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Processo nº 1025960-97.2021.8.11.0041

ID: 320746433

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025960-97.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

W FABRIN DA SILVA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERSON NUNES DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025960-97.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Cheque] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025960-97.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Cheque] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [VALE DO GUAPORE LTDA - CNPJ: 10.202.260/0001-01 (APELADO), MONICA GRASIELA DE MATIAS - CPF: 638.969.902-68 (ADVOGADO), W FABRIN DA SILVA - ME - CNPJ: 10.332.604/0001-99 (APELANTE), ANDERSON NUNES DE FIGUEIREDO - CPF: 503.270.891-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por W FABRIN DA SILVA - ME contra sentença proferida nos autos de ação monitória ajuizada por VALE DO GUAPORÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA, visando à constituição de título executivo judicial referente a cheque prescrito no valor de R$ 24.500,00. A sentença rejeitou os embargos monitórios, julgou procedente a ação monitória e condenou a parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de provas documental e testemunhal requeridas pela parte ré, sob o argumento de inexistência de vínculo jurídico entre as partes que justificasse a emissão do cheque. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação monitória pode ser ajuizada com base em prova escrita sem eficácia executiva, como cheque prescrito, não sendo exigida a demonstração do negócio jurídico subjacente, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. 4. A oposição de embargos monitórios constitui modalidade de defesa ampla, permitindo ao réu alegar qualquer matéria que seria deduzida no procedimento comum. 5. A jurisprudência do STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp 1094571/SP), afasta a obrigatoriedade de demonstração da origem da dívida em ação monitória fundada em cheque prescrito emitido pelo devedor. 6. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta quando o juiz, diante da suficiência da prova documental, julga antecipadamente a lide, sem prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. 7. O cheque apresentado nos autos, emitido pela parte autora e nominado à parte requerida, constitui prova escrita idônea a embasar a ação monitória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É admissível o julgamento antecipado da lide em ação monitória fundada em cheque prescrito quando a prova documental é suficiente para formação do convencimento judicial. 2. Em ação monitória ajuizada com base em cheque prescrito contra o emitente, é desnecessária a demonstração do negócio jurídico subjacente à emissão do título. 3. O indeferimento de produção probatória, quando a controvérsia se limita à existência de dívida evidenciada por cheque, não configura cerceamento de defesa. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por W FABRIN DA SILVA - ME, contra sentença proferida na “Ação Monitoria” ajuizada pela parte recorrida VALE DO GUAPORE LTDA - objetivando a constituição de crédito decorrente de inadimplência da requerida, no montante de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) representados por cheque - perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá - MT. Em sentença (ID. 287763855 - ID de origem 161138846) o magistrado a quo rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória proposta, constituindo em título executivo judicial no valor original de 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais). Por fim, condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Irresignada, a parte ré interpôs Recurso de Apelação, e, em suas razões, (ID. 287763862 - ID de origem 175131921), sustenta cerceamento de defesa, argumentando que foram indeferidas provas essenciais à elucidação dos fatos, como a oitiva de testemunhas e a juntada de nota fiscal e recibo de entrega, cujo cumprimento havia sido determinado judicialmente à parte adversa, mas não foi atendido. Argumenta que havia requerido a produção de prova testemunhal, especialmente a oitiva dos sócios-proprietários da empresa apelada e de seus funcionários, além da juntada de nota fiscal e comprovante de recebimento dos produtos supostamente adquiridos. Afirma que a dilação probatória é imprescindível à análise da existência ou não da relação jurídica entre as partes. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação monitória ajuizada por VALE DO GUAPORÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA em face de W. FABRIN DA SILVA, nome fantasia CASA DO LANCHE, objetivando o adimplemento do montante de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), valor este consubstanciado em cheque prescrito, anexando à petição inicial. Irresignada, a parte ré interpôs Recurso de Apelação alegando cerceamento de defesa, por não ter sido permitida a produção de provas essenciais, como a oitiva de testemunhas e a juntada de documentos requisitados à parte adversa, sustentando que tais elementos seriam imprescindíveis para demonstrar a inexistência de relação jurídica entre as partes. Nesse panorama, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir de devedor capaz, quantia em dinheiro (Código de Processo Civil, art. 700). A prova escrita, para fins de ajuizamento de ação monitória, consiste em qualquer documento escrito que, embora não possua eficácia executiva, tenha o condão de demonstrar a existência da obrigação, não sendo exigida para a propositura da ação monitória a mesma liquidez, certeza e exigibilidade necessárias à propositura de uma ação de execução. A eventual discordância acerca dos valores cobrados poderá ser discutida no âmbito dos embargos monitórios. A oposição de embargos monitórios independe de prévia segurança do juízo; se processa, em regra, nos próprios autos e inclusive, pode ter por objeto qualquer alegação que constitua matéria de defesa no procedimento comum: conforme preleciona o Código de Processo Civil: “Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum.” Nelson Nery Júnior preleciona que: “Os embargos ao mandado monitório têm natureza jurídica de defesa, de oposição à pretensão monitória, não se confundindo com os embargos do devedor, somente cabíveis no processo de execução “stricto sensu”. A oposição dos embargos não instaura novo processo.” (NERY JR, Nelson. Código de processo civil comentado. 7.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 1035.). Em diversos precedentes o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a natureza de contestação dos embargos monitórios (REsp 222.937/SP, REsp 845.545/RS). Diferente de uma contestação comum, os embargos monitórios podem incluir qualquer argumento que poderia ser utilizado em uma ação ordinária, visto que essa é principal oportunidade que o acionado tem para impugnar o pleito monitório. No caso concreto, pretende o recorrente demonstrar a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que não teria sido oportunizada a comprovação da ausência de vínculo jurídico com a parte ex adversa, dada a alegada inexistência de demonstração da relação subjacente entre as partes constantes no título cambiário. Nas razões recursais não há qualquer alegação de falsificação de assinatura, fraude ou furto. A argumentação da apelante está exclusivamente centrada na inexistência de relação jurídica que justifique os cheques apresentados na ação monitória, com foco no cerceamento de defesa decorrente da impossibilidade de produzir prova testemunhal e documental. A simples afirmação de cerceamento de defesa, sob o argumento de indeferimento de produção das provas previamente solicitadas, não configura, por si só, cerceamento do direito de defesa, sobretudo quando se trata de ação monitória fundada em prova escrita, situação em que não se exige instrução probatória. Com efeito, verifica-se sob ID. 287762411 – Pág. 1 o cheque apresentado para embasar a presente ação monitória, emitido pela própria parte autora e nominado à parte requerida. Tal circunstância, por si só, afasta a exigência de demonstração do vínculo obrigacional subjacente. A jurisprudência pacificada da Corte Superior, firmada em sede de recurso especial repetitivo, preleciona que, nas ações monitórias baseadas em cheque prescrito ajuizadas contra o emitente, não se exige a indicação do negócio jurídico subjacente à emissão do título. A corte superior coaduna: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PAGAMENTO. PROVA. RECIBO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. ORIGEM DA DÍVIDA. PROVA PELO CREDOR. DESNECESSIDADE. 1. É possível o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A inversão do julgado no ponto encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória, o credor não precisa provar a origem da dívida. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 788951 SP 2015/0247398-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/08/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2016) (g.n). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, no âmbito do julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de que "Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula" (REsp 1094571/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 14/02/2013). (g.n). Desse modo, não se constata cerceamento de defesa, uma vez que o julgamento antecipado da lide, nas circunstâncias apresentadas, não implicou prejuízo ao exercício do contraditório ou à ampla defesa. Ademais, como se vê, é desnecessária a demonstração do negócio jurídico que deu origem à dívida em debate, tendo em vista que, nas ações monitórias fundadas em cheque prescrito ajuizadas contra o emitente, dispensa-se a comprovação do vínculo subjacente à emissão do título, conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior. Portanto, a prova documental apresentada é suficiente para demonstrar a existência da dívida, eis que inexistente qualquer indício de excludente do débito exigido. Assim, os documentos são considerados válidos e eficazes para embasar a constituição do título executivo judicial. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e NEGO PROVIMENTO para manter hígida a sentença recorrida. Determino a majoração dos honorários advocatícios recursais para o importe de 12% (doze por cento) no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1025960-97.2021.8.11.0041

ID: 320746448

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025960-97.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALE DO GUAPORE LTDA

Acórdão

Advogados:

MONICA GRASIELA DE MATIAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025960-97.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Cheque] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025960-97.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Cheque] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [VALE DO GUAPORE LTDA - CNPJ: 10.202.260/0001-01 (APELADO), MONICA GRASIELA DE MATIAS - CPF: 638.969.902-68 (ADVOGADO), W FABRIN DA SILVA - ME - CNPJ: 10.332.604/0001-99 (APELANTE), ANDERSON NUNES DE FIGUEIREDO - CPF: 503.270.891-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por W FABRIN DA SILVA - ME contra sentença proferida nos autos de ação monitória ajuizada por VALE DO GUAPORÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA, visando à constituição de título executivo judicial referente a cheque prescrito no valor de R$ 24.500,00. A sentença rejeitou os embargos monitórios, julgou procedente a ação monitória e condenou a parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de provas documental e testemunhal requeridas pela parte ré, sob o argumento de inexistência de vínculo jurídico entre as partes que justificasse a emissão do cheque. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação monitória pode ser ajuizada com base em prova escrita sem eficácia executiva, como cheque prescrito, não sendo exigida a demonstração do negócio jurídico subjacente, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. 4. A oposição de embargos monitórios constitui modalidade de defesa ampla, permitindo ao réu alegar qualquer matéria que seria deduzida no procedimento comum. 5. A jurisprudência do STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp 1094571/SP), afasta a obrigatoriedade de demonstração da origem da dívida em ação monitória fundada em cheque prescrito emitido pelo devedor. 6. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta quando o juiz, diante da suficiência da prova documental, julga antecipadamente a lide, sem prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. 7. O cheque apresentado nos autos, emitido pela parte autora e nominado à parte requerida, constitui prova escrita idônea a embasar a ação monitória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É admissível o julgamento antecipado da lide em ação monitória fundada em cheque prescrito quando a prova documental é suficiente para formação do convencimento judicial. 2. Em ação monitória ajuizada com base em cheque prescrito contra o emitente, é desnecessária a demonstração do negócio jurídico subjacente à emissão do título. 3. O indeferimento de produção probatória, quando a controvérsia se limita à existência de dívida evidenciada por cheque, não configura cerceamento de defesa. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por W FABRIN DA SILVA - ME, contra sentença proferida na “Ação Monitoria” ajuizada pela parte recorrida VALE DO GUAPORE LTDA - objetivando a constituição de crédito decorrente de inadimplência da requerida, no montante de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) representados por cheque - perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá - MT. Em sentença (ID. 287763855 - ID de origem 161138846) o magistrado a quo rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória proposta, constituindo em título executivo judicial no valor original de 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais). Por fim, condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Irresignada, a parte ré interpôs Recurso de Apelação, e, em suas razões, (ID. 287763862 - ID de origem 175131921), sustenta cerceamento de defesa, argumentando que foram indeferidas provas essenciais à elucidação dos fatos, como a oitiva de testemunhas e a juntada de nota fiscal e recibo de entrega, cujo cumprimento havia sido determinado judicialmente à parte adversa, mas não foi atendido. Argumenta que havia requerido a produção de prova testemunhal, especialmente a oitiva dos sócios-proprietários da empresa apelada e de seus funcionários, além da juntada de nota fiscal e comprovante de recebimento dos produtos supostamente adquiridos. Afirma que a dilação probatória é imprescindível à análise da existência ou não da relação jurídica entre as partes. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação monitória ajuizada por VALE DO GUAPORÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA em face de W. FABRIN DA SILVA, nome fantasia CASA DO LANCHE, objetivando o adimplemento do montante de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), valor este consubstanciado em cheque prescrito, anexando à petição inicial. Irresignada, a parte ré interpôs Recurso de Apelação alegando cerceamento de defesa, por não ter sido permitida a produção de provas essenciais, como a oitiva de testemunhas e a juntada de documentos requisitados à parte adversa, sustentando que tais elementos seriam imprescindíveis para demonstrar a inexistência de relação jurídica entre as partes. Nesse panorama, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir de devedor capaz, quantia em dinheiro (Código de Processo Civil, art. 700). A prova escrita, para fins de ajuizamento de ação monitória, consiste em qualquer documento escrito que, embora não possua eficácia executiva, tenha o condão de demonstrar a existência da obrigação, não sendo exigida para a propositura da ação monitória a mesma liquidez, certeza e exigibilidade necessárias à propositura de uma ação de execução. A eventual discordância acerca dos valores cobrados poderá ser discutida no âmbito dos embargos monitórios. A oposição de embargos monitórios independe de prévia segurança do juízo; se processa, em regra, nos próprios autos e inclusive, pode ter por objeto qualquer alegação que constitua matéria de defesa no procedimento comum: conforme preleciona o Código de Processo Civil: “Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum.” Nelson Nery Júnior preleciona que: “Os embargos ao mandado monitório têm natureza jurídica de defesa, de oposição à pretensão monitória, não se confundindo com os embargos do devedor, somente cabíveis no processo de execução “stricto sensu”. A oposição dos embargos não instaura novo processo.” (NERY JR, Nelson. Código de processo civil comentado. 7.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 1035.). Em diversos precedentes o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a natureza de contestação dos embargos monitórios (REsp 222.937/SP, REsp 845.545/RS). Diferente de uma contestação comum, os embargos monitórios podem incluir qualquer argumento que poderia ser utilizado em uma ação ordinária, visto que essa é principal oportunidade que o acionado tem para impugnar o pleito monitório. No caso concreto, pretende o recorrente demonstrar a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que não teria sido oportunizada a comprovação da ausência de vínculo jurídico com a parte ex adversa, dada a alegada inexistência de demonstração da relação subjacente entre as partes constantes no título cambiário. Nas razões recursais não há qualquer alegação de falsificação de assinatura, fraude ou furto. A argumentação da apelante está exclusivamente centrada na inexistência de relação jurídica que justifique os cheques apresentados na ação monitória, com foco no cerceamento de defesa decorrente da impossibilidade de produzir prova testemunhal e documental. A simples afirmação de cerceamento de defesa, sob o argumento de indeferimento de produção das provas previamente solicitadas, não configura, por si só, cerceamento do direito de defesa, sobretudo quando se trata de ação monitória fundada em prova escrita, situação em que não se exige instrução probatória. Com efeito, verifica-se sob ID. 287762411 – Pág. 1 o cheque apresentado para embasar a presente ação monitória, emitido pela própria parte autora e nominado à parte requerida. Tal circunstância, por si só, afasta a exigência de demonstração do vínculo obrigacional subjacente. A jurisprudência pacificada da Corte Superior, firmada em sede de recurso especial repetitivo, preleciona que, nas ações monitórias baseadas em cheque prescrito ajuizadas contra o emitente, não se exige a indicação do negócio jurídico subjacente à emissão do título. A corte superior coaduna: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PAGAMENTO. PROVA. RECIBO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. ORIGEM DA DÍVIDA. PROVA PELO CREDOR. DESNECESSIDADE. 1. É possível o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A inversão do julgado no ponto encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória, o credor não precisa provar a origem da dívida. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 788951 SP 2015/0247398-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/08/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2016) (g.n). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, no âmbito do julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de que "Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula" (REsp 1094571/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 14/02/2013). (g.n). Desse modo, não se constata cerceamento de defesa, uma vez que o julgamento antecipado da lide, nas circunstâncias apresentadas, não implicou prejuízo ao exercício do contraditório ou à ampla defesa. Ademais, como se vê, é desnecessária a demonstração do negócio jurídico que deu origem à dívida em debate, tendo em vista que, nas ações monitórias fundadas em cheque prescrito ajuizadas contra o emitente, dispensa-se a comprovação do vínculo subjacente à emissão do título, conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior. Portanto, a prova documental apresentada é suficiente para demonstrar a existência da dívida, eis que inexistente qualquer indício de excludente do débito exigido. Assim, os documentos são considerados válidos e eficazes para embasar a constituição do título executivo judicial. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e NEGO PROVIMENTO para manter hígida a sentença recorrida. Determino a majoração dos honorários advocatícios recursais para o importe de 12% (doze por cento) no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1009180-87.2018.8.11.0041

ID: 330742959

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009180-87.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009180-87.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009180-87.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GISLENE ALVES LOPES - CPF: 249.099.328-36 (APELADO), DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ - CPF: 013.000.791-93 (ADVOGADO), SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.248.608/0001-04 (APELANTE), FAGNER DA SILVA BOTOF - CPF: 014.138.231-73 (ADVOGADO), SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.248.608/0001-04 (REPRESENTANTE), EDYEN VALENTE CALEPIS - CPF: 816.121.251-15 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE SAULO RIBEIRO DA SILVA - CPF: 129.840.028-73 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO. DIFERENÇA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. contra sentença proferida em Ação de Cobrança de Diferença de Seguro Obrigatório DPVAT c/c Danos Morais ajuizada por Gislene Alves Lopes, Michael Ricardo Magalhães da Silva, Dyogenes Brenner Magalhães da Silva e Samira Lopes Ribeiro da Silva, em razão do falecimento de Saulo Ribeiro da Silva em acidente automobilístico ocorrido em 26/04/2013. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento da diferença da indenização securitária, no valor de R$ 4.500,00, corrigido desde o sinistro e com juros legais desde a citação, e rejeitou o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a pretensão de dois dos autores encontra-se prescrita; (ii) estabelecer se o espólio possui legitimidade ativa para figurar no polo ativo da demanda; (iii) determinar se é devida a diferença da indenização do seguro obrigatório DPVAT diante de pagamento parcial realizado administrativamente. III. RAZÕES DE DECIDIR A interrupção da prescrição ocorre com o ajuizamento de ação anterior regularmente citada, ainda que extinta sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 202, I, do CC, e 240, §1º, do CPC, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, afastando-se a alegação de prescrição trienal. A ilegitimidade ativa do espólio foi superada pela regularização da representação processual dos herdeiros, os quais são legitimados para pleitear a indenização securitária por morte, conforme reconhecido em decisão anterior e em precedentes do TJMT. A indenização do seguro DPVAT por morte, nos termos da Lei nº 11.482/2007, deve ser paga no valor total de R$ 13.500,00, sendo o valor já quitado administrativamente (R$ 9.000,00) abatido do montante devido, restando o saldo de R$ 4.500,00, a ser pago à viúva (50%) e aos três filhos (50% em partes iguais). A ausência de documentos pessoais foi sanada com a reabertura da instrução, não havendo nulidade processual a ser reconhecida. A correção monetária incide desde a data do evento danoso, conforme Súmula 580 do STJ, e os juros de mora a partir da citação, conforme Súmula 426 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A interrupção da prescrição ocorre com a citação válida em ação anterior, ainda que extinta sem julgamento do mérito. Os herdeiros têm legitimidade ativa para postular indenização do seguro DPVAT por morte, sendo desnecessária a atuação do espólio. É devida a diferença da indenização securitária quando demonstrado pagamento parcial, nos termos da Lei nº 11.482/2007. A correção monetária incide desde a data do sinistro e os juros moratórios a partir da citação da seguradora. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. contra sentença proferida na “Ação de Cobrança de Diferença de Seguro Obrigatório DPVAT c/c Danos Morais” ajuizada por GISLENE ALVES LOPES, MICHAEL RICARDO MAGALHÃES DA SILVA, DYOGENES BRENNER MAGALHÃES DA SILVA e SAMIRA LOPES RIBEIRO DA SILVA, que tramita perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. O magistrado a quo, em sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento da diferença do seguro DPVAT no valor de R$ 4.500,00, corrigidos monetariamente desde a data do sinistro e acrescidos de juros legais a partir da citação, na proporção de 50% para a viúva e o restante dividido entre os filhos. Rejeitou o pedido de danos morais. A apelante SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A invoca prejudicial de prescrição da pretensão de dois dos autores. Arguiu ainda, preliminar de ilegitimidade ativa do espólio, já que se trata de ação de natureza personalissíma. No mérito, sustenta que a sentença não pode prosperar, pois já houve a quitação prévia de valores as duas beneficiárias, em especialmente ante a ausência de comprovação da qualidade de herdeiros por parte de dois autores. Ao final, requer o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas. Id.275739905. É o relatório. V O T O R E L A T O R A Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT ora Apelante argui prejudicial de prescrição trienal. A análise da preliminar de prescrição exige a verificação do decurso do prazo de três anos entre a data do evento danoso e o ajuizamento da presente demanda, conforme previsto no art. 206, §3º, inciso IX, do Código Civil, e conforme consolidado na Súmula 405 do STJ, que dispõe: “A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.” No caso em apreço, o sinistro ocorreu em 14/4/2013 e a presente ação foi proposta em 09/04/2018, o que, a princípio, poderia indicar o exaurimento do prazo prescricional. Contudo, há elemento relevante que obsta o reconhecimento da prescrição em especial, porque restou demonstrada a existência de requerimento administrativo anterior à propositura da ação, circunstância que interrompe o prazo prescricional, conforme id.75591092. A esse respeito, é firme o entendimento de que a citação válida realizada em processo anterior, ainda que extinto sem julgamento do mérito, tem o condão de interromper a prescrição, nos termos dos arts. 202, I, do Código Civil e 240, §1º, do Código de Processo Civil, cujos dispositivos estabelecem que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, recomeçando o prazo prescricional do último ato que a interrompeu: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. (...) Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.” “Art. 240, §1º, CPC. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ratifica essa interpretação: “É iterativo o entendimento do STJ de que a extinção de processo anterior, ainda que sem julgamento de mérito, interrompe a prescrição, cujo marco inicial de contagem é o trânsito em julgado daquele processo extinto.” (STJ, AgInt no AREsp 2.234.284/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14/08/2023, DJe 18/08/2023) “A citação em ação anteriormente ajuizada constitui causa interruptiva da prescrição, nos moldes do art. 202, I, do CC/02.” (STJ, AgInt no AREsp 2.123.259/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 06/03/2023, DJe 10/03/2023) O mesmo entendimento é adotado por esta Egrégia Corte de Justiça: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA – NÃO PAGAMENTO DO SEGURO - RECURSO DESPROVIDO.(N.U 1012089-97.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024). Dessa forma, AFASTA-SE a prejudicial de prescrição suscitada pela parte apelante. Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa não merece prosperar, pois a sentença foi proferida com base na regularização da representação dos autores como herdeiros legítimos, afastando-se a atuação do espólio. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PROCEDÊNCIA - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE - REJEIÇÃO - MORTE - LAUDO PERICIAL DO IML CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - PLURALIDADE DE HERDEIROS - DIREITO AO RECEBIMENTO DE COTA PARTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 580 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT. Súmula 83/STJ.2. Os filhos menores, representados pela genitora, possuem legitimidade para pleitear e receber o seguro DPVAT.3. O laudo do IML é documento oficial a que a própria lei estabelece como instrumento apto a verificar a existência e a quantificação das lesões permanentes, para o fim de pagamento do seguro DPVAT.4. Os filhos (herdeiros legais) da vítima de um acidente de trânsito têm direito a receber o seguro DPVAT e, havendo pluralidade de beneficiários, o pagamento da indenização do seguro DPVAT deverá ser feito em partes iguais a cada um que o postular.5. O quantum indenizatório deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do sinistro (Súmula 580 do STJ) e acrescido de juros de mora legais a partir da citação da seguradora (Súmula 426 do STJ).6. Recurso parcialmente provido.- (N.U 1042850-63.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). Assim, rejeita-se a preliminar a aventada. No mérito, o recurso não merece o provimento almejado. Isso porque, foi realizado pagamento parcial do valor do seguro (R$ 9.000,00), tendo sido reconhecido pela sentença, que condenou a seguradora apenas ao pagamento da diferença (R$ 4.500,00), nos termos da Lei nº 11.482/07, vejamos trecho pertinente: [...]Ademais, de acordo com a referida norma, para acidentes ocorridos a partir de 29.12.2006, o valor da indenização é dividido simultaneamente, em cotas iguais, entre o cônjuge ou companheiro (50%) e os herdeiros (50%), obedecida a ordem da vocação hereditária. In casu, na certidão de óbito consta que o falecido era casado com Gislene Alves Lopes e deixou três filhos. Portanto, os autores fazem jus à indenização integral do seguro obrigatório DPVAT pelo sinistro morte de Saulo Ribeiro da Silva ocorrido em 26/04/2013, em decorrência de acidente automobilístico. E considerando que houve o pagamento administrativo de R$ 9.000,00 (nove mil reais) (Id. 12623284), resta devido o pagamento do saldo remanescente de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Quanto à ausência de documentos pessoais, constou da sentença que a instrução foi reaberta e regularizada, inexistindo vício que enseje nulidade. Em relação à correção monetária, esta deverá incidir a partir da data do evento danoso (sinistro), conforme posição pacificada na Súmula n. 580 do STJ que assim dispõe: “A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.” Já os juros de mora incidem a partir da citação, consoante Súmula de n. 426 do STJ. Diante do exposto, AFASTO a prejudicial de prescrição, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa e NEGO PROVIMENTO ao recurso. Mantenho integralmente a sentença proferida, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1009180-87.2018.8.11.0041

ID: 330742960

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009180-87.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE SAULO RIBEIRO DA SILVA GISLENE ALVES LOPES

Acórdão

Advogados:

DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009180-87.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009180-87.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GISLENE ALVES LOPES - CPF: 249.099.328-36 (APELADO), DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ - CPF: 013.000.791-93 (ADVOGADO), SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.248.608/0001-04 (APELANTE), FAGNER DA SILVA BOTOF - CPF: 014.138.231-73 (ADVOGADO), SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.248.608/0001-04 (REPRESENTANTE), EDYEN VALENTE CALEPIS - CPF: 816.121.251-15 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE SAULO RIBEIRO DA SILVA - CPF: 129.840.028-73 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO. DIFERENÇA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. contra sentença proferida em Ação de Cobrança de Diferença de Seguro Obrigatório DPVAT c/c Danos Morais ajuizada por Gislene Alves Lopes, Michael Ricardo Magalhães da Silva, Dyogenes Brenner Magalhães da Silva e Samira Lopes Ribeiro da Silva, em razão do falecimento de Saulo Ribeiro da Silva em acidente automobilístico ocorrido em 26/04/2013. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento da diferença da indenização securitária, no valor de R$ 4.500,00, corrigido desde o sinistro e com juros legais desde a citação, e rejeitou o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a pretensão de dois dos autores encontra-se prescrita; (ii) estabelecer se o espólio possui legitimidade ativa para figurar no polo ativo da demanda; (iii) determinar se é devida a diferença da indenização do seguro obrigatório DPVAT diante de pagamento parcial realizado administrativamente. III. RAZÕES DE DECIDIR A interrupção da prescrição ocorre com o ajuizamento de ação anterior regularmente citada, ainda que extinta sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 202, I, do CC, e 240, §1º, do CPC, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, afastando-se a alegação de prescrição trienal. A ilegitimidade ativa do espólio foi superada pela regularização da representação processual dos herdeiros, os quais são legitimados para pleitear a indenização securitária por morte, conforme reconhecido em decisão anterior e em precedentes do TJMT. A indenização do seguro DPVAT por morte, nos termos da Lei nº 11.482/2007, deve ser paga no valor total de R$ 13.500,00, sendo o valor já quitado administrativamente (R$ 9.000,00) abatido do montante devido, restando o saldo de R$ 4.500,00, a ser pago à viúva (50%) e aos três filhos (50% em partes iguais). A ausência de documentos pessoais foi sanada com a reabertura da instrução, não havendo nulidade processual a ser reconhecida. A correção monetária incide desde a data do evento danoso, conforme Súmula 580 do STJ, e os juros de mora a partir da citação, conforme Súmula 426 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A interrupção da prescrição ocorre com a citação válida em ação anterior, ainda que extinta sem julgamento do mérito. Os herdeiros têm legitimidade ativa para postular indenização do seguro DPVAT por morte, sendo desnecessária a atuação do espólio. É devida a diferença da indenização securitária quando demonstrado pagamento parcial, nos termos da Lei nº 11.482/2007. A correção monetária incide desde a data do sinistro e os juros moratórios a partir da citação da seguradora. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. contra sentença proferida na “Ação de Cobrança de Diferença de Seguro Obrigatório DPVAT c/c Danos Morais” ajuizada por GISLENE ALVES LOPES, MICHAEL RICARDO MAGALHÃES DA SILVA, DYOGENES BRENNER MAGALHÃES DA SILVA e SAMIRA LOPES RIBEIRO DA SILVA, que tramita perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. O magistrado a quo, em sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento da diferença do seguro DPVAT no valor de R$ 4.500,00, corrigidos monetariamente desde a data do sinistro e acrescidos de juros legais a partir da citação, na proporção de 50% para a viúva e o restante dividido entre os filhos. Rejeitou o pedido de danos morais. A apelante SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A invoca prejudicial de prescrição da pretensão de dois dos autores. Arguiu ainda, preliminar de ilegitimidade ativa do espólio, já que se trata de ação de natureza personalissíma. No mérito, sustenta que a sentença não pode prosperar, pois já houve a quitação prévia de valores as duas beneficiárias, em especialmente ante a ausência de comprovação da qualidade de herdeiros por parte de dois autores. Ao final, requer o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas. Id.275739905. É o relatório. V O T O R E L A T O R A Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT ora Apelante argui prejudicial de prescrição trienal. A análise da preliminar de prescrição exige a verificação do decurso do prazo de três anos entre a data do evento danoso e o ajuizamento da presente demanda, conforme previsto no art. 206, §3º, inciso IX, do Código Civil, e conforme consolidado na Súmula 405 do STJ, que dispõe: “A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.” No caso em apreço, o sinistro ocorreu em 14/4/2013 e a presente ação foi proposta em 09/04/2018, o que, a princípio, poderia indicar o exaurimento do prazo prescricional. Contudo, há elemento relevante que obsta o reconhecimento da prescrição em especial, porque restou demonstrada a existência de requerimento administrativo anterior à propositura da ação, circunstância que interrompe o prazo prescricional, conforme id.75591092. A esse respeito, é firme o entendimento de que a citação válida realizada em processo anterior, ainda que extinto sem julgamento do mérito, tem o condão de interromper a prescrição, nos termos dos arts. 202, I, do Código Civil e 240, §1º, do Código de Processo Civil, cujos dispositivos estabelecem que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, recomeçando o prazo prescricional do último ato que a interrompeu: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. (...) Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.” “Art. 240, §1º, CPC. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ratifica essa interpretação: “É iterativo o entendimento do STJ de que a extinção de processo anterior, ainda que sem julgamento de mérito, interrompe a prescrição, cujo marco inicial de contagem é o trânsito em julgado daquele processo extinto.” (STJ, AgInt no AREsp 2.234.284/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14/08/2023, DJe 18/08/2023) “A citação em ação anteriormente ajuizada constitui causa interruptiva da prescrição, nos moldes do art. 202, I, do CC/02.” (STJ, AgInt no AREsp 2.123.259/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 06/03/2023, DJe 10/03/2023) O mesmo entendimento é adotado por esta Egrégia Corte de Justiça: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA – NÃO PAGAMENTO DO SEGURO - RECURSO DESPROVIDO.(N.U 1012089-97.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024). Dessa forma, AFASTA-SE a prejudicial de prescrição suscitada pela parte apelante. Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa não merece prosperar, pois a sentença foi proferida com base na regularização da representação dos autores como herdeiros legítimos, afastando-se a atuação do espólio. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PROCEDÊNCIA - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE - REJEIÇÃO - MORTE - LAUDO PERICIAL DO IML CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - PLURALIDADE DE HERDEIROS - DIREITO AO RECEBIMENTO DE COTA PARTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 580 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT. Súmula 83/STJ.2. Os filhos menores, representados pela genitora, possuem legitimidade para pleitear e receber o seguro DPVAT.3. O laudo do IML é documento oficial a que a própria lei estabelece como instrumento apto a verificar a existência e a quantificação das lesões permanentes, para o fim de pagamento do seguro DPVAT.4. Os filhos (herdeiros legais) da vítima de um acidente de trânsito têm direito a receber o seguro DPVAT e, havendo pluralidade de beneficiários, o pagamento da indenização do seguro DPVAT deverá ser feito em partes iguais a cada um que o postular.5. O quantum indenizatório deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do sinistro (Súmula 580 do STJ) e acrescido de juros de mora legais a partir da citação da seguradora (Súmula 426 do STJ).6. Recurso parcialmente provido.- (N.U 1042850-63.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). Assim, rejeita-se a preliminar a aventada. No mérito, o recurso não merece o provimento almejado. Isso porque, foi realizado pagamento parcial do valor do seguro (R$ 9.000,00), tendo sido reconhecido pela sentença, que condenou a seguradora apenas ao pagamento da diferença (R$ 4.500,00), nos termos da Lei nº 11.482/07, vejamos trecho pertinente: [...]Ademais, de acordo com a referida norma, para acidentes ocorridos a partir de 29.12.2006, o valor da indenização é dividido simultaneamente, em cotas iguais, entre o cônjuge ou companheiro (50%) e os herdeiros (50%), obedecida a ordem da vocação hereditária. In casu, na certidão de óbito consta que o falecido era casado com Gislene Alves Lopes e deixou três filhos. Portanto, os autores fazem jus à indenização integral do seguro obrigatório DPVAT pelo sinistro morte de Saulo Ribeiro da Silva ocorrido em 26/04/2013, em decorrência de acidente automobilístico. E considerando que houve o pagamento administrativo de R$ 9.000,00 (nove mil reais) (Id. 12623284), resta devido o pagamento do saldo remanescente de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Quanto à ausência de documentos pessoais, constou da sentença que a instrução foi reaberta e regularizada, inexistindo vício que enseje nulidade. Em relação à correção monetária, esta deverá incidir a partir da data do evento danoso (sinistro), conforme posição pacificada na Súmula n. 580 do STJ que assim dispõe: “A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.” Já os juros de mora incidem a partir da citação, consoante Súmula de n. 426 do STJ. Diante do exposto, AFASTO a prejudicial de prescrição, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa e NEGO PROVIMENTO ao recurso. Mantenho integralmente a sentença proferida, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1038739-16.2023.8.11.0041

ID: 258163906

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1038739-16.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A J LIA ALVES CANOFF

Acórdão

Advogados:

DAYANE RIBEIRO DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1038739-16.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [ICMS/ Imposto … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1038739-16.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Fato Gerador/Incidência] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0031-60 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), A J LIA ALVES CANOFF - CPF: 265.910.571-53 (APELADO), DAYANE RIBEIRO DE OLIVEIRA FARIAS - CPF: 024.850.091-04 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E RATIFICARAM A SENTENÇA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO MERCANTIL. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por particular, afastando a exigência de ICMS sobre a arrematação de veículo usado em leilão público. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se na possibilidade de incidência do ICMS sobre a arrematação de veículo usado em leilão público, à luz do princípio da não cumulatividade e da inexistência de circulação mercantil. III. Razões de decidir 3. O ICMS tem como fato gerador a circulação de mercadorias com intuito mercantil, requisito inexistente na arrematação de veículo por particular em leilão público. 4. A exigência do tributo na operação configura indevida bitributação, uma vez que o veículo já sofreu a incidência do ICMS na sua comercialização originária. 5. O princípio da não cumulatividade impede a incidência sucessiva do ICMS sem que haja nova operação mercantil apta a justificar a tributação. 5. O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais de Justiça estaduais possuem jurisprudência consolidada no sentido da impossibilidade de incidência do ICMS sobre a arrematação de bens usados em leilão público. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Não incide ICMS sobre a arrematação de veículo usado em leilão público por particular, ante a inexistência de circulação mercantil e em observância ao princípio da não cumulatividade do imposto". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II e § 2º, I; Lei Complementar nº 87/1996, arts. 1º, 2º, e 19. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1944137/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, T1, j. 29/11/2021; TJMT, N.U 1004523-97.2021.8.11.0041, Julgado em 07/02/2023. R e l a t ó r i o: Egrégia Câmara: Trata-se de Remessa Necessária e de Recurso de Apelação, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Dr. Roberto Teixeira Seror, juiz de direito, que, no “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS” n.º 0002078-73.2018.8.11.0027, cujo trâmite ocorre na 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, MT, concedeu a ordem pretendida, nos seguintes termos (ID. 257297173): “Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por A J LIA ALVES CANOFF contra ato indigitado coator da lavra do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO – SEFAZ/MT, ambos qualificados na exordial, objetivando a concessão da segurança para o fim de que seja declarada a não incidência do ICMS sobre a arrematação do bem em questão. Aduz, em síntese, que participou do leilão judicial eletrônico, realizado em 29.08.2023, pela Central de Praças e Leilões do Fórum da Comarca de Cuiabá/MT, conforme Edital nº 003/2023, tendo arrematado o Lote nº 034, sendo o veículo marca/modelo Renault Fluence DYN20M, cor prata, fabricação/modelo 2013/2014, placa NPJ-6621, Chassi nº 8A1LZBW26EL979659, pelo valor de R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais). Assevera que, para efetivar a arrematação, pagou o valor de 05% do valor da arrematação a título de comissão do leiloeiro e taxa administrativa de R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais). Relata que no dia 04.09.2023 dirigiu-se ao DETRAN com o intuito de iniciar o processo de transferência do veículo, todavia foi surpreendido com a exigência e necessidade de proceder ao recolhimento do valor de R$ 3.522,89 (três mil quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos), referente ao ICMS, para possibilitar a emissão da NFA (Nota Fiscal Avulsa) e, consequentemente, possibilitar a transferência do veículo adquirido por meio de leilão Pontua que a exigência do recolhimento do ICMS no presente caso se mostra manifestamente ilegal e abusiva, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. A medida liminar foi deferida (ID nº 131688089). Devidamente notificado Estado de Mato Grosso manifestou-se nos autos (ID nº 133045697). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 134725012). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e decido. Primeiramente, entendo que no caso sub examine a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados devem ser feitos de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre-me trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: “(...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações”. Como relatado, trata-se de Mandado de Segurança em que busca a Impetrante a concessão da segurança para que seja declarada a não incidência do ICMS sobre a arrematação do bem em questão. Extrai-se do caderno processual que a parte Impetrante participou de um leilão realizado pelo Fórum da Comarca de Cuiabá, ocasião em que arrematou o lote nº 034, o veículo Renault Fluence DYN20M, cor prata, fabricação/modelo 2013/2014, placa NPJ-6621, Chassi nº 8A1LZBW26EL979659 (ID nº 131517285), no entanto, ato posterior à expedição do Auto de Arrematação, foi expedida a guia do recolhimento do ICMS sobre a aquisição do bem (ID nº 131518791). A Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) dispõe acerca das operações as quais ocorre a incidência do ICMS, senão vejamos: “Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.”. “Art. 2° O imposto incide sobre: I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. § 1º O imposto incide também: I – sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; II - sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente. § 2º A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua.”. No âmbito estadual, o RICMS/MT segue a mesma linha da legislação alhures, in verbis: “Art. 2º O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incide sobre: I – operações relativas à circulação de mercadorias, (...); (...) § 6º A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação ou prestação que o constitua. (...)”. “Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: I – da saída da mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; (...)”. “Art. 4º Para os efeitos da aplicação da legislação do imposto: I – considera-se saída do estabelecimento: (...) b) do importador, do arrematante ou do adquirente em licitação promovida pelo Poder Público, neste Estado, a mercadoria saída de repartição aduaneira com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado, arrematado ou adquirido, observado o disposto no § 1º deste artigo; (...) § 1º Para efeito do disposto na alínea b do inciso I do caput deste artigo, não se considera diverso outro estabelecimento de que seja titular o importador, o arrematante ou o adquirente, desde que situado neste Estado. (...)”. O art. 16, §1º, III da Lei nº 7.098/1998 também prevê que se enquadra como contribuinte do ICMS o adquirente de bens em sede de licitação. Vejamos: “Art. 16. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. § 1º É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: (...) III - adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; (...)”. Ao estabelecer a competência para os Estados e o Distrito Federal instituírem o ICMS, a Constituição Federal prevê, no art. 155, § 2º, I, que esse imposto deve ser não cumulativo, o que implica na compensação do valor devido em cada operação com o montante já cobrado em operações anteriores. A não cumulatividade do ICMS é, portanto, um princípio constitucional que tem como objetivo evitar a acumulação do ônus do imposto em cada operação. No caso em questão, é exigido o pagamento do ICMS sobre veículos usados arrematados em leilão judicial, sendo que o imposto já havia incidido sobre os mesmos veículos anteriormente. Portanto, a exigência de um novo pagamento resultaria na violação do princípio da não cumulatividade, o que não é permitido. Assim segue o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – VEÍCULO USADO ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL – NÃO INCIDÊNCIA – IMPOSTO RECOLHIDO ANTERIORMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA – PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE – ARTIGO 155, PARÁGRAFO 2o, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL/1988 – RECURSO PROVIDO. A não-cumulatividade do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – é comando constitucional (artigo 155, parágrafo 2o, inciso I) e tem, como pressuposto, impedir que o ônus do imposto se acumule em cada operação. A exigência do recolhimento de ICMS, de veículo usado, arrematado em leilão judicial, sobre o qual já havia incidido o imposto, anteriormente, resultaria na inobservância da regra da não-cumulatividade.”. (N.U 1020054-20.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/08/2022, Publicado no DJE 18/09/2022) – Destacamos. “APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO USADO ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL – ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA – PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE – ARTIGO 155, PARÁGRAFO 2o, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A exigência de novo pagamento de ICMS resulta na inobservância ao princípio da não cumulatividade tributária e em bitributação. 2. No caso, a compra de veículo em leilão por pessoa natural para uso próprio, não sujeito a ato de mercancia, não integra a hipótese de incidência do ICMS. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido.”. (N.U 1001897-08.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023). Daí porque, impõe-se a concessão da segurança. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante a fundamentação exposta, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para declarar a não incidência do ICMS sobre a arrematação do bem objeto do presente mandamus, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Extraia-se cópia desta decisão, encaminhando-a à Autoridade Impetrada/pessoa jurídica interessada, a teor do que diz a letra do art. 13, da Lei nº 12.016/09. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intime-se. Com fundamento no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, determino que, após o decurso do prazo do recurso voluntário, sejam os autos encaminhados à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 25 de junho de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO”. Nas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão não merece prosperar, sob o fundamento de que a legislação vigente expressamente prevê a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre bens arrematados em leilão público, independentemente da destinação do bem, seja para uso próprio ou para comercialização. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte apelante, dentre outras alegações e providências, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, a fim de denegar a segurança pleiteada. Contrarrazões apresentadas no ID. 257297181, por via das quais a parte apelada requer o não provimento do recurso, sustentando que o bem adquirido não possui destinação mercantil, o que tornaria ilegítima a exigência do tributo. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se, em seu parecer, pelo desprovimento do recurso, opinando pela manutenção da sentença, argumentando de que a arrematação do veículo não configura fato gerador do ICMS, em conformidade com a jurisprudência pátria (ID. 260455152). É o relatório. V O T O – R E L A T O R A: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Dr. Roberto Teixeira Seror, juiz de direito, que, no “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS” n.º 0002078-73.2018.8.11.0027, cujo trâmite ocorre na 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, MT, concedeu a ordem pretendida (ID. 257297173). Da análise dos autos, verifica-se que a parte apelada, qual seja, A J LIA ALVES CANOFF, impetrou mandado de segurança em face de ato reputado como ilegal, praticado pelo SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO e pelo próprio ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, em suma, ter participado de certame licitatório na modalidade de leilão público, no qual sagrou-se arrematante do veículo Renault Fluence, de placa NPJ-6621, pelo montante de R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais). Entretanto, sustenta que, ao buscar a regularização do bem, foi surpreendida com a exigência do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no valor de R$ 3.522,89 (três mil quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos), como condição para a emissão da Nota Fiscal Avulsa (NFA) e, por conseguinte, para a efetivação da transferência do veículo. Em razão disso, assevera que a incidência do ICMS sobre a arrematação do bem em hasta pública configura indevida bitributação, uma vez que o tributo já teria sido regularmente recolhido por ocasião da comercialização originária do veículo como bem novo, inexistindo, portanto, fato gerador apto a legitimar a nova exigência fiscal. Além disso, argumenta que a operação de arrematação em leilão não se amolda ao conceito de circulação econômica de mercadoria, pressuposto indispensável para a incidência do ICMS, de modo que a exigência do imposto se revela desprovida de fundamento jurídico-tributário. Diante desse contexto, requer a concessão da segurança, a fim de que seja reconhecida a inexigibilidade do imposto sobre a arrematação do veículo. Por sua vez, o ente estadual consigna que a legislação vigente prevê, de forma expressa, a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre bens arrematados em leilão público, razão pela qual pugna pela denegação da ordem. Posteriormente, sobreveio, no ID. 257297173, a sentença ora impugnada, proferida em 25.06.2024, por meio da qual foi concedida a ordem, determinando que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do ICMS incidente sobre a arrematação do veículo Renault Fluence DYN20M, cor prata, fabricação/modelo 2013/2014, placa NPJ-6621, chassi nº 8A1LZBW26EL979659, realizada em leilão judicial eletrônico ocorrido em 29.08.2023, nos termos do Edital nº 003/2023. Inconformada, a parte impetrante/apelante interpôs o recurso de apelação, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, impõe-se ressaltar que o artigo 14, §1º, da Lei nº 12.106/09 dispõe expressamente que o mandado de segurança está sujeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Diante desse comando normativo, passa-se à análise da remessa necessária em conjunto com o recurso de apelação interposto. Sobre o assunto, o art. 155, §2º, I, da Constituição Federal, estabelece que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve observar o princípio da não cumulatividade, garantindo a compensação do montante exigido na etapa antecedente da cadeia produtiva com o valor devido na etapa subsequente, conforme se depreende da norma constitucional, in verbis: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; (...)”. Em consonância com o texto constitucional, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, em seu artigo 19, dispõe que o ICMS deverá observar a não cumulatividade, estabelecendo que o montante devido em cada operação referente à circulação de mercadorias ou à prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, bem como de comunicação, deve ser compensado com o valor cobrado nas operações anteriores pelo mesmo ou por outro Estado. Dessa forma, vê-se que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, por sua própria natureza jurídica, submete-se ao princípio da não cumulatividade, garantindo que, em cada operação subsequente, haja a compensação do valor já recolhido nas etapas antecedentes da cadeia produtiva, evitando a incidência em cascata e assegurando a neutralidade fiscal do imposto. No caso sub examen, observa-se a exigência de recolhimento do ICMS sobre a arrematação, em leilão judicial, de veículo usado, sobre o qual já houve a incidência anterior do referido imposto. Assim, a imposição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na hipótese configura dupla exigência tributária acerca do mesmo fato gerador, caracterizando a prática de bis in idem, o que resulta em manifesta ofensa ao princípio da não cumulatividade e à vedação à bitributação, ambos consagrados no ordenamento jurídico pátrio. Ademais, a exigência reiterada do tributo na arrematação judicial revela-se indevida, uma vez que desvirtua a própria lógica do ICMS, que incide sobre a circulação de mercadorias em operações mercantis com intuito comercial, o que não se verifica na alienação forçada decorrente de leilão judicial. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso corrobora essa interpretação, conforme se depreende dos seguintes julgados: “DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULO USADO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração interposto contra acórdão que desproveu recurso de Apelação Cível, para manter a sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento de ICMS sobre veículos arrematados em leilão público pelo impetrante, bem como que o tributo não seja impeditivo para a expedição dos documentos de transferência (CRLV e CRV). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há incidência de ICMS sobre a arrematação de veículos usados em leilão público, uma vez que o imposto já foi recolhido em operações anteriores. III. Razões de decidir 3. O ICMS, por ser um imposto não-cumulativo, não pode ser cobrado novamente sobre a arrematação de veículos usados, quando já houve tributação em operação anterior. 4. A exigência de novo recolhimento do imposto violaria o princípio constitucional da não cumulatividade, conforme o art. 155, § 2º, I, da CF/88 e a Lei Complementar n.º 87/1996. 5. Jurisprudência consolidada no sentido de que a arrematação de veículos usados em leilão não configura nova operação de circulação de mercadorias para fins de incidência do ICMS. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Não incide ICMS sobre a arrematação de veículos usados em leilão público, em razão do princípio da não cumulatividade do imposto". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II e § 2º, I; Lei Complementar nº 87/1996, arts. 1º, 2º, e 19. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1004523-97.2021.8.11.0041, Julgado em 07/02/2023; TJMT, N.U 1020054-20.2019.8.11.0002, Julgado em 29/08/2022. (N.U 1032141-03.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025)”. “DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS SOBRE ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo sentença concessiva de segurança para afastar a cobrança de ICMS sobre arrematação de veículo em hasta pública por pessoa física, com destinação exclusiva para uso próprio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há omissão no acórdão quanto às disposições dos arts. 4º, § 1º, inciso III, e 12, inciso III, da Lei Complementar nº 87/96, e (ii) se estas normas justificariam a incidência de ICMS sobre a referida operação. III. Razões de decidir 3. Não há omissão no acórdão embargado, que analisou de forma fundamentada a inexistência de fato gerador de ICMS na arrematação de veículo por pessoa física, sem finalidade mercantil. 4. A legislação invocada pelo Embargante não se aplica às operações sem caráter mercantil, em que não há circulação econômica, sendo inafastável o princípio da não cumulatividade e vedada a bitributação. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: “1. A arrematação de veículo por pessoa física, sem intuito mercantil, não configura fato gerador de ICMS. 2. A incidência de ICMS em tais operações viola o princípio da não cumulatividade e caracteriza bitributação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1944137/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, T1, j. 29/11/2021. (N.U 1034325-09.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025)”. Diante do exposto, revela-se manifesta a indevida exigência do ICMS sobre a arrematação de veículos usados em leilão judicial, por configurar cobrança incompatível com o ordenamento jurídico vigente, notadamente por violar o princípio da não cumulatividade, bem como a interpretação pacificada pela jurisprudência pátria. Outrossim, importante ressaltar que a mera transferência da posse ou da titularidade de um bem entre particulares, desprovida de intuito comercial, não consubstancia hipótese de incidência do referido tributo. O conceito de mercadoria está intrinsecamente vinculado à destinação econômica do bem e à habitualidade na sua comercialização, elementos indispensáveis à caracterização da materialidade do ICMS. Desse modo, arrematação de um veículo por particular para uso próprio não transmuda a sua natureza jurídica, afastando qualquer pretensão fiscal de incidência tributária sobre a operação. Com essas considerações, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo inalterada a sentença objurgada e, em reexame, RATIFICO a sentença É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/04/2025

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Processo nº 1018079-27.2023.8.11.0000

ID: 300460999

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018079-27.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE BERALDO DE PIERI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ BOMFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018079-27.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Pre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018079-27.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ANDRE LUIZ BOMFIM - CPF: 021.349.311-08 (ADVOGADO), ELIETE BERALDO DE PIERI - CPF: 791.606.201-10 (EMBARGANTE), BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS - CPF: 029.453.081-93 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE MARILU CURY HADDAD registrado(a) civilmente como MARILU CURY HADDAD - CPF: 323.378.258-68 (EMBARGADO), JOSE HADDAD NETO - CPF: 616.128.711-00 (REPRESENTANTE), ESPÓLIO DE MARILU CURY HADDAD registrado(a) civilmente como MARILU CURY HADDAD - CPF: 323.378.258-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE MARILU CURY HADDAD (EMBARGADO), MELLISA CURY HADDAD DUAILIBI - CPF: 569.164.261-87 (ADVOGADO), RODRIGO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA - CPF: 042.585.711-56 (ADVOGADO), THIAGO CUNHA BRESCOVICI - CPF: 735.939.901-72 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE MARILU CURY HADDAD registrado(a) civilmente como MARILU CURY HADDAD - CPF: 323.378.258-68 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – COBRANÇA DE ALUGUEIS –PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA EM SANEADOR – INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE – PRAZO TRIENAL (ART. 206, §3º, I, CC) – VENCIMENTO ENTRE AGOSTO E NOVEMBRO DE 2017 – AJUIZAMENTO EM FEVEREIRO DE 2021 – DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL UNILATERAL – RESPOSTA GENÉRICA DA DEVEDORA – AUSÊNCIA DE ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO – INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O prazo prescricional para a cobrança judicial de aluguel é de três anos, nos termos do art. 206, §3º, inciso I, do Código Civil. A interrupção da prescrição somente se opera por ato inequívoco do devedor que importe no reconhecimento do débito (art. 202, VI, do CC), não sendo suficiente o envio de notificação extrajudicial pelo credor, tampouco a resposta genérica da parte devedora com solicitação de documentos ou remessa do assunto ao seu advogado. Ultrapassado o prazo trienal entre o vencimento dos alugueis e o ajuizamento da execução, e ausente qualquer causa legal de interrupção, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ELIETE BERALDO DE PIERI, contra a decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos dos Embargos à Execução nº 1016357-97.2021.8.11.0041 manejados em desfavor de ESPÓLIO DE MARILU CURY HADDAD, rejeitou em decisão saneadora a preliminar de prescrição, fixou os pontos controvertidos e concedeu prazo para as partes especificarem as provas que pretendem produzir (Id. 177787167). Em suas razões, a agravante pugna pela reforma da decisão agravada para que seja acolhida a preliminar de prescrição do direito da parte adversa em executar os valores a título de locatícios, aduzindo que o prazo trienal do artigo 206, §3º, inciso I do Código Civil, foi atingido muito antes do ajuizamento da ação. Pontua que houve equívoco do Julgador a quo ao entender que “o fato de a parte ter singelamente “comunicado” acerca dos débitos, por si só, foi o suficiente para interromper a fluência do prazo prescricional, nos termos do art. 202, inciso VI do Código Civil.” Refere que, embora a parte agravada tenha promovido a notificação extrajudicial em 10.07.2020, antes do ajuizamento da ação, em momento algum houve, por parte da agravante, qualquer conduta inequívoca que importasse em reconhecimento do crédito e naquela data específica sequer havia se configurado a prescrição trienal. Ao final, requer a reforma da decisão agravada para reconhecer a prescrição dos créditos locatícios e, por conseguinte, a extinção da ação executiva com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem contrarrazões. Foi proferido acórdão que não conheceu do recurso sob o fundamento de inadequação da via eleita, Id 205868671. Todavia, tal decisão foi objeto do Recurso Especial n. 2.737.553 (Id. 274767396), o qual foi parcialmente provido, nos seguintes termos: “Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar o não conhecimento do agravo de instrumento, por inadequação da via eleita, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie as questões constantes do referido recurso.” Os autos foram devolvidos a esta instância, com vistas ao exame do mérito do recurso interposto. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Retornando os autos à instância de origem por determinação superior, passa-se ao exame do mérito recursal. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Eliete Beraldo em face da decisão interlocutória proferida nos autos de Embargos à Execução opostos contra o Espólio de Marilú Cury Haddad, no qual se rejeitou a preliminar de prescrição trienal suscitada pela embargante. A agravante sustenta que os alugueis executados possuem vencimentos compreendidos entre 01/08/2017 e 01/11/2017, sendo que a ação de execução foi ajuizada apenas em 25/02/2021, quando já decorrido o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, I, do Código Civil. O Juízo a quo, por sua vez, rechaçou a alegação de prescrição sob o fundamento de que o envio de notificação extrajudicial datada de 10/07/2020 teria o condão de interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 202, VI, do mesmo diploma legal. Pois bem. É incontroverso que a pretensão de cobrança de alugueis se submete ao prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme expressamente disposto no art. 206, §3º, inciso I, do Código Civil. No caso concreto, os alugueis supostamente inadimplidos venciam em 01/08, 01/09, 01/10 e 01/11 de 2017, o que conduziria à consumação da prescrição, respectivamente, em 01/08, 01/09, 01/10 e 01/11 de 2020, caso não houvesse causa válida de interrupção. A ação de execução foi ajuizada em 25/02/2021, quando já consumada a prescrição de todas as parcelas. Resta, portanto, analisar a alegada causa interruptiva. O art. 202, inciso VI, do Código Civil dispõe: "Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) VI – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor." A leitura atenta do dispositivo revela que a interrupção da prescrição exige necessariamente a manifestação do devedor, e não do credor. Trata-se de hipótese de confissão tácita ou expressa da dívida ou de qualquer conduta do devedor que revele o seu reconhecimento, mesmo que extrajudicialmente. No presente caso, a única alegada causa interruptiva é a notificação extrajudicial encaminhada pela exequente à executada em 10/07/2020 (Id. 177787173), ou seja, ato unilateral do credor, sem qualquer demonstração de que tenha havido resposta ou comportamento por parte da devedora que configure reconhecimento da dívida. Ainda que se admitisse, ad argumentandum, a possibilidade de que atos extrajudiciais bilaterais pudessem produzir efeitos interruptivos da prescrição, seria imprescindível que se comprovasse a existência de manifestação inequívoca do devedor reconhecendo o débito, nos moldes do art. 202, VI, do Código Civil. Neste ponto, merece especial atenção a resposta enviada pela agravante Eliete Beraldo à advogada do espólio exequente, em 13 de julho de 2020, após receber notificação extrajudicial a respeito de alegados débitos locatícios. A mensagem é do seguinte teor: “Prezada Dra. Melissa, boa tarde! Para tratar desse assunto, peço que entre em contato com o meu advogado ANDRE LUIZ BOMFIM (...), enviando-lhe cópia da documentação pertinente, especialmente do cálculo do alegado débito, a fim de que possamos buscar as tratativas necessárias.” Tal comunicação, como se vê, não contém qualquer afirmação de reconhecimento da dívida. Ao revés, a agravante emprega o termo “alegado débito”, o que por si já denota reserva quanto à existência da obrigação; não reconhece a dívida como válida ou exigível; não propõe acordo, parcelamento, nem realiza pagamento parcial; apenas solicita que as informações sejam encaminhadas ao seu advogado para análise. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao entender que a mera resposta com pedido de informações ou remessa à assistência jurídica não constitui reconhecimento do direito pelo devedor, não sendo hábil, por si, a interromper o curso do prazo prescricional. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ATO INEQUÍVOCO PELO DEVEDOR QUE RECONHEÇA DIREITO. PEDIDO DE PRAZO. ANÁLISE DE DOCUMENTOS. NÃO SE RECONHECE DÍVIDA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. 1. A prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança 2. Nos termos do art. 202, VI, do CC/02, é causa interruptiva do prazo prescricional"qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". 3. Segundo a doutrina,"é preciso que haja reconhecimento: o escrito do devedor que não reconhecer, inequivocamente a obrigação, não interrompe a prescrição" 4. Na hipótese dos autos, o pedido de concessão de prazo para analisar os documentos apresentados pela recorrida apenas poderia ser considerado como ato inequívoco que importasse em reconhecimento de débito (direito de receber) apenas se fosse destinado ao pagamento de valores, mas nunca para analisar a existência do próprio débito. 5. A prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. 6. A partir da análise do acórdão recorrido, percebe-se que os documentos instruídos com a ação monitória tiveram a força para exercer um relevante juízo de probabilidade acerca do pleiteado pela recorrida e, portanto, está em consonância com a jurisprudência do STJ. Afasta-se, assim, a carência da ação monitória. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.” (STJ. REsp 1677895/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 08/02/2018) (Grifos acrescidos). “PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA . INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA . 1. À luz do art. 202, VI, do CC, o prazo prescricional interrompe-se "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". 2 . De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, o mero envio de notificação extrajudicial não constitui causa apta a interromper a prescrição, nos termos do art. 202, VI, do CC, pois é necessário, para esse fim, a existência de ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor ( AgRg no REsp 1553565/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 05/02/2016, e REsp 1677895/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 08/02/2018) . 3. Hipótese em que a Corte local considerou interrompido o prazo prescricional pelo envio por parte do autor, ora agravante, de correspondência à ré/agravada no dia 29/09/2010, sem apontar qual o ato inequívoco que manifestou o reconhecimento do direito pelo devedor. 4. Mantida a decisão agravada que, afastada a causa interruptiva do prazo prescricional, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame desta questão, observado o entendimento jurisprudencial acima explicitado . 5. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 1826395 RJ 2019/0204169-8, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021). Portanto, o conteúdo da mensagem apresentada corrobora a ausência de ato interruptivo da prescrição, reforçando a conclusão de que a execução foi ajuizada fora do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, I, do CC. Resta, assim, inequívoca a ocorrência da prescrição trienal, impondo-se a extinção da execução com resolução de mérito. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.013, § 3º, III, do Código de Processo Civil, aplicando-se o efeito translativo, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e reconhecer a prescrição da pretensão executiva, extinguindo-se a execução originária com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o agravado - Espólio de Marilú Cury Haddad, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa executiva, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Espólio De Marilu Cury Haddad Registrado(A) Civilmente Como Marilu Cury Haddad x Espólio De Marilu Cury Haddad Registrado(A) Civilmente Como Marilu Cury Haddad

ID: 300461015

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018079-27.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE MARILU CURY HADDAD REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARILU CURY HADDAD

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MARILU CURY HADDAD REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARILU CURY HADDAD

Acórdão

Advogados:

RODRIGO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO CUNHA BRESCOVICI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018079-27.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Pre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018079-27.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ANDRE LUIZ BOMFIM - CPF: 021.349.311-08 (ADVOGADO), ELIETE BERALDO DE PIERI - CPF: 791.606.201-10 (EMBARGANTE), BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS - CPF: 029.453.081-93 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE MARILU CURY HADDAD registrado(a) civilmente como MARILU CURY HADDAD - CPF: 323.378.258-68 (EMBARGADO), JOSE HADDAD NETO - CPF: 616.128.711-00 (REPRESENTANTE), ESPÓLIO DE MARILU CURY HADDAD registrado(a) civilmente como MARILU CURY HADDAD - CPF: 323.378.258-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE MARILU CURY HADDAD (EMBARGADO), MELLISA CURY HADDAD DUAILIBI - CPF: 569.164.261-87 (ADVOGADO), RODRIGO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA - CPF: 042.585.711-56 (ADVOGADO), THIAGO CUNHA BRESCOVICI - CPF: 735.939.901-72 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE MARILU CURY HADDAD registrado(a) civilmente como MARILU CURY HADDAD - CPF: 323.378.258-68 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – COBRANÇA DE ALUGUEIS –PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA EM SANEADOR – INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE – PRAZO TRIENAL (ART. 206, §3º, I, CC) – VENCIMENTO ENTRE AGOSTO E NOVEMBRO DE 2017 – AJUIZAMENTO EM FEVEREIRO DE 2021 – DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL UNILATERAL – RESPOSTA GENÉRICA DA DEVEDORA – AUSÊNCIA DE ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO – INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O prazo prescricional para a cobrança judicial de aluguel é de três anos, nos termos do art. 206, §3º, inciso I, do Código Civil. A interrupção da prescrição somente se opera por ato inequívoco do devedor que importe no reconhecimento do débito (art. 202, VI, do CC), não sendo suficiente o envio de notificação extrajudicial pelo credor, tampouco a resposta genérica da parte devedora com solicitação de documentos ou remessa do assunto ao seu advogado. Ultrapassado o prazo trienal entre o vencimento dos alugueis e o ajuizamento da execução, e ausente qualquer causa legal de interrupção, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ELIETE BERALDO DE PIERI, contra a decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos dos Embargos à Execução nº 1016357-97.2021.8.11.0041 manejados em desfavor de ESPÓLIO DE MARILU CURY HADDAD, rejeitou em decisão saneadora a preliminar de prescrição, fixou os pontos controvertidos e concedeu prazo para as partes especificarem as provas que pretendem produzir (Id. 177787167). Em suas razões, a agravante pugna pela reforma da decisão agravada para que seja acolhida a preliminar de prescrição do direito da parte adversa em executar os valores a título de locatícios, aduzindo que o prazo trienal do artigo 206, §3º, inciso I do Código Civil, foi atingido muito antes do ajuizamento da ação. Pontua que houve equívoco do Julgador a quo ao entender que “o fato de a parte ter singelamente “comunicado” acerca dos débitos, por si só, foi o suficiente para interromper a fluência do prazo prescricional, nos termos do art. 202, inciso VI do Código Civil.” Refere que, embora a parte agravada tenha promovido a notificação extrajudicial em 10.07.2020, antes do ajuizamento da ação, em momento algum houve, por parte da agravante, qualquer conduta inequívoca que importasse em reconhecimento do crédito e naquela data específica sequer havia se configurado a prescrição trienal. Ao final, requer a reforma da decisão agravada para reconhecer a prescrição dos créditos locatícios e, por conseguinte, a extinção da ação executiva com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem contrarrazões. Foi proferido acórdão que não conheceu do recurso sob o fundamento de inadequação da via eleita, Id 205868671. Todavia, tal decisão foi objeto do Recurso Especial n. 2.737.553 (Id. 274767396), o qual foi parcialmente provido, nos seguintes termos: “Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar o não conhecimento do agravo de instrumento, por inadequação da via eleita, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie as questões constantes do referido recurso.” Os autos foram devolvidos a esta instância, com vistas ao exame do mérito do recurso interposto. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Retornando os autos à instância de origem por determinação superior, passa-se ao exame do mérito recursal. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Eliete Beraldo em face da decisão interlocutória proferida nos autos de Embargos à Execução opostos contra o Espólio de Marilú Cury Haddad, no qual se rejeitou a preliminar de prescrição trienal suscitada pela embargante. A agravante sustenta que os alugueis executados possuem vencimentos compreendidos entre 01/08/2017 e 01/11/2017, sendo que a ação de execução foi ajuizada apenas em 25/02/2021, quando já decorrido o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, I, do Código Civil. O Juízo a quo, por sua vez, rechaçou a alegação de prescrição sob o fundamento de que o envio de notificação extrajudicial datada de 10/07/2020 teria o condão de interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 202, VI, do mesmo diploma legal. Pois bem. É incontroverso que a pretensão de cobrança de alugueis se submete ao prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme expressamente disposto no art. 206, §3º, inciso I, do Código Civil. No caso concreto, os alugueis supostamente inadimplidos venciam em 01/08, 01/09, 01/10 e 01/11 de 2017, o que conduziria à consumação da prescrição, respectivamente, em 01/08, 01/09, 01/10 e 01/11 de 2020, caso não houvesse causa válida de interrupção. A ação de execução foi ajuizada em 25/02/2021, quando já consumada a prescrição de todas as parcelas. Resta, portanto, analisar a alegada causa interruptiva. O art. 202, inciso VI, do Código Civil dispõe: "Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) VI – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor." A leitura atenta do dispositivo revela que a interrupção da prescrição exige necessariamente a manifestação do devedor, e não do credor. Trata-se de hipótese de confissão tácita ou expressa da dívida ou de qualquer conduta do devedor que revele o seu reconhecimento, mesmo que extrajudicialmente. No presente caso, a única alegada causa interruptiva é a notificação extrajudicial encaminhada pela exequente à executada em 10/07/2020 (Id. 177787173), ou seja, ato unilateral do credor, sem qualquer demonstração de que tenha havido resposta ou comportamento por parte da devedora que configure reconhecimento da dívida. Ainda que se admitisse, ad argumentandum, a possibilidade de que atos extrajudiciais bilaterais pudessem produzir efeitos interruptivos da prescrição, seria imprescindível que se comprovasse a existência de manifestação inequívoca do devedor reconhecendo o débito, nos moldes do art. 202, VI, do Código Civil. Neste ponto, merece especial atenção a resposta enviada pela agravante Eliete Beraldo à advogada do espólio exequente, em 13 de julho de 2020, após receber notificação extrajudicial a respeito de alegados débitos locatícios. A mensagem é do seguinte teor: “Prezada Dra. Melissa, boa tarde! Para tratar desse assunto, peço que entre em contato com o meu advogado ANDRE LUIZ BOMFIM (...), enviando-lhe cópia da documentação pertinente, especialmente do cálculo do alegado débito, a fim de que possamos buscar as tratativas necessárias.” Tal comunicação, como se vê, não contém qualquer afirmação de reconhecimento da dívida. Ao revés, a agravante emprega o termo “alegado débito”, o que por si já denota reserva quanto à existência da obrigação; não reconhece a dívida como válida ou exigível; não propõe acordo, parcelamento, nem realiza pagamento parcial; apenas solicita que as informações sejam encaminhadas ao seu advogado para análise. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao entender que a mera resposta com pedido de informações ou remessa à assistência jurídica não constitui reconhecimento do direito pelo devedor, não sendo hábil, por si, a interromper o curso do prazo prescricional. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ATO INEQUÍVOCO PELO DEVEDOR QUE RECONHEÇA DIREITO. PEDIDO DE PRAZO. ANÁLISE DE DOCUMENTOS. NÃO SE RECONHECE DÍVIDA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. 1. A prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança 2. Nos termos do art. 202, VI, do CC/02, é causa interruptiva do prazo prescricional"qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". 3. Segundo a doutrina,"é preciso que haja reconhecimento: o escrito do devedor que não reconhecer, inequivocamente a obrigação, não interrompe a prescrição" 4. Na hipótese dos autos, o pedido de concessão de prazo para analisar os documentos apresentados pela recorrida apenas poderia ser considerado como ato inequívoco que importasse em reconhecimento de débito (direito de receber) apenas se fosse destinado ao pagamento de valores, mas nunca para analisar a existência do próprio débito. 5. A prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. 6. A partir da análise do acórdão recorrido, percebe-se que os documentos instruídos com a ação monitória tiveram a força para exercer um relevante juízo de probabilidade acerca do pleiteado pela recorrida e, portanto, está em consonância com a jurisprudência do STJ. Afasta-se, assim, a carência da ação monitória. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.” (STJ. REsp 1677895/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 08/02/2018) (Grifos acrescidos). “PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA . INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA . 1. À luz do art. 202, VI, do CC, o prazo prescricional interrompe-se "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". 2 . De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, o mero envio de notificação extrajudicial não constitui causa apta a interromper a prescrição, nos termos do art. 202, VI, do CC, pois é necessário, para esse fim, a existência de ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor ( AgRg no REsp 1553565/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 05/02/2016, e REsp 1677895/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 08/02/2018) . 3. Hipótese em que a Corte local considerou interrompido o prazo prescricional pelo envio por parte do autor, ora agravante, de correspondência à ré/agravada no dia 29/09/2010, sem apontar qual o ato inequívoco que manifestou o reconhecimento do direito pelo devedor. 4. Mantida a decisão agravada que, afastada a causa interruptiva do prazo prescricional, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame desta questão, observado o entendimento jurisprudencial acima explicitado . 5. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 1826395 RJ 2019/0204169-8, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021). Portanto, o conteúdo da mensagem apresentada corrobora a ausência de ato interruptivo da prescrição, reforçando a conclusão de que a execução foi ajuizada fora do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, I, do CC. Resta, assim, inequívoca a ocorrência da prescrição trienal, impondo-se a extinção da execução com resolução de mérito. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.013, § 3º, III, do Código de Processo Civil, aplicando-se o efeito translativo, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e reconhecer a prescrição da pretensão executiva, extinguindo-se a execução originária com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o agravado - Espólio de Marilú Cury Haddad, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa executiva, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1001888-33.2025.8.11.0000

ID: 294934362

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001888-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAVI FRANCISCO BERNARTT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001888-33.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001888-33.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Nulidade, Citação] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [GUILHERME DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO - CPF: 979.884.211-15 (ADVOGADO), DAVI FRANCISCO BERNARTT - CPF: 356.216.309-63 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por Davi Francisco Bernartt contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve decisão de rejeição da exceção de pré-executividade, na qual se pleiteava a nulidade da citação por edital e dos atos constritivos subsequentes. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas consistem em: (i) verificar a existência de erro material no acórdão ao relacionar documento apontado no decisum; (ii) aferir a omissão quanto à análise da Súmula 414 do STJ sobre a validade da citação por edital. III. Razões de decidir 3. A citação editalícia é válida desde que precedida de tentativas frustradas de citação por outros meios. 4. No caso concreto, a tentativa de citação por correio foi realizada apenas para a pessoa jurídica, Agropecuária Itauna Ltda., contudo, houve tentativa de citação do recorrente por oficial de justiça, que restou infrutífera, justificando-se a posterior citação editalícia. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que a tentativa de citação por oficial de justiça, ainda que infrutífera, supre a citação por carta registrada, inclusive para fim de realização de citação por edital. 6. A menção ao documento de ID 133838316 foi acessória e não comprometeu a fundamentação principal, respaldada em outros elementos dos autos, especialmente as tentativas de citação pessoal por mandado registradas nos IDs 133838299 e 139769782. 7. A decisão embargada apreciou expressamente a aplicação da Súmula 414 do STJ e do art. 8º da Lei de Execução Fiscal, não havendo omissão. 8. Os embargos visam rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível na via eleita, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis na ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, ainda que se alegue imprecisão acessória na fundamentação ou omissão quanto a súmula já devidamente apreciada." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; LEF, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 414; TJMT, N.U 0016778-04.2019.8.11.0000; EDcl no AREsp 645359/GO, DJe 13/04/2015. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração oposto por DAVI FRANCISCO BERNARTT, contra acordão que conheceu parcialmente e negou provimento ao agravo interno e, por conseguinte, manteve inalterada a decisão de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da Execução Fiscal n. 1037212-97.2021.8.11.0041, onde se pleiteava o reconhecimento de nulidade da citação editalícia e dos atos de constrições realizados posteriormente. Sustenta a existência de erro material no acordão ao entender que o documento de ID n. 133838316 como sendo relacionado ao Embargante Davi Francisco Bernartt, quando, na realidade, tal documento se refere à tentativa de citação da pessoa jurídica Agropecuária Itaúna Ltda. Argumenta que, embora tenha sido informado duas tentativa de citação do Embargante por mandado (oficial de justiça), nos Ids. 133838299 e 139769782 dos autos de origem, esses documentos se referem à uma única tentativa. Assevera que, o acordão foi omisso em relação à Súmula 414 do STJ que prevê que a citação por edital pode ser realizada somente quando frustradas as demais modalidades. Ao final, pugna pelo provimento do presente Embargos de Declaração, para sanar o vício apontado aplicando efeito infringente, de modo a reconhecer nulidade da citação por Edital e das contrições realizadas no executivo fiscal. Contrarrazões pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os Embargos de Declaração são oponíveis quando houver no aresto embargado obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, bem como diante de erro material, conforme o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o”. In casu, verifica-se que o acórdão embargado não padece de quaisquer omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, tendo decidido de forma clara, coerente e devidamente fundamentada todas as questões essenciais para o correto deslinde da causa. No caso em análise, o embargante argui a existência de erro material decorrente da menção ao documento de ID 133838316 na fundamentação do acórdão, por se referir à Agropecuária Itaúna e não à sua pessoa. Contudo, o exame dos autos revela que, muito embora haja imprecisão na indicação daquele documento específico, a fundamentação do acórdão se encontra devidamente respaldada por outros elementos constantes nos autos de origem, em especial dos de Id. 133838299 e 139769782. Com efeito, o acórdão apontou de forma clara os documentos de ID 133838299, 133838316 e 139769782, mas conferiu enfoque principal à existência de tentativa de citação pessoal por oficial de justiça, nos seguintes termos: “[...] In casu, observa-se que de fato a carta de citação não foi encaminhada para o ora recorrente, mas somente para a pessoa jurídica Agropecuária Itauna Ltda (Id. 72982049 – pág. 2 – 1º grau) Todavia, ainda que se reconheça possível vício no endereçamento no envelope da Carta de Citação (Id. 72982049 – pág. 2 – 1º grau), houve tentativa de citação da pessoa física ora recorrente por mandado (oficial de justiça), conforme se observa dos Id. 133838299, 133838316 e 139769782 dos autos de origem Insta consignar que, as diligências realizadas pelo oficial de justiça na tentativa de entrega pessoal do manado supre eventual irregularidade na tentativa de citação por carta registrada. [...]”. Tem-se, portanto que o documento de Id. 133838316, referente à pessoa jurídica Agropecuária Itaúna, foi mencionada de forma acessória e não representa o cerne da fundamentação que, devidamente respaldada nos demais documentos citados, reconheceu a validade da citação editalícia em razão da prévia tentativa de citação pessoal. Quanto à alegada omissão relacionada à Súmula 414 do STJ, verifica-se que o acórdão embargado foi enfático ao observar os ditames dessa súmula e do art. 8º da LEF, conforme se extrai do seguinte trecho: "[...] Destarte, diante da existência e tentativas infrutíferas de citação por oficial de justiça, não há que se falar em nulidade da citação realizada na modalidade edital, eis que realizada em conformidade com a Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça e art. 8º da Lei de Execução Fiscal. Além disso, o Agravante não logrou êxito em demonstrar efetivo prejuízo decorrente da não realização da citação por via postal, tendo em vista que apresentou regularmente Exceção de Pré-Executividade e teve preservadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa [...]" Dessa forma, não há que se falar em omissão, tendo sido a matéria devidamente apreciada e fundamentada à luz da jurisprudência consolidada do STJ. Destarte, o presente aclamatório visa, somente, instaurar nova discussão acerca da matéria, posto o inconformismo do Embargante com o pronunciamento desta e. Câmara, o que não é cabível em sede de Embargos de Declaração. Nessa vertente, colaciono os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – REMARCAÇÃO DE TESTE FÍSICO – GRAVIDEZ – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STF – CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (CPC, art. 1.022).2. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos elencados pela parte se a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação sobre a matéria posta”. (TJMT - N.U 0016778-04.2019.8.11.0000, Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 20/05/2019, Publicado no DJE 24/05/2019) “EMBARGOS DECLARATÓRIOS — ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO — APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.603/2001 — FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4º, DO CPC — REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO — IMPOSSIBILIDADE — OMISSÃO E CONTRADIÇÃO — AUSÊNCIA — INCONFORMISM — PREQUESTIONAMENTO — EXAME DA MATÉRIA — SUFICIÊNCIA. Incabível, na exígua via dos embargos declaratórios, a rediscussão do acórdão, fundamentada em inexistentes omissão e contradição, bem como com mero caráter de inconformismo. Para fins de prequestionamento, é suficiente que o Tribunal tenha examinado a matéria discutida. Aclaratórios rejeitados”. (TJMT - N.U 0089614-48.2014.8.11.0000, Des. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/08/2014, Publicado no DJE 21/08/2014) A matéria também é pacificada no Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE SOJA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REEXAME. SUMULA 7/STJ. ART. 535DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no art. 535do CPC. 2. O acórdão estadual ao manter a r. sentença que julgou procedente o pedido de sequestro dos grãos, amparou-se na análise dos elementos fático-probatório dos autos. A alteração desse entendimento, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ. 3. Não cabe a análise de afronta a matéria constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento. 4. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento". (EDcl no AREsp 645359 GO 2014/0343831-3, T4 - QUARTA TURMA, DJe 13/04/2015 Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 4. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão do que já foi decidido. 5. Rejeitado os Embargos de Declaração do primeiro embargante, com aplicação de multa. Acolhidos parcialmente os Embargos de Declaração do segundo embargante, sem efeito infringente”. (EDcl nos EDcl na AR 3.290/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 26/06/2012) (Destacamos) Dessa forma, ausentes os vícios previstos pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, uma vez que apenas se destinam à rediscussão da matéria já apreciada por meio do acórdão proferido por esta e. Câmara, porquanto não coadunam com a finalidade do recurso em pauta. Quanto ao prequestionamento, mister se faz mencionar que não há necessidade de se referir expressamente aos dispositivos utilizados, desde que o acórdão aprecie por inteiro as matérias trazidas aos autos, como ocorreu no presente caso. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado proferido por este e. Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL – PLANO DE SAÚDE – IMPOSSIBILIDADE – NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER – MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR – INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO PREVISTA NO ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/98 – INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não pode a prestadora de serviços médico-hospitalares negar o fornecimento de medicamentos sob o argumento de serem de uso domiciliar, se o contrato estabelece cobertura ao procedimento quimioterápico, pelo que deve ser resguardado o direito do paciente ao melhor tratamento possível, a fim de curar a enfermidade acometida. Quanto ao prequestionamento, a matéria já se encontra devidamente debatida ao longo desta decisão, dispensando a reprodução de cada dispositivo legal”. (TJMT Ap 149020/2016, DES. DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 25/01/2017, Publicado no DJE 02/02/2017) Desse modo, a ausência de indicação expressa de dispositivos legais mencionados pelas partes não implica em omissão do julgado quando o decisum esgota a questão suscitada pelo recorrente, porquanto, desnecessário o prequestionamento explícito. Diante do exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/05/2025

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Processo nº 1033235-97.2021.8.11.0041

ID: 306377319

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033235-97.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AURIANY MAZZER MARQUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1033235-97.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): WILLIAN NASCIMENTO SANTOS RECORRIDA(S): INSTITUTO PRESBITERIANO MACKEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1033235-97.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): WILLIAN NASCIMENTO SANTOS RECORRIDA(S): INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por WILLIAN NASCIMENTO SANTOS, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 217259665. A parte recorrente sustenta a ocorrência simultânea de violação aos artigos 189, 205, 206, § 5º, I, 884 e 885, todos do Código Civil e artigos 369, 373, I e II, 434, 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, todos do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 289894853. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada, a parte recorrente, contudo, opôs Embargos de Declaração, posteriormente rejeitados, e, no Recurso Especial, apontou violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, circunstância que autoriza a análise da admissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). No caso em concreto, a parte recorrente sustenta, que o órgão fracionário deste Eg. Tribunal violou os artigos 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, ambos do CPC, vez que não observou os argumentos envolvendo prova do cancelamento formal do curso e do término da última parcela. No entanto, o aresto impugnado analisou caso em concreto, para reconhecer que o termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela, bem como concluiu pela ausência do alegado cerceamento de defesa e validade da cobrança das mensalidades, consoante decisão abaixo reproduzida: Acertada a r. sentença, tratando-se de entendimento pacificado no STJ, quanto ao termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela. Sobre a suspensão da prescrição em face da Lei 14.010/2.020, suspendendo os prazos prescricionais desde o início de sua vigência, no dia 12/06/2020 até o dia 30/10/2020, ou seja, 141 dias conforme artigo 3º, da mencionada lei. (...) Analisando aos autos, verifica-se que a inicial foi distribuída em 23/09/2.021 e que a última parcela venceu aos 30/08/2.017, não há falar em prescrição. (...) Antes da sentença, o apelante peticionou nos autos requerendo a produção de provas, visando comprovar que não frequentou as aulas de pós-graduação objeto da demanda após a desistência do curso ainda no início. Ocorre que segundo consta do contrato, nas suas cláusulas 8, 9 e 10, a falta de frequência não exclui a obrigatoriedade de pagamento das parcelas, quando não realizado o pedido de cancelamento formal junto a MACKENZIE. Portanto, o cerne da questão é verificar se houve ou não o pedido de cancelamento formal. (...) O ponto a ser enfrentado, conforme registrado na preliminar, é se houve ou não pedido de cancelamento formal da pós-graduação. Isso porque, ausência de frequência não caracteriza cancelamento e não obsta cobrança. Do estudo dos autos, não identifico desacerto na sentença. Isso porque, além de não haver comprovação de que houve o cancelamento formal, o e-mail apresentado mais antigo apenas faz menção de que realizou o cancelamento e a Mackenzie confirmou; vejamos: (...) Todavia referido e-mail e confirmação da Instituição não vieram aos autos ou foram encaminhados, conforme solicitado no e-mail de id. 243388688. [g.n.] Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não visualizou elementos aptos para modificar o mérito do julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório, porquanto manifestou de maneira clara e precisa quanto ao termo inicial da prescrição e da validade de cobranças das mensalidades, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à não configuração da inépcia da inicial - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que, "mesmo sem prévia comunicação da ocorrência de sinistro à seguradora, a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado" (AgInt no REsp n. 1.673.711/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). 4. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.664.018/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Da ausência de matéria exclusivamente de direito. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação aos artigos 884 e 885, ambos do Código Civil e artigos 369, 373, I e II e 434, todos do Código de Processo Civil, ante a inobservância que ‘não há nos autos qualquer aditivo contratual que justifique a cobrança de mensalidades para além do prazo de 21 meses inicialmente pactuado, que se encerraria em fevereiro de 2016’ (id. 283565857 – p. 5). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, reconheceu o termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela, bem como concluiu pela ausência do alegado cerceamento de defesa e validade da cobrança das mensalidades, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: Acertada a r. sentença, tratando-se de entendimento pacificado no STJ, quanto ao termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela. Sobre a suspensão da prescrição em face da Lei 14.010/2.020, suspendendo os prazos prescricionais desde o início de sua vigência, no dia 12/06/2020 até o dia 30/10/2020, ou seja, 141 dias conforme artigo 3º, da mencionada lei. (...) Analisando aos autos, verifica-se que a inicial foi distribuída em 23/09/2.021 e que a última parcela venceu aos 30/08/2.017, não há falar em prescrição. (...) Antes da sentença, o apelante peticionou nos autos requerendo a produção de provas, visando comprovar que não frequentou as aulas de pós-graduação objeto da demanda após a desistência do curso ainda no início. Ocorre que segundo consta do contrato, nas suas cláusulas 8, 9 e 10, a falta de frequência não exclui a obrigatoriedade de pagamento das parcelas, quando não realizado o pedido de cancelamento formal junto a MACKENZIE. Portanto, o cerne da questão é verificar se houve ou não o pedido de cancelamento formal. (...) O ponto a ser enfrentado, conforme registrado na preliminar, é se houve ou não pedido de cancelamento formal da pós-graduação. Isso porque, ausência de frequência não caracteriza cancelamento e não obsta cobrança. Do estudo dos autos, não identifico desacerto na sentença. Isso porque, além de não haver comprovação de que houve o cancelamento formal, o e-mail apresentado mais antigo apenas faz menção de que realizou o cancelamento e a Mackenzie confirmou; vejamos: (...) Todavia referido e-mail e confirmação da Instituição não vieram aos autos ou foram encaminhados, conforme solicitado no e-mail de id. 243388688. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que na hipótese dos autos a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando aferir a necessidade da produção de prova oral, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. PEDIDO DE REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a violação do art. 1.022 do CPC, pois a Corte estadual apreciou fundamentadamente a matéria devolvida à sua análise, expondo, de forma clara e coerente, as razões que a conduziram à conclusão pela desnecessidade da produção de prova oral, por reputá-la inadequada e insuficiente à elucidação da controvérsia posta nos autos. 2. O Tribunal de origem concluiu que o indeferimento da produção de prova oral não comprometeu o exercício do contraditório ou da ampla defesa, uma vez que os vícios apontados na conservação do imóvel deveriam ser demonstrados por meio documental idôneo, como laudo de vistoria ou perícia técnica. Assim, rever esse entendimento implica o reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Desse modo, tendo o acórdão recorrido reconhecido, com base no conjunto fático-probatório dos autos, a inexistência de situação apta a ensejar o reconhecimento de dano moral, revela-se inviável o conhecimento do recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria de fato para eventual acolhimento da tese de minoração. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.220.128/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). No caso em concreto, a parte recorrente alega violação aos artigos 189, 205 e 206, § 5º, todos do Código Civil, ante a inobservância que ‘as supostas mensalidades cobradas pelo Recorrido referem-se ao período a partir de maio de 2016, ou seja, são posteriores ao término contratual previsto e ao e-mail encaminhado pelo Recorrente comunicando o cancelamento do curso, e-mail este que foi completamente ignorado no acórdão combatido’ (id. 283565857 – p. 4/5). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, reconheceu que o termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela, bem como concluiu pela ausência do alegado cerceamento de defesa e validade da cobrança das mensalidades, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: Acertada a r. sentença, tratando-se de entendimento pacificado no STJ, quanto ao termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela. Sobre a suspensão da prescrição em face da Lei 14.010/2.020, suspendendo os prazos prescricionais desde o início de sua vigência, no dia 12/06/2020 até o dia 30/10/2020, ou seja, 141 dias conforme artigo 3º, da mencionada lei. (...) Analisando aos autos, verifica-se que a inicial foi distribuída em 23/09/2.021 e que a última parcela venceu aos 30/08/2.017, não há falar em prescrição. (...) Antes da sentença, o apelante peticionou nos autos requerendo a produção de provas, visando comprovar que não frequentou as aulas de pós-graduação objeto da demanda após a desistência do curso ainda no início. Ocorre que segundo consta do contrato, nas suas cláusulas 8, 9 e 10, a falta de frequência não exclui a obrigatoriedade de pagamento das parcelas, quando não realizado o pedido de cancelamento formal junto a MACKENZIE. Portanto, o cerne da questão é verificar se houve ou não o pedido de cancelamento formal. (...) O ponto a ser enfrentado, conforme registrado na preliminar, é se houve ou não pedido de cancelamento formal da pós-graduação. Isso porque, ausência de frequência não caracteriza cancelamento e não obsta cobrança. Do estudo dos autos, não identifico desacerto na sentença. Isso porque, além de não haver comprovação de que houve o cancelamento formal, o e-mail apresentado mais antigo apenas faz menção de que realizou o cancelamento e a Mackenzie confirmou; vejamos: (...) Todavia referido e-mail e confirmação da Instituição não vieram aos autos ou foram encaminhados, conforme solicitado no e-mail de id. 243388688. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado ao examinar o cotejo fático-probatório apresentado nos autos, para reconhecer o termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela, bem como da validade da cobrança de mensalidades, logo, o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência do STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO.1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, que é contado da data do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 2.182.289/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO EDUCACIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE FREQUÊNCIA DO ALUNO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. É devida a cobrança por serviços educacionais contratados e disponibilizados ao aluno, mesmo que ele não frequente as aulas. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.091.882/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 6/10/2017.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1033235-97.2021.8.11.0041

ID: 306377333

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033235-97.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE

Decisão

Advogados:

ARIANNY ROSA FERREIRA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE LUIZ FERREIRA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIETTE GROENWOLD MONTEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1033235-97.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): WILLIAN NASCIMENTO SANTOS RECORRIDA(S): INSTITUTO PRESBITERIANO MACKEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1033235-97.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): WILLIAN NASCIMENTO SANTOS RECORRIDA(S): INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por WILLIAN NASCIMENTO SANTOS, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 217259665. A parte recorrente sustenta a ocorrência simultânea de violação aos artigos 189, 205, 206, § 5º, I, 884 e 885, todos do Código Civil e artigos 369, 373, I e II, 434, 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, todos do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 289894853. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada, a parte recorrente, contudo, opôs Embargos de Declaração, posteriormente rejeitados, e, no Recurso Especial, apontou violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, circunstância que autoriza a análise da admissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). No caso em concreto, a parte recorrente sustenta, que o órgão fracionário deste Eg. Tribunal violou os artigos 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, ambos do CPC, vez que não observou os argumentos envolvendo prova do cancelamento formal do curso e do término da última parcela. No entanto, o aresto impugnado analisou caso em concreto, para reconhecer que o termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela, bem como concluiu pela ausência do alegado cerceamento de defesa e validade da cobrança das mensalidades, consoante decisão abaixo reproduzida: Acertada a r. sentença, tratando-se de entendimento pacificado no STJ, quanto ao termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela. Sobre a suspensão da prescrição em face da Lei 14.010/2.020, suspendendo os prazos prescricionais desde o início de sua vigência, no dia 12/06/2020 até o dia 30/10/2020, ou seja, 141 dias conforme artigo 3º, da mencionada lei. (...) Analisando aos autos, verifica-se que a inicial foi distribuída em 23/09/2.021 e que a última parcela venceu aos 30/08/2.017, não há falar em prescrição. (...) Antes da sentença, o apelante peticionou nos autos requerendo a produção de provas, visando comprovar que não frequentou as aulas de pós-graduação objeto da demanda após a desistência do curso ainda no início. Ocorre que segundo consta do contrato, nas suas cláusulas 8, 9 e 10, a falta de frequência não exclui a obrigatoriedade de pagamento das parcelas, quando não realizado o pedido de cancelamento formal junto a MACKENZIE. Portanto, o cerne da questão é verificar se houve ou não o pedido de cancelamento formal. (...) O ponto a ser enfrentado, conforme registrado na preliminar, é se houve ou não pedido de cancelamento formal da pós-graduação. Isso porque, ausência de frequência não caracteriza cancelamento e não obsta cobrança. Do estudo dos autos, não identifico desacerto na sentença. Isso porque, além de não haver comprovação de que houve o cancelamento formal, o e-mail apresentado mais antigo apenas faz menção de que realizou o cancelamento e a Mackenzie confirmou; vejamos: (...) Todavia referido e-mail e confirmação da Instituição não vieram aos autos ou foram encaminhados, conforme solicitado no e-mail de id. 243388688. [g.n.] Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não visualizou elementos aptos para modificar o mérito do julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório, porquanto manifestou de maneira clara e precisa quanto ao termo inicial da prescrição e da validade de cobranças das mensalidades, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à não configuração da inépcia da inicial - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que, "mesmo sem prévia comunicação da ocorrência de sinistro à seguradora, a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado" (AgInt no REsp n. 1.673.711/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). 4. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.664.018/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Da ausência de matéria exclusivamente de direito. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação aos artigos 884 e 885, ambos do Código Civil e artigos 369, 373, I e II e 434, todos do Código de Processo Civil, ante a inobservância que ‘não há nos autos qualquer aditivo contratual que justifique a cobrança de mensalidades para além do prazo de 21 meses inicialmente pactuado, que se encerraria em fevereiro de 2016’ (id. 283565857 – p. 5). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, reconheceu o termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela, bem como concluiu pela ausência do alegado cerceamento de defesa e validade da cobrança das mensalidades, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: Acertada a r. sentença, tratando-se de entendimento pacificado no STJ, quanto ao termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela. Sobre a suspensão da prescrição em face da Lei 14.010/2.020, suspendendo os prazos prescricionais desde o início de sua vigência, no dia 12/06/2020 até o dia 30/10/2020, ou seja, 141 dias conforme artigo 3º, da mencionada lei. (...) Analisando aos autos, verifica-se que a inicial foi distribuída em 23/09/2.021 e que a última parcela venceu aos 30/08/2.017, não há falar em prescrição. (...) Antes da sentença, o apelante peticionou nos autos requerendo a produção de provas, visando comprovar que não frequentou as aulas de pós-graduação objeto da demanda após a desistência do curso ainda no início. Ocorre que segundo consta do contrato, nas suas cláusulas 8, 9 e 10, a falta de frequência não exclui a obrigatoriedade de pagamento das parcelas, quando não realizado o pedido de cancelamento formal junto a MACKENZIE. Portanto, o cerne da questão é verificar se houve ou não o pedido de cancelamento formal. (...) O ponto a ser enfrentado, conforme registrado na preliminar, é se houve ou não pedido de cancelamento formal da pós-graduação. Isso porque, ausência de frequência não caracteriza cancelamento e não obsta cobrança. Do estudo dos autos, não identifico desacerto na sentença. Isso porque, além de não haver comprovação de que houve o cancelamento formal, o e-mail apresentado mais antigo apenas faz menção de que realizou o cancelamento e a Mackenzie confirmou; vejamos: (...) Todavia referido e-mail e confirmação da Instituição não vieram aos autos ou foram encaminhados, conforme solicitado no e-mail de id. 243388688. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que na hipótese dos autos a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando aferir a necessidade da produção de prova oral, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. PEDIDO DE REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a violação do art. 1.022 do CPC, pois a Corte estadual apreciou fundamentadamente a matéria devolvida à sua análise, expondo, de forma clara e coerente, as razões que a conduziram à conclusão pela desnecessidade da produção de prova oral, por reputá-la inadequada e insuficiente à elucidação da controvérsia posta nos autos. 2. O Tribunal de origem concluiu que o indeferimento da produção de prova oral não comprometeu o exercício do contraditório ou da ampla defesa, uma vez que os vícios apontados na conservação do imóvel deveriam ser demonstrados por meio documental idôneo, como laudo de vistoria ou perícia técnica. Assim, rever esse entendimento implica o reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Desse modo, tendo o acórdão recorrido reconhecido, com base no conjunto fático-probatório dos autos, a inexistência de situação apta a ensejar o reconhecimento de dano moral, revela-se inviável o conhecimento do recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria de fato para eventual acolhimento da tese de minoração. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.220.128/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). No caso em concreto, a parte recorrente alega violação aos artigos 189, 205 e 206, § 5º, todos do Código Civil, ante a inobservância que ‘as supostas mensalidades cobradas pelo Recorrido referem-se ao período a partir de maio de 2016, ou seja, são posteriores ao término contratual previsto e ao e-mail encaminhado pelo Recorrente comunicando o cancelamento do curso, e-mail este que foi completamente ignorado no acórdão combatido’ (id. 283565857 – p. 4/5). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, reconheceu que o termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela, bem como concluiu pela ausência do alegado cerceamento de defesa e validade da cobrança das mensalidades, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: Acertada a r. sentença, tratando-se de entendimento pacificado no STJ, quanto ao termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela. Sobre a suspensão da prescrição em face da Lei 14.010/2.020, suspendendo os prazos prescricionais desde o início de sua vigência, no dia 12/06/2020 até o dia 30/10/2020, ou seja, 141 dias conforme artigo 3º, da mencionada lei. (...) Analisando aos autos, verifica-se que a inicial foi distribuída em 23/09/2.021 e que a última parcela venceu aos 30/08/2.017, não há falar em prescrição. (...) Antes da sentença, o apelante peticionou nos autos requerendo a produção de provas, visando comprovar que não frequentou as aulas de pós-graduação objeto da demanda após a desistência do curso ainda no início. Ocorre que segundo consta do contrato, nas suas cláusulas 8, 9 e 10, a falta de frequência não exclui a obrigatoriedade de pagamento das parcelas, quando não realizado o pedido de cancelamento formal junto a MACKENZIE. Portanto, o cerne da questão é verificar se houve ou não o pedido de cancelamento formal. (...) O ponto a ser enfrentado, conforme registrado na preliminar, é se houve ou não pedido de cancelamento formal da pós-graduação. Isso porque, ausência de frequência não caracteriza cancelamento e não obsta cobrança. Do estudo dos autos, não identifico desacerto na sentença. Isso porque, além de não haver comprovação de que houve o cancelamento formal, o e-mail apresentado mais antigo apenas faz menção de que realizou o cancelamento e a Mackenzie confirmou; vejamos: (...) Todavia referido e-mail e confirmação da Instituição não vieram aos autos ou foram encaminhados, conforme solicitado no e-mail de id. 243388688. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado ao examinar o cotejo fático-probatório apresentado nos autos, para reconhecer o termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela, bem como da validade da cobrança de mensalidades, logo, o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência do STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO.1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, que é contado da data do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 2.182.289/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO EDUCACIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE FREQUÊNCIA DO ALUNO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. É devida a cobrança por serviços educacionais contratados e disponibilizados ao aluno, mesmo que ele não frequente as aulas. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.091.882/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 6/10/2017.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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