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Processo nº 1016428-86.2025.8.11.0000

ID: 300015801

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016428-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPOLIO DE SEBASTIAO RAMOS DE FARIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO RAMOS DE FARIA (ESPÓLIO)

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016428-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Terr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016428-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (AGRAVANTE), ESPOLIO DE SEBASTIAO RAMOS DE FARIA registrado(a) civilmente como SEBASTIAO RAMOS DE FARIA (ESPÓLIO) - CPF: 009.360.591-92 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Cáceres contra decisão interlocutória que, nos autos de execução fiscal ajuizada em face do espólio de devedor falecido, indeferiu o pedido de citação da suposta administradora provisória do espólio e determinou a apresentação de documentação comprobatória da referida designação formal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a citação do espólio representado por suposto administrador provisório, sem comprovação documental de sua nomeação formal, para fins de prosseguimento da execução fiscal. III. Razões de decidir 3. A execução fiscal pode ser ajuizada contra o espólio, desde que respeitada a exigência de sua representação processual regular, por inventariante ou, provisoriamente, por administrador formalmente identificado, conforme o art. 4º, III, da Lei n. 6.830/1980 e art. 75, VII, do CPC. 4. A ausência de inventário e de nomeação formal de inventariante ou administrador impede o reconhecimento da legitimidade da pessoa indicada como representante do espólio, inviabilizando a citação válida e o desenvolvimento regular do processo. 5. A simples posse do imóvel por terceiro, mesmo que relacionada ao de cujus, não supre o requisito legal de representação adequada do espólio, sendo necessário que o exequente comprove documentalmente a legitimidade do representante processual. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução fiscal proposta contra espólio exige a demonstração documental da legitimidade do representante processual, seja inventariante nomeado, seja administrador provisório formalmente identificado. 2. A mera indicação de terceiro como possuidor de bem do espólio não supre o requisito de representação judicial válida. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 75, VII, e 779, II; Lei n. 6.830/1980, arts. 1º e 4º, III. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, N.U. 1008398-90.2024.8.11.0002, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 19.02.2025; TJ/ME. N. U. 1033273-61.2023.8.11.0002, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 26.03.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo Município de Cáceres, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Cáceres, que nos autos da Execução Fiscal n.º 1006010-08.2024.8.11.0006, indeferiu o pedido de citação formulado pelo ente municipal, e determinou que o Exequente forneça documentação que comprove a designação formal do referido administrador provisório do espólio. A parte Agravante sustenta, em síntese, que a execução fiscal foi proposta com base em Certidão da Dívida Ativa (CDA) regularmente constituída, buscando a cobrança de débito tributário decorrente de imposto municipal. Alega que, embora o Executado tenha falecido, foi possível identificar, através de diligência fiscal, que a posse do imóvel é da Sra. Claudia Cristiane Ribeiro, indicada como administradora de fato do espólio. Defende que não há exigência legal para apresentação de termo de inventariante ou formalização do inventário para a viabilização da citação no polo passivo da execução. Aponta que tanto o art. 613 quanto o art. 614 do Código de Processo Civil (CPC) autorizam a representação do espólio pelo administrador provisório antes da nomeação formal de inventariante, e que, nessa condição, pode ser promovida a citação válida. Pontua, ainda, que eventual vício no ato de citação deve ser arguido no momento oportuno, não podendo o magistrado de origem, de ofício, obstar o prosseguimento da execução fiscal com base em exigência além do previsto na Lei de Execuções Fiscais (LEF), que, segundo a jurisprudência colacionada, dispensa a qualificação do inventariante como requisito para o ajuizamento da ação. Com tais razões, requer o provimento do Recurso interposto a fim de alterar a decisão proferida pelo Juízo singular. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo Município de Cáceres, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Cáceres, que nos autos da Execução Fiscal n.º 1006010-08.2024.8.11.0006, indeferiu o pedido de citação formulado pelo ente municipal, e determinou que o Exequente forneça documentação que comprove a designação formal do referido administrador provisório do espólio. Extrai-se dos autos originários que a demanda executiva foi ajuizada pelo Município de Cáceres em desfavor do Espólio de Sebastião Ramos de Faria. Em razão da ausência de inventário, o Juízo de primeiro grau determinou a intimação do Exequente, ora Recorrente, para que informasse os dados do administrador provisório dos bens do Executado, com o objetivo de viabilizar o ato citatório. Em cumprimento à determinação, o Agravante juntou aos autos comprovante de que a Sra. Claudia Cristiane Ribeiro é a atual possuidora do imóvel situado na Rua Porto Carreiro, nº 881, bairro Cohab Velha, no Município de Cáceres, bem este de propriedade do de cujus. Diante disso, requereu a citação da referida possuidora, na qualidade de administradora provisória dos bens do espólio. Todavia, o pedido foi indeferido pelo Juízo singular, que determinou ao Recorrente a apresentação de documentação que comprove a designação formal da mencionada administradora provisória do espólio. Da decisão, o Município de Cáceres aviou o presente Recurso de Agravo de Instrumento, o qual se passa à análise. Inicialmente, é indiscutível que o espólio possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução fiscal, conforme dispõe o art. 4º, III, da Lei n. 6.830/80. No mesmo sentido, o art. 75, VII, do Código de Processo Civil estabelece que o espólio deve ser representado pelo inventariante, salvo nas hipóteses de ausência deste, situação em que poderá ser representado provisoriamente. A regularidade da representação judicial do espólio é pressuposto processual essencial à formação válida da relação jurídica processual, notadamente em ações de execução fiscal, que têm rito especial, mas que, na ausência de norma específica, admitem aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art. 1º da Lei n. 6.830/80). No presente caso, o Agravante indica como devedor o espólio de Sebastião Ramos de Faria, mas não colaciona aos autos documento que demonstre a abertura de inventário, a nomeação de inventariante ou qualquer instrumento que atribua legitimidade formal à pessoa indicada como “administradora provisória”. Vale dizer que o Exequente deve propiciar ao Juízo os corretos meios de identificação da pessoa a ser executada, incluindo, aí, eventual administrador provisório do espólio, a fim de permitir a correta representação em juízo e viabilizar sua adequada e oportuna citação. E isso não foi observado pelo Recorrente, que se limitou a trazer aos autos documento retirado da plataforma de Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), que consta a Sra. Claudia Cristiane Ribeiro como atual possuidora do imóvel, sem qualquer menção à relação desta com o de cujus. Logo, não há se falar em retificação da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. COBRANÇA DE IPTU. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REGULAR. AJUIZAMENTO CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Várzea Grande contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação em face de decisão proferida nos autos da execução fiscal movida contra o Espólio de Sirte Maria Machado, visando à cobrança de IPTU dos exercícios de 2019 a 2022, sem indicação de inventariante para representação legal. A sentença extinguiu o feito sob fundamento de que o devedor já era falecido antes do fato gerador. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível o prosseguimento da execução fiscal proposta contra devedor já falecido e se há legitimidade passiva do espólio para responder pela dívida tributária de fatos geradores ocorridos após o óbito. III. Razões de decidir 3. O espólio possui legitimidade para figurar no polo passivo em execução fiscal, desde que representado pelo inventariante ou, na sua ausência, pelo administrador provisório (art. 75, VII, CPC e art. 4º, III, da L. 6.830/1980). 4. A jurisprudência consolidada do STJ orienta que, sem a regular representação do espólio, caracterizada pela nomeação do inventariante ou a comprovação de diligências para localização de herdeiros, a execução fiscal não pode prosseguir, pois não se assegura o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF/1988). 5. A certidão de óbito e a identificação dos herdeiros são essenciais para a adequada formação do polo passivo, conforme estipulado pelo CPC e pela L. 6.830/1980, na ausência dos quais a execução se mostra irregular. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É inadmissível o prosseguimento da execução fiscal contra o espólio sem a regular representação judicial por inventariante ou administrador provisório." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 75, VII e 779, II; L. 6.830/1980, arts. 4º, III e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1559791/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28.08.2018; TJDFT, Acórdão 1277939, 07564169720188070016, Rel. Des. Ângelo Passareli, j. 26.08.2020. (N.U 1008398-90.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA CONTRA O ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Várzea Grande/MT contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva do espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal pode prosseguir contra o espólio sem a devida indicação do inventariante ou administrador provisório como representante legal; e (ii) estabelecer se a ausência de cumprimento de determinação judicial para regularização do polo passivo justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fiscal pode ser ajuizada contra o espólio, nos termos do art. 4º, III, da Lei n. 6.830/1980, desde que atendidos os requisitos legais, incluindo a identificação do representante processual. 4. A regularização processual, com a indicação do inventariante e a apresentação da certidão de óbito do de cujus, é imprescindível para a citação válida e o regular desenvolvimento do feito, conforme o art. 75, VII, do CPC. 5. A inércia da parte exequente em cumprir determinação judicial para suprir vícios na formação do polo passivo configura a ausência de pressuposto processual essencial, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 6. O simples fato de o imóvel permanecer registrado em nome do falecido não exime a Fazenda Pública de indicar corretamente o responsável legal pelo espólio, sendo inviável o prosseguimento da execução fiscal sem essa regularização. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A execução fiscal ajuizada contra o espólio exige a indicação do seu representante legal para possibilitar a citação válida e o regular processamento da ação. A ausência de regularização do polo passivo, mesmo após determinação judicial, justifica a extinção do processo por ausência de pressuposto processual essencial”. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, art. 4º, III; CTN, art. 131, III; CPC, arts. 75, VII, e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2670058/TO, rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 22.10.2024; TJ/MT, AInt 1012105-72.2024.8.11.0000, rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 20.4.2024. (N.U 1033273-61.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Como se vê, não basta alegar a posse do imóvel por terceiro e inferir que tal pessoa ostentaria a qualidade de administradora provisória. A validade da citação depende da regular constituição da parte passiva no processo, sob pena de nulidade absoluta e violação dos princípios fundamentais do processo. Friso, ademais, que a presunção de veracidade dos atos administrativos não se sobrepõe à exigência de representação judicial válida, sobretudo quando se trata de citação do espólio, cujo processamento obedece a rito próprio. Conforme jurisprudência colacionada pelo próprio Agravante, a execução fiscal contra o espólio é viável. Contudo, não se prescinde da demonstração documental da legitimidade da representação processual, seja pelo inventariante nomeado, seja por administrador provisório, cuja condição também deve estar documentalmente estabelecida. Dessa forma, inexiste ilegalidade ou teratologia na decisão agravada que, com acerto, determinou a intimação do Recorrente para regularizar a representação processual do espólio. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Agravo de Instrumento interposto, para manter inalterada a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Itaú Unibanco S.A. x Montmec Fabricacao E Montagem Industrial Ltda - Epp

ID: 316781308

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003160-90.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

MONTMEC FABRICACAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

ELIS ANTONIO RODRIGUES

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FABIO MOREIRA PEREIRA

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DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO

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JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1003160-90.2024.8.11.0002; AUTOR(A): ITAÚ UNIBANCO S.A. REU: MONTMEC FABRICACAO E MONT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1003160-90.2024.8.11.0002; AUTOR(A): ITAÚ UNIBANCO S.A. REU: MONTMEC FABRICACAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP VISTOS. Cuida-se de “Ação de Busca e Apreensão”, com as partes nominadas e qualificadas acima, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, visando a apreensão do veículo indicado no contrato, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com o contrato, documentos a ele atrelados e do comprovante da mora. A liminar foi deferida e determinada a citação da parte requerida. O bem foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão acostado aos autos. A devedora comprovou a purgação da mora, requerendo a liberação do bem; não apresentou contestação. Em vista do depósito realizado, deferiu-se a restituição do veículo, cuja entrega foi devidamente formalizada nos autos. A autora manifestou concordância com o valor depositado. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) DO MÉRITO No mérito, considerando o conteúdo do comprovante de pagamento da(s) parcela(s) que aportaram aos autos, entendo que fora tempestivamente purgada a mora. Não é demais enfatizar que o Decreto-lei n. 911/69 dispõe que “deferida liminar em favor do credor fiduciário, será assegurada a retomada do bem pelo devedor, caso efetue o pagamento da integralidade da dívida (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69)”. No vertente caso, verifica-se que, após a concessão da liminar de busca e apreensão, a parte demandada pugnou pela purgação da mora, comprovando o pagamento integral do valor indicado na petição inicial, o que era pretendido pela parte autora, com o respectivo depósito em Juízo, como consta dos autos, motivo pelo qual o veículo lhe foi restituído. Desse modo, realizada a purgação da mora, impõe-se a liberação dos valores em favor da instituição financeira, nos termos do art. 3º do Decreto Lei nº 911/67, “in verbis”: “(...) Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2º No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. E, nos termos do artigo 487, inciso III, “a”, do CPC, imperiosa a resolução de mérito, uma vez que o réu reconheceu a procedência do pedido da autora, efetuando o pagamento da integralidade do valor da dívida, apontado na petição inicial, o que conduz à extinção do processo. Nesse sentido: “Apelações – Ação de busca e apreensão – Alienação fiduciária – Sentença que reconhece a purgação da mora pelo réu – Recurso do réu objetivando a condenação do autor ao pagamento de multa pela venda precoce do bem apreendido – Inadmissibilidade – Purgação da mora que equivale ao reconhecimento jurídico do pedido – Extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, a, do CPC – Multa do artigo 3º, § 6º, do Dec.-lei 911/69 prevista para o caso em que a ação é julgada improcedente por ter sido injustamente ajuizada – Danos morais – Ocorrência – Valor da indenização arbitrado considerando tanto as peculiaridades do caso, como os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade – Litigância de má-fé não configurada – Decisão que determinou a devolução do bem diante da purgação da mora sem arbitramento de astreintes – Impossibilidade de condenação da autora ao seu pagamento se o veículo foi alienado extrajudicialmente antes da sua fixação – Apelo do réu provido em parte e provido o recurso do autor.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10321527520238260003 São Paulo, Relator.: Monte Serrat, Data de Julgamento: 27/09/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Deixo de promover a baixa de eventual restrição por não ter sido efetivada nestes autos pelo Juízo. DEFIRO, desde já, o levantamento dos valores depositados judicialmente em favor da parte autora, mediante a expedição de alvará judicial. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Jonathan Williams Cassis Da Silva x Fabio Batista Ferreira

ID: 328578571

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028089-90.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN WILLIAMS CASSIS DA SILVA

Polo Passivo:

FABIO BATISTA FERREIRA

Decisão

Advogados:

FELLIPE BAEZ MALHEIROS

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FABIO NUNES NEVES DE ARAUJO

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ANDRE LUIS DOMINGOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1028089-90.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: JONATHAN WILLIAMS CASSIS DA SILVA EXECUTADO: FABIO BATISTA FE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1028089-90.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: JONATHAN WILLIAMS CASSIS DA SILVA EXECUTADO: FABIO BATISTA FERREIRA Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial, fundado no cheque n. 001159, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com vencimento em 25/02/2024. Citado, o requerido apresentou “Embargos à Execução” alegando, em síntese, a inexigibilidade da cártula por desconhecer o embargado, bem como em razão do extravio do título, noticiado à Autoridade Policial. Intimado, o exequente impugnou os termos do manifestado, indicando que, em que pese a existência de Boletim de Ocorrência, os cheques permaneceram em circulação. Após, o embargante alegou que o terceiro “Gustavo” informou o extravio, ensejando na ordem de suspensão do pagamento, sendo o legítimo para responder a presente demanda. É o relato pertinente. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que a questão em embate se enquadra nos termos do art. 52, IX, ‘d’, da Lei n. 9.099/98, bem como constitui matéria de ordem pública, como mencionado na decisão de id. 190423055, motivo pelo qual passo à sua análise. Convém, antes de adentrar ao mérito, realizar uma linha do tempo com relação às transmissões do título. O exequente relatou que o emitente Fabio Batista Ferreira transmitiu a cártula, sem nominar, à empresa “Confrio”. Com o encerramento da referida pessoa jurídica, houve a transferência de posse para “Bluesolar” que, por sua vez, entregou para “Gustavo Garces Elger”. Por fim, “Gustavo Garces Elger” nominou a “Jonathan Williams Cassis da Silva”. Anexo aos embargos à execução, o devedor apresentou cópia dos cheques, pagáveis à ordem, sem indicar o recebedor (id. 172127604, páginas 5 a 13), em conjunto com o contrato de prestação de serviços que firmou com Confriosolar, CNPJ n. 38.661.254/0001-23. O executado afirmou que a ordem de pagamento foi suspensa e foi lavrado o Boletim de Ocorrência após informação de “Gustavo Garces Elger” de suposto extravio e que, ciente da invalidade do pagamento, ainda assim transmitiu a terceiros, devendo ser o responsável pela execução. - Do desconhecimento da “causa debendi” Malgrado os esforços empreendidos pelo embargante, há de se registrar que a natureza do título de crédito em questão INDEPENDE da causa debendi, de forma que não há necessidade de comprovação de transação comercial entre o possuidor e o emitente. Sobre o assunto, a Lei dos Cheques (Lei n. 7.357, de 02 de Setembro de 1985): Art . 22 O detentor de cheque "à ordem’’ é considerado portador legitimado, se provar seu direito por uma série ininterrupta de endossos, mesmo que o último seja em branco. Para esse efeito, os endossos cancelados são considerados não-escritos. Parágrafo único. Quando um endosso em branco for seguido de outro, entende-se que o signatário deste adquiriu o cheque pelo endosso em branco. Não há, portanto, questionamento com relação às transmissões que resultaram na posse do título pelo credor, que o torna legítimo para executar quaisquer dos endossantes. A teor da mesma Lei: Art . 15 O emitente garante o pagamento, considerando-se não escrita a declaração pela qual se exima dessa garantia. [...] Art . 47 Pode o portador promover a execução do cheque: I - contra o emitente e seu avalista; II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação. Cumpre enfatizar que NÃO HÁ nos autos prova suficiente de má-fé do portador/embargado/exequente. Sobre o assunto: APELAÇÃO CIVEL – DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO – EMPRESTIMO DE CHEQUE A TERCEIROS – DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - RESPONSABILIDADE DO EMITENTE – RECURSO DESPROVIDO. O autor emitiu o cheque em branco, e, por confiança, o emprestou a terceiros, outorgando mandado em favor destes, razão pela qual os transtornos experimentados decorreram de sua própria culpa. Ademais, a responsabilidade pelo pagamento do valor consignado no cheque perante o portador é do seu respectivo emitente (art. 15 da lei 7.357 /85) e dispensa a menção ao negócio jurídico que envolve a emissão da cártula (Súmula 531 do STJ). (N.U 1027328-78.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/11/2024, Publicado no DJE 30/11/2024). Conforme exposto, mesmo que não tenha relação comercial e desconheça o portador, ao confiar o título em branco a terceiro, sem cláusula de proibição de endosso, assume o risco da transmissão a terceiro alheio e não se exime do dever de pagar. - Extravio do cheque Verifica-se da declaração de id. 172127607, datada em 11/10/2024 (6 dias antes da juntada dos embargos à execução e quase um ano após o registro do Boletim de Ocorrência), que os cheques foram extraviados antes de serem repassados à empresa Confriosolar. Contudo, conforme demonstrado pelo embargado, a empresa utilizou outros cheques que constam no boletim de ocorrência para compra de veículo (id. 183806271 – página 7), contrariando a informação de que foram extraviados antes de estarem em sua posse. Não obstante, o próprio embargante contradiz sua narrativa, ao expor, no id. 194740359, que entregou o título ao “Luiz Soda” (Sócio administrador da empresa Confriosolar) e que, por sua vez, transferiu os cheques para “Gustavo”. Consta nos pedidos da peça de defesa de id. 172126177, inclusive, “Seja oficiado a Policia Civil para instaurar inquérito policial tendo por objeto o BO nº 2023.358381 afim de apurar como os cheques foram parar nas mão do Exequente.”, mesmo diante de todo o contexto fático que expõe de que transmitiu o cheque voluntariamente. Diante disso, analisados os documentos, em conjunto ao alegado pelas partes, não há verossimilhança por parte do devedor. De modo contrário, o polo ativo demonstrou cabalmente ser possuidor de boa-fé e legítimo para propor a execução. Inexistindo obscuridades com relação ao endosso e às características do título, INDEFIRO o pedido de audiência de instrução e julgamento. Por todo o exposto, REJEITO os Embargos à Execução de id. 172126177. CONDENO o embargante em custas processuais, conforme art. 55, parágrafo único, II, da Lei n. 9.099/95. INTIME-SE o exequente para que apresente cálculo atualizado do débito, em até 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Após, conclusos. Nos termos do art. 772, II, do CPC, advirto ao requerido que manifestações infundadas serão consideradas atos atentatórios à dignidade da justiça, com fundamento no art. 774, II, do mesmo código. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1006566-10.2024.8.11.0006

ID: 294887910

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006566-10.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CACERES

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1006566-10.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Terr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1006566-10.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Turma Julgadora: [DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RAMON FAGUNDES BOTELHO] Parte(s): [MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (APELANTE), BENEDITO PONCE PEDROSO - CPF: 028.631.701-04 (APELADO), THAYANE CAROLINA DA SILVA MAGALHAES - CPF: 042.056.221-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA ESPÓLIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO E INDICAÇÃO DO INVENTARIANTE OU HERDEIROS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Cáceres contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada contra o espólio de Benedito Ponce Pedroso, sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos I e VI do art. 485 do Código de Processo Civil, diante da ausência de documentos essenciais à formação válida da relação processual, como certidão de óbito e identificação de inventariante ou herdeiros, mesmo após determinação judicial para emenda da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a extinção, sem resolução de mérito, da execução fiscal proposta contra espólio quando ausentes documentos mínimos essenciais à constituição válida do processo, como a certidão de óbito do devedor e a indicação de inventariante ou herdeiros, não supridas após ordem de emenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fiscal contra espólio exige a demonstração da morte do devedor, por meio da certidão de óbito, bem como a indicação do inventariante ou, ao menos, dos herdeiros conhecidos, para assegurar a regularidade da formação do polo passivo e possibilitar a citação válida, conforme o art. 75, VII, do CPC e o art. 4º, III, da Lei nº 6.830/1980. 4. O descumprimento da ordem judicial de emenda da petição inicial, mesmo diante de vícios que comprometem a existência de parte processualmente legitimada, configura inércia do exequente e autoriza o indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e VI, do CPC. 5. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais estaduais é pacífica no sentido de que não é possível o prosseguimento de execução fiscal sem a regular representação do espólio, sendo imprescindível a comprovação da existência de inventário ou arrolamento e a identificação do responsável processual. 6. A presunção de legitimidade da CDA e dos cadastros fiscais não supre a ausência de pressupostos processuais essenciais, tampouco se aplica a teoria da aparência quando não há sequer a identificação de quem represente de fato a herança. 7. O art. 614 do CPC não autoriza o ajuizamento de execução fiscal sem diligência mínima para identificação do falecido e seus sucessores, sendo inaplicável ao caso em que sequer há comprovação de inventário em curso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É inadmissível a execução fiscal ajuizada contra espólio sem a apresentação da certidão de óbito do devedor originário e a identificação do inventariante ou herdeiros. 2. O descumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial, com vistas a suprir vício que compromete a constituição válida do processo, autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. A presunção de legitimidade da CDA não dispensa a comprovação dos pressupostos processuais mínimos exigidos para o ajuizamento da execução contra o espólio. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 75, VII; 321, parágrafo único; 485, I e VI; 614; Lei nº 6.830/1980, arts. 1º e 4º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1559791/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28.08.2018; TJMT, N.U 1008398-90.2024.8.11.0002, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 19.02.2025; TJDFT, Acórdão 1329109, Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra, j. 23.03.2021. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. JUÍZA EM COOPERAÇÃO GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES contra a sentença prolatada pela MM.ª Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que extinguiu os autos de Execução Fiscal ajuizada contra o espólio de BENEDITO PONCE PEDROSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o exequente não juntou documentos essenciais à propositura da ação em face do espólio, especialmente a certidão de óbito e a indicação de eventuais herdeiros ou inventariante, deixando de atender à determinação judicial. Nas razões recursais, o MUNICÍPIO DE CÁCERES sustenta, em síntese, que: a) a execução fiscal foi ajuizada com base em dados constantes do cadastro municipal, os quais gozam de presunção de veracidade e legitimidade, constituindo-se em prova suficiente para a propositura da demanda; b) a exigência de apresentação de certidão de óbito e de indicação de herdeiros ou inventariante extrapola os requisitos da Lei de Execuções Fiscais, cujo objetivo é simplificar o procedimento, bastando, para tanto, os elementos constantes da Certidão de Dívida Ativa (CDA); c) o Código de Processo Civil, em seus arts. 613 e 614, prevê que, até a nomeação de inventariante, a administração da herança cabe, provisoriamente, a quem detenha a posse dos bens, sendo cabível a citação no endereço indicado na inicial, com amparo inclusive na teoria da aparência; d) o entendimento consagrado na sentença recorrida viola princípios constitucionais, como o da eficiência administrativa, e impõe à Fazenda Pública o ônus excessivo de promover a abertura de inventário, o que compromete a efetividade da execução fiscal. Diante disso, pugna pela reforma da sentença, com o consequente prosseguimento da execução fiscal, mediante a citação do espólio no endereço indicado na exordial. O Juízo de origem, em sede de juízo de retratação (art. 485, § 7º, do CPC), manteve a sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. JUÍZA EM COOPERAÇÃO GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES contra a sentença prolatada pela MM.ª Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que extinguiu os autos de Execução Fiscal ajuizada contra o espólio de BENEDITO PONCE PEDROSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o exequente não juntou documentos essenciais à propositura da ação em face do espólio, especialmente a certidão de óbito e a indicação de eventuais herdeiros ou inventariante, deixando de atender à determinação judicial. A controvérsia posta em julgamento cinge-se à verificação da regularidade da petição inicial de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT em face do espólio de BENEDITO PONCE PEDROSO, sem a devida instrução com documentos mínimos essenciais, como a certidão de óbito do devedor originário e a identificação do inventariante ou herdeiros, tendo o juízo a quo extinguido o feito sem resolução de mérito, com fundamento nos incisos I e VI do art. 485 do CPC. A sentença deve ser mantida. A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), embora estabeleça um procedimento especial e simplificado à cobrança da dívida ativa, não isenta o exequente do dever de observar os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, os quais estão subordinados às normas gerais do Código de Processo Civil. No caso dos autos, trata-se de execução proposta contra espólio, sujeito de direito processual que depende, por definição, da existência de um processo de inventário ou arrolamento devidamente instaurado. É imprescindível, pois, que se demonstre a morte da parte originalmente devedora, por meio da apresentação da certidão de óbito, bem como se identifique o inventariante nomeado ou, ao menos, os herdeiros conhecidos, a fim de que se assegure a regularidade da formação do polo passivo. O apelante aduz que o cadastro municipal e a CDA possuem presunção de legitimidade. Todavia, tal presunção não dispensa a demonstração de pressupostos processuais mínimos, como a existência da parte passiva e sua adequada representação. A execução contra espólio, por envolver sujeito processual que sequer possui existência jurídica sem inventário ou arrolamento, não pode prescindir da devida comprovação da morte do devedor e da identificação do responsável pela herança. A ausência de tais informações, não suprida mesmo após determinação expressa do Juízo, configura desídia do exequente, autorizando a extinção do processo por inércia e ausência de pressuposto de constituição válida da demanda. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. COBRANÇA DE IPTU. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REGULAR. AJUIZAMENTO CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Várzea Grande contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação em face de decisão proferida nos autos da execução fiscal movida contra o Espólio de Sirte Maria Machado, visando à cobrança de IPTU dos exercícios de 2019 a 2022, sem indicação de inventariante para representação legal. A sentença extinguiu o feito sob fundamento de que o devedor já era falecido antes do fato gerador. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível o prosseguimento da execução fiscal proposta contra devedor já falecido e se há legitimidade passiva do espólio para responder pela dívida tributária de fatos geradores ocorridos após o óbito. III. Razões de decidir 3. O espólio possui legitimidade para figurar no polo passivo em execução fiscal, desde que representado pelo inventariante ou, na sua ausência, pelo administrador provisório (art. 75, VII, CPC e art. 4º, III, da L. 6.830/1980). 4. A jurisprudência consolidada do STJ orienta que, sem a regular representação do espólio, caracterizada pela nomeação do inventariante ou a comprovação de diligências para localização de herdeiros, a execução fiscal não pode prosseguir, pois não se assegura o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF/1988). 5. A certidão de óbito e a identificação dos herdeiros são essenciais para a adequada formação do polo passivo, conforme estipulado pelo CPC e pela L. 6.830/1980, na ausência dos quais a execução se mostra irregular.IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É inadmissível o prosseguimento da execução fiscal contra o espólio sem a regular representação judicial por inventariante ou administrador provisório." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 75, VII e 779, II; L. 6.830/1980, arts. 4º, III e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1559791/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28.08.2018; TJDFT, Acórdão 1277939, 07564169720188070016, Rel. Des. Ângelo Passareli, j. 26.08.2020.( TJMT - N.U 1008398-90.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ESPÓLIO. PETIÇÃO INICIAL. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. CERTIDÃO DE ÓBITO E COMPROVAÇÃO DA ABERTURA DO INVENTÁRIO. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. NOME E ENDEREÇO DO INVENTARIANTE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PRINCÍPIO ÁUREO DA NOVA ORDEM PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O atual Código de Processo Civil contempla expressamente o princípio da primazia do julgamento de mérito da demanda (art. 4.º do CPC). A extinção do processo sem resolução do mérito é considerada medida anômala, que não corrobora com a efetividade da prestação jurisdicional. No entanto, existem situações que a anomalia processual é teratológica que inviabiliza o julgamento do mérito da causa. Em situações tais, é admissível a extinção prematura do processo sem resolução do mérito, como no caso do exequente resistente à determinação de emenda da petição inicial. 2. O Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente à execução fiscal por expressa previsão do art. 1.º da Lei n.º 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal. Assim, o ajuizamento de execução fiscal em desfavor de espólio, é necessária a indicação de seu representante legal, seja o inventariante ou administrador provisório, de modo a viabilizar a citação e a representação processual do executado, consoante impõe a regra do art. 75, VII, e art. 618, ambos do CPC. 3. A certidão de óbito do executado, a comprovação de abertura do inventário do falecido e a indicação do nome e endereço do inventariante são requisitos indispensáveis para ajuizamento da execução fiscal. O desatendimento da ordem de emenda da petição inicial para sanar sua instrução deficitária por ausência dos mencionados documentos e dados, enseja a extinção prematura do processo sem resolução do mérito, pelo indeferimento da petição inicial, conforme a regra imposta no parágrafo único do art. 321, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecimento e não provido. (TJDFT - Acórdão 1329109, 07490149120208070016, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2021, publicado no DJE: 9/4/2021.) Não há, portanto, a alegada violação aos princípios constitucionais da eficiência e da legalidade. Ao contrário, vê-se a observância rigorosa aos pressupostos processuais que confere segurança e efetividade à tutela jurisdicional, inclusive à fazenda pública. A interpretação sugerida pelo apelante conduziria à formação de um processo viciado desde o nascedouro, com risco de nulidade absoluta por ausência de parte legitimada no polo passivo. Não se pode nem invocar a teoria da aparência, quando sequer há comprovação de quem seriam os herdeiros ou se há pessoa que, de fato, represente a herança. Tal teoria exige a presença de um representante de fato que atue como tal perante terceiros, o que não se extrai de uma simples indicação de endereço pelo exequente. Por fim, consigna-se que o art. 614 do CPC, que prevê a possibilidade de citação de quem detenha a posse dos bens até a nomeação de inventariante, aplica-se aos casos em que informação acerca de inventário em curso. Não se presta, portanto, a autorizar execuções fiscais sem a mínima diligência para identificação do de cujus e de seu sucessor processual. Considerando os fatos apresentados e a legislação citada, pode-se concluir que o Município apelante deixou de cumprir determinação judicial que visava a suprir vício grave da petição inicial, de modo que não há desacerto algum na decisão recorrida. Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo-se a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1006566-10.2024.8.11.0006

ID: 294887913

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006566-10.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO PONCE PEDROSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1006566-10.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Terr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1006566-10.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Turma Julgadora: [DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RAMON FAGUNDES BOTELHO] Parte(s): [MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (APELANTE), BENEDITO PONCE PEDROSO - CPF: 028.631.701-04 (APELADO), THAYANE CAROLINA DA SILVA MAGALHAES - CPF: 042.056.221-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA ESPÓLIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO E INDICAÇÃO DO INVENTARIANTE OU HERDEIROS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Cáceres contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada contra o espólio de Benedito Ponce Pedroso, sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos I e VI do art. 485 do Código de Processo Civil, diante da ausência de documentos essenciais à formação válida da relação processual, como certidão de óbito e identificação de inventariante ou herdeiros, mesmo após determinação judicial para emenda da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a extinção, sem resolução de mérito, da execução fiscal proposta contra espólio quando ausentes documentos mínimos essenciais à constituição válida do processo, como a certidão de óbito do devedor e a indicação de inventariante ou herdeiros, não supridas após ordem de emenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fiscal contra espólio exige a demonstração da morte do devedor, por meio da certidão de óbito, bem como a indicação do inventariante ou, ao menos, dos herdeiros conhecidos, para assegurar a regularidade da formação do polo passivo e possibilitar a citação válida, conforme o art. 75, VII, do CPC e o art. 4º, III, da Lei nº 6.830/1980. 4. O descumprimento da ordem judicial de emenda da petição inicial, mesmo diante de vícios que comprometem a existência de parte processualmente legitimada, configura inércia do exequente e autoriza o indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e VI, do CPC. 5. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais estaduais é pacífica no sentido de que não é possível o prosseguimento de execução fiscal sem a regular representação do espólio, sendo imprescindível a comprovação da existência de inventário ou arrolamento e a identificação do responsável processual. 6. A presunção de legitimidade da CDA e dos cadastros fiscais não supre a ausência de pressupostos processuais essenciais, tampouco se aplica a teoria da aparência quando não há sequer a identificação de quem represente de fato a herança. 7. O art. 614 do CPC não autoriza o ajuizamento de execução fiscal sem diligência mínima para identificação do falecido e seus sucessores, sendo inaplicável ao caso em que sequer há comprovação de inventário em curso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É inadmissível a execução fiscal ajuizada contra espólio sem a apresentação da certidão de óbito do devedor originário e a identificação do inventariante ou herdeiros. 2. O descumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial, com vistas a suprir vício que compromete a constituição válida do processo, autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. A presunção de legitimidade da CDA não dispensa a comprovação dos pressupostos processuais mínimos exigidos para o ajuizamento da execução contra o espólio. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 75, VII; 321, parágrafo único; 485, I e VI; 614; Lei nº 6.830/1980, arts. 1º e 4º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1559791/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28.08.2018; TJMT, N.U 1008398-90.2024.8.11.0002, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 19.02.2025; TJDFT, Acórdão 1329109, Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra, j. 23.03.2021. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. JUÍZA EM COOPERAÇÃO GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES contra a sentença prolatada pela MM.ª Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que extinguiu os autos de Execução Fiscal ajuizada contra o espólio de BENEDITO PONCE PEDROSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o exequente não juntou documentos essenciais à propositura da ação em face do espólio, especialmente a certidão de óbito e a indicação de eventuais herdeiros ou inventariante, deixando de atender à determinação judicial. Nas razões recursais, o MUNICÍPIO DE CÁCERES sustenta, em síntese, que: a) a execução fiscal foi ajuizada com base em dados constantes do cadastro municipal, os quais gozam de presunção de veracidade e legitimidade, constituindo-se em prova suficiente para a propositura da demanda; b) a exigência de apresentação de certidão de óbito e de indicação de herdeiros ou inventariante extrapola os requisitos da Lei de Execuções Fiscais, cujo objetivo é simplificar o procedimento, bastando, para tanto, os elementos constantes da Certidão de Dívida Ativa (CDA); c) o Código de Processo Civil, em seus arts. 613 e 614, prevê que, até a nomeação de inventariante, a administração da herança cabe, provisoriamente, a quem detenha a posse dos bens, sendo cabível a citação no endereço indicado na inicial, com amparo inclusive na teoria da aparência; d) o entendimento consagrado na sentença recorrida viola princípios constitucionais, como o da eficiência administrativa, e impõe à Fazenda Pública o ônus excessivo de promover a abertura de inventário, o que compromete a efetividade da execução fiscal. Diante disso, pugna pela reforma da sentença, com o consequente prosseguimento da execução fiscal, mediante a citação do espólio no endereço indicado na exordial. O Juízo de origem, em sede de juízo de retratação (art. 485, § 7º, do CPC), manteve a sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. JUÍZA EM COOPERAÇÃO GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES contra a sentença prolatada pela MM.ª Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que extinguiu os autos de Execução Fiscal ajuizada contra o espólio de BENEDITO PONCE PEDROSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o exequente não juntou documentos essenciais à propositura da ação em face do espólio, especialmente a certidão de óbito e a indicação de eventuais herdeiros ou inventariante, deixando de atender à determinação judicial. A controvérsia posta em julgamento cinge-se à verificação da regularidade da petição inicial de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT em face do espólio de BENEDITO PONCE PEDROSO, sem a devida instrução com documentos mínimos essenciais, como a certidão de óbito do devedor originário e a identificação do inventariante ou herdeiros, tendo o juízo a quo extinguido o feito sem resolução de mérito, com fundamento nos incisos I e VI do art. 485 do CPC. A sentença deve ser mantida. A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), embora estabeleça um procedimento especial e simplificado à cobrança da dívida ativa, não isenta o exequente do dever de observar os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, os quais estão subordinados às normas gerais do Código de Processo Civil. No caso dos autos, trata-se de execução proposta contra espólio, sujeito de direito processual que depende, por definição, da existência de um processo de inventário ou arrolamento devidamente instaurado. É imprescindível, pois, que se demonstre a morte da parte originalmente devedora, por meio da apresentação da certidão de óbito, bem como se identifique o inventariante nomeado ou, ao menos, os herdeiros conhecidos, a fim de que se assegure a regularidade da formação do polo passivo. O apelante aduz que o cadastro municipal e a CDA possuem presunção de legitimidade. Todavia, tal presunção não dispensa a demonstração de pressupostos processuais mínimos, como a existência da parte passiva e sua adequada representação. A execução contra espólio, por envolver sujeito processual que sequer possui existência jurídica sem inventário ou arrolamento, não pode prescindir da devida comprovação da morte do devedor e da identificação do responsável pela herança. A ausência de tais informações, não suprida mesmo após determinação expressa do Juízo, configura desídia do exequente, autorizando a extinção do processo por inércia e ausência de pressuposto de constituição válida da demanda. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. COBRANÇA DE IPTU. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REGULAR. AJUIZAMENTO CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Várzea Grande contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação em face de decisão proferida nos autos da execução fiscal movida contra o Espólio de Sirte Maria Machado, visando à cobrança de IPTU dos exercícios de 2019 a 2022, sem indicação de inventariante para representação legal. A sentença extinguiu o feito sob fundamento de que o devedor já era falecido antes do fato gerador. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível o prosseguimento da execução fiscal proposta contra devedor já falecido e se há legitimidade passiva do espólio para responder pela dívida tributária de fatos geradores ocorridos após o óbito. III. Razões de decidir 3. O espólio possui legitimidade para figurar no polo passivo em execução fiscal, desde que representado pelo inventariante ou, na sua ausência, pelo administrador provisório (art. 75, VII, CPC e art. 4º, III, da L. 6.830/1980). 4. A jurisprudência consolidada do STJ orienta que, sem a regular representação do espólio, caracterizada pela nomeação do inventariante ou a comprovação de diligências para localização de herdeiros, a execução fiscal não pode prosseguir, pois não se assegura o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF/1988). 5. A certidão de óbito e a identificação dos herdeiros são essenciais para a adequada formação do polo passivo, conforme estipulado pelo CPC e pela L. 6.830/1980, na ausência dos quais a execução se mostra irregular.IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É inadmissível o prosseguimento da execução fiscal contra o espólio sem a regular representação judicial por inventariante ou administrador provisório." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 75, VII e 779, II; L. 6.830/1980, arts. 4º, III e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1559791/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28.08.2018; TJDFT, Acórdão 1277939, 07564169720188070016, Rel. Des. Ângelo Passareli, j. 26.08.2020.( TJMT - N.U 1008398-90.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ESPÓLIO. PETIÇÃO INICIAL. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. CERTIDÃO DE ÓBITO E COMPROVAÇÃO DA ABERTURA DO INVENTÁRIO. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. NOME E ENDEREÇO DO INVENTARIANTE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PRINCÍPIO ÁUREO DA NOVA ORDEM PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O atual Código de Processo Civil contempla expressamente o princípio da primazia do julgamento de mérito da demanda (art. 4.º do CPC). A extinção do processo sem resolução do mérito é considerada medida anômala, que não corrobora com a efetividade da prestação jurisdicional. No entanto, existem situações que a anomalia processual é teratológica que inviabiliza o julgamento do mérito da causa. Em situações tais, é admissível a extinção prematura do processo sem resolução do mérito, como no caso do exequente resistente à determinação de emenda da petição inicial. 2. O Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente à execução fiscal por expressa previsão do art. 1.º da Lei n.º 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal. Assim, o ajuizamento de execução fiscal em desfavor de espólio, é necessária a indicação de seu representante legal, seja o inventariante ou administrador provisório, de modo a viabilizar a citação e a representação processual do executado, consoante impõe a regra do art. 75, VII, e art. 618, ambos do CPC. 3. A certidão de óbito do executado, a comprovação de abertura do inventário do falecido e a indicação do nome e endereço do inventariante são requisitos indispensáveis para ajuizamento da execução fiscal. O desatendimento da ordem de emenda da petição inicial para sanar sua instrução deficitária por ausência dos mencionados documentos e dados, enseja a extinção prematura do processo sem resolução do mérito, pelo indeferimento da petição inicial, conforme a regra imposta no parágrafo único do art. 321, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecimento e não provido. (TJDFT - Acórdão 1329109, 07490149120208070016, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2021, publicado no DJE: 9/4/2021.) Não há, portanto, a alegada violação aos princípios constitucionais da eficiência e da legalidade. Ao contrário, vê-se a observância rigorosa aos pressupostos processuais que confere segurança e efetividade à tutela jurisdicional, inclusive à fazenda pública. A interpretação sugerida pelo apelante conduziria à formação de um processo viciado desde o nascedouro, com risco de nulidade absoluta por ausência de parte legitimada no polo passivo. Não se pode nem invocar a teoria da aparência, quando sequer há comprovação de quem seriam os herdeiros ou se há pessoa que, de fato, represente a herança. Tal teoria exige a presença de um representante de fato que atue como tal perante terceiros, o que não se extrai de uma simples indicação de endereço pelo exequente. Por fim, consigna-se que o art. 614 do CPC, que prevê a possibilidade de citação de quem detenha a posse dos bens até a nomeação de inventariante, aplica-se aos casos em que informação acerca de inventário em curso. Não se presta, portanto, a autorizar execuções fiscais sem a mínima diligência para identificação do de cujus e de seu sucessor processual. Considerando os fatos apresentados e a legislação citada, pode-se concluir que o Município apelante deixou de cumprir determinação judicial que visava a suprir vício grave da petição inicial, de modo que não há desacerto algum na decisão recorrida. Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo-se a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1011168-36.2024.8.11.0041

ID: 318378808

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011168-36.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011168-36.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011168-36.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [PATRICIA FERRAZ LOPES CAMPOS - CPF: 024.204.951-60 (APELADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. VARIAÇÃO INJUSTIFICADA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que reconheceu a abusividade de faturas emitidas com consumo acima da média histórica da consumidora, determinando revisão com base nos 12 meses anteriores e condenando a concessionária ao pagamento por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prova da regularidade do medidor e da legitimidade da cobrança; (ii) verificar se a conduta enseja dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária não apresentou laudo técnico nem realizou inspeção conforme previsto na Resolução ANEEL nº 1000/2021. 4. A variação brusca de consumo não foi justificada tecnicamente nem acompanhada de TOI assinado ou comprovação de irregularidade. 5. A cobrança unilateral viola o CDC e impede o exercício do contraditório. 6. A conduta ultrapassa o mero dissabor, caracterizando dano moral. 7. O valor fixado é proporcional e razoável, atendendo à função pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessionária deve demonstrar, por prova técnica e em conformidade com a regulamentação, a legitimidade da cobrança por aumento de consumo. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 14 e 22; Resolução ANEEL nº 1000/2021, arts. 591 e 592. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Ap. Cív. 70084043322, j. 11.09.2020; STJ, AgInt no AREsp 1648035/SP, j. 24.08.2020; TJMT, N.U 1027895-90.2024.8.11.0002, j. 24.05.2025. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Revisão de Faturas de Consumo de Energia c/c Dano Moral julgada procedente os pedidos iniciais, declarando inexistentes as faturas dos meses de janeiro/2024 até março/2024, bem como as faturas de outubro e novembro de 2024, determinando que a concessionária revisasse os valores com base na média de consumo do último ciclo de doze meses anteriores à primeira fatura indevida. Condenou, ainda, a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, com correção monetária e juros pela taxa SELIC, a partir da citação, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, em que alega a inexistência de ato ilícito, pois agiu no exercício regular de direito ao faturar o consumo registrado pelo medidor. Afirma que as faturas impugnadas decorreram de acerto de leitura, uma vez que a fatura anterior havia sido emitida pela média, conforme autorizado pelo artigo 323, I, da Resolução 1000/2021 da ANEEL. Aduz que o reajuste tarifário autorizado pela ANEEL e os tributos incidentes sobre o consumo justificam o aumento dos valores. Argumenta a inexistência de danos morais indenizáveis, por se tratar de mero aborrecimento, alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório, por considerá-lo excessivo e desproporcional. Contrarrazões no Id. 293491431. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na petição inicial, a consumidora PATRICIA FERRAZ LOPES CAMPOS alegou ser titular da unidade consumidora nº 6/4191493-8 junto à concessionária ré e que, a partir de janeiro de 2024, começou a receber faturas com valores substancialmente superiores à sua média histórica de consumo, que girava em torno de 99,3 kWh mensais. Segundo narrou, as faturas contestadas apresentaram consumos de 630 kWh (janeiro/2024), 894 kWh (fevereiro/2024) e 837 kWh (março/2024), totalizando um débito de R$ 2.933,16, valor incompatível com sua realidade financeira e seu padrão de consumo. Afirmou a autora que não houve alteração em seus hábitos de consumo, aquisição de novos eletrodomésticos ou aumento no número de pessoas residentes no imóvel que justificasse tal incremento. Destacou ainda que sua condição de hipossuficiência era reconhecida pela própria concessionária, que a classificava como consumidora de baixa renda em suas faturas. Diante da impossibilidade de pagamento dos valores que considerava abusivos, procurou o PROCON (protocolo nº 24.01.0207.002.00949-3), mas não obteve solução administrativa para seu problema. Requereu, em sede de antecipação de tutela, que a ré se abstivesse de suspender o fornecimento de energia elétrica e de cobrar os débitos constantes das faturas contestadas, bem como que fosse impedida de inserir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. No mérito, pleiteou a revisão das faturas para a média de consumo habitual (99,3 kWh), a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados e indenização por danos morais. O feito foi julgado procedente. Por cuidar de relação de consumo, é da apelante a obrigação de demonstrar a aduzida adulteração, sua autoria, a legitimidade da cobrança e que as provas foram produzidas com a participação do apelante. No caso, observa-se a variação abrupta e significativa no padrão de consumo da unidade consumidora da apelada. Conforme documentação acostada, o consumo médio registrado nos meses anteriores aos questionados (outubro a dezembro de 2023) era de aproximadamente 99,3 kWh, saltando para 630 kWh em janeiro, 894 kWh em fevereiro e 837 kWh em março de 2024, representando um aumento superior a 630% em relação à média histórica. A concessionária apelante sustenta que o aumento se justificaria por um "acerto de leitura" após faturamento por média no período anterior, além de fatores externos como elevação de temperatura e possível uso de novos aparelhos eletrônicos. No entanto, tais alegações não vieram acompanhadas de elementos probatórios suficientes para demonstrar sua veracidade. Diversamente do que sustenta, ela não cumpriu integralmente o artigo 591 da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, que estabelece o seguinte: “Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e (...) § 1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento. § 2o Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. § 4º O consumidor tem 15 dias, contados a partir do recebimento do TOI, para solicitar à distribuidora a verificação ou a perícia metrológica no medidor e demais equipamentos junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado. (...) § 6º A cópia do TOI e do conjunto de evidências utilizados para caracterização da irregularidade devem ser disponibilizadas adicionalmente no espaço reservado de atendimento pela internet. (...)” “Art. 592. Constatada a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve: I - acondicionar o medidor e demais equipamentos de medição em invólucro específico; II - lacrar o invólucro no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção; III - encaminhar o medidor e demais equipamentos para realização da avaliação técnica; e IV - comunicar ao consumidor por escrito, mediante comprovação e com pelo menos 10 dias de antecedência, o local, data e horário da realização da avaliação técnica, para que ele possa acompanhá-la caso deseje.(...)” Com efeito, em que pese a apelante tenha juntado aos autos o histórico de consumo da unidade consumidora, não apresentou laudo técnico ou qualquer outro documento que atestasse a regularidade do medidor durante o período questionado, MESMO QUE EXPRESSAMENTE REQUERIDO PELO CONSUMIDOR. Também não comprovou ter realizado inspeção no local com a presença da consumidora, nem apresentou Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) que pudesse indicar alguma irregularidade ou justificar o acerto de leitura mencionado. É importante ressaltar que, quando intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a concessionária optou pelo julgamento antecipado da lide, abrindo mão da possibilidade de realização de perícia técnica que poderia comprovar suas alegações. Portanto, a conduta unilateral da apelada inviabilizou a aferição e a contestação dos valores, o que fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o CDC. Por conseguinte, não pode cobrar por consumo recuperado nessas condições. Para ilustrar: “APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EM VIRTUDE DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO N.º 414/2010 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONSUMIDOR NO TOI. 1. Ação declaratória de inexistência de dívida ajuizada por consumidor em face da concessionária de distribuição de energia elétrica, buscando desconstituir cobrança apresentada pela ré fundada em alegada fraude no medidor de consumo de energia elétrica, o que teria levado ao pagamento de valores inferiores ao que efetivamente consumido pela unidade consumidora. 2. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando o enquadramento das partes nos artigos que definem consumidor e fornecedor (2º e 3º do Diploma Consumerista) e a regra do artigo 22. 3. Para a regularidade do débito exigido a título de recuperação de consumo exige-se a presença de dois requisitos: a demonstração do defeito no aparelho medidor de energia elétrica, independentemente da apuração da autoria e a variação significativa de consumo no período apontado como irregular e o perfil do consumidor. 4. A Concessionária não se desincumbiu de provar a irregularidade no medidor da unidade consumidora, uma vez que não adotadas as providências exigidas no artigo 129 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL. Na espécie, o TOI – Termo de Ocorrência e Inspeção foi emitido sem a presença do usuário ou de terceiros que o representasse no ato. 5. Sentença de procedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. MONOCRÁTICA.” (Apelação Cível n. 70084043322, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, relatora Iris Helena Medeiros Nogueira, julgamento em 11-9-2020, sem destaque no original). Logo, a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de cobrança considerada indevida constitui ato ilícito que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Dessa maneira, é evidente o dano moral. Assim, R$6.000,00 mostram-se adequados ao caráter pedagógico da medida e não causam vantagem exagerada. Nesse sentido, do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 3. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados ao ofendido, pela inscrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito, oriunda de cobrança indevida. 4. Agravo interno provido, a fim de conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp 1648035/SP, relator ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgamento em 24/08/2020, DJe de 15/09/2020, sem destaque no original). Desta Câmara: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PACIENTE EM HOME CARE. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO CUSTEIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a responsabilidade da concessionária por suspender indevidamente o fornecimento de energia elétrica em unidade consumidora vinculada ao tratamento domiciliar (home care) do filho da autora, custeado por determinação judicial imposta ao Estado de Mato Grosso. A sentença condenou a concessionária ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir da sentença e juros de mora pela taxa Selic desde a citação, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. A insurgência recursal se fundamenta no exercício regular do direito da concessionária diante da inadimplência e na ausência de comprovação dos danos morais alegados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária pode suspender o fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora utilizada para tratamento domiciliar de paciente eletrodependente, diante da inadimplência do Estado, responsável pelo custeio do serviço por decisão judicial; (ii) determinar se a interrupção enseja indenização por danos morais. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica não pode suspender o fornecimento em unidade consumidora vinculada ao tratamento domiciliar (home care) custeado por decisão judicial imposta ao Estado, sendo indevida a interrupção em razão de inadimplemento imputável ao ente público. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em unidade utilizada para tratamento médico domiciliar configura violação aos direitos da personalidade e gera dever de indenizar por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade do fato e a repercussão na esfera íntima da vítima. (...) (N.U 1027895-90.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) Posto isso, nego provimento. Por conseguinte, majoro os honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da causa. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Enedina Araujo Amorim x Banco Bradesco S.A.

ID: 314119180

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1033133-90.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ENEDINA ARAUJO AMORIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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NILZA MENDES OZORIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NILZA MENDES OZORIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1033133-90.2024.8.11.0002; AUTOR(A): ENEDINA ARAUJO AMORIM REU: BANCO BRADESCO S.A., B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1033133-90.2024.8.11.0002; AUTOR(A): ENEDINA ARAUJO AMORIM REU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A. VISTOS. Trata-se de Ação de Prestação de Contas ajuizada por ENEDINA ARAÚJO AMORIM em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte ré foi citada nos autos para prestar contas ou contestar o pedido, sendo que na defesa, pugnou pela realização de prova pericial. A autora impugnou a contestação. Os autos vieram-me, então, conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. DAS PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A mera alegação genérica de que a parte autora teria condições financeiras não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados quando do deferimento do pedido, tampouco foram trazidos aos autos elementos concretos que demonstrassem renda incompatível com o benefício concedido. Ademais, a jurisprudência consolidada orienta que a impugnação à gratuidade da justiça deve vir acompanhada de prova efetiva da capacidade econômica da parte favorecida, o que não ocorreu no caso em análise. A jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. ALTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REVOGAÇÃO NECESSÁRIA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 A parte que impugna a concessão do benefício de gratuidade de justiça deve trazer aos autos elementos que atestem a capacidade econômica do beneficiário em arcar com as custas processuais. 1 .1. No caso, o agravante demonstrou a alteração na condição econômica da beneficiária de justiça gratuita, devendo o benefício ser revogado. 2. Recurso conhecido e provido . Decisão reformada (TJ-DF 0706389-51.2024.8.07.0000 1849688, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 17/04/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. Apresentada a impugnação à gratuidade da justiça, incumbe ao impugnante comprovar que o impugnado não faz jus ao benefício deferido, demonstrando a suficiência de recursos, a justificar a cassação da benesse. Se o impugnante não se desincumbe desse ônus, a gratuidade da justiça deve ser mantida.” (TJ-MG - AI: 04288644320238130000, Relator.: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), Data de Julgamento: 13/06/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2023) Logo, ausente de provas que atestem a suficiência de recursos da parte autora para arcar com as despesas do processo, obviamente, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, INDEFIRO o pleito de revogação da gratuidade da justiça. DA CARÊNCIA DA AÇÃO Resta pacificado, diante do princípio constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da Republica, a parte autora não está condicionada a qualquer óbice de cunho administrativo para exercer seu direito, bastando apenas que estejam preenchidas as condições da ação para ingressar em juízo e, assim, receber a tutela jurisdicional. Sendo desnecessário, portanto, o prévio requerimento administrativo antecedente para procurar amparo na via judicial, razão pela qual indefiro a preliminar em questão. DO MÉRITO O procedimento da prestação de contas, hoje Ação de Exigir Contas, está previsto no art. 550 a 553 do CPC e divide-se em duas fases. A primeira refere-se à análise da obrigação de prestar contas, ou seja, decide-se acerca da obrigação ou não de exigir as contas e a segunda, verifica-se a existência de crédito ou débito. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AJUIZAMENTO APÓS AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO E DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSURGÊNCIA DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM . POSSIBILIDADE. ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. DECISÃO MANTIDA . - Após a alienação do bem, é assegurado ao devedor a prestação de contas por parte da instituição financeira, a fim de apurar se o preço da venda bastou para pagar o crédito da proprietária fiduciária ou se ainda remanescerá um saldo devedor em favor desta, e até mesmo para que não ocorra o enriquecimento sem causa. Recurso não provido. (TJ-PR - ES: 00695913320208160000 PR 0069591-33 .2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 08/03/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2021) No caso em tela, cabe neste momento processual apreciar o pedido relacionado à primeira fase, reconhecendo ou não, a obrigação da requerida em prestar contas para a autora, de modo que, não cabe apreciar, por ora, a existência de crédito ou débito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – DECISÃO QUE ENCERRA A PRIMEIRA FASE DO RITO BIFÁSICO DETERMINANDO A PRESTAÇÃO NA FORMA VINDICADA NA INICIAL – INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE REQUERIDA – DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO – IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE FASES - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Ação de Exigir Contas consiste em um procedimento bifásico, em que, na primeira fase, perquire-se o dever de prestar contas, as quais serão julgadas e apreciadas na segunda fase, caso declarado o dever de prestá-las. Foi dirimida na decisão impugnada a primeira fase do procedimento, sendo julgado procedente o pedido para condenar a parte requerida, ora agravante, no dever de prestar contas à parte autora agravada, isso em decorrência, mormente, da incontroversa relação jurídica bancária mantida entre as partes, por meio da conta corrente nº 39546-9 da agência 0812, no qual a parte requerida/agravante realizou a gerência de referida conta da agravada, sendo realizada diversas operações e lançamentos, não se falando em decisão extra petita. O procedimento foi devidamente observado pelo juízo de origem, já que a grande especialidade procedimento da ação de exigir contas e a existência de duas fases procedimentos sucessivas, sendo a primeira para se discutir o dever de prestação de contas e a segunda para a discussão do valor do saldo devedor, não se falando em supressão de fases, como requer o agravante. Não há de se falar em decisão extra petita, considerando que para ser analisadas a contas, ora apresentadas pelo Agravante, imperioso que este lastreie as mesmas com toda a documentação pertinente, sob pena de não se fazer possível a correta apreciação pelo juízo, sendo, portanto, a determinação de exibição de tais documentos, decorrência lógica da prestação de contas exigidas nos autos principais. É atribuição da instituição financeira promover a apresentação das contas devidamente acompanhadas dos documentos que esclareçam a origem dos lançamentos bancários questionados, observados os termos do art. 551 do CPC. (N.U 1029681-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024). Com efeito, o imóvel adquirido pela autora foi a leilão em razão da dívida objeto da execução nº 1008204-37.2017.8.11.0002, em que pese ter este sido suspenso, o imóvel já havia sido arrematado por valor superior ao do débito, o que o legitima em seu interesse de exigir as contas. Diante do exposto, ACOLHO o pedido de prestação de contas, para condenar a requerida à prestação de contas ao autor, de acordo com o disposto no art. 551 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar, nos termos do artigo 550, § 5º, do CPC. Prestadas as contas, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para ao autor manifestar-se (§ 2º, do art. 550 do CPC), devendo observar o disposto no § 3º, do art. 550 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Rogerio Derlan Neto x Frigorífico Nutribras Ltda

ID: 338116519

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023724-90.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DERLAN NETO

Polo Passivo:

FRIGORÍFICO NUTRIBRAS LTDA

Sentença

Advogados:

LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE DALVANA DUTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1023724-90.2024.8.11.0002 REQUERENTE: ROGÉRIO DERLAN NETO REQUERIDO: FRIGORÍFICO NUTRIBRAS LTDA Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar … PROCESSO N°. 1023724-90.2024.8.11.0002 REQUERENTE: ROGÉRIO DERLAN NETO REQUERIDO: FRIGORÍFICO NUTRIBRAS LTDA Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO Trata-se de Ação de Cobrança onde a parte autora afirma ter pactuado com a parte requerida uma locação de container frigorífico, no valor mensal de R$ 3.500,00 (três mil, quinhentos reais), pelo período de 12 (doze) meses, a começar em 14 de novembro de 2023. Alega o reclamante que a partir do terceiro mês de locação (fevereiro/2024) a reclamada passou a descumprir o contrato, onde efetuou o pagamento de apenas metade do valor. O reclamante afirma que é credor do reclamado de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor dos aluguéis mensais restantes, dos meses de março a novembro de 2024, somando ainda o valor de metade do aluguel do mês de fevereiro/2024. Assim, requer o reclamante a condenação do reclamado em indenização por danos materiais no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil, quinhentos reais), além de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A reclamada por sua vez, em sede de defesa informa que o contrato informado na inicial e que foi enviado via WhatsApp não foi assinado, logo, não houve aceitação expressa das cláusulas ou prazos descritos. Além disso, a reclamada informa que o container frigorífico foi instalado no dia 14/11/2023, que nos primeiros 15 (quinze) dias o equipamento permaneceu desligado sob orientação do reclamante para adaptação à rede elétrica, alega o reclamado que após esse período o lado do congelador do container apresentou gotejamento e falha de funcionamento, comprometendo a conservação dos produtos armazenados, assim, houve a troca do motor em 14/12/2023 e no dia 15/01/2024 o equipamento superaqueceu ocasionando uma explosão no motor, com vazamento de gás, fumaça, conforme imagens colacionadas que acompanham a contestação. Assim, houve a imediata interrupção da utilização do equipamento e consequentemente a devolução do equipamento e a rescisão do contrato por justa causa, diante da completa ineficiência do equipamento fornecido pela parte reclamante objeto do contrato. A justificar o pagamento realizado em fevereiro/2024 pela metade, tal valor foi pago proporcional aos dias em que o contêiner foi efetivamente utilizado no mês de janeiro/2024. Pois bem, após análise do conjunto fático probatório colacionado aos autos, verifico que razão não assiste a parte autora. Restou demonstrado nos autos primeiramente que o contrato não retornou assinado pela locatária/requerida e, diante disso, não há que se falar em cláusula penal/multa inexistente no presente caso, para cobrança de tal multa, mostra-se imprescindível a comprovação de sua aceitação expressa, não sendo admitida a contratação tácita. Como não houve a confirmação do contrato de prestação de serviços, com a assinatura de ambas as partes, com a forma prescrita, não há que se falar na existência de negócio jurídico válido, e nem em descumprimento. Analisando o referido contrato, primeiramente, é de se observar a ausência de qualquer assinatura pelas partes, seja pela parte autora/locadora, pelo reclamado/locatário. Tal fato, por si só, já seria suficiente para caracterizar a inexistência de relação contratual entre as partes. Isso porque, como é sabido, inclusive pelas partes, todo e qualquer negócio só produzirá efeitos no mundo jurídico se contemplar todos os requisitos de existência e validade definidos na legislação de regência. Dentre os principais pressupostos, a declaração de vontade se afigura como um dos elementos centrais do negócio jurídico, uma vez que é por meio da autonomia da vontade, exteriorizada por esse ato de declaração, que as pessoas têm liberdade de celebrar acordo no mundo jurídico e lhe exigir o cumprimento. A negociação prévia é incontroversa, todavia, de todos os documentos juntados aos autos, em nenhum deles há qualquer indicativo mínimo a comprovar a tese da parte autora de que entre as partes houve a formalização de um contrato. Nos termos do que dispõe o Código Civil, o credor só poderá exigir que a parte adversa assine o negócio jurídico definitivo (artigo 463 do Código Civil) e/ou pedir perdas e danos em razão da inexecução dos termos ajustados (artigo 465 do Código Civil) se, de maneira prévia, houve a formalização de um contrato preliminar ou definitivo, o que não ocorreu no presente caso. Nestes Termos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PERDAS E DANOS – TRATATIVAS DE NEGOCIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃOS – NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE CONCRETIZOU – AUSÊNCIA DE FORMA ESCRITA – CONTRATO QUE NÃO FOI ASSINADO PELAS PARTES – FORMALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Como não houve a confirmação do contrato de compra e venda, com a assinatura das partes, com a forma prescrita, não há falar na existência de negócio jurídico válido, e nem em descumprimento e, consequentemente, em perdas e danos. (TJPR - 4ª C.Cível - 0000665-35.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 28.06.2021) (TJ-PR - APL: 00006653520198160129 Paranaguá 0000665-35.2019.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 28/06/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2021). Destaquei. Além disso, conforme narrado e comprovado pela reclamada o aluguel do contêiner restou prejudicado ante ao seu mal funcionamento por duas vezes, antes devido ao gotejamento da parte que devia congelar os produtos e após a troca do motor para resolução de tal problema, ocorreu uma explosão do mesmo gerando mais prejuízos, motivando pôr fim a rescisão contratual pela reclamada. Por fim, a despeito da possibilidade de pessoa jurídica sofrer dano moral, consoante entendimento sumular nº. 227, do STJ, é necessário que haja a comprovação de dano à honra objetiva, isso é, de danos à sua reputação empresarial, o que não restou demonstrado nos autos. Desse modo, tendo em vista que as provas carreadas aos autos demonstram que entre as partes não houve a formalização de contrato preliminar ou definitivo, mas negociações preliminares, e considerando que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar o aperfeiçoamento do contrato (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), outro caminho não resta senão julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela Improcedência dos pedidos formulados pelo reclamante, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1032648-90.2024.8.11.0002

ID: 294508807

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1032648-90.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDER SEBASTIAO LIMA QUINTEIRO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA PROCESSO n. 1032648-90.2024.8.11.0002 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Furto Qualificado]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA SÃO PAULO, 0, ESQ. COM RUA DO GONDE, NOVA VÁRZEA GRANDE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78135-613 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: Nome: WANDER SEBASTIAO LIMA QUINTEIRO, brasileiro, solteiro, nascido no dia 24 de dezembro de 1980, natural de Cuiabá/MT, portador do RG nº 1268286-1 SSP MT e inscrito no CPF nº. 934.579.101-97, filho de AURELIO ANTONIO ROCHA QUINTEIRO e MARGARETH SOARES DE LIMA QUINTEIRO. FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. DENÚNCIA: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seu Promotor de Justiça que, ao final assina, com fulcro nos artigos 129, I da Constituição Federal, 103 da Constituição Estadual, 25, III da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e artigo 60, IV da Lei Complementar Estadual nº 416/2010, vem a honrosa presença de Vossa Excelência, com base no inquérito policial que esta acompanha, oferecer DENÚNCIA em face de: WANDER SEBASTIÃO DE LIMA QUINTEIRO, brasileiro, solteiro, nascido no dia 24 de dezembro de 1980, natural de Cuiabá/MT, portador do RG nº 1268286-1 SSP MT e inscrito no CPF nº. 934.579.101-97, filho de AURELIO ANTONIO ROCHA QUINTEIRO e MARGARETH SOARES DE LIMA QUINTEIRO, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora de Santana, 359 Bairro Goiabeiras – Cuiabá/MT, CEP 78000000, tel. (65)99309-6494 e (65)99275-9212 , pelos fatos e fundamentos a seguir: Consta dos presentes autos que, no dia 12 de agosto de 2024, por volta das 10:00h, na via pública, Avenida João Ponde de Arruda, nº 222, ao lado da Empresa Águia Suspensão, no Bairro Centro, nesta cidade de Várzea Grande-MT, o denunciado Wander Sebastião de Lima Quinteiro, com evidente consciência da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, deu início a subtração de coisa alheia móvel, consistente em 01 Macaco Hidráulico e 01 ferramenta tipo “chave de rodas”, avaliados em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), o qual estava acondicionado no interior do veículo Uno, cor prata e placa JZU-2467, pertencente ao ofendido Vinicius Fernando Marques, que somente não se concretizou em razão de circunstâncias alheias a sua vontade, consistente ter sido flagrado e interpelado por Cristiano Bertazzoni, fazendo com que o acusado abortasse a conduta criminosa e se evadisse do local. Ressai dos autos que, no dia e horário dos fatos, a vítima Vinicius havia deixado seu automóvel Uno, cor prata e placa JZU-2467, sob os cuidados de Cristiano, o qual é proprietário da empresa Águia Suspensão, para reparos mecânicos. Ao término do serviço mecânico, Cristiano estacionou o veículo acima descrito em um terreno ao lado de sua oficina e saiu para realizar entrega de outros carros para clientes. Após retornar para sua empresa, flagrou o acusado saindo do interior do veículo de Vinicius, oportunidade em que o indagou o que o implicado estava fazendo, momento em que Wander deixou no solo um 01 Macaco Hidráulico e tentou fugir em um veículo Uno, cor branca, placas ATU-8J50, sendo inicialmente foi impedido por Cristiano, mas acabou se desvencilhando e fugindo apé. Consta ainda que, Cristiano acionou a polícia militar, a qual se fez presente, e ao realizarem buscas no veículo abandonado por Wander, acabaram localizando em seu interior um pedido médico de exames, em nome de Wander Sebastião Lima Quinteiro, sendo que durante checagens apresentaram fotos do denunciado para Cristiano, tendo este reconhecido prontamente o denunciado como sendo o autor da tentativa de furto. Em diligências investigativas, o denunciado foi localizado e ao ser interrogado na Depol negou a autoria do crime, relatando que somente estava próximo ao veículo esperando o horário para realizar exames, mas foi surpreendido por uma pessoa o acusando de furto, momento em que fugiu do local com medo de ser linchado. Ao agir dessa forma, fica evidente que o denunciado incorreu na conduta típica descrita no artigo 155, Caput c/c 14, II do Código penal, qual seja, furto tentado simples. Diante do exposto, o Ministério Público denuncia Wander Sebastião Lima Quinteiro, como incurso nas disposições do art. 155, caput, c/c 14, II do Código Penal, e requer seja recebida a presente e procedida à citação do denunciado para oferecimento de defesa por escrito e acompanhamento da ação, até final julgamento, com a respectiva condenação, ouvindo-se as testemunhas ora arroladas, nos termos dos artigos 394, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal. Várzea Grande/MT, 07 de outubro de 2024. Milton Pereira Merquíades Promotor de Justiça DECISÃO: Considerando que a inicial narra com perfeição a existência, em tese, de crime e aponta indícios suficientes da autoria, RECEBO a denúncia nos termos em que fora proposta em Juízo. CITE-SE e INTIME-SE o réu para apresentar resposta à acusação em 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, ficando, desde já, AUTORIZADA a expedição de carta precatória, caso necessário. Conste no mandado que o denunciado deverá fazê-lo através de Advogado, ou declarar, caso não tenha condições de constituir um profissional, o desejo de ser patrocinado por Defensor Dativo nomeado por este Juízo, o que deverá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça que proceder à sua citação e intimação. Em sendo a resposta negativa ou passado o prazo estabelecido na Lei, desde já, nomeio o Defensor Público atuante nesta Vara para patrocinar sua defesa atendendo aos fins do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Oferecida a resposta à acusação, façam os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Várzea Grande/MT, 7 de outubro de 2024. LUÍS AUGUSTO VERAS GADELHA Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA FATIMA DE ALMEIDA CAMPOS, digitei. VÁRZEA GRANDE, 9 de junho de 2025. MARIA FATIMA DE ALMEIDA CAMPOS (Assinado Digitalmente) Técnica Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Deysieli Geane Da Silva Rodrigues x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 327176378

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025955-90.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEYSIELI GEANE DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

LIESSYA LAYLA DINIZ SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DAROLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BERNARDO RIEGEL COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1025955-90.2024.8.11.0002. AUTOR(A): DEYSIELI GEANE DA SILVA RODRIGUES REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1025955-90.2024.8.11.0002. AUTOR(A): DEYSIELI GEANE DA SILVA RODRIGUES REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPORAL E DANO MORAL proposta por DEYSIELI GEANE DA SILVA RODRIGUES, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI, que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega que ao tentar obter um crédito, tomou conhecimento de uma restrição de crédito em seu nome, no valor de R$1.108,03 (mil cento e oito reais e três centavos), lançada pela ré. Afirma ser indevido o apontamento por não possuir relação com a ré passível de existir débitos, pelo que requer a concessão de tutela antecipada para baixa da restrição e, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Junta instrumento procuratório à Id. nº.163414389 e documentos. À Id. nº. 167067989, recebi a inicial, bem como deferi a justiça gratuita. Citada, a ré ofertou contestação à Id. nº 171851366 alegando no mérito cessão do contrato regularidade do apontamento do débito, requerendo também a improcedência do pedido e inexistência de dano moral. Anexou procuração, substabelecimento e documentos. Devidamente intimada a parte autora apresentou a impugnação, conforme ID n.174627606. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento e por não terem as partes manifestado interesse na dilação probatória. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador.especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – J. 23-3-2011) (negritei). A doutrina também soa neste sentido,” in verbis”: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4º ed., p.464 – negritei). Com essas considerações, sendo as provas anexadas aos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (negritei) DOS FATOS As argumentações da parte autora, de que não possui dívidas com a ré, não merecem ser acolhidas. Em que pese as afirmações apresentada pela parte autora e sua irresignação quanto a irregularidade da mencionada relação contratual é certo que em análise minuciosa da documentação é clarividente que a dívida foi procedida de utilização de crédito, sendo que a parte Ré acostou aos autos o contrato digital, o qual foi celebrado através de contratação digital, por meio de “selfie” e envio de documento pessoal e a cédula de crédito conforme Id. 171851372, não pairando a menor dúvida acerca da relação jurídica entre as partes. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA - RECURSO DA RECLAMANTE NÃO PROVIDO. RECURSO DO RECLAMADO PROVIDO. 1. In casu, a requerida apresentou cópia de documentos pessoais e foto “selfie” da autora, desconstituindo a alegação de fraude formulada na petição inicial. 2. Não pratica ato ilícito a empresa que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 3. Inexistindo ato ilícito, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, não havendo dever indenizatório por eventuais constrangimentos. 4. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito. 3. Recursos conhecidos. Recurso da reclamante não provido e do reclamado provido. (N.U 1044583-38.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/08/2022, Publicado no DJE 12/08/2022) Deste modo, não há como se amparar pretensão atinente a inexistência de contratação para desconto em beneficio previdenciário quanto esta autorização se mostra incontroversa nos autos. Portanto, apesar de toda gama de proteção que se destina ao consumidor, inclusive, com fundamento constitucional - CRFB/88, art. 5º, XXXII e 170, V -, tal fato não lhe desobriga de produzir o mínimo de prova, e carrear aos autos elementos que confiram plausibilidade à sua sustentação. Fatos esses, que destoam completamente da narrativa contida na exordial, em que a autora, mediante seu patrono, afirma categoricamente não ter realizado a contratação para os descontos junto ao réu, tenho que esse conjunto fático-documental é claro em demonstrar a inverídica alegação da exordial no sentido de inexistência de relação material entre as partes. Sobre o tema entende a Jurisprudência; DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE. JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO. DOCUMENTOS PESSOAIS. TELAS SISTÊMICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DESNECESSÁRIA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de improcedência. Escopo recursal é a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos do autor. 2. A reclamada comprovou a origem da obrigação, pela juntada do contrato de adesão devidamente assinado, cópia do documento pessoal da parte consumidora, o que demonstra a relação jurídica e a prestação de serviços de telefonia. Verossimilhança das alegações da empresa de telefonia, mormente porque a assinatura constante no contrato é muito semelhante àquelas apostas nos demais documentos colacionados aos autos, sendo desnecessária a realização de prova pericial. 3. Pedido contraposto devido. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT 10263399520208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 13/09/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 21/09/2021). DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Após analisar a documentação trazida aos autos pude concluir que a parte autora pratica conduta reprochável, prevista no art. 80, I, II e III do NCPC. Isso, porque, inverteu a realidade dos fatos com nítida intenção de obter provimento jurisdicional que lhe favorecesse, apresentando teses inverídicas. Consequentemente, entendo que deve ser penalizado por sua conduta pérfida. Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPORAL E DANO MORAL. Pelo princípio da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º e art. 98, § 2º), com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC[1]. Custas processuais pela autora, cuja obrigação deverá ser suspensa (CPC, art. 98, § 3º). Ainda, condeno a autora, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% sobre o valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Transitada em julgado e não havendo manifestação, ao arquivo com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO [1] § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

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