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"1036730-18.2022.8.11.0041" - Resultados da Busca – Página 7 de 11

Paloma Lara De Oliveira Pinheiro Barbosa x Presidente Do Conselho Estadual De Educação De Mato Grosso

ID: 257008440

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1044296-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PALOMA LARA DE OLIVEIRA PINHEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAçãO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

JOSE HENRIQUE DE ARAUJO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº: 1044296-18.2022.8.11.0041 (PJE 03) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por PALOMA LARA DE OLIVEIRA PINHEIRO… MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº: 1044296-18.2022.8.11.0041 (PJE 03) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por PALOMA LARA DE OLIVEIRA PINHEIRO BARBOSA contra ato indigitado coator de lavra do PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados, objetivando a concessão da medida liminar para que seja determinado à autoridade Impetrada que dê autenticidade ao certificado de conclusão de ensino médio da Impetrante apondo o “visto confere”, bem como ocorrendo à inscrição de seu nome no sistema GDAE (Gestão Dinâmica de Administração Escolar). Aduz, em síntese, que cursou o ensino médio – Educação de Jovens e Adultos na modalidade de Educação a Distância –, através do Centro Educacional Cuiabá – CEDUC Ltda., tendo concluído referido curso no ano de 2015, em função do que recebeu o correspondente certificado, devidamente registrado. Assevera que o Centro Educacional acima referido estava devidamente credenciado pelas autoridades competentes desde junho de 2008, conforme se depreende da Portaria nº 164/2008-CEE/MT, do Ato nº 675/2014-CEE/MT e do Ato nº 633/2014-CEE/MT. Relata que, diante da conclusão do curso de enfermagem, para realizar a emissão do diploma, a faculdade exigiu que fosse apresentada novamente a declaração de escolaridade e de conclusão do ensino médio, no entanto, ao apresentar os documentos solicitados, foi surpreendida com o fato de seu certificado de conclusão de ensino médio teria sido anulado e que não seria aceito pela Faculdade, uma vez que as autoridades Impetradas descredenciaram a instituição de ensino CEDUC, diante de supostas irregularidades praticadas por seus diretores. Pontua que já havia feitos outros três cursos e nunca teve qualquer problema quanto à emissão de certificado, além do que não pode ser penalizada pela ausência de fiscalização prévia dos estabelecimentos de ensino, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Ampara a sua pretensão à vista do fumus boni iuris e do periculum in mora. Instruiu a inicial com os documentos acostados eletronicamente. Devidamente notificada, a autoridade fazendária prestou informações ao ID: 107425247, pugnando, no mérito, pela denegação da ordem mandamental. Parecer Ministerial acostado ao ID: 115767746, manifestando-se pelo prosseguimento do presente feito independentemente do pronunciamento desta instituição. Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e decido. Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é o remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados deve ser feita de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre-me trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: “(...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações”. Na hipótese dos presentes autos, busca a Impetrante a concessão da segurança para que seja determinado à autoridade Impetrada que dê autenticidade ao certificado de conclusão de ensino médio da Impetrante apondo o “visto confere”, bem como ocorrendo à inscrição de seu nome no sistema GDAE (Gestão Dinâmica de Administração Escolar). Em análise aos autos, verifica-se que a solicitação da expedição do certificado de conclusão do ensino médio da impetrante foi recusada sob a alegação de que houve o descredenciamento da instituição de ensino onde a impetrante se graduou, e em razão disso a reclamante está encontrando óbice em suas atividades acadêmicas. Partindo do exame aprofundado dos fatos expostos e da documentação acostada aos autos, tudo nos leva a crer que o certificado de conclusão de curso apresentado (ID: 104227277) possui validade, uma vez que a referida instituição estava devidamente credenciada perante a impetrada, para o funcionamento do ensino médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) à distância. Além disso, a recusa do impetrante quanto à solicitação de expedição do certificado é completamente descabida, uma vez que o descredenciamento da instituição de ensino Centro Educacional Cuiabá – CEDUC LTDA, ocorreu somente no dia 29/09/2016 (ID: 104227282), enquanto a impetrante se graduou no ensino médio através da referida instituição no dia 26 de agosto de 2015 (ID: 104227277). Na mesma toada, cumpre-se destacar que não há menção na portaria nº 63/2016/GAG/CEE/MT, acerca de eventual efeito retroativo referente aos atos já praticados pela instituição, uma vez que a portaria limitou-se a descredenciar a instituição de ensino e cassar os autos autorizativos para oferta específica da educação básica e etapas do ensino médio e fundamental. Assim, considerando que o descredenciamento da instituição de ensino se deu em momento posterior a conclusão do curso, e que a época da expedição do certificado de conclusão do curso a instituição estava devidamente regulamentada e credenciada, e levando em consideração que inexiste efeito retroativo no ato de descredenciamento da unidade de ensino, tornando-se evidente o direito da impertante. Sobre este tema, trago a tona alguns julgados, para melhor elucidação do tema: “APELAÇÃO CÍVEL – CREDENCIAMENTO AO GDAE (GESTÃO DINÂMICA DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR) – CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO – DESCREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO – ATO POSTERIOR A CONCLUSÃO – AUSÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO - LEGALIDADE DA CONCLUSÃO E DO CERTIFICADO —SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Considerando que o ato de descredenciamento da Instituição foi posterior a conclusão do ensino médio, não possuindo efeito retroativo, bem como diante da boa-fé do apelante, que cursou enquanto a Instituição era devidamente credenciada, devendo ser reconhecido a violação ao direito líquido e certo. (N.U 1000348-04.2021.8.11.0092, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 15/10/2024)” Neste sentido, levando em consideração a ausência de previsão expressa acerca de efeito retroativo da decisão de descredenciamento, e que a impetrante finalizou o ensino médio em momento anterior ao do credenciamento, entendo que seu diploma é válido, e que a impetrada deverá proceder com a devida expedição da certidão de autenticidade do certificado de Ensino Médio da Impetrante, reconhecendo sua validade, e proceder com sua inscrição de seu nome no sistema GDAE. Daí porque, impõe-se a concessão da segurança. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante a fundamentação exposta, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para o fim de no prazo de 15 dias, proceda com a devida expedição da certidão de autenticidade do certificado de Ensino Médio da Impetrante e inscreva seu nome no sistema GDAE (Gestão Dinâmica de Administração Escolar), e, via de consequência, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Por derradeiro, deixo de submeter à sentença ao reexame necessário, à vista do disposto no art. 496, § 4º, I do CPC/2015, por estar em consonância com a Súmula nº. 323, do STF. Intimem-se. Após, decorrido o prazo recursal, arquive-se com todas as baixas. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 14 de abril de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Instituto Matogrossense De Desenvolvimento Economico E Humano x Município De Cuiabá

ID: 261612313

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045945-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO MATOGROSSENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E HUMANO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Sentença

Advogados:

GETULIO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA PJE nº 1045945-18.2022.8.11.0041 (c) Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de isenção tributária cumulad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA PJE nº 1045945-18.2022.8.11.0041 (c) Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de isenção tributária cumulada com anulatória de lançamentos fiscais, proposta pelo INSTITUTO MATOGROSSENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HUMANO – IMADEH, em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, na qual a parte autora sustenta que, sendo qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), faz jus à isenção do ISSQN relativamente às atividades que desenvolve, vinculadas a Termos de Parceria firmados com o Município de Lambari D’Oeste/MT. Requer, além da declaração de isenção tributária, a anulação dos lançamentos fiscais referentes ao período de fevereiro/2021 a maio/2022 e o fornecimento de certidão negativa de débitos. Com a inicial vieram os documentos anexos. O pedido de tutela antecipada foi deferido. O Município de Cuiabá apresentou contestação requerendo a improcedência da ação e revogação da tutela antecipada anteriormente deferida O Ministério Público do Estado de Mato Grosso informou que não estão presentes as hipóteses constitucionais ou legais que ensejam a sua intervenção no mérito da causa, pelo que devolve os autos sem ofertar parecer de mérito e requer o regular prosseguimento do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Sendo desnecessária a produção de provas à luz dos documentos já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo art. 355, I, do CPC. A demanda trazida à apreciação do juízo versa sobre a existência ou não de isenção tributária em favor do Instituto Matogrossense de Desenvolvimento Econômico e Humano – IMADEH, no que se refere à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, relativamente às atividades desenvolvidas em decorrência dos Termos de Parceria firmados com o Município de Lambari D’Oeste/MT, e consequente anulação dos lançamentos fiscais realizados no período compreendido entre fevereiro de 2021 e maio de 2022, além do fornecimento de certidão negativa de débitos. A parte autora fundamenta seu pedido na alegação de que, sendo qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, desempenha atividades de interesse público, voltadas à saúde, assistência social e desenvolvimento rural sustentável, nos moldes do que dispõe a Lei Federal nº 9.790/1999 e a Lei Estadual nº 11.082/2020. Alega, ademais, que os recursos que ingressam em sua contabilidade não constituem receita tributável, porquanto oriundos de repasses públicos com finalidade vinculada, e que não há qualquer prestação onerosa de serviços a terceiros. Inicialmente, é importante destacar que o pedido deduzido nos autos não se fundamenta na imunidade tributária constitucional prevista no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal – a qual pressupõe o preenchimento de critérios rigorosos e a análise do cumprimento de requisitos materiais definidos em lei complementar –, mas sim na isenção tributária prevista na legislação municipal, especialmente no art. 362, inciso IV, alínea “e”, da Lei Complementar nº 43/1997 (Código Tributário do Município de Cuiabá), que assim dispõe: “Art. 362. São isentos: (...) IV - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA: (...) e) as Associações, Conselhos, Federações e Confederações, não se aplicando o benefício às receitas decorrentes de serviços prestados a não sócios e serviços não compreendidos nas finalidades específicas das referidas entidades.” Dessa leitura, extrai-se que a isenção do ISSQN está condicionada à existência de associação civil sem fins lucrativos, cuja receita decorra exclusivamente de atividades finalísticas estatutárias, não sendo extensível àquelas receitas oriundas de prestação de serviços a terceiros ou atividades estranhas ao objeto institucional. No caso dos autos, restou incontroverso que a parte autora possui qualificação como OSCIP concedida pelo Ministério da Justiça (ID 105306472), bem como celebrou dois termos de parceria com o Município de Lambari D’Oeste/MT, documentos juntados sob os IDs 105307547 (Termo de Parceria nº 001/2021) e 105307550 (Termo de Parceria nº 002/2021) que detalham os objetivos dos convênios, os valores repassados e as condições de prestação de contas. Em todos eles, verifica-se que os recursos foram destinados à execução de projetos públicos, sem que houvesse qualquer repasse financeiro a título de contraprestação por serviços prestados ao ente público ou a terceiros. Mais ainda, a parte autora apresentou notas fiscais vinculadas à execução dos projetos, com expressa menção de que se referem a "desembolsos financeiros do parceiro público, conforme cronograma de desembolso estabelecido no Termo de Parceria", não sendo indicadas atividades de natureza mercantil, nem prestação de serviço com contraprestação onerosa. Essas notas tinham finalidade meramente documental, voltadas à comprovação contábil e fiscal da utilização de recursos públicos, não sendo expressão de acréscimos patrimoniais sujeitos à tributação pelo ISSQN. Cumpre destacar, ainda, que o Código Tributário Nacional, ao tratar das isenções tributárias, prescreve em seu art. 176 que a isenção é sempre decorrente de lei específica que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, bem como os tributos a que se aplica. Complementa o art. 179, ao determinar que a isenção, quando não concedida em caráter geral, será efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento instruído com a comprovação do preenchimento dos requisitos legais. O IMADEH demonstrou ter formulado o requerimento administrativo de isenção tributária perante o Município de Cuiabá, protocolado sob nº 47.452/2022, o qual foi deferido, resultando no cancelamento dos débitos tributários anteriormente lançados. Posteriormente, todavia, formulou novo pedido, sob nº 105.118/2022, relativo a meses subsequentes ou lançamentos reabilitados, que foi indeferido sem motivação suficiente, resultando na exigência dos mesmos tributos já anteriormente desconstituídos. A atuação da administração municipal, nesse aspecto, violou os princípios da boa-fé, segurança jurídica, legalidade administrativa e razoabilidade, pois não trouxe qualquer fato novo, elemento probatório ou argumento jurídico diverso que justificasse a revogação tácita de um ato administrativo anterior que reconheceu a isenção com base nos mesmos elementos instrutórios. Com efeito, a parte autora comprovou preencher os requisitos para a fruição da isenção prevista na legislação local, relativamente aos projetos desenvolvidos nos termos dos convênios formalizados, não sendo legítima a reabilitação de débitos sem respaldo em lei nem em nova situação fática. Todavia, não assiste razão à parte autora quando postula o reconhecimento da isenção tributária de forma ampla, genérica e automática para todas as atividades futuras ou convênios que venha a celebrar, independentemente de nova análise do ente tributante. Isso porque, conforme o art. 179 do CTN, a isenção específica deve ser requerida e analisada individualmente, em cada caso concreto, mediante verificação da correspondência entre a atividade desenvolvida, o objeto social da entidade e os requisitos legais exigidos. Não é possível, portanto, ao Judiciário, estender os efeitos da isenção de maneira irrestrita a quaisquer projetos ou parcerias futuras, sob pena de afronta ao princípio da legalidade tributária e da reserva legal (art. 150, §6º, da CF). Em outras palavras, embora o juízo reconheça que as atividades descritas nos autos estão isentas do ISSQN com base na legislação municipal, esse reconhecimento não pode ser generalizado para situações futuras incertas e não comprovadas, uma vez que cada nova hipótese deverá ser objeto de nova análise administrativa e, eventualmente, judicial. Dessa forma, o pedido deve ser julgado parcialmente procedente, reconhecendo-se o direito à isenção e à anulação dos lançamentos apenas no que se refere ao período de fevereiro de 2021 a maio de 2022, com fundamento na documentação efetivamente acostada aos autos e na comprovação da ausência de remuneração por prestação de serviço. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo INSTITUTO MATOGROSSENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HUMANO – IMADEH, para: 1. Declarar a isenção tributária do ISSQN incidente sobre as atividades desempenhadas pela parte autora no período de fevereiro/2021 a maio/2022, vinculadas aos Termos de Parceria com o Município de Lambari D’Oeste/MT; 2. Anular os lançamentos fiscais de ISSQN correspondentes ao referido período, inclusive os que foram reabilitados administrativamente; 3. Determinar que o Município de Cuiabá forneça, de imediato, a Certidão Negativa de Débitos ou, na sua impossibilidade, certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do CTN. Condeno a parte sucumbente ao pagamento/restituição das custas, despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Ressalto que a presente sentença está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública em valor ainda ilíquido. Assim, independentemente da interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o devido reexame. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado PORTARIA TJMT/PRES nº 380 de 06/03/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 298143079

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008234-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

BRUNA RIBEIRO DE SOUZA ARNAUT AMADIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008234-08.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008234-08.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), BRUNA RIBEIRO DE SOUZA ARNAUT AMADIO - CPF: 066.723.461-63 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), BRUNA RIBEIRO DE SOUZA ARNAUT AMADIO - CPF: 066.723.461-63 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO COM CLÁUSULA AD EXITUM. RESCISÃO UNILATERAL PELO MANDANTE. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A ATUAÇÃO EFETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de arbitramento de honorários advocatícios decorrentes de rescisão unilateral de contrato com cláusula de êxito, fixando remuneração proporcional no valor de R$ 38.850,00, com juros e correção monetária, além de custas e honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral e documental requerida pelo banco; (ii) saber se a sentença incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de apreciar fundamentos dos embargos de declaração; (iii) saber se é cabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios, mesmo havendo cláusula contratual de êxito, na hipótese de rescisão unilateral pelo mandante. III. Razões de decidir: 3. Não há cerceamento de defesa quando o juízo, diante de matéria documental, indefere prova oral por considerá-la desnecessária à resolução da controvérsia e julga antecipadamente o mérito da causa, nos termos do art. 370 e art. 355, I, do CPC. 4. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando a sentença e os embargos de declaração enfrentam os pontos essenciais ao deslinde da causa, nos termos da jurisprudência do STJ. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece o direito ao arbitramento judicial proporcional de honorários advocatícios quando há revogação imotivada de mandato com cláusula ad exitum, desde que demonstrada a efetiva prestação dos serviços. 6. No caso concreto, comprovou-se a atuação do escritório recorrente em diversas ações judiciais, com a prática de atos relevantes e contínuos, até a rescisão contratual unilateral, o que justifica o valor fixado na sentença, não cabendo sua redução ou majoração. IV. Dispositivo e tese: 7. Ambos Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: “1. É devido o arbitramento proporcional de honorários advocatícios nos contratos com cláusula de êxito quando rescindidos de forma unilateral e imotivada pelo mandante. 2. O julgamento antecipado da lide, com base em prova documental suficiente, não configura cerceamento de defesa. 3. A sentença que enfrenta os pontos essenciais da controvérsia não padece de negativa de prestação jurisdicional.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 370; 85, §§ 2º e 8º; CC/2002, art. 320; EOAB, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.862.091/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 28.04.2025, DJE 06.05.2025; STJ, AgRg no AREsp 467.023/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 24.06.2014, DJe 01.07.2014; STJ, REsp 1.197.929/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 14.02.2012, DJe 27.02.2012; TJMT, RAC nº 1003630-72.2022.8.11.0041, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel.ª Des.ª Maria Helena Gargaglione Pôvoas, j. 26.07.2023; TJMT, RAC nº 1005496-18.2022.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel.ª Des.ª Antônia Siqueira Gonçalves, j. 06.09.2023; TJMT, RAC nº 1026565-09.2022.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel.ª Des.ª Serly Marcondes Alves, j. 27.09.2023; TJMT, RAC nº 1008776-26.2024.8.11.0041, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 18.03.2025. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e também pelo BANCO BRADESCO S.A., contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Cuiabá/MT, que nos autos da “ação de arbitramento de honorários advocatícios” (Proc. nº 1008234-08.2024.8.11.0041), ajuizada pelo primeira apelante contra o segundo, julgou o pedido procedente para condenar o Banco/apelante “ao pagamento de R$ 38.850,00 (trinta e oito mil oitocentos e cinquenta reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC). Juros a contar da citação e correção monetária a contar do arbitramento” bem como, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, fixados em 20% sobre o valor da condenação (cf. Id. nº 278204395). A autora/apelante Galera Mari e Advogados Associados busca a reforma da sentença exclusivamente para majoração do valor arbitrado, por entender que a quantia fixada não reflete o efetivo zelo, complexidade, importância e o tempo de duração da atuação profissional prestada nas causas descritas na inicial, tampouco o expressivo proveito econômico obtido pelo banco em decorrência do labor advocatício. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja majorado o valor dos honorários “arbitrando-os em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão (art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994), bem como com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importancia da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC).” (cf. Id. nº 278204401). A ré/apelante Banco Bradesco S.A. sustenta, preliminarmente, que a sentença proferida deveria ser anulada por violação ao contraditório e à ampla defesa, haja vista que o juízo a quo indeferiu a produção de provas requerida, especialmente quanto à oitiva do representante do escritório e à juntada de documentos que, em seu sentir, acarretaria flagrante cerceamento de defesa. Ainda, aduz a apelante negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que os embargos de declaração opostos em face da sentença não foram adequadamente apreciados, tendo o juízo singular se omitido quanto a pontos fulcrais da contestação, motivo pelo qual entende ser necessário a nulidade da sentença e que seja determinado novo julgamento. No mérito, sustenta a apelante que a relação contratual foi formalizada mediante instrumento válido e eficaz, dotado de cláusulas claras e precisas quanto à remuneração por fase processual e à hipótese de rescisão. Reforça que o contrato previa o pagamento de honorários em função do benefício econômico efetivamente auferido, não sendo devido qualquer valor por etapas não concluídas ou processos cujo resultado não reverteu em vantagem pecuniária à instituição financeira. Invoca, para tanto, os princípios da força obrigatória dos contratos e da autonomia da vontade, pugnando pela inaplicabilidade do art. 22, § 2º, do EOAB à hipótese dos autos, pois haveria estipulação contratual expressa sobre a matéria, afastando-se, portanto, a necessidade de arbitramento judicial. O banco recorrente sustenta, ainda, que a manutenção da sentença importaria em enriquecimento sem causa por parte do escritório apelado, o qual, segundo sua narrativa, já teria recebido todos os valores correspondentes às fases processuais em que efetivamente atuou, inclusive com adiantamentos e pagamentos intermediários, nos termos contratados. Pede, pois, a reforma da sentença para, preliminarmente, “ser acolhida a 1.ª preliminar arguida para anular o processo e determinar o retorno dos autos ao d. Juízo “a quo” para que reabra a instrução e conceda as partes o direito à ampla defesa/produção de provas, pois evidente o cerceamento com o julgamento antecipado. Sucessivamente, se superada a 1.ª, que seja provido o recurso para acolher a segunda preliminar, devendo ser anulada a sentença de fls. e determinado a Juíza singular que julgue de forma completa os embargos de declaração apresentados pelo Banco” e, no mérito, pleiteia a improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, seja minorado o valor da condenação (cf. Id. n° 278204404). A Sociedade/autora ofertou as contrarrazões vinculadas ao Id. nº 278204408, enquanto o Banco/réu contrarrazoou junto ao Id. nº 278204407, ambos com postulações reciprocas de desprovimento do apelo adversário. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, a controvérsia central dos recursos reside, de um lado, na alegação da autora/apelante de que o valor arbitrado não prestigia os critérios legais, e, de outro, na tese do banco/apelante de que o contrato previa forma específica de remuneração, afastando o arbitramento judicial, além de suscitar preliminares de cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional. Inicialmente, quanto à preliminar de cerceamento de defesa sustentada pelo réu/apelante, registro que o art. 370 do CPC confere ao magistrado discricionariedade regrada para indeferir provas que reputar inúteis, impertinentes ou protelatórias. O julgamento antecipado da lide, por sua vez, é admitido quando a matéria for exclusivamente de direito ou quando os autos estiverem suficientemente instruídos, conforme art. 355, I, do CPC. No caso, o juízo de origem entendeu que a matéria era estritamente documental, o que, de fato, se confirma diante da natureza da controvérsia: o exame de contrato escrito, de sua cláusula de êxito, das consequências jurídicas da rescisão unilateral e dos serviços prestados nas respectivas ações. Não havia, portanto, fato controverso a exigir instrução probatória por meio de prova oral. A propósito, de minha relatoria, envolvendo as mesmas partes: Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Arbitramento de Honorários Advocatícios. Cláusula "ad exitum". Rescisão contratual unilateral. Arbitramento judicial de honorários. Inexistência de cerceamento de defesa. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima. sentença mantida. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que condenou o recorrente ao pagamento de R$ 101.772,00 à sociedade de advogados Galera Mari e Advogados Associados, em decorrência do arbitramento de honorários após rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito ("ad exitum"). II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; (ii) se o arbitramento de honorários advocatícios é devido quando o contrato previa pagamento exclusivamente em caso de êxito, mas foi rescindido unilateralmente antes da conclusão da demanda; (iii) se os termos de quitação firmados pelo escritório afastam a cobrança de novos valores. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa, pois o magistrado de primeiro grau, destinatário das provas, entendeu que os autos possuíam elementos suficientes para a formação de seu convencimento, conforme autoriza o CPC/2015, art. 355, I. 4. Nos contratos com cláusula "ad exitum", a rescisão unilateral injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento de honorários pelo trabalho prestado até a rescisão, sob pena de enriquecimento sem causa do contratante, conforme pacífico entendimento jurisprudencial do STJ. 5. O valor arbitrado foi fixado de forma justa e proporcional à atuação do escritório no período contratado, não cabendo sua redução. 6. Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, o autor decaiu de parte mínima do pedido, de modo que não se verifica sucumbência recíproca, mantendo-se a condenação do réu ao pagamento integral das custas e honorários. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido.” (N.U 1008776-26.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025 - destaquei) Rejeito, pois, a preliminar. No que tange à alegação de negativa de prestação jurisdicional, também não merece prosperar. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, "o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (AgInt no AREsp 2.597.178/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024 - destaquei). No caso, os embargos de declaração opostos foram devidamente apreciados pelo Juízo de origem, não havendo nos autos demonstração de omissão relevante a ensejar anulação. Rejeito, portanto, também esta preliminar. Quanto ao mérito, extrai-se dos autos que o Escritório/autor e o Banco Bradesco/réu celebraram, em 19/02/2016, contrato de prestação de serviços jurídicos (cf. Id nº 278202863), por meio do qual o primeiro foi constituído pelo segundo para atuar nas causas que lhe fossem encaminhadas. Em decorrência dessa contratação, o Escritório passou a representar o Banco nos autos das ações nº 0000093-10.1997.8.11.0026; 0000196-55.2007.8.11.0094; 0028059-77.2009.8.11.0041; 0006676-59.2013.8.11.0055; 0700102-44.2018.8.01.0002, em valor compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão, além das custas processuais e honorários advocatícios. Sucedeu, porém, que, em 19/11/2020, o Banco rescindiu unilateralmente o contrato (cf. Id. nº 143275705), e, por conta disso, o escritório deixou de receber os honorários referentes ao trabalho prestado nas citadas lides executivas, daí o ajuizamento da presente ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Sobre o tema, conforme reiteradamente decidido por esta Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça, a rescisão unilateral e imotivada de contrato com cláusula ad exitum autoriza o arbitramento judicial proporcional de honorários advocatícios, desde que comprovada a prestação de serviço. Nesse sentido, em recente precedente do STJ: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO. MANDATO. RESCISÃO UNILATERAL. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser cabível o ajuizamento de ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios contratuais na hipótese em que há revogação imotivada do mandato judicial. Precedentes.2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.” (AREsp n. 2.862.091/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025. - destaquei) Esse é, a propósito, o uníssono entendimento professado pelas Câmaras de Direito Privado deste eg. TJMT: “Ainda que haja contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários ad exitum por etapas processuais concluídas em cada processo patrocinado, não implica em impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato, no processo em que patrocinou.” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - Relª. Desª. Maria Helena Gargaglione Pôvoas - RAC nº 1003630-72.2022.8.11.0041, julgado em 26/07/2023). “A rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, de forma unilateral e sem justificativa, bem como sem que nele esteja prevista contraprestação para tal situação, impõe o arbitramento da verba honorária”. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - Relª. Desª. Antônia Siqueira Goncalves - RAC nº 1005496-18.2022.8.11.0041, julgado em 06/09/2023). “É cabível arbitramento judicial de honorários em caso de inexistência de previsão contratual ou acordo, porquanto, o §2º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94 estabelece o direito subjetivo ao recebimento dos honorários (convencionais ou arbitrados), pela simples prestação dos serviços, independentemente da verba sucumbencial.” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado - Relª. Desª. Serly Marcondes Alves - RAC nº 1026565-09.2022.8.11.0041, Julgado em 27/09/2023) Logo, o rompimento unilateral do contrato pelo mandante, antes da conclusão da demanda, inviabiliza o recebimento dos honorários sucumbenciais previstos como única remuneração dos serviços prestados, o que implicaria flagrante enriquecimento sem causa se o arbitramento judicial não fosse autorizado. No caso em apreço, o trabalho desempenhado pelo escritório autor envolveu a atuação em diversas ações judiciais, conforme descrito na sentença: 1. Processo nº 0000093-10.1997.8.11.0026 - Vara Única da Comarca de Arenápolis/MT: atuação iniciada em 03/03/2011, com diversos peticionamentos, pedidos de penhora (BACENJUD, RENAJUD), expedição de ofícios, atualização de débitos e diligências para localização de bens dos devedores. 2. Processo nº 0000196-55.2007.8.11.0094 - Vara Única da Comarca de Tabaporã/MT: atuação iniciada em 17/01/2013, com pedidos de penhora (BACENJUD), desistência de penhora de bens móveis e suspensão processual. 3. Processo nº 0028059-77.2009.8.11.0041 - 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT: atuação iniciada em 09/09/2009, com ajuizamento da execução, pedidos de citação, tentativas de penhora (BACENJUD, RENAJUD), citação por edital, acompanhamento de diligências e manifestações para localização de devedores e bens. 4. Processo nº 0006676-59.2013.8.11.0055 - 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT: atuação iniciada em 26/07/2013, com ajuizamento da execução, pedidos de citação, tentativas de penhora (BACENJUD, RENAJUD), indicação de bens imóveis para constrição, acompanhamento de embargos à execução e diversas diligências para recuperação do crédito. 5. Processo nº 0700102-44.2018.8.01.0002 - 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC: atuação iniciada em 26/01/2018, com ajuizamento da execução, pedidos de citação, tentativas de penhora (BACENJUD, RENAJUD), expedição de ofícios à Receita Federal, suspensão processual e diligências para localização de bens do devedor. Assim, os fatos são incontroversos, evidenciando a efetiva execução das atividades contratadas até a data da rescisão, uma vez que não foram objeto de impugnação nos apelos em análise, o que justifica a procedência da demanda. Registro que o Termo de Quitação firmado em 10 de março de 2020 refere-se apenas aos "valores de honorários advocatícios e despesas de serviços jurídicos até 31 de dezembro de 2019", sem especificar os valores quitados, o que contraria o disposto no art. 320 do Código Civil e não impede a cobrança dos honorários referentes aos serviços prestados posteriormente. No tocante à fixação do quantum devido, é pacífico o entendimento de que, nas ações de arbitramento, a remuneração devida ao advogado deve ser estabelecida mediante apreciação equitativa, conforme previsto no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. Tal critério deve ser aplicado observando-se os parâmetros delineados no § 2º do mesmo artigo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, considerando as circunstâncias fáticas estabelecidas pela r. sentença, as quais não foram impugnadas em ambos os apelos, entendo razoável a manutenção do arbitramento de honorários advocatícios no valor de R$ 38.850,00 (trinta e oito mil oitocentos e cinquenta reais), para a remuneração dos serviços prestados pelo autor em favor da ré. Diante do exposto, rejeitos as preliminares e, no mérito, nego provimento a ambos os recursos, mantendo inalterada a r. sentença proferida em primeira instância. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 298143086

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008234-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

BRUNA RIBEIRO DE SOUZA ARNAUT AMADIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008234-08.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008234-08.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), BRUNA RIBEIRO DE SOUZA ARNAUT AMADIO - CPF: 066.723.461-63 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), BRUNA RIBEIRO DE SOUZA ARNAUT AMADIO - CPF: 066.723.461-63 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO COM CLÁUSULA AD EXITUM. RESCISÃO UNILATERAL PELO MANDANTE. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A ATUAÇÃO EFETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de arbitramento de honorários advocatícios decorrentes de rescisão unilateral de contrato com cláusula de êxito, fixando remuneração proporcional no valor de R$ 38.850,00, com juros e correção monetária, além de custas e honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral e documental requerida pelo banco; (ii) saber se a sentença incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de apreciar fundamentos dos embargos de declaração; (iii) saber se é cabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios, mesmo havendo cláusula contratual de êxito, na hipótese de rescisão unilateral pelo mandante. III. Razões de decidir: 3. Não há cerceamento de defesa quando o juízo, diante de matéria documental, indefere prova oral por considerá-la desnecessária à resolução da controvérsia e julga antecipadamente o mérito da causa, nos termos do art. 370 e art. 355, I, do CPC. 4. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando a sentença e os embargos de declaração enfrentam os pontos essenciais ao deslinde da causa, nos termos da jurisprudência do STJ. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece o direito ao arbitramento judicial proporcional de honorários advocatícios quando há revogação imotivada de mandato com cláusula ad exitum, desde que demonstrada a efetiva prestação dos serviços. 6. No caso concreto, comprovou-se a atuação do escritório recorrente em diversas ações judiciais, com a prática de atos relevantes e contínuos, até a rescisão contratual unilateral, o que justifica o valor fixado na sentença, não cabendo sua redução ou majoração. IV. Dispositivo e tese: 7. Ambos Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: “1. É devido o arbitramento proporcional de honorários advocatícios nos contratos com cláusula de êxito quando rescindidos de forma unilateral e imotivada pelo mandante. 2. O julgamento antecipado da lide, com base em prova documental suficiente, não configura cerceamento de defesa. 3. A sentença que enfrenta os pontos essenciais da controvérsia não padece de negativa de prestação jurisdicional.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 370; 85, §§ 2º e 8º; CC/2002, art. 320; EOAB, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.862.091/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 28.04.2025, DJE 06.05.2025; STJ, AgRg no AREsp 467.023/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 24.06.2014, DJe 01.07.2014; STJ, REsp 1.197.929/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 14.02.2012, DJe 27.02.2012; TJMT, RAC nº 1003630-72.2022.8.11.0041, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel.ª Des.ª Maria Helena Gargaglione Pôvoas, j. 26.07.2023; TJMT, RAC nº 1005496-18.2022.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel.ª Des.ª Antônia Siqueira Gonçalves, j. 06.09.2023; TJMT, RAC nº 1026565-09.2022.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel.ª Des.ª Serly Marcondes Alves, j. 27.09.2023; TJMT, RAC nº 1008776-26.2024.8.11.0041, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 18.03.2025. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e também pelo BANCO BRADESCO S.A., contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Cuiabá/MT, que nos autos da “ação de arbitramento de honorários advocatícios” (Proc. nº 1008234-08.2024.8.11.0041), ajuizada pelo primeira apelante contra o segundo, julgou o pedido procedente para condenar o Banco/apelante “ao pagamento de R$ 38.850,00 (trinta e oito mil oitocentos e cinquenta reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC). Juros a contar da citação e correção monetária a contar do arbitramento” bem como, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, fixados em 20% sobre o valor da condenação (cf. Id. nº 278204395). A autora/apelante Galera Mari e Advogados Associados busca a reforma da sentença exclusivamente para majoração do valor arbitrado, por entender que a quantia fixada não reflete o efetivo zelo, complexidade, importância e o tempo de duração da atuação profissional prestada nas causas descritas na inicial, tampouco o expressivo proveito econômico obtido pelo banco em decorrência do labor advocatício. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja majorado o valor dos honorários “arbitrando-os em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão (art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994), bem como com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importancia da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC).” (cf. Id. nº 278204401). A ré/apelante Banco Bradesco S.A. sustenta, preliminarmente, que a sentença proferida deveria ser anulada por violação ao contraditório e à ampla defesa, haja vista que o juízo a quo indeferiu a produção de provas requerida, especialmente quanto à oitiva do representante do escritório e à juntada de documentos que, em seu sentir, acarretaria flagrante cerceamento de defesa. Ainda, aduz a apelante negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que os embargos de declaração opostos em face da sentença não foram adequadamente apreciados, tendo o juízo singular se omitido quanto a pontos fulcrais da contestação, motivo pelo qual entende ser necessário a nulidade da sentença e que seja determinado novo julgamento. No mérito, sustenta a apelante que a relação contratual foi formalizada mediante instrumento válido e eficaz, dotado de cláusulas claras e precisas quanto à remuneração por fase processual e à hipótese de rescisão. Reforça que o contrato previa o pagamento de honorários em função do benefício econômico efetivamente auferido, não sendo devido qualquer valor por etapas não concluídas ou processos cujo resultado não reverteu em vantagem pecuniária à instituição financeira. Invoca, para tanto, os princípios da força obrigatória dos contratos e da autonomia da vontade, pugnando pela inaplicabilidade do art. 22, § 2º, do EOAB à hipótese dos autos, pois haveria estipulação contratual expressa sobre a matéria, afastando-se, portanto, a necessidade de arbitramento judicial. O banco recorrente sustenta, ainda, que a manutenção da sentença importaria em enriquecimento sem causa por parte do escritório apelado, o qual, segundo sua narrativa, já teria recebido todos os valores correspondentes às fases processuais em que efetivamente atuou, inclusive com adiantamentos e pagamentos intermediários, nos termos contratados. Pede, pois, a reforma da sentença para, preliminarmente, “ser acolhida a 1.ª preliminar arguida para anular o processo e determinar o retorno dos autos ao d. Juízo “a quo” para que reabra a instrução e conceda as partes o direito à ampla defesa/produção de provas, pois evidente o cerceamento com o julgamento antecipado. Sucessivamente, se superada a 1.ª, que seja provido o recurso para acolher a segunda preliminar, devendo ser anulada a sentença de fls. e determinado a Juíza singular que julgue de forma completa os embargos de declaração apresentados pelo Banco” e, no mérito, pleiteia a improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, seja minorado o valor da condenação (cf. Id. n° 278204404). A Sociedade/autora ofertou as contrarrazões vinculadas ao Id. nº 278204408, enquanto o Banco/réu contrarrazoou junto ao Id. nº 278204407, ambos com postulações reciprocas de desprovimento do apelo adversário. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, a controvérsia central dos recursos reside, de um lado, na alegação da autora/apelante de que o valor arbitrado não prestigia os critérios legais, e, de outro, na tese do banco/apelante de que o contrato previa forma específica de remuneração, afastando o arbitramento judicial, além de suscitar preliminares de cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional. Inicialmente, quanto à preliminar de cerceamento de defesa sustentada pelo réu/apelante, registro que o art. 370 do CPC confere ao magistrado discricionariedade regrada para indeferir provas que reputar inúteis, impertinentes ou protelatórias. O julgamento antecipado da lide, por sua vez, é admitido quando a matéria for exclusivamente de direito ou quando os autos estiverem suficientemente instruídos, conforme art. 355, I, do CPC. No caso, o juízo de origem entendeu que a matéria era estritamente documental, o que, de fato, se confirma diante da natureza da controvérsia: o exame de contrato escrito, de sua cláusula de êxito, das consequências jurídicas da rescisão unilateral e dos serviços prestados nas respectivas ações. Não havia, portanto, fato controverso a exigir instrução probatória por meio de prova oral. A propósito, de minha relatoria, envolvendo as mesmas partes: Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Arbitramento de Honorários Advocatícios. Cláusula "ad exitum". Rescisão contratual unilateral. Arbitramento judicial de honorários. Inexistência de cerceamento de defesa. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima. sentença mantida. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que condenou o recorrente ao pagamento de R$ 101.772,00 à sociedade de advogados Galera Mari e Advogados Associados, em decorrência do arbitramento de honorários após rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito ("ad exitum"). II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; (ii) se o arbitramento de honorários advocatícios é devido quando o contrato previa pagamento exclusivamente em caso de êxito, mas foi rescindido unilateralmente antes da conclusão da demanda; (iii) se os termos de quitação firmados pelo escritório afastam a cobrança de novos valores. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa, pois o magistrado de primeiro grau, destinatário das provas, entendeu que os autos possuíam elementos suficientes para a formação de seu convencimento, conforme autoriza o CPC/2015, art. 355, I. 4. Nos contratos com cláusula "ad exitum", a rescisão unilateral injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento de honorários pelo trabalho prestado até a rescisão, sob pena de enriquecimento sem causa do contratante, conforme pacífico entendimento jurisprudencial do STJ. 5. O valor arbitrado foi fixado de forma justa e proporcional à atuação do escritório no período contratado, não cabendo sua redução. 6. Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, o autor decaiu de parte mínima do pedido, de modo que não se verifica sucumbência recíproca, mantendo-se a condenação do réu ao pagamento integral das custas e honorários. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido.” (N.U 1008776-26.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025 - destaquei) Rejeito, pois, a preliminar. No que tange à alegação de negativa de prestação jurisdicional, também não merece prosperar. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, "o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (AgInt no AREsp 2.597.178/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024 - destaquei). No caso, os embargos de declaração opostos foram devidamente apreciados pelo Juízo de origem, não havendo nos autos demonstração de omissão relevante a ensejar anulação. Rejeito, portanto, também esta preliminar. Quanto ao mérito, extrai-se dos autos que o Escritório/autor e o Banco Bradesco/réu celebraram, em 19/02/2016, contrato de prestação de serviços jurídicos (cf. Id nº 278202863), por meio do qual o primeiro foi constituído pelo segundo para atuar nas causas que lhe fossem encaminhadas. Em decorrência dessa contratação, o Escritório passou a representar o Banco nos autos das ações nº 0000093-10.1997.8.11.0026; 0000196-55.2007.8.11.0094; 0028059-77.2009.8.11.0041; 0006676-59.2013.8.11.0055; 0700102-44.2018.8.01.0002, em valor compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão, além das custas processuais e honorários advocatícios. Sucedeu, porém, que, em 19/11/2020, o Banco rescindiu unilateralmente o contrato (cf. Id. nº 143275705), e, por conta disso, o escritório deixou de receber os honorários referentes ao trabalho prestado nas citadas lides executivas, daí o ajuizamento da presente ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Sobre o tema, conforme reiteradamente decidido por esta Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça, a rescisão unilateral e imotivada de contrato com cláusula ad exitum autoriza o arbitramento judicial proporcional de honorários advocatícios, desde que comprovada a prestação de serviço. Nesse sentido, em recente precedente do STJ: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO. MANDATO. RESCISÃO UNILATERAL. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser cabível o ajuizamento de ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios contratuais na hipótese em que há revogação imotivada do mandato judicial. Precedentes.2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.” (AREsp n. 2.862.091/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025. - destaquei) Esse é, a propósito, o uníssono entendimento professado pelas Câmaras de Direito Privado deste eg. TJMT: “Ainda que haja contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários ad exitum por etapas processuais concluídas em cada processo patrocinado, não implica em impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato, no processo em que patrocinou.” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - Relª. Desª. Maria Helena Gargaglione Pôvoas - RAC nº 1003630-72.2022.8.11.0041, julgado em 26/07/2023). “A rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, de forma unilateral e sem justificativa, bem como sem que nele esteja prevista contraprestação para tal situação, impõe o arbitramento da verba honorária”. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - Relª. Desª. Antônia Siqueira Goncalves - RAC nº 1005496-18.2022.8.11.0041, julgado em 06/09/2023). “É cabível arbitramento judicial de honorários em caso de inexistência de previsão contratual ou acordo, porquanto, o §2º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94 estabelece o direito subjetivo ao recebimento dos honorários (convencionais ou arbitrados), pela simples prestação dos serviços, independentemente da verba sucumbencial.” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado - Relª. Desª. Serly Marcondes Alves - RAC nº 1026565-09.2022.8.11.0041, Julgado em 27/09/2023) Logo, o rompimento unilateral do contrato pelo mandante, antes da conclusão da demanda, inviabiliza o recebimento dos honorários sucumbenciais previstos como única remuneração dos serviços prestados, o que implicaria flagrante enriquecimento sem causa se o arbitramento judicial não fosse autorizado. No caso em apreço, o trabalho desempenhado pelo escritório autor envolveu a atuação em diversas ações judiciais, conforme descrito na sentença: 1. Processo nº 0000093-10.1997.8.11.0026 - Vara Única da Comarca de Arenápolis/MT: atuação iniciada em 03/03/2011, com diversos peticionamentos, pedidos de penhora (BACENJUD, RENAJUD), expedição de ofícios, atualização de débitos e diligências para localização de bens dos devedores. 2. Processo nº 0000196-55.2007.8.11.0094 - Vara Única da Comarca de Tabaporã/MT: atuação iniciada em 17/01/2013, com pedidos de penhora (BACENJUD), desistência de penhora de bens móveis e suspensão processual. 3. Processo nº 0028059-77.2009.8.11.0041 - 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT: atuação iniciada em 09/09/2009, com ajuizamento da execução, pedidos de citação, tentativas de penhora (BACENJUD, RENAJUD), citação por edital, acompanhamento de diligências e manifestações para localização de devedores e bens. 4. Processo nº 0006676-59.2013.8.11.0055 - 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT: atuação iniciada em 26/07/2013, com ajuizamento da execução, pedidos de citação, tentativas de penhora (BACENJUD, RENAJUD), indicação de bens imóveis para constrição, acompanhamento de embargos à execução e diversas diligências para recuperação do crédito. 5. Processo nº 0700102-44.2018.8.01.0002 - 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC: atuação iniciada em 26/01/2018, com ajuizamento da execução, pedidos de citação, tentativas de penhora (BACENJUD, RENAJUD), expedição de ofícios à Receita Federal, suspensão processual e diligências para localização de bens do devedor. Assim, os fatos são incontroversos, evidenciando a efetiva execução das atividades contratadas até a data da rescisão, uma vez que não foram objeto de impugnação nos apelos em análise, o que justifica a procedência da demanda. Registro que o Termo de Quitação firmado em 10 de março de 2020 refere-se apenas aos "valores de honorários advocatícios e despesas de serviços jurídicos até 31 de dezembro de 2019", sem especificar os valores quitados, o que contraria o disposto no art. 320 do Código Civil e não impede a cobrança dos honorários referentes aos serviços prestados posteriormente. No tocante à fixação do quantum devido, é pacífico o entendimento de que, nas ações de arbitramento, a remuneração devida ao advogado deve ser estabelecida mediante apreciação equitativa, conforme previsto no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. Tal critério deve ser aplicado observando-se os parâmetros delineados no § 2º do mesmo artigo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, considerando as circunstâncias fáticas estabelecidas pela r. sentença, as quais não foram impugnadas em ambos os apelos, entendo razoável a manutenção do arbitramento de honorários advocatícios no valor de R$ 38.850,00 (trinta e oito mil oitocentos e cinquenta reais), para a remuneração dos serviços prestados pelo autor em favor da ré. Diante do exposto, rejeitos as preliminares e, no mérito, nego provimento a ambos os recursos, mantendo inalterada a r. sentença proferida em primeira instância. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Lucas Garcia De Carvalho x Mrv Prime Xvi Incorporacoes Spe Ltda

ID: 309366063

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045654-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GARCIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

MRV PRIME XVI INCORPORACOES SPE LTDA

Sentença

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1045654-18.2022.8.11.0041 Autor(s): LUCAS GARCIA DE CARVALHO Ré(s): MRV PRIME XVI INCORPORACOES SPE LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Lucas Garcia de Carvalho em face de MRV Prime XVI Incorporações SPE Ltda., ambas as partes regularmente qualificadas e representadas nos autos. Narra o autor, em síntese, que em 26/06/2018 adquiriu da ré o imóvel localizado no apartamento 301, bloco 19, no Condomínio Parque Chapada dos Pampas, situado na cidade de Cuiabá/MT. Sustenta que, após a ocupação do imóvel, começaram a surgir diversos vícios construtivos, entre os quais se destacam infiltrações, rachaduras, fissuras, falhas no sistema elétrico e problemas nas esquadrias. Relata, ainda, que mesmo após reiteradas tentativas de solução amigável junto à ré, os defeitos persistiram. Alega que a ré realizou vistoria no apartamento e propôs pagar a quantia de R$ 3.500,00 para os reparos, porém, devido às divergências entre as partes, não foi possível a composição. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 42.435,54, para reparos no apartamento; bem como indenização por danos morais de R$ 20.000,00. Requer, ainda, ser indenizado por gastos com aluguel desde o mês de abril, no valor de R$ 7.700,00. Instruiu a inicial com documentos. Recebida a inicial, foi designada audiência e determinada a citação da ré (Id. 105697296). Não houve composição entre as partes (Id. 114765037). A ré, por sua vez, apresentou contestação (Id. 116878381), na qual alegou, preliminarmente, a ocorrência da decadência. Impugnou a Justiça Gratuita concedida ao autor. No mérito, sustentou ter entregue o imóvel ao autor no ano de 2018 e que os supostos vícios seriam decorrentes de desgaste natural ou da falta de manutenção adequada pelo proprietário, refutando a existência de falhas construtivas de sua responsabilidade. Pugna pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação (Id. 116960240). Decisão de saneamento rejeitando a impugnação à Justiça Gratuita e afastando a decadência. Na oportunidade, foi determinada a realização da prova pericial e fixados os pontos controvertidos (Id. 147910601). A empresa Noctua Peritas Ltda. juntou o laudo pericial no Id. 165068212. A ré apresentou manifestação técnica divergente da conclusão da perícia (Id. 167859604, 167859606). Não houve manifestação do autor. Intimada, a empresa nomeada perita do Juízo foi clara ao rechaçar os argumentos do assistente técnico da ré, reiterando que os vícios diagnosticados são de natureza construtiva e não de manutenção (Id. 173132178). A ré ratificou a discordância e o autor não manifestou. É o relatório. Decido. Estando o feito apto, passo ao julgamento de mérito, nos termos do artigo 12, do Código de Processo Civil. De início, vale ressaltar que ao caso em questão são aplicáveis as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, eis que as partes se enquadram nas definições de consumidor e fornecedor de serviços, previstas nos artigos 2º e 3º do CDC. Infere-se dos autos que o autor adquiriu da ré, em 26/06/2018, o apartamento 301, bloco 19, imóvel este localizado no Condomínio Parque Chapada dos Pampas, em Cuiabá/MT. Segundo o autor, ao ocupar o imóvel e iniciar sua utilização, o mesmo passou a apresentar diversos vícios construtivos, tais como infiltrações, rachaduras, fissuras, falhas no sistema elétrico e problemas nas esquadrias/portais. A ré, por sua vez, defende que tais vícios decorrem da falta de manutenção pelo proprietário, não cabendo sua responsabilização pelos consertos. Para dirimir a natureza dos vícios construtivos, se decorrentes de falhas na execução do projeto e materiais utilizados ou da falta de manutenção adequada por parte do proprietário, foi determinada a realização de perícia técnica. A prova pericial é categórica ao atestar a existência de vícios de construção no imóvel objeto da lide. A perícia foi realizada de forma isenta e acompanhada pelas partes, tendo o expert judicial respondido de modo técnico e fundamentado aos quesitos formulados e às impugnações apresentadas. À exemplo, colaciono resposta ao quesito n. 10 e 13. Vejamos: “10) Informar se os itens reclamados na inicial foram identificados na diligência pericial. Se sim, comprovar e informar o nexo causal dos vícios. Resposta: Constatou-se que o imóvel apresenta problemas relativos de infiltrações nas paredes próximo da janela dos ambientes, pisos do quarto estufados, azulejos da lavanderia trincados e os portais de madeira das portas com falhas no que tange o seu descolamento.” “13) Tendo em vista as respostas dos quesitos anteriores, o i.Perito conclui que a construtora possui alguma responsabilidade acerca do que a Requerente alega? Justificar. Resposta: Infiltrações nas paredes próximo da janela dos ambientes, pisos do quarto estufados, azulejos da lavanderia trincados e os portais de madeira das portas com falhas no que tange o seu descolamento.” (Id. 165068212) Outrossim, a perícia foi clara ao responsabilizar a ré pelos vícios construtivos envolvendo as infiltrações nas paredes, pisos estufados, portais com descolamento, conforme conclusão apresentada, in verbis: “Este laudo pautou-se apenas em provas materiais, concluindo que o imóvel apresenta problemas relativos de infiltrações nas paredes próximo da janela dos ambientes, pisos do quarto estufados, azulejos da lavanderia trincados e os portais de madeira das portas com falhas no que tange o seu descolamento.” (Id. 165068212) Importante destacar que embora seja de responsabilidade do proprietário a manutenção da qualidade do imóvel, restou demonstrado nos autos que a ausência de reparos dos vícios construtivos de responsabilidade da ré potencializou os problemas, agravando a situação. Logo, restou demonstrado que os vícios construtivos decorrem da falha na prestação dos serviços da ré, de maneira que cabe a esta a responsabilidade por seus reparos. Quanto ao dano moral, observa-se que a conduta omissiva da ré em solucionar os problemas de construção gerou transtornos significativos ao autor, os quais ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, pois, foi compelido a experimentar desgaste emocional e perda de tempo para tentar resolver administrativamente a questão, configurando, assim, o dano moral indenizável. O Código Civil, em seu artigo 186 dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Por fim, a Constituição Federal do Brasil ratifica o dever de reparação civil, ainda que exclusivamente moral (art. 5º, inc. X, CF/88). Restando patente a obrigação da ré em reparar os prejuízos morais, nos quais já estão inclusos o tempo dispendido para solução do problema, o quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica das partes litigantes, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Assim, fixo o dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em relação aos danos materiais com alugueis, não ficou comprovado que o autor precisava se ausentar do imóvel em virtude das falhas construtivas identificadas, ou seja, em nenhum momento foi atestada a inabitabilidade do imóvel. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por LUCAS GARCIA DE CARVALHO para condenar a ré MRV PRIME XVI INCORPORAÇÕES SPE LTDA: a) À obrigação de fazer consistente na realização de todos os reparos necessários para sanar os vícios construtivos relativos à infiltrações nas paredes próximo da janela dos ambientes, pisos do quarto estufados, azulejos da lavanderia trincados e os portais de madeira das portas com falhas no que tange o seu descolamento, os quais foram identificados no apartamento 301, bloco 19, Condomínio Parque Chapada dos Pampas, em Cuiabá/MT. A obrigação de fazer (reparar) deverá ser cumprida no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação para o cumprimento de sentença, ou seja, após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de conversão em perdas e danos; b) Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do arbitramento, respectivamente. Como o autor decaiu de parte mínima do pedido, as custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela parte ré, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do nos termos dos artigos 82, §2º e 85, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1001810-18.2022.8.11.0041

ID: 295449329

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001810-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MACKSON DOUGLAS BOABAID DE SOUZA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001810-18.2022.8.11.0041. REQUERENTE: HUGO ARMANDO SANCHEZ REQUERIDO: MACKSON DOUGLAS BOABAID DE SOUZA Vistos etc. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001810-18.2022.8.11.0041. REQUERENTE: HUGO ARMANDO SANCHEZ REQUERIDO: MACKSON DOUGLAS BOABAID DE SOUZA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ajuizada por HUGO ARMANDO SANCHEZ em desfavor de MACKSON DOUGLAS BOABAID DE SOUZA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que contratou os serviços profissionais do requerido, advogado, para ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face da empresa Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., estabelecendo-se entre as partes um contrato de risco, com cláusula estipulando que, em caso de êxito na demanda, o requerido faria jus a 48% do valor percebido. A ação, tramitada sob o nº 1032262-05.2020.8.11.0001, resultou em sentença de procedência com condenação da Energisa ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, valor este corrigido pelo IGP-M e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (08/08/2018). A sentença foi confirmada por acórdão, que ainda fixou honorários recursais de 15%. Posteriormente, foi firmado acordo entre o requerido e a empresa Energisa, estabelecendo o pagamento de R$ 8.207,00 a ser depositado diretamente na conta bancária do advogado, ora réu. O acordo foi homologado judicialmente e o depósito comprovadamente realizado em 18/05/2021. Contudo, alega o autor que, mesmo tendo sido pago integralmente o valor acordado, o requerido não lhe repassou sua parte proporcional de 52% (equivalente a R$ 4.267,64), apropriando-se indevidamente de todo o montante. O autor afirma ter tentado contato com o réu diversas vezes, inclusive com promessas não cumpridas de depósito, e, diante da ausência de qualquer prestação de contas ou retorno, recorreu à Defensoria Pública, bem como registrou boletim de ocorrência e denúncia à OAB/MT. Diante da inércia do réu, ajuizou a presente ação para obter a prestação de contas e a condenação ao pagamento do valor que entende devido. Diante disso, propõe a presente ação buscando a prestação de contas. Com a inicial anexa documentos. Devidamente citado (ID. 182058159), o requerido não apresentou defesa. É o relatório. Decido. A controvérsia instaurada nos presentes autos restringe-se à verificação da obrigação do requerido, advogado do autor em ação judicial anterior, de prestar contas e repassar ao mandante os valores que lhe cabiam, decorrentes de acordo celebrado com a parte adversa. Especificamente, discute-se se o requerido, ao receber integralmente o montante de R$ 8.207,00 oriundo do acordo homologado nos autos da ação nº 1032262-05.2020.8.11.0001, teria se apropriado indevidamente da parte correspondente ao autor, equivalente a 52% da quantia depositada, sob alegação de contrato de risco ajustado entre as partes. Assim, a lide circunscreve-se à apuração do descumprimento da obrigação de repasse do valor que, segundo alega o autor, lhe é de direito, decorrente da cláusula contratual que reservava ao réu 48% do total eventualmente recebido, e à consequente existência de saldo credor em favor do autor, a ser reconhecido judicialmente mediante a procedência do pedido de exigir contas. O requerido não apresentou defesa. Aplica-se, portanto, ao presente caso, o que preceitua o artigo 355 do Código de Processo Civil: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. O artigo 344 do mesmo diploma legal dispõe que: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Dessa feita, o julgamento antecipado da lide se impõe não havendo cerceamento de defesa pela não abertura de prazo para especificação de provas. Nesse sentido: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ, 4ª T. REsp 2.832-RJ). No comentário deste artigo, os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, no Código de Processo Civil Comentado, na página 593, dissertam sobre o tema: “1. Revelia. É a ausência de contestação. Caracteriza-se quando o réu: a) deixa transcorrer em branco o prazo para a contestação; b) contesta intempestivamente; c) contesta formalmente, mas não impugna os fatos narrados pelo autor na petição inicial”. (grifo nosso) É cediço que tal presunção é relativa, e não absoluta, ou seja, cede às provas em contrário. Convém salientar, contudo, que a garantia da ampla defesa não se trata de uma obrigação imposta à parte, porém, é uma faculdade conferida ao réu no sentido de contrapor aos fatos alegados pela parte contrária. Entretanto, caso a parte haja com contumácia, isto é, deixando de contestar os fatos articulados pelo autor, prevê a legislação processual civil a sua penalização, uma vez que, descumprido o seu ônus processual, caracterizada está a revelia, situação esta demonstrada nos autos. Aplicando-se as regras do ônus probatório, em que incumbe ao autor o fato constitutivo do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, vislumbro que o autor comprovou seu direito, sendo que o réu não se desincumbiu de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A ação de prestação de contas, como se sabe, destina-se a por fim em um relacionamento jurídico no qual uma das partes tenha se comprometido a uma administração de bens, valores ou interesses de outrem (Humberto Theodoro Júnior – Curso de Direito Processual Civil). Aliás, podem ser chamados a prestar contas todos àqueles que têm sob sua guarda e administração bens alheios, estando nesse caso o inventariante, o tutor, o curador, o testamenteiro, o gestor de negócio, o depositário, o preposto, o comissário e o mandatário. Ressalte-se que o procedimento da ação de prestação de contas é escalonado, bifásico, sendo certo que a sua primeira fase visa apenas a averiguar o dever de o demandado prestar as contas que lhes são exigidas, tendo seu termo final com a prolação de uma sentença condenatória que impõe a obrigação de prestá-las, na segunda fase, prestar as contas exigidas e perquirir a existência ou não de saldo/irregularidade. Sobre o tema vale trazer a seguinte lição do professor Humberto Theodoro Júnior: “A obrigação de prestar contas, derivadas de qualquer relação jurídica patrimonial, pode ter caráter unilateral, ou seja, pode sujeitar uma só das partes - como se dá com o mandatário, o administrador do condomínio, o síndico, o curador, etc. - ou pode ter caráter bilateral, a teor do que se dá com o contrato de conta corrente. Qualquer um, porém, dos sujeitos da relação patrimonial que envolve a obrigação de prestar contas dos atos praticados no interesse comum ou de outrem pode ser forçado ao procedimento da ação de prestação de contas. (...) Na verdade, todos aqueles que têm ou tiveram bens alheios sob sua guarda e administração devem prestar contas, isto é, devem 'apresentar a relação discriminada das importâncias recebidas e despendidas, em ordem a fixar o saldo credor, se as despesas superam a receita, ou o saldo devedor, na hipótese contrária', ou até mesmo a inexistência de saldo, caso as despesas tenham se igualado às receitas.” (Curso de Direito Processual Civil, 34ª edição, volume III, Editora Forense, 2005, p. 86/87). Sua finalidade, então, é esclarecer certas situações em violação da gerência ou gestão de bens alheios. Diz a jurisprudência, a respeito da questão, o seguinte: “... tem legitimidade para ação de prestação de contas todo aquele que efetua e recebe pagamentos por conta de outrem, movimentando recursos próprios ou daquele em cujo interesse realizou os pagamentos” (RSTJ 90/123).” (in CPC – Theotonio Negrão, pg. 938. 38ª ed. – Saraiva). Nos autos, restou incontroverso que o réu, na condição de advogado do autor, recebeu a quantia de R$ 8.207,00 a título de acordo judicial homologado nos autos da ação em que atuava em nome do requerente. Não se tem notícia de que o requerido tenha prestado qualquer esclarecimento quanto à destinação do montante recebido, tampouco efetuado repasse da parte que cabia ao autor. Caberia ao requerido anexar nos autos o comprovante do suposto pagamento realizado, ou, ao menos, contestar a exordial, o que não fez. Diante da revelia do requerido e da ausência de qualquer contestação ou prestação espontânea das contas exigidas, aplica-se o disposto no art. 550, §5º, do CPC, que dispõe que, sendo julgado procedente o pedido inicial, deverá o réu ser condenado a apresentar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor vier a apresentar. Notória a legitimidade da parte ré e obrigação em prestar as contas. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, para RECONHECER a obrigação do réu em prestar as contas. DETERMINO a intimação do requerido para que preste as devidas contas. Em seguida, intime-se o autor para manifestação. CONDENO, ainda, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § § 2º e 8º do art. 85 do CPC, arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 1001810-18.2022.8.11.0041

ID: 293095555

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001810-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MACKSON DOUGLAS BOABAID DE SOUZA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001810-18.2022.8.11.0041. REQUERENTE: HUGO ARMANDO SANCHEZ REQUERIDO: MACKSON DOUGLAS BOABAID DE SOUZA Vistos etc. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001810-18.2022.8.11.0041. REQUERENTE: HUGO ARMANDO SANCHEZ REQUERIDO: MACKSON DOUGLAS BOABAID DE SOUZA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ajuizada por HUGO ARMANDO SANCHEZ em desfavor de MACKSON DOUGLAS BOABAID DE SOUZA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que contratou os serviços profissionais do requerido, advogado, para ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face da empresa Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., estabelecendo-se entre as partes um contrato de risco, com cláusula estipulando que, em caso de êxito na demanda, o requerido faria jus a 48% do valor percebido. A ação, tramitada sob o nº 1032262-05.2020.8.11.0001, resultou em sentença de procedência com condenação da Energisa ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, valor este corrigido pelo IGP-M e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (08/08/2018). A sentença foi confirmada por acórdão, que ainda fixou honorários recursais de 15%. Posteriormente, foi firmado acordo entre o requerido e a empresa Energisa, estabelecendo o pagamento de R$ 8.207,00 a ser depositado diretamente na conta bancária do advogado, ora réu. O acordo foi homologado judicialmente e o depósito comprovadamente realizado em 18/05/2021. Contudo, alega o autor que, mesmo tendo sido pago integralmente o valor acordado, o requerido não lhe repassou sua parte proporcional de 52% (equivalente a R$ 4.267,64), apropriando-se indevidamente de todo o montante. O autor afirma ter tentado contato com o réu diversas vezes, inclusive com promessas não cumpridas de depósito, e, diante da ausência de qualquer prestação de contas ou retorno, recorreu à Defensoria Pública, bem como registrou boletim de ocorrência e denúncia à OAB/MT. Diante da inércia do réu, ajuizou a presente ação para obter a prestação de contas e a condenação ao pagamento do valor que entende devido. Diante disso, propõe a presente ação buscando a prestação de contas. Com a inicial anexa documentos. Devidamente citado (ID. 182058159), o requerido não apresentou defesa. É o relatório. Decido. A controvérsia instaurada nos presentes autos restringe-se à verificação da obrigação do requerido, advogado do autor em ação judicial anterior, de prestar contas e repassar ao mandante os valores que lhe cabiam, decorrentes de acordo celebrado com a parte adversa. Especificamente, discute-se se o requerido, ao receber integralmente o montante de R$ 8.207,00 oriundo do acordo homologado nos autos da ação nº 1032262-05.2020.8.11.0001, teria se apropriado indevidamente da parte correspondente ao autor, equivalente a 52% da quantia depositada, sob alegação de contrato de risco ajustado entre as partes. Assim, a lide circunscreve-se à apuração do descumprimento da obrigação de repasse do valor que, segundo alega o autor, lhe é de direito, decorrente da cláusula contratual que reservava ao réu 48% do total eventualmente recebido, e à consequente existência de saldo credor em favor do autor, a ser reconhecido judicialmente mediante a procedência do pedido de exigir contas. O requerido não apresentou defesa. Aplica-se, portanto, ao presente caso, o que preceitua o artigo 355 do Código de Processo Civil: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. O artigo 344 do mesmo diploma legal dispõe que: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Dessa feita, o julgamento antecipado da lide se impõe não havendo cerceamento de defesa pela não abertura de prazo para especificação de provas. Nesse sentido: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ, 4ª T. REsp 2.832-RJ). No comentário deste artigo, os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, no Código de Processo Civil Comentado, na página 593, dissertam sobre o tema: “1. Revelia. É a ausência de contestação. Caracteriza-se quando o réu: a) deixa transcorrer em branco o prazo para a contestação; b) contesta intempestivamente; c) contesta formalmente, mas não impugna os fatos narrados pelo autor na petição inicial”. (grifo nosso) É cediço que tal presunção é relativa, e não absoluta, ou seja, cede às provas em contrário. Convém salientar, contudo, que a garantia da ampla defesa não se trata de uma obrigação imposta à parte, porém, é uma faculdade conferida ao réu no sentido de contrapor aos fatos alegados pela parte contrária. Entretanto, caso a parte haja com contumácia, isto é, deixando de contestar os fatos articulados pelo autor, prevê a legislação processual civil a sua penalização, uma vez que, descumprido o seu ônus processual, caracterizada está a revelia, situação esta demonstrada nos autos. Aplicando-se as regras do ônus probatório, em que incumbe ao autor o fato constitutivo do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, vislumbro que o autor comprovou seu direito, sendo que o réu não se desincumbiu de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A ação de prestação de contas, como se sabe, destina-se a por fim em um relacionamento jurídico no qual uma das partes tenha se comprometido a uma administração de bens, valores ou interesses de outrem (Humberto Theodoro Júnior – Curso de Direito Processual Civil). Aliás, podem ser chamados a prestar contas todos àqueles que têm sob sua guarda e administração bens alheios, estando nesse caso o inventariante, o tutor, o curador, o testamenteiro, o gestor de negócio, o depositário, o preposto, o comissário e o mandatário. Ressalte-se que o procedimento da ação de prestação de contas é escalonado, bifásico, sendo certo que a sua primeira fase visa apenas a averiguar o dever de o demandado prestar as contas que lhes são exigidas, tendo seu termo final com a prolação de uma sentença condenatória que impõe a obrigação de prestá-las, na segunda fase, prestar as contas exigidas e perquirir a existência ou não de saldo/irregularidade. Sobre o tema vale trazer a seguinte lição do professor Humberto Theodoro Júnior: “A obrigação de prestar contas, derivadas de qualquer relação jurídica patrimonial, pode ter caráter unilateral, ou seja, pode sujeitar uma só das partes - como se dá com o mandatário, o administrador do condomínio, o síndico, o curador, etc. - ou pode ter caráter bilateral, a teor do que se dá com o contrato de conta corrente. Qualquer um, porém, dos sujeitos da relação patrimonial que envolve a obrigação de prestar contas dos atos praticados no interesse comum ou de outrem pode ser forçado ao procedimento da ação de prestação de contas. (...) Na verdade, todos aqueles que têm ou tiveram bens alheios sob sua guarda e administração devem prestar contas, isto é, devem 'apresentar a relação discriminada das importâncias recebidas e despendidas, em ordem a fixar o saldo credor, se as despesas superam a receita, ou o saldo devedor, na hipótese contrária', ou até mesmo a inexistência de saldo, caso as despesas tenham se igualado às receitas.” (Curso de Direito Processual Civil, 34ª edição, volume III, Editora Forense, 2005, p. 86/87). Sua finalidade, então, é esclarecer certas situações em violação da gerência ou gestão de bens alheios. Diz a jurisprudência, a respeito da questão, o seguinte: “... tem legitimidade para ação de prestação de contas todo aquele que efetua e recebe pagamentos por conta de outrem, movimentando recursos próprios ou daquele em cujo interesse realizou os pagamentos” (RSTJ 90/123).” (in CPC – Theotonio Negrão, pg. 938. 38ª ed. – Saraiva). Nos autos, restou incontroverso que o réu, na condição de advogado do autor, recebeu a quantia de R$ 8.207,00 a título de acordo judicial homologado nos autos da ação em que atuava em nome do requerente. Não se tem notícia de que o requerido tenha prestado qualquer esclarecimento quanto à destinação do montante recebido, tampouco efetuado repasse da parte que cabia ao autor. Caberia ao requerido anexar nos autos o comprovante do suposto pagamento realizado, ou, ao menos, contestar a exordial, o que não fez. Diante da revelia do requerido e da ausência de qualquer contestação ou prestação espontânea das contas exigidas, aplica-se o disposto no art. 550, §5º, do CPC, que dispõe que, sendo julgado procedente o pedido inicial, deverá o réu ser condenado a apresentar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor vier a apresentar. Notória a legitimidade da parte ré e obrigação em prestar as contas. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, para RECONHECER a obrigação do réu em prestar as contas. DETERMINO a intimação do requerido para que preste as devidas contas. Em seguida, intime-se o autor para manifestação. CONDENO, ainda, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § § 2º e 8º do art. 85 do CPC, arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 1027127-18.2022.8.11.0041

ID: 279791732

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027127-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REVENDA MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO OLIVEIRA AMADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027127-18.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027127-18.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ATAIDE FRANCELINO DA CRUZ - CPF: 432.705.731-20 (APELADO), ALEX ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 666.725.701-87 (ADVOGADO), REVENDA MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 97.535.060/0001-40 (APELANTE), THIAGO OLIVEIRA AMADO - CPF: 001.202.741-32 (ADVOGADO), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 840.049.321-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA REVENDEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e materiais e condenou a apelante a realizar a transferência da titularidade do veículo junto ao Detran/MT, ao pagamento de indenização por danos morais e ao ressarcimento de danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas; (ii) estabelecer a legitimidade passiva da apelante; (iii) verificar a ocorrência de julgamento extra petita; (iv) determinar a responsabilidade civil da revendedora pela ausência de transferência de titularidade do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento de provas é válido quando o conjunto documental constante dos autos é suficiente para a formação do convencimento do julgador, conforme artigo 370 do CPC. A revendedora é parte legítima para responder pela ausência de transferência da titularidade do veículo, configurando responsabilidade objetiva baseada no risco da atividade e na violação ao artigo 123, § 1º, do CTB. Não há julgamento extra petita quando a decisão judicial adota providência prática (transferência do veículo) que corresponde ao objetivo da pretensão inicial, respeitando os limites da demanda. A ausência de regularização da propriedade do veículo expõe o alienante a riscos e prejuízos, ensejando indenização por danos morais, que ultrapassam o mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A recusa ou omissão em regularizar a transferência de titularidade de veículo vendido gera responsabilidade objetiva do alienante pelos danos causados ao adquirente. A ausência de comunicação de venda ao órgão de trânsito enseja dever de indenizar por danos materiais e morais. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de provas quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide. A decisão que determina providência equivalente ao pedido inicial não configura julgamento extra petita, desde que respeitados os limites da causa de pedir e do pedido. Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 123, § 1º, e 134; Código de Processo Civil, art. 370. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Recurso Inominado nº 1031059-34.2022.8.11.0002, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 19/02/2024; R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Revenda Multimarcas Comércio de Veículos Ltda em face da sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais e Materiais ajuizada por Ataide Francelino da Cruz, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a apelante a realizar a transferência da titularidade do veículo junto ao Detran/MT no prazo de trinta dias, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e ao ressarcimento de danos materiais no montante de R$ 1.923,43, acrescidos de juros e correção monetária. Em suas razões recursais, a apelante alega, inicialmente, cerceamento de defesa, sustentando que teve seu direito à ampla defesa violado em razão do indeferimento da produção de provas testemunhal e documental, as quais visavam esclarecer os fatos controvertidos, especialmente sobre a culpa exclusiva de terceiros (instituição financeira e Detran/MT). Defende também a sua ilegitimidade passiva, argumentando que não participou de qualquer ato fraudulento e que sua responsabilidade cessou com a entrega do recibo de venda preenchido e assinado, conforme prática usual no mercado de veículos seminovos. Aduz, ainda, que a sentença proferiu condenação em obrigação diversa da pleiteada na inicial, caracterizando julgamento extra petita, na medida em que o autor postulou a apreensão do veículo e não a transferência para seu próprio nome. No mérito, sustenta que não houve omissão ou negligência de sua parte, mas sim fraude praticada por terceiro e falha de serviços de terceiros estranhos à relação jurídica, configurando fortuito externo que exclui a responsabilidade civil, nos termos do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Requer, assim, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual ou, subsidiariamente, o provimento do recurso para a reforma integral da sentença. Em contrarrazões, o apelado defende a manutenção da sentença, argumentando que a matéria de fato restou devidamente comprovada por robusta prova documental, inclusive proveniente de procedimentos administrativos e inquéritos policiais, inexistindo cerceamento de defesa. Sustenta que a responsabilidade da apelante decorre da negligência em não formalizar a transferência do veículo, violando o artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, e que a tese de culpa exclusiva de terceiros não exime a revendedora de responsabilidade. Afirma que a indenização fixada é proporcional aos danos suportados e requer o não provimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (id 282070867). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia se limita à verificação da existência de cerceamento de defesa no indeferimento da produção de provas, da legitimidade passiva da apelante, da ocorrência de julgamento extra petita e da responsabilização civil da empresa pela ausência de transferência da titularidade de veículo automotor alienado. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, diante da prova documental suficiente para a formação de seu convencimento, entende ser desnecessária a dilação probatória, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. O conjunto probatório formado nos autos revelou-se suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo prescindível a produção de provas testemunhais para demonstrar fatos devidamente documentados. A alegação de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. A revendedora é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda quando, mesmo após alienar o bem, não promove a transferência da titularidade no órgão de trânsito, permitindo que terceiros, utilizando o veículo ainda registrado em seu nome, causem prejuízos a terceiros e ao próprio adquirente. Tal responsabilidade é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade e na violação ao artigo 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Quanto ao alegado julgamento extra petita, verifica-se que o pedido inicial buscava a regularização da situação do veículo, por meio de apreensão ou de providência equivalente para proteger o autor dos prejuízos decorrentes do não registro da alienação. A determinação judicial de transferência da titularidade do veículo, como solução prática mais adequada, insere-se no âmbito da pretensão deduzida e não configura julgamento além dos limites objetivos da demanda, respeitando o princípio da congruência. O mérito da responsabilidade civil está alicerçado na omissão da revendedora em regularizar a transferência do veículo. A ausência de comunicação ao órgão de trânsito enseja a responsabilidade solidária pelos encargos, tributos e eventuais danos, mitiga o rigor literal do artigo 134 do CTB, exigindo a demonstração efetiva da formalização da transferência para afastar a responsabilidade do alienante. Este Tribunal de Justiça também já reconheceu que a omissão do alienante na comunicação e transferência de veículo gera responsabilidade civil, inclusive pelos danos morais decorrentes da inscrição indevida em dívida ativa, pois a repercussão atinge direitos da personalidade e ultrapassa o mero aborrecimento, conforme decidido no Recurso Inominado nº 1031059-34.2022.8.11.0002, vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL E MATERIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO REALIZADA PELO NOVO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA NO PRAZO LEGAL AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DO STJ. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SÚMULA 585 DO STJ. REGULARIZAÇÃO DO BEM QUE DEVERIA TER OCORRIDO ANTES DA REVENDA. RESPONSABILIDADE DO COMPROVADO EM REALIZAR A TRANSFERÊNCIA E ARCAR COM O PAGAMENTO DOS DÉBITOS INCIDENTES NO VEÍCULO APÓS A TRADIÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA VENDEDORA EM DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMPRADOR RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou comprovada a compra e venda de veículo automotor entre as partes, impõe-se reconhecer a obrigação do comprador em regularizar a transferência do veículo. "Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro" (AgRg no REsp 1.024.8687/SP, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe de 6/9/11) “A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro -CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação” (Súmula 585 do colendo Superior Tribunal de Justiça). A omissão do novo adquirente em arcar com os tributos e encargos incidentes sobre o veículo, fato que ensejou a inscrição do nome da antiga proprietária em dívida ativa, situação que ultrapassa os contornos do mero aborrecimento, repercute na esfera de direitos da personalidade da vendedora e dá ensejo a reparação a título de dano moral. (N.U 1031059-34.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) No caso, a revendedora permitiu que o veículo continuasse registrado em seu nome, expondo o autor a riscos jurídicos e patrimoniais, sem que tenha comprovado a efetiva comunicação da venda, configurando ilícito civil apto a ensejar a reparação dos danos suportados. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1027127-18.2022.8.11.0041

ID: 279791734

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027127-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATAIDE FRANCELINO DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

ALEX ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027127-18.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027127-18.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ATAIDE FRANCELINO DA CRUZ - CPF: 432.705.731-20 (APELADO), ALEX ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 666.725.701-87 (ADVOGADO), REVENDA MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 97.535.060/0001-40 (APELANTE), THIAGO OLIVEIRA AMADO - CPF: 001.202.741-32 (ADVOGADO), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 840.049.321-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA REVENDEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e materiais e condenou a apelante a realizar a transferência da titularidade do veículo junto ao Detran/MT, ao pagamento de indenização por danos morais e ao ressarcimento de danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas; (ii) estabelecer a legitimidade passiva da apelante; (iii) verificar a ocorrência de julgamento extra petita; (iv) determinar a responsabilidade civil da revendedora pela ausência de transferência de titularidade do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento de provas é válido quando o conjunto documental constante dos autos é suficiente para a formação do convencimento do julgador, conforme artigo 370 do CPC. A revendedora é parte legítima para responder pela ausência de transferência da titularidade do veículo, configurando responsabilidade objetiva baseada no risco da atividade e na violação ao artigo 123, § 1º, do CTB. Não há julgamento extra petita quando a decisão judicial adota providência prática (transferência do veículo) que corresponde ao objetivo da pretensão inicial, respeitando os limites da demanda. A ausência de regularização da propriedade do veículo expõe o alienante a riscos e prejuízos, ensejando indenização por danos morais, que ultrapassam o mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A recusa ou omissão em regularizar a transferência de titularidade de veículo vendido gera responsabilidade objetiva do alienante pelos danos causados ao adquirente. A ausência de comunicação de venda ao órgão de trânsito enseja dever de indenizar por danos materiais e morais. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de provas quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide. A decisão que determina providência equivalente ao pedido inicial não configura julgamento extra petita, desde que respeitados os limites da causa de pedir e do pedido. Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 123, § 1º, e 134; Código de Processo Civil, art. 370. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Recurso Inominado nº 1031059-34.2022.8.11.0002, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 19/02/2024; R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Revenda Multimarcas Comércio de Veículos Ltda em face da sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais e Materiais ajuizada por Ataide Francelino da Cruz, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a apelante a realizar a transferência da titularidade do veículo junto ao Detran/MT no prazo de trinta dias, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e ao ressarcimento de danos materiais no montante de R$ 1.923,43, acrescidos de juros e correção monetária. Em suas razões recursais, a apelante alega, inicialmente, cerceamento de defesa, sustentando que teve seu direito à ampla defesa violado em razão do indeferimento da produção de provas testemunhal e documental, as quais visavam esclarecer os fatos controvertidos, especialmente sobre a culpa exclusiva de terceiros (instituição financeira e Detran/MT). Defende também a sua ilegitimidade passiva, argumentando que não participou de qualquer ato fraudulento e que sua responsabilidade cessou com a entrega do recibo de venda preenchido e assinado, conforme prática usual no mercado de veículos seminovos. Aduz, ainda, que a sentença proferiu condenação em obrigação diversa da pleiteada na inicial, caracterizando julgamento extra petita, na medida em que o autor postulou a apreensão do veículo e não a transferência para seu próprio nome. No mérito, sustenta que não houve omissão ou negligência de sua parte, mas sim fraude praticada por terceiro e falha de serviços de terceiros estranhos à relação jurídica, configurando fortuito externo que exclui a responsabilidade civil, nos termos do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Requer, assim, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual ou, subsidiariamente, o provimento do recurso para a reforma integral da sentença. Em contrarrazões, o apelado defende a manutenção da sentença, argumentando que a matéria de fato restou devidamente comprovada por robusta prova documental, inclusive proveniente de procedimentos administrativos e inquéritos policiais, inexistindo cerceamento de defesa. Sustenta que a responsabilidade da apelante decorre da negligência em não formalizar a transferência do veículo, violando o artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, e que a tese de culpa exclusiva de terceiros não exime a revendedora de responsabilidade. Afirma que a indenização fixada é proporcional aos danos suportados e requer o não provimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (id 282070867). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia se limita à verificação da existência de cerceamento de defesa no indeferimento da produção de provas, da legitimidade passiva da apelante, da ocorrência de julgamento extra petita e da responsabilização civil da empresa pela ausência de transferência da titularidade de veículo automotor alienado. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, diante da prova documental suficiente para a formação de seu convencimento, entende ser desnecessária a dilação probatória, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. O conjunto probatório formado nos autos revelou-se suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo prescindível a produção de provas testemunhais para demonstrar fatos devidamente documentados. A alegação de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. A revendedora é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda quando, mesmo após alienar o bem, não promove a transferência da titularidade no órgão de trânsito, permitindo que terceiros, utilizando o veículo ainda registrado em seu nome, causem prejuízos a terceiros e ao próprio adquirente. Tal responsabilidade é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade e na violação ao artigo 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Quanto ao alegado julgamento extra petita, verifica-se que o pedido inicial buscava a regularização da situação do veículo, por meio de apreensão ou de providência equivalente para proteger o autor dos prejuízos decorrentes do não registro da alienação. A determinação judicial de transferência da titularidade do veículo, como solução prática mais adequada, insere-se no âmbito da pretensão deduzida e não configura julgamento além dos limites objetivos da demanda, respeitando o princípio da congruência. O mérito da responsabilidade civil está alicerçado na omissão da revendedora em regularizar a transferência do veículo. A ausência de comunicação ao órgão de trânsito enseja a responsabilidade solidária pelos encargos, tributos e eventuais danos, mitiga o rigor literal do artigo 134 do CTB, exigindo a demonstração efetiva da formalização da transferência para afastar a responsabilidade do alienante. Este Tribunal de Justiça também já reconheceu que a omissão do alienante na comunicação e transferência de veículo gera responsabilidade civil, inclusive pelos danos morais decorrentes da inscrição indevida em dívida ativa, pois a repercussão atinge direitos da personalidade e ultrapassa o mero aborrecimento, conforme decidido no Recurso Inominado nº 1031059-34.2022.8.11.0002, vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL E MATERIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO REALIZADA PELO NOVO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA NO PRAZO LEGAL AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DO STJ. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SÚMULA 585 DO STJ. REGULARIZAÇÃO DO BEM QUE DEVERIA TER OCORRIDO ANTES DA REVENDA. RESPONSABILIDADE DO COMPROVADO EM REALIZAR A TRANSFERÊNCIA E ARCAR COM O PAGAMENTO DOS DÉBITOS INCIDENTES NO VEÍCULO APÓS A TRADIÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA VENDEDORA EM DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMPRADOR RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou comprovada a compra e venda de veículo automotor entre as partes, impõe-se reconhecer a obrigação do comprador em regularizar a transferência do veículo. "Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro" (AgRg no REsp 1.024.8687/SP, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe de 6/9/11) “A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro -CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação” (Súmula 585 do colendo Superior Tribunal de Justiça). A omissão do novo adquirente em arcar com os tributos e encargos incidentes sobre o veículo, fato que ensejou a inscrição do nome da antiga proprietária em dívida ativa, situação que ultrapassa os contornos do mero aborrecimento, repercute na esfera de direitos da personalidade da vendedora e dá ensejo a reparação a título de dano moral. (N.U 1031059-34.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) No caso, a revendedora permitiu que o veículo continuasse registrado em seu nome, expondo o autor a riscos jurídicos e patrimoniais, sem que tenha comprovado a efetiva comunicação da venda, configurando ilícito civil apto a ensejar a reparação dos danos suportados. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Leonidas Sarris x Maria Aparecida Romeiro Sanches

ID: 257113997

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030037-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEONIDAS SARRIS

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA ROMEIRO SANCHES

Sentença

Advogados:

PATRICIA GARCIA TORRADA

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PERLA CRISTINA LUZ DE OLIVEIRA HIRAE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030037-18.2022.8.11.0041. AUTOR(A): LEONIDAS SARRIS REQUERIDO: MARIA APARECIDA ROMEIRO SANCHES Vistos etc. Leonidas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030037-18.2022.8.11.0041. AUTOR(A): LEONIDAS SARRIS REQUERIDO: MARIA APARECIDA ROMEIRO SANCHES Vistos etc. Leonidas Sarris ajuizou a presente Ação de Reparação por Danos Materiais, Morais, Estéticos e Lucros Cessantes em face de Maria Aparecida Romeiro Sanches, ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou, em síntese, que no dia 09 de março de 2022, trafegava com sua motocicleta Honda XRE 190 pela Rua 25, no Bairro Boa Esperança, quando foi surpreendido por um cão de grande porte que invadiu a pista, causando um acidente que resultou em diversas lesões físicas, inclusive fratura no ombro direito, além de danos materiais à motocicleta e afastamento de suas atividades profissionais. Sustentou que o animal era de propriedade da requerida, que teria deixado de mantê-lo em segurança, contribuindo para a ocorrência do evento danoso. Aduziu omissão da ré quanto ao socorro e à reparação dos danos sofridos. Requereu indenização pelos danos materiais no valor de R$ 8.638,06, danos estéticos no montante de R$ 50.000,00, lucros cessantes no valor de R$ 12.922,15, além de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo juízo. Com a inicial anexa documentos. A requerida apresentou contestação, alegando, em preliminar, ausência de responsabilidade, inexistência de nexo causal e inveracidade dos fatos narrados. Negou ser proprietária do animal envolvido no acidente e afirmou residir em endereço diverso, no Bairro Porto, há mais de 20 anos, o que comprovou por meio de documentos. Apontou que nunca teve cachorro de grande porte e não tem qualquer ligação com o local do acidente. Formulou pedido contraposto (reconvenção) requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, sob o fundamento de que foi injustamente acionada judicialmente. Impugnação à Contestação. Intimados a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, foi pugnada a produção de prova oral. É o relatório. Decido. No presente caso, tanto o autor quanto a requerida requereram a produção de prova oral, com oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte adversa. No entanto, diante do conjunto probatório já constante nos autos, entendo que a prova documental se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia, especialmente porque a matéria em discussão é, essencialmente, de direito e gira em torno da ausência de vínculo jurídico-fático entre a requerida e o animal causador do acidente. A controvérsia sobre a responsabilidade da ré não demanda dilação probatória por meio de prova oral, uma vez que a parte autora não logrou êxito em produzir prova mínima do vínculo entre a ré e o animal, limitando-se a suposições não amparadas por qualquer documento idôneo. A requerida, por sua vez, apresentou prova documental robusta demonstrando seu endereço real, distinto do local do acidente, e negou a posse de qualquer animal. Ademais, o indeferimento da prova oral encontra respaldo no art. 370, parágrafo único, do CPC, que dispõe: “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Neste caso, a realização de audiência de instrução e julgamento com oitiva de testemunhas se revela desnecessária e protelatória, uma vez que os documentos já constantes dos autos permitem o julgamento do mérito de forma segura e adequada, sendo suficiente para formação do convencimento deste juízo. Dessa forma, rejeito o pedido de produção de prova oral, inclusive a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal das partes. A presente demanda tem por objeto a responsabilização civil da requerida Maria Aparecida Romeiro Sanches pelos danos alegadamente sofridos por Leonidas Sarris, decorrentes de acidente de trânsito supostamente ocasionado pela invasão de um animal semovente (cão de grande porte) na via pública, que teria provocado a queda do autor de sua motocicleta. O autor sustenta que o animal pertencia à requerida e que este teria escapado de sua residência, localizada na Rua 25, n. 121, Bairro Boa Esperança, em Cuiabá-MT, e invadido a pista por onde trafegava, causando a colisão. Para a responsabilização civil com fundamento no art. 936 do Código Civil, exige-se a presença de três requisitos essenciais: (i) a ocorrência de dano, (ii) a autoria (ou propriedade/guarda do animal) e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta omissiva ou comissiva do proprietário/detentor e o evento danoso. Conforme o dispositivo legal: “O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.” Assim, trata-se de responsabilidade objetiva, sendo desnecessária a demonstração de culpa, bastando que reste provado que o animal pertence à pessoa demandada e que tenha sido ele o causador direto do evento danoso. No caso concreto, é incontroverso nos autos que o autor sofreu um acidente de trânsito com sérias consequências à sua integridade física, tendo inclusive se submetido a procedimento cirúrgico e sessões de fisioterapia, o que é confirmado por laudos médicos, relatórios de atendimento do SAMU e documentos diversos acostados à inicial. O dano, portanto, encontra-se suficientemente comprovado. Contudo, o ponto fulcral da controvérsia reside na comprovação do vínculo entre o animal causador do acidente e a requerida, especialmente no que diz respeito à posse ou propriedade do cão. A narrativa inicial não é acompanhada de elementos objetivos que permitam concluir, com razoável certeza, que o animal pertencia à requerida. A única menção à requerida como dona do cão é feita pelo próprio autor, sem qualquer testemunha presencial, documento, imagem ou perícia que comprove a propriedade, posse ou guarda do animal em questão. Tampouco há comprovação de que a requerida residia no local indicado, sendo certo que esta apresentou, na contestação, documentos que demonstram que reside há mais de duas décadas no Bairro Porto, distante do endereço mencionado na inicial, o que foi corroborado por contrato de compra e venda e comprovante de residência. A ré também juntou aos autos documentos pessoais e negou, de forma categórica, a posse de animais, especialmente de cães de grande porte. Essa negativa não foi infirmada por qualquer prova produzida pelo autor, que sequer requereu perícia no imóvel supostamente ocupado pela ré. Desse modo, embora se reconheça a verossimilhança das alegações no que diz respeito ao acidente e às lesões sofridas, o autor não logrou êxito em preencher o requisito essencial do nexo de causalidade entre o dano e a responsabilidade da requerida, nos moldes exigidos pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil. Em outras palavras, não basta que se tenha demonstrado que um cão causou o acidente: era imprescindível que se demonstrasse, ainda que de forma indiciária robusta, que esse animal era de propriedade ou guarda da ré, o que não ocorreu. Ressalte-se que a simples ausência de socorro por parte da requerida ou sua omissão posterior, mesmo se fosse verdadeira, não teria o condão de suprir a ausência de prova da propriedade ou guarda do animal. O ordenamento jurídico brasileiro, embora adote a responsabilidade objetiva do dono ou detentor de animal pelos danos que este causar, não permite a imputação de responsabilidade sem a devida comprovação do nexo de imputação fática e jurídica. Permitir tal responsabilização, em tais circunstâncias, implicaria subversão do devido processo legal, com inversão indevida do ônus probatório, o que comprometeria a segurança jurídica. No que tange à reconvenção proposta pela requerida, esta pretende ser indenizada por danos morais sob a alegação de que o ajuizamento da presente ação lhe causou abalos psicológicos, transtornos e prejuízos financeiros, notadamente em razão da contratação de advogado. No entanto, é certo que o exercício regular do direito de ação, desde que não haja abuso ou má-fé, não configura ato ilícito apto a ensejar reparação civil. Na presente hipótese, não se vislumbra conduta temerária ou desleal por parte do autor. Ao contrário, apesar da fragilidade de sua prova quanto à autoria do dano, apresentou documentos, relatou a ocorrência com riqueza de detalhes e pleiteou em juízo a reparação que entendeu devida, dentro dos limites legais. Ausente dolo ou culpa grave, inexiste justificativa para condená-lo por litigância abusiva ou para reconhecer abalo moral indenizável em favor da ré. Assim, tanto o pedido principal quanto o reconvencional devem ser julgados improcedentes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. MOTOCICLISTA QUE SUPOSTAMENTE TEVE SEU TRAJETO INTERROMPIDO POR FIAÇÃO LOCALIZADA NA PISTA, OCASIONADO A COLISÃO EM POSTE URBANO. IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL À EMPRESA DE TELEFONIA RÉ. INSUBSISTÊNCIA. FRAGILIDADE DA VERSÃO EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O SINISTRO FOI CAUSADO POR UM FIO DE TELEFONIA SOLTO NA PISTA. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE SEQUER ANUNCIAM A DEMANDADA COMO PROPRIETÁRIA DOS FIOS QUE SUPOSTAMENTE DERAM CAUSA AO ACIDENTE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 03006913520158240045 Palhoça 0300691-35.2015.8.24.0045, Relator: André Luiz Dacol, Data de Julgamento: 24/04/2018, Sexta Câmara de Direito Civil) “CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. DEPOIMENTO DE UMA ÚNICA TESTEMUNHA QUE NÃO PRESENCIOU O ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL CAPAZ DE SE AFERIR A CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE. ÔNUS QUE COMPETIA AO DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. "Nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, de forma que, na falta de comprovação bastante da responsabilidade dos réus no acidente de trânsito, é imperativa a improcedência do pedido inicial." (TJSC, Apelação Cível n. 0011460-97.2012.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18-07-2017 - grifou-se). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n. 0002229-86.2010.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13/3/2018). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO QUANTO À CULPA PELO SINISTRO. DECLARAÇÕES DOS CONDUTORES DIVERGENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PONTO DE IMPACTO. PROVA DE POUCO VALOR. "Necessário se torna que o boletim de ocorrência traga narrativa pormenorizada ou contenha em seu núcleo punhado de informações. Caso contrário (isto é, ausência de informações de como teria acontecido o sinistro), o boletim de ocorrência é peça de pequeno e parco valor." (GONGALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: responsabilidade civil, v. 4. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 517). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, e CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como arcar com a verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a favor da demandada, na forma do que preceitua o artigo 85, §§ 2º do CPC, sendo que ficará isenta das custas processuais por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, terá suspensa a exigibilidade da condenação dos honorários advocatícios na forma dos artigos 98, § 2.º. Julgo improcedente o pedido reconvencional formulado por Maria Aparecida Romeiro Sanches. Condeno a reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, e, terá suspensa a exigibilidade da condenação dos honorários advocatícios na forma dos artigos 98, § 2.º. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036730-18.2022.8.11.0041" – Página 7 de 11

Paloma Lara De Oliveira Pinheiro Barbosa x Presidente Do Conselho Estadual De Educação De Mato Grosso

Instituto Matogrossense De Desenvolvimento Economico E Humano x Município De Cuiabá

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

Lucas Garcia De Carvalho x Mrv Prime Xvi Incorporacoes Spe Ltda

Processo nº 1001810-18.2022.8.11.0041

Processo nº 1001810-18.2022.8.11.0041

Processo nº 1027127-18.2022.8.11.0041

Processo nº 1027127-18.2022.8.11.0041

Leonidas Sarris x Maria Aparecida Romeiro Sanches