos aos riscos biológicos dentro da Secretaria de Saúde, considerando o tipo de exposição conforme anexos: 14, da NR 15, de forma habitual permanente, não ocasional nem intermitente, através de contato com vírus e bactérias ou outras doenças infectantes, comprovando a inexistência da entrega de EPI”. Desse modo, não se evidencia qualquer cerceamento de defesa ou nulidade processual, sendo indevida a alegação de que os Apelantes foram privados de exercer o contraditório ou a ampla defesa. Diante disso, rejeito a preliminar de nulidade de sentença. Do mérito No que tange ao mérito, verifico que as conclusões técnicas demonstram, de forma clara e fundamentada, que a caracterização da insalubridade de grau médio (20%) se aplica apenas aos servidores da Secretaria de Saúde, não havendo previsão de risco biológico para aqueles lotados em outras secretarias, como Obras e Educação. Tal entendimento está em perfeita consonância com as exigências contidas na Norma Regulamentadora n. 15 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece atividades e operações consideradas insalubres, definindo limites de tolerância para agentes físicos, químicos e biológicos que possam causar danos à saúde do trabalhador. Além do mais, o laudo pericial foi corroborado pelos elementos probatórios carreados aos autos, inclusive porque a Apelante Valdolice Paulina de Souza Pires de Camargo, exercia suas funções do cargo de “serviços gerais” em Creche Municipal. Ressalte-se que o julgamento foi pautado pelo princípio do livre convencimento motivado, consagrado no artigo 371 do Código de Processo Civil, segundo o qual “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. No caso vertente, o Juízo de primeiro grau apreciou detidamente a prova técnica produzida, cuja conclusão foi suficientemente elucidativa para formar o convencimento judicial. Ademais, nesse sentido o entendimento deste Sodalício: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE FALANGES DISTAIS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO FUNCIONAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Jeandro Gomes Trindade contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente em razão de amputação parcial das falanges distais do 4º e 5º dedos da mão direita, decorrente de acidente de trabalho. Sustenta o apelante que as sequelas provocaram perda de força, sensibilidade, mobilidade e dificuldade de manuseio, o que justificaria o benefício nos termos da Lei nº 8.213/1991. Alega, ainda, cerceamento de defesa por ausência de complementação do laudo e requer a realização de nova perícia médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as sequelas oriundas do acidente de trabalho acarretam redução permanente da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991; e (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de complementação do laudo pericial judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do auxílio-acidente exige a demonstração de redução permanente da capacidade laborativa para o trabalho habitual do segurado, conforme previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991. A perícia judicial, realizada sob contraditório, conclui pela ausência de limitação funcional decorrente da amputação parcial dos 4º e 5º dedos da mão direita, não sendo identificada qualquer incapacidade laborativa, ainda que mínima. O perito atesta a preservação das funções de preensão, força e mobilidade da mão afetada, afastando o argumento de que as sequelas resultariam em esforço adicional ou redução da capacidade no exercício da profissão de operador de máquinas agrícolas. A jurisprudência do STJ (Tema 416 – REsp 1109591/SC) admite o auxílio-acidente diante de sequelas mínimas, desde que provoquem repercussão funcional na atividade habitual, o que não se verifica no caso concreto. Não se configura cerceamento de defesa, uma vez que o laudo pericial é completo, técnico e responde de forma clara e objetiva a todos os quesitos formulados pelas partes, inclusive sobre eventual necessidade de esforço adicional no desempenho laboral. A prova técnica prevalece sobre alegações genéricas ou documentos unilaterais, sendo desnecessária a realização de nova perícia na ausência de elementos que infirmem as conclusões do perito judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige comprovação de que as sequelas decorrentes do acidente de trabalho resultam em redução permanente da capacidade para o exercício da atividade habitual. A perícia médica judicial realizada sob contraditório e ampla defesa prevalece sobre documentos particulares e é suficiente para afastar o direito ao benefício quando conclui pela ausência de incapacidade. A ausência de indicação de prejuízo laboral no laudo pericial afasta a caracterização de cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1109591/SC (Tema 416); TJMT, Ap Cív nº 1030909-16.2023.8.11.0003, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 09.04.2025; TJMT, Ap Cív nº 1026679-28.2023.8.11.0003, Rel. Des. José Luiz Leite Lindote, j. 23.10.2024. (N.U 1004250-72.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025)”. Nesse contexto, é patente que a sentença proferida se encontra devidamente fundamentada e em estrita observância aos princípios do devido processo legal e da verdade material. A insurgência recursal, portanto, representa mera irresignação com o desfecho do julgamento, não encontrando respaldo legal para acolhimento. Por tais considerações, o não provimento do Apelo é medida que se impõe. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, mantendo inalterado o ato sentencial atacado. Diante do desprovimento do Apelo interposto, em decorrência do previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba sucumbencial anteriormente fixada, para o percentual de 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a concessão da gratuidade da justiça em favor dos Recorrentes. É com voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1041579-16.2023.8.11.0003

ID: 311521408

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1041579-16.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAYME CASOTTI JUNIOR

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1041579-16.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Ter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1041579-16.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeitos] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), JAYME CASOTTI JUNIOR - CPF: 039.921.318-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF. AUTONOMIA MUNICIPAL. INTERESSE DE AGIR. REGULARIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de extinção da execução fiscal, por ausência de interesse de agir, com base no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a legislação municipal, que fixa patamar inferior ao estabelecido pela Resolução CNJ nº 547/2024, impede a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. III. Razões de decidir 3. A tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1184 reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor com base no princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a autonomia dos entes federativos e cumpridas as exigências processuais estabelecidas. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 operacionaliza tal entendimento, impondo a extinção de execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 quando ausente movimentação útil por mais de um ano ou sem citação válida. 5. A legislação municipal, ainda que disponha sobre patamar diverso para ajuizamento da ação, não pode afastar a aplicação da Resolução CNJ nº 547/2024, norma nacional com base em entendimento do STF. 6. No caso concreto, não houve comprovação da adoção das medidas administrativas exigidas pela Resolução CNJ nº 547/2024. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de comprovação da adoção das medidas administrativas previstas na Resolução CNJ nº 547/2024 inviabilizam a continuidade da execução, ainda que o crédito supere o limite estabelecido pela norma local." R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, e, por conseguinte, manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir, com base na aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Irregisnado com a decisão ora agravada, o Município agravante sustenta, em síntese, que a decisão merece reforma por não considerar a autonomia legislativa municipal, afirmando que, de acordo com a Lei Complementar Municipal n. 493, o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais no Município de Rondonópolis é de 2 UFP-MT, o que corresponde a R$ 486,98, sendo a execução em comento superior a esse valor. Ademais, alega que a decisão monocrática deixou de observar a distinção fática (distinguishing) do caso concreto em relação ao Tema 1.184 do STF, pois a execução em análise não se refere a “baixo valor” segundo os parâmetros municipais. Sustenta ainda que o julgamento do STF não fixou um valor absoluto nacionalmente aplicável, mas sim conferiu autonomia a cada ente federativo para definir os critérios de ajuizamento. Afirma, ademais, que a Resolução nº 547/2024 do CNJ exige a observância de um regime de transição, conforme previsto no art. 23 da LINDB, não sendo legítima a extinção imediata da execução sem oportunizar o exequente para promover as diligências necessárias. Com base nessas considerações, requer o agravante a reconsideração da decisão monocrática ou, sucessivamente, sua submissão ao órgão colegiado para julgamento do presente agravo interno, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso, com a consequente reforma do decisum recorrido e o regular prosseguimento da execução fiscal. Não há contrarrazões. Não houve manifestação ministerial, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, de agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, e, por conseguinte, manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir, com base na aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Analisadas as razões recursais, conclui-se que estas não merecem prosperar. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, em dezembro de 2023, firmou a tese vinculante do Tema 1.184 da Repercussão Geral, assentando ser legítima a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, por ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa, resguardada a competência constitucional dos entes federativos. Essa diretriz visa racionalizar a atuação jurisdicional, evitando-se a movimentação do aparelho judicial em cobranças cujo custo de tramitação supera o próprio valor do crédito executado, conforme evidenciado na própria fundamentação do julgado, vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF." A propósito, estabelece a Resolução CNJ 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Diante de tais premissas, cumpre analisar se foram devidamente observados todos os requisitos para a extinção do executivo fiscal. No presente caso, verifica-se que o juízo a quo, acatando ao pedido da Fazenda Pública, suspendeu o feito pelo período de 90 (noventa) dias, oportunizou ao Município a adoção das providências estabelecidas Tema n.º 1.184/STF e da Resolução n.º 547/2024 do CNJ. Findo o prazo, o Município não comprovou que adotou as medidas estabelecidas, razão pela qual se deu a extinção do feito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Quanto à alegação do Município de que a decisão recorrida teria desconsiderado a autonomia federativa e a legislação local, que fixa valor mínimo próprio para o ajuizamento de execuções fiscais, sustentando que a aplicação de norma diversa importaria em violação à sua competência tributária. Tal argumentação, contudo, não se sustenta, uma vez que, ao julgar o Tema 1.184, o Supremo Tribunal Federal reconheceu expressamente que a extinção de execuções fiscais de pequeno valor deve observar, além do princípio da eficiência administrativa, o respeito à autonomia dos entes federativos, desde que atendidos os requisitos fixados pela Corte. Tais requisitos, por sua vez, configuram condições para o regular ajuizamento da demanda, não impedindo a propositura de ações fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00, mas exigindo, para tanto, a comprovação do prévio cumprimento de determinadas providências, como a tentativa de conciliação e o protesto do título executivo. Dessa forma, não há que se falar em afronta à autonomia municipal, uma vez que a extinção foi decretada não em razão do valor da causa, mas pela ausência de demonstração de interesse processual, evidenciada pela inércia do exequente e pelo descumprimento das exigências normativas pertinentes. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência deste Tribunal tem reiteradamente afirmado a prevalência da Resolução CNJ nº 547/2024 sobre normas locais, dada sua aplicabilidade em âmbito nacional e seu amparo na tese firmada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se observa nos precedentes a seguir transcritos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, considerando o valor irrisório do crédito exequendo. A Fazenda Pública alega que a sentença recorrida desrespeita a sua competência tributária, uma vez que a legislação municipal já prevê valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, e defende que a extinção não se aplica ao presente caso. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal de valor irrisório pode ser extinta por ausência de interesse de agir, mesmo quando a legislação municipal estabelece parâmetros diferentes para o ajuizamento dessas ações, à luz do Tema 1.184 do STF. III. Razões de decidir: 3. O STF, no julgamento do Tema 1.184, consolidou a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência de cada ente federado e observado o princípio da eficiência administrativa. 4. No presente caso, embora o município sustente a autonomia para regulamentar seus tributos, não foram atendidas as condições exigidas para a continuidade da execução fiscal, como a tentativa de conciliação ou o protesto do título. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima quando não cumpridos os requisitos prévios de tentativa de conciliação ou protesto do título, independentemente das disposições da legislação municipal; 2. A autonomia dos entes federados não é violada pela aplicação do Tema 1.184 do STF, desde que observadas as condições estabelecidas." Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 547/2024 do CNJ, Art. 1°, §1º, §2º, §3º, §4º e §5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184; TJ-MT, N.U 1001595-65.2023.8.11.0022, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 31/07/2024. (N.U 1000450-68.2023.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E NO TEMA 1184 DO STF. LIMITES MUNICIPAIS PARA AÇÃO EXECUTIVA. PREVALÊNCIA DA NORMA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Município de Nova Xavantina contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a extinção da execução fiscal movida contra Edson Machado Junior, com base na Resolução nº 547/2024 do CNJ e no Tema 1184 do STF. O ente municipal argumenta que o débito exequendo, no valor de R$ 2.313,46, supera o limite estabelecido pela Lei Municipal nº 2.698/2024, que fixa R$ 1.000,00 como patamar mínimo para cobrança judicial. Sustenta ainda que houve movimentação útil do processo e tentativa de solução administrativa via REFIS 2023. II. Questão em discussão 3. O cerne da controvérsia reside na aplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do Tema 1184 do STF, que impõem a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, frente à fixação de critério distinto por legislação municipal. 4. Discute-se, ademais, se a existência de movimentação processual útil e a oferta de programas de regularização tributária afastariam a ausência de interesse de agir. III. Razões de decidir 5. O STF, ao julgar o Tema 1184 da Repercussão Geral, reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor, desde que respeitada a competência dos entes federados para dispor sobre a matéria, observados critérios de eficiência administrativa. 6. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, ao consolidar essa diretriz, estabeleceu que execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 devem ser extintas, salvo se houver movimentação útil há menos de um ano sem citação válida ou localização de bens penhoráveis. 7. No caso concreto, o valor da execução está abaixo do patamar de R$ 10.000,00 estabelecido pelo CNJ, sendo irrelevante o critério municipal menos restritivo. A normatividade federal prevalece, dada sua vinculação e aplicabilidade nacional. 8. Além disso, o Município não demonstrou cumprimento das exigências fixadas pelo STF e pelo CNJ para a manutenção da execução, notadamente a tentativa efetiva de conciliação ou o protesto da CDA. A simples existência de um programa de REFIS não supre essa exigência. 9. A paralisação do feito por mais de um ano sem citação válida do executado reforça a ausência de interesse processual, ensejando a extinção da execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, que fixa o valor de R$ 10.000,00 como patamar mínimo para a manutenção de execuções fiscais, tem aplicabilidade nacional e prevalece sobre normas municipais que estabeleçam critérios distintos. 2. O mero oferecimento de programa de recuperação fiscal (REFIS) não equivale à tentativa efetiva de solução administrativa exigida pelo STF e pelo CNJ. 3. A paralisação processual por mais de um ano sem citação válida do executado configura ausência de interesse de agir e autoriza a extinção da execução fiscal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, VI; Resolução nº 547/2024 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1184 da Repercussão Geral. (N.U 1001447-26.2019.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Por fim, em relação ao alegado regime de transição (art. 23 da LINDB), igualmente improcede o argumento. Isso porque a Resolução CNJ n. 547/2024 já previu, expressamente, a possibilidade de suspensão do processo por 90 dias para cumprimento das providências administrativas. E foi exatamente esse o prazo concedido pelo juízo de origem, a pedido da própria Fazenda Pública. Com efeito, a decisão agravada encontra-se em plena consonância com entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelos precedentes desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo-se inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1039445-16.2023.8.11.0003

ID: 331169757

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039445-16.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM VIEIRA BRITO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1039445-16.2023.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: JOAQUIM VIEIRA BRITO M O N O C R Á T I C A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BAIXO VALOR. INÉRCIA QUANTO ÀS PROVIDÊNCIAS EXIGIDAS PELO STF E CNJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada com base nas CDAs - 4883/2023 e 4884/ 2023 no valor total de R$ 9.566,04, diante da ausência de comprovação de adoção das providências previstas no Tema n. 1.184/STF, de repercussão geral, e na Resolução CNJ n. 547/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção da execução fiscal em razão da inércia do ente público quanto ao cumprimento das exigências prévias ao ajuizamento da ação, mesmo após deferida a suspensão do feito para esse fim. III. Razões de decidir 3. A tese fixada pelo STF, no Tema n. 1.184, do julgamento dos recursos com repercussão geral, e a Resolução CNJ n. 547/2024 preveem, como condição para o prosseguimento da execução fiscal de baixo valor, a comprovação da prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e o protesto da dívida. 4. O Município, embora tenha requerido e obtido a suspensão da execução por 90 dias, para adoção das medidas exigidas, permaneceu inerte, mesmo após expressa intimação. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação, pelo exequente, das providências exigidas pelo Tema n. 1.184/STF, de repercussão geral, e pela Resolução CNJ nº n. 547/2024 — tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto da CDA — autoriza a extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. É legítima a aplicação da tese vinculante às execuções fiscais ajuizadas anteriormente ao julgamento do Tema de repercussão geral n. 1.184, desde que respeitado o regime de transição fixado pelo STF.” _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; TJMT, ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025. Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo Município de Rondonópolis, contra a sentença que, nos autos de execução fiscal, ajuizada com base nas Certidões de Dívida Ativa n. 4883/2023 e n. 4884/2023 e, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Prefacialmente, o Apelante defende a necessária análise da exceção de pré-executividade, oposta pela parte executada, pois, em seu entender, a extinção do feito sem o enfrentamento de tal questão contraria o devido processo legal e a lógica procedimental do sistema processual civil. Nas razões recursais, o Apelante sustenta, em síntese, que a decisão proferida pelo Juízo Singular afronta a autonomia do ente federativo, na medida em que a legislação municipal prevê critérios próprios para a fixação do valor mínimo exigido para o ajuizamento de execuções fiscais, os quais foram devidamente observados na hipótese dos autos, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 493. Defende a inaplicabilidade do Tema n. 1.184 do STF ao caso concreto, por tratar-se de execução ajuizada anteriormente à fixação da tese de repercussão geral, o que, segundo sustenta, vedaria sua aplicação retroativa, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica e à vedação de retroatividade de normas processuais prejudiciais. Invoca, ainda, a distinção fática (distinguishing), uma vez que o valor da causa ultrapassa expressivamente o critério fixado pela legislação municipal como “baixo valor”. Afirma, assim, não há identidade fática que justifique a aplicação do precedente vinculante. Em reforço, invoca jurisprudência dos Tribunais de Justiça dos Estados de Goiás e de São Paulo que reconhecem a inaplicabilidade automática do mencionado Tema n. 1.184/STF em execuções com valores superiores ao mínimo local, bem como na hipótese em que houve efetivo cumprimento das medidas de prévia cobrança extrajudicial ou protesto da dívida. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que a sentença seja reformada, com o consequente prosseguimento da execução fiscal. É o que merece registro. Decido. Conforme mencionado no relatório, cuida-se de recurso de apelação cível, interposto pelo Município de Rondonópolis, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de mesma denominação, que, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada com base na Certidões de Dívida Ativa n. 4883/2023 e n. 4884/2023, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. De proêmio, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático deste recurso, tendo em vista o artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do CPC, que autoriza o relator a negar provimento a recurso que seja contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso com repercussão geral. Denota-se dos autos que a execução foi ajuizada pela Fazenda Pública Municipal, em 23/11/2023, com o objetivo de cobrar crédito tributário decorrente do não pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, lançado nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) no valor total de R$ 9.566,04 (nove mil e quinhentos e sessenta e seis reais e quatro centavos), valor atribuído à causa, atualizado até a propositura da ação (ID 297904368 - Pág. 1/3). Frustradas a tentativa de citação por carta (ID 297904372 - Pág. 1). Diante do julgamento do Tema n. 1.184, de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, o Juízo de primeiro grau proferiu despacho nos seguintes moldes: “[...] Assim, INTIME-SE a Fazenda Pública para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do Tema nº. 1.184 da Repercussão Geral, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 9º e 10º do CPC, sob pena de extinção. No mais, ADVIRTA-SE, ainda, que em eventual pedido de suspensão deverá demonstrar as providências que serão adotadas, bem como a margem de efetividade da demanda com as diligências a serem realizada pela Fazenda Pública, não bastando a mera alegação de "providências administrativas" (Art. 1º, §5º, da Res. 547/24 do CNJ). Inclusive, não caberá a transferência da incumbência de diligências ao Poder Judiciário como pedido de buscas em sistema (Ex. Renajud, Sisbajud e Infojud)”. Por meio do petitório de ID 297904378, o ente público se manifestou para: a) informar que adotou política de negociação de débitos tributários por meio de mutirão de negociação fiscal, ocorrido em dezembro de 2023; (b) requer a suspensão do feito por 90 (noventa) dias para cumprir a determinação judicial de protesto. Determinada a suspensão do feito conforme requerido, o prazo transcorreu in albis, sem que a parte exequente se manifestasse nos autos, embora devidamente intimada, conforme petição de ID 297904382 - Pág. 1. Sendo assim, o Juízo Singular prolatou sentença extintiva com o seguinte teor: “[...] DECIDO. Neste sentido, a priori, cumpre-se constatar que a municipalidade não dispõe de norma legal que estabeleça valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal. Deste modo, ante a lacuna legal supramencionada, sem atentar contra a autonomia do ente público quando este editar a devida lei, será interpretado o “valor irrisório” pelos valores concretos indicados no Provimento nº. 13/2013-CGJ, o qual indica, como parâmetro, o valor inferior a 15 UFP – R$3.602,85 para suspensão de execuções fiscais em razão da ausência de probabilidade de efetividade da demanda Outrossim, de acordo com o Tema 1.184 do STF, cujo parâmetro é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que não restou atendido no caso. Sendo assim, as ações com valores inferiores devem ser extintas. Logo, é razoável adotar tal parâmetro para fins de interpretação de valor irrisório. No caso dos autos, segundo a Certidão de Dívida Ativa, almeja a Fazenda Pública a quitação em valor inferior ao supra indicado, de modo que caracteriza a execução fiscal por baixo valor. Ademais, em análise dos respectivos autos, verifica-se que não há notícia de outras ações ajuizadas em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980. Igualmente, não há comprovação nos autos de que a Fazenda Pública tenha procedido com tentativa de conciliação prévia ou mesmo inscrito o débito em protesto. Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”. Por fim, cumpre-se pontuar que a ausência de interesse processual é matéria de conhecimento de ofício, nos termos do art. 485, §3º, do CPC. Assim sendo, em consideração ao disposto no art. 1º do Provimento nº. 13/2013- CGJ e Tema de Repercussão Geral n. 1.184/STF, JULGO EXTINTO a presente execução, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, forte no art. 485, VI, do CPC. [...]” Do decisum, o Exequente interpôs o presente recurso de apelação cível, o qual passo à análise. A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à análise da legitimidade da extinção da execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário municipal, sem que o Exequente, ora Apelante, tenha atendido à determinação judicial para comprovação das providências prévias exigidas pelo Tema de repercussão geral n. 1.184, do Supremo Tribunal Federal (STF), e pela Resolução CNJ n. 547/2024. Inicialmente, convém destacar que a execução fiscal em questão teve seu ajuizamento regular em 2023, estando em curso quando sobreveio o julgamento do Tema 1.184 pelo Supremo pelo Supremo Tribunal Federal, que assentou a seguinte tese de repercussão geral: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023, Pleno). Com base nesse precedente vinculante, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, a qual institui diretrizes para racionalização da tramitação das execuções fiscais, especialmente daquelas de baixo valor, exigindo-se, para o ajuizamento, a comprovação da prévia tentativa de conciliação, adoção de soluções administrativas ou protesto da dívida ativa, veja-se: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” “Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.” Não se desconhece o esforço administrativo da Municipalidade ao instituir política de conciliação tributária mediante mutirão fiscal. No entanto, a realização de campanhas genéricas, desvinculadas do devedor específico e sem a demonstração de que houve, no caso concreto, tentativa efetiva de composição com a parte executada, não supre a exigência fixada pela Corte Suprema, cuja ratio decidendi vincula todas as instâncias, inclusive no que tange à necessidade de demonstração objetiva da adoção de medidas administrativas aptas a viabilizar a cobrança extrajudicial do crédito. Outro argumento do Agravante repousa na existência da Lei Complementar Municipal n. 493/2024, a qual teria fixado parâmetro inferior ao previsto na Resolução CNJ n. 547/2024 para fins de ajuizamento de execuções fiscais e, com base nisso, afirma a inaplicabilidade do entendimento firmado no mencionado Tema n. 1.184 do STF, em razão da suposta existência de distinção fática (distinguishing) no caso concreto. Tal argumento, contudo, não se sustenta, visto que a referida norma Municipal, além de ser posterior ao ajuizamento da presente execução fiscal, não deve prevalecer sobre os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a possibilidade de extinção dos executivos fiscais de baixo valor como decorrência direta do princípio constitucional da eficiência administrativa. A autonomia legislativa municipal, embora garantida constitucionalmente, não se sobrepõe à força vinculante dos precedentes qualificados proferidos em sede de repercussão geral, tampouco é apta a mitigar a eficácia normativa de decisão proferida pela Corte Suprema com efeitos erga omnes e vinculantes, sobretudo quando o fundamento da tese extrapola o plano infraconstitucional e repousa diretamente em norma constitucional. Finalmente, deve-se mencionar que, no julgamento do precedente vinculativo, firmou-se regime de transição para as execuções que já se encontravam em curso ao tempo da publicação da tese fixada. É o caso dos autos. O regime de transição consiste na permissão concedida aos entes federados que ainda não adotaram as duas providências previstas no item 2 da tese, nas execuções fiscais ajuizadas antes do julgamento do Tema n. 1.184/STF, de repercussão geral, para requererem a suspensão da execução fiscal a fim de que as adotem, comunicando ao Juízo o prazo para cumprimento das medidas, sob pena de extinção do processo por ausência das condições da ação. Logo, a tese é perfeitamente aplicável à hipótese. No caso concreto, verifica-se que foi deferido o pedido de suspensão do feito por 90 (noventa) dias, conforme decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, em 07/06/2024, a fim de que o Município exequente adotasse as medidas exigidas pela novel normativa administrativa e jurisprudencial. (ID 297904381 - Pág. 1). O Exequente foi devidamente intimado, conforme se extrai dos autos, mas permaneceu inerte mesmo após o transcurso integral do prazo assinalado. A sentença extintiva apenas veio a ser proferida em 14/10/2024, mais de quatro meses após a concessão do prazo, sem que o Município tenha adotado qualquer providência ou se manifestado nos autos nesse ínterim. Diante desse contexto fático e jurídico, não há nulidade ou cerceamento de defesa a ser reconhecido. Ao contrário, restou plenamente assegurado ao Apelante o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme exigem os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. O entendimento consagrado por esta Corte converge no sentido de que a inércia do ente público quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas pelo STF e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autoriza, sim, a extinção da execução por ausência de interesse de agir, como bem delineado no seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] 5. No caso concreto, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a Resolução CNJ nº 547/2024 e sobre a necessidade de prosseguimento da execução, mas permaneceu silente quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas. [...] 8. Recurso desprovido” (TJMT – ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025). Ademais, os princípios da legalidade e da separação dos poderes, invocados pelo Apelante, devem ser interpretados sistematicamente com o princípio da eficiência administrativa, que constituiu fundamento central do precedente vinculante. A autonomia municipal, embora constitucionalmente assegurada, não tem o condão de afastar a aplicação de entendimento vinculante do STF, que visa dar concretude a princípio constitucional expresso. Nesse contexto, o próprio Tema n. 1.184, de repercussão geral, ressalvou a competência constitucional de cada ente federado, não para estabelecer valor diverso, mas sim para dispor sobre a forma de implementação das diretrizes fixadas, tanto que fixou expressamente os requisitos para o ajuizamento de qualquer execução fiscal de baixo valor. Com efeito, embora o valor executado seja superior ao limite mínimo previsto pela legislação municipal, não se discute aqui o critério de valor, mas sim a omissão do ente público quanto à adoção das providências mínimas exigidas para dar seguimento ao feito executivo, após ter sido expressamente intimado para tanto. Portanto, sem maiores delongas, verifica-se que a ação de execução carece dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual o presente apelo deve ser desprovido. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, interposto pelo Município de Rondonópolis, para manter inalterada a sentença proferida prolatada pelo Juízo singular. Transita em julgado esta decisão, devolva-se os autos ao Juízo de origem. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL Relator.

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Processo nº 1004250-72.2022.8.11.0045

ID: 300668743

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004250-72.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JEANDRO GOMES TRINDADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004250-72.2022.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004250-72.2022.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [JEANDRO GOMES TRINDADE - CPF: 008.883.771-85 (APELANTE), CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS - CPF: 054.928.479-61 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE FALANGES DISTAIS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO FUNCIONAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Jeandro Gomes Trindade contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente em razão de amputação parcial das falanges distais do 4º e 5º dedos da mão direita, decorrente de acidente de trabalho. Sustenta o apelante que as sequelas provocaram perda de força, sensibilidade, mobilidade e dificuldade de manuseio, o que justificaria o benefício nos termos da Lei nº 8.213/1991. Alega, ainda, cerceamento de defesa por ausência de complementação do laudo e requer a realização de nova perícia médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as sequelas oriundas do acidente de trabalho acarretam redução permanente da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991; e (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de complementação do laudo pericial judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do auxílio-acidente exige a demonstração de redução permanente da capacidade laborativa para o trabalho habitual do segurado, conforme previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991. A perícia judicial, realizada sob contraditório, conclui pela ausência de limitação funcional decorrente da amputação parcial dos 4º e 5º dedos da mão direita, não sendo identificada qualquer incapacidade laborativa, ainda que mínima. O perito atesta a preservação das funções de preensão, força e mobilidade da mão afetada, afastando o argumento de que as sequelas resultariam em esforço adicional ou redução da capacidade no exercício da profissão de operador de máquinas agrícolas. A jurisprudência do STJ (Tema 416 – REsp 1109591/SC) admite o auxílio-acidente diante de sequelas mínimas, desde que provoquem repercussão funcional na atividade habitual, o que não se verifica no caso concreto. Não se configura cerceamento de defesa, uma vez que o laudo pericial é completo, técnico e responde de forma clara e objetiva a todos os quesitos formulados pelas partes, inclusive sobre eventual necessidade de esforço adicional no desempenho laboral. A prova técnica prevalece sobre alegações genéricas ou documentos unilaterais, sendo desnecessária a realização de nova perícia na ausência de elementos que infirmem as conclusões do perito judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige comprovação de que as sequelas decorrentes do acidente de trabalho resultam em redução permanente da capacidade para o exercício da atividade habitual. A perícia médica judicial realizada sob contraditório e ampla defesa prevalece sobre documentos particulares e é suficiente para afastar o direito ao benefício quando conclui pela ausência de incapacidade. A ausência de indicação de prejuízo laboral no laudo pericial afasta a caracterização de cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação Cível interposta por JEANDRO GOMES TRINDADE contra r. sentença que julgou improcedente a ação de concessão de auxílio-acidente proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O apelante sustenta, em síntese, que, em decorrência do acidente, sofreu amputação parcial dos 4º e 5º dedos da mão direita, resultando em sensibilidade, perda de força, dificuldade para manuseio de objetos e redução de mobilidade. Alega que a perícia reconheceu tais limitações e, mesmo assim, a sentença afastou o direito ao benefício. Assevera que a legislação previdenciária prevê a concessão do auxílio-acidente mesmo diante de sequelas mínimas que reduzam a capacidade laborativa, sendo desnecessária a invalidez total. Argumenta, ainda, que a sentença ignorou as respostas aos quesitos periciais e que houve cerceamento de defesa pela ausência de complementação do laudo. Pede seja realizada nova perícia médica com ortopedista. Ao final, requer a reforma da sentença para concessão do benefício desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário (25.12.2011), com pagamento das parcelas vencidas, com a inversão do ônus sucumbenciais. Sem contrarrazões (certidão, Id 182193636). Sem interesse da d. Procuradoria Geral de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de Apelação Cível interposta por JEANDRO GOMES TRINDADE contra r. sentença que julgou improcedente a ação de concessão de auxílio-acidente proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Cinge-se a controvérsia em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, que exige, cumulativamente, a ocorrência de acidente e a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia anteriormente. A prova dos autos evidencia que, de fato, o autor sofreu acidente de trabalho em 21.07.2011, conforme demonstrado pela Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e demais documentos médicos juntados. Todavia, quanto ao requisito essencial para a concessão do benefício, a saber, a redução permanente da capacidade laborativa, a prova pericial realizada no curso da demanda foi peremptória ao afastar a existência de limitação funcional atual que comprometa o exercício da atividade profissional habitual. Por oportuno, transcreve-se fragmento do laudo pericial: “(...) Apresentou no exame clínico sinais de amputação prévia parcial das falange distais do 4º e 5º dedos da mão direita, sem limitação da força de pinça, sem limitação da força de preensão, sem limitação do arco de movimento dos dedos da mão ou punho direito. Exame físico compatível com a história apresentada, sem apresentar no entanto prejuízo funcional decorrente da lesão. Ademais, a amputação parcial das falanges distais do 4º e 5º dedos da mão não está incluída na “Relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente”, conforme Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. IX. Conclusão Apesar da história clínica apresentada pelo periciado, não há fundamentos documentais, tanto no ato pericial quanto nos documentos presentes nos autos que confirmem incapacidade laborativa. Desta forma, ao ato desta avaliação pericial, não verificou-se elementos que justifiquem incapacidade laborativa. (...) X. Respostas aos quesitos: Do Juiz (...) j) A enfermidade/patologia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? R: Não apresentou neste ato pericial alterações que indiquem qualquer incapacidade laborativa. k) Caso seja positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R: Não apresentou neste ato pericial alterações que indiquem qualquer incapacidade laborativa. (...) m) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? R: Não apresentou neste ato pericial alterações que indiquem qualquer incapacidade laborativa. n) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? R: Não apresentou neste ato pericial alterações que indiquem qualquer incapacidade laborativa. o) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do requerimento/indeferimento ou da cessação do benefício administrativamente e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Se possível, indicar datas iniciais/finais e a referência. R: Não é possível afirmar se havia incapacidade entre a data do requerimento/indeferimento ou da cessação do benefício administrativamente e a data da realização da perícia judicial. p) Se a incapacidade for considerada parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou, existe capacidade laborativa residual para cumprimento de programa de reabilitação profissional? Se possível, indicar se a incapacidade é uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional. R: Não apresentou neste ato pericial alterações que indiquem qualquer incapacidade laborativa. q) Sendo a incapacidade for considerada total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? R: Não apresentou neste ato pericial alterações que indiquem qualquer incapacidade laborativa. Não há necessidade de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias. r) Se a incapacidade for considerada temporária, é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Se possível, aponte o prazo estimado/data aproximada da recuperação laborativa. R: Não apresentou neste ato pericial alterações que indiquem qualquer incapacidade laborativa. s) Há sequelas ou lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza ou acidente de trabalho? Se sim, essas afetam/reduzem o desempenho laboral que habitualmente exercia? R: Apresenta história de amputação parcial das falanges distais do 4º e 5º dedos da mão direita devido acidente de trabalho ocorrido em 21/07/2011, porém sem prejuízo funcional. Do Advogado (...) 2. O periciado apresenta sensibilidade, dificuldades para manusear objetos com o conjunto afetado, perda de força e de mobilidade? R: Não apresentou relato durante anamnese ou alteração no exame físico que indique qualquer sensibilidade, dificuldade para manusear objetos com a mão direita, perda de força ou de mobilidade. 3. Pode-se dizer que, em comparação com o seu desempenho antes do acidente de trabalho, a parte periciada apresenta maior dificuldade, mesmo que mínima, para o exercício do seu labor habitual (operador de máquinas de beneficiamento de produtos agrícolas)? R: Não é possível afirmar, com base nesta avaliação pericial, que o periciado apresentará qualquer dificuldade ou limitação em comparação com seu desempenho anterior. 4. Devido as sequelas decorrentes do referido acidente, pode-se dizer que a parte autora apresenta redução parcial em sua capacidade/força/função para a atividades realizadas com o membro afetado? R: Não apresenta qualquer redução de sua capacidade/força/função para a realização de suas atividades. (...)”. Ressalte-se que a perícia judicial, por se tratar de prova técnica produzida sob o crivo do contraditório, assume papel central em demandas dessa natureza. No caso, o expert (médico perito judicial) concluiu pela inexistência de sequelas incapacitantes, afirmando não haver limitação funcional/laboral definitiva decorrente do evento traumático que justifique a concessão do auxílio-acidente. De modo que o argumento do apelante de que a existência de lesão já configuraria redução da capacidade não se sustenta diante da prova técnica produzida. A jurisprudência do STJ, ao afirmar que “o auxílio-acidente será devido ainda que mínima a lesão” (REsp 1109591/SC - Tema 416), pressupõe que tal lesão gere efetiva repercussão laboral, o que não se verifica no presente feito. Em relação à idade do autor (nascido em 21.05.1978), hoje com 47 anos, ainda que se leve em conta o desgaste físico natural das funções laborais, tal fator, por si só, não tem o condão de suprir a ausência de comprovação técnica de incapacidade parcial e definitiva. A perícia é categórica ao atestar capacidade laborativa, sendo infundado o argumento de que há maior esforço físico ou mental despendido no desempenho da atividade habitual, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa e pedido de realização de nova perícia. O laudo pericial foi elaborado por médico perito judicial de confiança do juízo, é minucioso, claro, técnico e respondeu de forma objetiva a todos os quesitos formulados pelas partes, inclusive os que indagavam especificamente sobre eventual esforço adicional necessário para o desempenho da atividade habitual do autor, à época operador de máquinas de beneficiamento de produtos agrícolas. A perícia concluiu que, embora o autor tenha sofrido amputação parcial dos 4º e 5º dedos da mão direita, tais sequelas não comprometem sua capacidade para o exercício da atividade laboral. O perito foi categórico ao afirmar que o autor “não apresenta incapacidade laboral” e que “as funções de preensão, força e mobilidade do membro afetado encontram-se preservadas, permitindo o desempenho regular de suas funções habituais”. Vejamos (Id 265530260, p. 2): “VI. Exame Físico Periciado em bom estado geral, corada, hidratada, acianótica, eupneica, responde as perguntas de forma lúcida e coerente. Marcha não patológica, com equilíbrio estático e dinâmico sem alterações. Sem dificuldades para levantar-se, sentar-se ou agachar-se. Sinais de amputação prévia parcial da falange distal do 4º e 5º dedos da mão direita. Coto de amputação sem dor à palpação, sem edema, hiperemia local ou demais sinais inflamatórios. Força muscular da pinça preservada (grau 5). Força muscular do movimento de preensão preservado (grau 5). Força muscular e arco de movimento preservados na mão e punho direito”. (g.n) Portanto, ausente requisito essencial para o deferimento da pretensão (redução da capacidade para o trabalho), impõe-se a manutenção da r. sentença de improcedência. A respeito: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Douglas Almeida Santos contra decisão monocrática que desproveu recurso de apelação em ação previdenciária, na qual foi indeferido o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente. O agravante sustenta que os documentos médicos apresentados nos autos demonstram a redução da capacidade laborativa, divergindo do laudo pericial judicial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a perícia médica judicial pode ser afastada por documentos médicos particulares apresentados pelo segurado; e (ii) estabelecer se as lesões consolidadas do agravante acarretam redução da capacidade laborativa para o exercício do trabalho habitual, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/1991. III. Razões de decidir 3. A perícia médica judicial, realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, constitui meio probatório essencial para a verificação da incapacidade do segurado e não pode ser afastada por documentos médicos unilaterais. 4. O laudo pericial judicial concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa do agravante, não preenchendo, assim, os requisitos exigidos pelo artigo 86 da Lei nº 8.213/1991 para a concessão do auxílio-acidente. 5. O laudo produzido para fins de seguro DPVAT, por ter sido elaborado em processo do qual o INSS não participou, sem observância do contraditório e da ampla defesa, não possui força probante para fins previdenciários. 6. A nomeação do perito judicial não foi impugnada no momento oportuno, tampouco foi alegada incapacidade técnica do profissional, configurando preclusão da matéria. 7. A concessão do auxílio-acidente exige comprovação de que as sequelas do segurado resultem em efetiva redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, o que não restou demonstrado no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A perícia médica judicial realizada sob contraditório e ampla defesa prevalece sobre documentos médicos unilaterais apresentados pelo segurado. 2. O laudo pericial judicial é prova suficiente para afastar a alegação de redução da capacidade laborativa, quando conclui pela aptidão do segurado para o exercício de sua atividade habitual. 3. O laudo médico produzido para fins de seguro DPVAT não possui força probante para concessão de benefício previdenciário, por não ter sido elaborado sob contraditório e ampla defesa”. (N.U 1030909-16.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) (g.n) “Direito Previdenciário. Apelação Cível. Auxílio-acidente. Ausência de redução da capacidade laboral. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Fagner Mariano Sanquite contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, formulado em ação previdenciária movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O apelante alega que as sequelas decorrentes de fratura na rótula direita justificariam a concessão do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor preenche os requisitos do artigo 86 da Lei 8.213/1991, que exige a comprovação de lesão que cause incapacidade parcial e permanente, resultando em redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa do autor, não havendo elementos que indiquem a necessidade de maior esforço para o exercício de suas atividades habituais. 4. Embora o apelante alegue sequelas físicas, o perito judicial atestou que estas não são suficientes para caracterizar a incapacidade parcial exigida para a concessão do auxílio-acidente, conforme o artigo 86 da Lei 8.213/1991. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Sentença de primeiro grau mantida. Tese de julgamento: “A concessão do auxílio-acidente requer a comprovação de redução da capacidade laborativa do segurado, o que não foi demonstrado no caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1109591/SC (Tema 416)”. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Apelação Cível nº 1026679-28.2023.8.11.0003, relator Desembargador José Luiz Leite Lindote, julgamento em 23 de outubro de 2024, publicado no DJE de 29 de outubro 2024). “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício previdenciário, reconhecendo o direito ao auxílio-acidente em favor da autora. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há nexo causal entre a incapacidade laboral e o suposto acidente de trabalho; e (ii) se é possível o restabelecimento do auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. III. Razões de decidir: 3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo causal entre a patologia diagnosticada e o exercício das atividades laborais da autora. Na ausência de comprovação do nexo causal, é impossível a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária na Justiça Estadual. 4. Não havendo prova de acidente de trabalho, e considerando o princípio da proibição da reformatio in pejus, a manutenção da sentença é medida que se impõe. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A concessão de benefício previdenciário por incapacidade acidentária na Justiça Estadual é inviável quando não comprovado o nexo causal entre a incapacidade laboral e o alegado acidente de trabalho." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 59 e 42; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 501; STJ, CC 152.002/MG, Rel. Min. Herman Benjamin; TJMT, N.U 0003921-28.2014.8.11.0055, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 23/11/2021, publicado no DJE em 02/12/2021”. (N.U 0024075-46.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024) Posto isso, nega-se provimento ao recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1040997-16.2023.8.11.0003

ID: 330244629

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1040997-16.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZAQUEU PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR GUILHERME MOYA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1040997-16.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto, Receptação Qualificada] Relator: Des(a). JORGE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1040997-16.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto, Receptação Qualificada] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DIEGO DA SILVA NUNES - CPF: 038.354.361-47 (APELANTE), JHONATAN MATTIUZO BISPO - CPF: 018.764.881-66 (APELANTE), ZAQUEU PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 039.328.111-60 (APELANTE), VICTOR GUILHERME MOYA - CPF: 042.957.081-35 (ADVOGADO), LAURO EVANER CORREA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCIANE SILVA DOURADO COSTA - CPF: 024.748.551-90 (TERCEIRO INTERESSADO), EDSON MARGREITER - CPF: 005.706.769-40 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIANA MOREIRA DA SILVA - CPF: 005.556.951-07 (TERCEIRO INTERESSADO), PNEUAR COMERCIO DE PNEUS LTDA - CNPJ: 03.532.991/0012-02 (VÍTIMA), JHONATAN MATTIUZO BISPO - CPF: 018.764.881-66 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES, APREENSÃO DA RES E CONFISSÃO DE UM DOS ACUSADOS. TESE DEFENSIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM CIÊNCIA SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame: Apelações criminais interpostas por D. da S. N, e Z. P. de O. contra sentença da 3ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT, que os condenou, respectivamente, pela prática dos crimes de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, II) e receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º), à penas de reclusão e multa. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (I) saber se é possível a absolvição dos apelantes, sob o fundamento de insuficiência probatória; (II) saber se é cabível a desclassificação do crime de receptação qualificada para a forma culposa; (III) saber se o regime prisional poderia ser fixado de forma mais benéfica ao segundo apelante, à luz da sua reincidência. III. Razões de decidir: 3. A materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas por meio da prisão em flagrante, apreensão de parte dos bens subtraídos, depoimentos harmônicos das testemunhas e confissão de um dos corréus. 4. A versão dos apelantes se mostra isolada e contradita pelos elementos de prova dos autos. A dinâmica dos fatos revela que o primeiro apelante, valendo-se da função que exercia na empresa vítima, subtraiu pneus novos do estoque. 5. O segundo apelante adquiriu os produtos por preço muito inferior ao de mercado, sem exigir documentação fiscal, indicando ciência da origem ilícita. 6. A tentativa de desclassificação para receptação culposa não prospera, haja vista que as circunstâncias fáticas indicam clara percepção da ilicitude dos bens. 7. Quanto ao regime prisional, o segundo apelante é reincidente, sendo legítima a fixação do regime semiaberto, mesmo diante de pena inferior a quatro anos, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal e da Súmula 269 do STJ. IV. Dispositivo e tese: 5. Recursos conhecidos e desprovidos. Teses de julgamento: “1. A existência de prova segura da materialidade e autoria, consubstanciada na apreensão dos bens furtados, confissão extrajudicial, depoimentos testemunhais e reconhecimento fotográfico, afasta a alegação de insuficiência probatória. 2. Não se admite a desclassificação para receptação culposa quando evidenciado que o agente, pela natureza da atividade comercial e circunstâncias da aquisição, tinha elementos suficientes para suspeitar da origem ilícita dos bens. 3. É legítima a fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente, ainda que a pena aplicada seja inferior a quatro anos.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §4º, II; 180, §1º; 33, §2º, “c”. CPP, art. 156. Súmula 269 do STJ. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Jurisprudência em Teses nº 87 – Enunciado nº 13. TJMT, N.U 1035640-55.2023.8.11.0003, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 07/05/2024. TJMT, N.U 1002510-65.2023.8.11.0006, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 07/05/2024. TJMG, APR 10079130416849001, Rel. Julio Cezar Guttierrez, j. 21/01/2015. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Apelação Criminal interpostos por DIEGO DA SILVA NUNES e ZAQUEU PEREIRA DE OLIVEIRA, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, que condenou: A) DIEGO DA SILVA NUNES, como incurso nas penas do artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida em regime aberto. Em suas razões recursais, o apelante requer a absolvição, sob o argumento de ausência de provas suficientes para a condenação. B) ZAQUEU PEREIRA DE OLIVEIRA, como incurso na pena do artigo 180, §1º, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto. O apelante também pleiteia a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer a desclassificação do delito para forma culposa, e a fixação do regime inicial aberto. Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento dos recursos defensivos (Id. 261827847). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se, também, pelo desprovimento dos recursos (Id. 261827868). É o relatório. À douta revisão V O T O Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação criminal. Extrai-se da denúncia que: “(…) 1º FATO – FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA Entre os meses de setembro e outubro de 2023, nas dependências do estabelecimento comercial Pneuar Comércio de Pneus, localizado na Avenida Fernando Corrêa da Costa, 1750, Centro, nesta cidade e comarca de Rondonópolis/MT, o denunciado DIEGO da Silva Nunes, com abuso de confiança, subtraiu, para si ou para outrem, 89 (oitenta e nove) pneus, avaliados em R$ 92.300,00 (noventa e dois mil e trezentos reais), em prejuízo da empresa Pneuar Comércio de Pneus. 2º FATO – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA No dia 31 de outubro de 2023, por volta das 14h30min., nas dependências da Borracharia do Zaza, localizada na Rua Vicente Pereira de Abreu, 493, Bairro Jardim Bela Vista, nesta cidade e comarca de Rondonópolis/MT, o denunciado ZAQUEU Pereira de Oliveira, no exercício da atividade comercial, adquiriu, recebeu e expôs à venda, em proveito próprio, coisas que devia ter ciência da origem criminosa, consistentes nos pneus subtraídos da empresa Pneuar Comércio de Pneus, conforme narrado no fato precedente. HISTÓRICO DOS FATOS Consta que o denunciado DIEGO era funcionário da empresa Pneuar Comércio de Pneus e exercia o cargo de vendedor. Entre os meses de setembro a outubro de 2023, valendo-se do acesso e da facilidade que seu cargo lhe proporcionava, o denunciado DIEGO passou a se apoderar de diversos pneus do estoque da empresa-vítima. Após efetivar o desvio, o denunciado DIEGO levou os pneus subtraídos até a Borracharia do Zaza, estabelecimento comercial de propriedade do denunciado ZAQUEU. No local, o denunciado DIEGO negociou a venda dos pneus subtraídos diretamente com o denunciado ZAQUEU, que, no exercício da atividade comercial, adquiriu os pneus, mesmo sem o indispensável documento fiscal. Pelo que consta, o denunciado ZAQUEU pagou, em média, R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em cada pneu, valor aquém do praticado no mercado. Posteriormente, a empresa-vítima realizou uma auditoria em seu estoque e constatou o desvio de aproximadamente 100 (cem) pneus, motivo pelo qual acionou a Polícia Civil. Ao tomar conhecimento dos fatos, uma equipe da Delegacia de Roubos e Furtos promoveu diligências em diversas borracharias conhecidas por receptar pneus de origem ilícita. Durante esse trabalho de campo, realizado em 31 de outubro de 2023, a equipe da DERF se deslocou até a Borracharia do Zaza, onde se deparou com diversos pneus com a marca da empresa-vítima empilhados na frente do estabelecimento comercial. No local, os policiais localizaram 11 (onze) pneus subtraídos da empresa-vítima e deram voz de prisão em flagrante ao denunciado ZAQUEU. Em interrogatório policial, o denunciado ZAQUEU confirmou que comprou os pneus apreendidos do denunciado DIEGO e relatou que já havia revendido uma parte. Disse, ainda, que os pneus eram novos e que o denunciado DIEGO não revelou a origem dos produtos. Portanto, todos os elementos colhidos em sede policial, e aqui apresentados em Juízo, informam que: a) o denunciado DIEGO, valendo-se do seu cargo dentro da empresa-vítima, que ensejou a ausência de vigilância sobre a coisa lesada, subtraiu os pneus em questão; b) o denunciado ZAQUEU, por sua vez, adquiriu os pneus subtraídos em circunstâncias altamente questionáveis, motivo pelo qual deveria saber de sua origem ilícita.” (sic- id. 261827800). Pela decisão objurgada, o apelante DIEGO foi condenado pela prática do crime de furto qualificado e o apelante ZAQUEU pelo crime de receptação qualificada. Não se conformando, pretendem a absolvição com fundamento no princípio da presunção de inocência, ou não culpabilidade. A pretensão não é legítima. A materialidade delitiva é ponto incontroverso, por ter ocorrido a prisão em flagrante, com apreensão de parte da “res” ilícita em poder do recorrente ZAQUEU que confessou tê-la comprado do apelante DIEGO, conforme termo de declaração id. 261827312; boletim de ocorrência nº 2023.310826 (ID 261827292), termo de exibição e apreensão nº 2023.16.450889 (ID 261827306), termos de reconhecimentos fotográficos nºs 2023.16.450845 e 2023.16.450831 (ID 261827313/261827314); auto de avaliação nº 2023.16.456432 (ID 261827750), auto de avaliação indireta nº 2023.16.456436 (ID 261827752) e termo de entrega nº 2023.16.457479 (ID 261827759), materialidade que, aliás, não foi impugnada pelas defesas. Do mesmo modo, as autorias se comprovaram a partir das circunstâncias da prisão em flagrante do apelante ZAQUEU, das provas orais e dos elementos de informação recolhidos ao longo da instrução processual penal, em sede inquisitiva e em juízo. Ao ser preso em flagrante, o recorrente ZAQUEU declarou, perante a autoridade policial, que comprava os pneus de DIEGO DA SILVA NUNES por valores entre R$150,00 e R$200,00, reconhecendo com certeza tanto o vendedor quanto o veículo usado nas entregas, sempre realizadas por Diego sozinho. Vejamos trecho do interrogatório: “(…) QUE o interrogado afirma tem aproximadamente dois meses que vem comprando pneus de várias marcas e tamanhos da pessoa DIEGO DA SILVA NUNES, pagando em média de R$150,00 áR$200,00 cada; QUE o interrogado comprava os pneus de DIEGO, porque os mesmos estavam com preços mais conta; QUE DIEGO DA SILVA NUNES, sempre aparecia na borracharia deste com uniforme da empresa Pneuar Comercio de Pneus e no veículo gol de quatro portas, de cor prata;QUE neste momento foi apresentado ao autuado a fotografia de DIEGO DA SILVA NUNES, sendo dito pelo mesmo que reconhece com 100% certeza com sendo o elemento que lhe vendia os pneus com valores bem abaixo do mercado; QUE também foi mostrado a fotografica do veiculo gol de cor prata, com quatro portas, o qual o reconheceu com 100% como sendo o veículo usado por DIEGO DA SILVA NUNES para levar os pneus até a sua borracharia;QUE DIEGO DA SILVA NUNES sempre aparecia sozinho em sua borracharia;” (sic- id. 261827312). Posteriormente, o apelante ZAQUEU foi novamente interrogado pela autoridade policial, ratificando as declarações prestadas anteriormente, acrescentando que, DIEGO não relatou sobre a origem dos pneus. Vejamos: “QUE o interrogado ratifica suas declarações prestadas nesta Especializada no dia 31/10/2023; QUE interrogado afirma que Não conhece a pessoa de JHONATAN MATTIUZO BISPO, e nunca ouviu falar do mesmo, ou seja, jamais comprou pneus desta tal pessoa; QUE o interrogado afirma que os pneus que comprou do DIEGO DA SILVA NUNES são totalmente NOVOS, ou seja, nunca comprou pneus usados do mesmos; QUE além dos pneus apreendidos no dia de sua autuação, o interrogado já tinha comprado vários outros pneus novos todos de marca do próprio DIEGO; QUE este chegou a perguntar pro DIEGO aonde ele conseguia os pneus, sendo que o mesmo alega que vim da transportadora, isto é, nunca disse a origem dos pneus; QUE tem aproximadamente uns sessenta (60) dias que DIEGO começou a lhe oferecer os pneus novos de marca, com valores de R$150,00 (cento e cinquenta reais) a R$200,00 (duzentos reais)”; (sic- id. 261827775) Na fase judicial, o apelante ZAQUEU ratificou a versão prestada perante a autoridade policial, acrescentando que revendia cada pneu na média de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), reforçando que somente o apelante DIEGO lhe vendia os pneus. Já o apelante DIEGO, em sede inquisitorial, negou a prática de furto contra a empresa PNEUAR, afirmando que apenas vendia pneus usados deixados por clientes a um borracheiro conhecido, sem jamais comercializar pneus novos da empresa. Vejamos trecho do interrogatório: “QUE em relação a acusação que lhe é atribuída este afirma que não praticou nenhum crime de furto contra a empresa vitima, PNEUAR COMÉRCIO DE PNEUS; QUE conhece a pessoal de ZAQUEU PEREIRA DE OLIVEIRA, borracheiro, pois vendia ao mesmo pneus usados de clientes deixados na loja, ou seja, não eram pneus novos da empresa onde trabalhava; QUE este negociava pneus usados, com borracheira ZAQUEU, por vários valores, dependia muito do estado do pneu, isto é, ás vezes vendia por R$30,00 a R$50,00, jamais ultrapassou este valor de R$50,00; QUE os pneus usados que este se refere, são os pneus deixado pelos clientes, quando da trocada pelos novos; QUE seu colega de trabalho e ex gerente da empresa JHONATAN MATTIUZO BISPO, também vendia pneus usados, deixados pelos clientes;” (sic- id. 261827761) Em juízo, o apelante DIEGO reiterou a negativa de autoria, relatando que o galpão onde eram armazenados os pneus era acessado por várias pessoas, mencionando, ainda, que o estoque “nunca batia com aquilo que estava no sistema”. Acrescentou, em sua defesa, que “Não tem nem lógico, porque ele não mostrou a nota fiscal, a entrada de estoque, se realmente ainda não foi entregue no estoque, essas coisas, certo”. (sic) A testemunha Edson Magreitter, ao ser ouvida em juízo, afirmou ser proprietário da Loja Pneuar e que somente o gerente Jonathan e DIEGO tinham acesso ao galpão, onde os pneus eram armazenados. Acrescentou que DIEGO permanecia sozinho na loja em determinados períodos do dia. Na fase policial, o gerente da loja, JHONATAN MATTIUZO BISPO, informou que tinha ciência de que DIEGO vendia apenas os pneus deixados pelos clientes. Vejamos trecho da declaração: "(...) QUE em relação a acusação que lhe é atribuída este afirma que não praticou nenhum crime de furto contra a empresa vitima, PNEUAR COMÉRCIO DE PNEUS, onde trabalhava como gerente: QUE o interrogado não conhece o autuado nestes autos, ZAQUEU PEREIRA DE OLIVIERA, e nunca esteve nenhum contato com mesmo; QUE ficou sabendo do crime de furto e receptação dos pneus da empresa PNEUAR, através do próprio proprietário EDSON; QUE o interrogado não tinha ciência que funcionário DIEGO DA SILVA NUNES, vendia pneus substratidos da empresa PNEUAR para o receptator ZAQUEU; QUE o interrogado quando trabalhava na empresa como gerente, ás vezes viajava para cidade São Paulo/SP, para acompanhar sua esposa em tratamento contra o câncer, e por este motivo não tinha o total controle sobre o que o vendedor DIEGO fazia durante suas ausências; QUE o interrogado afirma que tinha ciencia que DIEGO vendia pneus usados, deixados na empresa por alguns clientes; QUE este interrogado nunca vendeu nenhum pneu usado , ou seja, sempre deixa para o DIEGO;QUE este nunca desconfiou que DIEGO vendia pneus novos da empresa, pois somente DIEGO tinha acesso aos que o mesmo vendia (sic- id. 261827764) Ao ser ouvido em juízo, a testemunha Jhonatan informou que tinha a função de gerente na loja e somente ficou sabendo do furto de pneus quando foi dispensado pelo proprietário. Vejamos trecho da sentença que narra as informações prestadas pela testemunha: “Informou que os pneus ficavam no depósito e todos tinham acesso, a moça do caixa, o mecânico e o Diego, sendo que sempre era realizada a conferência de estoque e geralmente quem fazia era o Diego. Relatou que passava o dia todo na loja, exceto no período de 13h às 15h que era seu horário de almoço, nesse período Diego ficava sozinho na loja. Disse ainda que, na loja, Diego era o vendedor e ele mesmo sempre que vendia ia até ao deposito pegar o pneu para o mecânico efetuar a troca, e os pneus gastos raras vezes os clientes autorizavam o funcionário levar para casa, pois geralmente ficava na loja. Raramente o mecânico e demais pessoas iam até ao depósito, exceto Diego, pois como ele vendia e fazia a conferência diária, ia sempre ao depósito. Asseverou que na época não tinha vendedor externo que levasse pneus até aos clientes em outros locais, então não faziam entregas, pois não tinham carro para isso.” (sic) Colaciono trecho da sentença sobre o depoimento judicial da testemunha FABIANA MOREIRA DA SILVA, investigadora que acompanhou o caso: “(...)Testemunha: (...) Eu participei dessa, dessa investigação é, nós fomos em identificar quem que foi as pessoas. Não é que que recebeu os pneus nas que comprou o pneu da loja. Não, é que a vítima sente falta no total de 100. (...)foi quando nós fomos nessa borracharia da pessoa uma pessoa, no Bairro Jardim Bela Vista em Rondonópolis no local quando nós chegamos, estava o proprietário da borracharia e logo a gente já avistou, já avistou o pneu, né? Os pneus que já estava com a marca pneuar e perguntamos para o dono da borracharia se ele tinha a nota né? De onde que era aqueles pneus que estava com a marca pneuar, pneus novos, todos os pneus novos e a borracharia. Ele se identificou como dono e ele falou que ele consertava pneu e comprava pneus usados, aí nós perguntamos esse pneu o senhor comprou, tem nota? Ele falou, não, eu comprei esse pneu e estavam preço bem em conta. Aí ele falou assim, eu comprei esse pneu de uma pessoa que estava com uniforme da loja Pneuar e falou assim, o nome dele é Diego, ele é Moreno e forte. Aí depois, doutor, que algumas identificamos, quem que era a pessoa que tinha vendido o pneu foi para esse borracheiro. A gente já sabia que era Diego o nome dele. Diego trabalhava na Pneuar, aí nós já estava com a qualificação dele, né? Dessa pessoa que também trabalhava nessa loja. E quando nós retornamos na loja Pneuar, o Diego já não se encontrava mais. O Diego, ele só foi na parte da manhã, na parte da tarde o Diego não foi mais, nós fizemos várias diligências, nós fomos na casa onde que estava o endereço do Diego, que era um bairro aqui em do Rondonópolis, chama o Jardim Ipanema, não localizamos o Diego. (...) Assim, o que eu posso concluir através dessa investigação que o Diego, o Diego, vendeu o pneu para o proprietário da loja Zazá borracharia, e ele confirmou para nós na hora e lá, ele confirmou que comprou esses pneus bem conta do senhor Diego. Ministério Público: E tinha a descrição do pneu, estava escrito pneuar, algum carimbo com alguma coisa? Testemunha: Estava sim, doutor. Aí após doutor é o senhor proprietário Zaqueu, se não me engano, confirmar que comprou os pneus é, nós trouxemos os pneus que estava lá, pneus, todos novos, trouxemos ele aqui para autoridade policial e ele foi é conduzido aqui para fazer. Ministério Público: E o Zaqueu falou quantos pneus ele comprou? Testemunha: Ó, ele falou que já tinha comprado anteriormente dele pneus novos do Diego. Ministério Público: Entendi, mas não falou a quantidade? Testemunha: Não, mas eu acho que o homem é assim que eu me lembro que eu me recordo, tinha mais ou menos assim, um pneu nos 10 em 10 pneus lá novos, uns 10 a 8 pneus novos. Bem diferente, doutor. Assim, bem diferente dos pneus usados, dava para diferenciar bem os pneus, usar todos velho, sujo e pneu. Estava novinho (...) Testemunha: O que eu posso que eu não terminando aqui a minha fala, o que eu concluo, doutor, é que é a pessoa, já que o comprou o pneu do Diego e o Diego sabendo que o que a polícia estava investigando, né? Porque assim, O proprietário, ele fez um boletim de ocorrência no dia, aí no outro dia, ele apareceu na Derf e nós foi como nós fomos conduzir a investigação na parte da manhã, ele foi na parte da tarde, ele não foi mais. (...)Defensoria Pública: Logo que o que a polícia iniciou, essas investigações é e o proprietário esteve, né? O proprietário da loja esteve lá na delegacia. Como que ele fez para comprovar é comprovar é modo de falar, né? Mas ele relata que teve o sumiço de mais ou menos 100 unidades de pneus. Testemunha: Sim. Defensoria Pública: Ele apresentou alguma documentação para a polícia? Porque evidentemente, assim, tudo que ingressa num estabelecimento tem que ter nota tal de entrada de saída? Como que chegaram a conclusão em resumo. Testemunha: Doutor, deixa eu te explicar, Doutor. Na investigação, aqui não tem nada assim parcial, deixa eu explicar para o senhor. O proprietário sentiu falta dos pneus e ele fez o Balanço patrimonial e viu que estava está faltando 100 pneus nesses 100 pneus que ele viu que ele fez toda o Balanço patrimonial, ele viu que não estava, que não se encontrava lá, não tinha nota fiscal dos pneus. Nota de saída os pneus da loja dele desapareceu, não, não tinha vendas, né? Não tinha notas. Ele, o que que ele fez? Ele procurou a polícia, fez um boletim de ocorrência com catando no Balanço dele, faltando 100 pneus. Defensoria Pública: Tá, é só retornando, início da pergunta Fabiana. Mas é o proprietário da empresa. Ele apresentou para a polícia alguma documentação, relatório dizendo, ou ele nem ou ele não chegou ou ele não chegou a levar. (...) Testemunha: Eu faço a parte, não, doutor, não tem nada aqui verbal, eu faço a parte de investigar, e eu investiguei agora sim, e quem é outra ao escrivão que ouviu ele, ai você tem que perguntar para o escrivão e no inquérito tem tudo doutor. O Senhor olho o inquérito. (...) (...) Defensoria Pública: Perfeito. Aí a senhora, concluíram que lá nessa borracharia que era Zazá, havia alguns pneus lá da pneuar, tinha marcas nos pneus, como que era? Como é que era essa marca? Era uma etiqueta. O que que era? Testemunha: E tinha Pneuar escrito, Pneuar, aí no caso assim, se eu é, foi uns 10 ao 8 de pneus que estava assim, né? E Ele confirmou que comprou os pneus da pessoa do Diego. (...) Defensoria Pública: É pra compra que foi feito por esse senhor da borracharia não havia nenhum registro dessa venda lá na empresa? Testemunha: Não. Ele falou que comprou para pessoalmente dele que o Diego, que foi lá levar os pneus para ele, tinha comprado antes também do Diego. Defensoria Pública: Ele relatou, se em algum outro em algum tá, e se algum outro momento ali também fez entrega de pneu nessa loja ou eventualmente, outra pessoa que não fosse o Diego. Testemunha: O Diego foi um dia de uniforme. Defensoria Pública: O dono da borracharia relatou, se eventualmente isso em alguma outra oportunidade, ele teria eventualmente comprado também pneu dele ou de outra pessoa e respondia pela empresa? Testemunha: Ele falou que para nós, sim. Ele falou quando nós estamos na borracharia que ele tinha comprado já anteriormente do Diego, bem em conta os pneus, ele sabia que estava comprando pneus de forma ilegal. (...) Advogado: Mas ele fala, ele falou isso, que sabia que os pneus eram ilegais ou algo do tipo? Testemunha: Sabia. Ele falou para nós que sabia. Era muito barato, né, doutor? Os pneus eram novos. Advogado: No depoimento da senhora lá no dia da quando vocês levaram o Zaqueu, senhora, constou que ele tinha confirmado isso para a senhora? Testemunha: Eu falei, ele confirmou, eu estava perto, estava no local. Eu fui aa ocorrência” (sic) Observa-se que os depoimentos da vítima, da investigadora de polícia, da testemunha, bem como, a confissão do apelante ZAQUEU, tanto na fase inquisitorial como judicial, encontram-se em perfeita consonância, respaldados ainda pela apreensão da “res”, em poder deste recorrente. Anoto que a confissão extrajudicial tem eficácia probatória, desde que corroborada por outros elementos dos autos, conforme preceitua a mais abalizada jurisprudência: “(...) Por fim, a confissão extrajudicial proporcionada pelo réu, em interrogatório no qual se viu acompanhado por advogado constituído, pode servir de instrumento para a formação da convicção do juiz, desde que reste confirmada, como em concreto, pelos demais elementos colhidos à luz dos postulados do contraditório e ampla defesa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Condenação mantida e pleito absolutório rechaçado (...).” (TJRS, ACR 70056537574, Rel. Naele Ochoa Piazzeta, 8ª Câmara Criminal, j: 30/04/2014). A testemunha Jhonatan reconhece que sabia que o apelante Diego realizava vendas de pneus deixados por clientes, e durante suas ausências para tratamento médico com a esposa, Diego permanecia sozinho no local, com pleno acesso ao estoque, contrariando a alegação de que não tinha ingerência sobre os bens. O corréu ZAQUEU, por sua vez, negou ter adquirido pneus usados, contrariando a versão de Diego, que alegou tê-los vendido a ele. A contradição sugere tentativa de afastar responsabilidade penal, enquanto o depoimento de Jhonatan reforça a acusação, demonstrando que DIEGO agia com autonomia e liberdade sobre os bens da loja em que era vendedor. Conforme se extrai dos autos, o furto foi cometido no interior da empresa PNEUAR Comércio de Pneus, onde o apelante DIEGO, valendo-se da confiança decorrente de sua relação profissional e do acesso facilitado ao estoque, subtraiu diversos pneus, com a finalidade de revendê-los de forma ilícita. Ressalta-se que parte dos bens foi recuperada e reconhecida pela própria empresa, com base em características específicas de marca e modelo, o que reforça a materialidade delitiva e afasta qualquer dúvida quanto à efetiva ocorrência da subtração. Ademais, não obstante o apelante Diego tenha negado a prática do delito em juízo, sua responsabilização encontra lastro firme e convincente nas declarações do apelante ZAQUEU que, ao ser surpreendido na posse dos bens furtados, indicou com precisão que os pneus lhe foram vendidos por um homem que se apresentou como funcionário da empresa PNEUAR, identificado como “Diego”, de cor parda, porte físico troncudo, e trajando o uniforme da empresa vítima. Ademais, a descrição não apenas coincide com as características pessoais de DIEGO, como também aponta para uma ação reiterada, pois o próprio ZAQUEU afirmou que “já havia comprado pneus de Diego anteriormente”. A narrativa de ZAQUEU, nesse ponto, assume especial valor probatório, sobretudo por ter sido confirmada no momento da prisão em flagrante, em contexto isento de animosidade, além de ser compatível com os demais elementos constantes nos autos. Some-se a isso, que a recuperação de parte do produto do crime, imediatamente após a denúncia da vítima e as diligências policiais, o que reforça a contemporaneidade entre a subtração e a oferta dos bens furtados, implicando o apelante diretamente na prática criminosa. Assim, diante da correlação entre a confissão do apelante ZAQUEU, a apreensão dos objetos subtraídos, a descrição física, funcional, reconhecimento fotográfico do autor do furto e a sequência dos fatos, evidenciam-se um nexo lógico e probatório que não deixa dúvidas sobre a prática dolosa e consciente do recorrente DIEGO no delito de furto qualificado, incidindo a qualificadora do abuso de confiança, já que o agente se aproveitou do vínculo de trabalho e da possibilidade de acesso ao estoque para perpetrar as subtrações. No que se refere ao crime de receptação qualificada imputado ao apelante ZAQUEU, constata-se que tanto a autoria quanto a materialidade delitiva estão devidamente comprovadas. O apelante foi flagrado por uma investigadora de polícia, que presenciou os fatos e prestou depoimento objetivo e coerente em juízo, confirmando que ele se encontrava na posse de onze pneus, prontamente reconhecidos como pertencentes ao estoque da empresa vítima, o que reforça de maneira inequívoca a prática criminosa. Esta versão foi integralmente confirmada nos autos, inclusive pelas declarações do próprio Zaqueu, que, sem apresentar resistência, confessou ter adquirido os pneus de um indivíduo identificado como Diego, o qual se apresentou como funcionário da empresa PNEUAR e ofereceu os produtos por valores significativamente inferiores aos praticados no mercado. O apelante também admitiu ter revendido parte dos itens e mantinha o restante armazenado em seu estabelecimento. A apreensão da “res” ilícita em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova. Aquele que detém a posse sobre determinado bem, assume a obrigação de demonstrar inequivocamente a sua licitude, sobretudo em se tratando de bens cuja venda e distribuição se dá por meio de nota fiscal. Confira-se a propósito, julgados deste e. Tribunal de Justiça Estadual sobre o ônus da prova no crime de receptação: “(...) No crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, caberá à defesa apresentar prova acerca da origem lícita da res ou de sua conduta culposa (art. 156 do CPP), sem que se possa falar em inversão do ônus da prova” [Enunciado nº 13 da Jurisprudência em Teses nº 87 do Superior Tribunal de Justiça – Crimes contra o Patrimônio – IV]. (...)” (N.U 1035640-55.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/05/2024, publicado no DJE 10/05/2024) APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À EXISTÊNCIA DO DOLO – PRODUTO FURTADO APREENDIDO EM PODER DO ACUSADO – DOLO EVIDENCIADO – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. “No crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, caberá à defesa apresentar prova acerca da origem lícita da res ou de sua conduta culposa (art. 156 do CPP), sem que se possa falar em inversão do ônus da prova” [Enunciado nº 13 da Jurisprudência em Teses nº 87 do Superior Tribunal de Justiça – Crimes contra o Patrimônio – IV]. Demonstradas que as circunstâncias que lindaram a prática do crime de receptação convergem para a ciência prévia da origem ilícita do bem, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição. (N.U 1002510-65.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/05/2024, publicado no DJE 10/05/2024) No presente caso, que o apelante ZAQUEU, experiente no ramo do comércio de pneus, não solicitou de DIEGO qualquer nota fiscal ou qualquer diligência mínima quanto à procedência lícita da mercadoria, que foi comprada bem abaixo do preço de mercado, bem como, deixou de provar o dolo culposo sobre o delito. A prova do dolo no crime de receptação deve ser aferida pelas peculiaridades fáticas em que o bem de origem ilícita estava na posse do receptador, hábeis a demonstrar a ciência inequívoca deste quanto à procedência ilegítima da coisa. É certo que “(...) O conhecimento da origem ilícita da coisa no crime de receptação é prova difícil de ser obtida, podendo ser demonstrada por circunstâncias e indícios que ornamentam a prática criminosa. Para a caracterização do crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP), não é necessário que o agente saiba da procedência ilícita da res adquirida, bastando a comprovação de que deveria sabê-lo pelas circunstâncias fáticas concretamente apresentadas (...).” (TJMG, APR 10079130416849001, Rel. Julio Cezar Guttierrez, 4ª Câmara Criminal, j: 21/01/2015) Com relação ao depoimento prestado por policial, a lei não lhes retira a validade, tanto que não os elenca entre os impedidos ou suspeitos, não os dispensa do compromisso de dizer a verdade, nem os poupa das consequências do crime de falso testemunho, caso venha a sonegar a realidade dos fatos. Acerca do tema, esta Corte editou o Enunciado Orientativo nº 8: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Portanto, diante do conjunto fático-probatório robusto, coeso e convergente, a condenação do apelante ZAQUEU pelo crime de receptação qualificada deve ser integralmente mantida, sendo incompatível com os autos qualquer alegação de desconhecimento da ilicitude da origem dos produtos, razão pela qual não há espaço para absolvição ou desclassificação do tipo penal. Por fim, quanto à alegada necessidade de inserção em regime inicial menos gravoso, pugnada pelo apelante ZAQUEU, verifico que o apelante é reincidente, tendo o magistrado considerado tal agravante como motivo suficiente para aplicar-lhe o regime inicial semiaberto, mesmo sendo a pena inferior a 04 (quatro) anos. No caso, o juízo singular bem observou o disposto na Súmula nº 269 do STJ que aduz que: “é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais” Apesar de presentes os requisitos objetivos (quantidade da pena) para cumprimento da reprimenda no regime aberto, não é possível fixar o regime mais brando porque o apelante demonstra não preencher as condições subjetivas previstas no §§ 2º, alínea “c” e 3° do artigo 33 do CP, o que é imprescindível. Desta forma, em que pese tenha sido imposta reprimenda inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, tratando-se de recorrente reincidente, não havendo o que se falar em fixação do regime prisional aberto, por não restarem preenchidos os requisitos do artigo. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO dos recursos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se incólume a r. sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1009569-16.2023.8.11.0003" – Página 7 de 7

Processo nº 0000471-94.2010.8.11.0030

Processo nº 1041579-16.2023.8.11.0003

Processo nº 1039445-16.2023.8.11.0003

Processo nº 1004250-72.2022.8.11.0045

Processo nº 1040997-16.2023.8.11.0003