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Zuilde Lara Silva De Jesus x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259728955

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024867-14.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ZUILDE LARA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

WELSON GAIVA MARINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1024867-14.2024.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1024867-14.2024.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por ZUILDE LARA SILVA DE JESUS em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. e BANCO BRADESCO S.A. De início, tendo em vista os documentos apresentados no Id 180740769 e seguintes, nos termos dos arts. 687 e 688, II do Código de Processo Civil, e uma vez que cumprida a exigência do art. 690 do mesmo diploma, sem impugnação pela parte adversa, homologo a habilitação aos autos do inventariante JHONATAN SILVA DE JESUS. Assim, deverá a secretaria do Juízo retificar o polo ativo, substituindo a reclamante falecida ZUILDE LARA SILVA DE JESUS pelo inventariante JHONATAN SILVA DE JESUS. Deixo de analisar as demais preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem que este seja analisado. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a Sra. ZUILDE LARA SILVA DE JESUS recebeu ligação telefônica de uma pessoa que se disse funcionário do Banco Bradesco, e indagou acerca de uma compra no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Uma vez que desconhecia a operação, seguiu orientações que foram passadas pelo interlocutor e acessou um “link” da internet, momento em que o seu aparelho celular travou e os aplicativos do banco sumiram. Posteriormente, notou que foram feitos empréstimos e houve transferência indevida de valores para a pessoa EDSON LIMA DA ROCHA, a qual desconhece. Alega que iniciou processo administrativo no PROCON local, e os bancos reclamados se negaram a ressarcir o valor das operações bancárias questionadas. Em razão de tais fatos, pleiteou o ressarcimento do valor indevidamente transferido, a anulação dos contratos de empréstimo, além da condenação dos bancos reclamados ao pagamento de danos morais. A narrativa da exordial e as provas que a amparam, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu dever probatório o 1o reclamado MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. alegou que não incorreu em ato irregular ou ilícito, tampouco houve defeito na prestação de serviços. Alega que dispõe de mecanismos eficazes de segurança e que a hipótese dos autos reflete culpa exclusiva de terceiro. Alega que, em razão disso, não há dever de indenizar danos materiais ou morais. O 2o reclamado BANCO BRADESCO S/A, igualmente alega que não cometeu ilícito, e que existe entre as partes um negócio jurídico válido. Alega que não tem responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, e que a autora não cumpriu seu encargo de provar os fatos. Em análise às provas anexadas ao processo, verifico que a parte autora apresentou a íntegra do processo administrativo no PROCON, no qual constam boletim de ocorrência, uma carta de próprio punho da autora relatando que fora vítima de golpe, o descritivo emitido pelo BANCO BRADESCO S/A relativo ao empréstimo questionado, extrato bancário de conta corrente com registro do empréstimo pessoal e transferência via "pix" para terceiro. É prática corriqueira que os bancos e financeiras disponibilizem aos seus clientes a abertura de contas correntes e realização de operações bancárias via aplicativos instalados em aparelhos de celular, tablets ou notebooks, através de protocolos de segurança por confirmação de dados pessoais, cadastro prévio de senha, biometria ou outros recursos de segurança. Com efeito, ante a facilidade que a tecnologia proporciona ao consumidor, a jurisprudência pátria tem convalidado a forma eletrônica de contratação e utilização de produtos e serviços, como se vê em vários julgados da Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo cito: N.U 1000049-70.2022.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023. Para contratação de empréstimo por meio eletrônico é necessário que o usuário disponha de acesso integral ao aplicativo eletrônico, além de ciência da senha previamente cadastrada. O acesso também permite a realização da modalidade de transferência “pix”, que envolve uma forma de pagamento instantâneo, ou seja, os recursos são transferidos entre contas bancárias em poucos segundos, a qualquer hora do dia. Verifico que o panorama probatório dos autos não permitiria aos bancos reclamados concluir que houvesse fraude bancária, ou outra ação de terceiros de má-fé, uma vez tratar-se de operações bancárias regulares. Outrossim, uma vez que é incontroversa a contratação eletrônica dos empréstimos, presume-se que todos os comandos de inserir dados, confirmações e senhas foram realizadas a partir do aplicativo eletrônico instalado no celular da correntista. Assim, uma vez que as operações questionadas ocorreram por modo usual, mediante digitação de senha pessoal, não poderiam os bancos reclamados supor que houvesse ilícito. Nesse contexto, não se discorda que é factível a existência de falha de segurança em sistemas eletrônicos usualmente utilizados por bancos e empresas do setor financeiro, ou vazamento de dados, todavia, nada existe nestes autos que nos permita concluir que houve conduta omissiva ou irregular dos bancos reclamados. Ao contrário, o caso em apreço espelha descuido da própria correntista, que não se acautelou e não percebeu o golpe de que fora vítima. Ademais, ao receber ligação telefônica sem identificação eficaz, deveria entrar imediatamente em contato com os bancos reclamados para confirmar a veracidade do atendimento, mas não o fez. Ante esse cenário, a considerar que não há demonstrada conduta ilegal ou irregular dos bancos reclamados, entendo estar presente a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, parágrafo 3º, II do Código de Defesa do Consumidor, a culpa exclusiva do consumidor e de terceiro: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:[...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Colaciono casuística idêntica: RECURSO INOMINADO – GOLPE DO PIX – FALTA DE PRUDÊNCIA DA VÍTIMA COMPROVADO NA SENTENÇA ATACADA – CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA – ARTIGO 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] É fato público e notório que as transações realizadas via PIX somente são autorizadas através de celular pessoal (devidamente habilitado para tal e com a utilização de senha pessoal) ou por meio de cartão com senha pessoal (em terminais eletrônicos). 4. A fraude somente foi possível em razão da falta de zelo da parte promovente conforme descrito na fundamentação da sentença atacada, inexistindo qualquer responsabilidade civil (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor) a ser imputada à instituição bancária. 5. Responsabilidade Civil afastada em razão da culpa exclusiva da vítima, conforme o artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.6. Sentença reformada.7. Recurso conhecido e provido.(N.U 1001665-42.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º, I, CPC/15 - GOLPE VIA PIX PRATICADO POR TERCEIRO – TRANFERÊNCIAS BANCÁRIAS - RESPONSABILIDADE DOS BANCOS RECLAMADOS NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA DA CONSUMIDORA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Cabe a reclamante o ônus de provar que foram os reclamados que deram causa ao ocorrido, consoante exige o art. 373, I do CPC, porquanto, a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. 4. O conjunto probatório carreado ao feito, não demonstra de forma inequívoca que os prepostos dos reclamados tenham qualquer participação nas transferências realizadas via PIX na conta bancária da reclamante. 5. A concretização da fraude só foi possível porque a reclamante não atuou com zelo na situação, restando configurada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima (CDC art. 14, § 3º, II). 6. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. In casu, não restou comprovada a existência de conduta ilícita da recorrida. 7. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos materiais. 8. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000733-47.2022.8.11.0049, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/07/2023, Publicado no DJE 05/07/2023). Assim, não obstante a inversão do ônus probatório, é encargo da parte autora impugnar e desconstituir as provas apresentadas com a defesa, para satisfazer o dever que lhe impõe o art. 373, I do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso vertente. Via de consequência, os pedidos requeridos na inicial, de anulação de contratos de empréstimos, de condenação dos bancos reclamados ao ressarcimento dos valores das operações bancárias questionadas, e pagamento de danos morais devem ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Concremax Concreto Eng E Saneamento Ltda x Renato Baldoino Dos Santos

ID: 306159540

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041338-42.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

RENATO BALDOINO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1041338-42.2023.8.11.0003. REQUERENTE: CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA REQUERIDO: RENATO BALDOINO DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1041338-42.2023.8.11.0003. REQUERENTE: CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA REQUERIDO: RENATO BALDOINO DOS SANTOS Vistos e examinados. CONCREMAX CONCRETO ENGENHARIA E SANEAMENTO ajuizou AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA “INVERSA” C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de RENATO BALDOINO DOS SANTOS, por meio da qual a parte autora postula a adjudicação compulsória do imóvel descrito na matrícula nº 98318 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sob o argumento de que, apesar da quitação integral do preço pactuado no compromisso de compra e venda celebrado em 2007, o requerido permaneceu inerte quanto à lavratura e registro da escritura pública, mantendo o imóvel registrado em nome da requerente, o que gerou a inscrição desta em dívida ativa municipal por débitos tributários que não lhe competem. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) celebrou com o requerido contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em 14/09/2007; ii) o requerido quitou integralmente o valor do imóvel em 10/07/2013, ocasião em que lhe foi transmitida a posse; iii) a obrigação de lavrar a escritura e registrar o imóvel era de responsabilidade do comprador, nos termos contratuais; iv) o requerido permaneceu inerte e não atualizou os dados cadastrais perante o Município; v) em virtude disso, a autora foi incluída no polo passivo de execuções fiscais por débitos de IPTU dos anos de 2016 a 2023, cuja responsabilidade material é do requerido; vi) a conduta do réu teria lhe causado prejuízo à honra objetiva, configurando, por isso, dano moral indenizável. A parte requerida apresentou contestação (ID 183314446), na qual, não apresentou resistência quanto a adjudicação, além de arguir sua hipossuficiência econômica e postular a concessão da justiça gratuita, defendeu a inexistência de culpa e refutou a existência de dano moral, alegando tratar-se de obrigações que devem ser regularizadas pelas vias administrativas ou com sua intervenção. A autora apresentou réplica (ID 190949659), reiterando os argumentos da petição inicial e juntando documentos. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Inicialmente, acolho o pedido de gratuidade de justiça formulado por RENATO BALDOINO DOS SANTOS, diante da documentação juntada aos autos (ID 183314447), que revela insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Ademais, o entendimento consolidado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconhece que a atuação da Defensoria Pública presume a condição de vulnerabilidade econômica da parte assistida, dispensando, em regra, a apresentação de outros documentos comprobatórios: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA – LITIGANTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA – TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA – AÇÃO EXTINTA - AUSÊNCIA DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADA – PRECEDENTES - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. I - O simples fato da parte ser assistida pela Defensoria Pública já revela sua vulnerabilidade e insuficiência de recursos, razão pela qual deve ser-lhe concedida a gratuidade da justiça. II - O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, sob pena de nulidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000720-83 .2023.8.11.0026, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2024) DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C COM INDENIZAÇÃO COM RECONVENÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PARA AMBOS OS RECORRENTES – PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PRESUMIDA – SEGUNDO APELANTE ELEVADA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA EM SUA CONTA – RECURSO DO AUTOR/APELANTE PROVIDO – RECURSO DA RECONVINTE APELANTE DESPROVIDO. O autor/apelante está sendo patrocinado pela Defensoria Pública Estadual, o que, por si só, gera uma presunção de hipossuficiência, tendo em vista que a própria Defensoria Pública, por sua essência, se apresenta como Órgão criado pela Constituição Federal de 1988 voltado a promover orientação jurídica e defesa de interesses jurídicos, em todos os graus de jurisdição, de pessoas efetivamente necessitadas. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, ante a elevada movimentação bancária em sua conta, a rigor, o desprovimento recursal. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001552-82.2018.8.11 .0035, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 08/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2024) Assim, o patrocínio da parte requerida pela Defensoria Pública constitui elemento suficiente para presumir a insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Defiro, portanto, o benefício da justiça gratuita ao requerido. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito e porque os fatos encontram-se devidamente comprovados pelos documentos juntados, prescindindo o feito de dilação probatória. O artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil confere ao magistrado, como destinatário das provas que é, a prerrogativa de indeferir, “em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. A propósito, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira lecionam que o juiz é o principal destinatário da prova, uma vez que ela tem a finalidade de convencer o julgador: “ele é quem precisa saber a verdade quanto aos fatos, para que possa decidir” (Curso de direito processual civil. 11ª edição. Salvador: Editora JusPODIVM, 2016.Volume 2, página 57). No caso concreto, por força da regra processual aplicável e à luz da lição doutrinária transcrita, reputo dispensável a produção de provas adicionais. Inexistem nulidades a serem sanadas ou questões preliminares e prejudiciais a serem enfrentadas, de modo que reputo presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Passo à análise do mérito propriamente dito. MÉRITO. No tocante ao mérito, quanto ao pedido de adjudicação compulsória inversa, a pretensão encontra respaldo na legislação civil, particularmente nos arts. 490 e 1.245, §1º, do Código Civil, os quais atribuem ao comprador a responsabilidade pela lavratura e registro da escritura, bem como reconhecem que, enquanto não registrado o título translativo, o alienante continua a figurar como proprietário perante terceiros. A documentação colacionada aos autos comprova: i) a existência do contrato de compra e venda firmado entre as partes; ii) a quitação integral do preço; iii) a posse exercida pelo requerido; iv) a permanência da titularidade formal do imóvel em nome da autora; v) a inscrição de débitos fiscais em nome da autora, inclusive com execuções fiscais em trâmite. Restando demonstrada e incontroversa a mora do promitente comprador em regularizar a titularidade do imóvel, impõe-se o acolhimento do pedido de adjudicação compulsória inversa. Nesse sentido a jurisprudência: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA "INVERSA". Demanda proposta pelos vendedores em face dos compromissários compradores que, quitando o preço, não buscaram efetuar a transferência do imóvel. Direito dos vendedores em regularizar o ato reconhecido. Sentença de parcial procedência. Insurgência visando a condenação em indenização por danos morais, bem como fixação de astreintes. Dano moral inexistente. A demora na regularização da propriedade situa-se no âmbito do inadimplemento contratual, não configurando dano moral, salvo circunstâncias excepcionais, extraordinárias e fora do comum, o que não se verifica no presente caso. Astreintes. Desnecessidade da aplicação de multa diária, pois a carta de adjudicação a ser expedida surtirá o mesmo efeito prático da escritura não lavrada voluntariamente. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10122973020218260602 SP 1012297-30.2021.8 .26.0602, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 01/04/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2022) ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA. Propositura pelo promitente vendedor, para compelir o promissário comprador a receber escritura definitiva do imóvel compromissado à venda, com preço solvido. Possibilidade. Direito de qualquer das partes em contrato bilateral à celebração do contrato definitivo e se liberar da obrigação. Art. 463 do Código Civil. Alegação de inexistência de prazo para cumprimento da obrigação rejeitada. Exequibilidade imediata do negócio jurídico sem prazo. Artigos 134 e 331 do Código Civil. Decurso de mais de cinco anos desde a quitação integral do preço do apartamento. Concessão de prazo moral de 15 dias pela credora. Prazo mais que suficiente para adoção da providência. Pedido subsidiário de gratuidade dos emolumentos. Ausência de interesse recursal, tendo em vista que a despesa já está abrangida na Justiça Gratuita concedida ao autor. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10107644320198260008 SP 1010764-43.2019.8.26 .0008, Relator.: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 05/05/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2020) Isto exposto, diante do idôneo conjunto probatório e das provas incontroversas, bem como da ausência de resistência pela parte demandada, rigorosa a procedência do pedido, para adjudicar o imóvel individualizado na exordial ao requerido. Todavia, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a situação descrita — embora gravosa e onerosa — não ultrapassa os limites do mero aborrecimento ou da frustração de legítima expectativa contratual. Ressalte-se que a autora é pessoa jurídica, e embora seja reconhecida sua legitimidade para pleitear indenização por dano moral (Súmula 227 do STJ), exige-se, para tanto, a demonstração concreta de abalo à sua reputação ou imagem institucional, o que não restou suficientemente comprovado nos autos. A inscrição em dívida ativa por débito de IPTU, ainda que indevido, constitui constrangimento administrativo que pode ser corrigido pelas vias próprias, mas não gera, por si só, o dever de indenizar, à míngua de demonstração de repercussão negativa concreta no âmbito comercial ou institucional da empresa autora. Assim, entendo que não se configurou, no caso concreto, dano moral indenizável. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA para: a) Determinar a adjudicação compulsória do imóvel localizado na Rua U, quadra 47, Lote 25, Bairro Loteamento Parque das Rosas, em Rondonópolis/MT, CEP 78717-846, com área total de 399,56m², registrado sob matrícula nº 98318 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT, devendo a serventia proceder à averbação da propriedade em nome de RENATO BALDOINO DOS SANTOS, CPF nº 112.952.328-47, com base na presente sentença, que supre a escritura pública para todos os fins de direito. b) Determinar a expedição de ofício ao Município de Rondonópolis/MT, a fim de que promova a atualização dos dados cadastrais do referido imóvel, passando a constar como contribuinte o Sr. RENATO BALDOINO DOS SANTOS, CPF nº 112.952.328-47, excluindo-se a autora. c) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. Nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se o princípio da causalidade, pois foi sua conduta omissiva que deu ensejo à propositura da presente demanda. Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça concedida ao requerido. Declaro a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do código de processo civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1027758-42.2023.8.11.0003

ID: 300017141

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1027758-42.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO PIRES DAS FLORES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1027758-42.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1027758-42.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), ANTONIO PIRES DAS FLORES - CPF: 060.165.021-20 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. REGIME DE TRANSIÇÃO OBSERVADO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação e manteve a sentença de extinção da Execução Fiscal por ausência de interesse processual, com base na tese firmada pelo STF no Tema n. 1.184. O Município defende a inaplicabilidade da tese ao caso concreto, sustenta a validade da Lei Complementar Municipal n. 493/2024 — que fixou novo valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal — e a necessidade de se respeitar o regime de transição, tendo em vista o ajuizamento anterior à decisão do STF. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a edição de lei municipal posterior ao ajuizamento da execução fiscal é suficiente para afastar a aplicação do Tema 1.184 do STF; (ii) estabelecer se o Município observou o regime de transição fixado no julgamento da repercussão geral; e (iii) determinar se a extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.184 do STF exige, como condição para o ajuizamento e prosseguimento de execuções fiscais de baixo valor, a adoção prévia de medidas administrativas de cobrança, como o protesto da CDA, salvo demonstração de sua inadequação. 4. A Lei Complementar Municipal n. 493/2024, por versar sobre matéria já disciplinada em decisão com repercussão geral, não afasta a incidência da tese do STF, nem prevalece sobre os critérios constitucionais de eficiência administrativa. 5. O regime de transição previsto no Tema 1.184 permite ao ente federado, nas execuções fiscais já ajuizadas, requerer a suspensão do feito e adotar, dentro de prazo razoável, medidas administrativas concretas e individualizadas de cobrança, como o protesto da CDA, sob pena de extinção. 6. No caso, o Município foi intimado e obteve a suspensão de 90 dias para adoção das providências exigidas, mas permaneceu inerte, sem comprovar a adoção de qualquer medida objetiva direcionada à cobrança extrajudicial do crédito. 7. A extinção do feito observou o contraditório e a ampla defesa, pois o ente público foi devidamente intimado e teve oportunidade para cumprir as exigências impostas pela decisão vinculante do STF. 8. A jurisprudência local corrobora a validade da extinção da execução fiscal nos casos em que, mesmo concedido prazo dentro do regime de transição, o ente público não promove as diligências exigidas. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Lei Municipal posterior ao ajuizamento da execução fiscal não afasta a aplicação da tese firmada no Tema 1.184 do STF. 2. O regime de transição previsto pelo STF permite a suspensão das execuções fiscais ajuizadas anteriormente, desde que o ente público comprove a adoção tempestiva de medidas administrativas concretas e individualizadas de cobrança. 3. A inércia do ente público em observar o regime de transição autoriza a extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual. 4. A extinção do feito nos termos da tese firmada respeita o contraditório e a ampla defesa, desde que oportunizada a manifestação do ente público. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.345.553 (Tema 1.184), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 19.12.2023; TJMT, ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Rondonópolis, contra a decisão deste Relator que negou provimento à Apelação, por ele manejada, mantendo, consequentemente, a sentença que julgou extinta a Execução Fiscal, por ausência de interesse de processual, em observância do Tema n. 1.184, do STF. O Agravante pretende a reforma da decisão recorrida, alegando que o Tema n. 1.184, do STF, reconheceu que o ente público municipal tem autonomia para se auto-organizar, legislar, administrar seus próprios recursos e exercer suas funções públicas. Salienta que esta autonomia foi exercida por meio da Lei n. 493/2024, estabelecendo o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal – 02 UFP/MT – que hoje corresponde a R$ 486,98 (quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos). Assevera que a tese firmada no Tema n. 1.184/STF somente deve ser aplicada às execuções de baixo valor que, no caso, deve ser inferior àquele estabelecido na LCM n. 493/2024. Enfatiza a importância da temporalidade na aplicação das normas processuais e, portanto, não se sustenta a extinção do processo por falta de interesse processual, uma vez que o Tema 1.184 não se aplica a ações iniciadas antes de sua decisão, em 19/12/2023. Reforça que a Resolução n. 547/2024, do CNJ, previu a possibilidade de suspensão do feito a fim de resguardar uma transição racional ao novo posicionamento jurisprudencial. Ao final, requer o provimento do Recurso, para que seja reformada a decisão recorrida, provendo o Apelo, por ele interposto. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Rondonópolis, contra a decisão deste Relator que negou provimento à Apelação, por ele manejada, mantendo, consequentemente, a sentença que julgou extinta a Execução Fiscal, por ausência de interesse processual, em observância do Tema n. 1.184, do STF. Da análise dos autos, verifico que o Município Agravante afirma que promoveu mutirão de negociação fiscal em dezembro de 2023, além de requerer a suspensão do feito por 90 (noventa) dias para viabilizar a realização do protesto da CDA, o que teria sido deferido pelo Juízo de origem. Entrementes, superado o prazo de suspensão, não comprovou de que efetivamente tivesse procedido ao protesto do título e implementado, de forma objetiva e individualizada, a tentativa de solução administrativa do débito. Não se desconhece o esforço administrativo da municipalidade ao instituir política de conciliação tributária mediante mutirão fiscal. No entanto, a realização de campanhas genéricas, desvinculadas do devedor específico e sem demonstração de que houve, no caso concreto, tentativa efetiva de composição com a parte Executada, não supre a exigência fixada pela Corte Suprema, cuja ratio decidendi vincula todas as instâncias, inclusive no que tange à necessidade de demonstração objetiva da adoção das medidas administrativas aptas a viabilizar a cobrança extrajudicial do crédito. Outro argumento do Agravante repousa na existência da Lei Complementar Municipal n. 493/2024, a qual teria fixado parâmetro inferior ao previsto na Resolução CNJ n. 547/2024 para fins de ajuizamento de execuções fiscais e, com base nisso, seria inaplicável o entendimento firmado no Tema n. 1.184, do STF, em razão da suposta existência de distinção fática (distinguishing) no caso concreto. Tal argumento, contudo, não se sustenta, visto que a referida norma municipal, além de ser posterior ao ajuizamento da presente Execução Fiscal, não deve prevalecer sobre os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a possibilidade de extinção dos executivos fiscais de baixo valor como decorrência direta do princípio constitucional da eficiência administrativa. A autonomia legislativa municipal, embora garantida constitucionalmente, não se sobrepõe à força vinculante dos precedentes qualificados proferidos em sede de repercussão geral, tampouco é apta a mitigar a eficácia normativa de decisão proferida pela Corte Suprema com efeito erga omnes e vinculante, sobretudo quando o fundamento da tese extrapola o plano infraconstitucional e repousa diretamente em norma constitucional. Finalmente deve-se mencionar que no julgamento do precedente vinculativo, firmou-se regime de transição para as execuções que já se encontravam em curso ao tempo da publicação da tese fixada. É o caso dos autos. O regime de transição consiste na permissão concedida aos entes federados, que não tomaram ainda essas duas providências previstas no item 2 da tese, nas execuções fiscais ajuizadas anteriormente ao julgamento do Tema 1.184, requererem a suspensão da execução fiscal para que as adotem, comunicando ao juiz o prazo para cumprimento das medidas, sob pena de extinção do processo, por falta das condições da ação. Logo, a tese é perfeitamente aplicável na hipótese. No caso concreto, verifica-se que a parte Agravante foi devidamente intimada para se manifestar nos autos originários, contudo, deixou de atender às exigências supramencionadas. Ressalta-se, mais uma vez, que o ente público municipal foi devidamente intimado da suspensão do feito por 90 (noventa) dias, conforme determina o STF quando da fixação do regime de transição supramencionado. Mesmo assim, o Recorrente não se manifestou nos autos a fim de comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos. Nesse sentido, não se pode alegar ausência de prazo para a adequação da medida, muito menos a ausência de intimação prévia, uma vez que o Juízo singular concedeu prazo para o Ente Municipal adotar as providências contidas do tema 1.184 do STF. Diante desse contexto fático e jurídico, não há nulidade ou cerceamento de defesa a ser reconhecido. Ao contrário, restou plenamente assegurado ao ora Agravante o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme exigem os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. O entendimento consagrado por esta Corte converge no sentido de que a inércia do ente público quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas pelo STF e pelo CNJ autoriza, sim, a extinção da execução por ausência de interesse de agir, como bem delineado no seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] 5. No caso concreto, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a Resolução CNJ nº 547/2024 e sobre a necessidade de prosseguimento da execução, mas permaneceu silente quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas. [...] 8. Recurso desprovido (TJMT – ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025). Diante disso, considerando que a decisão agravada se encontra devidamente motivada, apoiada em norma processual expressa e no entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, sua reforma se mostra incabível. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1015834-69.2025.8.11.0001

ID: 298194156

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015834-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANE ELY ALMEIDA DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº. 1015834-69.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº. 1015834-69.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta por Ane Ely Almeida de Moraes em desfavor do Mato Grosso Previdência – MTPREV e do Estado de Mato Grosso, objetivando a restituição dos valores descontados indevidamente sobre seus proventos da aposentadoria, a título de imposto de renda, a partir do diagnóstico da enfermidade (18/11/2021), comprovada pela perícia médica oficial do Estado de Mato Grosso. Citado, o reclamado apresentou contestação no id. 190561163. A impugnação à contestação foi anexada no id. 195488705. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Segundo consta nos autos, a autora é servidora pública estadual, aposentada desde 29/11/2023 (id. 195488706), sendo diagnosticada com Cegueira em ambos os olhos (CID H54.0), conforme laudo médico pericial, que indica o início da enfermidade em 18/11/2021 (id. 195488706). Desse modo, pleiteia a restituição dos valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda, sustentando que, embora a moléstia tenha sido reconhecida por meio do laudo pericial, o Estado de Mato Grosso não restituiu os valores retidos, apesar de a isenção ser devida desde o diagnóstico da doença (18/11/2021). Em conformidade, com o artigo 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88, as pessoas portadoras de doenças graves, entre elas a cegueira, têm direito à isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), desde que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma. Vejamos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifei) Entretanto, observa-se que a autora somente passou a inatividade em 29/11/2023, conforme documento anexado no id. 195488706. Assim, apesar do diagnóstico ter ocorrido em 18/11/2021, a condição essencial para a isenção, estar aposentada, apenas se concretizou em novembro de 2023. Dessa forma, considerando que o pedido da parte autora se refere à restituição dos valores descontados a título de IRPF no período de 11/2021 a 04/2024, concluo que somente é devida a restituição dos valores retidos a partir da efetiva inatividade (29/11/2023), uma vez que os rendimentos recebidos anteriormente tinham natureza salarial, e não de proventos de aposentadoria. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA EFETIVADA POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO POSTERIOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL GRAVE E IRREVERSÍVEL. PEDIDO RELATIVO A PERÍODO DE ATIVIDADE LABORAL. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença, nos seguintes termos: "Vistos, etc. LUIS CARLOS PAIVA MEDEIROS propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO contra o ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA. Narra a inicial que a parte reclamante é servidor público aposentado e portadora de Cegueira em um olho e visão subnormal em outro desde 01/07/2018, enfermidade que foi comprovada pela perícia médica do Estado de Mato Grosso. Diz que a doença lhe garante direito à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física desde a constatação da enfermidade, entretanto os réus não realizaram a restituição dos valores. Requereu, assim, fosse julgada procedente a presente ação para condenar os Réus restituírem os valores descontados de IRPF de 2018 e 2019. Citado, os requeridos não se opuseram à procedência da demanda. É o suficiente a relatar. DECIDO. Observa-se do conjunto probatório que a lide está suficientemente instruída e, por isso, dispensa maior dilação probatória. Ademais, não se verifica nenhuma hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, do CPC), impondo-se o julgamento antecipado da questão de mérito, nos moldes recomendados no art. 355, do Código de Processo Civil. Pois bem. Busca a parte reclamante a restituição de IRPF descontados em 2018 e 2019, em razão de ser portador de enfermidade que lhe garante direito à isenção de IRPF. A isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física tem previsão no art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, cuja redação é a seguinte: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Examinando os autos, é possível notar que a parte reclamante comprovou, conforme laudo de id. 121636538, que é portador do CID H54.1 (Cegueira de um olho e visão subnormal em outro) desde 2018, todavia sua inativação ocorreu em 2021, conforme id. 126406519 (pag. 44). Nessa esteira, como o pedido da parte reclamante é de repetição de indébito tributário relativo ao IRPF dos anos de 2018 e 2019, a procedência do pedido está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais. Os documentos acostados aos autos demonstram que os requisitos legais forma cumpridos apenas em 07/2021, de forma que o direito à isenção de IRPF começou nessa data e não na data da enfermidade. Assim, como os documentos de id. 126406519 demonstram que a parte reclamante se inativou no mês 07/2021, não houve cobrança indevida de tributo no período anterior à concessão da aposentadoria. Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS da parte reclamante e pela extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de ser incabível na primeira instância do juizado especial. Por força do disposto no art. 11, da Lei n. 12.153/2009, não há submissão desta sentença ao reexame do tribunal. Transitada em julgado, e, cumpridas todas as deliberações eventualmente pendentes, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz(a) Leigo(a), conforme evento anterior. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, 19 de setembro de 2023. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito " 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que todos os requisitos para a isenção do Imposto de Renda foram devidamente preenchidos, cabendo a repetição de indébito nos anos de 2018 e 2019. Requereu o provimento do recurso para julgar procedente o pleito autoral. 3. Contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Isenção de imposto de renda dos proventos de aposentadoria decorrente de moléstia grave. São isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos de aposentadoria motivada por moléstia profissional irreversível e incapacitante devidamente comprovada com documento médico especializado, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria (STJ. Recurso Repetitivo, Temas 250, REsp n. 1.116.620/BA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/8/2010, DJe de 25/8/2010.). A isenção beneficia apenas os inativos, não se estendendo aos profissionais em plena atividade laboral (STJ. Recurso Repetitivo. Tema 1139. REsp n. 1.814.919/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 4/8/2020). Considerando que a inatividade ocorreu em 01/07/2021 (ID 198431269/PJe2, pág. 44), é indevida a isenção no período de 2018 a 2019 (N.U 1001076-96.2023.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, publicado no DJE 06/06/2024). 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei n. 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1016215-42.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024) Portanto, reconhece-se como indevida a restituição no período de 18/11/2021 a 29/11/2023, pois a autora ainda se encontrava em atividade. Consequentemente, é devida a restituição apenas quanto ao período de 11/2023 a 04/2024, em que a autora já estava aposentada e preenchia todos os requisitos legais para a isenção. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar os reclamados à restituição dos valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda, referentes ao período de 11/2023 a 04/2024, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer aos autos o demonstrativo de cálculo nos exatos termos da sentença. Por disposição legal não incide condenação em custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1000355-17.2022.8.11.0009

ID: 281133154

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000355-17.2022.8.11.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO RIBEIRO DOS ANJOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALANN LOPES CARASSA

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KARINA PERES DUARTE CARASSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000355-17.2022.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000355-17.2022.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Consórcio] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [SANDRO RIBEIRO DOS ANJOS - CPF: 025.158.131-43 (APELANTE), ALANN LOPES CARASSA - CPF: 031.326.071-00 (ADVOGADO), KARINA PERES DUARTE CARASSA - CPF: 022.841.271-42 (ADVOGADO), RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP - CNPJ: 28.904.092/0001-53 (APELADO), DANIELLY LUCAS TAUGINO - CPF: 024.786.551-60 (ADVOGADO), AMANDA SANTANA DE OLIVEIRA - CPF: 055.661.944-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PROMESSA DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO. NÃO COMPROVADA. CIÊNCIA DA REGRA DE CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO OU LANCE. CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO. AUSÊNCIA DE DOLO OU ERRO SUBSTANCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidor que ajuizou ação visando à rescisão contratual e reparação por danos materiais e morais, alegando ter sido induzido a aderir a contrato de consórcio para aquisição de imóvel, ao invés de empréstimo pessoal pretendido. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir: (i) se houve vício de consentimento na celebração do contrato, a reconhecer a ilegalidade do contrato pactuado, diante da natureza diversa; e (ii) se comprovado os termos ofertados pela requerida de liberação do crédito total a aquisição de imóvel, sob os termos de empréstimo pré-aprovado. III. Razões de decidir 3. O contrato de adesão firmado entre as partes encontra-se regularmente assinado, constando cláusula expressa de que o valor em contemplação, dependeria de sorteio ou lance, conforme previsão da Lei nº 11.795/2008. 4. A suposta oferta de empréstimo pessoal com liberação imediata do crédito não se encontra materializada em qualquer documento, sendo insuficientes os áudios juntados aos autos, especialmente diante da existência de declaração formal de ciência do funcionamento do consórcio. 5. Inexistem nos autos elementos hábeis a caracterizar vício de vontade ou conduta dolosa por parte da administradora, tampouco houve comprovação de propaganda enganosa, atraindo a incidência do art. 373, I, do CPC, e afastando a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor. 6. Configura-se comportamento contraditório (venire contra factum proprium) pretender anular contrato após sua execução, quando a parte manifestou, de forma inequívoca, ciência dos seus termos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Majorados os honorários advocatícios (11%). Suspensa a exigibilidade por benefício da Justiça Gratuita concedida. Tese de julgamento: 1. “A adesão a contrato de consórcio com cláusula expressa de contemplação por sorteio ou lance afasta a alegação de vício de consentimento, salvo prova inequívoca de induzimento doloso, inexistente no caso.” 2. “Não se configura propaganda enganosa quando ausente comprovação da oferta de empréstimo pré-aprovado, sendo válida a contratação nos moldes legais do sistema de consórcio.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SANDRO RIBEIRO DOS ANJOS contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Colider, MT, na “Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais” movida em desfavor de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Prolatada a sentença (ID. 263183285): “Ante as considerações expostas, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução de mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais, os quais FIXO em 10% sobre o valor da causa, com as ressalvas do § 3º, do art. 98, do CPC.” Em suas razões recursais (ID. 263183294), o autor apelante apresenta tese de reforma da sentença, de que teria sido induzido ao erro por informações enganosas. Alega que apresentou prova incontestável acerca do dolo praticado pela vendedora da Recorrida, que o induziu a erro a aderir em grupo de consórcio de imóvel. Sustenta que as provas de áudio em fase de pré-venda, juntados à inicial, comprovam da proposta da requerida a se tratar de empréstimo de valor, pré-aprovado, a aquisição de imóvel. Afirma que vendedora da recorrida promete que com o pagamento do valor de R$ 10.849,00, seria suficiente para a liberação do crédito total para aquisição de imóvel. Contesta os áudios apresentados pela requerida como defesa, por se tratar de tratativas pós-venda, e que as informações ali tratadas são irrelevantes para apuração do dolo. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (ID. 263183296). É o relatório. V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos que Sandro Ribeiro dos Anjos ajuizou ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, movida em face de Reserva Administradora de Consórcio Ltda., sob o argumento de teria sido induzido em erro, mediante propaganda enganosa, ao aderir a contrato de consórcio sob a falsa premissa de estar contratando um empréstimo com crédito pré-aprovado para aquisição de imóvel. Assim, confiando na promessa da requerida, efetuou o pagamento de entrada no valor de R$ 10.849,36 e uma parcela administrativa no importe de R$ 1.999,38, contudo, jamais teve acesso ao suposto crédito ofertado, resultando na frustração legítima de expectativa quanto à aquisição de sua residência. Acusa que tal situação lhe causou prejuízos financeiros e abalo emocional, razão pela qual pugna pela rescisão do contrato, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Em contrarrazões, a parte apelada/reservada administradora defende que não houve qualquer promessa de concessão de crédito imediato, tampouco foi omitida a natureza jurídica do contrato de consórcio, fazendo prova do contrato assinado e suas cláusulas a aderir voluntariamente ao negócio jurídico. A respeito das alegações de publicidade enganosa (indução ao erro), a r. sentença manifestou que: “Diante dessas evidências, é inequívoco que o autor tinha plena compreensão da natureza do contrato firmado. Se eventualmente houve promessas adicionais por parte de vendedores que não constam no contrato, caberia ao autor recusar a assinatura ou contestar a contratação durante o procedimento de adesão. Assim, não se vislumbra erro substancial ou dolo capaz de invalidar o negócio jurídico, uma vez que o autor livremente consentiu com os termos, confirmando-os verbalmente e por escrito.” Neste contexto, a despeito dos áudios juntados pelas partes (pré ou pós-venda) como sendo prova “inconteste”, pouco significaria discutir a questão, à evidencia da contra prova produzida pela parte adversa nos autos, de comprovação do consumidor ter de fato contratado/anuído (assinatura do próprio punho) aos termos da “Proposta de Participação em Grupo de Consórcio” nº 0000182382 (ID. 263183267). Tem-se que à tal questão, restou incontroverso a assinatura em contrato de adesão a grupo de consórcio “Série A”. Em que pese as alegações do autor de que com o pagamento de valor, seria “liberado” o crédito total para aquisição de imóvel, é certo que o contrato entabulado entre as partes não consta tal promessa, inexistindo qualquer disposição no sentido de liberação de crédito imediatamente. Pelo contrário, juntamente com a Proposta de adesão apresentada pela autora com a inicial, consta documento denominado “Declaração de Ciência e Responsabilidade Contratual”, no qual o autor declara ter plena ciência e concordância que as contemplações ocorrem somente por sorteio ou lance, nos termos do Regulamento do grupo, parte integrante do presente. O apelante aderiu ao contrato de consórcio, cujo funcionamento foi devidamente exposto e aceito. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO – CONSÓRCIO – PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NÃO DEMONSTRADA – CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO – CIÊNCIA DE QUE A CONTEMPLAÇÃO OCORRERIA APENAS POR LANCE OU SORTEIO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA – INVERSÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Segundo a Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcio, a hipótese de contemplação dá-se apenas por sorteio ou lance (§ 1º do art. 22). Essa regra visa preservar a higidez financeira do Grupo. Não comprovado nos autos, ainda que minimamente, os argumentos do autor de que houve vício de consentimento (induzido a erro) ou propaganda enganosa, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe” (TJMT, AP 1010298-42.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 29/09/2024). Ademais, como vemos, em sentença restou bem explicitado sua convicção/motivação, do incontroverso fato da proposta ter sido aceita pelo consumidor, que seduzido pela oferta, aceitou na forma como informado. Neste importe, deveria o autor consumidor do produto concentrar seus esforços a constituição do seu direito (artigo 373, I do Código de Processo Civil), comprovando, minimamente, a ilegalidade do contrato pactuado, diante da natureza diversa. Contudo, nos autos não se desincumbiu do seu ônus de prova. E mesmo na distribuição do ônus da prova sob enfoque do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se dos autos a confirmação da relação jurídica (adesão a Grupo de consórcio - imóvel) mantida com a requerida, pelas confirmações dos dados em fase pós-venda, a comprovação por si, da concordância tácita da parte autora com os termos pactuados. Além disso, considerando que as partes mantêm relacionamento negocial - contrato devidamente pactuado através de assinatura - se aplica o princípio do venire contra factum proprium, que veda a adoção de comportamento contraditório após a execução do contrato, gerando legítima expectativa na contraparte. Pelos documentos e tratativas do contrato, tem-se que não há qualquer prova da parte requerente a empregar verossimilhança às suas alegações, a aludida “indução a erro” pelos prepostos da requerida, ou que estes tenham atuando com dolo no momento da contratação. Conclui-se que inexiste prova nos autos de ocorrência de vício de vontade que possa anular o negócio jurídico travado entre as partes. Assim, para a anulação de um ato jurídico depende da demonstração inequívoca da existência de vício de consentimento, resultante de erro, dolo ou coação (art. 151 e seguintes do Código Civil), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, interferindo na elaboração do negócio jurídico que se pretende anular. Situação essa, que não se mostra nos presentes autos. Portanto, por ter dado adequada solução à lide, de rigor a manutenção da sentença. Isto posto, conheço do recurso, e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios devidos ao advogado da parte apelada, para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do §11, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Lembrando que suspensa a exigibilidade em face do requerente estar litigando sob os auspícios da Justiça Gratuita (Lei 1.060/5O c/c art. 98 do Código de Processo Civil). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1000355-17.2022.8.11.0009

ID: 281133157

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000355-17.2022.8.11.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

DANIELLY LUCAS TAUGINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000355-17.2022.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000355-17.2022.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Consórcio] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [SANDRO RIBEIRO DOS ANJOS - CPF: 025.158.131-43 (APELANTE), ALANN LOPES CARASSA - CPF: 031.326.071-00 (ADVOGADO), KARINA PERES DUARTE CARASSA - CPF: 022.841.271-42 (ADVOGADO), RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP - CNPJ: 28.904.092/0001-53 (APELADO), DANIELLY LUCAS TAUGINO - CPF: 024.786.551-60 (ADVOGADO), AMANDA SANTANA DE OLIVEIRA - CPF: 055.661.944-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PROMESSA DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO. NÃO COMPROVADA. CIÊNCIA DA REGRA DE CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO OU LANCE. CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO. AUSÊNCIA DE DOLO OU ERRO SUBSTANCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidor que ajuizou ação visando à rescisão contratual e reparação por danos materiais e morais, alegando ter sido induzido a aderir a contrato de consórcio para aquisição de imóvel, ao invés de empréstimo pessoal pretendido. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir: (i) se houve vício de consentimento na celebração do contrato, a reconhecer a ilegalidade do contrato pactuado, diante da natureza diversa; e (ii) se comprovado os termos ofertados pela requerida de liberação do crédito total a aquisição de imóvel, sob os termos de empréstimo pré-aprovado. III. Razões de decidir 3. O contrato de adesão firmado entre as partes encontra-se regularmente assinado, constando cláusula expressa de que o valor em contemplação, dependeria de sorteio ou lance, conforme previsão da Lei nº 11.795/2008. 4. A suposta oferta de empréstimo pessoal com liberação imediata do crédito não se encontra materializada em qualquer documento, sendo insuficientes os áudios juntados aos autos, especialmente diante da existência de declaração formal de ciência do funcionamento do consórcio. 5. Inexistem nos autos elementos hábeis a caracterizar vício de vontade ou conduta dolosa por parte da administradora, tampouco houve comprovação de propaganda enganosa, atraindo a incidência do art. 373, I, do CPC, e afastando a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor. 6. Configura-se comportamento contraditório (venire contra factum proprium) pretender anular contrato após sua execução, quando a parte manifestou, de forma inequívoca, ciência dos seus termos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Majorados os honorários advocatícios (11%). Suspensa a exigibilidade por benefício da Justiça Gratuita concedida. Tese de julgamento: 1. “A adesão a contrato de consórcio com cláusula expressa de contemplação por sorteio ou lance afasta a alegação de vício de consentimento, salvo prova inequívoca de induzimento doloso, inexistente no caso.” 2. “Não se configura propaganda enganosa quando ausente comprovação da oferta de empréstimo pré-aprovado, sendo válida a contratação nos moldes legais do sistema de consórcio.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SANDRO RIBEIRO DOS ANJOS contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Colider, MT, na “Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais” movida em desfavor de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Prolatada a sentença (ID. 263183285): “Ante as considerações expostas, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução de mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais, os quais FIXO em 10% sobre o valor da causa, com as ressalvas do § 3º, do art. 98, do CPC.” Em suas razões recursais (ID. 263183294), o autor apelante apresenta tese de reforma da sentença, de que teria sido induzido ao erro por informações enganosas. Alega que apresentou prova incontestável acerca do dolo praticado pela vendedora da Recorrida, que o induziu a erro a aderir em grupo de consórcio de imóvel. Sustenta que as provas de áudio em fase de pré-venda, juntados à inicial, comprovam da proposta da requerida a se tratar de empréstimo de valor, pré-aprovado, a aquisição de imóvel. Afirma que vendedora da recorrida promete que com o pagamento do valor de R$ 10.849,00, seria suficiente para a liberação do crédito total para aquisição de imóvel. Contesta os áudios apresentados pela requerida como defesa, por se tratar de tratativas pós-venda, e que as informações ali tratadas são irrelevantes para apuração do dolo. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (ID. 263183296). É o relatório. V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos que Sandro Ribeiro dos Anjos ajuizou ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, movida em face de Reserva Administradora de Consórcio Ltda., sob o argumento de teria sido induzido em erro, mediante propaganda enganosa, ao aderir a contrato de consórcio sob a falsa premissa de estar contratando um empréstimo com crédito pré-aprovado para aquisição de imóvel. Assim, confiando na promessa da requerida, efetuou o pagamento de entrada no valor de R$ 10.849,36 e uma parcela administrativa no importe de R$ 1.999,38, contudo, jamais teve acesso ao suposto crédito ofertado, resultando na frustração legítima de expectativa quanto à aquisição de sua residência. Acusa que tal situação lhe causou prejuízos financeiros e abalo emocional, razão pela qual pugna pela rescisão do contrato, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Em contrarrazões, a parte apelada/reservada administradora defende que não houve qualquer promessa de concessão de crédito imediato, tampouco foi omitida a natureza jurídica do contrato de consórcio, fazendo prova do contrato assinado e suas cláusulas a aderir voluntariamente ao negócio jurídico. A respeito das alegações de publicidade enganosa (indução ao erro), a r. sentença manifestou que: “Diante dessas evidências, é inequívoco que o autor tinha plena compreensão da natureza do contrato firmado. Se eventualmente houve promessas adicionais por parte de vendedores que não constam no contrato, caberia ao autor recusar a assinatura ou contestar a contratação durante o procedimento de adesão. Assim, não se vislumbra erro substancial ou dolo capaz de invalidar o negócio jurídico, uma vez que o autor livremente consentiu com os termos, confirmando-os verbalmente e por escrito.” Neste contexto, a despeito dos áudios juntados pelas partes (pré ou pós-venda) como sendo prova “inconteste”, pouco significaria discutir a questão, à evidencia da contra prova produzida pela parte adversa nos autos, de comprovação do consumidor ter de fato contratado/anuído (assinatura do próprio punho) aos termos da “Proposta de Participação em Grupo de Consórcio” nº 0000182382 (ID. 263183267). Tem-se que à tal questão, restou incontroverso a assinatura em contrato de adesão a grupo de consórcio “Série A”. Em que pese as alegações do autor de que com o pagamento de valor, seria “liberado” o crédito total para aquisição de imóvel, é certo que o contrato entabulado entre as partes não consta tal promessa, inexistindo qualquer disposição no sentido de liberação de crédito imediatamente. Pelo contrário, juntamente com a Proposta de adesão apresentada pela autora com a inicial, consta documento denominado “Declaração de Ciência e Responsabilidade Contratual”, no qual o autor declara ter plena ciência e concordância que as contemplações ocorrem somente por sorteio ou lance, nos termos do Regulamento do grupo, parte integrante do presente. O apelante aderiu ao contrato de consórcio, cujo funcionamento foi devidamente exposto e aceito. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO – CONSÓRCIO – PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NÃO DEMONSTRADA – CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO – CIÊNCIA DE QUE A CONTEMPLAÇÃO OCORRERIA APENAS POR LANCE OU SORTEIO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA – INVERSÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Segundo a Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcio, a hipótese de contemplação dá-se apenas por sorteio ou lance (§ 1º do art. 22). Essa regra visa preservar a higidez financeira do Grupo. Não comprovado nos autos, ainda que minimamente, os argumentos do autor de que houve vício de consentimento (induzido a erro) ou propaganda enganosa, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe” (TJMT, AP 1010298-42.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 29/09/2024). Ademais, como vemos, em sentença restou bem explicitado sua convicção/motivação, do incontroverso fato da proposta ter sido aceita pelo consumidor, que seduzido pela oferta, aceitou na forma como informado. Neste importe, deveria o autor consumidor do produto concentrar seus esforços a constituição do seu direito (artigo 373, I do Código de Processo Civil), comprovando, minimamente, a ilegalidade do contrato pactuado, diante da natureza diversa. Contudo, nos autos não se desincumbiu do seu ônus de prova. E mesmo na distribuição do ônus da prova sob enfoque do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se dos autos a confirmação da relação jurídica (adesão a Grupo de consórcio - imóvel) mantida com a requerida, pelas confirmações dos dados em fase pós-venda, a comprovação por si, da concordância tácita da parte autora com os termos pactuados. Além disso, considerando que as partes mantêm relacionamento negocial - contrato devidamente pactuado através de assinatura - se aplica o princípio do venire contra factum proprium, que veda a adoção de comportamento contraditório após a execução do contrato, gerando legítima expectativa na contraparte. Pelos documentos e tratativas do contrato, tem-se que não há qualquer prova da parte requerente a empregar verossimilhança às suas alegações, a aludida “indução a erro” pelos prepostos da requerida, ou que estes tenham atuando com dolo no momento da contratação. Conclui-se que inexiste prova nos autos de ocorrência de vício de vontade que possa anular o negócio jurídico travado entre as partes. Assim, para a anulação de um ato jurídico depende da demonstração inequívoca da existência de vício de consentimento, resultante de erro, dolo ou coação (art. 151 e seguintes do Código Civil), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, interferindo na elaboração do negócio jurídico que se pretende anular. Situação essa, que não se mostra nos presentes autos. Portanto, por ter dado adequada solução à lide, de rigor a manutenção da sentença. Isto posto, conheço do recurso, e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios devidos ao advogado da parte apelada, para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do §11, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Lembrando que suspensa a exigibilidade em face do requerente estar litigando sob os auspícios da Justiça Gratuita (Lei 1.060/5O c/c art. 98 do Código de Processo Civil). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1005223-52.2019.8.11.0006

ID: 320416839

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005223-52.2019.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIX MANOEL SOUZA PINTO ALVARES

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO MARTINS ALVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO ROBERTO MARTINS ALVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1005223-52.2019.8.11.0006. AUTOR(A): MUNICIPIO DE CACERES REU: FELIX MANOEL SOUZA PINTO ALVARES Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1005223-52.2019.8.11.0006. AUTOR(A): MUNICIPIO DE CACERES REU: FELIX MANOEL SOUZA PINTO ALVARES Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por MUNICÍPIO DE CÁCERES em face de FELIX MANOEL SOUZA PINTO ALVARES, ambos devidamente qualificados nos autos. O Município de Cáceres-MT, pessoa jurídica de direito público interno, ajuizou a presente ação possessória alegando ser legítimo proprietário de área com 466,62 m² (quatrocentos e sessenta e seis vírgula sessenta e dois metros quadrados), localizada na Rua Costa Marques, Centro, registrada sob a Matrícula nº 8.083, Livro nº 02, do Registro de Imóveis, Cartório do 1º Ofício desta Comarca. Sustenta o Autor que a área constitui terra devoluta de propriedade municipal, com destinação especial para instalação da estação de tratamento e distribuição de água da autarquia "Águas do Pantanal". Narra que o Requerido ocupa irregularmente o imóvel, configurando esbulho possessório, mesmo após notificações administrativas para desocupação voluntária. Assim, postula a reintegração liminar na posse da área, com desfazimento de eventuais construções, além da procedência definitiva da ação. Decisão recebendo a petição inicial e designando audiência de conciliação em Id. 23788920. Audiência de conciliação realizada, sem autocomposição (Id. 26255708). O Requerido apresentou contestação (ID. 26730516), alegando: Posse de boa-fé há mais de 8 anos, adquirida de João Porto Rodrigues; Realização de benfeitorias e construções no local; Existência de acordo de conciliação para compra da área por R$ 51.328,20; Caracterização de posse velha, impedindo a liminar; Direito à indenização por benfeitorias. Intimados para especificarem provas (Id. 33340000), apenas a parte requerida pugnou pela produção da prova testemunhal (Id. 34815447). Decisão deferindo a liminar em Id. 102208424. Manifestação da parte autora informando descumprimento da decisão acima (Id. 121070890). Decisão fixando multa diária por descumprimento (Id. 131513504). Entre um ato e outro, os autos foram suspensos em razão da tentativa de conciliação extrajudicial, o que se observa pelos movimentos de Id. 158082487 até o Id. 191492753. Intimados, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide e a parte requerida permaneceu inerte (Id. 193187796 e seguintes). Assim, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. De análise dos autos, tenho que o mesmo se encontra apto para a prolação de sentença. Por mais que a parte requerida tenha pugnado pela realização da audiência de instrução, com a consequente produção de prova testemunhal, é de se verificar que a prova pretendida em nada influirá no julgamento do feito, uma vez que a simples análise dos fartos documentos já anexados conduzem ao julgamento do mérito. Além disso, verifica-se que a controvérsia principal posta em discussão no processo diz respeito à propriedade de um bem imóvel e, sendo tal controvérsia demonstrada por prova documental pertinente, não há necessidade de produção de prova oral. Sobre o tema, o ETJM já fixou o entendimento de que não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando essa se mostra desnecessária ao caso em concreto, senão vejamos: Tese de julgamento: "Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a parte requer expressamente a produção de provas pertinentes e necessárias ao deslinde da controvérsia, sendo posteriormente julgada desfavoravelmente com fundamento na ausência das mesmas provas que pretendia produzir." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.077.591/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 29.04.2024; STJ, REsp nº 1.640.578/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 16.02.2017; TJ-MT, Apelação Cível nº 1012801-92.2018.8.11.0041, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25.06.2024. (N.U 1000539-87.2019.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025). Além disso, em caso muito similar, o mesmo ETJMT entendeu que a dispensa da prova, quando amparada em prova documental suficiente, se mostra medida acertada, não havendo que falar em cerceamento de defesa, vejamos: Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova oral quando as provas documentais são suficientes ao julgamento. 2. A ausência de contrato e de prova documental robusta impede o reconhecimento de crédito por prestação de serviços supostamente inadimplidos. 3. O princípio da causalidade somente se aplica em hipóteses excepcionais, não sendo aplicável quando o réu nega o direito desde a contestação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 370, 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 904562/MG, j. 19.09.2022; TJ-RJ, APL 0001057-73.2013.8.19.0202, j. 08.06.2016. (N.U 1038331-42.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025). Por essas razões, entendo desnecessária a produção da prova oral, de maneira que passo ao julgamento do mérito nos termos do art. 355, I do CPC. Pois bem. A presente demanda encontra-se disciplinada pelos arts. 554 e seguintes do Código de Processo Civil, que regulamentam as ações possessórias, especificamente a reintegração de posse. Nos termos do art. 561 do CPC/2015, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Restou incontroverso nos autos que o imóvel objeto do litígio constitui bem público, conforme comprovado pela documentação acostada à inicial, notadamente a Matrícula nº 8.083 em nome do Município de Cáceres. Assim, tratando-se de bem público, aplica-se o regime jurídico administrativo, que possui como características fundamentais a inalienabilidade, a imprescritibilidade e a impenhorabilidade. Os bens públicos não podem ser transferidos a particulares sem observância dos procedimentos legais específicos, conforme dispõe o art. 183, §3º da Constituição Federal e art. 102 do Código Civil, não sendo passíveis de usucapião nem de penhora ou execução forçada. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 619, estabelece que "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias." Este entendimento encontra respaldo na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. Estando indicada com precisão a área sobre a qual se busca a proteção possessória, não há que se falar em inépcia da inicial por falta de objeto. Ou seja, em sendo o caso de bem público, a posse é inerente ao domínio, não havendo necessidade da demonstração da posse anterior pelo poder público. A ocupação do bem público por particular se constitui em mera detenção, não gerando direitos possessórios." (Apelação Cível Nº 70004519450, Décima Nona Câmara Cível). Nesse sentido, o ETJMT já decidiu: Em se tratando de bem público, a posse é inerente ao domínio, não havendo necessidade de comprovação da posse anterior pelo ente público e a ocupação constitui mera detenção, insuscetível de posse ad usucapionem. (N.U 1003566-21.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/08/2024, Publicado no DJE 27/08/2024) Desta forma, ao Poder Público municipal não se exige a demonstração de posse anterior, bastando a comprovação da titularidade dominial para caracterizar o direito possessório, uma vez que, tratando-se de bem público, a posse é inerente ao domínio. O esbulho possessório restou plenamente caracterizado pela ocupação da área pública pelo Requerido, conforme demonstrado pelo memorial descritivo elaborado pelo Engenheiro Civil Walter da Silva Pedroso. A ocupação de bem público por particular, sem autorização legal, configura esbulho, independentemente da alegada boa-fé ou do tempo de ocupação, pois a ocupação de bem público sem autorização é sempre irregular e precária, não se podendo falar em posse de boa-fé quando o ocupante tem conhecimento da natureza pública do bem, sendo certo que o tempo de ocupação não confere direitos possessórios sobre bens públicos. A área em questão possui destinação específica para a expansão dos serviços de tratamento e distribuição de água municipal, operados pela autarquia "Águas do Pantanal". Trata-se, portanto, de bem público de uso especial, destinado à prestação de serviços públicos essenciais à população. A ocupação irregular impede não apenas a expansão dos serviços de saneamento básico, como também a regularização das licenças ambientais necessárias ao funcionamento da estação de tratamento, prejudicando diretamente o interesse público e o direito fundamental da população ao saneamento básico. Quanto aos argumentos expendidos na defesa, o Requerido alega a existência de acordo para compra da área por R$ 51.328,20, baseado na Planta Genérica de Valores do Município. Contudo, eventual acordo em sede de conciliação não pode dispor sobre bem público sem observância dos princípios da legalidade, impessoalidade e supremacia do interesse público. A alienação de bens públicos exige, nos termos da Lei nº 8.666/93, autorização legislativa, avaliação prévia, licitação (salvo exceções legais) e comprovação de interesse público. No mais, verifica-se que o presente processo se iniciou ainda no ano de 2019 e por um certo período ficou suspenso pelof ato de as partes tentarem uma conciliação relacionada à alienação do bem, no entanto, tal conciliação não foi possível, fazendo com que os autos seguissem seus ulteriores termos. A alegação de posse de boa-fé não se sustenta quando se trata de bem público registrado em nome do Município. O regime jurídico dos bens públicos é de conhecimento geral, não se podendo alegar ignorância quanto à natureza do bem. No que tange às benfeitorias, aplicando-se a Súmula 619 do STJ, a ocupação indevida de bem público é "insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias", uma vez que a ocupação constitui mera detenção precária, as benfeitorias são realizadas por conta e risco do ocupante e o interesse público prevalece sobre eventuais melhoramentos particulares. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido da procedência das ações possessórias movidas pelo Poder Público contra ocupantes de bens públicos: "A ocupação irregular de terra pública possui natureza precária e não induz à posse, mas mera detenção, em atenção ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público. (...) A mera detenção não atrai a proteção conferida à posse. As edificações são passíveis de demolição sem qualquer indenização." (Acórdão 1237252, TJDFT, Rel. HECTOR VALVERDE). No mesmo sentido: "Particular não exerce posse sobre bem público, restando caracterizada mera detenção, que não legitima proteção possessória." (STJ, AgRg no REsp 1190693/ES, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). Por essas razões, sendo evidente que o bem objeto da ação é um bem público, o julgamento procedente da demanda é a medida de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de reintegração de posse, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) REINTEGRAR definitivamente o MUNICÍPIO DE CÁCERES na posse da área de 466,62 m² (quatrocentos e sessenta e seis vírgula sessenta e dois metros quadrados), localizada na Rua Costa Marques, Centro, conforme memorial descritivo constante dos autos; b) DETERMINAR a desocupação da área pelo Requerido e eventuais terceiros ocupantes, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cumprimento forçado; c) AUTORIZAR o desfazimento de construções, muros e benfeitorias realizadas na área, sem direito à indenização, nos termos da Súmula 619 do STJ; d) CONDENAR o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC/2015; e) TORNAR DEFINITIVA a liminar anteriormente concedida. Autorizo o emprego de força policial, se necessário, para cumprimento da presente decisão. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse definitivo. P.R.I.C. Cáceres-MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito

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Ana Lidia Lopes Pinheiro e outros x Gmp 67 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 261386536

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019042-09.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA LIDIA LOPES PINHEIRO ANDRE DE ARRUDA FILHO

Polo Passivo:

GMP 67 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Sentença

Advogados:

VALNEI DA SILVA ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALLAS HENRIQUE DE LIMA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Rescisão de Contrato c/c Restituição de Valores Pagos c/c Tutela de Urgência ajuizada por André de Arruda Filho e Ana Lídia Lopes Pinh… Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Rescisão de Contrato c/c Restituição de Valores Pagos c/c Tutela de Urgência ajuizada por André de Arruda Filho e Ana Lídia Lopes Pinheiro Arruda, em desfavor de GMP 67 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., todos qualificados nos autos, aduzindo que em 25.07.2020 firmaram Contrato de Compra e Venda com a parte requerida para aquisição de uma unidade autônoma no Residencial Parque Bela Conquista, nesta Capital, no valor de R$ 129.213,14 (cento e vinte e nove mil, duzentos e treze reais e catorze centavos), a ser pago de forma parcelada. Narram que os valores das parcelas subiram, estando muito além do acordado e que não possui mais interesse de manter o contrato; que iniciou as tratativas para rescisão, mas sem sucesso, em razão da discordância das condições apresentada pela requerida. Frisam que já efetuaram o pagamento de aproximadamente R$ 11.290,00. Requerem a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a requerida que cancele o contrato, alternativamente, que seja determinada a suspensão do contrato até a decisão de mérito; que a ré se abstenha de inserir o nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, tudo sob pena de multa. No mérito, requerem a procedência da demanda para que seja declarado rescindido o contrato; declarada nula a cláusula décima segunda, parágrafo sexto e alíneas e do parágrafo oitavo do contrato; que a ré seja condenada a devolver para a parte autora 90% (noventa por cento) dos valores já pagos, além de condenada ao pagamento das verbas de sucumbência. O pedido urgente foi apreciado e deferido em parte (Id. 134882539). Citada, a parte ré deixou de apresentar defesa, conforme certificado (Id. 168772613). A parte ré compareceu aos autos e apresentou contestação (Id. 171219900). Sobre as provas, a parte autora não se manifestou (certidão automática PJE). É o relatório. Decido. Primeiramente, deixo de conhecer a defesa apresentada no Id. 171219900, eis que intempestiva, consequentemente Decreto a REVELIA da parte requerida, nos termos do art. 344 do NCPC. Convém registrar que o réu não foi citado ao tempo da realização da audiência outrora designada, e por celeridade processual não foi redesignada nova audiência, sendo citado diretamente para apresentar defesa e advertido de que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo (Id. 157991347). É incontroverso que as partes firmaram contrato de compra e venda de imóvel em 25.07.2020, objetivando a parte autora a aquisição de um lote no Loteamento Residencial Parque Bela Conquista, nesta Capital. Por motivo particular, houve uma frustação do negócio pela parte autora, e segundo entendimento jurisprudencial “não há óbice à iniciativa do promitente comprador inadimplente de pleitear a rescisão do contrato em razão de estar impedido de continuar a honrar com o pagamento das parcelas” (STJ - AgRg no Ag n. 775245/RJ , Min. Fernando Gonçalves). Vê-se pelo documento de Id. 171219907 que a parte autora realmente efetuou o pagamento para a parte ré no valor de R$ 13.977,11. É certo que o contrato firmado entre as partes está sob a égide da Lei Federal n° 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, uma vez que foi celebrado em 25.07.2020, ou seja, após a entrada em vigor da referida lei (27.12.2018). A Lei n° 13.786/2018 trouxe alterações significativas na Lei n° 6.766/1979, incluindo o artigo 32-A, que dispõe sobre as deduções aplicáveis em caso de resolução contratual de lote por culpa exclusiva do comprador, in verbis: “Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote”. (Negritei e destaquei)”. No presente caso, o contrato firmado entre as partes prevê expressamente, em sua Cláusula Décima Segunda, Parágrafo Sexto, as deduções a serem realizadas em caso de rescisão (Id. 118690489), as quais estão em consonância com o dispositivo acima citado. Quanto ao valor adimplido do contrato (R$ 13.977,11) relacionado ao preço total do imóvel (R$ 129.213,14), tenho que o percentual de 10% do valor atualizado do contrato se mostra manifestamente abusivo. Isso porque esse percentual acabaria retendo praticamente tudo o que foi pago e ainda deixaria uma dívida pendente. Vale lembrar que o pedido de rescisão do contrato foi feito justamente porque os compradores não têm mais condições financeiras de continuar pagando as parcelas. Assim, muito embora a avença tenha sido firmada na vigência da Lei n. 13.786/2018, a rescisão do contrato tem apoio no art. 53 do CDC, sendo certo que deve ser observada a onerosidade excessiva imposta ao consumidor, e ainda amparo no art. 51, IV, do CDC, que admite a plena possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas. Com efeito, o art. 413 do Código Civil dispõe que: “A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”. Como bem já decidido pelo TJMT, “Não se trata, portanto, de negar a vigência e a regular aplicação da lei de distrato, mas sim de atender aos princípios gerais de direito diante do caso concreto, proporcionando uma decisão equilibrada” (N.U 1019610-42.2023.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, José Zuquim Nogueira, Vice-Presidência, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA DO COMPRADOR. CONTRATO FIRMADO APÓS A LEI N. 13.786/2018. DIREITO DE RETENÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO. COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. É possível a revisão de cláusula penal, ainda que se trate de contrato firmado após a Lei n. 13.786/2018, que acrescentou o art. 32-A à Lei n. 6.766/1979, quando sua aplicação for manifestamente excessiva diante da natureza e finalidade do contrato, além de ser inviável a cobrança de taxa de fruição no caso de lote não edificado, em razão da não utilização do bem. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 5. A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa a artigos de lei violados ou de eventual divergência jurisprudencial sobre a matéria inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. 6. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt no REsp n. 2.100.901/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.). Negritei. “AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. Contrato de venda e compra de lote de terreno. Rescisão por culpa exclusiva dos compradores. Sentença de parcial procedência, para declarar rescindido o contrato; condenar a ré à restituição dos valores pagos, devidamente corrigidos, deduzindo 10% do valor atualizado, a taxa de fruição de 0,75% mensal do valor atualizado do contrato – desde a imissão na posse (data da assinatura) até a restituição do imóvel – , além de eventuais valores devidos a título de IPTU e taxas condominiais. Além disso, admitiu a correção de eventual saldo devolutivo, a ser pago em 12 parcelas mensais e consecutivas. Apelam os autores, alegando impossibilidade de aplicação da taxa de fruição, por se tratar de lote de terreno não construído; nulidade da cláusula penal, diante da abusividade da retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato; pertinência da retenção de 10% do valor pago e da devolução do valor em parcela única; responsabilidade exclusiva da ré pela sucumbência . Cabimento. Rescisão contratual. Culpa exclusiva dos compradores. Reconhecimento de que as disposições da Lei nº 13 .786/2018, responsável pela inclusão do art. 32-A à Lei nº 6.766/79, não determinam a aplicação indiscriminada dos percentuais de desconto dos valores pagos ali previstos, mas sim assinalam a possibilidade de desconto de, no máximo, os percentuais ali disciplinados. Adoção da legislação supra que não inviabiliza a aplicação do art . 413, CC, que autoriza a redução equitativa da penalidade, em caso de ser manifestamente excessiva, como no caso em exame, em que a retenção de 10% sobre o valor total do contrato, ainda que não fosse o valor atualizado, representaria admitir a retenção de 100% do valor pago pelos adquirentes, que ainda ficariam devedores – sendo que a pretensão de rescisão contratual se funda justamente na impossibilidade de continuarem arcando com os pagamentos das parcelas – , o que se mostra demasiado oneroso. Pertinência da retenção total de 20% dos valores pagos, com fulcro nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, bem assim da ausência de demonstração da existência de despesas que ultrapassariam tal percentual. Lote de terreno sem construção, descabendo a cobrança de taxa de fruição. Devolução de valores a ser realizada imediatamente e em parcela única, se mostrando descabido onerar os compradores, que não conseguiram honrar a avença por impossibilidade financeira, com a espera pelo pagamento parcelado em 12 meses, com primeira parcela após 12 meses da antecipação de tutela, além da retenção de 20% dos valores. Inteligência da Súmula 2 do TJSP. Sucumbência. Sucumbimento mínimo dos autores. Pertinência da responsabilização exclusiva da ré pelos ônus sucumbenciais, com honorários advocatícios de 15% sobre a condenação . Inteligência do art. 86, parágrafo único, CPC. Recurso provido, para admitir a retenção total de 20% dos valores pagos pelos autores, com devolução do restante em parcela única, nos termos da Súmula nº 02 do TJSP, responsabilizando exclusivamente a ré pela sucumbência”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1051484-89 .2022.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: James Siano, Data de Julgamento: 14/05/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2024). Negritei e destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. IMÓVEL (LOTE). CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR . LEI DO DISTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. BASE DE CÁLCULO . INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO. PRECEDENTES STJ. ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE PERMANECEU COM A POSSE DO BEM . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. A Lei do Distrato deve ser interpretada em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, devendo ser revisadas as cláusulas consideradas nulas, abusivas ou excessivamente onerosas (art. 51, inciso IV, do CDC) . II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera abusiva a multa penal sobre o valor atualizado do contrato, devendo incidir entre 10% a 25% sobre o valor das parcelas pagas, ainda que o contrato tenha sido celebrado sob a égide da Lei do Distrato. III. O pagamento dos impostos inerentes ao imóvel, tais como IPTU e/ou ITU, são de responsabilidade dos promitentes compradores, desde a sua imissão na posse e até a data da resolução do contrato . APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PROVIDAS”. (TJ-GO 55964532720238090051, Relator.: Alice Teles De Oliveira - (Desembargador), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/09/2024). Negritei e destaquei ‘APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018 – RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR – DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO NEGÓCIO – ABUSIVIDADE – APLICAÇÃO DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RETENÇÃO DE 25% DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO – CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O recurso não viola o princípio da dialeticidade quando suas razões se insurgem contra a matéria posta na sentença. Ainda que o contrato tenha sido firmado sob a vigência da Lei n. 13.786/2018 e o distrato tenha ocorrido por iniciativa do comprador, há onerosidade excessiva e abusividade contratual na cláusula penal fixada com base no valor atualizado do contrato, devendo ser aplicada a regra inserida do Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV). Se o contrato não teve longa duração, mostra-se razoável a retenção do percentual de 25% dos valores efetivamente pagos pelo autor, a título de cláusula penal, Inexistindo mora anterior imputada à vendedora, tem-se que os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença. “[...], em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso. [...]” (STJ - AgInt no REsp: 1988931 SP 2022/0061052-9, Data de Julgamento: 09/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) Nos moldes do §2º, do art. 85 do CPC para fixação dos honorários sucumbenciais, inicialmente, deve ser considerado o valor da condenação”. (TJMT, N.U 1019610-42.2023.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Jose Zuquim Nogueira, Vice-Presidência, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024). Negritei. Assim, entendo ser razoável a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores efetivamente pagos pela parte autora, suficiente para compensar as despesas administrativas e operacionais da parte requerida. No mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de ser indevida a cobrança da taxa de ocupação do imóvel no caso de lote não edificado. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR INICIATIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. LOTE QUE NÃO FOI EDIFICADO . TAXA DE FRUIÇÃO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO . MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência dominante desta Corte dispõe que é descabido o pagamento de taxa de fruição na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado, tendo em vista a ausência dos requisitos para configuração do enriquecimento sem causa. 2. Consoante dispõe a Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo a imposição ser analisada caso a caso. 4. Agravo interno improvido”. (STJ - AgInt no REsp: 2060756 SP 2023/0077761-9, Relator.: Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 09/06/2023). Negritei. “DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. IMÓVEL NÃO EDIFICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O recurso especial foi interposto por loteadora com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão que tratou de ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento de quantias pagas por benfeitorias em imóvel. 2. O Tribunal de Justiça de origem deixou de admitir o recurso especial ao argumento de incidência dos enunciados n. 83 da Súmula do STJ e 284 da Súmula do STF. O agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de fruição é devida em contrato de promessa de compra e venda de lote não edificado, e se a existência de benfeitorias no imóvel, alegadamente incontroversa, impacta a decisão sobre a taxa de fruição. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal local manifestou-se satisfatoriamente sobre a questão da prestação jurisdicional, inexistindo omissão quanto à aplicação dos arts. 341 e 374 do CPC/2015. 5. A decisão recorrida refletiu o entendimento do STJ de que é incabível a cobrança de taxa de fruição em contratos de promessa de compra e venda de lote não edificado, pois a resilição não enseja enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. 6. A alegação de que a existência de benfeitorias é fato incontroverso não altera o fundamento da decisão, que se baseia na ausência de edificação no terreno para afastar a taxa de fruição. IV. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.643.764/MT, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025). Negritei. “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA DO COMPRADOR. CONTRATO FIRMADO APÓS A LEI N. 13.786/2018. DIREITO DE RETENÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO. COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. É possível a revisão de cláusula penal, ainda que se trate de contrato firmado após a Lei n. 13.786/2018, que acrescentou o art. 32-A à Lei n. 6.766/1979, quando sua aplicação for manifestamente excessiva diante da natureza e finalidade do contrato, além de ser inviável a cobrança de taxa de fruição no caso de lote não edificado, em razão da não utilização do bem. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 5. A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa a artigos de lei violados ou de eventual divergência jurisprudencial sobre a matéria inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. 6. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt no REsp n. 2.100.901/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Negritei e destaquei. No mais, verifica-se que no contrato, no item VIII do quadro de resumo, consta que a obrigação do pagamento da comissão de corretagem é do comprador/autor e que o valor da intermediação não integra o preço da aquisição, assim descabe o pedido da parte autora de devolução nessa parte. O STJ firmou o entendimento da validade da cobrança da comissão de corretagem do consumidor, a qual está condicionada à prestação de informação clara e transparente a seu respeito, devidamente cumprida nesse caso, confira-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. [...] - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (STJ, Resp. REsp 1599511 - Relator: Ministro Paulo De Tarso Sanseverino – data de julgamento 24/08/2016). Negritei. Na mesma linha já decidiu o TJMT, veja: “EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE) – PARCIAL PROCEDENCIA – RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR – CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO)– PREVISÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO – APLICAÇÃO – LEGALIDADE – TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO LOTE – COMISSÃO DE CORRETAGEM – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA – LEGALIDADE DA COBRANÇA – TEMA 938 DO STJ – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – VERIFICAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser aplicada a Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato) se o contrato de compra e venda a ser rescindido foi firmado já sob sua vigência. Faz jus a requerida/promitente vendedora à retenção de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, na forma da cláusula penal pactuada. Disposição em consonância com o art. 32-A da Lei nº 13.786/2018. Não há se falar em indenização pela fruição do imóvel, mormente por se tratar de lote urbano, sem qualquer benfeitoria realizada (imóvel sem construção), circunstância que inviabiliza a efetiva ocupação pelo promitente-comprador a gerar prejuízo à promitente-vendedora. De acordo com a tese paradigma do Tema 938 do STJ julgado em recurso repetitivo, é plenamente admissível o ajuste entre os contratantes para o repasse, ao adquirente, da obrigação de arcar com as “despesas comerciais” – dentre as quais se insere a chamada comissão de corretagem – desde que haja previsão expressa e prévia e com o destaque do valor correspondente – no caso, no equivalente a 4% do valor pago. Desse modo, reconhecida a legalidade da cobrança realizada a título de comissão de corretagem, imperiosa sua retenção. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Inteligência do artigo 86, caput, do CPC/15”. (TJ-MT - Apelação Cível: 1017924-13.2022.8.11.0015, Relator.: Marilsen Andrade Addario, Data de Julgamento: 15/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024). Negritei. Há de se considerar ainda que a restituição deve ocorrer de forma imediata, nos termos da Súmula nº. 543 do STJ, veja: “Súmula nº 543 do STJ - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. (Negritei). A referida Súmula é expressa ao determinar que a restituição das parcelas pagas pelo comprador é imediata, independentemente de a culpa pela rescisão ser da parte adquirente. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: 1) Declarar rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes por culpa da autora, e nula a cláusula contratual acerca da retenção sobre o valor atualizado do contrato e a cobrança de taxa de fruição, por se tratarem de disposições abusivas. 2) Condenar a parte ré a devolver o valor efetivamente pago pela parte autora (R$ 13.977,11), devendo reter a título de multa contratual a quantia de 25% (vinte e cinco por cento), e o saldo ser corrigido monetariamente pelo IGP-M[1], desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado[2]. Considerando que a ré decaiu na maior parte, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se, após arquivem-se os autos mediante as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Item V do quadro de resumo – Id. 118690489. [2] “[...] 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada pela Segunda Seção em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão" (REsp 1.740.911/DF, DJe 22.8.2019). 4. Recurso especial parcialmente provido”. (STJ, REsp 1723519/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 02/10/2019). Negritei.

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Processo nº 1029213-42.2023.8.11.0003

ID: 315898268

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1029213-42.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATAL GOMES JARDIM

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1029213-42.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1029213-42.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeitos] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), NATAL GOMES JARDIM - CPF: 053.109.031-00 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS PRÉVIAS PREVISTAS NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário referente ao IPTU no valor de R$ 2.314,58, em razão da ausência de comprovação das medidas previstas no Tema 1184 do STF e na Resolução n. 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 2. A análise do recurso envolve as seguintes questões: (i) verificar se houve violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. (ii) avaliar a aplicabilidade imediata do Tema n. 1184 do STF e da Resolução n. 547/2024 do CNJ às execuções fiscais em trâmite; (iii) verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal pela ausência de comprovação de adoção de medidas administrativas e prévio protesto do título. III. Razões de decidir 3. Não se constatou violação aos princípios apontados, uma vez que o juízo de primeiro grau oportunizou ao Município a adoção das medidas exigidas pela tese fixada no Tema 1184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ, com advertência quanto à extinção em caso de inércia. 4. A jurisprudência do STF, fixada no Tema n. 1184, tem aplicação imediata às execuções fiscais em trâmite, por se tratar de interpretação de norma preexistente, não havendo afronta aos princípios da irretroatividade ou do tempus regit actum. 5. A ausência de comprovação de medidas administrativas e de protesto do título confirma a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, aplicáveis de forma imediata às execuções fiscais em trâmite.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, e 485, IV; LEF, art. 40, §4º; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, relator Min. Alexandre de Moraes, Tema 1184, j. 2.8.2024; TJ/MT, Ap 1005519-54.2017.8.11.0003, rel. Des. José Luiz Leite Lindote, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 2.10.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra decisão monocrática proferida por esta Relatora, que negou provimento ao apelo, confirmando a sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada em desfavor de NATAL GOMES JARDIM, com fundamento no Tema 1184 fixado do STF e na Resolução n. 547 do CNJ, por não restar comprovada a adoção das referidas medidas. O agravante alega que o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal não estabeleceu um valor específico para caracterizar débito de pequeno valor e que, com fundamento em sua autonomia legislativa, editou a Lei Complementar n.º 493/2024, a qual incluiu o § 4.º ao art. 283 da Lei Municipal n.º 1.800/1990, fixando o piso de 2 UFP-MT (R$ 478,56) para a propositura de ações executivas. Assevera que o valor estabelecido pelo STF não pode ser aplicado indiscriminadamente a todas as execuções fiscais, devendo ser respeitada a competência do município para definir o valor mínimo para cobrança judicial, em consonância com o disposto no artigo 283, § 4º, do Código Tributário Municipal. Ressalta que, no entendimento jurisprudencial preponderante, até a conclusão do Tema 1184, o protesto era tratado como uma mera faculdade do ente público, e não como requisito da ação fiscal. Sustenta, por fim, que o decisum agravado desconsiderou o regime de transição instituído pela Resolução 547/2024, que permite a suspensão do feiro para o cumprimento das providências prévias, visando resguardar os princípios da segurança jurídica e do contraditório. Ao final, requer a reforma da decisão monocrática para que seja dado provimento ao recurso de apelação, com o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, haja vista o que está previsto na Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis, contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse de agir, nos termos da tese firmada no Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF e da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Ressai destes autos que o ente público ajuizou execução fiscal pretendendo o recebimento do crédito tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa n. 3210/2023, no valor de R$ 2.314,58 (dois mil, trezentos e quatorze reais e cinquenta e oito centavos), referente à dívida de IPTU. O Juízo de primeiro grau determinou a intimação do exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias manifestar-se acerca do Tema 1184 e da Resolução n. 547 do CNJ (Id 277144357), ao qual o exequente requereu suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para adoção das medidas (Id 277144359). Entretanto, após a suspensão deferida, o agravante não comprovou o cumprimento das medidas exigidas pelo tema e, tampouco, a impossibilidade de fazê-lo, configurando, assim, a ausência de interesse de agir. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, ao analisar o Tema 1184 sob o regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis".[grifo nosso] Nessa perspectiva, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22/2/2024, a Resolução nº 547/2024, a qual “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”, que estabeleceu as seguintes condições, para o ajuizamento das execuções fiscais, a partir de sua vigência: “(...) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (...)” [grifo nosso] No caso em análise, ao contrário do alegado no recurso, verifica-se que foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como as diretrizes previstas nas normas que fundamentaram a sentença (Tema 1184 do STF e Resolução n. 547 do CNJ). O juiz de primeiro grau concedeu ao exequente a oportunidade de adotar as providências exigidas no item “2” da tese do STF, reproduzidas na Resolução n. 547 do CNJ, esclarecendo que a inércia acarretaria a extinção da execução. Todavia, o agravante limitou-se a repetir os argumentos e requerer novamente o prazo de suspensão (Id 277144363), não comprovando ter adotado as medidas exigidas previamente ao ajuizamento da execução fiscal. É importante destacar que, embora a execução fiscal tenha sido distribuída antes do julgamento do Tema 1184, sua aplicação é imediata aos processos em trâmite e aos novos, por se tratar de interpretação da norma, e não de criação de regra sujeita aos princípios da irretroatividade ou do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). Desse modo, considera-se legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, uma vez que não foi comprovado o exaurimento de tentativas menos onerosas e proporcionais para a cobrança do crédito tributário. Quanto à alegação de inaplicabilidade da tese às execuções já em curso, o próprio acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Ademais, a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). No que concerne à questão da autonomia legislativa municipal para fixação de valores de ajuizamento inferiores ao previsto nacionalmente, igualmente a matéria foi abordada, com o claro reconhecimento de que a legislação local não pode afastar a aplicação dos parâmetros definidos pelas instâncias superiores, notadamente quando fundados em julgamentos com efeitos vinculantes. Desse modo, mostra-se correta a extinção da execução fiscal de baixo valor, uma vez que não foi comprovado o exaurimento de tentativas menos onerosas e proporcionais para a cobrança do crédito tributário. A propósito, este Tribunal já teve a oportunidade de decidir em casos semelhantes: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Rondonópolis/MT contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública, que extinguiu execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão do valor da execução ser inferior a R$ 10.000,00, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da execução é inferior ao limite estabelecido pela Resolução do CNJ e se o município observou as condições para a suspensão do processo, previstas no novo entendimento jurisprudencial. III. Razões de decidir. 3. O valor da execução (R$ 2.489,76) é inferior ao limite de R$ 10.000,00 fixado pelo CNJ para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. 4. O processo foi suspenso a pedido da Fazenda Pública para adoção de medidas necessárias, como o protesto do título. Contudo, após o decurso do prazo de suspensão, não houve qualquer manifestação da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Tema 1.184. (N.U 1005519-54.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024) [grifo nosso] Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão monocrática. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Cooperativa Mista Roma e outros x Cooperativa Mista Roma e outros

ID: 306508826

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001171-64.2020.8.11.0107

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA MISTA ROMA RENAN DEFACIO CALASSARA

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA ROMA RENAN DEFACIO CALASSARA

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO INGLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RISTOFF PAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELISA CERENA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEX TOCANTINS MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001171-64.2020.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001171-64.2020.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Consórcio] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RENAN DEFACIO CALASSARA - CPF: 954.407.391-49 (APELADO), GABRIEL RISTOFF PAZ - CPF: 055.663.511-66 (ADVOGADO), ELISA CERENA CARVALHO - CPF: 362.700.128-13 (ADVOGADO), ALEX TOCANTINS MATOS - CPF: 376.429.871-53 (ADVOGADO), COOPERATIVA MISTA ROMA - CNPJ: 61.550.836/0001-54 (APELANTE), CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - CPF: 908.308.495-72 (ADVOGADO), JULIO CESAR WAGNER DO NASCIMENTO - CNPJ: 36.452.714/0001-88 (APELANTE), ARTHUR TERUO ARAKAKI - CPF: 869.636.191-15 (ADVOGADO), JULIO CESAR WAGNER DO NASCIMENTO - CNPJ: 36.452.714/0001-88 (TERCEIRO INTERESSADO), ARTHUR TERUO ARAKAKI - CPF: 869.636.191-15 (ADVOGADO), COOPERATIVA MISTA ROMA - CNPJ: 61.550.836/0001-54 (APELADO), CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - CPF: 908.308.495-72 (ADVOGADO), JULIO CESAR WAGNER DO NASCIMENTO - CNPJ: 36.452.714/0001-88 (APELADO), ALEX TOCANTINS MATOS - CPF: 376.429.871-53 (ADVOGADO), ELISA CERENA CARVALHO - CPF: 362.700.128-13 (ADVOGADO), GABRIEL RISTOFF PAZ - CPF: 055.663.511-66 (ADVOGADO), RENAN DEFACIO CALASSARA - CPF: 954.407.391-49 (APELANTE), CARLOS EDUARDO INGLESI - CPF: 146.202.028-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CIÊNCIA DA NATUREZA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por consumidor que ajuizou ação anulatória cumulada com indenização por danos materiais e morais contra cooperativa e seu representante, alegando ter sido induzido em erro ao aderir a contrato de consórcio sob a falsa promessa de crédito imediato. Sustenta ter sido orientado a prestar informações inverídicas e que teria sido vítima de fraude. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade do contrato e a ciência do autor quanto às regras do grupo de consórcio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve vício de consentimento que justifique a anulação do contrato firmado entre as partes, notadamente sob a alegação de erro ou dolo; (ii) se há elementos nos autos que caracterizem propaganda enganosa; (iii) se a sentença deve ser reformada quanto à responsabilidade contratual e à distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O contrato apresentado demonstra, de forma inequívoca, a adesão consciente do consumidor às condições do consórcio, inclusive quanto à forma de contemplação por sorteio ou lance, sem garantia de crédito imediato. 4. A documentação assinada pelo próprio autor, bem como as gravações de atendimento e os documentos de proposta, reforçam a transparência das cláusulas e afastam a existência de dolo ou engano apto a anular o negócio jurídico. 5. A alegação de propaganda enganosa não se sustenta diante da ausência de prova mínima de promessa não cumprida por parte da cooperativa ou de seus prepostos. 6. A sentença reconheceu corretamente a natureza recíproca da sucumbência, uma vez que parte dos pedidos foi parcialmente acolhida, resultando na manutenção de cláusulas contratuais essenciais e na recusa de retenção indevida de valores pela cooperativa. 7. Não se verifica desequilíbrio na distribuição dos honorários, tampouco há justificativa para a pretendida inversão do ônus sucumbencial. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos desprovidos. Majorados os honorários advocatícios (4%) à ambos os recorrentes. Tese de julgamento: "1. A validade de contrato de consórcio subscrito com ciência expressa de suas cláusulas afasta a alegação de vício de consentimento por promessa de crédito imediato não pactuada. 2. A ausência de prova robusta de conduta enganosa ou promessa não cumprida inviabiliza o reconhecimento de propaganda enganosa. 3. A distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais é compatível com o resultado parcial da lide, não se justificando sua inversão." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Tratam-se de Recursos de Apelações Cíveis interpostos por RENAN DEFACIO CALASSARA e COOPERATIVA MISTA ROMA LTDA contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da comarca de Nova Ubiratã, MT, na “AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” movida por RENAN DEFACIO CALASSARA em desfavor da Cooperativa. Prolatada a sentença (ID. 242632709): “III - Dispositivo Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de consórcio de nº 100055288, grupo 1002, cota 536. b) CONDENAR a parte ré COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO a restituir ao autor RENAN DEFACIO CALASSARA a importância dos valores por ele até então pagos, em 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano de consórcio, devendo tal valor ser corrigido monetariamente pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, a partir do desembolso, bem como pelos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes últimos com incidência a partir do trigésimo dia do encerramento do grupo, descontada a taxa de administração. Face à sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, a serem rateadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) pela parte autora e 50% (cinquenta por cento) pela parte ré. Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversária, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC), a ser rateado na mesma proporção das custas, afastada a compensação (art. 85, §14, do CPC).” Em suas razões recursais (ID. 242632720), A Cooperativa apelante se insurge contra a sentença de primeiro grau, apenas quanto a sua condenação aos honorários sucumbenciais (reciproca). Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e condenada a parte autora exclusivamente, ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Já o autor apelante em suas razões (ID. 242632723), apresenta tese de reforma da sentença, sob a alegação de que comprovou pelas provas produzidas nos autos, o vício da vontade em assinar o contrato de adesão a consórcio, a propaganda enganosa pela empresa Apelada, além da má-fé ao induzirem o consumidor ao erro, mediante fornecimento de informações equivocadas e falsas. Defende o respeito ao princípio da boa-fé objetiva, a pretensão da anulação do negócio jurídico. Aduz pelo reembolso dos valores pagos imediatamente, sob pena de enriquecimento indevido. Alega a ocorrência de dano moral. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas por Júlio Cesar Wagner do Nascimento e Cooperativa Mista Roma (ID. 263183296 e 242632731). É o relatório. V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos que Renan Defacio Calassara ajuizou ação anulatória de contrato com pedido de indenização por danos materiais e morais e tutela antecipada contra a Cooperativa Mista Roma Ltda. e Júlio Cesar Wagner do Nascimento. Relata que, em outubro de 2020, foi induzido a acreditar que contrataria um financiamento para construção de imóvel, mas na verdade tratava-se de um consórcio. A proposta foi feita por representantes da empresa JCWINVEST, filial de Lucas do Rio Verde-MT. O autor pagou R$ 22.385,55 como entrada, sob a promessa de que receberia R$ 300 mil em 30 dias, o que não se concretizou. Afirma que foi enganado e orientado a confirmar informações falsas por telefone, sob a alegação de que era contrato padrão. Descobriu a fraude ao saber que não havia sido contemplado em assembleia, típica de consórcio. Diante disso, requer a anulação do contrato, indenização por Danos Materiais de R$ 22.385,55 e Danos Morais ao valor sugerido não inferior a 20 salários-mínimos. Em contrarrazões, a parte apelada defende que não houve qualquer promessa de concessão de crédito imediato, tampouco foi omitida a natureza jurídica do contrato de consórcio, fazendo prova de suas alegações por Extrato de Consórcio, histórico de lances, Proposta de Participação em Grupo, Declaração de Ciência de que a requerida não comercializa cota de consórcio contemplada e áudio do pós venda de aquisição de cota. Em sentença, o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento: “....a contratação em apreço expõe claramente que o autor teve pleno conhecimento que se tratava de um consórcio, onde a ré foi cautelosa em ser transparente quanto a contemplação da carta de crédito, que ocorreria somente por sorteio ou lance, demonstrando que não seria depositado nenhum valor de imediato na conta bancária do autor, não sendo justa a responsabilização da parte ré.” Neste contexto, a despeito dos áudios juntados pelas partes (pós-venda – ID. 242632679) como sendo prova “inconteste”, pouco significaria discutir a questão, à evidencia da contra prova produzida pela parte adversa nos autos, de comprovação do consumidor ter de fato contratado/anuído (assinatura do próprio punho) aos termos da “Proposta de Participação em Grupo de Consórcio” nº 10055288 (ID. 242632661). Tem-se que à tal questão, restou incontroverso a assinatura em contrato de adesão a grupo de consórcio. Em que pese as alegações do autor de que com o pagamento de valor, seria “liberado” o crédito total para aquisição de imóvel, é certo que o contrato entabulado entre as partes não consta tal promessa, inexistindo qualquer disposição no sentido de liberação de crédito imediatamente. Pelo contrário, juntamente com a Proposta de adesão apresentada pelo autor com a inicial, consta documento de questionário (ID. 242631801), no qual o próprio consumidor declara ter plena ciência e concordância que as contemplações ocorrem somente por sorteio ou lance, nos termos do Regulamento do grupo, parte integrante do presente. O apelante aderiu ao contrato de consórcio, cujo funcionamento foi devidamente exposto e aceito. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO – CONSÓRCIO – PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NÃO DEMONSTRADA – CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO – CIÊNCIA DE QUE A CONTEMPLAÇÃO OCORRERIA APENAS POR LANCE OU SORTEIO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA – INVERSÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Segundo a Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcio, a hipótese de contemplação dá-se apenas por sorteio ou lance (§ 1º do art. 22). Essa regra visa preservar a higidez financeira do Grupo. Não comprovado nos autos, ainda que minimamente, os argumentos do autor de que houve vício de consentimento (induzido a erro) ou propaganda enganosa, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe” (TJMT, AP 1010298-42.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 29/09/2024). Ademais, como vemos, em sentença restou bem explicitado sua convicção/motivação, do incontroverso fato da proposta ter sido aceita pelo consumidor, que seduzido pela oferta, aceitou na forma como informado. Neste importe, deveria o autor consumidor do produto concentrar seus esforços a constituição do seu direito (artigo 373, I do Código de Processo Civil), comprovando, minimamente, a ilegalidade do contrato pactuado, diante da natureza diversa. Contudo, nos autos não se desincumbiu do seu ônus de prova. E mesmo na distribuição do ônus da prova sob enfoque do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se dos autos a confirmação da relação jurídica (adesão a Grupo de consórcio – crédito construção imóvel) mantida com a requerida, pelas confirmações dos dados em fase pós-venda (ID. 242632679), a comprovação por si, da concordância tácita da parte autora com os termos pactuados. Além disso, considerando que as partes mantêm relacionamento negocial - contrato devidamente pactuado através de assinatura - se aplica o princípio do venire contra factum proprium, que veda a adoção de comportamento contraditório após a execução do contrato, gerando legítima expectativa na contraparte. Pelos documentos e tratativas do contrato, tem-se que não há qualquer prova da parte requerente a empregar verossimilhança às suas alegações, a aludida “indução a erro” pelos prepostos da requerida, ou que estes tenham atuando com dolo no momento da contratação. Conclui-se que inexiste prova nos autos de ocorrência de vício de vontade que possa anular o negócio jurídico travado entre as partes. Assim, para a anulação de um ato jurídico depende da demonstração inequívoca da existência de vício de consentimento, resultante de erro, dolo ou coação (art. 151 e seguintes do Código Civil), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, interferindo na elaboração do negócio jurídico que se pretende anular. Situação essa, que não se mostra nos presentes autos. Portanto, por ter dado adequada solução à lide, de rigor a manutenção da sentença. Por fim, quanto ao pedido de inversão/redistribuição dos honorários sucumbenciais da Cooperativa apelante, a pretensão de condenar a parte requerente exclusivamente ao pagamento dos honorários sucumbenciais. É cediço que nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados levando-se em conta o grau de sucumbenciais de cada parte, observando critérios como o proveito econômico obtido. No caso, a sentença havia condenado as partes reciprocamente ao pagamento integral das despesas e honorários, isso porque, é de se notar pelo próprio dispositivo da decisão que houve acolhimento em parte dos pedidos iniciais, condição essa que destoa das razões recursais da apelante. Destarte, com a procedência em parte da ação, com a declaração de rescisão do contrato de consórcio sub judice, além da improcedência a pretensão de retenção de 10% (dez por cento), a título de taxa de cancelamento ao grupo, mas mantidas as demais cláusulas do título, as partes foram igualmente vencedor e vencido, sendo justa a redistribuição dos ônus sucumbenciais para condenar os litigantes no pagamento pro-rata das custas e honorários advocatícios. Portanto, não merece amparo a pretensão recursal para que seja afastado ou invertido o ônus de sucumbência. Isto posto, conheço dos recursos, e NEGO-LHES PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em desfavor das recorrentes em 4% (quatro por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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