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Processo nº 1043338-32.2022.8.11.0041

ID: 283274355

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043338-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TESA CONSTRUTORA LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Recurso de Apelação Cível n. 1043338-32.2022.8.11.0041 Apelantes: ADRIANO AVILA DORILEO e VALÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Recurso de Apelação Cível n. 1043338-32.2022.8.11.0041 Apelantes: ADRIANO AVILA DORILEO e VALÉRIA FERREIRA DE ARRUDA DORILEO Apelada: TESA CONSTRUTORA LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por ADRIANO AVILA DORILEO e VALÉRIA FERREIRA DE ARRUDA DORILEO contra a sentença proferida pelo Dr. Alexandre Elias Filho, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Reparação de Danos Materiais e Danos Morais, ajuizada em face de TESA CONSTRUTORA LTDA., indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, condenando os Autores ao pagamento das custas processuais, com fulcro nos arts. 321 e 485, I, ambos do CPC (ID. 285877395). Em suas razões recursais (ID. 285877397), os Apelantes sustentam que a hipótese dos autos comporta a aplicação do art. 290 do CPC, com cancelamento da distribuição do feito, e não a extinção do processo com imposição de custas, uma vez que não houve angularização da relação processual. Alegam que a interpretação aplicada pelo Juízo a quo ofende o princípio do acesso à justiça e a própria lógica tributária, pois, sendo inexistente prestação jurisdicional efetiva, não se pode exigir custas judiciais. Com essas considerações, requerem seja o recurso provido para: (i) conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita; (ii) reformar a sentença para cancelar a distribuição com base no art. 290 do CPC, afastando a condenação ao pagamento de custas processuais, por ausência de pressuposto válido de constituição do processo. Não há contrarrazões ante a ausência de angularização processual na origem. É o relatório. Decido. Extrai-se da origem que ADRIANO AVILA DORILEO e VALÉRIA FERREIRA DE ARRUDA DORILEO ajuizaram Ação de Rescisão Contratual c/c Reparação de Danos Materiais e Danos Morais em face de TESA CONSTRUTORA LTDA., postulando deferimento do pagamento das despesas processuais para o final da demanda (ID. 285877350). Após o indeferimento do pedido (ID. 285877381), os Autores pleitearam o parcelamento das custas (ID. 285877382), pedido que foi acolhido pelo Juízo a quo, determinando-se o recolhimento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias (ID. 285877383). Ao invés de recolher a primeira parcela, os Autores volveram autos postulando os benefícios da justiça gratuita (ID. 285877387), razão pela qual o Juízo de origem determinou a emenda à inicial, com apresentação de documentação probatória suficiente para a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade (ID. 285877393). Decorrido o prazo, os Autores se limitaram a pleitear a suspensão do feito pelo período de 30 dias, alegando estar em tratativas com a parte requerida para chegar a um acordo (ID. 285877394). Transcorrido considerável lapso temporal sem manifestação alguma dos Autores, o Juízo singular prolatou sentença, indeferindo a petição inicial e extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC, nos seguintes termos: “[...] Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reparação de danos materiais e danos morais, ajuizada por Adriano Avila Dorileo e Valeria Ferreira de Arruda Dorileo, em desfavor de Tesa Engenharia Arquitetura e Construções Ltda. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a ação fora ajuizada em 2022 e que o autor deixou de recolher as custas e de comprovar se faz jus ao benefício da justiça gratuita, ainda que determinada a emenda à inicial. À vista disso, não tendo os autores sanado a irregularidade, INDEFIRO a petição inicial e, consequentemente, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 e inciso I do artigo 485, ambos do CPC. Custas pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por insubsistir contenciosidade. Transitada em julgado dê-se baixa dos autos na distribuição, com as anotações de estilo [...]” (ID. 285877395) Pois bem. Como visto, a extinção da ação originária decorreu do inadimplemento das custas iniciais e da não comprovação dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária. Importante ressaltar que não houve angularização da relação processual, uma vez que a parte Requerida, ora Apelada, sequer foi citada. À vista disso, a hipótese configura típica aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, que prevê: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Portanto, resta evidente que, diante do inadimplemento das custas de ingresso, a medida adequada é o cancelamento da distribuição, conforme expressamente previsto no dispositivo legal supracitado. É imperioso reconhecer que a extinção do processo por inadimplemento das despesas iniciais, sem que tenha havido citação da parte contrária ou qualquer prestação jurisdicional efetiva, não pode ensejar a cobrança de valores que pressupõem justamente a existência de atividade estatal prestada. Nesse contexto, a condenação em custas processuais configuraria verdadeira contradição lógica, uma vez que se estaria exigindo o pagamento por um serviço que não foi prestado. Nessa linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que “A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais” (REsp n. 2.053.571/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 16/5/2023, DJe 25/5/2023 - grifo nosso). Outro não é o entendimento deste Egrégio Tribunal. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – EXTINÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CONDENAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS – DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO. A extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 290 e no inciso I do artigo 485, ambos do Código de Processo Civil, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais” (TJMT, N.U 1013275-24.2022.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2022, DJe 31/08/2022 - grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - DESCUMPRIMENTO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ART. 290 DO CPC – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA - SENTENÇA TERMINATIVA FUNDAMENTADA JUSTAMENTE NO INADIMPLEMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - RECURSO PROVIDO. Incabível a condenação ao pagamento das despesas processuais se o cancelamento da distribuição do feito e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito ocorreram justamente pelo inadimplemento das custas iniciais, sobretudo quando a sentença terminativa precede a triangularização processual” (TJMT, N.U 10011543620198110051, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 26/05/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, DJe 27/05/2021 - grifo nosso). Assim, impõe-se a reforma da sentença recorrida para afastar a condenação dos Apelantes ao pagamento de custas processuais, uma vez que não houve a prestação de nenhum serviço judiciário, tampouco deverá arcar com honorários advocatícios da parte adversa, já que o cancelamento da distribuição não repercutirá na esfera jurídica do réu, justamente porque não houve triangularização processual. Diante do exposto, de forma monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ADRIANO AVILA DORILEO e VALÉRIA FERREIRA DE ARRUDA DORILEO, para reformar parcialmente a sentença recorrida, apenas para acrescentar o cancelamento da distribuição do feito com fulcro nos arts. 290 e 485, I, do CPC, afastando, assim, a condenação dos Autores ao pagamento das custas processuais. Em tempo, preenchidos os requisitos dos arts. 99 e ss. do CPC, DEFIRO o pedido de justiça gratuita tão somente para fins recursais. Comunique-se ao Juízo de origem e, após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1017827-32.2022.8.11.0041

ID: 331597692

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017827-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADEVAIR CARLOS CALVI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO BOCCHI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SENTENÇA PROCESSO N.: 1017827-32.2022.8.11.0041 EMBARGANTE: ADEVAIR CARLOS CALVI EMBARGADO: ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SENTENÇA PROCESSO N.: 1017827-32.2022.8.11.0041 EMBARGANTE: ADEVAIR CARLOS CALVI EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ADEVAIR CARLOS CALVI (Id. 191102268) contra a sentença proferida pelo Juízo no Id. 138568960. Alega a ocorrência de omissão na sentença, postulando pela sua reforma no sentido de sanar o vício em questão, consignando a condenação da parte vencida (ESTADO DE MATO GROSSO) em “ressarcir a vencedora das custas que antecipou”, conforme art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/2001, com a “fixação de critério de correção monetária da obrigação pela SELIC, a incidir a partir da data de desembolso das custas”. Devidamente intimado (Id. 195033265), o ESTADO DE MATO GROSSO deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação acerca dos aclaratórios. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. De início, importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades, relacionadas aos atos judiciais, consoante previsão contida no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” No caso em apreço, o Embargante sustenta que se fez necessária a oposição dos embargos de declaração em razão da ocorrência de omissão na sentença, ao não condenar o ESTADO DE MATO GROSSO no ressarcimento das custas/despesas processuais pagas pela parte vencedora da ação. Com razão a parte embargante. Isso porque, apesar da menção ao art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/2001, a parte dispositiva da sentença não fez constar o reembolso dos valores despendidos pela parte requerente, a qual restou vencedora. A devolução das custas adiantadas pela parte requerente é consequência natural e imposição legal contida no artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/2001 e no artigo 82, § 2º, do CPC, in verbis: “Lei Estadual n. 7.603/2001 Art. 3º Além dos casos previstos em lei, são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas: I - a União, o Estado e o Município, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora da demanda. Código de Processo Civil Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.” [sem destaque no original] Nesse sentido, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou acerca da matéria. Confira-se, por oportuno, destaque do acórdão, que segue transcrito: REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS MUNICIPAL E MOTOCICLISTA. INVESAO DA PRESENTENCIAL PELO MOTORISTA DO ÔNIBUS. EXCESSO DE VELOCIDADE DO MOTOQUEIRO NÃO COMPROVADO. CULPA EXCLUSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL (ARTIGO 37, §6°, CF) CARACTERIZADA. DANO MORAL DEVIDO. VALOR RAZOAVEL E PROPORCIONAL. CABIMENTO DE PENSAO MENSAL A FAVOR DA COMPANHEIRA E FILHA DO FALECIDO. JUROS E CORREÇÃO CONFORME TEMA 810/STF. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS EXCLUIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA [...] 9. A Fazenda Pública Municipal goza de isenção de custas e emolumentos, conforme disposto no artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, cabendo a ela, todavia, efetuar o reembolso das despesas feitas pela parte contrária (caso haja), quando esta sair vitoriosa na ação. 10. Por fim, revela-se adequada a verba honorária fixada que observou a regra do artigo 85, parágrafos 2° e 8º do CPC. (N.U 0001681-41.2012.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/09/2020, Publicado no DJE 11/09/2020) [sem destaque no original] Essa orientação também encontra reconhecimento em julgado do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: DIREITO MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. 1. MARCAS SEMELHANTES. DUPLICIDADE DE REGISTRO. CLASSES DISTINTAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ATUAÇÃO NO MESMO SEGUIMENTO MERCADOLÓGICO. CONFUSÃO CONCRETA. 2. ATUAÇÃO DO INPI. POSIÇÃO PROCESSUAL. INTERVENÇÃO SUI GENERIS. OBRIGATORIEDADE. DEFESA DE INTERESSE SOCIAL. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DE VALORES ADIANTADOS. [...] 7. A Fazenda Pública é isenta de custas processuais, porém esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda. 8. Recurso especial de Angel Móveis Ltda. conhecido e desprovido. Recurso especial do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI conhecido e parcialmente provido, apenas para isentá-lo do pagamento de custas processuais”. (STJ - REsp: 1258662 PR 2011/0126633-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/02/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2016) [sem destaque no original] Feitas essas considerações, o acolhimento dos embargos é a medida que se impõe. Ademais, deixo de fixar critério de correção monetária da obrigação de ressarcimento das custas, uma vez que, em momento posterior, a atualização do valor devido se dará conforme os parâmetros já aplicados em casos similares no âmbito do TJMT. 2. DISPOSITIVO. Posto isso, CONHEÇO dos embargos declaratórios e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão existente na sentença acostada ao Id. 138568960, cujo dispositivo passa a conter a seguinte redação: “Posto isso, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR NULOS os Autos de Infração n. 161052 e 161053, por vício em seu elemento motivo, uma vez que não ficou evidenciada a responsabilidade administrativa ambiental da parte requerente em relação às condutas que lhe foram atribuídas e o nexo de causalidade, desse modo, sendo nulos os Processos Administrativos n. 305490/2016 e 305496/2016, que tramitaram perante a SEMA/MT, e sanções decorrentes. 2.2. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fundamento no art. 85, §§ 2º, incisos I e IV, e 8º, do Código de Processo Civil. 2.4. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao reembolso das despesas processuais feitas pela parte requerente, com fundamento no artigo 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001 e no artigo 82, § 2º, do CPC. 2.5. Submeto esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o valor atribuído à causa excede a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.6. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao e. TJMT nos termos do art. 496, §1º, do Código de Processo Civil. 2.7. P.R.I.C.” Intimem-se as partes da presente decisão. Tendo em vista a modificação da sentença embargada, o ESTADO DE MATO GROSSO, que já interpôs recurso de apelação no Id. 198064016, terá o prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, para complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação (art. 1.024, § 4º, do CPC). Decorrido o prazo para manifestação, proceda-se ao impulso necessário. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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Processo nº 1001795-49.2025.8.11.0007

ID: 324433746

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001795-49.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001795-49.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por ITAU ADMINISTRADORA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001795-49.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face do MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que, sobre si, fora aplicada multa pelo órgão de proteção ao consumidor (PROCON), diante da reclamação administrativa nº 51.005.001.16-0002118. Aponta a ilegitimidade do órgão administrativo para impor multa por questão contratual. Ainda, que houve a perda do objeto pela demanda resolvida e o desvio de finalidade da penalidade aplicada de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Ao final, requereu a concessão da tutela de urgência para se suspender o crédito tributário e a procedência do pedido para anular-se o ato administrativo. Subsidiariamente, pugnou pela redução da multa aplicada com a incidência da taxa SELIC. A inicial foi recebida sob o ID 189067025, deferindo-se a tutela pleiteada pela ausência de caução. Contestação juntada sob o ID 163114366, na qual o demandado pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação sob o ID 195753354. Rejeitados os embargos de declaração (ID 165455058). Intimadas as partes acerca das provas que pretendem produzir, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do CPC. Ademais, a brevidade da sentença fora objeto de pleito das partes (ID 197323674 e ID 199557653). Menciono, inicialmente, que cabe ao judiciário, nas ações de anulação de processo administrativo, verificar a legalidade do ato, proporcionalidade do ato e o devido processo legal. Pois bem, insurge dos autos a discussão acerca da legalidade do processo administrativo nº 51.005.001.16-0002118 que aplicou multa no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), e sua eventual excessividade. Assim, descabe razão o embargante ao impugnar a lisura do processo administrativo do PROCON de Alta Floresta. Trata-se de órgão administrativo cuja responsabilidade recai em fiscalizar e aplicar as sanções administrativas dispostas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o Decreto n. 2.181/97 dispõe sobre as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas no CDC, em especial, sobre os órgãos públicos responsáveis pela apuração das ilicitudes lesivas ao consumidor: Art. 3o Compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: X - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor; Art. 4º No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incisos II a XII do art. 3º deste Decreto e, ainda: IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei nº 8.078, de 1990, pela legislação complementar e por este Decreto; Com efeito, descaracteriza-se de ilegalidade o ato de o PROCON analisar as cláusulas contratuais impostas aos consumidores pelas empresas e sentenciar os conflitos, por ser ato inerente às suas atividades legais. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL – REJEITADA – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA – NÃO VERIFICADA – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – VALOR DA MULTA – MANTIDO – PENALIDADE ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO OBSERVADOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O PROCON é um órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, possuindo competência para fiscalizar e aplicar as sanções administrativas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, consoante preleciona os arts. 3°, X, e 4°, III, do Decreto nº. 2.181/1997. 2. Não há que se falar em ausência de fundamentação, uma vez que a decisão administrativa impugnada apresenta relatório dos fatos e o respectivo enquadramento legal, bem como a natureza e a gradação da pena. 3. A multa aplicada pelo PROCON tem característica de sanção administrativa, a ser imposta à empresa que não observa as normas do Código de Defesa do Consumidor, em prejuízo de toda a sociedade, visando desestimular o fornecedor a voltar a cometer outras infrações, nos termos do art.57, do Código de Defesa do Consumidor 4. Assim, observados os requisitos legais na fixação do valor da multa, não há que se falar em modificação pelo Poder Judiciário. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1036907-21.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024) Grifo nosso. Outrossim, a demandante não constituiu nos autos comprovação de eventual nulidade administrativa para a anulação da multa a si aplicada, eis que, em análise ao processo administrativo, houve o acesso à ampla defesa e ao contraditório, observa-se que o órgão de proteção ao consumidor apresentou decisão motivada para a aplicação da sanção, atentando-se aos fatos apresentados pelo consumidor e, principalmente, a ausência de resposta pelo demandante na seara administrativa, de modo que inexistem vícios capazes de anular o ato do PROCON. Nesse sentido, consigno que, pela requerente, não houve o atendimento das solicitações exaradas pelo órgão, tampouco a defesa administrativa com a apresentação de contratos ou outros documentos que descaracterizariam o direito da consumidora. Dessa forma, considerando-se a revelia da parte autora no processo administrativo, não há que se falar em rever o ato executivo. Ainda, a multa aplicada se revela proporcional ao caso, como especificado durante a instrução administrativa, eis que aplicada em valor justo e com as atenuantes por ser primário. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PELO JUÍZO A QUO PARA REDUZIR MONTANTE DA MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – NÃO OCORRÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO – MATÉRIA EXCLUSICAMENTE DE DIREITO – MÉRITO: NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO – NÃO VERIFICADAS –– NULIDADE DAS CDAS – PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ILIDIDAS ––OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE –– VALOR ORIGINAL DA MULTA REESTABELECIDO – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, §11º, DO CPC) – RECURSO DA EMPRESA EMBARGANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO – APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MATO GROSSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a sanção prevista no artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor, refere-se ao poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas a infrações dos fornecedores às legislações consumeristas. 2. Quanto à fundamentação da decisão, concluo que a formação da convicção do juízo, como exposta em sentença, deu-se em consonância com as provas dos autos, não havendo que se falar em obrigatoriedade de manifestação sobre todas as arguições e teses levantadas pelas partes (art. 489, § 1º, IV). 3. Se no processo administrativo foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e não ficou constatada a existência de vícios que possam macular o procedimento, não há que se falar em sua nulidade, tampouco da multa nele aplicada ou, ainda, em sua modificação pelo poder judiciário. 4. Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2º, do art. 85, do CPC. 5. Recursos de Apelação conhecidos, com desprovimento do apelo interposto pela empresa e provimento recursal ao Estado de Mato Grosso. (N.U 1036203-66.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MULTA DO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – OBSERVÂNCIA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO – PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO – IMPOSSIBILIDADE – MULTA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A análise pelo Poder Judiciário da multa aplicada pelo PROCON deve se restringir à legalidade do ato, proporcionalidade e ao devido processo legal. 2. Se houve a observância ao devido processo legal, com observância à ampla defesa e ao contraditório, deve ser mantida a conclusão adotada no procedimento administrativo por não haver elementos que comprovem vícios formais. 3. Atendidos os requisitos de razoabilidade e proporcionalidade, se não há qualquer excesso na multa aplicada pelo órgão administrativo, não há falar em redução do quantum fixado. 4. Recurso não provido. (N.U 1021319-32.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 30/07/2024) Grifo nosso. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observadas as baixas de estilo. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Enilda De Jesus Pedroso x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 262812690

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005032-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ENILDA DE JESUS PEDROSO

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ALANA CAROLINA OLIVEIRA CARNEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Jui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória inclusive com pedido de julgamento pelas partes. Deste modo, pronta a reclamação para julgamento antecipado. Pois bem. O caso em comento versa sobre possível cobrança indevida, em que a parte autora reclama que a fatura de Outubro/2024 veio muito acima do usualmente cobrado. No entanto, o que se verifica é que a fatura impugnada se trata de cobrança de encargos de débito assumidos ainda em 2017. Além disso, em consulta ao PJE nº 1000896-90.2018.8.11.0041, foi possível verificar que algumas faturas de 2017 de titularidade da autora foram impugnadas judicialmente, sendo os pedidos formulados nessa ação julgados totalmente improcedentes, com trânsito em julgado em 01/02/2024 (ID 140155724 daqueles autos). Portanto, além de legítimos os débitos, não há que se falar em prescrição. No que se refere à cobrança de tarifas por prestação de serviço de água e esgoto, o prazo aplicável é decenal, sendo vintenário se for o caso de aplicação do art. 2.028 do CC/2002 quanto à transição. Vejamos a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça: “É vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal" (Aglnt no AgInt no REsp 1.591.858/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/11/2016). Nesse sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – APELANTE BENEFICIÁRIA E USUÁRIA DE SERVIÇO DE SANEAMENTO – TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA – DOCUMENTO ANEXADO NOS AUTOS – OBRIGAÇÃO DE PAGAR – NOVAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE NOVAR – MERA RENEGOCIAÇÃO - PRESCRIÇÃO – ALEGAÇÃO AFASTADA – PRAZO DECENAL NÃO ULTRAPASSADO – ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APELANTE REQUER A FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - DÍVIDA LÍQUIDA E COM TERMO CERTO – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA – MORA EX RE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A novação não se presume, deve ser comprovada, quer por escrito, quer por intenção tácita isento de quaisquer dúvidas. Não havendo o ânimo de novar, expresso ou tácito e, constando expressamente a ausência de criação de uma nova obrigação, com a extinção da anterior, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira, na forma do art. 361, do Código Civil Brasileiro. Comprovado o inadimplemento, é lícita a cobrança pelos serviços de água e esgoto, cujo prazo prescricional é de dez anos a partir da assinatura do Termo de Confissão de Dívida (artigo 205 do Código Civil). A responsabilidade contratual, relativa à obrigação positiva e líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios incidem a partir do vencimento da obrigação.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10274401320218110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024) Insta salientar que não há que se falar em gasto extraordinário e sim encargo de débitos assumidos pela parte autora, estando dentro do prazo prescricional, tornando-se lícita a sua cobrança. Por outro lado, com relação ao percentual estipulado para cobrança da taxa de esgoto, demonstrou a parte autora que a ré cobrou a porcentagem de 90%. Não obstante, a a Resolução Normativa nº 05/2012, que dispõe sobre o regulamento do serviço público de água e esgoto do Município de Cuiabá, estabelece que: “(...) Art. 63. O VOLUME DE ESGOTO FATURADO será considerado como 80% (oitenta por cento) do VOLUME DE ÁGUA FATURADO, e será cobrado segundo valores estipulados pela ESTRUTURA TARIFÁRIA vigente e incidirá somente sobre os imóveis servidos por sistema de redes coletoras existentes no logradouro público. Art. 64. O serviço de esgotamento sanitário será cobrado com base no VOLUME DE ÁGUA COBRADO, salvo nos casos de existência de medidor de esgoto ou medidor de água na fonte própria de abastecimento. A jurisprudência atual pátria, ainda, reconhece como abusiva a cobrança de patamar superior ao estipulado no artigo supracitado, senão vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA DE TAXA DE ESGOTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. QUANTUM MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame. Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, em razão de cobranças abusivas por concessionária de serviço de água e esgoto. Determinou-se a alteração da taxa de esgoto de 90% para 80%, além da readequação e devolução dos valores cobrados a maior. I. Questão em discussão. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é legal a cobrança de tarifa de esgoto em percentual superior ao limite normativo de 80%; (ii) se é exigível a cobrança baseada em consumo anormal e excessivo; (iii) se se verifica a ocorrência de dano moral decorrente da suspensão do fornecimento de água após a cobrança indevida. III. Razões de decidir. A cobrança de tarifa de esgoto em percentual superior a 80% revela-se abusiva, contrariando o art. 63 da Resolução Normativa nº 05/2012 da AMAES. Normas regulamentares prevalecem sobre disposições contratuais lesivas ao consumidor. O consumo registrado nos meses em análise excedeu de forma anormal a média anterior. A concessionária não demonstrou a regularidade das medições, devendo as faturas ser ajustadas à média de consumo. A interrupção do serviço essencial de fornecimento de água, diante da cobrança indevida e sem prévia verificação adequada, configura ato ilícito e enseja reparação por dano moral, presumido "in re ipsa". O valor de R$ 8.000,00 arbitrado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não devendo ser alterado. V. Dispositivo e tese. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: "1. É ilegal a cobrança de tarifa de esgoto superior a 80% do consumo de água, nos termos do art. 63 da Resolução Normativa nº 05/2012 da AMAES. 2. Cobranças baseadas em consumo excessivo não demonstrado devem ser readequadas à média dos meses anteriores. 3. A interrupção indevida de serviço essencial, decorrente de cobrança abusiva, configura falha na prestação de serviço e gera o dever de indenizar." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 85, § 11; CC, art. 927; CDC, arts. 14 e 39, V; Resolução Normativa AMAES nº 05/2012, art. 63. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 518.470/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 07.08.2014; TJMT, Apelação nº 1040995-34.2020.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 03.11.2022.” (N.U 1006284-32.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) grifos nossos Ora, da situação fática não se extrai qualquer direito à indenização por dano moral, pois não se vê que a parte Reclamante tenha sido afetada em sua esfera jurídica, muito menos de forma significativa, sobretudo em razão da suspensão dos serviços ter sido precedida de processo administrativo e judicial para verificação dos débitos, que, como dito, são legítimos. Não demonstrada a ofensa à imagem ou a honra objetiva, inexistem motivos que justifiquem o alegado dano moral sofrido pela parte Reclamante e, por consequência, o direito da parte Reclamante à indenização por danos morais. Assim, os elementos constantes dos autos não são suficientes para deferimento do pleito. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC e por tudo mais que dos autos consta, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais para determinar que a parte reclamada proceda a adequação da fatura impugnada (ID 181981503) tão somente no que se refere à taxa de esgoto, adequando-a ao patamar de 80%, se abstendo de realizar novas cobranças em patamar superior, mantendo os demais valores/débitos da fatura e, consequentemente, extinguindo-se o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Mario Gessinger Viana de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Processo nº 1024326-32.2022.8.11.0041

ID: 292855002

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024326-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

METALURGICA MS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA ANTONIA NUNES MACHADO

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ESTEPHAN EUSTASIO FOLLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA MENDES DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM (PJE 03) PROCESSO Nº 1024326-32.2022.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum com pedido de tutela provisória de urgência proposta por METALURGICA M… PROCEDIMENTO COMUM (PJE 03) PROCESSO Nº 1024326-32.2022.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum com pedido de tutela provisória de urgência proposta por METALURGICA MS LTDA. em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados, objetivando a concessão do provimento antecipatório para que seja determinado ao Requerido que se abstenha de cobrar da Autora o diferencial de alíquota do ICMS relativo as ferramentas/insumos/materiais/equipamentos provenientes de outros Estados que serão utilizados na prestação dos serviços da Autora. Aduz, em síntese, que presta serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso industrial, serviços de engenharia mecânica, serviços especializados para construção entre outros serviços para diversos estados do país, estando sujeita ao recolhimento do ISSQN, sendo que em muitos casos é necessário produzir materiais específicos que serão utilizados no local da prestação como insumos, além de ferramentas igualmente específicas que, após utilização, retornaram para sua sede. Relata que encontra enorme dificuldade em postos de fiscalização do Requerido que, não obstante apresentar tanto a nota fiscal de remessa, contrato de prestação de serviços e devidas explicações, é forçada a recolher o diferencial de alíquota – DIFAL – do ICMS, quando não é o tributo integralmente, além de multas. Pontua que bus recuperar os tributos e penalidades cobrados indevidamente, bem como buscar uma solução definitiva para continuar operando sem o receio de, a cada transporte, ter o risco de ver sua carga bloqueada para forçar o pagamento do tributo, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente demanda para resguardar os seus direitos. Ampara a sua pretensão à vista dos requisitos da tutela provisória de urgência, previstos nos arts. 300 e seguintes do CPC. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Foi indeferida a medida liminar (ID nº 89114198). O Estado de Mato Grosso prestou informações nos autos (ID nº 116995322), afirmando que houve modulação de efeitos no julgamento que tornou inconstitucional a incidência do ICMS sobre as operações de transporte de bens ou mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade, sendo que a eficácia seria válida tão somente a partir do início do exercício financeiro de 2024. Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 175481317). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, entendo que no caso sub examine a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Como relatado, busca a parte Autora a procedência da ação para que seja determinado ao Requerido que se abstenha de cobrar da Autora o diferencial de alíquota do ICMS relativo as ferramentas/insumos/materiais/equipamentos provenientes de outros Estados que serão utilizados na prestação dos serviços da Autora. Analisando detidamente a fundamentação despendida, somado à documentação apresentada, não vislumbro o direito líquido certo da parte Autora. Ao que me afigura, o pedido formulado pela parte autora, consistente na proibição do Fisco Estadual de exigir o recolhimento do ICMS nas operações de transferência de insumos entre estabelecimentos de sua titularidade, não merece guarida, uma vez que não houve comprovação de que o impetrado realizou alguma cobrança do referido tributo em operações de tal natureza no exercício financeiro de 2024. Neste sentido, cabe destacar que o requerido reconheceu que ante a ADC nº 49, não poderia proceder com a cobrança do ICMS nas operações de remessa de mercadoria entre estabelecimentos da mesma titularidade a partir do exercício de 2024. Imperioso asseverar, ainda, que não basta para a propositura de demanda o mero receio subjetivo de sofrer coação por parte da autoridade administrativa, sendo deveras necessário, para que se justifique a utilização do remédio constitucional, a demonstração de ameaça real e objetiva, traduzida em atos concretos da Administração Pública, sejam eles preparatórios ou indicativos da prática do ato ilegal. O fato é que, aqui, existe a pretensão de utilizar a ordem preventiva como um salvo conduto genérico para casos futuros, não havendo insurgência contra qualquer ato certo ou certificável por parte da Administração Pública estadual. Nesse sentido, mister transcrever a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – SEGURANÇA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE GADO BOVINO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – EVENTO FUTURO E INCERTO – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. Não deve o Poder Judiciário expedir salvo-conduto para o contribuinte com o escopo de inibir, genericamente, o Fisco Estadual do exercício de seu poder-dever de fiscalização, sob pena de criar obstáculo ao desempenho da sua atuação para evitar eventuais ilegalidades e lesão ao erário.”. (N.U 1034773-21.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/02/2021, Publicado no DJE 08/03/2021) – Destacamos. “RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – SEGURANÇA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE GADO BOVINO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – EVENTO FUTURO E INCERTO – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. Não deve o Poder Judiciário expedir salvo-conduto para o contribuinte com o escopo de inibir, genericamente, o Fisco Estadual do exercício de seu poder-dever de fiscalização, sob pena de criar obstáculo ao desempenho da sua atuação para evitar eventuais ilegalidades e lesão ao erário.”. (N.U 1037773-63.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022). Além disso, considerando que houve a modulação de efeitos no julgamento da ADC 49, faz-se necessário esclarecer que as cobranças do ICMS realizadas até o início do exercício financeiro de 2024 são devidas, ressalvados os casos em que as partes tenham buscado o judiciário antes de 29/04/2021, sendo que tal hipótese não se aplica ao presente caso, considerando que a demanda foi proposta no dia 01 de julho de 2022, de modo que não assiste razão a parte autora. Na mesma toada, trago aos autos o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. ISENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA COM INSUMOS AGROPECUÁRIOS (ART. 115, III E XIX, § 3º, DO RICMS/MT). INAPLICÁVEL EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL. COBRANÇA DE ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. INCONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DE 2024 (ADC 49 STF). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu a ilegalidade da cobrança de ICMS sobre transferência de grãos entre estabelecimentos do mesmo titular, com efeitos modulados a partir de 01/01/2024, bem como a legalidade do regime cautelar e o afastamento da penalidade de suspensão da inscrição estadual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao não reconhecer a isenção de ICMS em transferências interestaduais de milho e/ou ração com fundamento em contrato de produção integrada, à luz do art. 115, § 3º, do RICMS/MT. III. Razões de decidir 3. A decisão embargada examinou expressamente as alegações da parte embargante, afastando a aplicação da isenção do art. 115, § 3º, do RICMS/MT a operações interestaduais. 4. Constatou-se que o benefício fiscal previsto é aplicável apenas a operações internas, não se estendendo à remessa de insumos para outro Estado, ainda que entre matriz e filial da mesma titularidade. 5. A cobrança de ICMS sobre transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem mudança de titularidade, é inconstitucional, conforme entendimento consolidado no STF (Tema 1099 e ADC 49). CONTUDO, A SUPREMA CORTE, AO JULGAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ADC 4 MODULOU OS EFEITOS DA DECISÃO PARA VIGORAR A PARTIR DE 2024, COM EXCEÇÃO DE PROCESSOS INICIADOS ANTES DE 29/04/2021 O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. 6. Os embargos buscam reabrir discussão sobre matéria já decidida, finalidade que extrapola os limites do recurso. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A isenção prevista no art. 115, § 3º, do RICMS/MT é restrita a operações internas, não se aplicando a transferências interestaduais de insumos agropecuários, ainda que entre estabelecimentos do mesmo titular. 2. É incabível rediscutir matéria já decidida em sede de embargos de declaração, salvo vícios do art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; RICMS/MT, art. 115, caput e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 49 e ED na ADC 49, Rel. Min. Edson Fachin. (N.U 1002432-39.2023.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Daí porque se impõe a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, afasto as preliminares arguidas, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS vindicados na exordial, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I e 332, II do CPC. Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do § 2º, § 3º e § 8º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 5 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1044017-32.2022.8.11.0041

ID: 306287052

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1044017-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SADI OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULOSALEM PEREIRA GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS SENTENÇA Processo: 1044017-32.2022.8.11.0041. AUTOR(A): CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA REPRESENTANTE: CRISTIANO CAIXE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS SENTENÇA Processo: 1044017-32.2022.8.11.0041. AUTOR(A): CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA REPRESENTANTE: CRISTIANO CAIXETA UMBELINO REU: ONG AMIGOS DO BEM, SADI OLIVEIRA DOS SANTOS Vistos, Trata-se de ação civil pública cumulada com obrigação de não fazer, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia – CBO em face da ONG Amigos do Bem, tendo por objeto a cessação de práticas irregulares de atendimento à saúde ocular por pessoa não habilitada, com a consequente vedação do exercício ilegal da medicina e do uso indevido de marca registrada. A parte autora alega, em síntese, que a requerida vem oferecendo exames de vista gratuitos e prescrevendo lentes de grau à população de Cuiabá/MT e região, por meio de profissionais não médicos, em especial optometristas, o que configura exercício ilegal da medicina e representa risco à saúde pública, tendo em vista a possibilidade de diagnósticos equivocados de doenças oculares. Sustenta, ainda, que a entidade ré utiliza indevidamente o nome da ONG nacionalmente reconhecida “Amigos do Bem”, com marca registrada no INPI, de modo a induzir a erro a população. Requer, em caráter de urgência, a abstenção de atos privativos de médicos por parte da requerida, a proibição do uso da marca “Amigos do Bem” e a fiscalização sanitária do estabelecimento. Foi deferido parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência (Id. 104755380), nos seguintes termos: “À vista do exposto, uma vez presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, o que faço para o fim de determinar que a parte requerida, sem possuir profissional optometrista com formação de nível superior (curso tecnológico ou graduação bacharelado), se abstenha de realizar: 1) a instalação de consultórios isoladamente (art. 38 do Decreto 20.931/32); 2) a confecção e venda de lentes de grau sem prescrição médica (art. 39 do Decreto 20.931/32); 3) a escolha, permissão de escolha, indicação ou aconselhamento sobre o uso de lentes de grau (art. 13 do Decreto 24.492/34); e 4) o fornecimento de lentes de grau sem a apresentação da prescrição médica (art. 14 do Decreto 24.492/34).” Citada, a parte requerida apresentou contestação no Id. 151654171, oportunidade em que arguiu as preliminares de concessão da justiça gratuita e de ilegitimidade passiva da ONG Amigos do Bem e de Sadi Oliveira dos Santos, alegando que ambos não mais exercem qualquer atividade relacionada aos fatos narrados na inicial, estando a ONG inativa desde 2018 por determinação judicial. No mérito, a parte requerida sustenta, em síntese, que não realiza atendimentos optométricos nem prescreve lentes de grau, sendo indevidas e infundadas as acusações que motivaram a presente ação. Alega que os documentos acostados à inicial referem-se a publicações antigas, de 2017, e que desde então as atividades da ONG foram encerradas por força de decisão judicial. Afirma, ainda, que os réus não têm qualquer relação com eventuais atendimentos feitos por terceiros e que o Ministério Público já reconheceu a atipicidade das condutas investigadas em procedimento criminal anterior, que resultou em arquivamento. Por fim, alega que a presente demanda seria motivada por perseguição institucional e litígio mercadológico entre médicos oftalmologistas e optometristas. Em réplica (Id. 154646221), a parte autora apresentou impugnação à contestação, na qual refutou as preliminares arguídas e os argumentos de mérito deduzidos pela parte requerida. Em síntese, a parte autora sustenta que (i) o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida ONG Amigos do Bem carece de comprovação da alegada hipossuficiência, devendo ser indeferido por ausência de prova idônea; (ii) o Sr. Sadi Oliveira dos Santos detém legitimidade passiva, uma vez que persistem indícios de continuidade das atividades da entidade, mesmo após sua inaptidão formal; (iii) restam comprovadas a prática de atos privativos de médico por optometristas vinculados à requerida, notadamente a prescrição de lentes de grau e a realização de exames oculares, condutas vedadas conforme a legislação vigente, a Lei do Ato Médico e o entendimento consolidado do STF na ADPF 131. No mérito, a parte autora rechaça a alegação de reserva de mercado, reafirmando que a demanda visa resguardar a saúde pública contra o exercício ilegal da medicina por profissionais não habilitados. Defende a plena aplicabilidade dos Decretos nº 20.931/32 e 24.492/34, recepcionados pela Constituição, e sustenta que a modulação dos efeitos da ADPF 131 não autorizou optometristas a diagnosticar ou prescrever. Requer, ao final, o julgamento procedente da ação, com a expedição de ofício à Vigilância Sanitária para fiscalização dos estabelecimentos envolvidos. Foi dada a oportunidade para as partes se manifestarem e especificarem que provas pretendem produzir (Id. 154828936). Determinada a intimação do Ministério Público Estadual, na forma do art. 178 do Código de Processo Civil, foi ofertado parecer no Id. 162085034, no qual o Parquet opinou pela parcial procedência da demanda, para que os requeridos se abstenham de realizar atos privativos de médicos, nos termos dos Decretos nº 20.931/32 e 24.492/34, quando não houver acompanhamento por profissional optometrista com formação de nível superior. O parecer fundamentou-se na decisão do STF na ADPF 131 e ressaltou que as vedações legais não se aplicam aos optometristas graduados em curso superior. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. A alegação de ilegitimidade passiva da ONG e de seu administrador não encontra respaldo, pois os elementos constantes dos autos evidenciam que ambos estão diretamente vinculados às atividades impugnadas na inicial, mesmo que estas tenham sido praticadas antes da suposta inatividade formal da entidade. A alegação de encerramento de atividades não afasta a legitimidade passiva para responder pelos efeitos jurídicos de condutas lhe imputadas. Quanto ao pedido de justiça gratuita, registro que, na presente fase, a sua apreciação mostra-se desnecessária a priori, tendo em vista a isenção legal de custas e honorários prevista no art. 18 da Lei n.º 7.347/85. Assim, a análise do requerimento poderá ser realizada em momento oportuno, caso venha a se justificar em eventual fase de cumprimento de sentença ou interposição de recurso. Pois bem. A pretensão deduzida na inicial merece parcial acolhimento. Com base nos elementos probatórios constantes nos autos, especialmente as provas documentais que evidenciam a realização de "exames de vista gratuitos" e prescrição de lentes oftálmicas por pessoas não habilitadas legalmente à prática da medicina, constata-se, com suficiente grau de convencimento, a verossimilhança das alegações autorais quanto à prática de atos privativos de médicos por parte dos requeridos. A Constituição Federal (art. 5º, XIII) assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. No âmbito da saúde, essa reserva legal é particularmente rigorosa. A Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), que regula o exercício da medicina, estabelece como atos privativos do médico, entre outros, o diagnóstico de doenças, a indicação de terapias, a prescrição de órteses, próteses e tratamentos, e a formulação de hipóteses diagnósticas. A atuação demonstrada nos autos, com a realização de atendimentos visuais em estrutura similar à de consultório, exames de acuidade visual e posterior prescrição de lentes, configura nítida invasão da esfera de atuação profissional exclusiva dos médicos oftalmologistas. Tais atividades não podem ser realizadas por optometristas ou profissionais não habilitados, sob pena de configurar exercício ilegal da medicina, tipificado no art. 282 do Código Penal. Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 131, tenha decidido que os Decretos nº 20.931/32 e nº 24.492/34 não podem ser interpretados de forma a impedir o livre exercício da atividade de optometria por profissionais com formação de nível superior, o próprio julgado assentou limites claros: tais profissionais não estão autorizados a praticar atos que caracterizem diagnóstico nosológico, prescrição terapêutica ou substituam a atuação médica. No caso concreto, não há qualquer comprovação nos autos de que os atendimentos tenham sido conduzidos por optometristas graduados em instituição reconhecida pelo MEC ou que se restringissem a práticas permitidas à categoria. Ao contrário, as publicações nas redes sociais e os materiais publicitários revelam oferta genérica de “exames de vista gratuitos” com prescrição de óculos, sem qualquer referência à habilitação profissional dos responsáveis técnicos. Isso revela risco concreto à saúde coletiva, notadamente pela possibilidade de omissão ou mascaramento de doenças oftalmológicas relevantes, como glaucoma, retinopatia diabética, degenerações maculares, entre outras, que demandam diagnóstico precoce e abordagem terapêutica médica. O fato de a atividade ter se dado no âmbito de entidade sem fins lucrativos não afasta a ilicitude da conduta, tampouco legitima o descumprimento das normas regulatórias da atividade sanitária e do exercício profissional. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência tem admitido a validade dos Decretos nº 20.931/32 e 24.492/34, recepcionados pela Constituição de 1988, como normas complementares à legislação sanitária e à regulação de atividades profissionais, mormente naquilo que não conflita com a ADPF 131. Dessa forma, impõe-se reconhecer a irregularidade da conduta dos requeridos, devendo ser vedada a realização de atendimentos oculares, diagnósticos, prescrição de lentes e quaisquer outras condutas que dependam de formação médica ou de optometrista legalmente habilitado de nível superior, dentro dos limites delineados pela legislação e jurisprudência constitucional. No tocante ao uso da marca “Amigos do Bem”, também assiste razão à parte autora. Restou comprovado nos autos que o nome está registrado por entidade beneficente diversa junto ao INPI, com amplitude nacional, e que houve uso indevido da denominação pelos requeridos, inclusive após notificação extrajudicial, o que configura violação ao direito marcário e justifica a proibição de uso indevido do nome, nos termos do art. 129 da Lei nº 9.279/96. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação civil pública, para: Determinar que os requeridos, na ausência de profissional optometrista com formação de nível superior (curso tecnológico ou graduação bacharelado), se abstenham de praticar as seguintes condutas: a) instalar consultórios de forma isolada, nos termos do art. 38 do Decreto nº 20.931/32; b) confeccionar e vender lentes de grau sem prescrição médica, conforme dispõe o art. 39 do Decreto nº 20.931/32; c) proceder à escolha, permitir a escolha, indicar ou aconselhar sobre o uso de lentes de grau, nos termos do art. 13 do Decreto nº 24.492/34; d) fornecer lentes de grau sem apresentação de prescrição médica válida, nos termos do art. 14 do Decreto nº 24.492/34. Determinar que os requeridos cessem imediatamente o uso da denominação “Amigos do Bem”, em quaisquer meios de divulgação, plataformas digitais, materiais institucionais, publicidade e redes sociais, por configurar uso indevido de marca registrada por terceiro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Confirmo a liminar outrora concedida. Sem condenação em custas e honorários, ante a isenção prevista no art. 18 da Lei n.º 7.347/85. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1044017-32.2022.8.11.0041

ID: 306287066

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1044017-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA CONTE AZEVEDO DE FREITAS

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DIOGO WALTER SOUSA

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JULIANA DE ALBUQUERQUE OZORIO BULLON

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JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA

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ROBERTA MONTEIRO DE PAULA GUERRA

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DANIELE QUEIROZ DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS SENTENÇA Processo: 1044017-32.2022.8.11.0041. AUTOR(A): CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA REPRESENTANTE: CRISTIANO CAIXE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS SENTENÇA Processo: 1044017-32.2022.8.11.0041. AUTOR(A): CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA REPRESENTANTE: CRISTIANO CAIXETA UMBELINO REU: ONG AMIGOS DO BEM, SADI OLIVEIRA DOS SANTOS Vistos, Trata-se de ação civil pública cumulada com obrigação de não fazer, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia – CBO em face da ONG Amigos do Bem, tendo por objeto a cessação de práticas irregulares de atendimento à saúde ocular por pessoa não habilitada, com a consequente vedação do exercício ilegal da medicina e do uso indevido de marca registrada. A parte autora alega, em síntese, que a requerida vem oferecendo exames de vista gratuitos e prescrevendo lentes de grau à população de Cuiabá/MT e região, por meio de profissionais não médicos, em especial optometristas, o que configura exercício ilegal da medicina e representa risco à saúde pública, tendo em vista a possibilidade de diagnósticos equivocados de doenças oculares. Sustenta, ainda, que a entidade ré utiliza indevidamente o nome da ONG nacionalmente reconhecida “Amigos do Bem”, com marca registrada no INPI, de modo a induzir a erro a população. Requer, em caráter de urgência, a abstenção de atos privativos de médicos por parte da requerida, a proibição do uso da marca “Amigos do Bem” e a fiscalização sanitária do estabelecimento. Foi deferido parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência (Id. 104755380), nos seguintes termos: “À vista do exposto, uma vez presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, o que faço para o fim de determinar que a parte requerida, sem possuir profissional optometrista com formação de nível superior (curso tecnológico ou graduação bacharelado), se abstenha de realizar: 1) a instalação de consultórios isoladamente (art. 38 do Decreto 20.931/32); 2) a confecção e venda de lentes de grau sem prescrição médica (art. 39 do Decreto 20.931/32); 3) a escolha, permissão de escolha, indicação ou aconselhamento sobre o uso de lentes de grau (art. 13 do Decreto 24.492/34); e 4) o fornecimento de lentes de grau sem a apresentação da prescrição médica (art. 14 do Decreto 24.492/34).” Citada, a parte requerida apresentou contestação no Id. 151654171, oportunidade em que arguiu as preliminares de concessão da justiça gratuita e de ilegitimidade passiva da ONG Amigos do Bem e de Sadi Oliveira dos Santos, alegando que ambos não mais exercem qualquer atividade relacionada aos fatos narrados na inicial, estando a ONG inativa desde 2018 por determinação judicial. No mérito, a parte requerida sustenta, em síntese, que não realiza atendimentos optométricos nem prescreve lentes de grau, sendo indevidas e infundadas as acusações que motivaram a presente ação. Alega que os documentos acostados à inicial referem-se a publicações antigas, de 2017, e que desde então as atividades da ONG foram encerradas por força de decisão judicial. Afirma, ainda, que os réus não têm qualquer relação com eventuais atendimentos feitos por terceiros e que o Ministério Público já reconheceu a atipicidade das condutas investigadas em procedimento criminal anterior, que resultou em arquivamento. Por fim, alega que a presente demanda seria motivada por perseguição institucional e litígio mercadológico entre médicos oftalmologistas e optometristas. Em réplica (Id. 154646221), a parte autora apresentou impugnação à contestação, na qual refutou as preliminares arguídas e os argumentos de mérito deduzidos pela parte requerida. Em síntese, a parte autora sustenta que (i) o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida ONG Amigos do Bem carece de comprovação da alegada hipossuficiência, devendo ser indeferido por ausência de prova idônea; (ii) o Sr. Sadi Oliveira dos Santos detém legitimidade passiva, uma vez que persistem indícios de continuidade das atividades da entidade, mesmo após sua inaptidão formal; (iii) restam comprovadas a prática de atos privativos de médico por optometristas vinculados à requerida, notadamente a prescrição de lentes de grau e a realização de exames oculares, condutas vedadas conforme a legislação vigente, a Lei do Ato Médico e o entendimento consolidado do STF na ADPF 131. No mérito, a parte autora rechaça a alegação de reserva de mercado, reafirmando que a demanda visa resguardar a saúde pública contra o exercício ilegal da medicina por profissionais não habilitados. Defende a plena aplicabilidade dos Decretos nº 20.931/32 e 24.492/34, recepcionados pela Constituição, e sustenta que a modulação dos efeitos da ADPF 131 não autorizou optometristas a diagnosticar ou prescrever. Requer, ao final, o julgamento procedente da ação, com a expedição de ofício à Vigilância Sanitária para fiscalização dos estabelecimentos envolvidos. Foi dada a oportunidade para as partes se manifestarem e especificarem que provas pretendem produzir (Id. 154828936). Determinada a intimação do Ministério Público Estadual, na forma do art. 178 do Código de Processo Civil, foi ofertado parecer no Id. 162085034, no qual o Parquet opinou pela parcial procedência da demanda, para que os requeridos se abstenham de realizar atos privativos de médicos, nos termos dos Decretos nº 20.931/32 e 24.492/34, quando não houver acompanhamento por profissional optometrista com formação de nível superior. O parecer fundamentou-se na decisão do STF na ADPF 131 e ressaltou que as vedações legais não se aplicam aos optometristas graduados em curso superior. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. A alegação de ilegitimidade passiva da ONG e de seu administrador não encontra respaldo, pois os elementos constantes dos autos evidenciam que ambos estão diretamente vinculados às atividades impugnadas na inicial, mesmo que estas tenham sido praticadas antes da suposta inatividade formal da entidade. A alegação de encerramento de atividades não afasta a legitimidade passiva para responder pelos efeitos jurídicos de condutas lhe imputadas. Quanto ao pedido de justiça gratuita, registro que, na presente fase, a sua apreciação mostra-se desnecessária a priori, tendo em vista a isenção legal de custas e honorários prevista no art. 18 da Lei n.º 7.347/85. Assim, a análise do requerimento poderá ser realizada em momento oportuno, caso venha a se justificar em eventual fase de cumprimento de sentença ou interposição de recurso. Pois bem. A pretensão deduzida na inicial merece parcial acolhimento. Com base nos elementos probatórios constantes nos autos, especialmente as provas documentais que evidenciam a realização de "exames de vista gratuitos" e prescrição de lentes oftálmicas por pessoas não habilitadas legalmente à prática da medicina, constata-se, com suficiente grau de convencimento, a verossimilhança das alegações autorais quanto à prática de atos privativos de médicos por parte dos requeridos. A Constituição Federal (art. 5º, XIII) assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. No âmbito da saúde, essa reserva legal é particularmente rigorosa. A Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), que regula o exercício da medicina, estabelece como atos privativos do médico, entre outros, o diagnóstico de doenças, a indicação de terapias, a prescrição de órteses, próteses e tratamentos, e a formulação de hipóteses diagnósticas. A atuação demonstrada nos autos, com a realização de atendimentos visuais em estrutura similar à de consultório, exames de acuidade visual e posterior prescrição de lentes, configura nítida invasão da esfera de atuação profissional exclusiva dos médicos oftalmologistas. Tais atividades não podem ser realizadas por optometristas ou profissionais não habilitados, sob pena de configurar exercício ilegal da medicina, tipificado no art. 282 do Código Penal. Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 131, tenha decidido que os Decretos nº 20.931/32 e nº 24.492/34 não podem ser interpretados de forma a impedir o livre exercício da atividade de optometria por profissionais com formação de nível superior, o próprio julgado assentou limites claros: tais profissionais não estão autorizados a praticar atos que caracterizem diagnóstico nosológico, prescrição terapêutica ou substituam a atuação médica. No caso concreto, não há qualquer comprovação nos autos de que os atendimentos tenham sido conduzidos por optometristas graduados em instituição reconhecida pelo MEC ou que se restringissem a práticas permitidas à categoria. Ao contrário, as publicações nas redes sociais e os materiais publicitários revelam oferta genérica de “exames de vista gratuitos” com prescrição de óculos, sem qualquer referência à habilitação profissional dos responsáveis técnicos. Isso revela risco concreto à saúde coletiva, notadamente pela possibilidade de omissão ou mascaramento de doenças oftalmológicas relevantes, como glaucoma, retinopatia diabética, degenerações maculares, entre outras, que demandam diagnóstico precoce e abordagem terapêutica médica. O fato de a atividade ter se dado no âmbito de entidade sem fins lucrativos não afasta a ilicitude da conduta, tampouco legitima o descumprimento das normas regulatórias da atividade sanitária e do exercício profissional. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência tem admitido a validade dos Decretos nº 20.931/32 e 24.492/34, recepcionados pela Constituição de 1988, como normas complementares à legislação sanitária e à regulação de atividades profissionais, mormente naquilo que não conflita com a ADPF 131. Dessa forma, impõe-se reconhecer a irregularidade da conduta dos requeridos, devendo ser vedada a realização de atendimentos oculares, diagnósticos, prescrição de lentes e quaisquer outras condutas que dependam de formação médica ou de optometrista legalmente habilitado de nível superior, dentro dos limites delineados pela legislação e jurisprudência constitucional. No tocante ao uso da marca “Amigos do Bem”, também assiste razão à parte autora. Restou comprovado nos autos que o nome está registrado por entidade beneficente diversa junto ao INPI, com amplitude nacional, e que houve uso indevido da denominação pelos requeridos, inclusive após notificação extrajudicial, o que configura violação ao direito marcário e justifica a proibição de uso indevido do nome, nos termos do art. 129 da Lei nº 9.279/96. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação civil pública, para: Determinar que os requeridos, na ausência de profissional optometrista com formação de nível superior (curso tecnológico ou graduação bacharelado), se abstenham de praticar as seguintes condutas: a) instalar consultórios de forma isolada, nos termos do art. 38 do Decreto nº 20.931/32; b) confeccionar e vender lentes de grau sem prescrição médica, conforme dispõe o art. 39 do Decreto nº 20.931/32; c) proceder à escolha, permitir a escolha, indicar ou aconselhar sobre o uso de lentes de grau, nos termos do art. 13 do Decreto nº 24.492/34; d) fornecer lentes de grau sem apresentação de prescrição médica válida, nos termos do art. 14 do Decreto nº 24.492/34. Determinar que os requeridos cessem imediatamente o uso da denominação “Amigos do Bem”, em quaisquer meios de divulgação, plataformas digitais, materiais institucionais, publicidade e redes sociais, por configurar uso indevido de marca registrada por terceiro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Confirmo a liminar outrora concedida. Sem condenação em custas e honorários, ante a isenção prevista no art. 18 da Lei n.º 7.347/85. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1044017-32.2022.8.11.0041

ID: 306287124

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1044017-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO CAIXETA UMBELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE QUEIROZ DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS SENTENÇA Processo: 1044017-32.2022.8.11.0041. AUTOR(A): CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA REPRESENTANTE: CRISTIANO CAIXE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS SENTENÇA Processo: 1044017-32.2022.8.11.0041. AUTOR(A): CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA REPRESENTANTE: CRISTIANO CAIXETA UMBELINO REU: ONG AMIGOS DO BEM, SADI OLIVEIRA DOS SANTOS Vistos, Trata-se de ação civil pública cumulada com obrigação de não fazer, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia – CBO em face da ONG Amigos do Bem, tendo por objeto a cessação de práticas irregulares de atendimento à saúde ocular por pessoa não habilitada, com a consequente vedação do exercício ilegal da medicina e do uso indevido de marca registrada. A parte autora alega, em síntese, que a requerida vem oferecendo exames de vista gratuitos e prescrevendo lentes de grau à população de Cuiabá/MT e região, por meio de profissionais não médicos, em especial optometristas, o que configura exercício ilegal da medicina e representa risco à saúde pública, tendo em vista a possibilidade de diagnósticos equivocados de doenças oculares. Sustenta, ainda, que a entidade ré utiliza indevidamente o nome da ONG nacionalmente reconhecida “Amigos do Bem”, com marca registrada no INPI, de modo a induzir a erro a população. Requer, em caráter de urgência, a abstenção de atos privativos de médicos por parte da requerida, a proibição do uso da marca “Amigos do Bem” e a fiscalização sanitária do estabelecimento. Foi deferido parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência (Id. 104755380), nos seguintes termos: “À vista do exposto, uma vez presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, o que faço para o fim de determinar que a parte requerida, sem possuir profissional optometrista com formação de nível superior (curso tecnológico ou graduação bacharelado), se abstenha de realizar: 1) a instalação de consultórios isoladamente (art. 38 do Decreto 20.931/32); 2) a confecção e venda de lentes de grau sem prescrição médica (art. 39 do Decreto 20.931/32); 3) a escolha, permissão de escolha, indicação ou aconselhamento sobre o uso de lentes de grau (art. 13 do Decreto 24.492/34); e 4) o fornecimento de lentes de grau sem a apresentação da prescrição médica (art. 14 do Decreto 24.492/34).” Citada, a parte requerida apresentou contestação no Id. 151654171, oportunidade em que arguiu as preliminares de concessão da justiça gratuita e de ilegitimidade passiva da ONG Amigos do Bem e de Sadi Oliveira dos Santos, alegando que ambos não mais exercem qualquer atividade relacionada aos fatos narrados na inicial, estando a ONG inativa desde 2018 por determinação judicial. No mérito, a parte requerida sustenta, em síntese, que não realiza atendimentos optométricos nem prescreve lentes de grau, sendo indevidas e infundadas as acusações que motivaram a presente ação. Alega que os documentos acostados à inicial referem-se a publicações antigas, de 2017, e que desde então as atividades da ONG foram encerradas por força de decisão judicial. Afirma, ainda, que os réus não têm qualquer relação com eventuais atendimentos feitos por terceiros e que o Ministério Público já reconheceu a atipicidade das condutas investigadas em procedimento criminal anterior, que resultou em arquivamento. Por fim, alega que a presente demanda seria motivada por perseguição institucional e litígio mercadológico entre médicos oftalmologistas e optometristas. Em réplica (Id. 154646221), a parte autora apresentou impugnação à contestação, na qual refutou as preliminares arguídas e os argumentos de mérito deduzidos pela parte requerida. Em síntese, a parte autora sustenta que (i) o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida ONG Amigos do Bem carece de comprovação da alegada hipossuficiência, devendo ser indeferido por ausência de prova idônea; (ii) o Sr. Sadi Oliveira dos Santos detém legitimidade passiva, uma vez que persistem indícios de continuidade das atividades da entidade, mesmo após sua inaptidão formal; (iii) restam comprovadas a prática de atos privativos de médico por optometristas vinculados à requerida, notadamente a prescrição de lentes de grau e a realização de exames oculares, condutas vedadas conforme a legislação vigente, a Lei do Ato Médico e o entendimento consolidado do STF na ADPF 131. No mérito, a parte autora rechaça a alegação de reserva de mercado, reafirmando que a demanda visa resguardar a saúde pública contra o exercício ilegal da medicina por profissionais não habilitados. Defende a plena aplicabilidade dos Decretos nº 20.931/32 e 24.492/34, recepcionados pela Constituição, e sustenta que a modulação dos efeitos da ADPF 131 não autorizou optometristas a diagnosticar ou prescrever. Requer, ao final, o julgamento procedente da ação, com a expedição de ofício à Vigilância Sanitária para fiscalização dos estabelecimentos envolvidos. Foi dada a oportunidade para as partes se manifestarem e especificarem que provas pretendem produzir (Id. 154828936). Determinada a intimação do Ministério Público Estadual, na forma do art. 178 do Código de Processo Civil, foi ofertado parecer no Id. 162085034, no qual o Parquet opinou pela parcial procedência da demanda, para que os requeridos se abstenham de realizar atos privativos de médicos, nos termos dos Decretos nº 20.931/32 e 24.492/34, quando não houver acompanhamento por profissional optometrista com formação de nível superior. O parecer fundamentou-se na decisão do STF na ADPF 131 e ressaltou que as vedações legais não se aplicam aos optometristas graduados em curso superior. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. A alegação de ilegitimidade passiva da ONG e de seu administrador não encontra respaldo, pois os elementos constantes dos autos evidenciam que ambos estão diretamente vinculados às atividades impugnadas na inicial, mesmo que estas tenham sido praticadas antes da suposta inatividade formal da entidade. A alegação de encerramento de atividades não afasta a legitimidade passiva para responder pelos efeitos jurídicos de condutas lhe imputadas. Quanto ao pedido de justiça gratuita, registro que, na presente fase, a sua apreciação mostra-se desnecessária a priori, tendo em vista a isenção legal de custas e honorários prevista no art. 18 da Lei n.º 7.347/85. Assim, a análise do requerimento poderá ser realizada em momento oportuno, caso venha a se justificar em eventual fase de cumprimento de sentença ou interposição de recurso. Pois bem. A pretensão deduzida na inicial merece parcial acolhimento. Com base nos elementos probatórios constantes nos autos, especialmente as provas documentais que evidenciam a realização de "exames de vista gratuitos" e prescrição de lentes oftálmicas por pessoas não habilitadas legalmente à prática da medicina, constata-se, com suficiente grau de convencimento, a verossimilhança das alegações autorais quanto à prática de atos privativos de médicos por parte dos requeridos. A Constituição Federal (art. 5º, XIII) assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. No âmbito da saúde, essa reserva legal é particularmente rigorosa. A Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), que regula o exercício da medicina, estabelece como atos privativos do médico, entre outros, o diagnóstico de doenças, a indicação de terapias, a prescrição de órteses, próteses e tratamentos, e a formulação de hipóteses diagnósticas. A atuação demonstrada nos autos, com a realização de atendimentos visuais em estrutura similar à de consultório, exames de acuidade visual e posterior prescrição de lentes, configura nítida invasão da esfera de atuação profissional exclusiva dos médicos oftalmologistas. Tais atividades não podem ser realizadas por optometristas ou profissionais não habilitados, sob pena de configurar exercício ilegal da medicina, tipificado no art. 282 do Código Penal. Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 131, tenha decidido que os Decretos nº 20.931/32 e nº 24.492/34 não podem ser interpretados de forma a impedir o livre exercício da atividade de optometria por profissionais com formação de nível superior, o próprio julgado assentou limites claros: tais profissionais não estão autorizados a praticar atos que caracterizem diagnóstico nosológico, prescrição terapêutica ou substituam a atuação médica. No caso concreto, não há qualquer comprovação nos autos de que os atendimentos tenham sido conduzidos por optometristas graduados em instituição reconhecida pelo MEC ou que se restringissem a práticas permitidas à categoria. Ao contrário, as publicações nas redes sociais e os materiais publicitários revelam oferta genérica de “exames de vista gratuitos” com prescrição de óculos, sem qualquer referência à habilitação profissional dos responsáveis técnicos. Isso revela risco concreto à saúde coletiva, notadamente pela possibilidade de omissão ou mascaramento de doenças oftalmológicas relevantes, como glaucoma, retinopatia diabética, degenerações maculares, entre outras, que demandam diagnóstico precoce e abordagem terapêutica médica. O fato de a atividade ter se dado no âmbito de entidade sem fins lucrativos não afasta a ilicitude da conduta, tampouco legitima o descumprimento das normas regulatórias da atividade sanitária e do exercício profissional. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência tem admitido a validade dos Decretos nº 20.931/32 e 24.492/34, recepcionados pela Constituição de 1988, como normas complementares à legislação sanitária e à regulação de atividades profissionais, mormente naquilo que não conflita com a ADPF 131. Dessa forma, impõe-se reconhecer a irregularidade da conduta dos requeridos, devendo ser vedada a realização de atendimentos oculares, diagnósticos, prescrição de lentes e quaisquer outras condutas que dependam de formação médica ou de optometrista legalmente habilitado de nível superior, dentro dos limites delineados pela legislação e jurisprudência constitucional. No tocante ao uso da marca “Amigos do Bem”, também assiste razão à parte autora. Restou comprovado nos autos que o nome está registrado por entidade beneficente diversa junto ao INPI, com amplitude nacional, e que houve uso indevido da denominação pelos requeridos, inclusive após notificação extrajudicial, o que configura violação ao direito marcário e justifica a proibição de uso indevido do nome, nos termos do art. 129 da Lei nº 9.279/96. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação civil pública, para: Determinar que os requeridos, na ausência de profissional optometrista com formação de nível superior (curso tecnológico ou graduação bacharelado), se abstenham de praticar as seguintes condutas: a) instalar consultórios de forma isolada, nos termos do art. 38 do Decreto nº 20.931/32; b) confeccionar e vender lentes de grau sem prescrição médica, conforme dispõe o art. 39 do Decreto nº 20.931/32; c) proceder à escolha, permitir a escolha, indicar ou aconselhar sobre o uso de lentes de grau, nos termos do art. 13 do Decreto nº 24.492/34; d) fornecer lentes de grau sem apresentação de prescrição médica válida, nos termos do art. 14 do Decreto nº 24.492/34. Determinar que os requeridos cessem imediatamente o uso da denominação “Amigos do Bem”, em quaisquer meios de divulgação, plataformas digitais, materiais institucionais, publicidade e redes sociais, por configurar uso indevido de marca registrada por terceiro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Confirmo a liminar outrora concedida. Sem condenação em custas e honorários, ante a isenção prevista no art. 18 da Lei n.º 7.347/85. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1044017-32.2022.8.11.0041

ID: 306287151

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1044017-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ONG AMIGOS DO BEM

Intimação

Advogados:

PAULOSALEM PEREIRA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS SENTENÇA Processo: 1044017-32.2022.8.11.0041. AUTOR(A): CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA REPRESENTANTE: CRISTIANO CAIXE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS SENTENÇA Processo: 1044017-32.2022.8.11.0041. AUTOR(A): CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA REPRESENTANTE: CRISTIANO CAIXETA UMBELINO REU: ONG AMIGOS DO BEM, SADI OLIVEIRA DOS SANTOS Vistos, Trata-se de ação civil pública cumulada com obrigação de não fazer, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia – CBO em face da ONG Amigos do Bem, tendo por objeto a cessação de práticas irregulares de atendimento à saúde ocular por pessoa não habilitada, com a consequente vedação do exercício ilegal da medicina e do uso indevido de marca registrada. A parte autora alega, em síntese, que a requerida vem oferecendo exames de vista gratuitos e prescrevendo lentes de grau à população de Cuiabá/MT e região, por meio de profissionais não médicos, em especial optometristas, o que configura exercício ilegal da medicina e representa risco à saúde pública, tendo em vista a possibilidade de diagnósticos equivocados de doenças oculares. Sustenta, ainda, que a entidade ré utiliza indevidamente o nome da ONG nacionalmente reconhecida “Amigos do Bem”, com marca registrada no INPI, de modo a induzir a erro a população. Requer, em caráter de urgência, a abstenção de atos privativos de médicos por parte da requerida, a proibição do uso da marca “Amigos do Bem” e a fiscalização sanitária do estabelecimento. Foi deferido parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência (Id. 104755380), nos seguintes termos: “À vista do exposto, uma vez presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, o que faço para o fim de determinar que a parte requerida, sem possuir profissional optometrista com formação de nível superior (curso tecnológico ou graduação bacharelado), se abstenha de realizar: 1) a instalação de consultórios isoladamente (art. 38 do Decreto 20.931/32); 2) a confecção e venda de lentes de grau sem prescrição médica (art. 39 do Decreto 20.931/32); 3) a escolha, permissão de escolha, indicação ou aconselhamento sobre o uso de lentes de grau (art. 13 do Decreto 24.492/34); e 4) o fornecimento de lentes de grau sem a apresentação da prescrição médica (art. 14 do Decreto 24.492/34).” Citada, a parte requerida apresentou contestação no Id. 151654171, oportunidade em que arguiu as preliminares de concessão da justiça gratuita e de ilegitimidade passiva da ONG Amigos do Bem e de Sadi Oliveira dos Santos, alegando que ambos não mais exercem qualquer atividade relacionada aos fatos narrados na inicial, estando a ONG inativa desde 2018 por determinação judicial. No mérito, a parte requerida sustenta, em síntese, que não realiza atendimentos optométricos nem prescreve lentes de grau, sendo indevidas e infundadas as acusações que motivaram a presente ação. Alega que os documentos acostados à inicial referem-se a publicações antigas, de 2017, e que desde então as atividades da ONG foram encerradas por força de decisão judicial. Afirma, ainda, que os réus não têm qualquer relação com eventuais atendimentos feitos por terceiros e que o Ministério Público já reconheceu a atipicidade das condutas investigadas em procedimento criminal anterior, que resultou em arquivamento. Por fim, alega que a presente demanda seria motivada por perseguição institucional e litígio mercadológico entre médicos oftalmologistas e optometristas. Em réplica (Id. 154646221), a parte autora apresentou impugnação à contestação, na qual refutou as preliminares arguídas e os argumentos de mérito deduzidos pela parte requerida. Em síntese, a parte autora sustenta que (i) o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida ONG Amigos do Bem carece de comprovação da alegada hipossuficiência, devendo ser indeferido por ausência de prova idônea; (ii) o Sr. Sadi Oliveira dos Santos detém legitimidade passiva, uma vez que persistem indícios de continuidade das atividades da entidade, mesmo após sua inaptidão formal; (iii) restam comprovadas a prática de atos privativos de médico por optometristas vinculados à requerida, notadamente a prescrição de lentes de grau e a realização de exames oculares, condutas vedadas conforme a legislação vigente, a Lei do Ato Médico e o entendimento consolidado do STF na ADPF 131. No mérito, a parte autora rechaça a alegação de reserva de mercado, reafirmando que a demanda visa resguardar a saúde pública contra o exercício ilegal da medicina por profissionais não habilitados. Defende a plena aplicabilidade dos Decretos nº 20.931/32 e 24.492/34, recepcionados pela Constituição, e sustenta que a modulação dos efeitos da ADPF 131 não autorizou optometristas a diagnosticar ou prescrever. Requer, ao final, o julgamento procedente da ação, com a expedição de ofício à Vigilância Sanitária para fiscalização dos estabelecimentos envolvidos. Foi dada a oportunidade para as partes se manifestarem e especificarem que provas pretendem produzir (Id. 154828936). Determinada a intimação do Ministério Público Estadual, na forma do art. 178 do Código de Processo Civil, foi ofertado parecer no Id. 162085034, no qual o Parquet opinou pela parcial procedência da demanda, para que os requeridos se abstenham de realizar atos privativos de médicos, nos termos dos Decretos nº 20.931/32 e 24.492/34, quando não houver acompanhamento por profissional optometrista com formação de nível superior. O parecer fundamentou-se na decisão do STF na ADPF 131 e ressaltou que as vedações legais não se aplicam aos optometristas graduados em curso superior. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. A alegação de ilegitimidade passiva da ONG e de seu administrador não encontra respaldo, pois os elementos constantes dos autos evidenciam que ambos estão diretamente vinculados às atividades impugnadas na inicial, mesmo que estas tenham sido praticadas antes da suposta inatividade formal da entidade. A alegação de encerramento de atividades não afasta a legitimidade passiva para responder pelos efeitos jurídicos de condutas lhe imputadas. Quanto ao pedido de justiça gratuita, registro que, na presente fase, a sua apreciação mostra-se desnecessária a priori, tendo em vista a isenção legal de custas e honorários prevista no art. 18 da Lei n.º 7.347/85. Assim, a análise do requerimento poderá ser realizada em momento oportuno, caso venha a se justificar em eventual fase de cumprimento de sentença ou interposição de recurso. Pois bem. A pretensão deduzida na inicial merece parcial acolhimento. Com base nos elementos probatórios constantes nos autos, especialmente as provas documentais que evidenciam a realização de "exames de vista gratuitos" e prescrição de lentes oftálmicas por pessoas não habilitadas legalmente à prática da medicina, constata-se, com suficiente grau de convencimento, a verossimilhança das alegações autorais quanto à prática de atos privativos de médicos por parte dos requeridos. A Constituição Federal (art. 5º, XIII) assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. No âmbito da saúde, essa reserva legal é particularmente rigorosa. A Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), que regula o exercício da medicina, estabelece como atos privativos do médico, entre outros, o diagnóstico de doenças, a indicação de terapias, a prescrição de órteses, próteses e tratamentos, e a formulação de hipóteses diagnósticas. A atuação demonstrada nos autos, com a realização de atendimentos visuais em estrutura similar à de consultório, exames de acuidade visual e posterior prescrição de lentes, configura nítida invasão da esfera de atuação profissional exclusiva dos médicos oftalmologistas. Tais atividades não podem ser realizadas por optometristas ou profissionais não habilitados, sob pena de configurar exercício ilegal da medicina, tipificado no art. 282 do Código Penal. Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 131, tenha decidido que os Decretos nº 20.931/32 e nº 24.492/34 não podem ser interpretados de forma a impedir o livre exercício da atividade de optometria por profissionais com formação de nível superior, o próprio julgado assentou limites claros: tais profissionais não estão autorizados a praticar atos que caracterizem diagnóstico nosológico, prescrição terapêutica ou substituam a atuação médica. No caso concreto, não há qualquer comprovação nos autos de que os atendimentos tenham sido conduzidos por optometristas graduados em instituição reconhecida pelo MEC ou que se restringissem a práticas permitidas à categoria. Ao contrário, as publicações nas redes sociais e os materiais publicitários revelam oferta genérica de “exames de vista gratuitos” com prescrição de óculos, sem qualquer referência à habilitação profissional dos responsáveis técnicos. Isso revela risco concreto à saúde coletiva, notadamente pela possibilidade de omissão ou mascaramento de doenças oftalmológicas relevantes, como glaucoma, retinopatia diabética, degenerações maculares, entre outras, que demandam diagnóstico precoce e abordagem terapêutica médica. O fato de a atividade ter se dado no âmbito de entidade sem fins lucrativos não afasta a ilicitude da conduta, tampouco legitima o descumprimento das normas regulatórias da atividade sanitária e do exercício profissional. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência tem admitido a validade dos Decretos nº 20.931/32 e 24.492/34, recepcionados pela Constituição de 1988, como normas complementares à legislação sanitária e à regulação de atividades profissionais, mormente naquilo que não conflita com a ADPF 131. Dessa forma, impõe-se reconhecer a irregularidade da conduta dos requeridos, devendo ser vedada a realização de atendimentos oculares, diagnósticos, prescrição de lentes e quaisquer outras condutas que dependam de formação médica ou de optometrista legalmente habilitado de nível superior, dentro dos limites delineados pela legislação e jurisprudência constitucional. No tocante ao uso da marca “Amigos do Bem”, também assiste razão à parte autora. Restou comprovado nos autos que o nome está registrado por entidade beneficente diversa junto ao INPI, com amplitude nacional, e que houve uso indevido da denominação pelos requeridos, inclusive após notificação extrajudicial, o que configura violação ao direito marcário e justifica a proibição de uso indevido do nome, nos termos do art. 129 da Lei nº 9.279/96. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação civil pública, para: Determinar que os requeridos, na ausência de profissional optometrista com formação de nível superior (curso tecnológico ou graduação bacharelado), se abstenham de praticar as seguintes condutas: a) instalar consultórios de forma isolada, nos termos do art. 38 do Decreto nº 20.931/32; b) confeccionar e vender lentes de grau sem prescrição médica, conforme dispõe o art. 39 do Decreto nº 20.931/32; c) proceder à escolha, permitir a escolha, indicar ou aconselhar sobre o uso de lentes de grau, nos termos do art. 13 do Decreto nº 24.492/34; d) fornecer lentes de grau sem apresentação de prescrição médica válida, nos termos do art. 14 do Decreto nº 24.492/34. Determinar que os requeridos cessem imediatamente o uso da denominação “Amigos do Bem”, em quaisquer meios de divulgação, plataformas digitais, materiais institucionais, publicidade e redes sociais, por configurar uso indevido de marca registrada por terceiro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Confirmo a liminar outrora concedida. Sem condenação em custas e honorários, ante a isenção prevista no art. 18 da Lei n.º 7.347/85. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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Cinthia Stroher e outros x Antônio Frange Júnior

ID: 281203070

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1042950-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CINTHIA STROHER DP CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

Sentença

Advogados:

WISTON CRISTALDO GOMES CHAVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1042950-32.2022.8.11.0041 (h) VISTOS, DP CONSTRUTORA LTDA representada por CINTHIA STROHER propôs AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR. Narra a empresa autora, que é empres… Processo nº 1042950-32.2022.8.11.0041 (h) VISTOS, DP CONSTRUTORA LTDA representada por CINTHIA STROHER propôs AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR. Narra a empresa autora, que é empresa atuante no construção civil, mais especificamente artefatos de cimento. Ocorre que formulou negócio jurídico de venda com o requerido no montante de R$60.016,00 (sessenta mil e dezesseis reais) a serem pagos por meio de duas duplicatas, respectivamente com vencimentos para 19/09/2022 e 18/10/2022, cada uma no montante de R$ 30.008,00 (trinta mil e oito reais). Assevera que por diversas vezes a parte autora pleiteou em caráter amigável a liquidação do débito, contudo, as tentativas foram infrutíferas. Por fim, requer a condenação do Requerido ao pagamento da importância de R$ 60.016,00 (sessenta mil e dezesseis reais), bem como, a condenação ao pagamento do ressarcimento dos honorários contratuais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), custas e honorários de sucumbência. Despacho inicial de ID. 108776227, determinando a citação da Requerida. A Requerida apresentou Embargos Monitórios de ID. 127138892, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, falta de interesse processual, e no mérito a improcedência dos pedidos. Impugnação aos embargos monitórios de ID. 133841043. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, ocasião em que o Requerido pugnou produção de prova oral, com depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (ID. 142822966) e a Autora, manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, alegando suficiência das provas (ID 143185190). Decisão de ID. 167386794, deferindo a produção de prova oral. Audiência de instrução realizada no dia 13/11/2024, a qual restou prejudicada devido a ausência injustificada das testemunhas arroladas, bem como pela inexistência de pedido do depoimento pessoal das partes (ID. 175474020). O Requerido apresentou seus memoriais (ID 177803753), reiterando todas as suas teses defensivas. E a Autora apresentou suas alegações finais (ID 177816393), reforçando seus argumentos e a validade de sua pretensão. Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO PRELIMINARES DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA A parte Requerida arguiu, em sua petição de ID 176367573, a ocorrência de preclusão consumativa em relação à manifestação da parte Autora de ID 174473676. Analisando os autos, verifica-se que a parte Autora apresentou sua impugnação aos embargos monitórios em 08/11/2023 (ID 133841043), em resposta à intimação específica para tal fim (ID 131948617). Posteriormente, em 04/11/2024, a parte Autora protocolou a manifestação de ID 174473676, acompanhada de diversos documentos. Embora a intimação que precedeu essa manifestação (ID 167386794) tenha sido para que a Autora se manifestasse sobre os documentos e requerimentos juntados pelo Requerido (IDs 142822966 e 142822989), a peça de ID 174473676 extrapolou significativamente esse escopo. Nela, a Autora não apenas respondeu aos documentos do Requerido, mas também reiterou e complementou seus próprios argumentos de mérito, apresentou uma nova base de cálculo para o débito (R$ 61.076,50, em contraste com os R$ 60.016,00 da inicial), e buscou desconstituir a Ata Notarial apresentada pelo Requerido. A preclusão consumativa, instituto processual de suma importância para a organização e celeridade do processo, impede a prática de um ato processual já realizado, ainda que dentro do prazo legal. Uma vez praticado o ato, a faculdade processual se exaure. No caso em tela, a parte Autora já havia exercido seu direito de impugnar os embargos monitórios. A apresentação de uma nova peça com conteúdo de impugnação, quase um ano após a primeira, configura clara violação à preclusão consumativa. A permissão para a repetição desordenada de atos processuais comprometeria a segurança jurídica, a lealdade processual e a razoável duração do processo, princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio. A parte Autora teve sua oportunidade de impugnar os embargos e o fez. A manifestação posterior, que se reveste de caráter de segunda impugnação, não pode ser admitida. Dessa forma, acolho a preliminar de preclusão consumativa arguida pelo Requerido. Consequentemente, a manifestação de ID 174473676 e os documentos a ela vinculados que não se refiram estritamente à Ata Notarial ou aos documentos do Requerido (IDs 142822966 e 142822989) devem ser desconsiderados para fins de análise meritória, mantendo-se válidos apenas os argumentos e provas apresentados na impugnação original (ID 133841043). DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O Requerido arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que a dívida em questão é de responsabilidade do Sr. Samuel dos Santos Vasconcelos, empreiteiro contratado para a obra em sua propriedade, sob a modalidade de empreitada mista. A análise da legitimidade passiva em ações de cobrança decorrentes de contratos de empreitada exige a verificação da cadeia de responsabilidades. No contrato de empreitada, a relação obrigacional se estabelece entre o empreitante (dono da obra) e o empreiteiro. Em caso de subempreitada, o vínculo se forma entre o empreiteiro e o subempreiteiro. A responsabilidade do dono da obra perante o subempreiteiro, ou perante fornecedores contratados pelo empreiteiro, não se presume, exigindo-se previsão legal ou contratual expressa, ou, ainda, a comprovação de que o dono da obra participou diretamente da relação contratual com o subcontratado ou fornecedor, assumindo a obrigação. No caso em tela, a parte Autora fundamenta sua pretensão nas Notas Fiscais emitidas em nome do Requerido (ID 103381934) e nos boletos de cobrança (ID 108636902). Contudo, o Requerido apresentou elementos probatórios que lançam sérias dúvidas sobre a sua responsabilidade direta pela dívida. A Ata Notarial de ID 127138897, apresentada pelo Requerido, transcreve conversas de WhatsApp entre a secretaria do Requerido e o Sr. Samuel dos Santos Vasconcelos, bem como entre o próprio Requerido e Samuel. Nessas conversas, Samuel assume a responsabilidade pelo débito e reconhece ter adquirido os materiais em nome do Requerido sem sua anuência prévia. Mais relevante ainda é o áudio do Sr. Bruno Torres, representante da própria Autora, transcrito na Ata Notarial de ID 142825641, onde ele afirma: "o serviço aí, ele contratou você pra fazer aí, a mão de obra e o produto junto né? Beleza? Ele só me ligou pra me justificar aí. E você consegue me dar um cheque aí, do restante aí?". Essa declaração, proferida por um preposto da Autora, corrobora a tese do Requerido de que o Sr. Samuel foi contratado para uma empreitada mista, que incluía tanto a mão de obra quanto o fornecimento dos materiais. Ainda, a sentença de ID 142822989, proferida em processo diverso (nº 1015335-84.2022.8.11.0003), mas envolvendo o mesmo Requerido (Antonio Frange Junior) e a mesma obra (Haras), reconheceu a ilegitimidade passiva do Requerido sob o fundamento de que a empresa Autora daquele feito havia sido subcontratada pelo empreiteiro (Bolivar), sem vínculo direto com o dono da obra. Embora não vincule este Juízo por res judicata, a referida sentença serve como forte indício da cadeia de responsabilidades na execução da obra do Requerido, onde a aquisição de materiais e serviços era de incumbência dos empreiteiros contratados. A partir disso, é possível verificar que o contrato entabulado entre as partes e objeto desta monitória é de empreitada mista, porque a autora se obrigou a fornecer materiais e serviços. Como tal, a sua obrigação é qualificada pelo resultado, a teor da conjugação dos art. 611 e 612 do CC: “Art. 611. Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correrão os riscos. Art. 612. Se o empreiteiro só forneceu mão-de-obra, todos os riscos em que não tiver culpa correrão por conta do dono.” Nesse sentido, é o empreiteiro quem assume os riscos do empreendimento, distinguindo-se inclusive do prestador de serviços, conforme leciona Carlos Roberto Gonçalves: “b) na primeira [prestação de serviços], a execução do serviço é dirigida e fiscalizada por quem contratou o prestador, a quem este fica diretamente subordinado, ao passo que, na empreitada, a direção compete ao próprio empreiteiro; c) na prestação de serviço o patrão assume os riscos do negócio, mas na empreitada é o empreiteiro que assume os riscos do empreendimento, sem estar subordinado ao dono da obra” (in ‘Contratos e Atos Unilaterais’, 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 2014, pág. 369). Dessa maneira, não há que se falar em solidariedade entre o dono da obra e a empreiteira, visto que é a última quem arca com os riscos do empreendimento, recebendo a sua contraprestação para entregar a obra tal como acordado. A solidariedade, por sua vez, não se presume, resultando apenas da lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). No presente caso, a Autora não logrou demonstrar a existência de um vínculo contratual direto e expresso com o Requerido para a aquisição dos materiais objeto da lide, que pudesse afastar a responsabilidade do empreiteiro. A emissão de notas fiscais em nome do Requerido, por si só, não é suficiente para configurar sua responsabilidade direta, especialmente quando há indícios de que a compra foi realizada por terceiro sem autorização expressa para aquela transação específica, e com a ciência da própria Autora sobre a natureza da contratação do empreiteiro. A própria conduta da Autora, ao cobrar o Sr. Samuel diretamente, conforme Ata Notarial de ID 127138897, e a declaração de seu preposto (ID 142825641), demonstram que a Autora tinha conhecimento da participação do Sr. Samuel como responsável pela aquisição dos materiais no âmbito da empreitada. Diante do conjunto probatório, conclui-se que a parte Autora não demonstrou a existência de uma relação jurídica direta e primária com o Requerido para a aquisição dos materiais que originaram a dívida, mas sim uma relação com o empreiteiro, Sr. Samuel dos Santos Vasconcelos, que atuava na obra do Requerido. A responsabilidade pelo débito, portanto, recai sobre o empreiteiro, que assumiu a obrigação de fornecer os materiais. Assim, a preliminar de ilegitimidade passiva do Requerido merece acolhimento. ANTE O EXPOSTO, nos termos dos artigos 487, I c/c art. 701, §2º do CPC, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Requerido ANTONIO FRANGE JUNIOR e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a ele, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atento aos vetores previstos no artigo 85 do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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