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Processo nº 1036385-35.2023.8.11.0003

ID: 262167652

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1036385-35.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO DE JESUS CABEZAS

Acórdão

Advogados:

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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AURELIO DIAS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036385-35.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86),… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036385-35.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Parcelas de benefício não pagas, Concessão] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [RONALDO DE JESUS CABEZAS - CPF: 012.175.491-02 (AGRAVADO), WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA - CPF: 036.005.781-03 (ADVOGADO), AURELIO DIAS DOS SANTOS - CPF: 037.526.131-14 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (AGRAVANTE), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTISSIMO SENHOR DES. RELATOR MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR. E M E N T A Direito Previdenciário e Processual Civil. Agravo Interno. Litispendência. Inocorrência. Reformada a sentença para determinação do prosseguimento do feito. I. Caso em exame Agravo Interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de Apelação Cível do recorrido, desconstituindo a sentença que extinguiu o feito por suposta litispendência e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento regular da demanda. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se há identidade entre as ações ajuizadas pelo recorrido, caracterizando a litispendência nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. III. Razões de decidir 3. O instituto da litispendência exige a existência de identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, nos termos do art. 337, § 2º, do CPC. 4. No caso concreto, constatou-se que as demandas possuem pedidos distintos, uma vez que a primeira pleiteia o benefício a partir de 08/12/2020, enquanto a segunda o faz desde 27/10/2023, inexistindo a identidade necessária à configuração da litispendência. 5. Precedente jurisprudencial confirma que a diferença no objeto das demandas impede o reconhecimento da litispendência, viabilizando o prosseguimento do feito. 6. Assim, a decisão recorrida que afastou a litispendência e determinou o prosseguimento da demanda deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "A litispendência somente se configura quando há identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, sendo inviável seu reconhecimento quando os pedidos possuem marcos temporais distintos." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, em face da decisão monocrática proferida em 03/12/2024 (id. 256613660) que deu provimento ao recurso de Apelação Cível, interposto pelo recorrido Ronaldo de Jesus Cabezas, para desconstituir a sentença recorrida, e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para o prosseguimento regular do feito. Em suas razões recursais, o agravante aduz que no caso dos autos, o pedido, as partes e a causa de pedir de ambas as ações são os mesmos, restando evidenciado a ocorrência de litispendência. Alega que o fato de uma ação pleitear o termo inicial do benefício a partir de uma data e a outra pedir a partir de outra data, não faz com que os pedidos sejam diversos, pois o benefício é o mesmo. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que, em juízo de retratação, seja reformada a decisão monocrática e, em caso negativo, para que seja levado o presente Agravo Interno para julgamento pelo órgão colegiado, apreciando-se as questões expostas no presente recurso. Sem contrarrazões (Id. 273835872). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Verifico que a parte agravante pretende que seja realizada a retratação da decisão monocrática proferida por esta relatoria, que deu provimento ao recurso de apelação interposto para desconstituir a sentença recorrida, e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para o prosseguimento regular do feito. De acordo com a decisão recorrida: “[...] O Recorrente pretende a reforma da sentença, sob o argumento de que não sucedeu litispendência no caso em exame, porque a Ação Previdenciária nº 1009364-50.2021.811.0037, em trâmite na 4° Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, não tem tríplice identidade com esta, ou seja, mesmo objeto, causa de pedir e pedido. Defende que o pedido das ações são distintos, na medida em que nesta busca a concessão de Auxílio-Acidente, desde a data do cadastramento da denúncia junto a Ouvidoria do INSS ocorrido em 27/10/2023, com fundamento em acidente de trabalho. Enquanto, o objetivo do primeiro processo era a obtenção do benefício do auxílio-acidente previdenciário desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença, qual seja, 08/12/20020 (NB: 708.267.544-6). Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença para julgar totalmente procedente o pedido de concessão de Auxílio-Acidente, visto que o laudo pericial constado nos autos atestou pela redução da capacidade laboral do autor. [...] [...]Conforme explicitado no relatório acima, cuida-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por Ronaldo de Jesus Cabezas, contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da Ação para Concessão de Auxílio-Acidente, ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, extinguiu a ação, por reconhecer a litispendência entre a presente demanda e outra, registrada sob o nº 1009364-50.2021.811.0037, em trâmite na 4° Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT. A Ação para Concessão de Auxílio-Acidente, ajuizada por Ronaldo de Jesus Cabezas, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, busca a concessão do referido benefício por ter sofrido um grave acidente de trabalho em 23/09/2020, que resultou em fraturas do membro inferior esquerdo e em decorrência desse fato apresenta sequelas de traumatismo do membro inferior (CID 10 T93) e fratura da diáfise da tíbia (CID 10 S82.2), incapacitando-o para as atividades laborais habitual. Narra que ajuizou ação previdenciária anterior, cujo tramite se deu na 4° Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, (autos n° 1009364-50.2021.811.0037), na qual postulou o mesmo benefício com fundamento nas patologias que lhe acometem, mas requerendo que o benefício seja concedido a partir da data de cessação do auxílio-doença, em 08/12/2020. Assim, o magistrado singular julgou extinto a presente demanda, por reconhecer a litispendência, in verbis: “(...) Com essas considerações, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em virtude de litispendência com a ação anulatória nº 1009364-50.2021.811.0037, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos termos do artigo 337, VI, §§1º e 3º e artigo 485, V, ambos do Código de Processo Civil (...)” (id. 254728671). Irresignado, o autor recorre da sentença que reconheceu a litispendência, porque, segundo sustenta, não retou caracterizada a tríplice identidade exigida pelo referido instituto processual (id. 254728672). O artigo 337, §§1º e 2º, do CPC, estabelece que há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo uma ação idêntica à outra, ou seja, têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido: “(...) §1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2º. Uma ação é idêntica à outra quanto possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.” O efeito da litispendência é a impossibilidade de nova propositura de um mesmo pleito, ou seja, veda-se o curso simultâneo de duas ou mais ações judiciais iguais, em que há a identidade das partes, do objeto e da causa de pedir, tanto próxima como remota (§ 2º). Consoante disposto no art. 485, V, do CPC, caracterizada a perempção, litispendência ou coisa julgada, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito, independentemente de arguição da parte interessada, uma vez que a matéria em questão pode e deve ser conhecida de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição (§ 3º). Nota-se que o regramento processual civil adotou a teoria dos tria eadem, segundo a qual a identidade de uma demanda se retrata nos mesmos elementos de outra ação em curso, no caso, os sujeitos, causa de pedir remota e próxima e o pedido imediato, o que configura o instituto da litispendência. No caso em exame, o Recorrente intentou ação em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), buscando a concessão de Auxílio-Acidente desde a data da Denúncia em 27/10/2023 sob o número 03005.316299/2023-64. Portanto, conclui-se que o Recorrente, embora tenha ajuizado duas ações em face da autarquia, essas não vieram sustentadas no mesmo pedido, o que afasta a ocorrência da litispendência. Logo, deve ser afastada a extinção do feito fundada na litispendência. A propósito, cita-se julgado sobre o assunto: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - OBJETOS DAS AÇÕES DIVERSOS - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. Não há falar em litispendência se os objetos das ações são diversos, ainda que as partes sejam as mesmas. Inexistindo a litispendência, deve a sentença extintiva ser desconstituída, para o regular processamento do feito, no Juízo de base.” (N.U 1012579-27.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2022, Publicado no DJE 03/11/2022) Sendo assim, merece reforma a sentença recorrida. Forte nas razões, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por Ronaldo de Jesus Cabezas para desconstituir a sentença recorrida, e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para o prosseguimento regular do feito [...]” Diante dessas considerações, o provimento do recurso de apelação interposto, se tratava de medida imperativa. Cumpre ressaltar que, como se sabe, o Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão. Portanto, na realidade, vislumbra-se que a pretensão do agravante é, na realidade, levar a discussão acerca da matéria ao Colegiado, posto o inconformismo com o pronunciamento deste Relator. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1020327-92.2025.8.11.0000

ID: 307943783

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020327-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WANER RONDON NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANILDO DE ALMEIDA

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FRANCISCO ANIS FAIAD

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AGRAVANTE: WANER RONDON NETO AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por WANER RONDON NETO, contra decisão… AGRAVANTE: WANER RONDON NETO AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por WANER RONDON NETO, contra decisão interlocutória proferida (ID. 197127562 – Autos de Origem – nº 1046012-75.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu pedido de tutela de urgência, sob os seguintes fundamentos: “Compulsando os autos verifica-se a impossibilidade de plano de conceder a tutela de urgência, diante da ausência de probabilidade do direito e perigo de dano. Nem mesmo, o risco de resultado útil ao processo restou evidenciado. No caso é indispensável a resposta do requerido para verificar a possibilidade de antecipar o mérito da causa. De plano não há como afirmar a veracidade de tal fato, necessitando de demais provas para aquilatar a verdade real. Não se trata de direito instantâneo que quando agredidos necessita de imediata recomposição. Além do que, não há situação emergencial para justificar a antecipação da tutela. Diante do exposto, indefiro a tutela urgência. [...]” O Agravante sustenta que a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação, pois não enfrentou os argumentos centrais do pedido liminar, notadamente a documentação que comprovaria a abusividade dos encargos contratuais. Aduz que foi apresentado laudo técnico contábil demonstrando excesso nos valores cobrados e que já foram quitadas parcelas com valores superiores ao devido, configurando repetição de indébito. Alega, ainda, que há risco concreto de inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes e de apreensão do veículo financiado, o qual utiliza como meio de trabalho e locomoção pessoal. Requer a concessão de efeito suspensivo ativo para autorizar o depósito judicial das parcelas vincendas no valor de R$ 4.994,76 e suspender as medidas de cobrança enquanto tramita o feito revisional. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo-se a tutela de urgência nos termos do pedido inicial. Dispensada a comprovação do recolhimento do preparo recursal tendo em vista o Agravante ser beneficiário da Justiça Gratuita. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, possui cabimento com base no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil, e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. A concessão do efeito suspensivo condiciona-se à relevância da fundamentação formulada pelo Agravante, bem como à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 995, § único, do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). A análise do pedido de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento se dá sob o prisma da cognição sumária, própria desta fase processual, razão pela qual se trata de apreciação preliminar e perfunctória, voltada exclusivamente à verificação da presença dos requisitos legais do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sem exaurimento do mérito ou aprofundamento das questões de fato ou de direito debatidas. Neste momento, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela recursal. Isso porque a controvérsia submetida à apreciação judicial demanda, inevitavelmente, instrução probatória mínima, com a juntada e análise de documentos, oportunidade de manifestação do contraditório e, caso necessário, a produção de prova técnica, como a realização de perícia judicial contábil. Acrescente-se, ainda, que o Agravante não indica, de forma concreta e específica, quais cláusulas contratuais reputa abusivas, tampouco aponta quais taxas, encargos ou percentuais teriam sido aplicados de forma irregular no contrato de financiamento objeto da lide. Embora o Agravante tenha juntado aos autos um suposto laudo contábil, trata-se de documento unilateral, apresentado sem a observância do contraditório. Dessa forma, a simples existência desse elemento probatório, oriundo de iniciativa exclusivamente privada da parte interessada, não é suficiente para suprir a necessidade de produção da prova técnica por meio de perícia contábil judicial, devidamente conduzida sob os parâmetros da imparcialidade e da supervisão jurisdicional. Ressalte-se, por oportuno, que a imprescindibilidade da referida perícia deverá ser objeto de detida análise por parte do juízo de primeiro grau, a quem compete avaliar a pertinência, a utilidade e a necessidade da produção da prova técnica no contexto específico da demanda, à luz dos elementos constantes nos autos e da dinâmica do contraditório. A antecipação de qualquer juízo sobre eventual abusividade das cláusulas contratuais, sem que se tenha oportunizado esse percurso instrutório, mostra-se precipitada e incompatível com a presente fase processual. No que tange ao pedido de suspensão de atos expropriatórios, igualmente não se verifica plausibilidade jurídica apta a justificar o deferimento da medida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da constrição sobre o próprio bem objeto do contrato, sobretudo quando gravado com cláusula de alienação fiduciária, o que torna legítimos os atos executivos voltados à satisfação da obrigação assumida contratualmente. Nesse sentido: Direito Civil E Processual Civil. Apelação Cível. Embargos À Execução. Cédula De Crédito Bancário. Alienação Fiduciária. Citação Por Edital. Validade. tentativas frustradas de citação pessoal. Compensação de débito com Cota-Capital. Excesso De Execução não configurado. Improcedência mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de devedores em face da improcedência dos Embargos à Execução oriundos da inadimplência da Cédula de Crédito Bancário, com garantia de alienação fiduciária de imóvel urbano. A sentença confirmou a validade da citação ficta, afastou alegações de excesso de execução e reconheceu a legalidade da penhora do bem alienado. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em: (i) saber se é válida a citação ficta quando exauridos os meios de localização do executado; (ii) saber se é exigível a excussão prévia do bem alienado fiduciariamente antes da execução judicial; (iii) saber se é obrigatória a compensação do débito com o saldo de capital social da cooperativa; (iv) saber se há excesso de execução decorrente de ausência de compensação. III. Razões de decidir A citação ficta mostrou-se válida ante a demonstração do esgotamento de todas as diligências de localização do devedor, com tentativas infrutíferas de citação pessoal e consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, conforme exigido pelos arts. 238 e 256 do CPC. A penhora do próprio bem dado em alienação fiduciária é admitida pela jurisprudência do STJ quando o credor opta pelo processo executivo, sendo desnecessária a prévia consolidação da propriedade e realização de leilão extrajudicial (REsp 1.766.182/SC). A cláusula contratual que prevê a compensação de valores com a cota-capital condiciona tal providência à deliberação da própria credora. No caso concreto, a escolha de qual débito será compensado foi transferido para o próprio devedor, diante de mais de um débito bancário pendente. A alegação de excesso de execução foi afastada diante da regularidade do cálculo apresentado pela credora e da inexistência de prova de que tenha havido recusa à compensação ou cobrança indevida de encargos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a citação por edital quando demonstradas tentativas infrutíferas de localização do devedor e esgotados os meios disponíveis para tanto. 2. A penhora judicial do bem alienado fiduciariamente é legítima quando o credor opta por executar o título extrajudicial, independentemente da prévia excussão extrajudicial. 3. A compensação de débito com cota-capital, em contratos de cooperativa, está condicionada à anuência da credora, nos termos pactuados. 4. Inexistindo irregularidade nos cálculos ou resistência à compensação, não há excesso de execução a ser reconhecido”. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238 e 256; CC, art. 1.361 e seguintes; L. 9.514/1997. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.766.182/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 09.06.2020; TJ-RJ, AI 0100463-42.2023.8.19.0000, Rel. Des. Milton Fernandes de Souza, j. 12.03.2024. (N.U 1006315-35.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 14/05/2025)-Grifei Com relação à pretensão de suspensão da negativação, também não há, neste momento, elementos suficientes para afastar a presunção de legitimidade da inscrição nos cadastros de inadimplentes. A alegação de abusividade contratual ou de cobrança indevida ainda carece de adequada instrução, razão pela qual o deferimento da medida se mostraria precipitado. No que se refere ao pedido de autorização para depósito do valor que a parte entende como incontroverso, observa-se que essa quantificação é diretamente ligada à realização de avaliação técnica, o que reforça a necessidade de prévia apuração nos autos principais, não sendo possível fixar valor provisório de imediato sem risco de incorrer em distorções. Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência recursal ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Tratando-se de matéria exclusivamente patrimonial, fica dispensado o parecer do Ministério Público em razão de inexistir interesse público ou envolvimento de menor ou incapaz. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1019063-40.2025.8.11.0000

ID: 298506581

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019063-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CESAR RENATO GHISLENI VALMIRA DE FATIMA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ALEXANDRE MARINHO DE SOUZA

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GUSTAVO FRANCO RIBEIRO

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MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO

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AGRAVANTE: CESAR RENATO GHISLENI, VALMIRA DE FATIMA PINHEIRO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos, etc. Trata-se de recurs… AGRAVANTE: CESAR RENATO GHISLENI, VALMIRA DE FATIMA PINHEIRO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por CESAR RENATO GHISLENI, VALMIRA DE FATIMA PINHEIRO, contra decisão interlocutória proferida (ID. 194508189 – Autos de Origem – nº 1003988-44.2025.8.11.0037) pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que indeferiu pedido de tutela de urgência, sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por CESAR RENATO GHISLENI e VALMIRA DE FATIMA PINHEIRO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO, ambos qualificados. Alega, em síntese, que “Os requerentes, produtores rurais conhecidos na cidade de Primavera do Leste-MT, a fim de possibilitar uma expansão e iniciar o custeio pecuário firmaram sua primeira cédula de crédito bancário com a requerida (CCB) em 03 de agosto de 2021, iniciando sua relação com a cooperativa em questão, posteriormente pactuou a Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira (CPR FINANCEIRA), com a requerida em 10 de outubro de 2022, ocorre que ai se inicia a celeuma enfrentada pelos requerentes. Isso devido ao fato de que os requeridos foram reiteradamente compelidos pela Requerida a celebrar sucessivas Cédulas de Crédito Bancário, sob o argumento de que tal medida seria necessária para a liquidação das operações anteriores, cujo inadimplemento decorria de dificuldades financeiras momentâneas. Todavia, observa-se que tal prática consistiu, na verdade, em verdadeira coação econômica, na medida em que os Requerentes, diante da iminência de protestos, restrições de crédito e demais sanções contratuais, não dispunham de alternativa senão anuir às condições impostas unilateralmente pela instituição financeira. Ressalte-se que, a cada nova Cédula de Crédito, os encargos financeiros se avolumavam de forma desproporcional, implicando na capitalização de juros, elevação das taxas e inclusão de encargos moratórios, o que, ao invés de viabilizar a quitação do débito, tornou a obrigação ainda mais onerosa e impagável, caracterizando, assim, o fenômeno da chamada "rolagem" da dívida em condições abusivas’’. (id. Num. 190725996). Assim, requer a concessão de tutela antecipada para: “Que a Requerida se abstenha de inscrever o nome da Parte Autora nos registros dos órgãos de proteção ao crédito, ou, caso já o tenha feito, suspender IMEDIATAMENTE referida inscrição; Manter a Parte Autora na posse do bem dado em garantia, visto que se trata de bem necessário e imprescindível para produção e sustento da Parte; Que Vossa Excelência autorize o depósito do valor incontroverso, informado após realização de laudo pericial’’. É a síntese do relatório. Fundamento e decido. É de se registrar que a tutela antecipada caracteriza-se pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. De acordo com a nova sistemática normativa vigente, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, é cediço que a tutela provisória se divide em Tutela de Urgência e de Tutela de Evidência. Nestes termos: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência está regulamentada no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, que prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303 também do novo códex, que dispõe acerca do pedido de tutela antecipada: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não vislumbra-se, nesta fase de cognição, os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, não havendo provas que evidenciem a alegação de abusividade e ilegalidade dos encargos incidentes sobre o valor financiado. Assim, o acolhimento das pretensões implicaria ofender ao princípio da “Pacta Sunt Servanda” que rege as relações contratuais e, segundo o qual, os contratos devem ser cumpridos nos termos em que foram pactuados. Ademais, a negativação do nome da parte autora e a continuidade das cobranças são medidas de regular exercício de direito do requerido. Deste modo, não há como reconhecer, desde logo, que exista prova capaz de evidenciar a probabilidade das alegações do requerente, vez que necessário a análise do contrato de financiamento para aferir-se se, de fato, as cobranças estão sendo realizadas em desconformidade com o acordado entre as partes. Diante desta situação, as alegações trazidas pela parte requerente não autorizam, ao menos em sede de cognição sumária, a concessão da tutela requerida, sendo necessária a dilação probatória para análise da matéria discutida. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PRETENDIDA e, em consequência, determino a citação da parte requerida para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se as advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso seja apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação. [...]” Os Agravantes alegam que a decisão foi proferida com base equivocada quanto à valoração da prova da probabilidade do direito, exigindo cognição exauriente para deferimento da tutela, em desacordo com os requisitos do art. 300 do CPC. Sustentam que foram demonstradas, com base documental, abusividades contratuais, encargos ilegais, renegociações compulsórias, capitalização de juros e outras práticas que comprometem o equilíbrio contratual, trazendo elementos suficientes para deferimento da medida em sede de cognição sumária. Aduzem ainda que há perigo de dano irreparável, consistente na possibilidade de perda da posse da propriedade rural essencial à subsistência e atividade produtiva dos agravantes, além dos efeitos prejudiciais de possível negativação do nome em cadastros de inadimplentes, o que inviabiliza o acesso a crédito rural. Defendem a inaplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda diante de cláusulas abusivas, coação econômica e desequilíbrio contratual, invocando a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Diante disso, pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso para suspender a exigibilidade das obrigações controvertidas, impedir medidas expropriatórias e negativação, bem como, ao final, requerem o provimento do agravo com a consequente reforma da decisão agravada, a fim de conceder a tutela provisória pleiteada. Preparo recursal recolhido em ID. 292781890. É o relatório. Decido. Analisando a documentação apresentada pelo Agravante, entendo presentes os requisitos para deferimento da benesse em grau recursal, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita. O presente recurso é tempestivo, possui cabimento com base no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil, e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. A concessão do efeito suspensivo condiciona-se à relevância da fundamentação formulada pelo Agravante, bem como à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 995, § único, do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). A análise do pedido de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento se dá sob o prisma da cognição sumária, própria desta fase processual, razão pela qual se trata de apreciação preliminar e perfunctória, voltada exclusivamente à verificação da presença dos requisitos legais do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sem exaurimento do mérito ou aprofundamento das questões de fato ou de direito debatidas. Neste momento, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela recursal. Isso porque a controvérsia submetida à apreciação judicial demanda, inevitavelmente, instrução probatória mínima, com a juntada e análise de documentos, oportunidade de manifestação do contraditório e, caso necessário, a produção de prova técnica, como a realização de perícia contábil. A antecipação de qualquer juízo sobre eventual abusividade das cláusulas contratuais, sem que se tenha oportunizado esse percurso instrutório, mostra-se precipitada e incompatível com a presente fase processual. No que tange ao pedido de suspensão de atos expropriatórios, igualmente não se verifica plausibilidade jurídica apta a justificar o deferimento da medida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da constrição sobre o próprio bem objeto do contrato, sobretudo quando gravado com cláusula de alienação fiduciária, o que torna legítimos os atos executivos voltados à satisfação da obrigação assumida contratualmente. Nesse sentido: Direito Civil E Processual Civil. Apelação Cível. Embargos À Execução. Cédula De Crédito Bancário. Alienação Fiduciária. Citação Por Edital. Validade. tentativas frustradas de citação pessoal. Compensação de débito com Cota-Capital. Excesso De Execução não configurado. Improcedência mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de devedores em face da improcedência dos Embargos à Execução oriundos da inadimplência da Cédula de Crédito Bancário, com garantia de alienação fiduciária de imóvel urbano. A sentença confirmou a validade da citação ficta, afastou alegações de excesso de execução e reconheceu a legalidade da penhora do bem alienado. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em: (i) saber se é válida a citação ficta quando exauridos os meios de localização do executado; (ii) saber se é exigível a excussão prévia do bem alienado fiduciariamente antes da execução judicial; (iii) saber se é obrigatória a compensação do débito com o saldo de capital social da cooperativa; (iv) saber se há excesso de execução decorrente de ausência de compensação. III. Razões de decidir A citação ficta mostrou-se válida ante a demonstração do esgotamento de todas as diligências de localização do devedor, com tentativas infrutíferas de citação pessoal e consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, conforme exigido pelos arts. 238 e 256 do CPC. A penhora do próprio bem dado em alienação fiduciária é admitida pela jurisprudência do STJ quando o credor opta pelo processo executivo, sendo desnecessária a prévia consolidação da propriedade e realização de leilão extrajudicial (REsp 1.766.182/SC). A cláusula contratual que prevê a compensação de valores com a cota-capital condiciona tal providência à deliberação da própria credora. No caso concreto, a escolha de qual débito será compensado foi transferido para o próprio devedor, diante de mais de um débito bancário pendente. A alegação de excesso de execução foi afastada diante da regularidade do cálculo apresentado pela credora e da inexistência de prova de que tenha havido recusa à compensação ou cobrança indevida de encargos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a citação por edital quando demonstradas tentativas infrutíferas de localização do devedor e esgotados os meios disponíveis para tanto. 2. A penhora judicial do bem alienado fiduciariamente é legítima quando o credor opta por executar o título extrajudicial, independentemente da prévia excussão extrajudicial. 3. A compensação de débito com cota-capital, em contratos de cooperativa, está condicionada à anuência da credora, nos termos pactuados. 4. Inexistindo irregularidade nos cálculos ou resistência à compensação, não há excesso de execução a ser reconhecido”. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238 e 256; CC, art. 1.361 e seguintes; L. 9.514/1997. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.766.182/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 09.06.2020; TJ-RJ, AI 0100463-42.2023.8.19.0000, Rel. Des. Milton Fernandes de Souza, j. 12.03.2024. (N.U 1006315-35.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 14/05/2025)-Grifei Com relação à pretensão de suspensão da negativação, também não há, neste momento, elementos suficientes para afastar a presunção de legitimidade da inscrição nos cadastros de inadimplentes. A alegação de abusividade contratual ou de cobrança indevida ainda carece de adequada instrução, razão pela qual o deferimento da medida se mostraria precipitado. No que se refere ao pedido de autorização para depósito do valor que a parte entende como incontroverso, observa-se que a própria agravante condiciona essa quantificação à realização de avaliação técnica, o que reforça a necessidade de prévia apuração nos autos principais, não sendo possível fixar valor provisório de imediato sem risco de incorrer em distorções. Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência recursal ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Tratando-se de matéria exclusivamente patrimonial, fica dispensado o parecer do Ministério Público em razão de inexistir interesse público ou envolvimento de menor ou incapaz. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1026017-47.2023.8.11.0041

ID: 262365713

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026017-47.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

REGINEY DOS SANTOS PIRES RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEBORA DE OLIVEIRA ANDRADE

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MARCIA ANDREA NASCIMENTO ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA SOUZA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026017-47.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026017-47.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [REGINEY DOS SANTOS PIRES RIBEIRO - CPF: 058.211.251-62 (APELANTE), JESSICA SOUZA ALVES - CPF: 029.435.861-70 (ADVOGADO), MARCIA ANDREA NASCIMENTO ARRUDA - CPF: 804.932.701-91 (ADVOGADO), DEBORA DE OLIVEIRA ANDRADE - CPF: 688.808.801-44 (ADVOGADO), ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI - CNPJ: 37.644.512/0001-09 (APELADO), MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES - CPF: 987.332.732-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de rescisão contratual c/c restituição de valores e danos morais, reconhecendo a validade do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se o contrato de prestação do serviço firmado entre as partes visando a intermediação da redução do contrato de financiamento de veículo do Autor é válido. III. Razões de decidir Não demonstrada falha na prestação do serviço ou vício de consentimento capaz de ensejar a nulidade do negócio jurídico, nos termos dos arts. 138, 139, 145 e 171, II, do Código Civil. Aplicação do art. 373, I, do CPC, impondo ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Não comprovada a ocorrência de propaganda enganosa ou coação, tampouco demonstrado erro substancial nos termos dos arts. 138 e 139 do Código Civil, não há fundamento para a nulidade do contrato.”. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por REGINEY DOS SANTOS PIRES RIBEIRO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Morais e Materiais n. 1026017-47.2023.8.11.0041, movida em face de ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA EIRELI, que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial, condenando o Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade de que trata o art. 98, §3º do CPC. O Autor, não se conformando, interpôs o presente apelo (id. 270833886) alegando, em síntese, que a cláusula segunda do contrato é abusiva, tendo em vista que no momento da contratação não foram repassadas informações claras e precisas do risco contratual; por outro lado sustenta que “houve apenas a orientação de deixar de pagar o Banco Aymoré e pagar diretamente à Recorrida, e, a informação que a dívida seria quitada por R$16.900,00 (dezesseis mil e novecentos)”. Alega ainda que “não houve leitura do contrato e explicação de suas cláusulas ao Recorrente”. Segue argumentando que houve falha na prestação de serviço, na medida em que a Recorrida não realizou as negociações prometidas. E, por último, que faz jus à rescisão contratual, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A Ré apresentou contrarrazões (id. 270833888) impugnando a concessão da justiça gratuita e suscitando preliminar violação ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que “o Apelante não enfrenta diretamente os fundamentos da decisão apelada, limitando-se a reiterar o contido na sua peça inaugural, requerendo a reforma para julgar totalmente procedente a ação” e quanto ao mérito pugna pela manutenção da r. sentença. Foi certificado o recolhimento do preparo recursal (id. 272690882). É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO - DA QUESTÃO PRELIMINAR DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Inicialmente, verifica-se que o Apelado impugna a concessão do benefício de justiça gratuita ao Apelante sustentando, em resumo, que o Apelante não acostou aos autos prova bastante da sua hipossuficiência econômica. Contudo, a hipossuficiência exigida por lei, para fim de concessão do benefício da gratuidade quanto às taxas e custas processuais, difere da condição de miserabilidade, sendo vedado o rigorismo quando há elementos suficientes para o reconhecimento da benesse pretendida. Ademais disso, não é forçoso lembra que, uma vez concedido o benefício na instância originária, o mesmo prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos, até que se prove o contrário. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. UMA VEZ CONCEDIDA, A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PREVALECERÁ EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado pela Corte Especial, o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez concedido, e não havendo comprovação de que tenha decaído de tal direito, perdura para todos os atos do processo e em todos os graus de jurisdição. 2. Na espécie, não houve modificação do quadro de hipossuficiência da parte beneficiária, ônus que a parte ora agravante não logrou êxito em comprovar, permanecendo, assim, a assistência judiciária gratuita outrora alcançada. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1316296 SC 2018/0155659-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019) Nessa trilha, REJEITO a impugnação à justiça gratuita suscitada pela Apelada, uma vez que resta comprovada a hipossuficiência econômica exigida por lei. VOTO – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – DA ALEGADA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ANTE A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: A Apelada sustenta em suas contrarrazões a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, tendo em vista que “o Apelante não enfrenta diretamente os fundamentos da decisão apelada, limitando-se a reiterar o contido na sua peça inaugural, requerendo a reforma para julgar totalmente procedente a ação”. Entretanto, vê-se nas razões recursais que a parte Apelante enfrentou os fundamentos adotados pelo julgador singular para formação da sua convicção e rejeição de suas alegações, cumprindo com o dever de dialeticidade próprio dos recursos. Em contexto semelhante, esta Desembargadora já decidiu no sentido de reconhecer que “não há falar em ofensa ao Princípio da Dialeticidade quando de uma simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam o pedido de reforma do julgado, sendo plenamente cognoscível e compreensível a irresignação manifestada e as razões do inconformismo do recorrente (N.U 1015423-59.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 10/09/2023). Há também outros julgados deste e. Tribunal reconhecendo que “ainda que as alegações da requerente, ora apelante, sejam genéricas e singelas, reiterando, na verdade, suas teses defensivas, tal fato, não impõe necessariamente a inadmissibilidade do recurso, quando possível compreender as razões do inconformismo com os fundamentos da sentença” (TJMT - N.U 1001959-10.2022.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023). Tal qual o caso dos autos. Desse modo, REJEITO a preliminar suscitada pela parte Apelada de inadmissibilidade recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por REGINEY DOS SANTOS PIRES RIBEIRO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Morais e Materiais n. 1026017-47.2023.8.11.0041, movida em face de ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA EIRELI, que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial, condenando o Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade de que trata o art. 98, §3º do CPC. O Autor, não se conformando, interpôs o presente apelo (id. 270833886) alegando, em síntese, que a cláusula segunda do contrato é abusiva, tendo em vista que no momento da contratação não foram repassadas informações claras e precisas do risco contratual; por outro lado sustenta que “houve apenas a orientação de deixar de pagar o Banco Aymoré e pagar diretamente à Recorrida, e, a informação que a dívida seria quitada por R$16.900,00 (dezesseis mil e novecentos)”. Alega ainda que “não houve leitura do contrato e explicação de suas cláusulas ao Recorrente”. Segue argumentando que houve falha na prestação de serviço, na medida em que a Recorrida não realizou as negociações prometidas. E, por último, que faz jus à rescisão contratual, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A Ré apresentou contrarrazões (id. 270833888) impugnando a concessão da justiça gratuita e suscitando preliminar violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que “o Apelante não enfrenta diretamente os fundamentos da decisão apelada, limitando-se a reiterar o contido na sua peça inaugural, requerendo a reforma para julgar totalmente procedente a ação” e quanto ao mérito pugna pela manutenção da r. sentença. Pois bem. Cinge-se a controvérsia acerca da validade do contrato de prestação do serviço firmado entre as partes visando a intermediação da redução do contrato de financiamento de veículo do Autor. Conforme consta dos autos, o Autor/Apelante ajuizou a ação ao argumento de que adquiriu o veículo Volkswagen GOL 1.0 ANO 2021, PLACA RAR4D73, CHASSI 9BWAG45U3NT018037, mediante o pagamento de uma entrada no valor de R$ 27.211,40 (vinte e sete mil duzentos e onze reais e quarenta centavos) e o financiamento de R$ 38.778,70 (tinta e oito mil setecentos e setenta e oito reais e setenta centavos) junto ao Banco AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A (Doc 03 – Contrato Aymoré Financiamento), totalizando o valor a pagar ao banco de R$ 62.760,96 (sessenta e dois mil setecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos). E em novembro/2022, “após ver a empresa reclamada sendo anunciada por muitos meios de comunicação, e até no programa do Ratinho, foi em busca de redução das parcelas do financiamento do carro”, quando então foi convencido pela Requerida/Apelada o contrato de financiamento seria quitado mediante o pagamento de R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais), os quais seriam pagos à Requerida/Apelada. O Autor alegou, ainda, que foi orientado pelos prepostos da Ré/Apelada a parar de pagar o financiamento, tendo em vista que a função da empresa reclamada era negociar a dívida com o banco, bem como que o banco “Aymoré Crédito Financiamento e Investimento não ligaria cobrando, seu nome não iria ser inscrito nos órgãos de proteção ao crédito e o carro não iria entrar em processo de busca e apreensão”. E diante da proposta apresentada o contrato foi formalizado em 19/11/2022 (id. 270833371). Contudo, “além de ser seu nome negativado, o Banco Aymoré Crédito Financiamento e Investimento abriu processo de Busca e Apreensão do veículo, conforme (Doc 06 - 1001922-50.2023.8.11.0041).”. A Ré/Apelada, por sua vez, apresentou contestação alegando que foi contratada para tentar obter descontos do débito oriundo do Contrato de Financiamento da parte Autora com a Instituição Bancária e que “a parte contratante foi devidamente instruída sobre o tipo de serviço contratado, o setor de conferência pós-vendas/auditoria certificou em realizar contato telefônico com a parte autora, de modo a confirmar a qualidade do atendimento e compreensão das informações, sendo inclusive afirmado pela parte o pleno entendimento da contratação”. Por sua vez, o contrato de prestação de serviços acostado aos autos (id. 270833371) faz menção expressa do tipo de serviço contratado, prazo para prestação do serviço, valor dos honorários e riscos contratuais. Vejamos: O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), em seu art. 46, estabelece que "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance". No caso dos autos, o contrato firmado entre as partes apresenta redação clara e objetiva, contendo informações acessíveis ao consumidor. Nessa trilha, ressalto que o depoimento prestado pela informante do Juízo (id. 270833877), confirmando versão apresentada pelo Autor de que a proposta inicial ofertada pela Ré era de quitação do contrato de financiamento, não tem força para desconstituir a ciência dada pelo Autor ao contrato efetivamente formalizado entre as partes, mesmo porque, tanto o Autor quanto a informante do Juízo reconheceram que não efetuaram a leitura do contrato, uma vez que foram seduzidos pela possibilidade de ter o débito de financiamento reduzido pela metade. Deveras, em consonância com o art. 112 do Código Civil, a manifestação de vontade deve ser interpretada conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, inexistindo elementos nos autos que demonstrem qualquer irregularidade ou coibição, O Apelante não comprovou de maneira inequívoca que tenha sido induzido a erro essencial capaz de ensejar a nulidade do negócio jurídico (art. 138 do Código Civil). Além disso, não restou configurada qualquer hipótese de defeito no negócio jurídico, como erro substancial, dolo ou coibição, nos termos dos arts. 139, 145 e 171, II, do Código Civil. Nessa trilha, vale lembrar que em que pese tratar-se de relação de consumo, incumbe ao Autor a prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC). Logo, resta claro e evidente que o Apelado não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito alegado na inicial, deixando de comprovar que tenha sido efetivamente induzido a erro na adesão ao contrato de prestação de serviço anexo aos autos. Dessa forma, é manifesta a regularidade do contrato, não se justificando a rescisão nos termos pretendidos. Inclusive, já apreciei a mesma prática em outro julgado, vejamos: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA – AGENTE INTERMEDIÁRIO QUE ATUA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL – PRAZO PARA OBTENÇÃO DO RESULTADO – 06 A 18 MESES – PARTE AUTORA QUE NOTIFICA A RÉ 05 MESES APÓS A CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em descumprimento contratual a motivar o manejo da notificação extrajudicial e da ação de rescisão, visto que a parte contratante foi expressamente informada de que o prazo médio de negociação para redução da dívida é de 06 (seis) a 18 (dezoito) meses. Nesse passo, mostra-se correta a sentença, pois ainda que incidam as normas consumeristas ao caso, não há como se afastar a aplicação do artigo 373, inciso I, do CPC, que indica que compete ao autor fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Apelo conhecido e desprovido. (N.U 1012120-03.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Destaco, ainda, os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INSUBSISTENTE. SERVIÇO DE ASSESSORIA. FINANCIAMENTO VEICULAR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGOCIAÇÕES EM ANDAMENTO. CONTRATO EM VIGOR. CLÁUSULAS CLARAS. CIÊNCIA DOS RISCOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A parte contrária não apresentou provas suficientes para contestar a alegação de dificuldade financeira. As razões recursais satisfazem o ônus da dialeticidade. Hipótese nos autos em que a empresa evidencia a execução dos serviços contidos no instrumento contratual, motivo por que não há falar em falha em sua prestação. Os riscos do serviço contratado foram bem delineados no contrato pactuado, inexistindo vício de consentimento que justifique sua anulação. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1044195-33.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ASSESSORIA. FINANCIAMENTO VEICULAR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGOCIAÇÕES EM ANDAMENTO. CONTRATO EM VIGOR. CLÁUSULAS CLARAS. CIÊNCIA DOS RISCOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Hipótese nos autos em que a empresa evidencia a execução dos serviços contidos no instrumento contratual, motivo por que não há falar em falha em sua prestação 2. Os riscos do serviço contratado foram bem delineados no contrato pactuado, inexistindo vício de consentimento que justifique sua anulação. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1027461-35.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao apelo, para manter a r. sentença por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1026017-47.2023.8.11.0041

ID: 262365718

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026017-47.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026017-47.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026017-47.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [REGINEY DOS SANTOS PIRES RIBEIRO - CPF: 058.211.251-62 (APELANTE), JESSICA SOUZA ALVES - CPF: 029.435.861-70 (ADVOGADO), MARCIA ANDREA NASCIMENTO ARRUDA - CPF: 804.932.701-91 (ADVOGADO), DEBORA DE OLIVEIRA ANDRADE - CPF: 688.808.801-44 (ADVOGADO), ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI - CNPJ: 37.644.512/0001-09 (APELADO), MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES - CPF: 987.332.732-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de rescisão contratual c/c restituição de valores e danos morais, reconhecendo a validade do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se o contrato de prestação do serviço firmado entre as partes visando a intermediação da redução do contrato de financiamento de veículo do Autor é válido. III. Razões de decidir Não demonstrada falha na prestação do serviço ou vício de consentimento capaz de ensejar a nulidade do negócio jurídico, nos termos dos arts. 138, 139, 145 e 171, II, do Código Civil. Aplicação do art. 373, I, do CPC, impondo ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Não comprovada a ocorrência de propaganda enganosa ou coação, tampouco demonstrado erro substancial nos termos dos arts. 138 e 139 do Código Civil, não há fundamento para a nulidade do contrato.”. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por REGINEY DOS SANTOS PIRES RIBEIRO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Morais e Materiais n. 1026017-47.2023.8.11.0041, movida em face de ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA EIRELI, que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial, condenando o Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade de que trata o art. 98, §3º do CPC. O Autor, não se conformando, interpôs o presente apelo (id. 270833886) alegando, em síntese, que a cláusula segunda do contrato é abusiva, tendo em vista que no momento da contratação não foram repassadas informações claras e precisas do risco contratual; por outro lado sustenta que “houve apenas a orientação de deixar de pagar o Banco Aymoré e pagar diretamente à Recorrida, e, a informação que a dívida seria quitada por R$16.900,00 (dezesseis mil e novecentos)”. Alega ainda que “não houve leitura do contrato e explicação de suas cláusulas ao Recorrente”. Segue argumentando que houve falha na prestação de serviço, na medida em que a Recorrida não realizou as negociações prometidas. E, por último, que faz jus à rescisão contratual, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A Ré apresentou contrarrazões (id. 270833888) impugnando a concessão da justiça gratuita e suscitando preliminar violação ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que “o Apelante não enfrenta diretamente os fundamentos da decisão apelada, limitando-se a reiterar o contido na sua peça inaugural, requerendo a reforma para julgar totalmente procedente a ação” e quanto ao mérito pugna pela manutenção da r. sentença. Foi certificado o recolhimento do preparo recursal (id. 272690882). É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO - DA QUESTÃO PRELIMINAR DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Inicialmente, verifica-se que o Apelado impugna a concessão do benefício de justiça gratuita ao Apelante sustentando, em resumo, que o Apelante não acostou aos autos prova bastante da sua hipossuficiência econômica. Contudo, a hipossuficiência exigida por lei, para fim de concessão do benefício da gratuidade quanto às taxas e custas processuais, difere da condição de miserabilidade, sendo vedado o rigorismo quando há elementos suficientes para o reconhecimento da benesse pretendida. Ademais disso, não é forçoso lembra que, uma vez concedido o benefício na instância originária, o mesmo prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos, até que se prove o contrário. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. UMA VEZ CONCEDIDA, A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PREVALECERÁ EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado pela Corte Especial, o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez concedido, e não havendo comprovação de que tenha decaído de tal direito, perdura para todos os atos do processo e em todos os graus de jurisdição. 2. Na espécie, não houve modificação do quadro de hipossuficiência da parte beneficiária, ônus que a parte ora agravante não logrou êxito em comprovar, permanecendo, assim, a assistência judiciária gratuita outrora alcançada. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1316296 SC 2018/0155659-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019) Nessa trilha, REJEITO a impugnação à justiça gratuita suscitada pela Apelada, uma vez que resta comprovada a hipossuficiência econômica exigida por lei. VOTO – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – DA ALEGADA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ANTE A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: A Apelada sustenta em suas contrarrazões a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, tendo em vista que “o Apelante não enfrenta diretamente os fundamentos da decisão apelada, limitando-se a reiterar o contido na sua peça inaugural, requerendo a reforma para julgar totalmente procedente a ação”. Entretanto, vê-se nas razões recursais que a parte Apelante enfrentou os fundamentos adotados pelo julgador singular para formação da sua convicção e rejeição de suas alegações, cumprindo com o dever de dialeticidade próprio dos recursos. Em contexto semelhante, esta Desembargadora já decidiu no sentido de reconhecer que “não há falar em ofensa ao Princípio da Dialeticidade quando de uma simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam o pedido de reforma do julgado, sendo plenamente cognoscível e compreensível a irresignação manifestada e as razões do inconformismo do recorrente (N.U 1015423-59.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 10/09/2023). Há também outros julgados deste e. Tribunal reconhecendo que “ainda que as alegações da requerente, ora apelante, sejam genéricas e singelas, reiterando, na verdade, suas teses defensivas, tal fato, não impõe necessariamente a inadmissibilidade do recurso, quando possível compreender as razões do inconformismo com os fundamentos da sentença” (TJMT - N.U 1001959-10.2022.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023). Tal qual o caso dos autos. Desse modo, REJEITO a preliminar suscitada pela parte Apelada de inadmissibilidade recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por REGINEY DOS SANTOS PIRES RIBEIRO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Morais e Materiais n. 1026017-47.2023.8.11.0041, movida em face de ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA EIRELI, que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial, condenando o Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade de que trata o art. 98, §3º do CPC. O Autor, não se conformando, interpôs o presente apelo (id. 270833886) alegando, em síntese, que a cláusula segunda do contrato é abusiva, tendo em vista que no momento da contratação não foram repassadas informações claras e precisas do risco contratual; por outro lado sustenta que “houve apenas a orientação de deixar de pagar o Banco Aymoré e pagar diretamente à Recorrida, e, a informação que a dívida seria quitada por R$16.900,00 (dezesseis mil e novecentos)”. Alega ainda que “não houve leitura do contrato e explicação de suas cláusulas ao Recorrente”. Segue argumentando que houve falha na prestação de serviço, na medida em que a Recorrida não realizou as negociações prometidas. E, por último, que faz jus à rescisão contratual, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A Ré apresentou contrarrazões (id. 270833888) impugnando a concessão da justiça gratuita e suscitando preliminar violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que “o Apelante não enfrenta diretamente os fundamentos da decisão apelada, limitando-se a reiterar o contido na sua peça inaugural, requerendo a reforma para julgar totalmente procedente a ação” e quanto ao mérito pugna pela manutenção da r. sentença. Pois bem. Cinge-se a controvérsia acerca da validade do contrato de prestação do serviço firmado entre as partes visando a intermediação da redução do contrato de financiamento de veículo do Autor. Conforme consta dos autos, o Autor/Apelante ajuizou a ação ao argumento de que adquiriu o veículo Volkswagen GOL 1.0 ANO 2021, PLACA RAR4D73, CHASSI 9BWAG45U3NT018037, mediante o pagamento de uma entrada no valor de R$ 27.211,40 (vinte e sete mil duzentos e onze reais e quarenta centavos) e o financiamento de R$ 38.778,70 (tinta e oito mil setecentos e setenta e oito reais e setenta centavos) junto ao Banco AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A (Doc 03 – Contrato Aymoré Financiamento), totalizando o valor a pagar ao banco de R$ 62.760,96 (sessenta e dois mil setecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos). E em novembro/2022, “após ver a empresa reclamada sendo anunciada por muitos meios de comunicação, e até no programa do Ratinho, foi em busca de redução das parcelas do financiamento do carro”, quando então foi convencido pela Requerida/Apelada o contrato de financiamento seria quitado mediante o pagamento de R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais), os quais seriam pagos à Requerida/Apelada. O Autor alegou, ainda, que foi orientado pelos prepostos da Ré/Apelada a parar de pagar o financiamento, tendo em vista que a função da empresa reclamada era negociar a dívida com o banco, bem como que o banco “Aymoré Crédito Financiamento e Investimento não ligaria cobrando, seu nome não iria ser inscrito nos órgãos de proteção ao crédito e o carro não iria entrar em processo de busca e apreensão”. E diante da proposta apresentada o contrato foi formalizado em 19/11/2022 (id. 270833371). Contudo, “além de ser seu nome negativado, o Banco Aymoré Crédito Financiamento e Investimento abriu processo de Busca e Apreensão do veículo, conforme (Doc 06 - 1001922-50.2023.8.11.0041).”. A Ré/Apelada, por sua vez, apresentou contestação alegando que foi contratada para tentar obter descontos do débito oriundo do Contrato de Financiamento da parte Autora com a Instituição Bancária e que “a parte contratante foi devidamente instruída sobre o tipo de serviço contratado, o setor de conferência pós-vendas/auditoria certificou em realizar contato telefônico com a parte autora, de modo a confirmar a qualidade do atendimento e compreensão das informações, sendo inclusive afirmado pela parte o pleno entendimento da contratação”. Por sua vez, o contrato de prestação de serviços acostado aos autos (id. 270833371) faz menção expressa do tipo de serviço contratado, prazo para prestação do serviço, valor dos honorários e riscos contratuais. Vejamos: O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), em seu art. 46, estabelece que "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance". No caso dos autos, o contrato firmado entre as partes apresenta redação clara e objetiva, contendo informações acessíveis ao consumidor. Nessa trilha, ressalto que o depoimento prestado pela informante do Juízo (id. 270833877), confirmando versão apresentada pelo Autor de que a proposta inicial ofertada pela Ré era de quitação do contrato de financiamento, não tem força para desconstituir a ciência dada pelo Autor ao contrato efetivamente formalizado entre as partes, mesmo porque, tanto o Autor quanto a informante do Juízo reconheceram que não efetuaram a leitura do contrato, uma vez que foram seduzidos pela possibilidade de ter o débito de financiamento reduzido pela metade. Deveras, em consonância com o art. 112 do Código Civil, a manifestação de vontade deve ser interpretada conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, inexistindo elementos nos autos que demonstrem qualquer irregularidade ou coibição, O Apelante não comprovou de maneira inequívoca que tenha sido induzido a erro essencial capaz de ensejar a nulidade do negócio jurídico (art. 138 do Código Civil). Além disso, não restou configurada qualquer hipótese de defeito no negócio jurídico, como erro substancial, dolo ou coibição, nos termos dos arts. 139, 145 e 171, II, do Código Civil. Nessa trilha, vale lembrar que em que pese tratar-se de relação de consumo, incumbe ao Autor a prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC). Logo, resta claro e evidente que o Apelado não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito alegado na inicial, deixando de comprovar que tenha sido efetivamente induzido a erro na adesão ao contrato de prestação de serviço anexo aos autos. Dessa forma, é manifesta a regularidade do contrato, não se justificando a rescisão nos termos pretendidos. Inclusive, já apreciei a mesma prática em outro julgado, vejamos: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA – AGENTE INTERMEDIÁRIO QUE ATUA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL – PRAZO PARA OBTENÇÃO DO RESULTADO – 06 A 18 MESES – PARTE AUTORA QUE NOTIFICA A RÉ 05 MESES APÓS A CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em descumprimento contratual a motivar o manejo da notificação extrajudicial e da ação de rescisão, visto que a parte contratante foi expressamente informada de que o prazo médio de negociação para redução da dívida é de 06 (seis) a 18 (dezoito) meses. Nesse passo, mostra-se correta a sentença, pois ainda que incidam as normas consumeristas ao caso, não há como se afastar a aplicação do artigo 373, inciso I, do CPC, que indica que compete ao autor fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Apelo conhecido e desprovido. (N.U 1012120-03.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Destaco, ainda, os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INSUBSISTENTE. SERVIÇO DE ASSESSORIA. FINANCIAMENTO VEICULAR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGOCIAÇÕES EM ANDAMENTO. CONTRATO EM VIGOR. CLÁUSULAS CLARAS. CIÊNCIA DOS RISCOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A parte contrária não apresentou provas suficientes para contestar a alegação de dificuldade financeira. As razões recursais satisfazem o ônus da dialeticidade. Hipótese nos autos em que a empresa evidencia a execução dos serviços contidos no instrumento contratual, motivo por que não há falar em falha em sua prestação. Os riscos do serviço contratado foram bem delineados no contrato pactuado, inexistindo vício de consentimento que justifique sua anulação. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1044195-33.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ASSESSORIA. FINANCIAMENTO VEICULAR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGOCIAÇÕES EM ANDAMENTO. CONTRATO EM VIGOR. CLÁUSULAS CLARAS. CIÊNCIA DOS RISCOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Hipótese nos autos em que a empresa evidencia a execução dos serviços contidos no instrumento contratual, motivo por que não há falar em falha em sua prestação 2. Os riscos do serviço contratado foram bem delineados no contrato pactuado, inexistindo vício de consentimento que justifique sua anulação. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1027461-35.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao apelo, para manter a r. sentença por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1019063-40.2025.8.11.0000

ID: 334942249

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019063-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CESAR RENATO GHISLENI VALMIRA DE FATIMA PINHEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO ALEXANDRE MARINHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FRANCO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019063-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Cédula de Pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019063-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Cédula de Produto Rural, Interpretação / Revisão de Contrato, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [PEDRO ALEXANDRE MARINHO DE SOUZA - CPF: 424.191.548-51 (ADVOGADO), CESAR RENATO GHISLENI - CPF: 310.304.160-87 (AGRAVANTE), VALMIRA DE FATIMA PINHEIRO - CPF: 428.118.480-53 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVADO), GUSTAVO FRANCO RIBEIRO - CPF: 035.444.131-08 (ADVOGADO), MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO - CPF: 607.959.801-91 (ADVOGADO), JAIR CARLOS CRIVELETTO - CPF: 488.357.499-72 (ADVOGADO), LAERCIO FAEDA - CPF: 206.484.649-20 (ADVOGADO), ELISE FAEDA - CPF: 732.946.831-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTES: CESAR RENATO GHISLENI e outros AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO E IMPEDIMENTO DE MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ABUSIVIDADE. INVIABILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória formulado em ação revisional de contrato bancário, mediante a qual os agravantes requereram a suspensão da negativação de seus nomes e o impedimento de medidas expropriatórias, alegando abusividade na chamada “rolagem de dívidas” em sucessivas cédulas de crédito bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a alegação de abusividade contratual, fundada na prática de sucessivas renegociações com capitalização de encargos, é suficiente para afastar a incidência do princípio da força obrigatória dos contratos e justificar a tutela antecipada; (ii) se há elementos probatórios suficientes para suspender medidas de cobrança, especialmente a negativação em cadastros e eventual expropriação de bens dados em garantia. III. Razões de decidir 3. A antecipação da tutela exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme art. 300 do CPC/2015. 4. A alegação de abusividade contratual foi amparada por documentos unilaterais e genéricos, sem prova técnica ou contraditório mínimo, inviabilizando o juízo de verossimilhança necessário à medida pleiteada. 5. A negativa do juízo a quo encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ quanto à necessidade de dilação probatória para reconhecimento de cláusulas abusivas, sobretudo em contratos bancários complexos. 6. A manutenção da negativação e das medidas expropriatórias decorre do exercício regular de direito pela instituição credora, ausente prova de ilicitude ou de nulidade manifesta nos títulos executivos. 7. A preservação do pacto firmado respeita a autonomia da vontade e o equilíbrio contratual, não sendo evidenciado qualquer vício de consentimento ou coação passível de invalidação do negócio. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela provisória para suspender negativação e atos expropriatórios em contratos bancários exige demonstração inequívoca da abusividade contratual, não se presumindo a partir de documentos unilaterais. 2. O exercício regular de direito pela instituição financeira, nos moldes contratados, não pode ser obstado sem prova robusta de ilicitude ou vício no negócio jurídico.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 294, 300, 303; CC/2002, art. 421. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.766.182/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 09.06.2020; TJ-RJ, AI 0100463-42.2023.8.19.0000, Rel. Des. Milton Fernandes de Souza, j. 12.03.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por Cesar Renato Ghisleni e Valmira De Fatima Pinheiro, contra decisão interlocutória proferida (ID. 194508189 – Autos de Origem – nº 1003988-44.2025.8.11.0037) pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que indeferiu pedido de tutela de urgência, sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por CESAR RENATO GHISLENI e VALMIRA DE FATIMA PINHEIRO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO, ambos qualificados. [...] Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não se vislumbra, nesta fase de cognição, os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, não havendo provas que evidenciem a alegação de abusividade e ilegalidade dos encargos incidentes sobre o valor financiado. Assim, o acolhimento das pretensões implicaria ofender ao princípio da “Pacta Sunt Servanda” que rege as relações contratuais e, segundo o qual, os contratos devem ser cumpridos nos termos em que foram pactuados. Ademais, a negativação do nome da parte autora e a continuidade das cobranças são medidas de regular exercício de direito do requerido. Deste modo, não há como reconhecer, desde logo, que exista prova capaz de evidenciar a probabilidade das alegações do requerente, vez que necessário a análise do contrato de financiamento para aferir-se se, de fato, as cobranças estão sendo realizadas em desconformidade com o acordado entre as partes. Diante desta situação, as alegações trazidas pela parte requerente não autorizam, ao menos em sede de cognição sumária, a concessão da tutela requerida, sendo necessária a dilação probatória para análise da matéria discutida. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PRETENDIDA e, em consequência, determino a citação da parte requerida para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se as advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso seja apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação. [...]” Em sua minuta recursal, a agravante apresenta as seguintes teses: Aduzem que a decisão foi proferida com base equivocada quanto à valoração da prova da probabilidade do direito, exigindo cognição exauriente para o deferimento da tutela, em desacordo com os requisitos do art. 300 do CPC. Sustentam que foram demonstradas, com base documental, abusividades contratuais, encargos ilegais, renegociações compulsórias, capitalização de juros e outras práticas que comprometem o equilíbrio contratual, trazendo elementos suficientes para o deferimento da medida em sede de cognição sumária. Afirmam, ainda, que há perigo de dano irreparável, consistente na possibilidade de perda da posse da propriedade rural essencial à subsistência e à atividade produtiva dos agravantes, além dos efeitos prejudiciais de eventual negativação do nome em cadastros de inadimplentes, o que inviabiliza o acesso a crédito rural. Defendem a inaplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda diante de cláusulas abusivas, coação econômica e desequilíbrio contratual, invocando a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Diante disso, pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para suspender a exigibilidade das obrigações controvertidas, impedir medidas expropriatórias e a negativação, bem como, ao final, requerem o provimento do agravo, com a consequente reforma da decisão agravada, a fim de conceder a tutela provisória pleiteada. A tutela de urgência recursal foi indeferida, nos termos da decisão de ID 293044367, proferida por este Relator. A parte agravada apresentou contraminuta ao recurso interposto, pugnando pelo seu desprovimento e pela manutenção da decisão proferida pelo Juízo a quo, conforme consta no ID 297982361. Dispensado o parecer ministerial, em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo e preparo recolhido, conforme se extrai da certidão acostada ao ID 292781890. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTES: CESAR RENATO GHISLENI e outros AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme relatado anteriormente, reitero que se trata de recurso de Agravo De Instrumento Com Pedido De Efeito Suspensivo interposto por Cesar Renato Ghisleni e Valmira De Fatima Pinheiro, contra decisão interlocutória proferida (ID. 194508189 – Autos de Origem – nº 1003988-44.2025.8.11.0037) pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que indeferiu pedido de tutela de urgência, sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por CESAR RENATO GHISLENI e VALMIRA DE FATIMA PINHEIROem face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO, ambos qualificados. Alega, em síntese, que“Os requerentes, produtores rurais conhecidos na cidade de Primavera do Leste-MT, a fim de possibilitar uma expansão e iniciar o custeio pecuário firmaram sua primeira cédula de crédito bancário com a requerida (CCB) em 03 de agosto de 2021, iniciando sua relação com a cooperativa em questão, posteriormente pactuou a Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira (CPR FINANCEIRA), com a requerida em 10 de outubro de 2022, ocorre que ai se inicia a celeuma enfrentada pelos requerentes. Isso devido ao fato de que os requeridos foram reiteradamente compelidos pela Requerida a celebrar sucessivas Cédulas de Crédito Bancário, sob o argumento de que tal medida seria necessária para a liquidação das operações anteriores, cujo inadimplemento decorria de dificuldades financeiras momentâneas. Todavia, observa-se que tal prática consistiu, na verdade, em verdadeira coação econômica, na medida em que os Requerentes, diante da iminência de protestos, restrições de crédito e demais sanções contratuais, não dispunham de alternativa senão anuir às condições impostas unilateralmente pela instituição financeira. Ressalte-se que, a cada nova Cédula de Crédito, os encargos financeiros se avolumavam de forma desproporcional, implicando na capitalização de juros, elevação das taxas e inclusão de encargos moratórios, o que, ao invés de viabilizar a quitação do débito, tornou a obrigação ainda mais onerosa e impagável, caracterizando, assim, o fenômeno da chamada "rolagem" da dívida em condições abusivas’’. (id. Num. 190725996). Assim, requer a concessão de tutela antecipada para:“Que a Requerida se abstenha de inscrever o nome da Parte Autora nos registros dos órgãos de proteção ao crédito, ou, caso já o tenha feito, suspender IMEDIATAMENTE referida inscrição; Manter a Parte Autora na posse do bem dado em garantia, visto que se trata de bem necessário e imprescindível para produção e sustento da Parte; Que Vossa Excelência autorize o depósito do valor incontroverso, informado após realização de laudo pericial’’. É a síntese do relatório. Fundamento e decido. Éde se registrar que a tutela antecipada caracteriza-se pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. De acordo com a nova sistemática normativa vigente, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, é cediço que a tutela provisória se divide em Tutela de Urgência e de Tutela de Evidência. Nestes termos: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência está regulamentada no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, que prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303 também do novocódex,que dispõe acerca do pedido de tutela antecipada: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não vislumbra-se, nesta fase de cognição, os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, não havendo provas que evidenciem a alegação de abusividade e ilegalidade dos encargos incidentes sobre o valor financiado. Assim, o acolhimento das pretensões implicaria ofender ao princípio da “Pacta Sunt Servanda” que rege as relações contratuais e, segundo o qual, os contratos devem ser cumpridos nos termos em que foram pactuados. Ademais, a negativação do nome da parte autora e a continuidade das cobranças são medidas de regular exercício de direito do requerido. Deste modo, não há como reconhecer, desde logo, que exista prova capaz de evidenciar a probabilidade das alegações do requerente, vez que necessário aanálise do contrato de financiamento para aferir-se se, de fato, as cobranças estão sendo realizadas em desconformidade com o acordado entre as partes. Diante desta situação, as alegações trazidas pela parte requerente não autorizam, ao menos em sede de cognição sumária, a concessão da tutela requerida, sendo necessária a dilação probatória para análise da matéria discutida. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PRETENDIDA e, em consequência, determino a citação da parte requerida para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se as advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso seja apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação. [...]” Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. Inicialmente, não se pode olvidar que, em matéria de agravo de instrumento, a análise deve cingir-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, sob pena de caracterizar supressão de instância, sem prejuízo do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Analisando o conjunto fático-probatório, verifica-se que o recurso não comporta provimento. O recorrente sustenta que o juízo de origem incorreu em equívoco ao exigir demonstração robusta e exauriente do direito alegado, o que contraria a natureza da cognição sumária inerente à tutela provisória. Alega que os documentos juntados (planilhas e cédulas de crédito) evidenciam abusividade contratual e prática de “rolagem de dívidas”. O recorrido, por sua vez, argumenta que o agravante não logrou demonstrar a existência de elementos concretos que revelem, de forma suficiente, a probabilidade do direito alegado, ressaltando que as alegações de abusividade são genéricas e carecem de respaldo técnico imediato, conforme bem analisado pela decisão recorrida. Pois bem. Pelo que se extrai dos autos, a decisão agravada bem observou que, no caso concreto, não há prova inequívoca da alegada abusividade contratual, tampouco dos encargos excessivos que sustentariam a plausibilidade da tese recursal. A apresentação de planilhas unilaterais e a menção genérica a cláusulas supostamente abusivas não satisfazem o critério da verossimilhança exigido, sendo imprescindível, neste momento, a apuração em instrução probatória adequada. Ademais, conforme consignado pelo juízo a quo na própria decisão monocrática proferida nos autos de origem (ID 293044367), não se verifica a presença de urgência qualificada apta a justificar a concessão da tutela provisória, sendo legítima a adoção de medidas executivas, inclusive a negativação do nome, desde que lastreadas em dívida inadimplida e ausente qualquer prova de ilicitude. Isto porque, quanto à pretensão de suspensão da negativação, não há, neste momento, elementos suficientes para afastar a presunção de legitimidade da inscrição nos cadastros de inadimplentes. A alegação de abusividade contratual ou de cobrança indevida ainda carece de adequada instrução, razão pela qual o deferimento da medida se mostraria precipitado. Tais providências, inclusive, configuram exercício regular de direito, diretamente decorrente do inadimplemento contratual, conforme expressamente ressaltado na decisão de origem. Nesse sentido, a antecipação de qualquer juízo sobre eventual abusividade das cláusulas contratuais, sem que se tenha oportunizado esse percurso instrutório, mostra-se precipitada e incompatível com a presente fase processual. No que tange ao pedido de suspensão de atos expropriatórios, igualmente não se verifica plausibilidade jurídica apta a justificar o deferimento da medida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da constrição sobre o próprio bem objeto do contrato, sobretudo quando gravado com cláusula de alienação fiduciária, o que torna legítimos os atos executivos voltados à satisfação da obrigação assumida contratualmente. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO COM COTA-CAPITAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de devedores em face da improcedência dos Embargos à Execução oriundos da inadimplência da Cédula de Crédito Bancário, com garantia de alienação fiduciária de imóvel urbano. A sentença confirmou a validade da citação ficta, afastou alegações de excesso de execução e reconheceu a legalidade da penhora do bem alienado. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em: (i) saber se é válida a citação ficta quando exauridos os meios de localização do executado; (ii) saber se é exigível a excussão prévia do bem alienado fiduciariamente antes da execução judicial; (iii) saber se é obrigatória a compensação do débito com o saldo de capital social da cooperativa; (iv) saber se há excesso de execução decorrente de ausência de compensação. III. Razões de decidir A citação ficta mostrou-se válida ante a demonstração do esgotamento de todas as diligências de localização do devedor, com tentativas infrutíferas de citação pessoal e consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, conforme exigido pelos arts. 238 e 256 do CPC. A penhora do próprio bem dado em alienação fiduciária é admitida pela jurisprudência do STJ quando o credor opta pelo processo executivo, sendo desnecessária a prévia consolidação da propriedade e realização de leilão extrajudicial (REsp 1.766.182/SC). A cláusula contratual que prevê a compensação de valores com a cota-capital condiciona tal providência à deliberação da própria credora. No caso concreto, a escolha de qual débito será compensado foi transferido para o próprio devedor, diante de mais de um débito bancário pendente. A alegação de excesso de execução foi afastada diante da regularidade do cálculo apresentado pela credora e da inexistência de prova de que tenha havido recusa à compensação ou cobrança indevida de encargos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a citação por edital quando demonstradas tentativas infrutíferas de localização do devedor e esgotados os meios disponíveis para tanto. 2. A penhora judicial do bem alienado fiduciariamente é legítima quando o credor opta por executar o título extrajudicial, independentemente da prévia excussão extrajudicial. 3. A compensação de débito com cota-capital, em contratos de cooperativa, está condicionada à anuência da credora, nos termos pactuados. 4. Inexistindo irregularidade nos cálculos ou resistência à compensação, não há excesso de execução a ser reconhecido”. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238 e 256; CC, art. 1.361 e seguintes; L. 9.514/1997. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.766.182/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 09.06.2020; TJ-RJ, AI 0100463-42.2023.8.19.0000, Rel. Des. Milton Fernandes de Souza, j. 12.03.2024. (N.U 1006315-35.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, publicado no DJE 14/05/2025) - Grifo nosso Noutro giro, quanto ao pedido de autorização para depósito do valor tido como incontroverso, observa-se que a própria agravante condiciona sua quantificação à realização de avaliação técnica, o que exige prévia apuração nos autos principais. Ademais, tal deliberação compete ao juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância e violação do devido processo legal. Dessa forma, o acolhimento das pretensões autorais implicaria violação ao princípio do pacta sunt servanda, que norteia as relações contratuais e impõe o cumprimento dos contratos nos exatos termos em que foram ajustados pelas partes. Assim sendo, não há elementos suficientes, neste momento processual, para reconhecer a existência de prova apta a demonstrar a probabilidade do direito invocado, sendo imprescindível a análise do contrato de financiamento a fim de verificar se, de fato, há irregularidade nas cobranças efetuadas, em desconformidade com as cláusulas pactuadas. Por fim, cumpre destacar que a avença foi livremente pactuada entre as partes, inexistindo nos autos qualquer elemento que indique vício de consentimento, como coação, erro ou qualquer outra causa capaz de macular a validade do negócio jurídico celebrado. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso e, em consonância com o parecer ministerial, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, em sua integralidade, a r. decisão agravada. Considerando tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória e ausente a prévia fixação de honorários na instância de origem, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento de verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1019063-40.2025.8.11.0000

ID: 334942265

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019063-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Acórdão

Advogados:

JAIR CARLOS CRIVELETTO

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ELISE FAEDA

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LAERCIO FAEDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019063-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Cédula de Pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019063-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Cédula de Produto Rural, Interpretação / Revisão de Contrato, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [PEDRO ALEXANDRE MARINHO DE SOUZA - CPF: 424.191.548-51 (ADVOGADO), CESAR RENATO GHISLENI - CPF: 310.304.160-87 (AGRAVANTE), VALMIRA DE FATIMA PINHEIRO - CPF: 428.118.480-53 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVADO), GUSTAVO FRANCO RIBEIRO - CPF: 035.444.131-08 (ADVOGADO), MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO - CPF: 607.959.801-91 (ADVOGADO), JAIR CARLOS CRIVELETTO - CPF: 488.357.499-72 (ADVOGADO), LAERCIO FAEDA - CPF: 206.484.649-20 (ADVOGADO), ELISE FAEDA - CPF: 732.946.831-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTES: CESAR RENATO GHISLENI e outros AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO E IMPEDIMENTO DE MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ABUSIVIDADE. INVIABILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória formulado em ação revisional de contrato bancário, mediante a qual os agravantes requereram a suspensão da negativação de seus nomes e o impedimento de medidas expropriatórias, alegando abusividade na chamada “rolagem de dívidas” em sucessivas cédulas de crédito bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a alegação de abusividade contratual, fundada na prática de sucessivas renegociações com capitalização de encargos, é suficiente para afastar a incidência do princípio da força obrigatória dos contratos e justificar a tutela antecipada; (ii) se há elementos probatórios suficientes para suspender medidas de cobrança, especialmente a negativação em cadastros e eventual expropriação de bens dados em garantia. III. Razões de decidir 3. A antecipação da tutela exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme art. 300 do CPC/2015. 4. A alegação de abusividade contratual foi amparada por documentos unilaterais e genéricos, sem prova técnica ou contraditório mínimo, inviabilizando o juízo de verossimilhança necessário à medida pleiteada. 5. A negativa do juízo a quo encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ quanto à necessidade de dilação probatória para reconhecimento de cláusulas abusivas, sobretudo em contratos bancários complexos. 6. A manutenção da negativação e das medidas expropriatórias decorre do exercício regular de direito pela instituição credora, ausente prova de ilicitude ou de nulidade manifesta nos títulos executivos. 7. A preservação do pacto firmado respeita a autonomia da vontade e o equilíbrio contratual, não sendo evidenciado qualquer vício de consentimento ou coação passível de invalidação do negócio. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela provisória para suspender negativação e atos expropriatórios em contratos bancários exige demonstração inequívoca da abusividade contratual, não se presumindo a partir de documentos unilaterais. 2. O exercício regular de direito pela instituição financeira, nos moldes contratados, não pode ser obstado sem prova robusta de ilicitude ou vício no negócio jurídico.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 294, 300, 303; CC/2002, art. 421. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.766.182/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 09.06.2020; TJ-RJ, AI 0100463-42.2023.8.19.0000, Rel. Des. Milton Fernandes de Souza, j. 12.03.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por Cesar Renato Ghisleni e Valmira De Fatima Pinheiro, contra decisão interlocutória proferida (ID. 194508189 – Autos de Origem – nº 1003988-44.2025.8.11.0037) pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que indeferiu pedido de tutela de urgência, sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por CESAR RENATO GHISLENI e VALMIRA DE FATIMA PINHEIRO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO, ambos qualificados. [...] Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não se vislumbra, nesta fase de cognição, os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, não havendo provas que evidenciem a alegação de abusividade e ilegalidade dos encargos incidentes sobre o valor financiado. Assim, o acolhimento das pretensões implicaria ofender ao princípio da “Pacta Sunt Servanda” que rege as relações contratuais e, segundo o qual, os contratos devem ser cumpridos nos termos em que foram pactuados. Ademais, a negativação do nome da parte autora e a continuidade das cobranças são medidas de regular exercício de direito do requerido. Deste modo, não há como reconhecer, desde logo, que exista prova capaz de evidenciar a probabilidade das alegações do requerente, vez que necessário a análise do contrato de financiamento para aferir-se se, de fato, as cobranças estão sendo realizadas em desconformidade com o acordado entre as partes. Diante desta situação, as alegações trazidas pela parte requerente não autorizam, ao menos em sede de cognição sumária, a concessão da tutela requerida, sendo necessária a dilação probatória para análise da matéria discutida. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PRETENDIDA e, em consequência, determino a citação da parte requerida para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se as advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso seja apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação. [...]” Em sua minuta recursal, a agravante apresenta as seguintes teses: Aduzem que a decisão foi proferida com base equivocada quanto à valoração da prova da probabilidade do direito, exigindo cognição exauriente para o deferimento da tutela, em desacordo com os requisitos do art. 300 do CPC. Sustentam que foram demonstradas, com base documental, abusividades contratuais, encargos ilegais, renegociações compulsórias, capitalização de juros e outras práticas que comprometem o equilíbrio contratual, trazendo elementos suficientes para o deferimento da medida em sede de cognição sumária. Afirmam, ainda, que há perigo de dano irreparável, consistente na possibilidade de perda da posse da propriedade rural essencial à subsistência e à atividade produtiva dos agravantes, além dos efeitos prejudiciais de eventual negativação do nome em cadastros de inadimplentes, o que inviabiliza o acesso a crédito rural. Defendem a inaplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda diante de cláusulas abusivas, coação econômica e desequilíbrio contratual, invocando a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Diante disso, pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para suspender a exigibilidade das obrigações controvertidas, impedir medidas expropriatórias e a negativação, bem como, ao final, requerem o provimento do agravo, com a consequente reforma da decisão agravada, a fim de conceder a tutela provisória pleiteada. A tutela de urgência recursal foi indeferida, nos termos da decisão de ID 293044367, proferida por este Relator. A parte agravada apresentou contraminuta ao recurso interposto, pugnando pelo seu desprovimento e pela manutenção da decisão proferida pelo Juízo a quo, conforme consta no ID 297982361. Dispensado o parecer ministerial, em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo e preparo recolhido, conforme se extrai da certidão acostada ao ID 292781890. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTES: CESAR RENATO GHISLENI e outros AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme relatado anteriormente, reitero que se trata de recurso de Agravo De Instrumento Com Pedido De Efeito Suspensivo interposto por Cesar Renato Ghisleni e Valmira De Fatima Pinheiro, contra decisão interlocutória proferida (ID. 194508189 – Autos de Origem – nº 1003988-44.2025.8.11.0037) pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que indeferiu pedido de tutela de urgência, sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por CESAR RENATO GHISLENI e VALMIRA DE FATIMA PINHEIROem face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO, ambos qualificados. Alega, em síntese, que“Os requerentes, produtores rurais conhecidos na cidade de Primavera do Leste-MT, a fim de possibilitar uma expansão e iniciar o custeio pecuário firmaram sua primeira cédula de crédito bancário com a requerida (CCB) em 03 de agosto de 2021, iniciando sua relação com a cooperativa em questão, posteriormente pactuou a Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira (CPR FINANCEIRA), com a requerida em 10 de outubro de 2022, ocorre que ai se inicia a celeuma enfrentada pelos requerentes. Isso devido ao fato de que os requeridos foram reiteradamente compelidos pela Requerida a celebrar sucessivas Cédulas de Crédito Bancário, sob o argumento de que tal medida seria necessária para a liquidação das operações anteriores, cujo inadimplemento decorria de dificuldades financeiras momentâneas. Todavia, observa-se que tal prática consistiu, na verdade, em verdadeira coação econômica, na medida em que os Requerentes, diante da iminência de protestos, restrições de crédito e demais sanções contratuais, não dispunham de alternativa senão anuir às condições impostas unilateralmente pela instituição financeira. Ressalte-se que, a cada nova Cédula de Crédito, os encargos financeiros se avolumavam de forma desproporcional, implicando na capitalização de juros, elevação das taxas e inclusão de encargos moratórios, o que, ao invés de viabilizar a quitação do débito, tornou a obrigação ainda mais onerosa e impagável, caracterizando, assim, o fenômeno da chamada "rolagem" da dívida em condições abusivas’’. (id. Num. 190725996). Assim, requer a concessão de tutela antecipada para:“Que a Requerida se abstenha de inscrever o nome da Parte Autora nos registros dos órgãos de proteção ao crédito, ou, caso já o tenha feito, suspender IMEDIATAMENTE referida inscrição; Manter a Parte Autora na posse do bem dado em garantia, visto que se trata de bem necessário e imprescindível para produção e sustento da Parte; Que Vossa Excelência autorize o depósito do valor incontroverso, informado após realização de laudo pericial’’. É a síntese do relatório. Fundamento e decido. Éde se registrar que a tutela antecipada caracteriza-se pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. De acordo com a nova sistemática normativa vigente, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, é cediço que a tutela provisória se divide em Tutela de Urgência e de Tutela de Evidência. Nestes termos: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência está regulamentada no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, que prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303 também do novocódex,que dispõe acerca do pedido de tutela antecipada: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não vislumbra-se, nesta fase de cognição, os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, não havendo provas que evidenciem a alegação de abusividade e ilegalidade dos encargos incidentes sobre o valor financiado. Assim, o acolhimento das pretensões implicaria ofender ao princípio da “Pacta Sunt Servanda” que rege as relações contratuais e, segundo o qual, os contratos devem ser cumpridos nos termos em que foram pactuados. Ademais, a negativação do nome da parte autora e a continuidade das cobranças são medidas de regular exercício de direito do requerido. Deste modo, não há como reconhecer, desde logo, que exista prova capaz de evidenciar a probabilidade das alegações do requerente, vez que necessário aanálise do contrato de financiamento para aferir-se se, de fato, as cobranças estão sendo realizadas em desconformidade com o acordado entre as partes. Diante desta situação, as alegações trazidas pela parte requerente não autorizam, ao menos em sede de cognição sumária, a concessão da tutela requerida, sendo necessária a dilação probatória para análise da matéria discutida. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PRETENDIDA e, em consequência, determino a citação da parte requerida para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se as advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso seja apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação. [...]” Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. Inicialmente, não se pode olvidar que, em matéria de agravo de instrumento, a análise deve cingir-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, sob pena de caracterizar supressão de instância, sem prejuízo do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Analisando o conjunto fático-probatório, verifica-se que o recurso não comporta provimento. O recorrente sustenta que o juízo de origem incorreu em equívoco ao exigir demonstração robusta e exauriente do direito alegado, o que contraria a natureza da cognição sumária inerente à tutela provisória. Alega que os documentos juntados (planilhas e cédulas de crédito) evidenciam abusividade contratual e prática de “rolagem de dívidas”. O recorrido, por sua vez, argumenta que o agravante não logrou demonstrar a existência de elementos concretos que revelem, de forma suficiente, a probabilidade do direito alegado, ressaltando que as alegações de abusividade são genéricas e carecem de respaldo técnico imediato, conforme bem analisado pela decisão recorrida. Pois bem. Pelo que se extrai dos autos, a decisão agravada bem observou que, no caso concreto, não há prova inequívoca da alegada abusividade contratual, tampouco dos encargos excessivos que sustentariam a plausibilidade da tese recursal. A apresentação de planilhas unilaterais e a menção genérica a cláusulas supostamente abusivas não satisfazem o critério da verossimilhança exigido, sendo imprescindível, neste momento, a apuração em instrução probatória adequada. Ademais, conforme consignado pelo juízo a quo na própria decisão monocrática proferida nos autos de origem (ID 293044367), não se verifica a presença de urgência qualificada apta a justificar a concessão da tutela provisória, sendo legítima a adoção de medidas executivas, inclusive a negativação do nome, desde que lastreadas em dívida inadimplida e ausente qualquer prova de ilicitude. Isto porque, quanto à pretensão de suspensão da negativação, não há, neste momento, elementos suficientes para afastar a presunção de legitimidade da inscrição nos cadastros de inadimplentes. A alegação de abusividade contratual ou de cobrança indevida ainda carece de adequada instrução, razão pela qual o deferimento da medida se mostraria precipitado. Tais providências, inclusive, configuram exercício regular de direito, diretamente decorrente do inadimplemento contratual, conforme expressamente ressaltado na decisão de origem. Nesse sentido, a antecipação de qualquer juízo sobre eventual abusividade das cláusulas contratuais, sem que se tenha oportunizado esse percurso instrutório, mostra-se precipitada e incompatível com a presente fase processual. No que tange ao pedido de suspensão de atos expropriatórios, igualmente não se verifica plausibilidade jurídica apta a justificar o deferimento da medida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da constrição sobre o próprio bem objeto do contrato, sobretudo quando gravado com cláusula de alienação fiduciária, o que torna legítimos os atos executivos voltados à satisfação da obrigação assumida contratualmente. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO COM COTA-CAPITAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de devedores em face da improcedência dos Embargos à Execução oriundos da inadimplência da Cédula de Crédito Bancário, com garantia de alienação fiduciária de imóvel urbano. A sentença confirmou a validade da citação ficta, afastou alegações de excesso de execução e reconheceu a legalidade da penhora do bem alienado. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em: (i) saber se é válida a citação ficta quando exauridos os meios de localização do executado; (ii) saber se é exigível a excussão prévia do bem alienado fiduciariamente antes da execução judicial; (iii) saber se é obrigatória a compensação do débito com o saldo de capital social da cooperativa; (iv) saber se há excesso de execução decorrente de ausência de compensação. III. Razões de decidir A citação ficta mostrou-se válida ante a demonstração do esgotamento de todas as diligências de localização do devedor, com tentativas infrutíferas de citação pessoal e consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, conforme exigido pelos arts. 238 e 256 do CPC. A penhora do próprio bem dado em alienação fiduciária é admitida pela jurisprudência do STJ quando o credor opta pelo processo executivo, sendo desnecessária a prévia consolidação da propriedade e realização de leilão extrajudicial (REsp 1.766.182/SC). A cláusula contratual que prevê a compensação de valores com a cota-capital condiciona tal providência à deliberação da própria credora. No caso concreto, a escolha de qual débito será compensado foi transferido para o próprio devedor, diante de mais de um débito bancário pendente. A alegação de excesso de execução foi afastada diante da regularidade do cálculo apresentado pela credora e da inexistência de prova de que tenha havido recusa à compensação ou cobrança indevida de encargos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a citação por edital quando demonstradas tentativas infrutíferas de localização do devedor e esgotados os meios disponíveis para tanto. 2. A penhora judicial do bem alienado fiduciariamente é legítima quando o credor opta por executar o título extrajudicial, independentemente da prévia excussão extrajudicial. 3. A compensação de débito com cota-capital, em contratos de cooperativa, está condicionada à anuência da credora, nos termos pactuados. 4. Inexistindo irregularidade nos cálculos ou resistência à compensação, não há excesso de execução a ser reconhecido”. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238 e 256; CC, art. 1.361 e seguintes; L. 9.514/1997. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.766.182/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 09.06.2020; TJ-RJ, AI 0100463-42.2023.8.19.0000, Rel. Des. Milton Fernandes de Souza, j. 12.03.2024. (N.U 1006315-35.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, publicado no DJE 14/05/2025) - Grifo nosso Noutro giro, quanto ao pedido de autorização para depósito do valor tido como incontroverso, observa-se que a própria agravante condiciona sua quantificação à realização de avaliação técnica, o que exige prévia apuração nos autos principais. Ademais, tal deliberação compete ao juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância e violação do devido processo legal. Dessa forma, o acolhimento das pretensões autorais implicaria violação ao princípio do pacta sunt servanda, que norteia as relações contratuais e impõe o cumprimento dos contratos nos exatos termos em que foram ajustados pelas partes. Assim sendo, não há elementos suficientes, neste momento processual, para reconhecer a existência de prova apta a demonstrar a probabilidade do direito invocado, sendo imprescindível a análise do contrato de financiamento a fim de verificar se, de fato, há irregularidade nas cobranças efetuadas, em desconformidade com as cláusulas pactuadas. Por fim, cumpre destacar que a avença foi livremente pactuada entre as partes, inexistindo nos autos qualquer elemento que indique vício de consentimento, como coação, erro ou qualquer outra causa capaz de macular a validade do negócio jurídico celebrado. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso e, em consonância com o parecer ministerial, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, em sua integralidade, a r. decisão agravada. Considerando tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória e ausente a prévia fixação de honorários na instância de origem, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento de verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Gedivaldo Simoes Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 256060854

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010971-35.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEDIVALDO SIMOES DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010971-35.2023.8.11.0003. AUTOR: GEDIVALDO SIMOES DA SILVA. RÉU: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010971-35.2023.8.11.0003. AUTOR: GEDIVALDO SIMOES DA SILVA. RÉU: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ajuizada por GEDIVALDO SIMOES DA SILVA em face de OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora que firmou contrato de alienação fiduciária com a requerida, no valor total de R$ 27.971,03 (vinte e sete mil, novecentos e setenta e um reais e três centavos) em 36 prestações, com parcela inicial de R$ 1.094,24 (mil e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos). Sustenta que os encargos contratuais são abusivos, notadamente a cobrança de juros remuneratórios, capitalização de juros, comissão de permanência e seguro. Diante disso, postula a procedência dos pedidos para o fim de declarar a abusividade contratual e a condenação do requerido à devolução em dobro do valor pago em excesso. A inicial veio instruída com os documentos de ID 116951591 a ID 116951604. A requerida apresentou contestação, acompanhada de documentos (ID 148197321), aduzindo, preliminarmente, a impugnação a justiça gratuita e a ausência do interesse de agir. No mérito, reafirmou a legalidade das cobranças realizadas, negou qualquer abusividade contratual. Por isso, pugna pela improcedência dos pedidos da ação. Designada audiência de conciliação, o ato restou infrutífero (ID 148798313). Impugnação à contestação em ID 154651135. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Impende consignar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental se revela suficiente ao deslinde da causa. PRELIMINARES: AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. Concernente a falta de interesse de agir da requerente, tal desiderato não prospera, pois o prévio esgotamento da via administrativa não é requisito para demandar em juízo, conforme dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da CF. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REALIZAÇÃO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS MEDIANTE TABELA CONTRATADA. SENTENÇA MODIFICADA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. A existência de contestação caracteriza a pretensão resistida, emergindo, por conseguinte, o interesse processual da Autora. Preliminar de carência de ação rejeitada. A hipótese de realização de procedimentos médicos por profissionais à escolha do Segurado deve ser reservada para os casos de não disponibilização da especialidade dentre a rede de credenciados, podendo ela optar, ainda, pelo sistema de reembolso, observado o limite contratual previsto em sua apólice. Caso em que a Ré comprova que dispõe de profissional credenciado que preenche os requisitos necessários para realizar o tratamento da Autora. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido. (TJ-BA - APL: 05233459520158050001, Relator: Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2019). IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Por fim, afasta-se a impugnação a assistência judiciária gratuita concedida à parte autora, ante a ausência de demonstração de que a parte beneficiada possui condições de arcar com as despesas processuais. Com efeito, é ônus de quem se insurge contra a concessão da gratuidade de justiça comprovar que o pretendente ao benefício dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, do qual não se desincumbira a parte ré. Por tais razões, REJEITO as preliminares aventadas. MÉRITO. Conforme mencionado acima, a pretensão inaugural cinge-se na revisão de contrato bancário decorrente da suposta abusividade em seus termos. Importante destacar, ainda, que o contrato em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor por força do disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90, e também da Súmula nº 297 do STJ, assim ementada: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ademais, os contratos de adesão, amplamente utilizados nas múltiplas relações do cotidiano, não são, por si só, ilegais ou abusivos, já que expressamente previstos no art. 54 do CDC. Realizados esses esclarecimentos, passo à análise dos pedidos apresentados nos autos. DA TAXA DE JUROS APLICADA A pretensão inaugural se refere à suposta divergência entre a taxa prevista no contrato e a efetivamente cobrada. Nessa perspectiva, analisando detidamente os autos, verifica-se que a taxa cobrada, realmente é superior àquela contratada, mas, no entanto, a parte autora deixou de considerar o denominado CET (custo efetivo total), que compreende não apenas a taxa dos juros remuneratórios como também todos os custos adicionais aí aplicáveis, como tarifas, tributos, seguros etc. A propósito, eis a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CUSTO EFETIVO TOTAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28 - LIMITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. I. Para o cálculo das parcelas mensais deve ser observado o custo efetivo total (CET) que engloba outros consectários do contrato, não correspondendo somente à taxa de juros mensais. II. O custo efetivo total não se submete ao limite previsto art. 13, II, art. 13, inciso II, da Instrução Normativa nº 28/2008, restrito à taxa de juros. (TJ-MG - Apelação Cível: 5017864-91.2022.8.13.0313, Relator: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 14/12/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2023). APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) – PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Custo de Efetivo Total (CET) não reflete somente os juros remuneratórios praticados pela instituição financeira, mas também todas as despesas e encargos relacionados a contratação firmada entre as partes, o que impossibilita o reconhecimento de incidência de juros remuneratórios em patamar diverso daquele inicialmente contratado. “A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado” (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR e REsp n.1.061.530/RS). Não configura abusividade no percentual dos juros remuneratórios do contrato compatível com a taxa média do mercado para o período da contratação. (REsp n. 1.061.530/RS). (TJ-MT 10029692320218110011 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DESCONSTITUTIVA COM REVISÃO CONTRATUAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – COBRANÇA EM DESACORDO COM O PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO – INOCORRÊNCIA - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez que a apelante indica os motivos de fato e de direito que levaram ao seu inconformismo, não há falar em ausência de dialeticidade. Apurado nos autos ter a instituição financeira pactuado e cobrado o percentual informado no CET (Custo Efetivo Total), não há que o confundir com a taxa média de juros. Esta é a remuneração do capital incidente sobre o valor financiado, enquanto que o Custo Efetivo Total corresponde ao valor do financiamento acrescido de outras despesas que se somam à quantia financiada, ou seja, tarifas de serviços diversos (avaliação, registro de contrato, cadastro etc), tributos e inclusive seguros, quando existentes, conforme expressamente prevê o art. 3º da Resolução n.º 4.881/2020, do Conselho Monetário Nacional. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000510-31.2023.8.11.0091, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024). Assim, o que deve ser considerado para efeito de valor final da parcela é, como dito, o CET (que no caso dos autos, é de 3,55% ao mês), e não apenas a taxa dos juros remuneratórios fixada em 1,98% ao mês, não sendo o caso, portanto, de revisão do contrato para o fim de aplicar o percentual menor do que aquele apontado no CET. DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS Em seus pedidos, a parte autora pugnou pela revisão da taxa de juros aplicada no contrato celebrado entre as partes. Nessa perspectiva, há que ser destacado que muito embora as instituições financeiras não estejam limitadas ao patamar de 12% ao ano (Súmula vinculante nº 07 e súmula nº 596 do STF), tal situação não autoriza a cobrança de juros considerados exorbitantes. Por outro lado, a prática de taxa de juros acima da média do mercado, por si só, não caracteriza abusividade nas relações contratuais havidas com instituições financeiras, cabendo, portanto, à parte inconformada, demonstrá-la de forma indubitável nos autos. A propósito, merece destaque o posicionamento do STJ no sentido de que a “perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (trecho do voto condutor do Acórdão proferido no REsp. 1.061.530 – RS). Assim, salvo nos casos de manifesto abuso decorrente de percentuais exorbitantes analisados em conjunto com circunstâncias outras verificáveis no caso concreto, não cabe ao estado/juiz interferir na economia do país determinando qual taxa de juros deverá ser praticada pela instituição bancária na sua atuação perante o mercado, sob pena de violação do princípio da livra concorrência estampado no inciso IV do art. 170 da Constituição Federal. Nessa linha de raciocínio, é importante frisar, mais uma vez, que, mesmo em situações em que haja taxas potencialmente exorbitantes, a caracterização da abusividade perpassa necessariamente pela análise de outros elementos que vão além da simples comparação entre o índice praticado e a média de mercado. Esse é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. ÚNICO PARÂMETRO. TAXA MÉDIA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES DO AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. 3. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 4. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 5. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 6. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.). Em importante passagem do voto condutor proferido no julgamento do REsp nº 2.015.514, a ilustre Ministra Nancy Andrighi assim destacou: “[...] Em síntese, “ficou assentado no julgamento do recurso repetitivo (REsp. 1.061.530/RS) que a alteração das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários depende da demonstração cabal de abuso, o qual deve ser apurado pelo juiz em face do caso concreto, tendo em conta a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora (esse custo varia entre os agentes do mercado financeiro), e sobretudo o risco envolvido na operação, aqui considerado histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação, entre outras peculiaridades do caso em julgamento [...]” De tudo o quanto foi dito, é de se concluir que o simples exercício de comparação – realizado pela parte autora em sua inicial – entre a taxa pactuada e a média praticada à época da contratação, é inservível para que haja a revisão dos juros remuneratórios pela via judicial tal como postulado, motivo pelo qual não há que se falar em readequação da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato celebrado entre as partes porque dentro dos padrões, limites e percentuais aceitáveis em transações como tais. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DA COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Em nenhum momento da petição inicial ou mesmo da impugnação à contestação apresentadas nos autos foram apontadas as cláusulas ou mesmo os percentuais supostamente ilegais, limitando-se a parte autora em fazer afirmações genéricas sem qualquer delimitação daquilo que efetivamente deveria ser analisado, transferindo, portanto, ao juízo, a responsabilidade de fazer a análise pormenorizada do contrato para verificar se realmente há alguma ilegalidade ou abusividade a ser pronunciada, cuja situação encontra óbice na Súmula 381 do STJ no sentido de ser vedado ao julgador, nos contratos bancários, conhecer de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não devem ser analisadas tais questões. Além disso, referidos pontos da petição foram lançados de forma genérica sem que tenha sido realizado o mínimo de correlação fático-jurídica, violando assim o disposto no art. 330, I, do CPC. A propósito: Inépcia do pedido. Ausência de causa de pedir. A inépcia consiste em defeitos no pedido ou na causa de pedir que impedem a parte contrária de contestar e o juízo de apreender o efeito jurídico almejado. Evidencia-se quando as pretensões são aduzidas sem fundamentação ou de forma ambígua ou obscura. Inexistente causa de pedir ou sequer uma breve exposição dos fatos ensejadores da pretensão, deve ser mantida a decisão que extinguiu o pedido, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, § 1º, I c/c art. 485, I, do CPC, eis que inviável o exame da matéria. Recurso a que se nega provimento. (TRT-2 - ROT: 10011278520205020385 SP, Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI, 17ª Turma, Data de Publicação: 07/04/2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INÉPCIA RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - INÉPCIA DA INICIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - RESCURSO DESPROVIDO. - Impõe-se a extinção do processo, por inépcia da petição inicial, quando esta não indica pedido certo e determinado, e não apresenta os fundamentos jurídicos específicos do pedido, o que atrai a aplicação do inciso I do artigo 330, do Código de Processo Civil, cumulado com o inciso II, do parágrafo único do referido artigo (art. 295, CPC/1973). (TJ-MG - AC: 10112120023794001 MG, Relator: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 30/07/0019, Data de Publicação: 13/08/2019). APELAÇÃO CÍVEL – INVESTIGADOR DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL APOSENTADO NA CLASSE MAIS ALTA DA CARREIRA – REENQUADRAMENTO SEGUNDO LEI NOVA – INÉPCIA DA INICIAL – CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. A ausência de fundamentação adequada, decorrente dos fatos narrados na inicial, prejudica a análise da demanda submetida ao Judiciário, sendo impossível identificar os termos e limites do pleito. Nesses casos, o reconhecimento da inépcia da inicial é imperioso. (TJ-MT - APL: 00433886120118110041 89009/2016, Relator: DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 12/06/2017). APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na peça inaugural o autor deve justificar o seu pleito com razões fático-jurídicas, ou seja, um fato essencial do qual decorre a consequência jurídica pretendida em juízo, separando-se a "causa de pedir" em remota e próxima: a primeira a causa aquisitiva do direito, ao passo que a segunda seria a ameaça ao direito, a qual se pretende evitar. 2. Nos termos do art. 330, § 1º, inciso I, do CPC, considera-se como inepta a petição inicial quando ausente a causa de pedir, de forma que, uma vez constatada deve o feito ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000190062851001 MG, Relator: Lailson Braga Baeta Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 09/04/2019, Data de Publicação: 15/04/2019). Assim, ante a ausência de delimitação mínima da causa de pedir, deixo de analisar tais pontos da inicial. DA TARIFA DE CADASTRO Com relação à tarifa de cadastro, ao enfrentar a matéria por ocasião do julgamento do REsp nº 1255573/RS, o STJ sedimentou sua jurisprudência e editou a Súmula 566 assim redigida: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Ademais, desde que expressamente prevista no contrato celebrado entre as partes, é lícita a exigência da referida obrigação. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TARIFA DE CADASTRO – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEÍCULO USADO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente pactuada, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas (REsp 1255573/RS); não se verificando a excessividade do valor cobrado. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado. (TJ-MT - AC: 10015085220238110041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023). DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM Ademais, no que concerne à cobrança das tarifas bancárias referentes a serviços prestados por terceiros, correspondente bancário, registro de contrato e avaliação de bem, o tema foi objeto de consolidação na jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1578553/SP, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em julgamento realizado no dia 28/11/2018, sendo fixadas as seguintes teses: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” Desta forma, são válidas as cobranças das tarifas de registro do contrato, de cadastro, Acessórios/Serviços e de avaliação do bem, haja vista que foram expressamente convencionadas e se destinam a concretizar o financiamento do veículo automotor usado e também porque, considerando o valor do financiamento, referidas cobranças representaram porcentagem mínima com relação ao valor total financiado, de maneira que não se evidencia onerosidade ou abusividade excessiva nas cobranças. Acrescenta-se que não há qualquer demonstração de que o contrato não seja relativo ao início do relacionamento havido entre as partes, incidindo o entendimento da Súmula 566 do STJ, que assim dispõe: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Evidencia-se falta de justificativa da alegada abusividade de sua contratação, que se deu de forma livre. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA Percebo que o autor não comprovou a existência de qualquer vício de consentimento no momento da contratação, tampouco a alegada venda casa, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Ademais, o seguro questionado na ação, tem por objetivo garantir a quitação de uma dívida do segurado, no caso de sua morte ou invalidez ou até mesmo desemprego involuntário e está à disposição do autor durante a vigência do contrato. Neste mesmo sentido é a jurisprudência da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PESSOA JURÍDICA – FOMENTO DA ATIVIDADE MERCANTIL – INAPLICABILIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - EXPRESSAMENTE CONTRATADA – VALIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA – NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Em caso de empréstimo bancário feito por empresário ou pessoa jurídica com a finalidade de financiar ações e estratégias empresariais, o empréstimo possui natureza de insumo, não sendo destinatário final e, portanto, não se configurando a relação de consumo." Precedente jurisprudencial: (STJ, REsp 1599042/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 09/05/2017). 2. Nas Cédulas de Crédito Bancário, os juros remuneratórios pactuados foram fixados abaixo da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para as datas das operações, assim como os juros moratórios demonstrou-se que foram cobrados no percentual de 1% ao mês, conforme documento carreado para os autos; ausência de interesse recursal da parte apelante. 3. A possibilidade da capitalização mensal de juros, expressamente contratada e praticada em consonância com o disposto na MP 1.963-17/00, cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº. 592.377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, resta pacificada pelo STJ - Enunciado 539. 4. Seguro prestamista, não restou demonstrado nos autos que a contratação dos empréstimos requeridos pela autora na instituição financeira restou condicionada/vinculada à contratação do seguro, venda casada não comprovada, inviável falar-se em nulidade da avença e, por conseguinte, a devolução dos valores pagos a tal título. (TJ-MT 10129082520198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021) Portanto, não incorrera a requerida em ato ilícito, que se qualifica como a conduta que, por ação ou omissão, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, nos termos do art. 186, do Código Civil. Dessa forma, o pedido de restituição formulado pelo autor, não há que vingar, uma vez que a cobrança levada a efeito pela empresa ré fora feita com fulcro em contrato legítimo. Deste modo, outra conclusão não se pode alcança, senão a de que o autor não comprovou a existência dos fatos constitutivos de seu direito, “ex vi” do art. 373, I, do CPC. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais ARBITRO em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, e art. 86, caput, ambos do CPC, sendo vedada a compensação, observada a suspensão da exigibilidade em relação à parte autora, em virtude da gratuidade da justiça concedida (ID 132470393), nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC. INTIMEM-SE via DJEN. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 11 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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