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Processo nº 1028126-97.2024.8.11.0041

ID: 280037316

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1028126-97.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

METAL NOBRE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO MELON DE SOUZA NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 - N DECISÃO Processo: 1028126-97.2024.8.11.0041. AUTOR(A): METAL NOBRE LTDA REU: ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 - N DECISÃO Processo: 1028126-97.2024.8.11.0041. AUTOR(A): METAL NOBRE LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por METAL NOBRE LTDA., em face da Execução Fiscal n. 1020682-81.2022.8.11.0041, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO. O embargante requer a concessão do parcelamento das custas processuais, sob o argumento de que o valor da causa é considerável. Contudo, não foram apresentados elementos que justifiquem a concessão da benesse. O parcelamento das custas processuais somente deve ser concedido em situações devidamente justificadas, não sendo suficiente, por si só, o elevado valor atribuído à causa. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido para conceder à Agravante o direito ao parcelamento das custas processuais em seis prestações mensais. Tese de julgamento: "A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser afastada diante de indícios concretos de capacidade financeira, sendo possível, em casos justificados, a concessão do parcelamento das custas processuais nos termos do artigo 98, § 6º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99, § 3º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1026694-48.2021.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 23.11.2022, Apelação Civel nº 1031353-24.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025). (sem destaque no original) (N.U 1018014-06.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Diante disso, determino que o embargante apresente documentação hábil a comprovar a impossibilidade de arcar com o pagamento integral das custas em parcela única, ou, alternativamente, comprove o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Decorrido o prazo estabelecido, o processo deverá retornar concluso. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema PJe. Luís Aparecido Bortolussi Jr. Juiz de Direito

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Processo nº 1029557-06.2023.8.11.0041

ID: 311547877

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1029557-06.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE BOTELHO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl SENTENÇA Processo: 1029557-06.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl SENTENÇA Processo: 1029557-06.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSE BOTELHO Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, objetivando a cobrança de crédito tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa acostada à petição inicial. O exequente, em petição retro, informa que o valor do débito atualizado é inferior a 160 UPFs, motivo pelo qual pugna pela extinção do processo com base nos arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 10.496/2017. É o relatório. Decido. Inicialmente, insta salientar que, a Lei Estadual nº 10.496, de 17/01/2017, conferiu autorização legal para o não ajuizamento de execuções fiscais cuja CDA possua valor inferior a 160 Unidades Padrão Fiscal – UPFs, bem como previu a possibilidade de extinção das execuções em curso que não atinjam o valor mínimo estabelecido. Nesse contexto, a Lei nº 10.496/2017, em seus arts. 2º e 5º, assim dispõe: Art. 2º. Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único. Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança. [...] Art. 5º. Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Desta feita, diante da manifestação expressa do exequente e, a ausência de angularização processual impõe-se a homologação da desistência. Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil; b) Sem condenação em custas e honorários ante a ausência de angularização processual; c) Caso exista penhora ou qualquer outra medida constritiva no processo, determino desde já o levantamento das respectivas restrições, com a expedição de ordens ou alvarás, conforme o caso. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1010963-33.2024.8.11.0000

ID: 280995560

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010963-33.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIENE DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

MARCIA NIEDERLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010963-33.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUIABA AGRAVADO: LUCIENE DE OLIVEIRA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do cumprimento de sentença derivado da Ação Coletiva n.º 1036153-06.2023.8.11.0041. O recurso versa sobre a alegação de incompetência do juízo de origem, excesso de execução e incorreção nos índices de atualização monetária e juros adotados pela parte exequente. O pedido de efeito suspensivo foi parcialmente deferido apenas para suspender a obrigação de fazer consistente na implantação do reajuste de 55,73% sobre os vencimentos da parte agravada. Durante o trâmite do agravo, foi juntado aos autos Termo de Acordo firmado entre o Município de Cuiabá e o Sindicato demandante na ação coletiva originária (Id. 216665667), fato que alterou substancialmente o panorama da controvérsia. É o relatório. Decido Nos termos do art. 51, inciso XV, primeira parte, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, compete ao Relator declarar a perda do objeto e julgar prejudicado o recurso quando constatada tal situação processual. No presente caso, verifica-se que sobreveio a formalização de acordo judicial entre as partes litigantes, o qual foi validamente juntado aos autos do processo de origem (Id. 216665667), no qual se discute o cumprimento individual de sentença coletiva. Diante da existência de transação celebrada entre o Município de Cuiabá e o Sindicato da categoria, evento que implica na resolução consensual da controvérsia anteriormente levada à apreciação do juízo, resta configurada a perda superveniente do interesse recursal, tornando inócuo o prosseguimento do presente Agravo de Instrumento. Importante destacar que a aplicação do art. 933 do Código de Processo Civil não se mostra pertinente ao caso concreto. Isso porque o surgimento de acordo não se trata de mero fato novo a ensejar reexame do recurso, mas sim de evento processual que extingue a controvérsia, suprimindo por completo a utilidade da análise do agravo. Ante o exposto, e com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, porquanto manifestamente prejudicado pela superveniência de sentença no processo de origem. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Local e data registrados no sistema. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

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Processo nº 1046726-06.2023.8.11.0041

ID: 331881490

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1046726-06.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONILDE PIQUES CHRIST

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR PILEGI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0- A.G DECISÃO Processo: 1046726-06.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LEONI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0- A.G DECISÃO Processo: 1046726-06.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LEONILDE PIQUES CHRIST Vistos etc. Trata-se de ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Leonilde Piques Christ. O Estado de Mato Grosso requer a obtenção das três últimas declarações de Imposto de Renda da executada, por meio do sistema INFOJUD, bem como a expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos já localizados. Pois bem. Embora o Estado de Mato Grosso tenha requerido a consulta, por meio do sistema INFOJUD, aos dados da Receita Federal, com o objetivo de obter informações sobre o devedor, observa-se que não comprovou, o exaurimento de todos os meios disponíveis para a obtenção das informações pleiteadas, nos termos do Princípio da Cooperação (art. 6.º do Código de Processo Civil). Ressalte-se que, embora legítimo o interesse do exequente em buscar informações de seu interesse junto a órgãos públicos, não foi demonstrada a excepcionalidade da medida capaz de justificar o deferimento da diligência requerida. Ademais, os bancos de dados da Receita Federal e das instituições financeiras são protegidos por sigilo legal, sendo indispensável à devida justificativa quanto à necessidade das informações solicitadas, bem como da impossibilidade de sua obtenção por outros meios, o que não se verifica no presente caso. Cumpre destacar, ainda, que, no que tange à localização de bens, a busca por outros ativos, como cotas em sociedades empresárias, pode ser realizada diretamente pelo Exequente junto a órgãos da própria Administração Pública, como a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso – JUCEMAT. Aliado a isso, o Estado pode, igualmente, realizar consulta acerca da titularidade de bens imóveis por meio da CEI-ANOREG, instrumento com o qual a Procuradoria-Geral do Estado já mantém convênio. Por outro lado, o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos já localizados mostra-se adequado e necessário para o regular prosseguimento da execução fiscal. Ante o exposto: 1) Indefiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, diante da ausência de demonstração do esgotamento prévio das diligências ordinárias pelo Exequente para localização de bens do Executado; 2) Defiro o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos já localizados (Id. 175169357), com fundamento no art. 838 do Código de Processo Civil. Expeça-se o mandado nos termos legais; 3) Restando frutífera a diligência, deverá ser intimada a parte executada (ou seu representante legal), mediante o envio de cópia do termo ou auto de penhora, nos termos do art. 12 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal); 4) Na sequência, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1012000-06.2023.8.11.0041

ID: 276684644

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012000-06.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA PADILHA DE MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AURELIO MORAIS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012000-06.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão, Limin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012000-06.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (APELADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), SILVANA PADILHA DE MORAES - CPF: 537.298.971-87 (APELANTE), AURELIO MORAIS DE ALMEIDA - CPF: 014.566.221-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DE ALEGAÇÕES REVISIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. II. Caso em exame Apelação interposta por devedora fiduciária contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, consolidando a posse e o domínio do bem em favor do credor fiduciário, diante do inadimplemento contratual. II. Questão em discussão 2. Verificação da regularidade da constituição da mora, validade da notificação extrajudicial, legalidade do contrato e admissibilidade da purgação da mora após a apreensão do bem. III. Razões de decidir 3. A existência de ação revisional não suspende ou impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão, nos termos da Súmula 380 do STJ. 4. Configurada a mora com a notificação enviada ao endereço do contrato, conforme o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 5. Inexistência de vícios contratuais ou de cláusulas abusivas. A documentação comprova a inadimplência e a integralidade da dívida exigida. 6. Inviabilidade da purgação parcial da mora após o advento da Lei nº 10.931/04. 7. Alienação fiduciária é forma legítima de garantia, conforme os princípios da liberdade contratual e da segurança jurídica. III. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a decretação da busca e apreensão com base no inadimplemento contratual devidamente comprovado e na constituição da mora nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. 2. A propositura de ação revisional não suspende a ação de busca e apreensão, nem impede a consolidação da propriedade fiduciária após o decurso do prazo legal sem purgação da mora." R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por SILVANA PADILHA DE MORAES contra a sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão nº. 1012000-06.2023.8.11.0041 ajuizada por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., perante a 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT; julgou por Resolução de Mérito a presente Ação, com fundamento no que dispõe o artigo 487–I do Código de Processo Civil c/c Decreto Lei n. 911/69, consolidando nas mãos do autor o domínio e posse do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultando-lhe a venda, devendo aplicar a parte final do artigo 2º do Decreto-Lei acima citado. Determinando-se ao Detran a baixa de restrição judicial do bem, comunicando que o autor está autorizado à transferência a terceiros que indicar, bem como liberar a restrição do veículo e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. Por fim, deixou de condenar a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, eis que é beneficiária da gratuidade de justiça (Id nº 111106346 – processo conexo). Inconformada, a requerida interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença. Alegou, em síntese, irregularidades na constituição da mora, nulidades contratuais e eventual purgação da mora ou pagamento parcial do débito, bem como pleiteou a concessão da justiça gratuita, que foi deferida nos autos. Requer o recebimento do presente recurso em duplo efeito, devolutivo e suspensivo, suspendendo os efeitos da sentença recorrida; a concessão da liminar, para suspender a presente ação de busca e apreensão, até o trânsito em julgado da ação conexa de n°1000194-71.2023.8.11.0041; a inversão do ônus da prova em favor da Apelante, dada a hipossuficiência técnica e financeira, bem como a sua vulnerabilidade em face das Apeladas; o RECEBIMENTO DO PRESENTE RECURSO, para que seja concedido PROVIMENTO, determinando a REFORMA DA SENTENÇA de primeiro grau, com a TOTAL IMPROCEDÊNCIA da presente ação de busca e apreensão. Por fim, a condenação dos Réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada, pugnando pela manutenção da sentença. (id. 261552396) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por SILVANA PADILHA DE MORAES contra a sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão nº. 1012000-06.2023.8.11.0041 ajuizada por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., perante a 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT; julgou por Resolução de Mérito a presente Ação, com fundamento no que dispõe o artigo 487–I do Código de Processo Civil c/c Decreto Lei n. 911/69, consolidando nas mãos do autor o domínio e posse do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultando-lhe a venda, devendo aplicar a parte final do artigo 2º do Decreto-Lei acima citado. Determinando-se ao Detran a baixa de restrição judicial do bem, comunicando que o autor está autorizado à transferência a terceiros que indicar, bem como liberar a restrição do veículo e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. Por fim, deixou de condenar a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, eis que é beneficiária da gratuidade de justiça (Id nº 111106346 – processo conexo). Primeiramente vale ressaltar que o fato de haver tramitando simultaneamente Ação Revisional, não impede o prosseguimento da Busca e Apreensão de forma independente, como previsto na súmula 380 do STJ. “SÚMULA N. 380: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.” Ademais, não há falar em conexão de ações, uma vez que não existe a identidade de objeto ou causa de pedir (art. 103 do Código de Processo Civil). A propósito: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM LIMINAR DEFERIDA. AÇÃO DE REVISÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. PRECEDENTES DA CORTE. 1-) Como acolhido em precedentes da Corte o “ajuizamento de ação objetivando discutir condições e cláusulas do pacto garantido por alienação fiduciária não obsta o prosseguimento da busca e apreensão fundada na mesma avença” (REsp n.º 633.581/SC, Relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 25/10/2004). Por outro lado, não tem cabimento “impedir a liminar em ação de busca e apreensão porque ajuizada ação ordinária questionando a existência de defeito na máquina comprada, com conseqüente pedido de ruptura do contrato de compra e, naturalmente, do financiamento para tanto” (REsp n.º 531.290/MT, da minha relatoria, DJ de 01/03/2004; no mesmo sentido: REsp n.º 192.978/RS, da minha relatoria, DJ de 09/08/1999; REsp n.º 402.580/MS, da minha relatoria, DJ de 04/11/2002). 2-) Não se examinando a fase em que se encontram os feitos não há apoio para a reunião dos processos, sendo certo que esta Terceira Turma tem precedente no sentido de não existir conexão, “mas sim prejudicialidade externa, entre as ações de busca e apreensão e de revisão de cláusulas contratuais, quando ambas discutem o mesmo contrato de alienação fiduciária” (MC n.º 6.358/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 02/08/2004).3-) Recurso especial não conhecido. (REsp n.º 669819 / SP, 3.ª Turma, julg. 22/03/2007). Ainda, constata-se em busca aos autos principais - PJE primeira instância, que a ação já fora julgada simultaneamente com a de busca e apreensão, estando em fase recursal; assim, deixo de acolher o pedido de conexão entre as ações. Pois bem. A controvérsia posta em sede recursal gravita em torno da legalidade da decretação da busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária, nos termos do Decreto-Lei n.º 911/69, diante do inadimplemento contratual por parte da devedora. Nos autos de origem, restou incontroverso que as partes celebraram cédula de crédito bancário sob o n.º 374907079.30410, no valor de R$ 73.030,77, com garantia de alienação fiduciária sobre o veículo FIAT TORO ENDURANCE CONV, ano/modelo 2019/2020, cor vermelha, placa QCK1A23. O inadimplemento da parcela n.º 31, com vencimento em 12/12/2022, deflagrou a mora contratual e autorizou o vencimento antecipado da totalidade da dívida. Conforme previsto no artigo 2.º, §2.º, do Decreto-Lei n.º 911/69, com a redação conferida pela Lei n.º 13.043/2014, a mora pode ser comprovada por notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato, cuja efetividade independe da entrega pessoal ao devedor. Neste aspecto, os autos demonstram a expedição da competente notificação extrajudicial, instruída com comprovante de envio à devedora, circunstância que satisfaz o requisito legal de constituição em mora. Assim, tem-se por configurada a hipótese autorizadora da ação de busca e apreensão, nos termos do artigo 3.º do mesmo diploma legal. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp n.º 1.418.593/MS), firmou o entendimento de que, após a apreensão do bem, o devedor possui o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem ao credor fiduciário. Não havendo purgação dentro do prazo legal, é legítima a consolidação da posse e o prosseguimento do credor na execução extrajudicial da dívida. No presente caso, a parte apelante não logrou êxito em demonstrar o cumprimento da obrigação ou a existência de qualquer vício formal que pudesse macular a validade da notificação, da constituição da mora ou da execução do contrato. O advento da Lei 10.931/04, em vigência desde 02/08/04, que alterou o art. 3º, §2º do Decreto-Lei 911/69, deixa claro que não existe mais a possibilidade de purgação da mora pelo pagamento somente das parcelas vencidas, devendo assim ser pago a integralidade do contrato. Quanto à alegação genérica de supostos pagamentos ou cobranças indevidas, não restou nos autos qualquer elemento probatório robusto que infirmasse os valores apresentados pela instituição financeira, os quais se encontram devidamente documentados por meio de planilha de débito atualizada; sendo assim, o valor a ser depositado a título de mora deve ser a integralidade do débito em aberto. Ademais, não se verifica qualquer vício capaz de ensejar a nulidade contratual, tampouco abusividade nas cláusulas pactuadas. As disposições estão em conformidade com as normas que regem os contratos bancários, sobretudo com a Lei n.º 4.595/64 e o Código Civil, e encontram respaldo na jurisprudência dominante dos tribunais superiores. Ressalte-se, por oportuno, que a alienação fiduciária constitui forma legítima de garantia, amplamente admitida no ordenamento jurídico, e encontra proteção constitucional no princípio da liberdade contratual e no direito de propriedade. Assim, não subsistindo qualquer fundamento jurídico apto a infirmar a sentença combatida, impõe-se a sua manutenção integral. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo íntegra a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1012000-06.2023.8.11.0041

ID: 276684645

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012000-06.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012000-06.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão, Limin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012000-06.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (APELADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), SILVANA PADILHA DE MORAES - CPF: 537.298.971-87 (APELANTE), AURELIO MORAIS DE ALMEIDA - CPF: 014.566.221-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DE ALEGAÇÕES REVISIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. II. Caso em exame Apelação interposta por devedora fiduciária contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, consolidando a posse e o domínio do bem em favor do credor fiduciário, diante do inadimplemento contratual. II. Questão em discussão 2. Verificação da regularidade da constituição da mora, validade da notificação extrajudicial, legalidade do contrato e admissibilidade da purgação da mora após a apreensão do bem. III. Razões de decidir 3. A existência de ação revisional não suspende ou impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão, nos termos da Súmula 380 do STJ. 4. Configurada a mora com a notificação enviada ao endereço do contrato, conforme o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 5. Inexistência de vícios contratuais ou de cláusulas abusivas. A documentação comprova a inadimplência e a integralidade da dívida exigida. 6. Inviabilidade da purgação parcial da mora após o advento da Lei nº 10.931/04. 7. Alienação fiduciária é forma legítima de garantia, conforme os princípios da liberdade contratual e da segurança jurídica. III. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a decretação da busca e apreensão com base no inadimplemento contratual devidamente comprovado e na constituição da mora nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. 2. A propositura de ação revisional não suspende a ação de busca e apreensão, nem impede a consolidação da propriedade fiduciária após o decurso do prazo legal sem purgação da mora." R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por SILVANA PADILHA DE MORAES contra a sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão nº. 1012000-06.2023.8.11.0041 ajuizada por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., perante a 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT; julgou por Resolução de Mérito a presente Ação, com fundamento no que dispõe o artigo 487–I do Código de Processo Civil c/c Decreto Lei n. 911/69, consolidando nas mãos do autor o domínio e posse do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultando-lhe a venda, devendo aplicar a parte final do artigo 2º do Decreto-Lei acima citado. Determinando-se ao Detran a baixa de restrição judicial do bem, comunicando que o autor está autorizado à transferência a terceiros que indicar, bem como liberar a restrição do veículo e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. Por fim, deixou de condenar a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, eis que é beneficiária da gratuidade de justiça (Id nº 111106346 – processo conexo). Inconformada, a requerida interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença. Alegou, em síntese, irregularidades na constituição da mora, nulidades contratuais e eventual purgação da mora ou pagamento parcial do débito, bem como pleiteou a concessão da justiça gratuita, que foi deferida nos autos. Requer o recebimento do presente recurso em duplo efeito, devolutivo e suspensivo, suspendendo os efeitos da sentença recorrida; a concessão da liminar, para suspender a presente ação de busca e apreensão, até o trânsito em julgado da ação conexa de n°1000194-71.2023.8.11.0041; a inversão do ônus da prova em favor da Apelante, dada a hipossuficiência técnica e financeira, bem como a sua vulnerabilidade em face das Apeladas; o RECEBIMENTO DO PRESENTE RECURSO, para que seja concedido PROVIMENTO, determinando a REFORMA DA SENTENÇA de primeiro grau, com a TOTAL IMPROCEDÊNCIA da presente ação de busca e apreensão. Por fim, a condenação dos Réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada, pugnando pela manutenção da sentença. (id. 261552396) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por SILVANA PADILHA DE MORAES contra a sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão nº. 1012000-06.2023.8.11.0041 ajuizada por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., perante a 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT; julgou por Resolução de Mérito a presente Ação, com fundamento no que dispõe o artigo 487–I do Código de Processo Civil c/c Decreto Lei n. 911/69, consolidando nas mãos do autor o domínio e posse do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultando-lhe a venda, devendo aplicar a parte final do artigo 2º do Decreto-Lei acima citado. Determinando-se ao Detran a baixa de restrição judicial do bem, comunicando que o autor está autorizado à transferência a terceiros que indicar, bem como liberar a restrição do veículo e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. Por fim, deixou de condenar a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, eis que é beneficiária da gratuidade de justiça (Id nº 111106346 – processo conexo). Primeiramente vale ressaltar que o fato de haver tramitando simultaneamente Ação Revisional, não impede o prosseguimento da Busca e Apreensão de forma independente, como previsto na súmula 380 do STJ. “SÚMULA N. 380: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.” Ademais, não há falar em conexão de ações, uma vez que não existe a identidade de objeto ou causa de pedir (art. 103 do Código de Processo Civil). A propósito: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM LIMINAR DEFERIDA. AÇÃO DE REVISÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. PRECEDENTES DA CORTE. 1-) Como acolhido em precedentes da Corte o “ajuizamento de ação objetivando discutir condições e cláusulas do pacto garantido por alienação fiduciária não obsta o prosseguimento da busca e apreensão fundada na mesma avença” (REsp n.º 633.581/SC, Relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 25/10/2004). Por outro lado, não tem cabimento “impedir a liminar em ação de busca e apreensão porque ajuizada ação ordinária questionando a existência de defeito na máquina comprada, com conseqüente pedido de ruptura do contrato de compra e, naturalmente, do financiamento para tanto” (REsp n.º 531.290/MT, da minha relatoria, DJ de 01/03/2004; no mesmo sentido: REsp n.º 192.978/RS, da minha relatoria, DJ de 09/08/1999; REsp n.º 402.580/MS, da minha relatoria, DJ de 04/11/2002). 2-) Não se examinando a fase em que se encontram os feitos não há apoio para a reunião dos processos, sendo certo que esta Terceira Turma tem precedente no sentido de não existir conexão, “mas sim prejudicialidade externa, entre as ações de busca e apreensão e de revisão de cláusulas contratuais, quando ambas discutem o mesmo contrato de alienação fiduciária” (MC n.º 6.358/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 02/08/2004).3-) Recurso especial não conhecido. (REsp n.º 669819 / SP, 3.ª Turma, julg. 22/03/2007). Ainda, constata-se em busca aos autos principais - PJE primeira instância, que a ação já fora julgada simultaneamente com a de busca e apreensão, estando em fase recursal; assim, deixo de acolher o pedido de conexão entre as ações. Pois bem. A controvérsia posta em sede recursal gravita em torno da legalidade da decretação da busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária, nos termos do Decreto-Lei n.º 911/69, diante do inadimplemento contratual por parte da devedora. Nos autos de origem, restou incontroverso que as partes celebraram cédula de crédito bancário sob o n.º 374907079.30410, no valor de R$ 73.030,77, com garantia de alienação fiduciária sobre o veículo FIAT TORO ENDURANCE CONV, ano/modelo 2019/2020, cor vermelha, placa QCK1A23. O inadimplemento da parcela n.º 31, com vencimento em 12/12/2022, deflagrou a mora contratual e autorizou o vencimento antecipado da totalidade da dívida. Conforme previsto no artigo 2.º, §2.º, do Decreto-Lei n.º 911/69, com a redação conferida pela Lei n.º 13.043/2014, a mora pode ser comprovada por notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato, cuja efetividade independe da entrega pessoal ao devedor. Neste aspecto, os autos demonstram a expedição da competente notificação extrajudicial, instruída com comprovante de envio à devedora, circunstância que satisfaz o requisito legal de constituição em mora. Assim, tem-se por configurada a hipótese autorizadora da ação de busca e apreensão, nos termos do artigo 3.º do mesmo diploma legal. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp n.º 1.418.593/MS), firmou o entendimento de que, após a apreensão do bem, o devedor possui o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem ao credor fiduciário. Não havendo purgação dentro do prazo legal, é legítima a consolidação da posse e o prosseguimento do credor na execução extrajudicial da dívida. No presente caso, a parte apelante não logrou êxito em demonstrar o cumprimento da obrigação ou a existência de qualquer vício formal que pudesse macular a validade da notificação, da constituição da mora ou da execução do contrato. O advento da Lei 10.931/04, em vigência desde 02/08/04, que alterou o art. 3º, §2º do Decreto-Lei 911/69, deixa claro que não existe mais a possibilidade de purgação da mora pelo pagamento somente das parcelas vencidas, devendo assim ser pago a integralidade do contrato. Quanto à alegação genérica de supostos pagamentos ou cobranças indevidas, não restou nos autos qualquer elemento probatório robusto que infirmasse os valores apresentados pela instituição financeira, os quais se encontram devidamente documentados por meio de planilha de débito atualizada; sendo assim, o valor a ser depositado a título de mora deve ser a integralidade do débito em aberto. Ademais, não se verifica qualquer vício capaz de ensejar a nulidade contratual, tampouco abusividade nas cláusulas pactuadas. As disposições estão em conformidade com as normas que regem os contratos bancários, sobretudo com a Lei n.º 4.595/64 e o Código Civil, e encontram respaldo na jurisprudência dominante dos tribunais superiores. Ressalte-se, por oportuno, que a alienação fiduciária constitui forma legítima de garantia, amplamente admitida no ordenamento jurídico, e encontra proteção constitucional no princípio da liberdade contratual e no direito de propriedade. Assim, não subsistindo qualquer fundamento jurídico apto a infirmar a sentença combatida, impõe-se a sua manutenção integral. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo íntegra a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Jacson Castilho Bergamasco Registrado(A) Civilmente Como Jacson Castilho Bergamasco e outros x Perfil & Mocellin Comercio E Armazenagem De Graos Ltda

ID: 291569944

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1027381-83.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JACSON CASTILHO BERGAMASCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACSON CASTILHO BERGAMASCO JEFFERSON CASTILHO BERGAMASCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEFFERSON CASTILHO BERGAMASCO JOSE OSMAR BERGAMASCO JPB TRANSPORTES LTDA - ME

Polo Passivo:

PERFIL & MOCELLIN COMERCIO E ARMAZENAGEM DE GRAOS LTDA

Decisão

Advogados:

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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Trata-se de incidente processual consistente em Impugnação de Crédito, com pedido de concessão de tutela de urgência para suspensão de leilão judicial, formulado pelo GRUPO OSMAR BERGAMASCO, composto… Trata-se de incidente processual consistente em Impugnação de Crédito, com pedido de concessão de tutela de urgência para suspensão de leilão judicial, formulado pelo GRUPO OSMAR BERGAMASCO, composto por José Osmar Bergamasco, Jefferson Castilho Bergamasco, Jacson Castilho Bergamasco e Rio Bravo Agropecuária e Participações Ltda, todos integrantes do polo ativo da recuperação judicial em trâmite sob o nº 1043525-06.2023.8.11.0041. A impugnação é dirigida contra PERFIL E MOCELLIN COMÉRCIO E ARMAZENAGENS DE GRÃOS LTDA, credora cujo crédito fora inicialmente incluído na classe II (com garantia real) e posteriormente excluído pela Administradora Judicial sob o argumento de ausência de concursalidade. O requerimento impugnatório fundamenta-se na alegação de que o crédito da credora é parcialmente concursal e, portanto, sujeito aos efeitos da recuperação judicial, motivo pelo qual deveria ser reinserido na relação de credores. A petição inicial menciona, desde logo, a urgência na concessão de medida liminar para suspender leilão judicial de imóvel essencial às atividades do grupo empresarial recuperando, objeto de alienação fiduciária. A impugnação se apoia em dois instrumentos contratuais distintos, firmados entre a credora Perfil e Mocellin e o Recuperando Jacson Castilho Bergamasco: a) Contrato de Compra e Venda de Soja com Constituição de Garantia de Alienação Fiduciária de Imóvel, datado de 05/08/2022, com valor total de R$ 3.150.000,00, dividido em três parcelas e garantido por alienação fiduciária sobre imóvel rural matriculado sob o nº 14.254, avaliado em R$ 7.000.000,00 à época (doc. 01 – ID não especificado). b) Contrato Particular de Confissão de Dívida, firmado em 05/06/2023, no valor de R$ 1.250.000,00, relativo a outro fornecimento de soja, sem qualquer garantia real (doc. 02 – ID não especificado). Conforme relatado, os pagamentos previstos em ambos os contratos foram inadimplidos, culminando na consolidação da propriedade fiduciária pela credora no tocante ao primeiro contrato (docs. 03/04 – ID não especificado). O segundo contrato, desprovido de garantia, configura, segundo os impugnantes, crédito exclusivamente concursal, devendo ser incluído na Classe III – créditos quirografários, por força do artigo 49 da Lei 11.101/2005. A parte impugnante destaca que a dívida vinculada ao imóvel rural matriculado sob o nº 14.254 é limitada a R$ 2.100.000,00, conforme registro cartorial, valor esse correspondente ao contrato garantido por alienação fiduciária. Não obstante, a credora teria inflado indevidamente o valor da dívida para R$ 7.638.038,60, buscando executá-la integralmente sobre o mesmo bem, sem respaldo contratual ou garantias correspondentes (doc. 05 – ID não especificado). A argumentação sustenta que o comportamento da credora afronta os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da cooperação processual, ao vincular indevidamente valores de natureza concursal ao leilão do bem garantido. Alega ainda que tal conduta configura abuso de direito e enriquecimento sem causa, especialmente em razão da ausência de cláusula que autorize a execução cruzada de obrigações entre os contratos. Na peça impugnatória, os requerentes apontam a conduta da credora como possivelmente tipificável nos incisos III e IV do artigo 168 da Lei 11.101/2005, ao simularem parcialmente crédito com garantias inexistentes e praticarem atos com potencial de prejudicar os demais credores submetidos ao juízo universal da recuperação judicial. Com base nos fundamentos jurídicos do artigo 300 do Código de Processo Civil e no §3º do artigo 49 da Lei 11.101/2005, a parte impugnante postula a suspensão imediata do leilão judicial do imóvel matriculado sob o nº 14.254, sob o argumento de que se trata de bem de capital essencial à atividade empresarial do grupo. Ressaltam a iminência do término do stay period, o que poderá ensejar a perda do bem e a inviabilização do plano de soerguimento, comprometendo o juízo universal da recuperação e a própria função social da empresa. a) O acolhimento integral da impugnação de crédito, com o consequente reconhecimento da natureza concursal do valor de R$ 1.250.000,00 decorrente do Contrato Particular de Confissão de Dívida, com sua inclusão na Classe III – Créditos Quirografários. b) A remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual responsabilidade criminal da credora, com adoção de medidas para impedir a produção de efeitos decorrentes da conduta ilícita, incluindo a suspensão de quaisquer leilões até o julgamento definitivo da impugnação. c) A concessão de tutela de urgência para suspender o leilão judicial do imóvel rural matriculado sob o nº 14.254. d) O cadastramento do patrono Bruno Yohan Souza Gomes, OAB/SP nº 253.205, para fins de intimação exclusiva, nos moldes do artigo 236 do CPC. Os autos vieram conclusos para decisão. Decido. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos do art. 319 do CPC, estando instruída com os elementos mínimos exigidos à propositura do incidente, inclusive com documentos comprobatórios das alegações fáticas e jurídicas expendidas. Em análise sumária, o pedido de tutela provisória de urgência merece acolhimento. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Neste caso, a probabilidade do direito decorre dos elementos apresentados pelos impugnantes, que demonstram a existência de dois contratos distintos — um garantido por alienação fiduciária e outro, posterior, sem qualquer garantia real —, sendo plausível, ao menos neste juízo preliminar, que a totalidade do valor atualmente exigido pela credora não possa ser garantida pelo bem objeto da garantia, nos moldes em que se encontra registrado. Ademais, há fortes indícios de que o valor do crédito garantido foi excedido indevidamente, sem respaldo em cláusulas que autorizem execução cruzada entre os contratos. O perigo de dano irreparável também se revela patente, diante da iminência de leilão judicial de imóvel tido como essencial ao funcionamento da atividade agrícola da empresa em recuperação, sendo este fator suficiente para, caso consumado o leilão, comprometer a continuidade do plano de soerguimento empresarial e violar os princípios da preservação da empresa e do juízo universal da recuperação judicial. Destaca-se que a essencialidade do bem já foi reconhecida nos autos originais da recuperação judicial do GRUPO BERGAMASCO conforme decisão de ID. 190650771 - 1043525-06.2023.8.11.0041. Veja-se: A natureza do crédito impugnado — e sua correta classificação — é matéria de mérito a ser aprofundada oportunamente, com contraditório pleno e eventual oitiva da Administradora Judicial e do Ministério Público. No tocante à audiência de conciliação, deixo de designá-la com base no art. 334, § 4º, inciso II do CPC, considerando que se trata de incidente em processo de recuperação judicial, envolvendo matéria de direito essencialmente patrimonial e técnico-contábil, em que se busca, prioritariamente, a preservação da empresa e a observância da par conditio creditorum, recomendando-se o prosseguimento célere do feito. Ante o exposto, recebo a presente impugnação de crédito, por preenchidos os requisitos legais do art. 319 do CPC e determino as seguintes providências: 1. Defiro a tutela de urgência requerida, determinando a imediata suspensão do leilão judicial do imóvel rural matriculado sob o nº 14.254, até ulterior deliberação deste Juízo; 2. Dispenso a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, à luz da natureza do feito e em respeito ao princípio da celeridade processual; 3. Determino a citação da parte impugnada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente sua manifestação; 4. Remetam-se os autos ao Ministério Público, para ciência e eventual manifestação quanto à conduta noticiada como potencialmente enquadrável no art. 168, incisos III e IV, da Lei 11.101/2005; Decorrido o prazo da manifestação da parte impugnada, conclusos para saneamento do incidente, na forma do art. 357 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Processo nº 1042070-06.2023.8.11.0041

ID: 301207371

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042070-06.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PAZ FARIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELLY FURTUNATO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISABELLY FURTUNATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO SANEADOR Processo: 1042070-06.2023.8.11.0041 Vistos. Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de r… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO SANEADOR Processo: 1042070-06.2023.8.11.0041 Vistos. Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda e de limitação da contribuição previdenciária, ajuizada por Maria da Paz Faria em face do Estado de Mato Grosso e do Mato Grosso Previdência – MTPREV. A autora, servidora pública aposentada, sustenta que é portadora de moléstia grave (gonartrose bilateral e espondiloartrose em coluna, quadris e joelhos), o que lhe garantiria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Requer a declaração de isenção do imposto de renda nos proventos de aposentadoria e que a contribuição previdenciária passe a incidir apenas sobre valores que superem o teto do RGPS. Decisão de id. id. 136098110, deferindo a justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência. Contestação do Estado de Mato Grosso (id. 141235923) em que defende a inexistência de comprovação da doença grave por perícia oficial, apontando que os documentos apresentados pela parte autora são insuficientes. Impugnação à contestação de id. 176745501, rebatendo as alegações. No id 153412752, o Egrégio Tribunal de Justiça, em agravo de instrumento, negou provimento ao pedido de antecipação de tutela que buscava suspender o desconto do imposto de renda e limitar a contribuição previdenciária. Instados a se manifestarem acerca das provas que ainda pretendiam produzir, o requerido manifestou-se pela ausência de interesse na produção de outras provas, enquanto a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (ids. 176436162 e 184200346, respectivamente) Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e Decido. Consigno que, em análise das formalidades essenciais à constituição e desenvolvimento válido da relação processual, não há nos autos questões processuais pendentes de decisão. Dessa forma, dou o feito por saneado. Considerando ainda que é imprescindível a realização de perícia para deslinde do feito, entendo por bem nomear como perito do juízo o Dr. Caio Carvalho Santos (CRMMT 14261), portador de endereço eletrônico hábil (drcaiocsantos@outlook.com); para realização de perícia médica, independentemente de termo de compromisso, que servirá escrupulosamente seu mister. Caso o médico aceite a designação, arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos moldes da Resolução CNJ-RES- nº 232/2016 do CNJ. O perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além daqueles elaborados pelas partes: 1) A parte autora é portadora de alguma das doenças previstas no rol taxativo do art. 6º, XIV, da Lei 7 713/1988? 2) Em caso afirmativo, quando esta teve início? Deve o Sr. Gestor providenciar o necessário para designação de data para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, certificando-se nos autos. Após, intime-se o perito para apresentar o laudo em cartório, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo ainda os seus assistentes técnicos se manifestar. (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC). Os honorários devem ser pagos pela parte autora, nos termos do art. 95 do CPC, que efetuará o depósito judicial em 15 (quinze) dias, o qual será levantado ao final, após ter sido entregue o laudo e feitos todos os esclarecimentos necessários. Intime-se, cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

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Holder Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Vicente Pereira De Abreu Neto

ID: 294359145

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015201-06.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

VICENTE PEREIRA DE ABREU NETO

Decisão

Advogados:

JHONATTAN DIEGO VIDAL GRIEBEL ELY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1015201-06.2023.8.11.0041 DECISÃO Trata-se execução de titulo extrajudicial proposto por HOLDER FUNDO DE INVESTIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1015201-06.2023.8.11.0041 DECISÃO Trata-se execução de titulo extrajudicial proposto por HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face de VICENTE PEREIRA DE ABREU NETO. Depreende-se nos autos que a parte exequente (ID 157539685) pugna pela penhora mensal de 30% do salário do executado. Consigno ser pertinente a penhorabilidade da folha de pagamento da executada, a fim de garantir a satisfação creditícia do exequente, uma vez que houve diversas tentativas realizadas nos autos para satisfazer a obrigação imposta, contudo, todas restaram infrutíferas. Consigno, por oportuno, que a jurisprudência solidificou o entendimento de que é possível a penhora em conta salário, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor. Nesse sentido é o entendimento recente dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES DE NATUREZA SALARIAL – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR - PRECEDENTE DO STJ - AGRAVO PROVIDO. A tese de impenhorabilidade contida no art. 833, IV do CPC não pode ser utilizada como justificativa para o devedor se esquivar de quitar sua obrigação. De acordo com a jurisprudência Pátria, a penhora em conta salário, assim como de vencimentos salariais é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor. (TJMT - N.U 1025625-41.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/03/2021, Publicado no DJE 07/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA PESSOAL – PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO (30%) – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (N.U 1023295-71.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/02/2021, Publicado no DJE 19/02/2021). Todavia, ante a ausência de informações pelo exequente, entendo que a medida deva se dar de maneira comedida e cautelosa, razão pela qual DEFIRO o pedido de penhora do salário da executada em no importe de 30% (trinta por cento). Oficie-se ao empregador RG RESPONSE S A, com sede na av. Professora Edna Maria de Albuquerque, Lt 27, Quadra 07, Bairro Jardim Imperial, Cuiabá-MT, bem como seja enviado por e-mail: gicelle@rgresponse.com, para que desconte, mensalmente, o percentual de 30% (trinta por cento) do valor líquido recebido pelo executado, bem como efetue o depósito nestes autos, até a quitação do débito, que atualizado perfaz o montante de R$ 11.993,31 (onze mil novecentos e noventa e três reais e trinta e um centavos). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1038675-06.2023.8.11.0041

ID: 292790957

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1038675-06.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FATIMA GRISON FATIMA GRISON - ME

Decisão

PJE nº 1038675-06.2023.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da FATIMA GRISON ME e FATIMA GRISON, visando à execução do débito ma… PJE nº 1038675-06.2023.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da FATIMA GRISON ME e FATIMA GRISON, visando à execução do débito materializada na CDA 2022899543. Consta nos autos que a citação por carta com aviso de recebimento e mandado de citação por oficial de justiça restou infrutíferos (id. 137712603/ 164700255/ 170899885). Em razão disso, a Fazenda Pública requer o deferimento da citação por edital (id. 167320168). Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotada as outras modalidades de citação ali previstas (citação por correio e por Oficial de Justiça). Cito jurisprudência: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 2. In casu, verifica-se que a tentativa de citação por oficial de justiça ficou infrutífera, sendo, portanto, cabível a citação por edital, nos termos do artigo 8º da LEF. Assim, merece ser provido o presente recurso, a fim de determinar a citação do executado por edital, já que esgotadas as demais modalidades previstas em lei. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1685587 RJ 2017/0158258-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017) In casu, todas as tentativas de citações das partes executadas foram realizadas. Portanto, considerando os pedidos formulados e a conformidade com a jurisprudência do E. STJ, EXPEÇA-SE edital de citação nos termos da ação, intimando as executadas FATIMA GRISON ME e FATIMA GRISON, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução (artigo 8º, caput, da LEF). Registre-se que “o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.” (art. 8°, IV, da LEF). Decorrido o prazo da citação, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora ”online” já constante da inicial e no termo de cooperação técnica 07/2023 celebrado entre o TJMT e a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso. Desde já nomeio curador especial a ser designado pela Defensoria Pública desta Comarca (artigo 72, II e paragrafo único CPC), o qual deverá ser intimado da presente nomeação e manifestação em momento oportuno. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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