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Processo nº 1016923-33.2025.8.11.0000

ID: 320711921

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016923-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Acórdão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016923-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Bancários, Efeitos]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016923-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ALLEF BATISTA OLIVEIRA - CPF: 125.258.936-03 (ADVOGADO), FRANCISCO ALMEIDA MARTINS - CPF: 284.157.791-00 (AGRAVANTE), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (AGRAVADO), THIAGO TAVARES ABREU - CPF: 088.086.726-46 (ADVOGADO), JOAO VICTOR SILVA MORATO - CPF: 114.587.666-83 (ADVOGADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Francisco Almeida Martins contra decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito n° 1000865-06.2025.8.11.0080, movida em face de Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. O Agravante sustenta que, apesar de auferir renda bruta de R$ 8.959,39, sua renda líquida gira em torno de R$ 3.084,81, em razão de descontos mensais, o que inviabilizaria o pagamento das custas processuais sem prejuízo à própria subsistência. Pede a reforma da decisão para concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita com base na documentação apresentada e na alegação de comprometimento de sua renda líquida por descontos voluntários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de justiça gratuita depende da comprovação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/1988. 4. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada mediante a existência de elementos probatórios em sentido contrário (art. 99, § 3º, do CPC). 5. A documentação juntada pelo Agravante (contracheques, demonstrativo de descontos e comprovantes de despesas) revela renda comprometida por empréstimos voluntariamente contraídos, o que não configura, por si só, hipossuficiência. 6. A ausência de documentos complementares, como extratos bancários ou declaração de imposto de renda, impede a verificação efetiva da alegada incapacidade financeira. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por FRANCISCO ALMEIDA MARTINS contra a decisão de ID. 193373474, proferida na Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito n° 1000865-06.2025.8.11.0080, em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. A decisão agravada indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo Agravante, determinando o recolhimento das custas judiciais. Nas razões recursais, o Agravante alega que, sobre sua remuneração bruta de R$ 8.959,39, incidem descontos que totalizam um déficit mensal médio de R$ 5.874,58, resultando, portanto, em uma renda líquida média de R$ 3.084,81. Afirma que o valor fica abaixo de três salários mínimos, o que compromete a sua capacidade de custear as despesas processuais sem afetar o mínimo necessário para sua subsistência e o atendimento das necessidades básicas. Alega que para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, concedendo a justiça gratuita ao Agravante. Decisão deferindo o efeito suspensivo em ID. 289336355. Contrarrazões apresentadas em ID. 292249856. É o relatório. V O T O R E L A T O R O Agravante interpôs agravo de instrumento, requerendo o deferimento da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de não possui condições para arcar com as custas processuais. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Verifica-se que, a fim de comprovar sua alegada hipossuficiência, o Agravante não acostou qualquer documento aos autos do recurso, limitando-se a apresentar, nos autos de origem, contracheques, demonstrativo detalhado de descontos (ID. 193117453) e comprovante de despesas mensais (ID. 193117459), deixando de juntar declaração de imposto de renda, extratos bancários ou outros documentos que pudessem corroborar suas alegações. No documento ID. 193117453 – origem, o Recorrente junta holerite referente ao mês de março de 2025, no qual consta o recebimento de remuneração bruta no valor de R$ 8.959,39 (oito mil, novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e nove centavos) e líquida de R$ 3.173,64 (três mil, cento e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos), em razão de descontos relativos a cartão de crédito e diversos empréstimos. Observa-se que o fato de o Agravante estar com a renda comprometida com o pagamento de empréstimos não tem o condão de afastar a sua capacidade financeira, pois se trata de endividamento voluntário. Dessa forma, conforme corretamente assinalado pelo juízo de primeiro grau, a ausência de elementos probatórios impede a conclusão de que o Agravante se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Muito embora o benefício da gratuidade processual possa ser concedido à pessoa física ou jurídica, não basta a mera declaração firmada, devendo haver a comprovação da condição de hipossuficiência financeira da parte. A declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o pedido de justiça gratuita ser indeferido se houver elementos em sentido contrário, que é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 875178 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0053720-0 - Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) - Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento: 01/09/2016) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO NÃO PROVIDO. A declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, portanto o julgador pode indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar nos autos elementos que demonstrem o contrário (art. 99, § 3º, CPC). (N.U 1023782-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) – destaquei. Dessa forma, se revela adequada à manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Catia Regina Pironi Praxedes x Banco Csf S.A. e outros

ID: 261936340

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002504-49.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CATIA REGINA PIRONI PRAXEDES

Polo Passivo:

BANCO CSF S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT PAGSEGURO INTERNET LTDA SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JULIANA MOLINER

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MATHEUS JESUS DE OLIVEIRA

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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FRANCISCO EUGENIO QUERINO DE FIGUEIREDO

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RODRIGO GIRALDELLI PERI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR

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JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAIS FARHAT NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JHENIFER MESSIAS MATOS SILVA

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NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

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MILENA PIRAGINE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002504-49.2023.8.11.0009 REQUERENTE: CATIA REGINA PIRONI PRAXEDES REQUERIDO: CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002504-49.2023.8.11.0009 REQUERENTE: CATIA REGINA PIRONI PRAXEDES REQUERIDO: CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A., BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL S.A., BANCO CSF S.A., PAGSEGURO INTERNET LTDA Vistos, Trata-se de “Ação de Repactuação de Dívidas – Lei do Superendividamento c/c Pedido de Tutela de Urgência” ajuizada por Cátia Regina Pironi de Lima em face de diversas instituições financeiras. Em síntese, alega que é servidora pública estadual e firmou contratos de empréstimo consignado com os requeridos para descontos em sua folha de pagamento, no entanto, tais descontos atualmente superam 50% de sua remuneração, estando acima do mínimo legal. Aduz que diante do total de descontos sua subsistência está comprometida, por isso pleiteia a repactuação de dívidas. Com a inicial, documentos. A inicial foi recebida e deferida a tutela de urgência para “determinar que, no prazo de 30 (trinta) dias, os demandados limitem os descontos para pagamento dos empréstimos consignados na conta da autora, devendo respeitar o limite de 30% dos seus rendimentos líquidos” (Id. 138582605). Citados, os requeridos apresentaram contestações: Banco Itaú Consignado S.A. (Id. 154988413), Banco CSF S.A. (Id. 154779516), Banco Daycoval S.A. (Id. 143185573), Banco Santander (Brasil) S.A. (Id. 143952909), Banco do Brasil S.A. (Id. 153232069), Sicredi (Id. 152593136), Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda (Id. 155011731), Social Bank Banco Multiplo S.A. (Id. 152767227), Caixa Econômica Federal (Id. 153605884) e Pagseguro Internet Ltda (Id. 152740079). A parte-autora apresentou proposta de plano de pagamento (Id. 152494532). Realizada audiência de conciliação, não houve aceite da proposta de pagamento (Id. 152808396). Impugnações às Contestações apresentada pela autora (Id. 155913910). Durante o tramite processual, foram interpostos os Agravos de Instrumentos 1006280-50.2024.8.11.0000 e 1010687-02.2024.8.11.0000, os quais foram providos para revogar a tutela de urgência concedida (Id. 158700806 e 160327782). Por conseguinte, a parte-autora requereu novo deferimento da tutela de urgência já refogada no segundo grau de jurisdição. É o relato do necessário. Decide-se. Analisando as contestações apresentadas, depara-se com diversas preliminares, que passa-se a análisar. Indeferimento da petição inicial O Banco Daycoval S/A. pleiteia o indeferimento da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação (Id. 143185573), aduz que não há documentos que permitam auferir todas as fontes de renda da parte-autora ou a renda familiar, tampouco a indicação de destino dos valores recebidos pelas operações de crédito. Quando no recebimento da petição inicial, houve apreciação e reconhecimento da sua regularidade, sendo que a parte-autora trouxe documentação mínima essencial para a instauração da demanda, consistente nos holerites e documentos que comprovam a existência dos débitos, o que por si só não se conclui pelo preenchimento dos requisitos de procedência dos pedidos. Assim, rejeita-se a preliminar suscitada. Inépcia da petição inicial A parte-requerida suscita inépcia da inicial por ausência de especificação dos valores que pretende liquidar no prazo de 60 (sessenta) meses, bem como por ausência de documentos suficientes para ajuizamento da ação e ausência de indicação das cláusulas contratuais que pretende revisar (Id. 143185573; 143952909; 152593136; 152740079; 155011731). Do que consta da norma consumerista (Lei 8.078/1990), não há determinação para apresentação do plano de pagamento junto com a petição inicial, mormente, porque as partes podem transigir sobre todos os seus termos na fase de conciliação. Ademais, previamente a audiência de conciliação a parte autora apresentou proposta de plano de pagamento, na qual consta a especificação dos valores (Id. 152494532). No que concerne aos documentos anexos à inicial, entende-se que estes são suficientes para o ajuizamento da demanda, contudo, isso não significa que os documentos são satisfatórios para a procedência da ação, de modo que a análise se confunde com o mérito. Dessa forma, rejeita-se a preliminar suscitada. Falta de condições da ação A parte-requerida alega ausência de condições da ação por ausência de comprovação de que a autora possa ser considerada como superendividada (Id. 143185573; 154779516). A situação de superendividamento a ser comprovada pela parte-autora é matéria que se confunde com o mérito da ação Ademais, não há que se considerar a alegação em face da inocorrência de prévia reclamação administrativa ou inocorrência de pretensão resistida, eis que não é uma obrigatoriedade avençar extrajudicialmente, haja vista que a parte possui autonomia para decidir como buscar seu direito, qual entende por lesado. Por isso, rejeita-se a preliminar suscitada. Ilegitimidade passiva A requerida Social Bank Banco Múltiplo S.A. (Id. 152767227) e o Banco do Brasil S.A. (Id. 153232069), arguem ilegitimidade passiva. No que concerne a legitimidade de Social Bank Banco Múltiplo S.A. para figurar no polo passivo, a requerida comprovou que não há vínculos contratuais com a parte-autora, tampouco consta cadastro desta na instituição financeira. Por outro lado, o Banco do Brasil S.A. afirma que a parte-autora não demonstrou sua responsabilidade, entretanto, analisando os documentos acostados à petição inicial, constata-se a existência de vínculos e operações financeiras realizadas pela autora com a referida instituição bancária. Assim, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva somente quanto a Social Bank Banco Múltiplo S.A. Impugnação ao valor da causa Os requeridos arguem incorreção do valor da causa (Id. 143185573; 143952909; 152767227). O valor atribuído pela Autora (R$ 21.769,68) representa a soma das dívidas inscritas e a soma dos descontos realizados mensalmente, os quais a consumidora busca renegociar a forma de pagamento e os descontos pretendidos. Portanto, de acordo com o artigo 292, inciso II, do CPC. Impugnação a justiça gratuita Os Requeridos impugnam a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte-autora (Id. 143185573; 143952909; 152593136; 153232069; 153605884; 154779516; 155011731), ao argumento de que ela é servidora pública do Estado do Mato Grosso e que a simples alegação de hipossuficiência não é o bastante para o deferimento da benesse. Também, justificam que a parte Autora possui rendimentos necessários para arcar com os custos da demanda. Em que pese a insurgência das partes requeridas, crível a declaração aportada pela Autora quanto a sua não condição de arcar com as custas e despesas processuais. Pela análise dos holerites anexados à inicial, observa-se que a renda da autora não atesta a existência de riqueza a fim de obstar o deferimento da benesse. Logo, com fundamento no art. 5.º, inc. LXXIV, da Constituição Federal e no art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, rejeita-se a preliminar. Retificação do polo passivo A cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Norte Mato-GRossense e Oeste Paraense – Sicredi Grandes Rios MT/PA/AM requereu a retificação do polo passivo para excluir a Confederação Sicredi, inscrita no CNPJ n. 03.795.072/0001-60, e incluir a parte contestante, inscrita no CNPJ n. 37.442.605/0001-42, sob o argumento que é com a contestante que a parte-autora possui vinculo institucional (Id. 152593136). Ante os esclarecimentos apresentados, acolhe-se a preliminar e determina-se a retificação do polo passivo quanto a Cooperativa Sicredi. Por isso, SANEADO está o processo (art. 357 do CPC). No que concerne ao novo pedido de deferimento da tutela de urgência, INDEFERE-SE, haja vista que está já foi objeto de análise e revogada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso em sede de Agravo de Instrumento. Diante da natureza da ação e a fase de admissão da instauração de procedimento de revisão e integração dos contratos, conclui-se pela necessidade de intimação dos requeridos para especificarem o saldo devedor, bem como da parte autora juntar documentos aos autos comprobatórios. Assim, a secretaria para: 1. RETIFICAR o polo passivo, conforme acolhimento das preliminares; 2. INTIMAR as partes-requeridas para informarem os débitos remanescentes, vencidos ou vincentos, efetuando a juntada dos documentos respectivos, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. Após, INTIMAR a parte-autora para juntar aos autos documentos comprobatórios de sua renda e de sua família, incluindo extratos bancários, faturas de cartão de crédito, e holerites, além de formular proposta de pagamento atentando-se ao saldo devedor, e não sobre a integralidade dos valores objetos das operações financeiras, observando as parcelas pendentes de pagamento, devendo ainda indicar e comprovar as destinações dadas aos valores objetos dos consignados, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1025607-18.2025.8.11.0041

ID: 260701353

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025607-18.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

P.H.D PUBLICIDADE E EVENTOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DEVESA CINTRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1025607-18.2025.8.11.0041 REQUERENTE: P.H.D PUBLICIDADE E EVENTOS EIRELI - ME REQUERIDO: EVERTON LUIS DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1025607-18.2025.8.11.0041 REQUERENTE: P.H.D PUBLICIDADE E EVENTOS EIRELI - ME REQUERIDO: EVERTON LUIS DA SILVA ROSA, JOICYLENE RUFINA SILVA Trata-se de ação ordinária. Narra a autora ser locatária de um imóvel da parte requerida. Alega que os requeridos pediram a posse do imóvel. Menciona que entrou em acordo com os requeridos através do whatsapp para que a desocupação se desse em 15/04/2025. Informa que os requeridos enviaram notificações extrajudiciais cobrando inclusive multa contratual e mencionando a retenção da caução dada, vez que o imóvel deveria ser desocupado no mês anterior (segundo os demandados). Com isto, recorreu ao judiciário, pugnando em sede de tutela de urgência: a) que os requeridos efetuem o depósito judicial da caução; b) que os demandados se abstenham de turbar a posse exercida pela requerente. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se e decide-se. A concessão de Tutela Provisória de Urgência, conforme preceitua o art. 300,§ 2.º, do CPC, é possível, desde que presentes a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a probabilidade do direito e perigo de dano à parte requerente caso venha a ser procedente a decisão de mérito. O Código de Processo Civil, regido pela Lei n. 13.105/2015, inspirado pelo neoconstitucionalismo contemporâneo, regramento editado após a Constituição Federal de 1988 denominada de Carta Cidadã, trouxe ao sistema normativo uma releitura das categorias jurídicas e a modificação de algumas normas, em sintonia com a nova ótica processual-constitucional à luz dos princípios e regras constitucionais. Uma dessas modificações se trata da tutela provisória, que compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Novo Código de Processo Civil. Por sua vez, a tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. Feitas essas considerações, analisando a pretensão inicial, há requerimento incidental de tutela de urgência, consistente no pedido de tutela antecipada. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito se relaciona com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo de dano e, até mesmo, ao resultado útil do processo consiste em inviabilizar o efetivo exercício do direito, caso haja um retardamento no provimento jurisdicional. É caso de indeferimento da medida. Analisando o processo, não se vislumbra, neste momento, qualquer indício de prática indevida cometida pelos requeridos. A despeito da plausibilidade das alegações tecidas pela parte autora, não se pode verificar, num juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito, vez que a matéria demanda dilação probatória sobre os fatos alegados na inicial. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE VISITAS. EXIGÊNCIA INDEVIDA DE FORMULÁRIOS E DADOS PESSOAIS DOS INTERESSADOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DIGITAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Wilson Pinheiro Empreendimentos Imobiliários Ltda contra decisão que indeferiu a liminar para determinar que a parte agravada se abstivesse de impedir visitas ao imóvel destinado à venda e de exigir preenchimento de formulários ou coleta de dados pessoais dos interessados compradores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos probatórios suficientes para deferir tutela de urgência pleiteada pela agravante, visando afastar a exigência de formulários e autorizar a realização de visitas ao imóvel mediante prévio agendamento. III. Razões de decidir 3. O perigo de dano e a probabilidade do direito não restaram suficientemente demonstrados, considerando que o direito pleiteado pode ser assegurado após a colheita do contraditório nos autos de origem. 4. As provas digitais apresentadas (prints de e-mails e mensagens de WhatsApp) carecem de autenticação eletrônica ou perícia para atestar sua integridade, conforme disposto no art. 411 e art. 422, §1º do CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 6. A apresentação de provas digitais desacompanhadas de autenticação eletrônica ou perícia não é suficiente para concessão de tutela de urgência. 7. Exigindo a questão maior dilação probatória prudente que se aguarde a produção das provas hábeis a comprovar o alegado na peça de ingresso para o correto deslinde da controvérsia, revelando-se correto o indeferimento da tutela de urgência pretendida e impondo-se a manutenção da decisão agravada. __________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 411 e 422, §1º. (N.U 1032803-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Assim, o indeferimento do pedido de tutela de urgência é a medida mais adequada neste momento. 1 - RECEBE-SE a inicial, vez estarem presentes os requisitos contidos nos arts. 319 e 320, ambos do CPC. 2 - Dessa forma, considerando que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos indissociáveis do art. 300 do CPC, este Juízo INDEFERE o pleito de tutela de urgência requerido na exordial. 3 - Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do Código de Processo Civil DESIGNA-SE audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Capital (CEJUSC), devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual. 4 - INTIME-SE a parte autora acerca da solenidade através de seu advogado. 5 - CITE-SE a parte demandada para ciência da demanda, bem como da solenidade a ser designada. 6 - A parte requerida poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 7 - Na hipótese de a parte requerida alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da autora ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado desta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 8 - CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 9 - Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado no processo, CONCLUSO para os fins do artigo 347 do CPC. 10 - CUMPRAM-SE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1018067-42.2025.8.11.0000

ID: 330742124

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018067-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE FERREIRA FONSECA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAYNER CARVALHO MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018067-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Assistência Judiciária G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018067-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Assistência Judiciária Gratuita, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RAYNER CARVALHO MEDEIROS - CPF: 987.720.231-04 (ADVOGADO), MARLENE FERREIRA FONSECA - CPF: 450.548.941-87 (AGRAVANTE), MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA - CPF: 141.141.998-70 (AGRAVADO), TIAGO ALECIO DE LIMA SANTILLI - CPF: 327.059.128-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PATRIMÔNIO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Marlene Ferreira Fonseca contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Lucros Cessantes ajuizada por Mauro Henrique Alves Pereira. A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela Agravante ao apresentar reconvenção, determinando o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento. A Agravante alega hipossuficiência econômica, demonstrada por extratos bancários e declaração de imposto de renda, e requer a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita diante das provas apresentadas quanto à alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 98 do CPC prevê que a concessão do benefício da justiça gratuita depende da demonstração de insuficiência de recursos da parte interessada. 4. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, condiciona a prestação de assistência jurídica gratuita à comprovação da insuficiência de recursos. 5. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada diante de provas em sentido contrário. 6. A Agravante declarou possuir patrimônio superior a R$ 2,6 milhões, composto principalmente por glebas de terras no Estado de Goiás, conforme sua declaração de imposto de renda. 7. Os extratos bancários juntados aos autos demonstram movimentação financeira significativa, o que é incompatível com a alegada hipossuficiência. 8. O conjunto probatório não evidencia a incapacidade financeira da Agravante para arcar com as despesas processuais, razão pela qual se mantém o indeferimento do benefício. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARLENE FERREIRA FONSECA em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Lucros Cessantes nº 1004980-75.2023.8.11.0004, ajuizada em seu desfavor por MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA. Na origem, a requerida Marlene, ora Agravante, contestou a ação e apresentou reconvenção, pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. A decisão agravada indeferiu a justiça gratuita à Agravante e determinou o recolhimento das custas e taxas judiciárias da reconvenção, sob pena de indeferimento. Em suas razões, a Agravante sustenta que faz jus ao benefício da justiça gratuita, pois não possui ativos financeiros, o que resta comprovado pelos extratos bancários da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. Argumenta que “é uma produtora rural simples, viúva, cuja subsistência e de sua família sempre dependeram da utilização da terra para atividades agrícolas” – sic, contudo, por força do contrato firmado com o Agravado e pela inadimplência deste, não recebeu os recursos previstos e perdeu a posse da área rural. Afirma que indeferir a assistência judiciária gratuita a uma pessoa simples, do meio rural e sem renda, viola direitos constitucionais, como o livre acesso à justiça. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do Agravo para reformar a decisão combatida, deferindo a gratuidade da justiça. Decisão indeferindo o pedido de efeito suspensivo em ID. 291321387. Contrarrazões apresentadas em ID. 296900867. É o relatório. V O T O R E L A T O R A Agravante interpôs recurso de agravo de instrumento, requerendo o deferimento da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que não possui condições para arcar com as custas processuais. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O conjunto probatório acostado ao presente recurso e ao feito de origem não demonstra que a Recorrente é hipossuficiente, não fazendo jus ao benefício pretendido. Observa-se que, com o intuito de comprovar sua condição de hipossuficiência econômica, a Agravante juntou aos autos de origem cópia da declaração de imposto de renda, bem como extratos bancários das instituições financeiras Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Verifica-se que, na cópia da declaração de imposto de renda constante no ID. 166166739, a Agravante declara possuir patrimônio no valor de R$ 2.614.998,83 (dois milhões, seiscentos e quatorze mil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta e três centavos), composto, em sua maioria, por glebas de terras localizadas no Estado de Goiás. Ademais, a Agravante afirma ser produtora rural sem renda própria. No entanto, conforme demonstram os extratos bancários juntados sob os IDs. 166166740 e 166168042, constata-se expressiva movimentação financeira, o que contradiz sua alegação de hipossuficiência. Dessa forma, como bem pontuado pelo juízo de primeiro grau, os elementos probatórios não permitem concluir que a Agravante é pessoa hipossuficiente. Muito embora o benefício da gratuidade processual possa ser concedido à pessoa física ou jurídica, não basta a mera declaração firmada, devendo haver a comprovação da condição de hipossuficiência financeira da parte. A declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o pedido de justiça gratuita ser indeferido se houver elementos em sentido contrário, que é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 875178 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0053720-0 - Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) - Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento: 01/09/2016) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO NÃO PROVIDO. A declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, portanto o julgador pode indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar nos autos elementos que demonstrem o contrário (art. 99, § 3º, CPC). (N.U 1023782-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) – destaquei. Dessa forma, se revela adequada à manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1018067-42.2025.8.11.0000

ID: 330742125

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018067-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

TIAGO ALECIO DE LIMA SANTILLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018067-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Assistência Judiciária G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018067-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Assistência Judiciária Gratuita, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RAYNER CARVALHO MEDEIROS - CPF: 987.720.231-04 (ADVOGADO), MARLENE FERREIRA FONSECA - CPF: 450.548.941-87 (AGRAVANTE), MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA - CPF: 141.141.998-70 (AGRAVADO), TIAGO ALECIO DE LIMA SANTILLI - CPF: 327.059.128-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PATRIMÔNIO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Marlene Ferreira Fonseca contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Lucros Cessantes ajuizada por Mauro Henrique Alves Pereira. A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela Agravante ao apresentar reconvenção, determinando o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento. A Agravante alega hipossuficiência econômica, demonstrada por extratos bancários e declaração de imposto de renda, e requer a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita diante das provas apresentadas quanto à alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 98 do CPC prevê que a concessão do benefício da justiça gratuita depende da demonstração de insuficiência de recursos da parte interessada. 4. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, condiciona a prestação de assistência jurídica gratuita à comprovação da insuficiência de recursos. 5. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada diante de provas em sentido contrário. 6. A Agravante declarou possuir patrimônio superior a R$ 2,6 milhões, composto principalmente por glebas de terras no Estado de Goiás, conforme sua declaração de imposto de renda. 7. Os extratos bancários juntados aos autos demonstram movimentação financeira significativa, o que é incompatível com a alegada hipossuficiência. 8. O conjunto probatório não evidencia a incapacidade financeira da Agravante para arcar com as despesas processuais, razão pela qual se mantém o indeferimento do benefício. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARLENE FERREIRA FONSECA em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Lucros Cessantes nº 1004980-75.2023.8.11.0004, ajuizada em seu desfavor por MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA. Na origem, a requerida Marlene, ora Agravante, contestou a ação e apresentou reconvenção, pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. A decisão agravada indeferiu a justiça gratuita à Agravante e determinou o recolhimento das custas e taxas judiciárias da reconvenção, sob pena de indeferimento. Em suas razões, a Agravante sustenta que faz jus ao benefício da justiça gratuita, pois não possui ativos financeiros, o que resta comprovado pelos extratos bancários da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. Argumenta que “é uma produtora rural simples, viúva, cuja subsistência e de sua família sempre dependeram da utilização da terra para atividades agrícolas” – sic, contudo, por força do contrato firmado com o Agravado e pela inadimplência deste, não recebeu os recursos previstos e perdeu a posse da área rural. Afirma que indeferir a assistência judiciária gratuita a uma pessoa simples, do meio rural e sem renda, viola direitos constitucionais, como o livre acesso à justiça. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do Agravo para reformar a decisão combatida, deferindo a gratuidade da justiça. Decisão indeferindo o pedido de efeito suspensivo em ID. 291321387. Contrarrazões apresentadas em ID. 296900867. É o relatório. V O T O R E L A T O R A Agravante interpôs recurso de agravo de instrumento, requerendo o deferimento da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que não possui condições para arcar com as custas processuais. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O conjunto probatório acostado ao presente recurso e ao feito de origem não demonstra que a Recorrente é hipossuficiente, não fazendo jus ao benefício pretendido. Observa-se que, com o intuito de comprovar sua condição de hipossuficiência econômica, a Agravante juntou aos autos de origem cópia da declaração de imposto de renda, bem como extratos bancários das instituições financeiras Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Verifica-se que, na cópia da declaração de imposto de renda constante no ID. 166166739, a Agravante declara possuir patrimônio no valor de R$ 2.614.998,83 (dois milhões, seiscentos e quatorze mil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta e três centavos), composto, em sua maioria, por glebas de terras localizadas no Estado de Goiás. Ademais, a Agravante afirma ser produtora rural sem renda própria. No entanto, conforme demonstram os extratos bancários juntados sob os IDs. 166166740 e 166168042, constata-se expressiva movimentação financeira, o que contradiz sua alegação de hipossuficiência. Dessa forma, como bem pontuado pelo juízo de primeiro grau, os elementos probatórios não permitem concluir que a Agravante é pessoa hipossuficiente. Muito embora o benefício da gratuidade processual possa ser concedido à pessoa física ou jurídica, não basta a mera declaração firmada, devendo haver a comprovação da condição de hipossuficiência financeira da parte. A declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o pedido de justiça gratuita ser indeferido se houver elementos em sentido contrário, que é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 875178 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0053720-0 - Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) - Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento: 01/09/2016) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO NÃO PROVIDO. A declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, portanto o julgador pode indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar nos autos elementos que demonstrem o contrário (art. 99, § 3º, CPC). (N.U 1023782-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) – destaquei. Dessa forma, se revela adequada à manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1003785-96.2025.8.11.0000

ID: 259778476

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003785-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON MARTINOVSKI KATIANA ROCHA MATOS MARTINOVSKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HIGHOR DJAMILER MENDES SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003785-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Compra e Ve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003785-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [HIGHOR DJAMILER MENDES SANTOS - CPF: 023.883.841-25 (ADVOGADO), JEFERSON MARTINOVSKI - CPF: 799.456.191-87 (AGRAVANTE), KATIANA ROCHA MATOS MARTINOVSKI - CPF: 799.486.501-15 (AGRAVANTE), TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. - CNPJ: 36.699.663/0001-93 (AGRAVADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA E DESIGNACAO DE LEILÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação anulatória de consolidação da propriedade fiduciária e leilões extrajudiciais, sob alegação de vícios na intimação pessoal dos devedores para purgação da mora e participação nos leilões, em contrato de alienação fiduciária firmado com a recorrida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação pessoal válida dos devedores fiducientes torna nulo o procedimento de consolidação da propriedade e os leilões extrajudiciais, justificando a concessão de tutela provisória para suspender seus efeitos. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela de urgência exige demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. A ausência de elementos robustos que evidenciem vícios formais no procedimento de consolidação da propriedade ou nos leilões impede o reconhecimento da plausibilidade do direito alegado. 5. Não se comprovou risco iminente de dano irreparável, como desocupação forçada ou alienação do bem, apto a justificar a suspensão da decisão agravada. 6. A intimação por edital encontra respaldo legal e sua regularidade deve ser aferida em instrução processual própria, com contraditório e produção de provas. 7. A questão demanda dilação probatória, não sendo cabível, neste momento, a anulação dos atos administrativos impugnados. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A alegação de nulidade da intimação em procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e leilão extrajudicial, quando fundada em suposta ausência de intimação pessoal e realizada por edital, demanda dilação probatória para verificação de eventual irregularidade, não sendo cabível a suspensão dos atos com base em cognição sumária.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; L. 9.514/1997, arts. 26, § 3º-A, e 27, § 2º-A. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1017865-02.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 10.09.2024, DJe 13.09.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por JEFERSON MARTINOVSKI e KATIANA ROCHA MATOS MARTINOVSKI contra a decisão proferida pelo Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial e da Consolidação do Imóvel n. 1000594-34.2025.8.11.0003, ajuizada em face de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S/A, indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado pelos Agravantes, mantendo a validade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel objeto da lide e dos leilões subsequentes, afastando o alegado vício na intimação dos devedores, com fundamento na ausência dos requisitos legais para a concessão da medida (ID. 181038389, na origem). Em suas razões recursais (ID. 267606763), os Agravantes alegam, em síntese, que houve nulidade no procedimento de consolidação da propriedade e nos leilões subsequentes, uma vez que não foram intimados pessoalmente da designação dos leilões do imóvel dado em garantia de alienação fiduciária, tampouco receberam intimação pessoal válida para purgação da mora. Defendem que a intimação ocorreu por edital de forma irregular, sem que antes tivessem sido esgotados todos os meios para sua localização, infringindo o disposto no art. 26, §3º-A, e art. 27, §2º-A da Lei 9.514/97, além das normas do Código de Processo Civil aplicáveis subsidiariamente ao caso. Sustentam, ainda, que a ausência de intimação válida configura vício insanável, o que torna nulo todo o procedimento de expropriação, requerendo, assim, a suspensão dos efeitos da decisão agravada, com a imediata anulação dos leilões realizados e a manutenção dos agravantes na posse do imóvel até decisão definitiva sobre o mérito. O pedido de antecipação da tutela recursal foi por mim indeferido no ID. 268616797. O Juízo a quo prestou informações no ID. 270705871. Devidamente intimada, a Agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar sua contraminuta (ID. 276616855). Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo e isento de preparo (ID. 267715261). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, JEFERSON MARTINOVSKI e KATIANA ROCHA MATOS MARTINOVSKI pretendem a reforma da decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência, com o reconhecimento da nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e dos leilões subsequentes, ante a suposta ausência de intimação pessoal válida, requerendo a suspensão dos efeitos da decisão agravada, manutenção da posse do imóvel e anulação dos leilões até o julgamento do mérito. Do cotejo dos autos, contudo, verifico que o recurso não comporta provimento. Vejamos. No caso sub judice, constou da decisão agravada, no que pertine: “(...) Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Ademais, considerando os documentos ancorados nos (Id.180564015; Id.180564017; Id.180564021 e Id.180564022), hei por bem em deferir os benefícios da Justiça Gratuita aos autores (art.98, CPC). No mais, apense-se/associe-se a presente demanda ao processo de nº1001587-48.2023.8.11.0003 (art.55, CPC). Noutro norte, o artigo 294, do Código de Processo Civil dispõe sobre a tutela provisória, in verbis: “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”. Destaque-se, neste momento que a tutela de urgência se subdivide em cautelar e antecipada. Salutar é frisar e elucidar o termo escolhido pelo legislador para as tutelas no atual Código de Processo Civil, qual seja, tutela provisória. Sobre o tema é a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “[...] a tutela provisória de urgência tem um tempo de duração predeterminado, não sendo projetada para durar para sempre. A duração da tutela de urgência depende da demora para a obtenção da tutela definitiva, porque, uma vez concedida ou denegada, a tutela de urgência deixará de existir. Registre-se que, apesar de serem provisórias, nenhuma das tutelas de urgência é temporária. Temporário também tem um tempo de duração predeterminado, não durando eternamente, mas, ao contrário da tutela provisória, não é substituída pela tutela definitiva; simplesmente deixa de existir, nada vindo tomar seu lugar” (Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Editora Juspdivm. 14ª Edição – 2022. p.492) (grifo nosso). Não há, pois, que se falar em deferimento de tutela quanto à pretensão da parte autora, muito embora travestida de tutela provisória de urgência, que culmine, apenas e tão somente, na resolução do mérito inaudita altera parte, eis que quando da prolação da sentença não se verificará a substituição da tutela de urgência pela tutela satisfativa final do Estado, a qual se obtém com o trânsito em julgado da sentença. Desta feita, forçoso concluir que quando da apreciação da tutela provisória esgotar-se o provimento final do processo aquela não poderá ser deferida, sob pena de incorrer em prejulgamento do feito. De outro norte, há que se destacar que para que seja deferida a tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) deverá haver a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica no caso em tela (art. 300, CPC). Sobre a questão, colaciono as seguintes jurisprudências: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL, LEI Nº. 9.514/97. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE LEILÃO INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão de tutela provisória demanda a presença concomitante da probabilidade do direito, estampado na possibilidade concreta de provimento do recurso, e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 2. Nos termos dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, vencida e não paga a dívida, constitui-se o devedor em mora, deflagrando-se o procedimento próprio da Lei n. 9514/97 que levará à consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, com sua imissão na posse e, em seguida, imediata alienação do imóvel em leilão, quitação do débito e, se houver, a devolução de saldo remanescente ao devedor fiduciante. 3. Ausente, na espécie, a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência requerida para suspender os leilões, conquanto não demonstrada quaisquer irregularidades no procedimento previsto na Lei nº 9.514/97, não merece censura a decisão que não concedeu a medida requestada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJ-GO - AI: 55496313720228090011 GOIÂNIA, Relator: Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifo nosso). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PROPRIEDADE CONSOLIDADA POR INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE IMÓVEL. - Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a presença dos pressupostos estabelecidos no artigo 300 do CPC/15 e a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, deve ser mantida a decisão que negou a suspenção dos leilões extrajudiciais do imóvel objeto da alienação fiduciária” (TJ-MG - AI: 10000200407989001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 28/07/0020, Data de Publicação: 03/08/2020) (grifo nosso). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA - MORA CONFIGURADA - PURGA NÃO EFETIVADA - BAIXA DO GRAVAME - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. Restando incontroverso nos autos que houve o inadimplemento do contrato pelo contratante, promissário comprador; a prévia e regular constituição em mora do devedor e a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário; não há impedimento legal ao prosseguimento dos atos expropriatórios, inclusive a realização de leilão extrajudicial do imóvel, haja vista que, em princípio, não restaram suspensos os direitos do credor, decorrentes da reconhecida inadimplência. Em tal cenário, não pode o devedor se opor a alienação extrajudicial, haja vista que, em princípio, a medida consiste em exercício regular do direito do credor” (TJ-MG - AI: 10000181186552001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 31/01/2019, Data de Publicação: 04/02/2019) (grifo nosso). Não há, pois, que se falar em deferimento de tutela quanto à pretensão dos autores, muito embora travestida de tutela provisória de urgência, que culmine, apenas e tão somente, na resolução do mérito inaudita altera parte, eis que quando da prolação da sentença não se verificará a substituição da tutela de urgência pela tutela satisfativa final do Estado, a qual se obtém com o trânsito em julgado da sentença. Neste trilho, ressalto que não vislumbro a existência dos requisitos para a concessão da tutela jurisdicional pretendida nos termos dos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, ausente assim o chamado periculum in mora – eis que não comprovado nos autos o perigo do dano ao aguardar o deslinde da questão, ao menos não em sede de cognição sumária – o qual deve, necessariamente, ser concomitante ao fumus boni iuris para o deferimento da tutela provisória de urgência. Assim, conforme se depreende da ação proposta pela parte autora, vê-se que os elementos carreados ao ventre dos autos não convencem o espírito do julgador do fato que se propõe, mesmo porque, a apuração dos fatos elencados na exordial demandam maior dilação probatória e submissão ao contraditório, para serem aferidos, motivo pelo qual, impõe-se o indeferimento do pedido (art.300, CPC). Portanto, hei por bem em indeferir os pedidos de tutela formulados na exordial (Id.180561876, pág.16 – item ‘b’), até ulteriores deliberações deste Juízo. (...)” (g.n.) (ID. 181038389, na origem). Pois bem. Como cediço, para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, a probabilidade do direito deve estar evidenciada por meio de elementos que demonstrem haver plausibilidade nas alegações, enquanto o perigo de dano deve ser atual e grave, de modo que a espera pela decisão final possa comprometer a efetividade da prestação jurisdicional. Em se tratando de contratos com garantia de alienação fiduciária de imóvel, a Lei n. 9.514/97 estabelece procedimentos específicos para consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e posterior alienação do bem em leilão. A partir da Lei n. 13.465/2017, tornou-se necessária a intimação do devedor fiduciante da data do leilão, devido à expressa determinação legal. No caso destes autos, constata-se que os Agravantes firmaram “Instrumento Particular de Financiamento com Constituição de Alienação Fiduciária em Garantia, Emissão de Cédula de Crédito Imobiliário e Outras Avenças” em 29/04/2016, tendo como garantia o imóvel descrito na matrícula nº 44.433. Alegam os Agravantes que não foram devidamente intimados para purgação da mora, bem como não foram notificados da realização dos leilões, que teriam ocorrido em 09/12/2024 e 10/12/2024, sustentando que a intimação via edital foi irregular, visto que não foram esgotados todos os meios para sua localização pessoal. Contudo, como bem assinalado na decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, não foram apresentados elementos robustos e inequívocos que comprovem, neste momento, a existência de vícios nos atos de consolidação da propriedade ou leilão extrajudicial. Isso porque, não obstante os argumentos apresentados pelos Agravantes, verifica-se, prima facie, que foram esgotadas as vias ordinárias para a intimação dos devedores, mostrando-se correta, a toda evidência, a intimação por meio de edital. Além disso, não há demonstração inequívoca de risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a suspensão imediata dos efeitos da decisão agravada, haja vista a ausência de substratos probatórios que evidenciem a alienação iminente do imóvel a terceiros ou a existência de ordem de desocupação capaz de tornar irreversível a situação jurídica do bem. Ressalte-se que o procedimento de consolidação da propriedade e subsequente alienação do imóvel mediante leilão extrajudicial é inerente ao instituto da alienação fiduciária, sendo a intimação por edital expressamente prevista na legislação aplicável. Com isso, não estando evidenciada, de plano, a nulidade do referido ato e ausente ordem iminente de desocupação, revela-se adequada a decisão recorrida. Nesse contexto, apesar das alegações dos Agravantes, entendo que a controvérsia demanda maior dilação probatória, com a devida instauração do contraditório, a fim de que se possa verificar, com maior segurança, eventual irregularidade no procedimento de intimação e na realização dos leilões extrajudiciais. A propósito, em caso análogo assim se posicionou esta Câmara, em recurso de minha relatoria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO - SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA OS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS E A PURGAÇÃO DA MORA - NÃO HÁ PROVAS DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Apesar da agravante pontuar que “inexistiu a intimação pessoal da Agravante para purgar a mora, bem como a intimação para os leilões extrajudiciais”, conforme exposto na decisão liminar, em análise dos autos originários, nota-se que não há prova inequívoca de que a instituição financeira agravada tenha descumprido as disposições legais atinentes à intimação. 2) Cabe ressaltar que ainda não há formação do contraditório nos autos originários, afigurando-se prudente aguardar a instauração da fase instrutória, a fim de que sejam obtidos substratos probatórios mais robustos sobre as alegações narradas pela agravante, ora autora, na inicial. 3) Recurso desprovido.” (TJMT. N.U 1017865-02.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2024, DJe 13/09/2024) (g.n.) Assim, embora os argumentos apresentados pelos Agravantes mereçam análise mais aprofundada por ocasião do julgamento do mérito da ação originária, não se vislumbra, neste momento processual, e diante da ausência de formação do contraditório nos autos de origem, a existência de elementos suficientes que justifiquem a reforma da decisão agravada. Desta feita, não vislumbro, na presente fase, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência postulada, notadamente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, os quais devem estar necessariamente presentes em concomitância com o fumus boni iuris para o deferimento da tutela provisória de urgência. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por JEFERSON MARTINOVSKI e KATIANA ROCHA MATOS MARTINOVSKI, mantendo incólume a decisão agravada, por estes e por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1003785-96.2025.8.11.0000

ID: 259778483

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003785-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A.

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003785-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Compra e Ve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003785-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [HIGHOR DJAMILER MENDES SANTOS - CPF: 023.883.841-25 (ADVOGADO), JEFERSON MARTINOVSKI - CPF: 799.456.191-87 (AGRAVANTE), KATIANA ROCHA MATOS MARTINOVSKI - CPF: 799.486.501-15 (AGRAVANTE), TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. - CNPJ: 36.699.663/0001-93 (AGRAVADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA E DESIGNACAO DE LEILÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação anulatória de consolidação da propriedade fiduciária e leilões extrajudiciais, sob alegação de vícios na intimação pessoal dos devedores para purgação da mora e participação nos leilões, em contrato de alienação fiduciária firmado com a recorrida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação pessoal válida dos devedores fiducientes torna nulo o procedimento de consolidação da propriedade e os leilões extrajudiciais, justificando a concessão de tutela provisória para suspender seus efeitos. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela de urgência exige demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. A ausência de elementos robustos que evidenciem vícios formais no procedimento de consolidação da propriedade ou nos leilões impede o reconhecimento da plausibilidade do direito alegado. 5. Não se comprovou risco iminente de dano irreparável, como desocupação forçada ou alienação do bem, apto a justificar a suspensão da decisão agravada. 6. A intimação por edital encontra respaldo legal e sua regularidade deve ser aferida em instrução processual própria, com contraditório e produção de provas. 7. A questão demanda dilação probatória, não sendo cabível, neste momento, a anulação dos atos administrativos impugnados. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A alegação de nulidade da intimação em procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e leilão extrajudicial, quando fundada em suposta ausência de intimação pessoal e realizada por edital, demanda dilação probatória para verificação de eventual irregularidade, não sendo cabível a suspensão dos atos com base em cognição sumária.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; L. 9.514/1997, arts. 26, § 3º-A, e 27, § 2º-A. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1017865-02.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 10.09.2024, DJe 13.09.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por JEFERSON MARTINOVSKI e KATIANA ROCHA MATOS MARTINOVSKI contra a decisão proferida pelo Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial e da Consolidação do Imóvel n. 1000594-34.2025.8.11.0003, ajuizada em face de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S/A, indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado pelos Agravantes, mantendo a validade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel objeto da lide e dos leilões subsequentes, afastando o alegado vício na intimação dos devedores, com fundamento na ausência dos requisitos legais para a concessão da medida (ID. 181038389, na origem). Em suas razões recursais (ID. 267606763), os Agravantes alegam, em síntese, que houve nulidade no procedimento de consolidação da propriedade e nos leilões subsequentes, uma vez que não foram intimados pessoalmente da designação dos leilões do imóvel dado em garantia de alienação fiduciária, tampouco receberam intimação pessoal válida para purgação da mora. Defendem que a intimação ocorreu por edital de forma irregular, sem que antes tivessem sido esgotados todos os meios para sua localização, infringindo o disposto no art. 26, §3º-A, e art. 27, §2º-A da Lei 9.514/97, além das normas do Código de Processo Civil aplicáveis subsidiariamente ao caso. Sustentam, ainda, que a ausência de intimação válida configura vício insanável, o que torna nulo todo o procedimento de expropriação, requerendo, assim, a suspensão dos efeitos da decisão agravada, com a imediata anulação dos leilões realizados e a manutenção dos agravantes na posse do imóvel até decisão definitiva sobre o mérito. O pedido de antecipação da tutela recursal foi por mim indeferido no ID. 268616797. O Juízo a quo prestou informações no ID. 270705871. Devidamente intimada, a Agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar sua contraminuta (ID. 276616855). Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo e isento de preparo (ID. 267715261). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, JEFERSON MARTINOVSKI e KATIANA ROCHA MATOS MARTINOVSKI pretendem a reforma da decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência, com o reconhecimento da nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e dos leilões subsequentes, ante a suposta ausência de intimação pessoal válida, requerendo a suspensão dos efeitos da decisão agravada, manutenção da posse do imóvel e anulação dos leilões até o julgamento do mérito. Do cotejo dos autos, contudo, verifico que o recurso não comporta provimento. Vejamos. No caso sub judice, constou da decisão agravada, no que pertine: “(...) Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Ademais, considerando os documentos ancorados nos (Id.180564015; Id.180564017; Id.180564021 e Id.180564022), hei por bem em deferir os benefícios da Justiça Gratuita aos autores (art.98, CPC). No mais, apense-se/associe-se a presente demanda ao processo de nº1001587-48.2023.8.11.0003 (art.55, CPC). Noutro norte, o artigo 294, do Código de Processo Civil dispõe sobre a tutela provisória, in verbis: “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”. Destaque-se, neste momento que a tutela de urgência se subdivide em cautelar e antecipada. Salutar é frisar e elucidar o termo escolhido pelo legislador para as tutelas no atual Código de Processo Civil, qual seja, tutela provisória. Sobre o tema é a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “[...] a tutela provisória de urgência tem um tempo de duração predeterminado, não sendo projetada para durar para sempre. A duração da tutela de urgência depende da demora para a obtenção da tutela definitiva, porque, uma vez concedida ou denegada, a tutela de urgência deixará de existir. Registre-se que, apesar de serem provisórias, nenhuma das tutelas de urgência é temporária. Temporário também tem um tempo de duração predeterminado, não durando eternamente, mas, ao contrário da tutela provisória, não é substituída pela tutela definitiva; simplesmente deixa de existir, nada vindo tomar seu lugar” (Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Editora Juspdivm. 14ª Edição – 2022. p.492) (grifo nosso). Não há, pois, que se falar em deferimento de tutela quanto à pretensão da parte autora, muito embora travestida de tutela provisória de urgência, que culmine, apenas e tão somente, na resolução do mérito inaudita altera parte, eis que quando da prolação da sentença não se verificará a substituição da tutela de urgência pela tutela satisfativa final do Estado, a qual se obtém com o trânsito em julgado da sentença. Desta feita, forçoso concluir que quando da apreciação da tutela provisória esgotar-se o provimento final do processo aquela não poderá ser deferida, sob pena de incorrer em prejulgamento do feito. De outro norte, há que se destacar que para que seja deferida a tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) deverá haver a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica no caso em tela (art. 300, CPC). Sobre a questão, colaciono as seguintes jurisprudências: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL, LEI Nº. 9.514/97. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE LEILÃO INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão de tutela provisória demanda a presença concomitante da probabilidade do direito, estampado na possibilidade concreta de provimento do recurso, e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 2. Nos termos dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, vencida e não paga a dívida, constitui-se o devedor em mora, deflagrando-se o procedimento próprio da Lei n. 9514/97 que levará à consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, com sua imissão na posse e, em seguida, imediata alienação do imóvel em leilão, quitação do débito e, se houver, a devolução de saldo remanescente ao devedor fiduciante. 3. Ausente, na espécie, a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência requerida para suspender os leilões, conquanto não demonstrada quaisquer irregularidades no procedimento previsto na Lei nº 9.514/97, não merece censura a decisão que não concedeu a medida requestada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJ-GO - AI: 55496313720228090011 GOIÂNIA, Relator: Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifo nosso). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PROPRIEDADE CONSOLIDADA POR INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE IMÓVEL. - Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a presença dos pressupostos estabelecidos no artigo 300 do CPC/15 e a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, deve ser mantida a decisão que negou a suspenção dos leilões extrajudiciais do imóvel objeto da alienação fiduciária” (TJ-MG - AI: 10000200407989001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 28/07/0020, Data de Publicação: 03/08/2020) (grifo nosso). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA - MORA CONFIGURADA - PURGA NÃO EFETIVADA - BAIXA DO GRAVAME - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. Restando incontroverso nos autos que houve o inadimplemento do contrato pelo contratante, promissário comprador; a prévia e regular constituição em mora do devedor e a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário; não há impedimento legal ao prosseguimento dos atos expropriatórios, inclusive a realização de leilão extrajudicial do imóvel, haja vista que, em princípio, não restaram suspensos os direitos do credor, decorrentes da reconhecida inadimplência. Em tal cenário, não pode o devedor se opor a alienação extrajudicial, haja vista que, em princípio, a medida consiste em exercício regular do direito do credor” (TJ-MG - AI: 10000181186552001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 31/01/2019, Data de Publicação: 04/02/2019) (grifo nosso). Não há, pois, que se falar em deferimento de tutela quanto à pretensão dos autores, muito embora travestida de tutela provisória de urgência, que culmine, apenas e tão somente, na resolução do mérito inaudita altera parte, eis que quando da prolação da sentença não se verificará a substituição da tutela de urgência pela tutela satisfativa final do Estado, a qual se obtém com o trânsito em julgado da sentença. Neste trilho, ressalto que não vislumbro a existência dos requisitos para a concessão da tutela jurisdicional pretendida nos termos dos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, ausente assim o chamado periculum in mora – eis que não comprovado nos autos o perigo do dano ao aguardar o deslinde da questão, ao menos não em sede de cognição sumária – o qual deve, necessariamente, ser concomitante ao fumus boni iuris para o deferimento da tutela provisória de urgência. Assim, conforme se depreende da ação proposta pela parte autora, vê-se que os elementos carreados ao ventre dos autos não convencem o espírito do julgador do fato que se propõe, mesmo porque, a apuração dos fatos elencados na exordial demandam maior dilação probatória e submissão ao contraditório, para serem aferidos, motivo pelo qual, impõe-se o indeferimento do pedido (art.300, CPC). Portanto, hei por bem em indeferir os pedidos de tutela formulados na exordial (Id.180561876, pág.16 – item ‘b’), até ulteriores deliberações deste Juízo. (...)” (g.n.) (ID. 181038389, na origem). Pois bem. Como cediço, para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, a probabilidade do direito deve estar evidenciada por meio de elementos que demonstrem haver plausibilidade nas alegações, enquanto o perigo de dano deve ser atual e grave, de modo que a espera pela decisão final possa comprometer a efetividade da prestação jurisdicional. Em se tratando de contratos com garantia de alienação fiduciária de imóvel, a Lei n. 9.514/97 estabelece procedimentos específicos para consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e posterior alienação do bem em leilão. A partir da Lei n. 13.465/2017, tornou-se necessária a intimação do devedor fiduciante da data do leilão, devido à expressa determinação legal. No caso destes autos, constata-se que os Agravantes firmaram “Instrumento Particular de Financiamento com Constituição de Alienação Fiduciária em Garantia, Emissão de Cédula de Crédito Imobiliário e Outras Avenças” em 29/04/2016, tendo como garantia o imóvel descrito na matrícula nº 44.433. Alegam os Agravantes que não foram devidamente intimados para purgação da mora, bem como não foram notificados da realização dos leilões, que teriam ocorrido em 09/12/2024 e 10/12/2024, sustentando que a intimação via edital foi irregular, visto que não foram esgotados todos os meios para sua localização pessoal. Contudo, como bem assinalado na decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, não foram apresentados elementos robustos e inequívocos que comprovem, neste momento, a existência de vícios nos atos de consolidação da propriedade ou leilão extrajudicial. Isso porque, não obstante os argumentos apresentados pelos Agravantes, verifica-se, prima facie, que foram esgotadas as vias ordinárias para a intimação dos devedores, mostrando-se correta, a toda evidência, a intimação por meio de edital. Além disso, não há demonstração inequívoca de risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a suspensão imediata dos efeitos da decisão agravada, haja vista a ausência de substratos probatórios que evidenciem a alienação iminente do imóvel a terceiros ou a existência de ordem de desocupação capaz de tornar irreversível a situação jurídica do bem. Ressalte-se que o procedimento de consolidação da propriedade e subsequente alienação do imóvel mediante leilão extrajudicial é inerente ao instituto da alienação fiduciária, sendo a intimação por edital expressamente prevista na legislação aplicável. Com isso, não estando evidenciada, de plano, a nulidade do referido ato e ausente ordem iminente de desocupação, revela-se adequada a decisão recorrida. Nesse contexto, apesar das alegações dos Agravantes, entendo que a controvérsia demanda maior dilação probatória, com a devida instauração do contraditório, a fim de que se possa verificar, com maior segurança, eventual irregularidade no procedimento de intimação e na realização dos leilões extrajudiciais. A propósito, em caso análogo assim se posicionou esta Câmara, em recurso de minha relatoria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO - SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA OS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS E A PURGAÇÃO DA MORA - NÃO HÁ PROVAS DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Apesar da agravante pontuar que “inexistiu a intimação pessoal da Agravante para purgar a mora, bem como a intimação para os leilões extrajudiciais”, conforme exposto na decisão liminar, em análise dos autos originários, nota-se que não há prova inequívoca de que a instituição financeira agravada tenha descumprido as disposições legais atinentes à intimação. 2) Cabe ressaltar que ainda não há formação do contraditório nos autos originários, afigurando-se prudente aguardar a instauração da fase instrutória, a fim de que sejam obtidos substratos probatórios mais robustos sobre as alegações narradas pela agravante, ora autora, na inicial. 3) Recurso desprovido.” (TJMT. N.U 1017865-02.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2024, DJe 13/09/2024) (g.n.) Assim, embora os argumentos apresentados pelos Agravantes mereçam análise mais aprofundada por ocasião do julgamento do mérito da ação originária, não se vislumbra, neste momento processual, e diante da ausência de formação do contraditório nos autos de origem, a existência de elementos suficientes que justifiquem a reforma da decisão agravada. Desta feita, não vislumbro, na presente fase, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência postulada, notadamente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, os quais devem estar necessariamente presentes em concomitância com o fumus boni iuris para o deferimento da tutela provisória de urgência. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por JEFERSON MARTINOVSKI e KATIANA ROCHA MATOS MARTINOVSKI, mantendo incólume a decisão agravada, por estes e por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Moises Lima Da Silva Registrado(A) Civilmente Como Moises Lima Da Silva x Juízo Do Núcleo De Inquéritos Policiais - Nipo Da Comarca De Cuiabá

ID: 327068085

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1012594-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MOISES LIMA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MOISES LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1012594-75.2025.8.11.0000 I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1012594-75.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: MOISES LIMA DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança Criminal, com pedido de medida liminar, impetrado por Moisés Lima da Silva contra ato tido por ilegal, praticado pelo Juiz do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT (atualmente denominado Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz de Garantias da Comarca de Cuiabá/MT), consubstanciado nos autos nº 1009305-76.2023.8.11.0042, que, em 28 de fevereiro de 2025 (ID. 185602232), manteve a apreensão de bens e o bloqueio de contas bancárias anteriormente decretados em 28 de junho de 2023 (ID. 121818939 dos autos de origem). O impetrante, pelas razões expostas em seu writ, requer, em apertada síntese, a revogação imediata das medidas cautelares impostas contra si, com a consequente restituição dos veículos apreendidos e o desbloqueio das contas bancárias, bem como a extensão dos efeitos das decisões proferidas nos Mandados de Segurança nº 1004571-77.2024.8.11.0000 (impetrado em 27 de fevereiro de 2024 pela empresa M.W. Rocha Frades Ltda. – MF Pescados) e nº 1019238-68.2024.8.11.0000 (impetrado em 16 de julho de 2024 por José Mauro da Silva), nas quais a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob relatoria dos Desembargadores Paulo da Cunha e Orlando de Almeida Perri, concedeu a ordem para revogação de medidas cautelares patrimoniais, com fundamento na ausência de risco de reiteração delitiva, na insuficiência de motivação e no prolongado tempo de tramitação das investigações, ainda inconclusas (ID nº 281693376, págs. 2 a 5, destes autos). A medida liminar requerida foi indeferida em 07 de maio de 2025, conforme se verifica da decisão registrada no ID. 284789536 constantes nestes autos. Em 02 de junho de 2025, a autoridade coatora prestou informações (ID. 290535366 deste writ). Em 05 de junho de 2025, a autoridade coatora informou que a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela denegação da segurança (ID. 291489882 destes autos). É o essencial. Decido. Primeiramente, importante registrar que nos termos do artigo 83, inciso VII do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “o reconhecimento ou declaração de suspeição ou impedimento não modificará a distribuição, cabendo ao substituto julgar o processo ou recurso, compensando-o posteriormente.” A relevante modificação promovida no Regimento Interno pela Emenda Regimental nº 50/2022-OE suscitou dúvidas junto à Coordenadoria Judiciária, órgão responsável pela autuação e distribuição dos feitos, as quais foram minuciosamente analisadas e devidamente esclarecidas nos autos da Consulta CIA n. 0014489-93.2022.8.11.0000. No que importa para a resolução da controvérsia ora em exame, a mencionada consulta esclareceu que as hipóteses de prevenção consolidadas sob a vigência da norma regimental anterior devem ser respeitadas na primeira distribuição realizada após a entrada em vigor da nova disciplina, passando-se, a partir de então, à observância da sistemática de prevenção por cadeira, conforme estabelecido pela Emenda Regimental nº 50/2022-OE. Nesse sentido, é relevante citar a resposta à questão nº 1 da referida consulta: “1. No que se refere ao sistema de distribuição por cadeiras, nos processos cíveis, o período em que os processos foram julgados influencia na aplicação da nova regra? Resposta: Vigora o princípio do tempus regit actum. Desse princípio, derivam dois efeitos: a) As normas processuais têm aplicação imediata, regulado o desenrolar restante do processo, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88; art. 6º, LINDB). b) Os atos realizados sob a vigência da lei anterior são considerados válidos. Significa dizer que a verificação de eventual prevenção, em decorrência de processo distribuído antes vigência da ER 50/22, deverá observar as regras vigentes ao tempo do julgamento do processo pretérito, seja o CPC/2015 ou o CPC/1973. Assim, se ao tempo do julgamento do processo ocorreu a prevenção para os recursos/incidentes futuros, essa regra deve ser preservada na primeira distribuição realizada sob a égide da ER 50/2022 e, a partir daí, aplicar-se-á a distribuição por cadeira. Se, do contrário, o processo antecedente não gerou prevenção, a distribuição será feita por sorteio e os vindouros observarão a cadeira sorteada. (...)” (TJMT, CIA n. 0014489-93.2022.8.11.0000 – Consulta Coordenadoria Judiciária). Nesse contexto, considerando que o pleito do paciente se refere a matérias pertinentes aos autos n.º 1009305-76.2023.8.11.0042 e já abordadas no Mandado de Segurança Criminal n.º 1004571-77.2024.8.11.0000 (ID. 204173191), recebido originalmente em 27 de fevereiro de 2024, sob relatoria do Desembargador Paulo da Cunha, observa-se que, à luz da nova redação regimental, restou fixada a prevenção do Gabinete 2 da Primeira Câmara Criminal, independentemente da aposentadoria do referido magistrado. Desse modo, o atual ocupante da cadeira, Desembargador Wesley Sanchez Lacerda, é o prevento para a relatoria do presente feito, nos termos do art. 80, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A jurisprudência do TJMT tem reiteradamente reconhecido a validade da prevenção por cadeira: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO PRELIMINAR. PREVENÇÃO POR CADEIRAS. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL. EMENDA REGIMENTAL N° 50/2022-OE. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL E SÓCIO OCULTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDAS CONSTRITIVAS REVOGADAS. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (...) 3. A sistemática de prevenção adotada pelo TJMT, a partir da Emenda Regimental n° 50/2022-OE, vincula o processo à cadeira (assento) do órgão colegiado, e não à pessoa do magistrado, não havendo demonstração de hipótese excepcional que ensejaria vinculação pessoal do relator originário ao feito, nos termos do art. 55 do RITJ/MT. (...) Tese de julgamento: “1. No sistema de prevenção por cadeiras adotado pelo TJMT, a vinculação dos processos ocorre em relação ao assento (cadeira) do órgão colegiado, e não em relação à pessoa do magistrado, salvo hipóteses excepcionais de vinculação pessoal. 2. A desconsideração da personalidade jurídica exige prova robusta e inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a mera existência de vínculos familiares ou cargos de gestão. 3. A imposição de medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiros pressupõe indícios concretos de fraude ou abuso, os quais não podem ser presumidos em sede de cognição sumária.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, arts. 133 e 134; L. 11.101/2005, art. 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 472.641/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21.02.2017; TJMT, AI 1021350-44.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 06.03.2024. (N.U 1003682-89.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/05/2025, Publicado no DJE 06/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO POR RELATORIA OU POR CADEIRAS. EMENDA REGIMENTAL Nº 50/2022-OE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado entre Desembargadoras do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, na Apelação Cível nº 0003132-69.2019.8.11.0082. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a prevenção deve seguir a nova regra de "prevenção por cadeiras" ou se deve prevalecer a prevenção anterior por relatoria, conforme o princípio do tempus regit actum. III. Razões de decidir 3. A Emenda Regimental nº 50/2022 implementou a "prevenção por cadeiras", mantendo os processos vinculados ao assento do órgão colegiado, independentemente da saída do magistrado. Aplicando o princípio do tempus regit actum, as novas regras de prevenção têm efeito imediato, respeitando o ato processual relevante, como o julgamento, praticado antes de sua vigência 4. O julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1024263-04.2020.8.11.0000, em 08/03/2023, após a entrada em vigor da Emenda Regimental nº 50/2022, definiu a aplicação da regra de "prevenção por cadeiras". IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido e provido para declarar a competência da Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago para processar e julgar a Apelação Cível nº 0003132-69.2019.8.11.0082. Tese de julgamento: “1. A regra de prevenção por cadeiras introduzida pela Emenda Regimental nº 50/2022 aplica-se aos processos julgados após sua vigência, mesmo que distribuídos antes.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 930, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Não há citação de jurisprudência específica. (N.U 1018447-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Por todo o exposto, com as devidas vênias, DETERMINO a remessa dos autos ao Gabinete 2 da Primeira Câmara Criminal, outrora ocupado pelo Desembargador Paulo da Cunha, atualmente sob a titularidade do Desembargador Wesley Sanchez Lacerda, por ser o magistrado prevento, nos termos do art. 80 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em razão da Emenda Regimental nº 50/2022-OE. Cumpra-se. Juanita Cruz Da Silva Clait Duarte Desembargadora

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Processo nº 1011573-89.2024.8.11.0003

ID: 263167638

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1011573-89.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

B.C.S ADMINISTRACAO JUDICIAL CONSULTORIA EMPRESARIAL E PERICIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CARVALHO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1011573-89.2024.8.11.0003. AUTOR(A): P A REZENDE & CIA LTDA, P A REZENDE LTDA, P A REZENDE LTDA, P A REZENDE LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1011573-89.2024.8.11.0003. AUTOR(A): P A REZENDE & CIA LTDA, P A REZENDE LTDA, P A REZENDE LTDA, P A REZENDE LTDA, P A REZENDE LTDA, P A REZENDE LTDA, P A REZENDE LTDA, P A REZENDE LTDA REU: CREDORES ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. BRUNO CARVALHO Vistos e examinados. 01 – PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE BENS: Na petição de Id. 185243733 o grupo recuperando vindicou a declaração de essencialidade dos imóveis de matrículas nº 10.966 e nº 14.303, com o fito de que o “montante auferido pela locação dos bens imóveis sejam colocados à disposição das Recuperandas”, alegando que tais valores são essenciais para a manutenção da sua fonte produtiva de renda. Instado a se manifestar, o Administrador Judicial esclareceu que os bens não pertencem às empresas em recuperação judicial: “... Em que pese a alegada utilização dos bens como ponto de apoio logístico do grupo recuperando, o fato de os bens imóveis em discussão não integrarem o patrimônio das recuperandas, e sim de pessoa natural, que não integra o polo ativo do feito recuperacional, revela o descabimento do pedido dos Recuperandos. (...) Diante do exposto, manifesto contrário ao pedido dos Recuperandos de extensão da essencialidade aos bens imóveis situados na Avenida Coopercana Chácara, 44B, Bairro Guarujá Expansão, em Água Boa/MT e na Avenida Coopercana Chácara, 45, Bairro Guarujá Expansão, em Água Boa/MT, matriculados sob os ns. 10.966 e 14.303 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa/MT” - Id. 190034361. Isto posto, sem delongas, considerando que os imóveis objeto do pedido não integram o patrimônio das recuperandas, INDEFIRO o pedido. 02 – DA PRORROGAÇÃO DA BLINDAGEM – ID. 189445524: Inicialmente é importante consignar que este Juízo já prorrogou o prazo de blindagem por uma vez, dado que a presente recuperação judicial foi protocolada em Maio de 2024. Como se sabe, acerca do prazo de blindagem, a Lei nº 11.101/2005 passou a prever a expressa possibilidade de prorrogação do interregno de 180 dias – por uma única vez. Vejamos, in verbis: “Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (...) § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Ocorre que, no presente caso, a blindagem já foi prorrogada uma vez – e o pedido ora formulado trata-se, então, de segundo pedido de prorrogação. Em situações destas, o que se colhe da jurisprudência hodierna é que, em regra, o pedido não comporta acolhimento – haja vista a clara e expressa previsão legal. Contudo, existem possibilidades de flexibilização da norma cogente, e concessão de uma nova prorrogação, quando se analisam as particularidades do caso concreto e delas se constata que a culpa pelo atraso da marcha processual não é do recuperando, por exemplo. No presente caso, tenho que o pedido de prorrogação da blindagem comporta acolhimento. Isso porque, da análise acurada dos autos, tem-se que o grupo recuperando tem atendido todas as determinações judiciais e as previsões da legislação pertinente, de forma que não deu causa ao retardamento do feito; e que a não realização do conclave, até o presente momento, tem origem em causas adversas, que não são de culpa do mesmo. A jurisprudência arrima: Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão que deferiu, pela segunda vez, a prorrogação do 'stay period', pelo prazo de 90 dias. Manutenção. Inexistência de indícios de que a agravada tenha retardado atos de sua responsabilidade propositadamente. Possibilidade de prorrogação do 'stay period' mais de uma vez. Inteligência do Enunciado IX do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 21062363920238260000 Jacareí, Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 23/06/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 23/06/2023). "RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRORROGAÇÃO DO "STAY PERIOD" - Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a prorrogação do "stay period" por mais 90 dias - Banco credor que pede o término da suspensão das ações e execuções ajuizadas em face das recuperandas Não acolhimento - É permitida a prorrogação do stay period em situações excepcionais, desde que ausente culpa das recuperandas na demora do procedimento recuperacional e a dilação se faça por prazo determinado - Enunciado IX do Grupo Reservado de Direito Empresarial - No caso dos autos, conforme manifestação do administrador judicial, as recuperandas têm atuado de forma diligente, têm cumprido as obrigações legais impostas, não contribuindo para a demora na aprovação do plano de recuperação - Em homenagem ao princípio da preservação da empresa, no momento, a prorrogação se mostra plausível para viabilizar a aprovação do plano de recuperação - RECURSO DESPROVIDO"( Agravo de Instrumento 2212648-62.2021.8.26.0000; Rel. Sérgio Shimura; 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 24/02/2023). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso manteve decisão similar a esta, em outro processo de recuperação judicial que tramita nesta Vara Regionalizada: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO "STAY PERIOD". POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. “É permitida a prorrogação do stay period em situações excepcionais, desde que ausente culpa das recuperandas na demora do procedimento recuperacional e a dilação se faça por prazo determinado - Enunciado IX do Grupo Reservado de Direito Empresarial - No caso dos autos, conforme manifestação do administrador judicial, as recuperandas têm atuado de forma diligente, têm cumprido as obrigações legais impostas, não contribuindo para a demora na aprovação do plano de recuperação - Necessidade de prazo adicional para possibilitar a elaboração de aditivo e realização de uma única assembleia envolvendo todas as empresas do grupo econômico - Em homenagem ao princípio da preservação da empresa, no momento, a prorrogação se mostra plausível para viabilizar a aprovação do plano de recuperação - RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AI: 20299681220218260000 SP 2029968-12.2021.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/10/2021) - Número Único: 1017574-02.2024.8.11.0000 - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - Assunto: [Recuperação judicial e Falência] - Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO - Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/10/2024. Ademais, no presente caso, o Administrador Judicial foi favorável à nova prorrogação, atestando que a demora do trâmite processual não é culpa da recuperanda – Id. 190034361. E a Assembleia Geral de Credores já está convocada para o dia 17 de Junho – Id. 190095580. Ante o exposto, PRORROGO O PRAZO DE BLINDAGEM por mais 90 dias. Esclareço que a prorrogação do prazo de blindagem tem início no dia subsequente ao último dia do período que estava em vigência anteriormente. A jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. RECURSO DO CREDOR . MÉRITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS DE MEDIÇÃO DE GÁS, ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA E DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO HIDRÁULICA, SANITÁRIA, ELÉTRICA E DE GÁS. STAY PERIOD. PRAZO ESTRUTURAL AO PROCESSO RECUPERACIONAL . PRORROGAÇÃO POR 180 DIAS OU ATÉ DECISÃO A RESPEITO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O QUE ACONTECER PRIMEIRO. ESPECIFICIDADES QUE AUTORIZAM A PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. NÃO EVIDENCIADA A CONTRIBUIÇÃO DAS RECUPERANDAS PARA A DEMORA NA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INDEFERIMENTO DA PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD QUE, POR OUTRO LADO, FRUSTRARIA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL . OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. CÔMPUTO DO PRAZO DO STAY PERIOD QUE DEVE SER CONTÍNUO E EM DIAS CORRIDOS. TERMO INICIAL. PRIMEIRO PERÍODO DE 180 DIAS . CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. INÍCIO DA PRORROGAÇÃO. DIA SUBSEQUENTE AO ÚLTIMO DO PRIMEIRO PERÍODO DE 180 DIAS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062190-65.2023 .8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j . 08-02-2024). 03 – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO VOLKSWAGEN S.A - ID. 181198729: RECEBO e DOU PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do credor BANCO VOLKSWAGEN S.A - para esclarecer que os bens que tiveram a essencialidade declarada deverão permanecer na posse do grupo recuperando durante a vigência do stay period. 04 – PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS: DETERMINO que o Administrador Judicial, no prazo legal, se manifeste sobre o requerimento formulado pelo recuperando no item 16 da petição de Id. 185243733: 16. Ainda, as devedoras aproveitam o ensejo e pugnam pela LIBERAÇÃO IMEDIATA dos valores depositados judicialmente perante este Juízo (id. 183151162; id. 182214897 e id. 181034021) na conta corrente AGÊNCIA 01096, CÓD.: 237, CONTA CORRENTE 9710-1, CNPJ 05.855.123/0001-28. Após, conclusos. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1003359-84.2025.8.11.0000

ID: 259340422

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003359-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREY FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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FELLIPE LEONARDO GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003359-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Superendividamento] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003359-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Superendividamento] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FELLIPE LEONARDO GOMES - CPF: 058.507.361-90 (ADVOGADO), EDILSON DE OLIVEIRA E SILVA - CPF: 559.486.851-87 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (AGRAVADO), MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA - CNPJ: 43.299.408/0001-19 (AGRAVADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0023-03 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), PIX CARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA - CNPJ: 48.243.578/0001-03 (AGRAVADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (AGRAVADO), NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA - CNPJ: 39.505.350/0001-45 (AGRAVADO), ANDREY FIGUEIREDO DE ALMEIDA - CPF: 047.545.031-04 (ADVOGADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - CPF: 064.148.418-62 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Edilson de Oliveira e Silva contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos autos da ação de superendividamento movida em face do Banco do Brasil S.A. e outros. 2. O juízo de origem entendeu que o agravante não demonstrou hipossuficiência econômica, determinando o recolhimento das custas processuais. 3. O agravante sustenta, em síntese, que a sua renda mensal está comprometida com empréstimos consignados, o que inviabiliza o custeio das despesas do processo, sendo presumida sua hipossuficiência por ser pessoa física. Requer a reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a simples declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física é suficiente para a concessão da justiça gratuita, à luz das provas constantes nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 6. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV, condiciona a prestação de assistência jurídica gratuita à comprovação da insuficiência de recursos pela parte interessada. 7. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por outros elementos constantes dos autos (juris tantum), conforme orientação consolidada no STJ. 8. O agravante não apresentou declaração de imposto de renda nem outros documentos robustos que comprovem sua alegada incapacidade financeira, limitando-se a juntar extrato bancário, relação de empréstimos e gastos mensais. 9. O extrato bancário juntado demonstra recebimento de valores além do salário fixo, não sendo suficiente para comprovar hipossuficiência. 10. O comprometimento da renda com empréstimos voluntários não afasta, por si só, a capacidade de arcar com as despesas processuais. 11. Ausente nos autos comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica, não se revela possível o deferimento da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por EDILSON DE OLIVEIRA E SILVA contra a decisão de ID. 180935282, proferida nos autos n° 1001438-64.2025.8.11.0041, em face de BANCO DO BRASIL S.A. e OUTROS. A decisão agravada indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo Agravante, determinando o recolhimento das custas judiciais, sob o fundamento de que não pode ser considerada pessoa hipossuficiente. Nas razões recursais, o Agravante sustenta que o simples pedido de justiça gratuita gera a presunção de que a parte não possui condições de arcar com as taxas judiciais, em se tratando de pessoa natural. Afirma que há diversos entendimentos dos tribunais pátrios acerca da concessão da justiça gratuita, especialmente em ações de superendivimento, onde a incapacidade financeira do autor é objeto da ação. Alega que sua renda mensal bruta é de R$ 9.924,67 (nove mil, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), porém está comprometida com empréstimos consignados que tornam impossível a subsistência da parte. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, concedendo a justiça gratuita ao Agravante. Decisão deferindo o efeito suspensivo em ID. 268124257. Contrarrazões apresentadas em IDs. 268777279, 271835879, 272483370, 272598398 e 272709862. É o relatório. V O T O R E L A T O R O Agravante interpôs agravo de instrumento, requerendo o deferimento da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que está impossibilitado de arcar com as custas processuais. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O conjunto probatório acostado ao presente recurso e ao feito de origem não demonstra que o Recorrente é hipossuficiente, não fazendo jus ao benefício pretendido. Observa-se que, para comprovar sua hipossuficiência, o Agravante se limita a juntar aos autos uma relação de empréstimos (ID. 267188271) e uma relação de gastos mensais (ID. 267188272), não apresentando declaração de imposto de renda e outros documentos que pudessem corroborar com suas alegações. Em ID. 180784484 – origem, o Recorrente acosta um extrato bancário do mês de novembro de 2024, o qual demonstra que recebeu, além de seu salário fixo mensal, o montante de R$ 5.409,60 (cinco mil quatrocentos e nove reais e sessenta centavos). Ademais, o fato de o Agravante estar com a renda comprometida com o pagamento de empréstimos para quitar débitos com os Agravados não tem o condão de afastar a sua capacidade financeira, pois se trata de endividamento voluntário. Dessa forma, como bem pontuado pelo juízo de primeiro grau, os elementos probatórios não permitem concluir que o Agravante é uma pessoa hipossuficiente. Muito embora o benefício da gratuidade processual possa ser concedido à pessoa física ou jurídica, não basta a mera declaração firmada, devendo haver a comprovação da condição de hipossuficiência financeira da parte. A declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o pedido de justiça gratuita ser indeferido se houver elementos em sentido contrário, que é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 875178 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0053720-0 - Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) - Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento: 01/09/2016) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO NÃO PROVIDO. A declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, portanto o julgador pode indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar nos autos elementos que demonstrem o contrário (art. 99, § 3º, CPC). (N.U 1023782-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) – destaquei. Dessa forma, se revela adequada à manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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