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Processo nº 1031755-02.2024.8.11.0002

ID: 330818058

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031755-02.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVA LOPES GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ZELITO OLIVEIRA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ZELITO OLIVEIRA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031755-02.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031755-02.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [EVA LOPES GONCALVES - CPF: 029.863.141-55 (APELANTE), ZELITO OLIVEIRA RIBEIRO registrado(a) civilmente como ZELITO OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 451.780.621-91 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO NÃO RECONHECIDO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. INDENIZAÇÃO MORAL INDEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, ajuizada por aposentada analfabeta que nega ter contratado empréstimo pessoal, cujo valor foi transferido para terceiro fraudador e resultou em descontos em sua conta bancária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação de empréstimo pessoal alegadamente fraudulenta, realizada em nome de consumidora idosa e analfabeta, e se é cabível a devolução dos valores descontados e eventual indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A autora é pessoa idosa e analfabeta, o que exige respeito às formalidades legais do art. 595 do Código Civil para validade de contrato firmado a rogo. 4. Ausência de contrato válido ou prova da contratação pela consumidora. Sistema de autenticação digital utilizado não garante segurança jurídica suficiente diante da hipervulnerabilidade da autora. 5. Verificada inexistência do débito e ausência de má-fé do banco, cabível devolução simples dos valores indevidamente descontados. 6. Inexistência de dano moral, por não comprovada repercussão concreta ou abalo significativo à esfera extrapatrimonial da autora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A contratação de empréstimo por pessoa analfabeta exige observância das formalidades do art. 595 do Código Civil. 2. É indevido o desconto bancário fundado em contratação não comprovada, sendo devida a restituição dos valores pagos, de forma simples. 3. A inexistência de repercussão extrapatrimonial relevante impede a configuração de dano moral." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 230; CC, arts. 595, 884, 927; CDC, art. 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1954424/PE; TJMT, AC 1007403-45.2022.8.11.0003. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposta por EVA LOPES GONCALVES contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Várzea Grande, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Ação Indenizatória de Danos Materiais e Danos Morais, com pedido de tutela de urgência antecipada n. 1031755-02.2024.8.11.0002, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, bem como, em atendimento ao princípio da sucumbência, condenou a autora, com fundamento no artigo 85, caput, § 2º, do CPC, ao pagamento de custas processuais e verba honorária, fixadas em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Inconformada, a parte apelante em suas razões recursais, alega contratação irregular de empréstimo pessoal no valor de R$ 5.600,00 em conta corrente, na qual recebe seu benefício previdenciário no valor de R$ 1.400,00. Assevera que o valor contratado foi transferido para conta de terceiro, localizado no Estado do Rio de Janeiro, qual qualifica como estelionatário. Ressalta o acesso indevido a seus dados bancários, anexando Boletim de Ocorrência. Aduz que a operação foi realizada em caixa eletrônico, por meio de cartão clonado. Alega condição de extrema vulnerabilidade e que em razão da contratação, os descontos mensais geraram transtornos, sendo no valor de R$ 380,10 em 36 parcelas. Ademais, afirma violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil e responsabilidade objetiva da instituição financeira, diante da falha na segurança dos dados e da prestação do serviço. Em contrarrazões (id. 290456399), o BANCO BRADESCO S.A. sustentou a validade da contratação e a regularidade dos descontos. Apresentou documentação demonstrando ‘Log da transação’, afirmando inexistirem elementos que comprovem fraude. Sustenta ter a apelante ciência acerca das cláusulas contratuais e que a falta de saldo em sua conta gerou juros de mora na cobrança. Aduz que se houve culpa de terceiro, esta decorre da falta de diligência da apelante na proteção de seus dados, sendo obrigação pagar a dívida. Aduz que inexiste danos moral e nexo de causalidade, ressaltando vedação ao enriquecimento sem causa. Por fim pugna pela manutenção da sentença. Intimação ao patrono da causa. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de apelação interposta por EVA LOPES GONÇALVES contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, fundada em fraude envolvendo empréstimo pessoal não contratado, cuja liberação se deu sem consentimento, com posterior desconto em conta corrente de titularidade da autora, idosa e aposentada pelo INSS. A questão em debate insere-se no campo da responsabilidade civil por falha na prestação de serviços bancários, supostamente realizada via Internet Banking, por não ter adotado mecanismos eficazes de verificação da identidade da contratante, bem como, acrescida de uma delicada análise da condição pessoal da contratante, que reúne elementos de especial proteção jurídica: idade avançada, analfabetismo e vulnerabilidade econômica. Pois bem. A autora é pessoa idosa (66 anos), conforme indicado nos autos, o que lhe confere especial amparo constitucional e legal. Art. 230 da CF: “A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurada sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.” Art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): “É assegurada prioridade na tramitação dos processos em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.” Ademais, a autora é analfabeta, o que reforça a necessidade de cuidados redobrados na formalização de negócios jurídicos, exigindo instrumentos com cláusulas legíveis, lidas em voz alta e na presença de testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil e da doutrina pacífica: "Sendo analfabeto, é necessário que o contrato seja lido por outrem, em voz alta e na presença de duas testemunhas, sob pena de nulidade relativa." (CC, art. 595 c/c art. 166, IV) Tal realidade exige análise com base no princípio da dignidade da pessoa humana, função social dos contratos e dever de proteção ao vulnerável, especialmente em relações de consumo (art. 4º e art. 6º, CDC). A propósito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1954424 PE 2021/0120873-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) Nesse sentido, desde já se depreende todo entendimento, conforme o acórdão do TJMT – RI 1078836-81.2023.8.11.0001 – Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella – j. 12/08/2024 – Terceira Turma Recursal: ‘‘..É nula a contratação bancária feita com pessoa analfabeta quando não observadas as formalidades do art. 595 do CC. A ausência de contrato assinado, aliada à apresentação apenas de prints de sistema e selfie desacompanhada de metadados, não comprova a contratação. Inscrição indevida do nome do consumidor configura dano moral in re ipsa, cabendo indenização. Aplicação da responsabilidade objetiva com base no art. 14 do CDC. Recurso improvido, mantida indenização de R$ 2.000,00...’’ Destaco aqui, a pertinência da aplicação da tese firmada no Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu o seguinte entendimento: “A instituição financeira deve responder objetivamente pelos danos causados ao correntista quando, em razão de fraude praticada por terceiro, disponibiliza numerário sob a forma de mútuo ou financiamento em conta corrente mantida pela vítima.” (Destaquei) No caso concreto, os autos evidenciam que o valor do empréstimo foi lançado diretamente na conta da autora – ID. 290456372 - sendo imediatamente transferido para terceiro fraudador, sem qualquer comprovação válida de contratação ou consentimento por parte da titular, conforme ID. 290456363 - Pág. 6. A instituição financeira, apesar de beneficiada pela inversão do ônus da prova, não apresentou qualquer contrato assinado pela autora — seja de forma física ou digital. Limitou-se a juntar logs de sistema e registros internos (ID. 290456382), acompanhados de print parcial de contrato (id. 290456399 - pág. 3), sem autenticação ou assinatura, elementos que não atendem aos critérios mínimos de segurança jurídica exigidos pela doutrina, pela jurisprudência e pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), prevista na MP 2.200-2/2001. A adoção de sistema de autenticação por MOBILE TOKEN, sem certificação digital nem elementos técnicos seguros (como IP, geolocalização e trilha de auditoria completa), não supre a ausência de comprovação da contratação, especialmente diante da hipossuficiência técnica da autora e da negativa categórica de anuência ao negócio jurídico. Dessa forma, a verossimilhança das alegações da apelante corrobora fática-probatoriamente. Diversos elementos dos autos reforçam a narrativa da parte autora, entre eles: a) Boletim de Ocorrência (ID. 290456363) registrado tempestivamente, o que revela diligência e ausência de má-fé; b) Condição socioeconômica da autora, que torna irrazoável a contratação de empréstimo pessoal com encargos elevados, havendo alternativas mais vantajosas como o consignado; c) Postura processual coerente, marcada pela boa-fé e ausência de contradições. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente por falhas em seus sistemas de segurança, mesmo que decorram de fraudes perpetradas por terceiros, uma vez que integram o risco da atividade. A ausência de mecanismos eficazes de confirmação da identidade do contratante e o consequente prejuízo imposto ao consumidor ensejam a responsabilização da instituição bancária, que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Já decidi nesse sentido, face à fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme se depreende da ementa transcrita: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA - SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONTRATO SEM ASSINATURA – VIRTUAL NÃO APRESENTADO - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO - SERVIÇO IMPUGNADO NÃO CONTRATADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS IN RE IPSA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista. Conforme entendimento jurisprudencial externado por este Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. Cuidando-se de descontos indevidamente realizados no benefício de aposentadoria do autor, é cabível a indenização por danos morais in re ipsa. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade e extensão da lesão causada ao consumidor, observada a conduta e o perfil das partes, e com atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-MT - AC: 10074034520228110003, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 19/09/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2023) Ademais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL – CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR – VEROSSIMILHANÇA DAS ARGUIÇÕES AUTORAIS – NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Incumbia ao Banco apelado comprovar por outros meios que a parte autora realizou a contratação e que tinha plena ciência dos temos do empréstimo, o que não ocorreu, pois a assinatura por biometria facial não se demonstra válida no presente caso, o que autoriza a conclusão de inexistência de relação jurídica. Portanto não há reparo a ser feito à conclusão sentencial, com relação à repetição do indébito, vez que foi reconhecida a ausência de relação jurídica entre as partes. Já com relação aos danos morais, a sentença merece reforma, pois conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, os descontos indevidos não significam a presença de situação caracterizadora de dano moral indenizável, isto é, não se trata de hipótese de dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a demonstração, em cada caso, de significativo prejuízo sofrido pelo consumidor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1023396-34.2022.8.11 .0002, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) (Destaquei) Ainda que reconhecida a inexistência da contratação e, por consequência, a inexigibilidade da dívida, não se vislumbra, no caso concreto, a configuração de dano moral indenizável. O ordenamento jurídico brasileiro admite a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, mas tal responsabilização requer a demonstração de efetivo dano e de nexo causal entre a conduta do fornecedor e o prejuízo suportado pelo consumidor. No presente caso, embora a parte autora tenha sido vítima de fraude perpetrada por terceiro, não há nos autos elementos que demonstrem constrangimento relevante, exposição vexatória ou repercussão social dos descontos realizados. A autora/apelante não teve seu nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito, tampouco foi demandada judicialmente para cobrança da dívida. Não se trata, pois, de simples aborrecimento, mas tampouco se identifica abalo anímico de intensidade suficiente para ensejar reparação civil. Assim, não preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil, conforme previsto nos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, revela-se juridicamente adequada a improcedência dos pedidos indenizatórios, apesar da procedência parcial quanto ao reconhecimento da inexistência da dívida. Mesmo que a autora não tenha se beneficiado diretamente da quantia liberada no empréstimo fraudulento, o fato é que o banco: a) recebeu pagamentos indevidos ao longo de vários meses (R$ 6.461,70 até o momento – ID. 290456395 - Pág. 1); b) retirou valores diretamente da conta corrente da autora, sem respaldo em contrato válido; c) e utilizou-se de sistema de cobrança ilegítimo, em prejuízo de consumidora idosa, analfabeta e vulnerável. A manutenção dos R$ 6.461,70 em favor da instituição financeira implicaria enriquecimento sem causa, vedado expressamente pelo art. 884 do Código Civil: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." Logo, consoante o Princípio da restituição integral (restitutio in integrum), ao ser reconhecida a inexistência do contrato, presume-se que os pagamentos efetuados foram indevidos. Portanto, a restituição, mesmo que na forma simples (sem repetição em dobro – ausente a má-fé - art. 42 CDC), é dever jurídico mínimo, sob pena de se converter a fraude em prejuízo exclusivo da apelante, a qual não se pode imputar o risco do sistema bancário. Diante do exposto, dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo pessoal supostamente firmado entre as partes, por ausência de prova válida da contratação, em descumprimento ao art. 595 do Código Civil e em face da condição de hipervulnerabilidade da autora; b) RECONHECER a inexigibilidade do débito correspondente, afastando-se qualquer obrigação de adimplemento por parte da recorrente; c) DETERMINAR a devolução simples dos valores pagos indevidamente pela autora, no montante de R$ 6.461,70 (seis mil, quatrocentos e sessenta e um reais e setenta centavos), devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada desconto e acrescidos de juros legais de 1% ao mês desde a citação, nos termos dos arts. 884 e 927 do Código Civil; d) INDEFERIR os pedidos de indenização por danos morais e materiais, por não restarem comprovados prejuízos extrapatrimoniais de intensidade suficiente ou enriquecimento indevido do banco, nos moldes do art. 186 do CC e da jurisprudência consolidada do STJ; e) CONDENAR o apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, exclusivamente em razão da sucumbência parcial reconhecida em favor da autora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1031755-02.2024.8.11.0002

ID: 330818071

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031755-02.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031755-02.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031755-02.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [EVA LOPES GONCALVES - CPF: 029.863.141-55 (APELANTE), ZELITO OLIVEIRA RIBEIRO registrado(a) civilmente como ZELITO OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 451.780.621-91 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO NÃO RECONHECIDO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. INDENIZAÇÃO MORAL INDEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, ajuizada por aposentada analfabeta que nega ter contratado empréstimo pessoal, cujo valor foi transferido para terceiro fraudador e resultou em descontos em sua conta bancária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação de empréstimo pessoal alegadamente fraudulenta, realizada em nome de consumidora idosa e analfabeta, e se é cabível a devolução dos valores descontados e eventual indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A autora é pessoa idosa e analfabeta, o que exige respeito às formalidades legais do art. 595 do Código Civil para validade de contrato firmado a rogo. 4. Ausência de contrato válido ou prova da contratação pela consumidora. Sistema de autenticação digital utilizado não garante segurança jurídica suficiente diante da hipervulnerabilidade da autora. 5. Verificada inexistência do débito e ausência de má-fé do banco, cabível devolução simples dos valores indevidamente descontados. 6. Inexistência de dano moral, por não comprovada repercussão concreta ou abalo significativo à esfera extrapatrimonial da autora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A contratação de empréstimo por pessoa analfabeta exige observância das formalidades do art. 595 do Código Civil. 2. É indevido o desconto bancário fundado em contratação não comprovada, sendo devida a restituição dos valores pagos, de forma simples. 3. A inexistência de repercussão extrapatrimonial relevante impede a configuração de dano moral." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 230; CC, arts. 595, 884, 927; CDC, art. 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1954424/PE; TJMT, AC 1007403-45.2022.8.11.0003. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposta por EVA LOPES GONCALVES contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Várzea Grande, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Ação Indenizatória de Danos Materiais e Danos Morais, com pedido de tutela de urgência antecipada n. 1031755-02.2024.8.11.0002, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, bem como, em atendimento ao princípio da sucumbência, condenou a autora, com fundamento no artigo 85, caput, § 2º, do CPC, ao pagamento de custas processuais e verba honorária, fixadas em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Inconformada, a parte apelante em suas razões recursais, alega contratação irregular de empréstimo pessoal no valor de R$ 5.600,00 em conta corrente, na qual recebe seu benefício previdenciário no valor de R$ 1.400,00. Assevera que o valor contratado foi transferido para conta de terceiro, localizado no Estado do Rio de Janeiro, qual qualifica como estelionatário. Ressalta o acesso indevido a seus dados bancários, anexando Boletim de Ocorrência. Aduz que a operação foi realizada em caixa eletrônico, por meio de cartão clonado. Alega condição de extrema vulnerabilidade e que em razão da contratação, os descontos mensais geraram transtornos, sendo no valor de R$ 380,10 em 36 parcelas. Ademais, afirma violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil e responsabilidade objetiva da instituição financeira, diante da falha na segurança dos dados e da prestação do serviço. Em contrarrazões (id. 290456399), o BANCO BRADESCO S.A. sustentou a validade da contratação e a regularidade dos descontos. Apresentou documentação demonstrando ‘Log da transação’, afirmando inexistirem elementos que comprovem fraude. Sustenta ter a apelante ciência acerca das cláusulas contratuais e que a falta de saldo em sua conta gerou juros de mora na cobrança. Aduz que se houve culpa de terceiro, esta decorre da falta de diligência da apelante na proteção de seus dados, sendo obrigação pagar a dívida. Aduz que inexiste danos moral e nexo de causalidade, ressaltando vedação ao enriquecimento sem causa. Por fim pugna pela manutenção da sentença. Intimação ao patrono da causa. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de apelação interposta por EVA LOPES GONÇALVES contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, fundada em fraude envolvendo empréstimo pessoal não contratado, cuja liberação se deu sem consentimento, com posterior desconto em conta corrente de titularidade da autora, idosa e aposentada pelo INSS. A questão em debate insere-se no campo da responsabilidade civil por falha na prestação de serviços bancários, supostamente realizada via Internet Banking, por não ter adotado mecanismos eficazes de verificação da identidade da contratante, bem como, acrescida de uma delicada análise da condição pessoal da contratante, que reúne elementos de especial proteção jurídica: idade avançada, analfabetismo e vulnerabilidade econômica. Pois bem. A autora é pessoa idosa (66 anos), conforme indicado nos autos, o que lhe confere especial amparo constitucional e legal. Art. 230 da CF: “A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurada sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.” Art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): “É assegurada prioridade na tramitação dos processos em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.” Ademais, a autora é analfabeta, o que reforça a necessidade de cuidados redobrados na formalização de negócios jurídicos, exigindo instrumentos com cláusulas legíveis, lidas em voz alta e na presença de testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil e da doutrina pacífica: "Sendo analfabeto, é necessário que o contrato seja lido por outrem, em voz alta e na presença de duas testemunhas, sob pena de nulidade relativa." (CC, art. 595 c/c art. 166, IV) Tal realidade exige análise com base no princípio da dignidade da pessoa humana, função social dos contratos e dever de proteção ao vulnerável, especialmente em relações de consumo (art. 4º e art. 6º, CDC). A propósito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1954424 PE 2021/0120873-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) Nesse sentido, desde já se depreende todo entendimento, conforme o acórdão do TJMT – RI 1078836-81.2023.8.11.0001 – Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella – j. 12/08/2024 – Terceira Turma Recursal: ‘‘..É nula a contratação bancária feita com pessoa analfabeta quando não observadas as formalidades do art. 595 do CC. A ausência de contrato assinado, aliada à apresentação apenas de prints de sistema e selfie desacompanhada de metadados, não comprova a contratação. Inscrição indevida do nome do consumidor configura dano moral in re ipsa, cabendo indenização. Aplicação da responsabilidade objetiva com base no art. 14 do CDC. Recurso improvido, mantida indenização de R$ 2.000,00...’’ Destaco aqui, a pertinência da aplicação da tese firmada no Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu o seguinte entendimento: “A instituição financeira deve responder objetivamente pelos danos causados ao correntista quando, em razão de fraude praticada por terceiro, disponibiliza numerário sob a forma de mútuo ou financiamento em conta corrente mantida pela vítima.” (Destaquei) No caso concreto, os autos evidenciam que o valor do empréstimo foi lançado diretamente na conta da autora – ID. 290456372 - sendo imediatamente transferido para terceiro fraudador, sem qualquer comprovação válida de contratação ou consentimento por parte da titular, conforme ID. 290456363 - Pág. 6. A instituição financeira, apesar de beneficiada pela inversão do ônus da prova, não apresentou qualquer contrato assinado pela autora — seja de forma física ou digital. Limitou-se a juntar logs de sistema e registros internos (ID. 290456382), acompanhados de print parcial de contrato (id. 290456399 - pág. 3), sem autenticação ou assinatura, elementos que não atendem aos critérios mínimos de segurança jurídica exigidos pela doutrina, pela jurisprudência e pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), prevista na MP 2.200-2/2001. A adoção de sistema de autenticação por MOBILE TOKEN, sem certificação digital nem elementos técnicos seguros (como IP, geolocalização e trilha de auditoria completa), não supre a ausência de comprovação da contratação, especialmente diante da hipossuficiência técnica da autora e da negativa categórica de anuência ao negócio jurídico. Dessa forma, a verossimilhança das alegações da apelante corrobora fática-probatoriamente. Diversos elementos dos autos reforçam a narrativa da parte autora, entre eles: a) Boletim de Ocorrência (ID. 290456363) registrado tempestivamente, o que revela diligência e ausência de má-fé; b) Condição socioeconômica da autora, que torna irrazoável a contratação de empréstimo pessoal com encargos elevados, havendo alternativas mais vantajosas como o consignado; c) Postura processual coerente, marcada pela boa-fé e ausência de contradições. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente por falhas em seus sistemas de segurança, mesmo que decorram de fraudes perpetradas por terceiros, uma vez que integram o risco da atividade. A ausência de mecanismos eficazes de confirmação da identidade do contratante e o consequente prejuízo imposto ao consumidor ensejam a responsabilização da instituição bancária, que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Já decidi nesse sentido, face à fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme se depreende da ementa transcrita: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA - SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONTRATO SEM ASSINATURA – VIRTUAL NÃO APRESENTADO - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO - SERVIÇO IMPUGNADO NÃO CONTRATADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS IN RE IPSA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista. Conforme entendimento jurisprudencial externado por este Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. Cuidando-se de descontos indevidamente realizados no benefício de aposentadoria do autor, é cabível a indenização por danos morais in re ipsa. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade e extensão da lesão causada ao consumidor, observada a conduta e o perfil das partes, e com atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-MT - AC: 10074034520228110003, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 19/09/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2023) Ademais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL – CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR – VEROSSIMILHANÇA DAS ARGUIÇÕES AUTORAIS – NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Incumbia ao Banco apelado comprovar por outros meios que a parte autora realizou a contratação e que tinha plena ciência dos temos do empréstimo, o que não ocorreu, pois a assinatura por biometria facial não se demonstra válida no presente caso, o que autoriza a conclusão de inexistência de relação jurídica. Portanto não há reparo a ser feito à conclusão sentencial, com relação à repetição do indébito, vez que foi reconhecida a ausência de relação jurídica entre as partes. Já com relação aos danos morais, a sentença merece reforma, pois conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, os descontos indevidos não significam a presença de situação caracterizadora de dano moral indenizável, isto é, não se trata de hipótese de dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a demonstração, em cada caso, de significativo prejuízo sofrido pelo consumidor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1023396-34.2022.8.11 .0002, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) (Destaquei) Ainda que reconhecida a inexistência da contratação e, por consequência, a inexigibilidade da dívida, não se vislumbra, no caso concreto, a configuração de dano moral indenizável. O ordenamento jurídico brasileiro admite a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, mas tal responsabilização requer a demonstração de efetivo dano e de nexo causal entre a conduta do fornecedor e o prejuízo suportado pelo consumidor. No presente caso, embora a parte autora tenha sido vítima de fraude perpetrada por terceiro, não há nos autos elementos que demonstrem constrangimento relevante, exposição vexatória ou repercussão social dos descontos realizados. A autora/apelante não teve seu nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito, tampouco foi demandada judicialmente para cobrança da dívida. Não se trata, pois, de simples aborrecimento, mas tampouco se identifica abalo anímico de intensidade suficiente para ensejar reparação civil. Assim, não preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil, conforme previsto nos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, revela-se juridicamente adequada a improcedência dos pedidos indenizatórios, apesar da procedência parcial quanto ao reconhecimento da inexistência da dívida. Mesmo que a autora não tenha se beneficiado diretamente da quantia liberada no empréstimo fraudulento, o fato é que o banco: a) recebeu pagamentos indevidos ao longo de vários meses (R$ 6.461,70 até o momento – ID. 290456395 - Pág. 1); b) retirou valores diretamente da conta corrente da autora, sem respaldo em contrato válido; c) e utilizou-se de sistema de cobrança ilegítimo, em prejuízo de consumidora idosa, analfabeta e vulnerável. A manutenção dos R$ 6.461,70 em favor da instituição financeira implicaria enriquecimento sem causa, vedado expressamente pelo art. 884 do Código Civil: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." Logo, consoante o Princípio da restituição integral (restitutio in integrum), ao ser reconhecida a inexistência do contrato, presume-se que os pagamentos efetuados foram indevidos. Portanto, a restituição, mesmo que na forma simples (sem repetição em dobro – ausente a má-fé - art. 42 CDC), é dever jurídico mínimo, sob pena de se converter a fraude em prejuízo exclusivo da apelante, a qual não se pode imputar o risco do sistema bancário. Diante do exposto, dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo pessoal supostamente firmado entre as partes, por ausência de prova válida da contratação, em descumprimento ao art. 595 do Código Civil e em face da condição de hipervulnerabilidade da autora; b) RECONHECER a inexigibilidade do débito correspondente, afastando-se qualquer obrigação de adimplemento por parte da recorrente; c) DETERMINAR a devolução simples dos valores pagos indevidamente pela autora, no montante de R$ 6.461,70 (seis mil, quatrocentos e sessenta e um reais e setenta centavos), devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada desconto e acrescidos de juros legais de 1% ao mês desde a citação, nos termos dos arts. 884 e 927 do Código Civil; d) INDEFERIR os pedidos de indenização por danos morais e materiais, por não restarem comprovados prejuízos extrapatrimoniais de intensidade suficiente ou enriquecimento indevido do banco, nos moldes do art. 186 do CC e da jurisprudência consolidada do STJ; e) CONDENAR o apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, exclusivamente em razão da sucumbência parcial reconhecida em favor da autora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1028942-02.2024.8.11.0002

ID: 299668599

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028942-02.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GIZA DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1028942-02.2024.8.11.0002. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1028942-02.2024.8.11.0002. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE-MT. Recorrente(s): GIZA DIAS DE SOUZA. Recorrido(s): BANCO DO BRASIL S.A. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. VALIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão homologatória de projeto de sentença elaborado por juiz leigo, que julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé (art. 80, II, do CPC), custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é imprescindível a realização de perícia grafotécnica; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula nº 32 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso dispensa a realização de perícia grafotécnica quando há semelhança entre a assinatura questionada e os documentos apresentados. 4. A parte ré apresenta documentação idônea, como contrato eletrônico, telas sistêmicas, termo de responsabilidade e extratos, que evidenciam a contratação dos serviços e o inadimplemento da parte autora, não havendo impugnação específica desses documentos, nos termos da Súmula nº 34 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. 5. A jurisprudência reconhece a validade jurídica de contratos eletrônicos como meio legítimo de formalização de obrigações civis. 6. A inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito, diante da inadimplência e da ausência de prova de quitação da dívida, configura exercício regular de direito e não enseja indenização por danos morais. 7. Diante da tentativa da parte autora de alterar a verdade dos fatos, é cabível a condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos documentos apresentados pela parte contrária permite o reconhecimento da relação contratual e da legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. A inscrição em órgão de proteção ao crédito, fundada em inadimplemento contratual devidamente comprovado, constitui exercício regular de direito e não gera direito à indenização por danos morais. 3. A tentativa de alterar a verdade dos fatos configura litigância de má-fé e autoriza a imposição das penalidades legais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, 373, I, 932, IV, "a", e 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003077-38.2016.8.11.0040, Turma Recursal Única, j. 07.08.2018; TJ-MA, AC 0029440-34.2013.8.10.0001, j. 09.07.2019; TJ-MG, AC 1002412-06.2017.8.13.002 MG, j. 28.01.2016. Súmulas 01, 32 e 34 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. A recorrente busca a reforma da decisão prolatada no ID 289796896, que homologou o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo e julgou improcedente o pedido inicial. Ainda, condenou a parte autora em litigância de má-fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor atribuído à causa, bem como nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em sede recursal, a recorrente sustenta: 1) A incompetência do Juizado Especial - Necessidade de realização de perícia técnica; 2) A ausência de prova de litigância de má-fé. Ao final, requer a reforma da sentença. Em contrarrazões, o recorrido refuta os fundamentos recursais, pugnando pela manutenção da sentença singular. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (Grifei) A Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (Grifei) Da análise do documento anexado no ID 289796859, verifica-se que a reclamante teve seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito pelo reclamado, em razão de débito no valor de R$ 1.923,58 (mil novecentos e vinte e três reais e cinquenta e oito centavos), que afirma desconhecer. O demandado, em sede de contestação (IDs 289796868/289796877, 289796879/289796880 e 289796883), anexou aos autos cópia da carteira de identidade da autora, telas sistêmicas, extratos referentes à utilização de serviços, termo de responsabilidade para uso de assinatura eletrônica, assinado manualmente pela reclamante, bem como contrato de abertura de conta-corrente, adesão a produtos e serviços e termo de adesão a cartão de crédito, assinados eletronicamente. Os documentos acima mencionados não foram impugnados de forma específica pela demandante, evidenciando a existência de relação jurídica entre as partes. A propósito: RECURSO INOMINADO. NATURA. RELAÇÃO JURIDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. FICHA CADASTRAL JUNTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RECLAMADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. Se a empresa Recorrente comprova a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação, conforme ficha cadastral e cópia dos documentos pessoais da autora juntados aos autos, os quais não foram impugnados especificamente pela consumidora, e ausente à prova do pagamento do débito, a negativação do nome da consumidora nos órgãos protetivos, em razão da inadimplência do referido débito, não é ilegal, pois configura a pratica de exercício regular de direito e não gera dano moral. Constatada a inadimplência da consumidora não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito. (TJMT - N.U 1003077-38.2016.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 07/08/2018, Publicado no DJE 09/08/2018) (Grifei) Ademais, cumpre destacar que os contratos celebrados por meio eletrônico são atualmente reconhecidos como instrumentos legítimos para a formalização de negócios jurídicos, conferindo maior celeridade e eficiência às transações. Nesse sentido, considera-se válida a prova documental digitalizada da contratação, conforme demonstram os precedentes colacionados: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO VIRTUAL. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL REQUISITOS PREENCHIDOS. APELO IMPROVIDO. SEM INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I - O contrato firmado por meio eletrônico é perfeitamente válido como prova da contratação dos serviços educacionais, sendo esse o entendimento deste Tribunal. II - Deve ser mantida a sentença recorrida, tendo em vista a validade do contrato em apreço. III - Apelo improvido, sem interesse do Ministério Público. (TJ-MA - AC: 00294403420138100001 MA 0120172019, Relator: Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, Data de Julgamento: 09/07/2019, Segunda Câmara Cível, data de publicação: 12/07/2019 00:00:00) (Grifei) APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VIRTUAL - ASSINATURA SUBSTITUÍDA POR CÓDIGO DE ADESÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO - DESNECESSIDADE - CONVENCIMENTO RACIONAL E MOTIVADO DO JUIZ - APLICABILIDADE DA REGRA DE EXPERIÊNCIA - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. O contrato virtual é meio atualmente aceito para celebração de negócios jurídicos de forma mais célere. O julgador deve se valer das regras de experiência quando houver necessidade de se extrair dos elementos dos autos o convencimento sobre o direito em conflito. Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10024120601745002 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, data de julgamento: 28/01/2016, data de publicação: 05/02/2016) (Grifei) Ainda, as Súmulas 32 e 34, da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, prelecionam: SÚMULA 32: “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023). (Grifei) SÚMULA 34: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Aprovada em 05/06/2023). (Grifei) Dessa forma, o recorrido agiu no exercício regular de seu direito ao inscrever o nome da recorrente em órgão de proteção ao crédito, diante da ausência de regular adimplemento da obrigação contratual. Assim, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, tampouco em indenização por danos morais. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito. Contudo, apesar das alegações da recorrente, inexistem nos autos provas que permitam conclusão diversa da alcançada pelo MM. Juiz sentenciante. Ademais, evidenciada a tentativa da parte autora de alterar a verdade dos fatos, é cabível sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. Desse modo, a manutenção da sentença de primeiro grau é medida que se impõe. Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e NEGO PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a sua exigibilidade, conforme dispõe o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Danilo Alves Bataielo x Banco Itaucard S.A.

ID: 314174601

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023025-02.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ALVES BATAIELO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LEONARIO GOMES MUNIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARIO GOMES MUNIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1023025-02.2024.8.11.0002. AUTOR: DANILO ALVES BATAIELO REU: BANCO ITAUCARD S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1023025-02.2024.8.11.0002. AUTOR: DANILO ALVES BATAIELO REU: BANCO ITAUCARD S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS proposta por DANILO ALVES BATAIELO, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de BANCO ITAÚCARD S.A, que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega o autor que foi surpreendido com a manutenção de apontamento de dívida vencida e não paga, com status de "prejuízo", inscrita no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR/SISBACEN, referente a débito supostamente vencido em 04/2019, no valor de R$ 3.537,18. Alega o autor que a manutenção do referido apontamento se deu além do prazo legal de cinco anos, sendo, portanto, ato ilícito que comprometeu sua reputação e restringiu seu acesso ao crédito. Requer, liminarmente, a exclusão do seu nome do sistema SCR e, ao final, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de 20 salários mínimos, além da confirmação da exclusão definitiva do apontamento. Junta instrumento procuratório à Id. nº 161028656 e documentos. À Id. nº 161883050, recebi a inicial deferi a justiça gratuita, bem como rejeitei a tutela. Audiência de conciliação restou inexitosa, visto que as partes não conseguiram chegar à autocomposição do conflito conforme termo à Id. nº 171302005. Citada, a ré ofertou contestação à Id. nº. 173610022, alegando no mérito a legalidade do registro no sistema do Banco Central, uma vez que se trata de sistema de registro histórico de crédito e não de banco de dados restritivo ao crédito, e que a informação de “prejuízo” decorre de registro pretérito ocorrido antes do acordo, que não se apaga com a simples quitação, mas se mantém como informação histórica nos termos das normas regulamentares do BACEN. Anexou procuração, substabelecimento e documentos. Impugnação à contestação apresentada Id. n. 173616635. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento e por não terem as partes manifestado interesse na dilação probatória. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador.especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – J. 23-3-2011) (negritei). A doutrina também soa neste sentido,” in verbis”: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4º ed., p.464 – negritei). Com essas considerações, sendo as provas anexadas aos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (negritei) DOS FATOS A controvérsia restringe-se à alegação de manutenção indevida de apontamento negativo em nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, mesmo após o pagamento integral da dívida. Em síntese, a parte autora alega ter tido crédito negado em virtude de supostamente pender, sobre si, restrição de linha creditícia, os quais busca ver declarada a inexistência. Isso porque não há que se falar em abalo de crédito em caráter desabonatório e publicista, uma vez que o sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) se trata de um cadastro positivo de crédito. Não vislumbro a ocorrência de violação a qualquer dano extrapatrimonial da autora, até mesmo porque, ao contrário dos órgãos de proteção ao crédito desabonadores, são operações bancárias existentes ao final de cada mês de cunho legal, conforme verifico ser o caso dos autos. E nesta toada, verifico que a empresa Ré não cometeu qualquer ato ilícito passivo da indenização, sendo a improcedência de todos os pedidos medida de rigor a se impor na presente situação. Nesse sentido, vem firmando entendimento nossa Turma Recursal Cível: (GRIFO) “EMENTA: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – SCR NO VALOR DE R$ 3.995,00 (três mil, novecentos e noventa e cinco reais) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL – INFORMAÇÃO NO CADASTRO SRC/BACEN QUE NÃO POSSUI CARÁTER DESABONATÓRIO E PUBLICISTA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Afirma a parte autora que a Recorrida mantém seu nome inscrito indevidamente no cadastro de inadimplentes (SCR) do Banco Central no valor de R$ 3.995,00 (três mil, novecentos e noventa e cinco reais), mesmo sem possuir vínculo. Em sede de contestação a Recorrida afirmou a legalidade da cobrança e a ausência de ato ilícito passível de indenização. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) se trata de um cadastro positivo de crédito, ao contrário dos órgãos de proteção ao crédito desabonadores, mas sim de operações bancárias existentes ao final de cada mês, e é operação de cunho legal. Ademais, apesar da parte Reclamante alegar que o cadastro no sistema SCR está lhe causando prejuízo, deixou de comprovar nos autos, tendo em vista, que não juntou aos autos nenhum documento de negativa de crédito. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido.(N.U 1000717-80.2017.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 20/09/2019, Publicado no DJE 24/09/2019)” RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – JUNTADA DE DOCUMENTO COMPROVANDO O ENVIO DE INFORMAÇÕES PARA O SISTEMA DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SRC) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE JUNTADA DO EXTRATO COMPROVANDO A NEGATIVAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS ALEGADOS – PROVA INSUFICIENTE DA NEGATIVAÇÃO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL – AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há qualquer ilegalidade por parte da instituição financeira ao prestar informações acerca de parcelas vencidas e/ou a vencer ao Banco Central, já que possuem obrigação de notificar quanto às operações contratadas pelos consumidores, nos termos do artigo 4º da Resolução BACEN N. 4571. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte promovente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que lhe impõe o dever de comprovar os elementos mínimos de seu direito, sob pena de fragilidade da relação processual. A juntada de documento com informações constantes no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SRC) não é suficiente para comprovar a negativação e, muito menos, que houve qualquer prejuízo à promovente, não havendo que se falar em inexistência de débito ou indenização por dano moral na modalidade “in re ipsa”, devendo a sentença de improcedência ser mantida. Sentença mantida Recurso desprovido. (TJ-MT 10002938820208110027 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 20/05/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/05/2021). Ademais, a ré e qualquer outra instituição/comércio não são obrigados a oferecerem crédito, devendo ser respeitado os seus critérios para a sua concessão. Aliás, cumpre registrar que, as cobranças ainda que indevidas, sem a efetivação da inserção do nome do destinatário em cadastros de proteção ao crédito não é capaz de gerar abalo moral passível de indenização. Por derradeiro, não vislumbro a existência de qualquer abuso da parte Ré, não evidenciado, na hipótese, fato abusivo e que tenha causado dor, vexame, humilhação, sofrimento exorbitante a ponto de afetar profundamente a higidez psíquica do demandante a ensejar a pretendida indenização por danos morais. Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta Ação. Pelo princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, esses arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º e art. 98, § 2º), com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC[1]. Custas processuais pela autora, cuja obrigação deverá ser suspensa (CPC, art. 98, § 3º). Transitada em julgado e não havendo manifestação, ao arquivo com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO [1] § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

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Marcell Barbosa Da Silva x Latam Airlines Group S.A.

ID: 281644653

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044559-02.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCELL BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KELISSON MONTEIRO CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1044559-02.2024.8.11.0002. AUTOR: MARCELL BARBOSA DA SILVA RÉ: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1044559-02.2024.8.11.0002. AUTOR: MARCELL BARBOSA DA SILVA RÉ: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de falha no serviço de transporte aéreo. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o polo ativo é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a empresa reclamada figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. Em caso de antinomia, afasta-se a aplicação do Código Brasileiro Aeronáutico, em razão dos critérios clássicos de especialidade e cronologia. O cerne da controvérsia reside em averiguar se houve falha no serviço de transporte aéreo. Para dirimir a lide, diante da verossimilhança das alegações, defiro a inversão do ônus probatório. À vista disso, compete à reclamada a comprovação da inexistência de ato ilícito, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Constata-se, dos autos, que a reclamante adquiriu passagem aérea para viajar de Porto Velho a João Pessoa, com conexão em Brasília, previsão da viagem para 21/12/2024. A parte requerente demonstrou que adquiriu acomodação para dois cachorros de pequeno porte, mas que uma autorização não foi analisada até a data da viagem, tampouco ocorreu o reembolso. Circunstância que impediu o embarque do requerente. Em vista disso, o requerente teve que adquirir outra passagem, no valor de R$ 3.140,90, para viajar no dia 22/1/2025. O autor relatou que novamente a autorização não foi concedida, assim teve que remarcar a passagem para o dia 6/2/2025, mas que novamente não recebeu a autorização para um cachorro. A ré alegou a inexistência de provas e requereu a improcedência dos pedidos. Contudo, o requerente demonstrou que suas reclamações não foram atendidas, mediante ligações, mensagens e vídeo, os quais não foram devidamente impugnados. Nota-se que a requerida não justificou o porquê não analisou ou não concedeu o embarque do animal de estimação. Dessa maneira, reconheço a falha na prestação do serviço, em virtude do inadimplemento contratual e da ausência de apreciação do pedido de acomodação do animal de estimação do autor. É pertinente destacar que as empresas de transporte aéreo e demais fornecedores assumem os riscos pelos defeitos e vícios nos serviços. A responsabilidade se traduz, simplesmente, no fato concreto do dever de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, devendo indenizar os clientes quando ocorrerem eventuais prejuízos e vícios nos serviços prestados. No que concerne à reparação do dano, incide a responsabilidade objetiva, a qual independe da aferição de culpa ou dolo. Nos moldes do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse passo, é direito básico da parte consumidora a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Art. 6º, VI, CDC). Quanto aos danos materiais, o autor comprovou despesas com as passagens na quantia total de R$ 6.391,36. Assim, pertinente a restituição, nos moldes do art. 35, III, do CDC. ID 179471671 - Pág. 14 e ID 180702041 - Pág. 2. Em relação à despesa de transporte, o autor juntou um extrato da Uber no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); contudo, o documento não exibe o itinerário, a fim de comprovar o deslocamento até o aeroporto. Portanto, neste ponto, o requerente não fez prova do fato constitutivo do seu direito. Do mesmo modo, não há provas de despesas com veterinário, taxa e casinha para transporte do animal; por essa razão, indefiro a indenização. Registra-se que o dano material não deve ser presumido, ou seja, não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando tais danos de prova efetiva. Além disso, a inversão do ônus probatório não possui natureza absoluta. No que tange ao dano moral, não há dúvidas de que o descumprimento contratual e o impedimento na realização das viagens causaram transtornos suficientes para caracterizá-lo. A situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO . NEGATIVA DE EMBARQUE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL . CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Configura falha na prestação de serviço, quando o consumidor tendo apresentado a documentação exigida, é impedido de embarcar com animal doméstico . A empresa transportadora deve indenização por dano moral e material ao consumidor.(TJ-MT - AC: 10568265920198110041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/10/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO . ANIMAL DE ESTIMAÇÃO IMPEDIDO DE EMBARCAR. SERVIÇO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO. DANO MORAL . TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a sua responsabilidade . 2) Tendo a empresa aérea impedido indevidamente o embarque do animal de estimação da passageira fica configurada a falha na prestação dos serviços, devendo a consumidora ser ressarcida pelos danos morais e materiais sofridos. 3) Em se tratando de indenização por danos morais por responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação válida.(TJ-MG - AC: 10000220360754001 MG, Relator.: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 13/07/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIAS DE VIAGEM QUE NÃO INFORMARAM ADEQUADAMENTE O AUTOR ACERCA DAS REGRAS E LIMITAÇÕES PARA O TRANSPORTE AÉREO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. INFORMAÇÕES DESENCONTRADAS PRESTADAS EM SEQUÊNCIA ACABARAM POR INVIABILIZAR O EMBARQUE DO AUTOR, ESPOSA E FILHA NO DIA E HORÁRIO APRAZADOS A IMPLICAR REAGENDAMENTO DO VOO PARA DOIS DIAS DEPOIS. CONSIDERAÇÃO DE QUE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NÃO SÃO MAIS CONSIDERADOS COISAS NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO, MAS SERES SENCIENTES PASSÍVEIS DE SOFRIMENTO E QUE INTEGREM O AMBIENTE FAMILIAR . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS. (TJ-SP - AC: 10302939720178260564 SP 1030293-97.2017.8 .26.0564, Relator.: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 06/02/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2020). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – NEGATIVA DA EMPRESA AÉREA EM EMBARCAR ANIMAL DE ESTIMAÇÃO – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA – RETORNO DA CONSUMIDORA AO PAÍS QUE RESIDE SEM O ANIMAL, COM POSTERIOR RETORNO AO BRASIL PARA BUSCÁ-LO – ATO ILÍCITO – CONFIGURADO – DANO MATERIAL E DANO MORAL IN RE IPSA – MANUTENÇÃO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – RECURSO DESPROVIDO. Comete ato ilícito a empresa aérea que nega embarque de animal de estimação sem justificativa, mesmo com reserva pré-agendada e com toda a documentação apresentada pela consumidora, tendo esta que retornar ao país que reside sem seu cão e depois voltar ao Brasil para buscá-lo. Configura o dever de indenizar se a empresa aérea não demonstra que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou mesmo a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor). Deve ser mantido o valor da indenização se arbitrado em consonância com os elementos dos autos, em razão do dano suportado pela autora, que lhe causou sensação de impotência, angústia e outros sentimentos negativos que abalaram sua estabilidade emocional, inclusive com necessidade de retornar ao Brasil para buscar e levar seu animal para a Argentina . O ato ilícito causado pela empresa aérea justifica a quantia fixada. Nos casos de responsabilidade contratual, a correção monetária deve incidir para o dano moral desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), e para o dano material da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), aplicando-se juros de mora de 1% ao mês desde a citação. (TJ-MT - Apelação: 0005914-72.2015 .8.11.0055, Relator.: NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/09/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 13/09/2016). Referente ao valor da reparação por danos morais, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido. Atenta-se, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, mas também que não seja extremamente gravoso ao ofensor. - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. condenar a requerida a restituir o autor na quantia de R$ 3.250,46 (três mil e duzentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos) com correção monetária, indexada pelo IPCA, a partir do evento danoso (21/12/2024) de acordo com art. 389, parágrafo único do CC. A correção monetária, indexada pelo IPCA. A partir da citação, fixo juros e correção monetária, indexados exclusivamente pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC; 2. condenar a requerida a restituir o autor na quantia de R$ 3.140,90 (três mil cento e quarenta e reais e noventa centavos), com correção monetária, indexada pelo IPCA, a partir do evento danoso (22/1/2025) de acordo com art. 389, parágrafo único do CC. A correção monetária, indexada pelo IPCA. A partir da citação, fixo juros e correção monetária, indexados exclusivamente pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC. 3. condenar a reclamada ao pagamento de reparação por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser excluída, nesse período, a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento, incidirão correção monetária e juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, conforme o Enunciado da Súmula 362 do STJ. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a quem submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Paulo Sergio Dias Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 262314460

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043977-02.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1043977-02.2024.8.11.0002. REQUERENTE: PAULO SERGIO DIAS DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1043977-02.2024.8.11.0002. REQUERENTE: PAULO SERGIO DIAS DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por PAULO SERGIO DIAS DA SILVA em desfavor ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência dos débitos em questão e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Complexidade da Causa Necessidade de Perícia: Quanto à preliminar de incompetência do Juizado Especial para o processamento da presente demanda, sob o argumento de necessidade de realização de perícia grafotécnica – procedimento incompatível com o rito adotado neste Juízo –, tal alegação não merece acolhimento, diante do entendimento consolidado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, conforme enunciado na Súmula 32: “SÚMULA 32: “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023). Portanto, rejeito a preliminar de incompetência deste Juízo para o deslinde do processo por suposta necessidade de prova pericial, considerando que as provas já constantes nos autos são suficientes para a elucidação da controvérsia. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, dispensando a necessidade de dilação probatória, encontrando-se a matéria apta ao julgamento antecipado, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a verossimilhança das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à Parte Reclamada a comprovação da regularidade da negativação, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a Parte Reclamante afirma que desconhece a relação jurídica ensejadora da negativação impugnada na inicial no valor de R$ 657,73 (seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos). Contudo, sem delongas, da documentação constante dos autos, verifica-se que a parte Reclamada se desincumbiu de seu ônus probatório aportando aos autos documentos que evidenciam a relação jurídica entre as partes, pois, trouxe à tona gravação telefônica em que o Reclamante informa e confirma seus dados pessoais reconhecendo ser titular da unidade consumidora em questão, solicitando informação sobre os referidos débitos (id's. 188073752 e 188073766), provas que revelam a legitimidade da cobrança questionada na inicial. Destaca-se que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: “Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.” Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: “As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial.” (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão, atribuída à parte Reclamante. Além disso, não há qualquer comunicação da parte Reclamante às autoridades policiais acerca de eventual utilização indevida de seus dados, o que autoriza concluir, portanto, que o autor estabeleceu relação jurídica com a ré, decorrendo daí sua responsabilidade pelo pagamento do débito em aberto, inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Conquanto, uma vez comprovada a relação jurídica havida entre as partes e a existência de débito em aberto, caberia à parte Reclamante comprovar a sua pontualidade com os pagamentos, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação da gravação da ligação telefônica que demonstra a relação jurídica entre as partes, portanto, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto, para condenar o reclamante a adimplir a dívida. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000807-67.2022.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação da gravação da ligação telefônica que demonstra a relação jurídica entre as partes, portanto, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto, para condenar o reclamante a adimplir a dívida. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000807-67.2022.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022). Por fim, a parte Reclamada requer a condenação da Autora como litigante de má-fé. Conforme o artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC), a litigância de má-fé se configura por conduta desleal ou abusiva, quando uma das partes age com dolo, buscando vantagem indevida ou causando prejuízo à parte adversa. No presente caso, essa conduta não se verifica, pois, embora tenha sido comprovado nos autos que não houve violação ao direito como alegado pela parte autora, não há evidências claras e incontestáveis de que a mesma tenha agido com a intenção de prejudicar a parte ré. O que se observa é que a parte Autora, com base nas informações de que dispunha, acreditou estar pleiteando um direito legítimo, de forma que não se pode afirmar que litigou com má-fé, somente que apresentou ao Poder Judiciário uma pretensão que entendia ser lícita. Não há, portanto, elementos que demonstrem o dolo necessário para caracterizar a má-fé. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURIDICA INCONTROVERSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Móvel recursal exclusivamente pelo afastamento da litigância de má-fé. 2. Afastada a litigância de má-fé em razão do exercício do direito de ação pela parte recorrente. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10115389120228110006, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 16/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 22/10/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. MULTA AFASTADA. 1. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC. 2. Ausentes quaisquer um dos elementos acima referidos, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé. 3. Apelo provido, sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04084916520198090093, Relator: Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 13/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020). Conclui-se, pois, que a parte Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da relação jurídica existente entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade da inscrição da Reclamante no rol dos devedores. Quanto ao pedido contraposto: “ENUNCIADO 31 – É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.” Uma vez admissível em sede de juizado especial, e, por conseguinte, comprovada a legalidade da cobrança da dívida objeto da demanda principal, medida que se impõe é seu deferimento, contudo, restringindo-se ao valor negativado. Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso “I”, do CPC, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto para condenar o Reclamante ao pagamento do valor de R$ 657,73 (seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos), a serem atualizados com juros de mora ao patamar de 1% ao mês a partir da data da formulação do pedido contraposto e correção monetária pelo INPC-IBGE a partir do efetivo prejuízo (cada vencimento) (Súmula 43/STJ e Art. 405 do Código Civil). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação doa MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo ____________________________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Gisele Janaina De Moraes

ID: 338757208

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1021861-02.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

GISELE JANAINA DE MORAES

Sentença

Advogados:

RODRIGO BATISTA DA SILVA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1021861-02.2024.8.11.0002; AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1021861-02.2024.8.11.0002; AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: GISELE JANAINA DE MORAES Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de GISELE JANAINA DE MORAES, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do veículo descrito nos autos, alienado fiduciariamente. A liminar foi deferida (Id. 161422091) e o veículo foi apreendido e a requerida devidamente citada em 11/07/2024, conforme certidão do oficial de justiça (Id. 161906645). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, alegando, em síntese: a) ausência de constituição em mora, pois a notificação extrajudicial foi devolvida com a informação "endereço insuficiente"; b) que realizou o pagamento das parcelas vencidas após a propositura da ação; c) que o banco agiu de má-fé ao não informar ao juízo sobre o pagamento das parcelas; d) abusividade de encargos contratuais; e) impossibilidade de cobrança da integralidade da dívida. A parte autora apresentou réplica (Id. 165405606), refutando os argumentos da contestação e requerendo o julgamento procedente da ação. Posteriormente, a requerida interpôs Agravo de Instrumento (nº 1025430-17.2024.8.11.0000) contra a decisão que indeferiu o pedido de revogação da liminar, tendo o recurso sido parcialmente, porém negado provimento (Id. 175372468). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, diante dos documentos apresentados pela parte requerida, bem como a assistência prestada pela Defensoria Pública, CONCEDO à parte requerida os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 e seguintes do CPC. DAS PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL PELA AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA Aduz a parte requerida a ausência de constituição em mora, uma vez que a correspondência enviada não foi recebida pelo devedor, em razão de constar no Aviso de Recebimento “endereço insuficiente” (Id. 160059030). A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme dispõe o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e Súmula nº 72 do STJ. No caso em apreço, a mora da parte requerida restou comprovada pela notificação extrajudicial de Id. 160059030, enviada ao mesmo endereço contido no contrato firmado entre as partes (Id. 160059028), sendo dispensada a prova de recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante no contrato é suficiente para a constituição em mora. A propósito, há de se observar a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº. 1132, julgado em 09/08/2023, no sentido de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando- se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Neste sentido, o TJMT também tem decidido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO DEVOLVIDA COM A INDICAÇÃO “DESCONHECIDO”. REGULARIDADE DO ATO. TEMA 1132. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a medida liminar de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária, sob a alegação de nulidade da notificação extrajudicial por ausência de comprovação da entrega. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição da mora, mesmo sem comprovação do recebimento pelo destinatário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição da mora, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, decorre do simples vencimento da dívida, podendo ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, conforme disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132 (REsp 1951888/RS), fixou a tese de que “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. 5. No caso concreto, a notificação foi enviada ao endereço informado no contrato, tendo sido devolvida com a indicação "desconhecido", fato que, por si só, não é suficiente para afastar os efeitos da mora. 6. A notificação extrajudicial foi realizada de forma correta, em conformidade com a legislação vigente, reconhecendo-se assim a eficácia do ato. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição da mora, independentemente da comprovação do recebimento pelo destinatário ou por terceiros. 2. A devolução da correspondência com a indicação "desconhecido" não afasta os efeitos da mora, salvo prova da alteração formal do endereço pelo devedor. (N.U 1006159-85.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “ENDEREÇO INSUFICIENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (TJ-MT - AI: 10173803620238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2023). Portanto, afasto a preliminar vindicada, uma vez que a mora restou comprovada no caso em apreço, pelo envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DO PAGAMENTO PARCIAL APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO A requerida alega que realizou o pagamento das parcelas vencidas após a propositura da ação, o que descaracterizaria a mora. Tal argumento não merece acolhimento. O pagamento parcial realizado após a propositura da ação não tem o condão de afastar a mora já constituída. Conforme dispõe o art. 3º, §2º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/2004: "No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus." O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.418.593/MS, também sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a purgação da mora somente se efetiva mediante o pagamento da integralidade da dívida, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas. No caso em tela, a requerida não comprovou o pagamento integral da dívida no prazo legal de cinco dias após a execução da liminar, mas apenas o depósito de algumas parcelas isoladas, o que não é suficiente para a purgação da mora. DA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS A requerida alega a existência de encargos abusivos no contrato, sem, contudo, especificar quais seriam esses encargos ou demonstrar de forma concreta a abusividade alegada. Cumpre ressaltar que, em sede de ação de busca e apreensão, a discussão acerca da abusividade de cláusulas contratuais deve ser objeto de ação própria ou reconvenção, não sendo suficiente a mera alegação genérica de abusividade para obstar o prosseguimento da ação. Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora (Tema 972/STJ). DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA Por fim, a requerida alega a impossibilidade de cobrança da integralidade da dívida, sustentando que apenas as parcelas vencidas deveriam ser consideradas. Tal argumento não merece acolhimento. O art. 2º, §3º do Decreto-Lei nº 911/69 prevê expressamente que "a alienação fiduciária em garantia de veículo automotor deverá, para fins probatórios, ser averbada no certificado de registro a que se refere o art. 120 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro". Além disso, o contrato firmado entre as partes prevê expressamente o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento, o que autoriza a cobrança integral do débito, incluindo as parcelas vincendas. DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL A petição inicial encontra-se devidamente instruída com documentos hábeis à demonstração da verossimilhança das alegações, inclusive com demonstração da mora, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. A parte ré foi regularmente citada, não havendo nulidades a sanar. A ação é cabível, o rito foi observado, e as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Afasta-se, portanto, qualquer vício processual a impedir o julgamento do mérito, com a procedência da ação. Destaco que a petição inicial foi instruída com a contrato bancário firmada entre as partes, bem como com a notificação extrajudicial, devidamente recebida pela requerida, comprovando-se a mora. Dessa forma, diante da comprovada inadimplência da parte requerida quanto às prestações do contrato de financiamento, verifica-se a posse injusta do bem por parte da requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da contenda, com fundamento no art. 3º e parágrafos do Decreto-lei 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL, consolidando nas mãos do autor a posse e o domínio pleno e exclusivo do bem descrito na petição inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da sua exigibilidade, por se tratar de beneficiário da gratuidade. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de promover a baixa de eventual restrição por não ter sido efetivada nestes autos pelo Juízo. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Wagner Santana Da Costa Silva x Neon Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios 1

ID: 294441089

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022443-02.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER SANTANA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

NEON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS 1

Decisão

Advogados:

FERNANDA RIBEIRO DAROLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LIESSYA LAYLA DINIZ SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANUSE DA SILVA MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO RIEGEL COELHO

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Pje: 1022443-02.2024.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Temporal e Dano Moral ajuizada por WAGNER SANTANA DA COSTA SILVA em face de NEON FUNDO DE I… Pje: 1022443-02.2024.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Temporal e Dano Moral ajuizada por WAGNER SANTANA DA COSTA SILVA em face de NEON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS 1. O autor alega, em síntese, que tentou realizar compras de forma parcelada, momento em que teve seu pedido negado por ter o nome restrito pela ré em órgão de proteção ao crédito. Afirma que, ao consultar o órgão de restrição, identificou uma dívida junto à ré no valor de R$ 223,44, datada de 05.04.22, inserida em 10.05.22 no cadastro de inadimplentes SPC/SERASA. Sustenta que entrou em contato com a ré em 31.05.24 (Protocolo 200612210052117), sendo informado que a dívida seria oriunda de suposto CARTÃO DE CRÉDITO NEON, contrato nº 7941498, com valor atual de R$ 1.789,70 e 799 dias de atraso. Alega que registrou reclamação no e-mail da ré (Protocolo 240531012837916) em 31.05.24, mas não obteve solução. Realizou ainda mais duas ligações para a ré em 04.06.24 e 07.06.24, sem sucesso. O autor afirma que não reconhece a dívida e não possui relação jurídica com a ré, argumentando que esta não apresentou documento original de formação de dívida nem instrumento próprio de cessão de crédito. Requer, em síntese: a) desvincular a dívida do seu CPF, cancelando os débitos existentes; b) apresentar comprovação da formação original da dívida vinculada ao contrato nº 7941498 junto ao cedente; c) apresentar o contrato de cessão de crédito; d) retirar seu nome do cadastro restritivo de crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00; e) condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 12.000,00; f) condenação da ré em honorários de sucumbência fixados em 20%. Devidamente citada, a ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, sustenta que foi realizada abertura de conta em nome do autor junto à NEON FIDC1, com utilização de documentação original, seguindo todas as normas para abertura de conta digital. Afirma que o autor realizou compras com seu cartão de crédito, mas não efetuou o pagamento integral das faturas. A ré argumenta que é possível verificar na base de clientes Neon a abertura de conta vinculada ao CPF do autor, bem como seus dados pessoais informados, de acordo com documentos legítimos. Alega que o procedimento de abertura de conta é totalmente online, e que o contrato realizado entre as partes é digital e não possui assinatura de próprio punho. Sustenta ainda que o autor enviou documento autêntico com foto "selfie", assinatura compatível, entre outros, para abertura da conta. Afirma que já foram realizados pagamentos de fatura, o que contrariaria qualquer alegação de que o autor não possui conhecimento de seus débitos. A ré manifestou não ter interesse na produção de novas provas, concordando com o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Do Julgamento Antecipado da Lide Considerando que a matéria controvertida é exclusivamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência, conforme autoriza o art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir A ré suscitou preliminar de falta de interesse de agir. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento, uma vez que o autor demonstrou a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional ao comprovar a existência de negativação em seu nome, bem como a tentativa de solução administrativa do problema, conforme protocolos de atendimento mencionados na inicial. O interesse de agir está presente quando há necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, o que se verifica no caso em tela, uma vez que o autor busca a declaração de inexistência de débito e a reparação por danos morais decorrentes de suposta negativação indevida. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Do Mérito A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da existência de relação jurídica entre as partes que justifique a negativação do nome do autor, bem como à análise da regularidade da cessão de crédito alegada pela ré. Da Inversão do Ônus da Prova No caso em análise, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que estão presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do autor em relação à ré. Assim, cabe à ré comprovar a existência da relação jurídica que deu origem ao débito, bem como a regularidade da cessão de crédito alegada. Da Existência da Relação Jurídica A ré alega que o autor realizou a abertura de conta em seu nome junto à NEON FIDC1, com utilização de documentação original, seguindo todas as normas para abertura de conta digital, e que realizou compras com seu cartão de crédito, não efetuando o pagamento integral das faturas. Contudo, apesar de afirmar que possui documentos que comprovam a abertura de conta pelo autor, incluindo selfie enviada no momento do cadastro e comprovantes de pagamentos de faturas anteriores, a ré não juntou aos autos tais documentos. Em se tratando de relação de consumo, cabe à ré comprovar a existência da relação jurídica que deu origem ao débito, nos termos do art. 373, II, do CPC, c/c art. 6º, VIII, do CDC. No entanto, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, limitando-se a fazer alegações genéricas sem apresentar provas concretas. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos de negativação, cabe ao credor comprovar a existência da relação jurídica que deu origem ao débito. Nesse sentido: “Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre a consumidora e empresa cedente, bem como do termo de cessão.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1068153-82.2023.8.11 .0001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2024). Da Cessão de Crédito Além de não comprovar a existência da relação jurídica original, a ré também não apresentou o instrumento de cessão de crédito que comprovaria a transferência do crédito para si. A cessão de crédito é um instituto jurídico regulado pelos artigos 286 a 298 do Código Civil, que permite a transferência de um crédito de um credor (cedente) para um terceiro (cessionário). Para que a cessão de crédito seja válida e eficaz em relação ao devedor, é necessário que este seja notificado, nos termos do art. 290 do Código Civil. Além disso, conforme entendimento jurisprudencial, o cessionário (réu) só pode cobrar direitos creditórios adquiridos do cedente (terceiro) se comprovar o seguinte binômio: 1) existência da dívida original entre o devedor e o cedente; 2) instrumento de cessão de crédito que comprove a transferência do crédito. No caso em análise, a ré não comprovou nenhum desses requisitos, o que torna ilegítima a negativação realizada. No mesmo sentido é a jurisprudência: “CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUPERVENIENTE. CESSÃO DO CRÉDITO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CEDENTE . NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO NA ORIGEM. ILEGITIMIDADE AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . A ilegitimidade ad causam supervenientemente ensejada pela cessão de crédito deve atender ao que dispõe o artigo 290 do Código Civil. 1.1. A cessão de crédito noticiada é modalidade de negócio jurídico no qual o credor de determinada obrigação, denominado cedente, transfere seu crédito a terceiro (cessionário) . 1.2. A perfectibilização da cessão em face do devedor somente ocorrerá quando for devidamente notificado. 1 .3. O agravante, além de não comprovar a notificação nos termos do artigo 290 do Código Civil, deixou de apresentar o contrato originalmente firmado, mesmo diante de expressa determinação do Juízo a quo. 2. Embora a jurisprudência do STJ tenha se firmado no sentido de que o cessionário possa praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, exigir que a ação de revisão seja ajuizada em desfavor de quem o devedor sequer sabe ser o cessionário consiste em distribuição inadequada do ônus probatório . 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido”. (TJ-DF 07350203920238070000 1776833, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 24/10/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/11/2023). Da Negativação Indevida e do Dano Moral Considerando que a ré não comprovou a existência da relação jurídica que deu origem ao débito, nem a regularidade da cessão de crédito alegada, a negativação do nome do autor é indevida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que independe de comprovação do prejuízo concreto. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL . CABIMENTO. IN RE IPSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE . REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que houve responsabilidade por parte da agravante quanto à inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, bem como ausência de culpa concorrente no caso concreto . Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação nesta esfera recursal. 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação. 3 . Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2257643 SC 2022/0378030-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) No caso em análise, o autor teve seu nome negativado indevidamente, o que lhe causou constrangimentos e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. Quanto ao valor da indenização, deve-se levar em consideração a extensão do dano, a condição econômica das partes, o caráter pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando esses parâmetros, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequado para compensar o dano sofrido pelo autor, sem configurar enriquecimento ilícito, e para desestimular a reiteração da conduta pela ré. Da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor O autor também pleiteia indenização com base na teoria do desvio produtivo do consumidor, desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune e já reconhecida pelo STJ, que considera que o tempo desperdiçado pelo consumidor para resolver problemas criados pelo fornecedor constitui dano indenizável. No caso em análise, o autor comprovou que realizou diversas tentativas de solucionar o problema administrativamente, conforme protocolos de atendimento mencionados na inicial, o que configura desvio produtivo do consumidor. Contudo, entendo que o valor da indenização por danos morais já fixado engloba também a reparação pelo desvio produtivo, não sendo necessária a fixação de valor adicional a esse título. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 223,44 (duzentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos), referente ao contrato nº 007941498, com vencimento em 05/04/2022; 2. DETERMINAR que a ré proceda à exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de inadimplentes em relação ao débito declarado inexistente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 3. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), qual seja, a data da inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes (10/05/2022). Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, na proporção de 70% para a ré e 30% para o autor, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Altervi Freitas De Franca x Banco Pan S.A.

ID: 283555866

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010642-89.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALTERVI FREITAS DE FRANCA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010642-89.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ALTERVI FREITAS DE FRANCA REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se AÇÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010642-89.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ALTERVI FREITAS DE FRANCA REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FINANCEIRO, C/C ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA C/C PAGAMENTO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ALTERVI FREITAS DE FRANCA em face de BANCO PAN S.A., alegando, em síntese, a inexistência de relação contratual que embasasse descontos realizados em seus proventos a título de empréstimo consignado, pleiteando a declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Os benefícios da justiça gratuita e a medida liminar foram deferidos conforme ID 148067861. Devidamente citado, o réu apresentou contestação instruída com documentos que demonstram a contratação do empréstimo pela parte requerente, inclusive com apresentação de contrato firmado, comprovante de formalização e extrato detalhado da operação. A parte requerente apresentou impugnação à contestação, contudo, de forma genérica, sem impugnar especificamente os documentos acostados pelo requerido. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Das preliminares. Conexão. Conforme preconiza o artigo 55 do CPC, há conexão quando duas ou mais ações tiverem em comum o pedido ou causa de pedir, ocasião em que os processos poderão ser reunidos para julgamento simultâneo, salvo quando um deles já tiver sido sentenciado (Súmula 235 do STJ). Havendo conexão, o apensamento dos processos não é automático e obrigatório, pois necessário o juízo de conveniência, que deve ser feito de forma casuística, tendo como objetivo garantir a economia processual e evitar decisões conflitantes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. INCONVENIÊNCIA DA MEDIDA. 1.(...) 5. A despeito da inexistência de previsão no art. 103 do CPC, a identidade de partes constitui elemento de extrema importância, a ser levado em consideração pelo julgador ao decidir se a conexão é de fato oportuna. O reconhecimento de conexão entre ações que, apesar de possuírem uma mesma relação jurídica de direito material, tenham apenas identidade parcial de partes, pode, conforme o caso, impor sérios entraves ao regular desenvolvimento dessas ações, inclusive em detrimento dos próprios interessados. Por outro lado, é possível imaginar situações em que a conexão de ações com identidade apenas parcial de partes será benéfica, por agilizar e baratear a instrução, bem como por possibilitar a prolação de uma única decisão, válida para todos. Dessa forma, o juízo quanto à conveniência da conexão deve ser feito de forma casuística, a partir das circunstâncias presentes em cada caso, contemplando inclusive a identidade de partes. 6. Conflito não conhecido. (STJ CC 113.130/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – RECONHECIMENTO DE CONEXÃO POR AFINIDADE – FLEXIBILIZAÇÃO DO CONCEITO CONTIDO NO ARTIGO 103, DO CPC – APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 106 DO CPC - CONFLITO IMPROCEDENTE. O conceito de conexão d artigo 103 do Código de Processo Civil estabelece que duas ou mais ações conexas quando lhe for comum o objeto ou a causa de pedir, tal instituto visa prestigiar a economia processual e evitar decisões conflitantes, entretanto, a definição legal é restritiva e incompleta, eis que não alcança todas as hipóteses nas quais se justifica a reunião de processos por conexão, em outras palavras, a norma traz tão somente os requisitos mínimos para a conexão. Evidenciada a relação de afinidade entre as demandas propostas em Juízos com a mesma competência territorial, deve-se aplicar a regra disposto no art. 106 do CPC, de forma a evitar o risco de decisões contraditórias. (N.U 0004649-27.2011.8.11.0006, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/06/2016, publicado no DJE 06/06/2016) Em análise dos elementos desta ação e dos processos indicados como conexo (1005520-95.2024.8.11.0002, 1010512-02.2024.8.11.0002 e 1014245-73.2024.8.11.0002), observa-se que ambos os processos são de declaratória de inexistência de relação jurídica que possuem as mesmas partes, todavia diferenciando quanto: (a) ao contrato e (b) a data da celebração. Com base nessas constatações, embora haja conexão entre ambas as ações, já que ambos possuem causa de pedir similar, não há razão para a reunião dos processos, pois como são situações distintas, podem resultar julgamentos diferentes e, consequentemente, não há risco de comprometer a segurança jurídica. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÚLTIPLAS AÇÕES. REUNIÃO POR CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DO OBJETO. CAUSA DE PEDIR DISTINTAS. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, OU SEJA, DA 1ª TURMA RECURSAL. 01. A questão fulcral da controvérsia gira em torno da conexão das ações em que se contesta a existência de contratos de empréstimos consignados envolvendo as mesmas partes; 02. Em que pese haja a similitude entre as partes, não restou evidenciado nos autos que se tratam do mesmo objeto; 03. Não há identidade de pedido ou causa de pedir entre as diversas ações judiciais que buscam, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, uma vez que cada demanda voltou-se a questionar um contrato diferente, modificando o objeto de cada lide. 04. Conflito de Competência dirimido para declarar a competência do juízo suscitado como competente para o processamento do feito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo da 1ª Turma Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o feito, nos termos do voto deste Relator. Fortaleza, 11 de abril de 2022 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-CE - CC: 00009619820208060000 Fortaleza, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 11/04/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO PROCEDIMENTO COMUM - CAUSA DE PEDIR DISTINTA- CONTRATOS DIVERSOS. CONEXÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 55, do CPC, "Reputam-se conexas 02 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Logo, por se tratar de feitos com causas de pedir distintas, pois dizem respeito a dois contratos diferentes, não há que se falar em conexão, vez que a não reunião dos processos não acarretará perigo de serem proferidas decisões contraditórias. (TJ-MG - CC: 10000220056493000 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 23/06/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) Portanto, embora haja similitude da causa de pedir, nestes casos, os autos não precisam ser reunidos para trâmite e julgamento simultâneo, razão pela qual rejeito tal preliminar. Da Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos, conforme previsto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), havendo evidências nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte para comprovar sua condição de miserabilidade (art. 99, §2º, do CPC) assim como a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios (art. 100, do CPC) e comprovar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Nesse sentido: (...) 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno não provido. Recurso especial não conhecido tendo em vista sua deserção. (STJ AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023) (negrito nosso) Em análise do conjunto fático probatório disponível, observa-se que não há evidências que possam fragilizar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Vale lembrar, que incumbe à parte requerente a prova dos fatos constitutivos de seu direito e, à parte reclamada, a da existência de fatos impeditivo, modificativos ou extintivos do direito da parte adversa (art. 373 do CPC). No presente caso, nota-se que a parte requerente satisfez seu encargo probatório com os documentos juntados no ID 147606163 e a parte reclamada não comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte reclamante. Portanto, não há motivos para a revogação dos benefícios da atividade judiciária gratuita, razão pela qual rejeito tal preliminar. Do Valor da causa. Toda petição inicial deve indicar precisamente o valor da causa (art. 14, § 1º, inciso III, e 319, inciso V, do CPC), o qual deve representar o valor econômico da pretensão, formulada de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 292 do CPC. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES. NULIDADE. DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 3. O valor da causa deve equivaler ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que a pretensão envolva conteúdo meramente declaratório. Precedentes. 4. Acolher a tese acerca da inexistência do proveito econômico ou da razoabilidade do valor atribuído à causa encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, por demandar o reexame das circunstâncias fáticas da causa. 5. Agravo interno não provido. (STJ AgInt no AREsp 1062493/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017) Nos termos do artigo 292, inciso V, do CPC, nas ações indenizatórias o valor da causa deve ser indicado de acordo com a pretensão formulada, inclusive do dano moral. No caso em análise, verifica-se que a parte requerente postulou por repetição de indébito do valor de R$ 2.693,40, de forma dobrada que totaliza o valor de R$ 5.386,80 e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e atribui ao valor da causa a quantia de R$ 10.386,80. Portanto, coincidindo o valor da causa com a pretensão econômica deduzida na inicial, nos termos do artigo 292, § 3º, do CPC, conclui-se que não há retificação a ser feita. Da Irregularidade de representação. Havendo irregularidade de representação, as partes devem ser intimadas para sanar o vício e, não sendo este sanado, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito, ou reconhecida a revelia, se a providência couber, respectivamente, à parte reclamante ou reclamada, conforme preconiza o artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC. Analisando os autos, nota-se que a procuração e o substabelecimento foram juntados no ID 147606169 e 147606175, não havendo vício de representação a ser sanado. Por isso, a preliminar deve ser afastada. Da preliminar de ausência de comprovante de residência. A alegação de ausência de comprovante de residência não se sustenta, uma vez que consta nos autos a declaração de residência em nome de terceiros (ID 147606166), acompanhada da declaração de hipossuficiência (ID 147606163), documentos hábeis à comprovação da residência para os fins processuais, nos termos do entendimento consolidado e da prática forense, especialmente quando se trata de pessoa beneficiária da justiça gratuita. Assim, REJEITO a preliminar de ausência de comprovação de residência. Passo para analise de mérito. A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das documentalmente constantes nos autos. Ambas as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre os elementos carreados, e a matéria discutida é unicamente de direito e de prova documental, estando, portanto, o feito em condições de imediato julgamento. Nos termos do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Origem da dívida. Compete ao credor o ônus de demonstrar a higidez do seu crédito, a fim de legitimar as medidas adotadas para sua cobrança, inclusive desconto e a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Este entendimento decorre, primeiramente, do fato de se tratar de elemento constitutivo do direito do credor (art. 373, inciso I, do CPC) e, em segundo lugar, da impossibilidade de se exigir do devedor a prova de fato negativo. A propósito: "(...) Negativa de contratação e de existência de débito. Caso em que o autor nega a existência de contratação e de débito junto à instituição financeira ré, razão pela qual afirma que inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito foi indevida. O ônus da prova da contratação e utilização de cartão de crédito e da origem do débito que motivou a inscrição desabonatória é da ré, porquanto inviável exigir-se do autor prova negativa. Faturas confeccionadas pela ré que não se prestam para provar a contratação. Não tendo a demandada se desincumbido do ônus da prova que lhe competia, impõe-se a declaração de nulidade da dívida e a determinação de cancelamento da inscrição negativa. (...) (TJ-RS - AC: 70075554006 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 22/11/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/11/2017)" Com o objetivo de comprovar a origem do crédito, a parte requerida apresentou cópia de contrato, com assinatura eletrônica (ID 160970333 e 160970334), supostamente realizada pela parte requerente, com elementos de segurança baseado no IP 191.129.62.68/443 e no Comprovante de deposito do valor contratado, ambos juntados no ID 160970333 e 160970338. Embora no presente caso não tenha sido produzida prova técnica, é considerado autêntico o documento que não for impugnado especificamente, conforme preconiza o artigo 411, inciso III do CPC. Vale destacar que a impugnação capaz de comprometer a validade do documento deve ocorrer de forma específica, apontando dados que o fragilizam, negando precisamente os elementos de segurança nele existentes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL (...) A impugnação genérica apresentada por uma das partes não se presta a afastar eventual valor probatório de documentos juntados aos autos pelos litigantes. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade da dívida anotada, não há que se falar em declaração de inexistência do débito ou indenização por danos morais. (...) (TJ-MG - AC: 10231140382251001 MG, Relator: Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 19/02/2020, Data de Publicação: 20/02/2020) Nota-se ainda, no caso em análise, outras evidências que corroboram a existência da relação jurídica, pois: 1) a parte requerente não apresenta extrato de sua conta, demonstrando que não houve qualquer crédito do financiamento questionado e; 2) há o registro de várias parcelas do financiamento devidamente pagas (ID 160970335). Portanto, diante da prova documental apresentada nos autos e, ante a inexistência de impugnação específica, a origem da dívida está demonstrada, não havendo conduta ilícita. Importante destacar que o banco requerido trouxe aos autos elementos suficiente que demonstram a contratação do empréstimo pela parte requerente, inclusive por meio de documentação contratual e operacional de forma eletrônica que comprovam a celebração do negócio jurídico, como consta na contestação e nos documentos anexos (ID 160970332, ao ID 160970338). Além disso, verifica-se que a parte requerente não apresentou impugnação específica aos documentos trazidos com a contestação, limitando-se a reiterar alegações genéricas. Nos termos do art. 341, §1º, do CPC, “presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo se, não sendo admissível a confissão, a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato”. Ademais, a ausência de impugnação específica à documentação carreada configura reconhecimento tácito da veracidade dos fatos por ela demonstrados. Observa-se, ainda, a regularidade formal dos documentos e a ausência de qualquer indício de fraude ou vício de consentimento, não tendo a parte autora logrado êxito em infirmar a veracidade da sua contratação. Dessa forma, restando comprovada a contratação e sendo ausente prova idônea em sentido contrário, não há que se falar em inexistência de relação jurídica, tampouco em devolução de valores ou reparação por danos morais. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em razão deste julgamento, revogo a liminar deferida conforme ID 148067861. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se procedendo às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte eventualmente interessada. P. R. I. C. FLÁVIO MIRAGLIA FERNADES Juiz de Direito

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Antonio Neves Moraes x Banco Pan S.A.

ID: 298521935

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010415-02.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NEVES MORAES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010415-02.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ANTONIO NEVES MORAES REU: BANCO PAN S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010415-02.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ANTONIO NEVES MORAES REU: BANCO PAN S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATO FINANCEIRO, C/C ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA C/C PAGAMENTO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO NEVES MORAES em desfavor do BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. A parte requerente alegou, em síntese, que teve parte do seu benefício retido na fonte pelo contrato n° 355937002-2 referente a empréstimo junto ao demandado, no entanto, afirmou que não contratou. Nesta linha, não negou preteritamente que tenha realizado contrato de empréstimo em folha do INSS, mas que não é responsável pelo pacto objeto da lide. Que nunca manteve qualquer vínculo contratual com o requerido. Em sede de tutela, requereu a exibição do documento que deu causa nos descontos e a abstenção dos descontos no valor de R$ 271,82. No mérito, a declaração de inexistência dos débitos, a restituição dos valores, em dobro a título de dano material e a indenização por danos morais. Entendendo possuir os requisitos, pugnou pela prioridade processual, inversão do ônus probante e os benefícios da gratuidade judicial. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência, concedida a gratuidade da justiça, deferida a inversão do ônus, designada audiência de conciliação e determinada a citação do demandado (Id. 149430362). No ato conciliatório, as partes não realizaram acordo (Id. 159389421). O Banco contestou no id. 161335811; impugnou a gratuidade da justiça, levantou preliminar de ausência de conhecimento do autor acerca do processo, inépcia da inicial, procuração genérica e ausência do extrato. No mérito, consignou a regularidade da contratação do empréstimo consignado objeto da lide. Narrou que em 18/04/2021 o requerente contratou o serviço por meio digital (link), com captura da biometria facial, identificado por geolocalização, inclusive que disponibilizou a parte o valor pleiteado por meio de TED, na conta de titularidade do autor no Banco Bradesco, sendo este beneficiado com a operação. Registrou que o postulante quedou-se inerte diante dos descontos supostamente indevidos, e no mesmo sentido, defendeu a validade do negócio jurídico da forma pactuada, a obrigatoriedade contratual, da legalidade dos encargos, rebateu o pedido de indenização por dano moral e material (indébito). Postulou pela aplicação da multa por litigância de má-fé e formulou pedido contraposto. Impugnação no id. 161455025. Intimados para a produção de provas, o polo ativo pediu o julgamento do processo ou subsidiariamente perícia (Id. 178612904) e o passivo postulou pela oral (Id. 180676657). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. - Da impugnação à gratuidade da justiça. O Banco alegou que o requerente não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, pois os documentos juntados por ele, não atestam a sua hipossuficiência, além de ter contratado advogado particular. Nos termos do art. 98 do CPC a gratuidade da justiça será concedida à pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. Nesse passo, considerando que o demandante instruiu o pedido com declaração de hipossuficiência (Id. 144534199), que se presume verossímil, e, inexistindo prova de que o postulante possui outras fontes de renda que possibilite arcar com as despesas processuais, entendo por bem, manter a benesse concedida. Por oportuno, registro que o fato da parte contratar patrono para atuar no processo, não presume a condição financeira da mesma. Logo, rejeito a impugnação à justiça gratuita, consignando que poderá ser revogada se comprovada à falta dos pressupostos legais para a sua concessão. - Do julgamento antecipado. Atento aos documentos colacionados nos autos, não verifico a necessidade de outras provas para complementação dos subsídios probatórios trazidos ao bojo do caderno processual. Diante disso e ressaltando que os documentos acostados são suficientes para a análise do mérito, conheço antecipadamente o pedido, conforme faculta o artigo 355, I do Código de Processo Civil. - Da ausência de interesse de agir – ausência de conhecimento do autor sobre o processo. O demandado sustentou que seria necessária a demonstração inequívoca do conhecimento da parte autora acerca da existência da lide, sob pena de extinção do feito. Entretanto, verifico que, com a petição inicial, foram juntados os documentos pessoais do requerente, bem como procuração assinada por este, o que demonstra sua anuência e ciência quanto ao ajuizamento da demanda. Presumo, assim, o seu conhecimento inequívoco acerca da propositura da ação. Diante disso, rejeito a preliminar. - Da inépcia da inicial – argumentos genéricos e ausência de comprovação dos descontos. Respeitando entendimentos contrários, constato que a petição inicial contém todos os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do CPC. Rejeito, portanto, a preliminar. - Vício na procuração. O Banco Pan alegou que a procuração acostada aos autos é genérica, por não conter poderes específicos devidamente delimitados, requerendo, por conseguinte, a apresentação de novo instrumento, sob pena de extinção do feito. Em que pese a argumentação da parte ré, não há exigência legal que imponha a indicação minuciosa de poderes quando a outorga é ampla e expressa. Ademais, conforme se verifica no id. 144534201, a procuração conferida ao patrono do autor lhe atribui todos os poderes necessários para o regular exercício do mandato judicial, inclusive para reconvir, transigir, desistir e firmar acordos, nos termos do art. 654 do Código Civil. Dessa forma, não se vislumbra qualquer vício capaz de ensejar a nulidade do instrumento, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. - Da ausência de extrato. O demandado afirmou que o autor não juntou documento que comprove o não recebimento do valor referente ao empréstimo discutido e pediu a extinção do processo. Esta preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada. - Do mérito. Com efeito, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor, ao menos por equiparação (artigo 17 da Lei 8.078/90), e fornecedoras, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Estabelecida a responsabilidade objetiva da fornecedora, pela natureza da relação travada com o consumidor, imprescindível a apreciação do panorama fático-jurídico, sendo despicienda qualquer discussão acerca da existência ou não de conduta culposa. No presente caso, a parte autora alegou que, muito embora não tenha contratado o serviço do Banco (empréstimo nº 355937002-2) o requerido descontou valores de seu benefício, o que lhe acarretou danos. Conforme relatado, a questão a ser analisada se refere à validade da contratação do empréstimo que ensejou o desconto rebatido pela reclamante. Diante das circunstâncias em que o polo ativo negou a contratação, caberia ao passivo, em desejando eximir-se da responsabilidade de indenizar, demonstrar a fragilidade das alegações da parte requerente ou comprovar a culpa exclusiva de terceiro. Pois bem. O requerido demonstrou, por meio dos documentos anexados nos Ids. 161335816 161335818,161335820 e 161335823 que a parte autora contratou o empréstimo bancário e, principalmente, que os valores correspondentes foram efetivamente creditados em sua conta bancária. Por outro lado, verifico que apesar de ter impugnado a defesa, o demandante não refutou o documento que comprova a disponibilização do valor à sua conta por meio de TED, tampouco negou ter recebido o montante proveniente do empréstimo que ora desconhece. Neste mesmo liame, registro que o requerente não juntou o extrato bancário da sua conta bancária para confrontar a alegação do reclamado e provar que não houve o depósito efetuado pelo Banco. Por oportuno, registro que a irresignação do requerido quanto à forma contratada e a ausência do contrato físico não merece prosperar, isto porque, a contratação eletrônica é uma realidade dos tempos atuais. Os contratos evoluíram para a celebração de forma digital e remota, por meio de aplicativos, sendo certo que, subsidiado com outras provas, a contratação é perfeitamente aceita, como ocorreu no presente caso, em que o Banco juntou também o TED. Nesta senda, trago julgados do TJMT acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA DE QUE A AUTORA FIRMOU O CONTRATO POR MEIO ELETRÔNICO, COM ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL (SELFIE REMETIDA PELA AUTORA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO ATO DA CONTRATAÇÃO). EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADAS NOS AUTOS. VALOR LIBERADO NA CONTA BANCÁRIA DA CONTRATANTE MEDIANTE (TED). EMPRÉSTIMO PESSOAL EFETIVADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso que expõe os fatos discutidos no feito e apresenta as razões do pedido recursal de reforma da sentença observa o princípio da dialeticidade recursal. 2. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), não exime a parte demandante de constituir prova mínima da verossimilhança das suas alegações, em atenção ao disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Hipótese em que os autores não se desincumbiram do ônus que lhe incumbia, por expressa disposição legal. 3. Os termos da pactuação são claros, sendo capazes de proporcionar ao contratante perfeita formação da sua vontade e o entendimento dos efeitos da sua declaração, não podendo se eximir da responsabilidade contratual, porquanto inexiste nos autos qualquer elemento probatório para que se possa afirmar que tenha havido vício na vontade de sua parte em contratar o referido empréstimo. 4. Assim, havendo informação contratual de que o valor emprestado foi depositado na conta corrente da parte apelante, competia a ela o ônus de provar não ter recebido a importância questionada. 5. Nos termos do art. 85 § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa. (N.U 1000702-20.2021.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 10/04/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO – CONTRATO FIRMADO PARA REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE – GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL - FRAUDE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Comprovada a contratação para refinanciamento de empréstimo anterior, por meio eletrônico/digital, mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto demonstrada a disponibilização dos valores contratados, a compatibilidade da geolocalização e não verificada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. Com a comprovação da efetiva contratação e do crédito liberado pela instituição financeira em favor do requerente, é o caso de julgar improcedente a ação. (N.U 1003448-57.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024). E ainda: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO PEDIDO RECONVENCIONAL. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. Uma vez comprovada a legalidade/legitimidade da contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em discussão entre partes, não há falar-se em devolução/compensação de valores, pelo que merece retificação o decisum neste tópico.- (N.U 1024202-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023). Desta forma, verifico que o demandado se desincumbiu do ônus que lhe cabia a teor do art. 373, II do CPC e comprovou a existência de relação jurídica entre as partes. Assim, o conjunto probatório dos autos dá veracidade às alegações do Banco no que tange a regularidade da dívida, inexistindo ilícito a justificar repetição de valores, sendo impossível a pretensão da parte autora em compelir o requerido a cancelar os descontos em folha de pagamento, uma vez que existe dívida gravada. Destarte, prevalece os documentos acostados pelo demandado, que em princípio se encontra capaz de amparar o convencimento de improcedência dos pedidos da exordial. Portanto, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe, visto que evidentemente o demandante aderiu ao contrato de forma livre, recebeu o valor oriundo do mesmo, não havendo qualquer vício de consentimento, pelo que incumbe-lhe adimplir a obrigação assumida. E, em razão da regularidade da dívida, não há que se falar em danos morais. Sendo assim, exigível é o débito e legítimo os descontos em folha de pagamento, uma vez que a parte ré agiu no exercício regular de direito. Assim, constato que o polo ativo alterou a verdade dos fatos com intuito de obter vantagem indevida, o que conforme o artigo 80, II, do CPC, fica configurado a litigância de má-fé. Para subsidiar, colaciono julgado recente do TJMT acerca do tema: Direito Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Contrato Financeiro c.c Antecipação Parcial de Tutela, Repetição de Indébito e Danos Morais. Validade da contratação de empréstimo consignado. Assinatura eletrônica por biometria facial. Litigância de má-fé. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ANTONIO NEVES MORAES contra a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de contrato financeiro e repetição de indébito. O apelante alega que não contratou o empréstimo consignado em questão, e que a assinatura digital presente no contrato não lhe pertence. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação do empréstimo consignado, realizada por meio de assinatura eletrônica com biometria facial, é válida e se há ou não litigância de má-fé por parte do apelante. III. Razões de decidir 3. O contrato de empréstimo consignado foi validamente celebrado por meio de assinatura eletrônica, com utilização de biometria facial, sendo irrelevante a alegação do apelante de não ter realizado a contratação, visto que a prova documental demonstra a regularidade da operação. 4. A alegação de litigância de má-fé é devidamente respaldada, uma vez que o apelante se utilizou de argumentos falsos para tentar reverter a relação contratual já firmada, caracterizando intenção de fraudar a atuação do Judiciário. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A contratação de empréstimo consignado realizada por meio de assinatura eletrônica com biometria facial é válida, sendo desnecessária a presença física das partes para a validação do contrato. 2. A parte apelante agiu com litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I, II e III, do CPC, devendo ser mantida a condenação ao pagamento da multa correspondente". (N.U 1010413-32.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). Destaquei. Ademais, cumpre frisar que de acordo com entendimento do STJ a indenização por litigância de má-fé não exige prova de prejuízo à parte contrária, haja vista que a lei só exige a existência de um prejuízo potencial ou presumido. Nesta trilha, o artigo 80 do CPC não faz referência a comprovação, pois a finalidade do dispositivo na imposição do dever de indenizar, não é de reparar um dano eventualmente causado, mas reprimir uma conduta temerária no âmbito processual. De outro norte, o presente feito, submetido ao procedimento ordinário, não comporta pedido contraposto formulado na contestação, até mesmo se assim não fosse, estaria prejudicado tal pedido, restando ao Banco promover ação própria para pleitear o que de direito. - Dispositivo. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Entendo como justo condenar o demandante ao pagamento da multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa referente à litigância de má-fé, com fundamento no artigo 80, I e II, c/c artigo 81, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o reclamante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. A execução da verba de sucumbência está subordinada ao disposto no §3º, do artigo 98, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. P. I. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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