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Processo nº 1051357-56.2024.8.11.0041

ID: 257946174

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1051357-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO DAYAN, CASTILHO ET VICTOR MAIZMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1051357-56.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: THIAGO DAYAN, CASTILHO ET VICTOR MAIZMAN AD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1051357-56.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: THIAGO DAYAN, CASTILHO ET VICTOR MAIZMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Thiago Dayan, Castilho et Victor Maizman Advogados Associados em face do Estado de Mato Grosso. O Exequente requer a expedição da Requisição de Pequeno Valor no montante de R$ 4.895,87 (quatro mil, oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos) (id. 173858267). Pois bem. No caso em análise, observa-se que a procuração outorgada no feito executivo (Processo n. 1033254-06.2021.8.11.0041) conferiu poderes aos advogados Mario Fernando da Silva Castilho, Juliana Favalessa Sampaio e Wesley da Silva Oliveira (id. 80486884). Aliado a isso, verifica-se que não foi juntada ao processo a renúncia expressa dos advogados Mario Fernando da Silva Castilho, Juliana Favalessa Sampaio e Wesley da Silva Oliveira quanto aos honorários fixados no processo executivo. Ademais, embora o pedido de expedição da RPV conste como beneficiária a Sociedade de Advogados de que faz parte um dos advogados que atuaram no feito executivo, tal pleito deve ser indeferido, uma vez que, quando do ajuizamento da ação, a parte autora constituiu advogados pessoas físicas, sem qualquer menção à sociedade de advocacia, inexistindo elementos nos autos que indiquem o contrário. Deferir o pleito, portanto, implicaria na alteração indevida do regime jurídico aplicável à cobrança dos honorários em questão. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem compreendido da seguinte forma: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVISÃO . MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. "Os serviços advocatícios não se consideram prestados pela sociedade na hipótese em que a procuração não contém qualquer referência à mesma, impedindo, portanto, que o levantamento da verba honorária seja feito em nome da pessoa jurídica com seus efeitos tributários diversos daqueles que operam quando o quantum é percebido uti singuli pelo advogado.".(AgRg nos EREsp 1114785/SP, Rel . Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2010, DJe 19/11/2010). 2. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal sobre a correta partilha dos honorários advocatícios demandaria, necessariamente, reexame e fatos, provas, e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1185317 SC 2017/0242957-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/03/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2018) No mesmo sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS . PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DE SOCIEDADE. ART. 85, § 15, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento no sentido de que a sociedade de advogados apenas terá legitimidade para levantar ou executar os honorários advocatícios se a procuração outorgada faça menção à sociedade e não somente aos advogados integrantes ao seu corpo jurídico 2. A norma contida no art. 85, § 15, do Código de Processo Civil evidencia que se trata de mera liberalidade do procurador receber a verba honorária através da sociedade, não havendo que se falar em modificação do credor que permita a alteração da incidência tributária. 3 . Recurso improvido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004923-35.2024.8 .11.0000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/05/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO DIRETO À SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA INDICAÇÃO NA PROCURAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Guilherme Fontana Silveira contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido para que os honorários sucumbenciais fossem pagos diretamente à sua sociedade unipessoal de advocacia – Guilherme Fontana Sociedade Individual de Advocacia –, no âmbito de cumprimento de sentença movido contra o Estado de Mato Grosso. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de RPV/Precatório em favor da sociedade unipessoal de advocacia do advogado, mesmo quando a procuração outorgada pelo cliente não faz expressa menção à referida sociedade. III. Razões de decidir3. O artigo 85, § 15, do CPC permite ao advogado requerer que o pagamento dos honorários seja efetuado em favor da sociedade de advocacia da qual faz parte.4. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, para a sociedade figurar como beneficiária do crédito honorário, é imprescindível que seu nome conste expressamente na procuração outorgada ao advogado (STJ, EREsp 1372372/PR; AgRg no REsp 1438262/PI).5. A ausência de menção à sociedade no instrumento de mandato faz presumir que a contratação foi feita em nome próprio, impedindo a expedição de RPV em favor da pessoa jurídica e sujeitando o advogado ao regime tributário aplicável às pessoas físicas.6. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, não havendo qualquer ilegalidade na retenção do imposto de renda conforme a alíquota aplicável às pessoas físicas. IV. Dispositivo e tese7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido.Tese de julgamento: "A sociedade de advogados apenas terá legitimidade para pleitear o levantamento de honorários sucumbenciais se a procuração outorgada pelo cliente fizer expressa menção à sua constituição como beneficiária do crédito." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 15; Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/02/2014; STJ, AgRg no REsp 1438262/PI, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17/11/2015. (N.U 1032439-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) Dessa forma, a ausência de previsão expressa na procuração outorgada no processo principal impede a expedição da RPV em favor da pessoa jurídica exequente. Assim sendo, determino que o exequente emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando novo pedido que indique, como beneficiários, os advogados outorgados no feito executivo correlato, sob pena de indeferimento do cumprimento de sentença, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o processo deverá ser concluso. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1000928-40.2022.8.11.0014

ID: 277202013

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000928-40.2022.8.11.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000928-40.2022.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000928-40.2022.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JANAINA DUARTE LIMA - CPF: 045.725.501-31 (APELANTE), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELADO), JOSIELE ALVINA SCHEREDER DE SOUZA - CPF: 012.362.422-38 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A direito civil e processual civil. apelação cível. relação de consumo. cobrança indevida de energia elétrica. consumo anômalo após troca de medidor. indenização por dano moral indevida. honorários advocatícios. fixação em caso de sucumbência recíproca. recurso parcialmente provido. I. caso em exame 1. Apelação cível interposta em virtude da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Não Fazer e Indenização por Dano Moral, ajuizada em face da Concessionária do Serviço de Energia Elétrica. Na sentença determinou-se o recálculo da fatura de setembro de 2021 com base na média de consumo dos seis meses anteriores, indeferiu o pedido de indenização por dano moral e não fixou honorários advocatícios. II. questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança indevida do consumo de energia elétrica impõe à fornecedora o dever de indenizar por dano moral; (ii) estabelecer se, havendo sucumbência recíproca, é devida a fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos das partes, com vedação à compensação. III. razões de decidir 3. A configuração do dano moral exige conduta ilícita, dano efetivo e nexo de causalidade, não basta a simples cobrança indevida quando ausente violação grave à esfera íntima do consumidor. 4. A inexistência de suspensão no fornecimento de energia elétrica, de constrangimento público ou de outros efeitos excepcionais, afasta a caracterização de sofrimento moral passível de indenização. 5. A ineficiência da via administrativa, por si só, não representa afronta à dignidade do consumidor, nem autoriza reparação por dano moral. 6. A legislação processual estabelece que, em hipóteses de sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, vedada qualquer forma de compensação. 7. Sentença parcialmente reformada para fixar honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade quanto à parte beneficiária da justiça gratuita. IV. dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A cobrança indevida de consumo de energia elétrica, sem interrupção ou corte no fornecimento, ou situação excepcional de constrangimento, não gera, por si só, dever de indenizar por dano moral. 2. Em caso de sucumbência recíproca, a legislação veda a compensação de honorários advocatícios e impõe a cada parte o dever de pagar os honorários devidos ao Advogado da parte adversa. 3. A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar o percentual legal sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade para parte beneficiária da justiça gratuita.” ________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, §§ 2º e 14, e 86. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 1038492-06.2021.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 18.02.2025; STJ, REsp 2082582/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11.06.2024, DJe 20.06.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000928-40.2022.8.11.0014 Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Janaina Duarte Lima em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Não Fazer e Indenização por Dano Moral, julgou parcialmente procedentes os pedidos e determinou que a empresa Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. efetue a cobrança da fatura de acordo com a média de consumo dos últimos seis meses. O Juiz singular não fixou honorários advocatícios. Em suas razões, a Apelante alega que a cobrança de fatura em valor exorbitante e indevido, além da desídia da Apelada em resolver o impasse na via administrativa, impõe o dever de indenizar o dano extrapatrimonial. Requer o provimento do recurso, a fim de que a Apelada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais e, por consequência, à totalidade do ônus de sucumbência. Subsidiariamente, pugna pelo arbitramento dos honorários advocatícios a fim de que cada parte assuma o pagamento da verba sucumbencial do Advogado da parte contrária. Contrarrazões no ID. 267948306. Embora a Certidão de Id. 280782367 aponte o não recolhimento do preparo relativo ao Apelo, no caso em exame o benefício da justiça gratuita foi tacitamente concedido, uma vez que proferida a sentença antes mesmo de apreciar o pedido formulado na petição inicial. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Janaina Duarte Lima, assistida pela Defensoria Pública, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Não Fazer e Indenização por Dano Moral em face da Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., sob a alegação de que reside com seu esposo em Poxoréu-MT e é titular da unidade consumidora n. 6/160614. Alegou que é consumidora de perfil modesto, com histórico médio mensal de consumo inferior a 200 kWh nos anos de 2020 e 2021. Sustentou que, após a substituição do medidor de energia elétrica em setembro de 2021, foi surpreendida com cobrança de R$ 1.191,69 (um mil, cento e noventa e um reais e sessenta e nove centavos), referente a consumo anômalo de 1.161 kWh, incompatível com a estrutura da residência e os poucos aparelhos eletroeletrônicos utilizados. Aduziu que, embora tenha solicitado vistoria técnica, a Concessionária afirmou que o medidor estava em perfeito funcionamento, o que reputou inverídico, ante a evidente discrepância com os padrões anteriores de consumo e o retorno à média habitual nos meses seguintes. Asseverou que é indevida e abusiva a cobrança, fato que a expôs ao risco de suspensão do fornecimento, já que recebeu aviso de corte. Requereu a declaração de inexistência do débito da fatura referente ao mês de setembro de 2021, com recálculo de acordo com a média anterior, além de condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral. À causa atribuiu R$ 12.000,00 (doze mil reais). Na peça defensiva, a Requerida sustentou a legalidade da cobrança, pois reflexo do efetivo consumo de energia elétrica da unidade consumidora, e a inexistência de provas sobre abalo à imagem passível de indenização. Réplica no Id. 267948289. Encerrada a instrução processual, concluiu pela ilegalidade da cobrança da fatura do mês de setembro de 2021 e pela inexistência de abalo moral virtude da cobrança em valor excessivo. Julgou parcialmente procedentes os pedidos, sem fixar honorários advocatícios. Neste Apelo, Janaina Duarte Lima insiste na tese de que faz jus à verba indenizatória de cunho extrapatrimonial. Contudo, razão não lhe assiste. O instituto do dano moral, à luz do ordenamento jurídico pátrio, constitui lesão aos direitos da personalidade, com repercussão direta na esfera íntima do indivíduo, a exemplo da honra, imagem, integridade psíquica e emocional. Para a configuração do dever de indenizar, é necessária a conjugação de três elementos: conduta ilícita, dano efetivo e nexo de causalidade, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. No âmbito das relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor reforça a proteção ao hipossuficiente, sem, no entanto, presumir o dano moral de forma automática em qualquer conduta irregular da fornecedora, mormente nas hipóteses em que o abalo se limita a dissabores cotidianos ou contratempos administrativos, inerentes à dinâmica contratual. Na hipótese, embora tenha sido reconhecida a ilegalidade da cobrança da fatura do mês de setembro de 2021, por se tratar de consumo manifestamente discrepante do histórico da unidade consumidora, não se extrai elementos probatórios de qualquer circunstância excepcional capaz de configurar ofensa à dignidade da Apelante. Pelo que se depreende, a Apelante permaneceu com o fornecimento de energia elétrica ativo, mesmo após o recebimento da fatura impugnada. Ou seja, não há prova de que o serviço essencial foi suspenso ou que foi submetida a algum tipo de constrangimento público. De igual modo, não há prova de que a notificação de possível corte, encaminhada pela Concessionária, tenha ultrapassado os trâmites usuais de aviso, previstos no regulamento. Ademais, ainda que se reconheça a ineficiência da via administrativa para a resolução da impugnação, tal conduta, por si, não configura ofensa à esfera moral da Apelante. Sobre o tema, colaciono jurisprudência desta Primeira Câmara de Direito Privado. Direito do consumidor. Apelação cível. Cobrança indevida de consumo de energia elétrica. Variação de consumo sem justificativa plausível. Dano Moral não Comprovado. Falha na prestação do serviço. sentença Mantida. Recurso desprovido. [...] 6. Inexistência de Dano Moral – Não houve interrupção do fornecimento de energia elétrica nem qualquer outro fato que pudesse causar abalo à honra objetiva da empresa autora. Sem prova de efetivo prejuízo extrapatrimonial, não se configura o dever de indenizar por danos morais. [...] Tese de julgamento: "A concessionária de energia elétrica responde pela cobrança indevida decorrente de erro na aferição do consumo de energia, devendo cancelar a cobrança " [...] (TJMT. RAC 1038492-06.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025). Enfim, o aborrecimento que não ultrapassa os limites do razoável, não gera o dever de indenizar. Escorreita a sentença nesse ponto. No pedido subsidiário, a Apelante requer o arbitramento dos honorários advocatícios, a fim de que cada parte assuma o pagamento da verba sucumbencial do Advogado da parte contrária, eis que vedada a compensação. De acordo com a dicção do artigo 86 do Código de Processo Civil, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. O artigo 85, § 14, do Lei de Ritos, dispõe que os honorários constituem direito do Advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. A dicção da norma é clara ao estabelecer que, ainda em caso de sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com os honorários do Advogado da parte adversa, afastando-se, de forma expressa, a antiga possibilidade de compensação autorizada pela jurisprudência sob a égide do CPC/1973. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado nesse sentido. Para ilustrar: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DOS PRÓPRIOS ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 85, § 14 E 86 DO CPC/2015. [...] 2. O propósito recursal consiste em dizer se, na hipótese de sucumbência recíproca, pode cada parte ser condenada a arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais do seu próprio advogado.3. O § 14 do art . 85 do CPC/2015 representa relevante inovação legislativa ao dispor que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial".4. O art. 86 do CPC/2015 - correspondente ao art . 21 do CPC/1973 - prevê que "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas".5. Sob a égide do novo CPC, não mais se aplica o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que "[o]s honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte" (Súmula 306/STJ). 6. Em se tratando de honorários sucumbenciais, se estabelece uma relação jurídica própria entre a parte sucumbente (devedora) e o advogado da parte contrária (credor), tendo por objeto o pagamento da verba honorária (prestação). Não há, pois, quanto aos honorários sucumbenciais, relação jurídica entre a parte sucumbente e o seu próprio advogado.7. Nos termos do art . 85, caput, do CPC/2015, estabelecido o grau de sucumbência recíproca entre os litigantes, a parte autora deverá arcar com os honorários sucumbenciais do advogado do réu e este com os honorários sucumbenciais do advogado do autor. Não é lícito, portanto, na hipótese de sucumbência recíproca, a condenação de cada parte ao pagamento de honorários sucumbenciais de seus próprios advogados, sob pena de, indiretamente, se chancelar a compensação vedada expressamente pela lei e de se produzir situações inadmissíveis do ponto de vista lógico-jurídico e sistemático.[...] (STJ - REsp: 2082582 RJ 2023/0059807-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024). No caso em exame, verifica-se que ambas as partes lograram êxito parcial em suas pretensões. A Autora/Apelante não obteve a indenização por dano moral, ao passo que a Concessionária Apelada foi compelida a revisar a fatura. Estabelecida a sucumbência recíproca, imperiosa a fixação de honorários advocatícios em favor dos respectivos Patronos, vedada a compensação nos termos do artigo 85, § 14, do CPC. Sob esse enfoque, indispensável a reforma parcial da sentença e determinar que cada parte arque com os honorários advocatícios do Patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 14, do CPC. Feitas essas considerações, dou provimento parcial ao Recurso e fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa em relação à Autora/Apelante por ser beneficiária da justiça gratuita. Em observância ao entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp 1865553/PR (Tema 1059), deixo de majorar os honorários advocatícios tendo em vista o provimento parcial do Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1017076-66.2025.8.11.0000

ID: 321730683

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017076-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANCORA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARLE RANE MIRANDA JULIO

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ANA PAULA SILVA QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017076-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Correção Monetária, Rescisão / Resolução,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017076-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Correção Monetária, Rescisão / Resolução, Prestação de Serviços, Juros, Correção Monetária] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DARLE RANE MIRANDA JULIO - CPF: 032.779.181-06 (ADVOGADO), ANCORA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI - CNPJ: 15.576.613/0001-49 (AGRAVANTE), ANA PAULA SILVA QUEIROZ - CPF: 028.148.191-19 (ADVOGADO), MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 10.931.567/0001-35 (AGRAVADO), ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - CPF: 036.405.396-80 (ADVOGADO), LEONARDO FIALHO PINTO - CPF: 059.220.376-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO EXPRESSA DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 389 E 406 DO CC CONFERIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO Nº 176 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na fase de liquidação de sentença, nos autos de cumprimento de obrigação de indenização por rescisão contratual. 2. Em embargos de declaração foi determinada a atualização do crédito pelo IPCA desde 02.03.2016 e juros moratórios pela taxa SELIC desde a citação, com base na nova redação dos arts. 389 e 406 do CC, conferida pela Lei nº 14.905/2024. 3. O agravante alegou violação aos princípios da irretroatividade da lei e do ato jurídico perfeito, em razão da mudança dos critérios anteriormente adotados em laudo pericial homologado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da redação dada pela Lei nº 14.905/2024 aos arts. 389 e 406 do CC, durante a fase de liquidação de sentença, viola os princípios da irretroatividade da lei e da coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.A A sentença condenatória não definiu expressamente os critérios de atualização monetária e de juros moratórios, remetendo sua fixação à fase de liquidação. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 176), a ausência de definição expressa permite a aplicação da legislação vigente no momento da fixação dos consectários legais. 6. A decisão agravada respeitou os limites objetivos da coisa julgada e aplicou corretamente os índices legais vigentes, não havendo retroatividade indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de fixação expressa na sentença sobre os critérios de atualização e juros autoriza a aplicação da legislação vigente à época da liquidação da obrigação. 2. A aplicação da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC, conferida pela Lei nº 14.905/2024, não configura violação à coisa julgada ou retroatividade da norma.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.134.398/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 22.10.2014 (Tema Repetitivo nº 176). R E L A T Ó R I O EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Âncora Empreendimentos e Construções EIRELI contra decisão proferida nos autos da liquidação de sentença de nº 1004736-06.2021.8.11.0041, oriunda da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, em que se busca a efetivação de indenização fixada em ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos (processo nº 0025144-11.2016.8.11.0041). O juízo de primeiro grau, após acolher embargos de declaração opostos pela MRV Prime Parque Chronos Incorporações SPE LTDA, alterou os critérios anteriormente fixados, determinando a atualização do crédito da parte exequente pelo IPCA desde a data da rescisão contratual (02/03/2016), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC a partir da citação, conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. Em virtude dessa modificação, foi homologado o laudo pericial que apurou o valor da indenização em R$ 614.348,06. A agravante sustenta que a decisão violou os princípios da irretroatividade da lei e do ato jurídico perfeito, pois a sentença exequenda foi prolatada em momento anterior à vigência da Lei 14.905/2024, e que os critérios anteriormente estabelecidos, com o INPC como índice de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, já haviam sido aplicados e acolhidos na decisão homologatória do laudo pericial. Argumenta, ainda, que a alteração na forma de cálculo resultaria em expressiva redução do crédito a ser recebido, configurando risco de lesão grave e de difícil reparação. Em decisão monocrática de id. 289694884, foi concedido efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos da decisão recorrida no tocante à aplicação dos novos critérios de atualização e juros, até o julgamento definitivo do agravo. Contrarrazões apresentadas no id. 296608377 defendem a regularidade da decisão recorrida, argumentando, entre outros pontos, que a sentença originária não fixou os critérios de atualização e juros, devendo, por isso, incidir a legislação vigente no momento da fixação desses consectários, que contempla os novos critérios previstos na Lei n.º 14.905/2024. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, A controvérsia decorre da irresignação da agravante contra decisão proferida na fase de liquidação de sentença que, ao acolher embargos de declaração opostos pela executada/agravada, determinou a aplicação da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024, para fins de definição dos encargos legais, homologando, ao final, o valor da liquidação em R$ 614.348,06. A agravante sustenta que a substituição dos critérios de correção monetária (de INPC para IPCA) e de juros moratórios (de 1% ao mês para taxa SELIC) representa aplicação retroativa da legislação superveniente, em afronta aos princípios da segurança jurídica, da irretroatividade e da preservação do ato jurídico perfeito. Afirma, ainda, que os índices teriam sido consolidados pela sentença proferida em 2020. No entanto, a sentença exequenda apenas reconheceu o inadimplemento contratual e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por perdas e danos nos moldes da cláusula 3.3 dos contratos firmados entre as partes, remetendo a definição do valor devido à fase de liquidação. Vejamos (id. 82631913 – pág. 223/224 dos autos de n.º 0025144-11.2016.8.0041): Na ausência dessa fixação, deve ser observada a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 176, no sentido de que não há violação à coisa julgada quando os consectários legais são fixados com base na legislação vigente à época da liquidação ou execução da sentença. Assim, a aplicação do IPCA como índice de correção monetária e da taxa SELIC como juros moratórios observa a legislação atualmente em vigor (Lei n.º 14.905/2024), não se tratando de retroatividade normativa, mas de adequação legal ao momento processual apropriado. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para manter a decisão que fixou a correção monetária pelo IPCA desde a data da rescisão contratual e os juros moratórios pela taxa SELIC a partir da citação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1017076-66.2025.8.11.0000

ID: 321730694

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017076-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017076-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Correção Monetária, Rescisão / Resolução,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017076-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Correção Monetária, Rescisão / Resolução, Prestação de Serviços, Juros, Correção Monetária] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DARLE RANE MIRANDA JULIO - CPF: 032.779.181-06 (ADVOGADO), ANCORA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI - CNPJ: 15.576.613/0001-49 (AGRAVANTE), ANA PAULA SILVA QUEIROZ - CPF: 028.148.191-19 (ADVOGADO), MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 10.931.567/0001-35 (AGRAVADO), ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - CPF: 036.405.396-80 (ADVOGADO), LEONARDO FIALHO PINTO - CPF: 059.220.376-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO EXPRESSA DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 389 E 406 DO CC CONFERIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO Nº 176 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na fase de liquidação de sentença, nos autos de cumprimento de obrigação de indenização por rescisão contratual. 2. Em embargos de declaração foi determinada a atualização do crédito pelo IPCA desde 02.03.2016 e juros moratórios pela taxa SELIC desde a citação, com base na nova redação dos arts. 389 e 406 do CC, conferida pela Lei nº 14.905/2024. 3. O agravante alegou violação aos princípios da irretroatividade da lei e do ato jurídico perfeito, em razão da mudança dos critérios anteriormente adotados em laudo pericial homologado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da redação dada pela Lei nº 14.905/2024 aos arts. 389 e 406 do CC, durante a fase de liquidação de sentença, viola os princípios da irretroatividade da lei e da coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.A A sentença condenatória não definiu expressamente os critérios de atualização monetária e de juros moratórios, remetendo sua fixação à fase de liquidação. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 176), a ausência de definição expressa permite a aplicação da legislação vigente no momento da fixação dos consectários legais. 6. A decisão agravada respeitou os limites objetivos da coisa julgada e aplicou corretamente os índices legais vigentes, não havendo retroatividade indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de fixação expressa na sentença sobre os critérios de atualização e juros autoriza a aplicação da legislação vigente à época da liquidação da obrigação. 2. A aplicação da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC, conferida pela Lei nº 14.905/2024, não configura violação à coisa julgada ou retroatividade da norma.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.134.398/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 22.10.2014 (Tema Repetitivo nº 176). R E L A T Ó R I O EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Âncora Empreendimentos e Construções EIRELI contra decisão proferida nos autos da liquidação de sentença de nº 1004736-06.2021.8.11.0041, oriunda da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, em que se busca a efetivação de indenização fixada em ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos (processo nº 0025144-11.2016.8.11.0041). O juízo de primeiro grau, após acolher embargos de declaração opostos pela MRV Prime Parque Chronos Incorporações SPE LTDA, alterou os critérios anteriormente fixados, determinando a atualização do crédito da parte exequente pelo IPCA desde a data da rescisão contratual (02/03/2016), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC a partir da citação, conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. Em virtude dessa modificação, foi homologado o laudo pericial que apurou o valor da indenização em R$ 614.348,06. A agravante sustenta que a decisão violou os princípios da irretroatividade da lei e do ato jurídico perfeito, pois a sentença exequenda foi prolatada em momento anterior à vigência da Lei 14.905/2024, e que os critérios anteriormente estabelecidos, com o INPC como índice de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, já haviam sido aplicados e acolhidos na decisão homologatória do laudo pericial. Argumenta, ainda, que a alteração na forma de cálculo resultaria em expressiva redução do crédito a ser recebido, configurando risco de lesão grave e de difícil reparação. Em decisão monocrática de id. 289694884, foi concedido efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos da decisão recorrida no tocante à aplicação dos novos critérios de atualização e juros, até o julgamento definitivo do agravo. Contrarrazões apresentadas no id. 296608377 defendem a regularidade da decisão recorrida, argumentando, entre outros pontos, que a sentença originária não fixou os critérios de atualização e juros, devendo, por isso, incidir a legislação vigente no momento da fixação desses consectários, que contempla os novos critérios previstos na Lei n.º 14.905/2024. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, A controvérsia decorre da irresignação da agravante contra decisão proferida na fase de liquidação de sentença que, ao acolher embargos de declaração opostos pela executada/agravada, determinou a aplicação da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024, para fins de definição dos encargos legais, homologando, ao final, o valor da liquidação em R$ 614.348,06. A agravante sustenta que a substituição dos critérios de correção monetária (de INPC para IPCA) e de juros moratórios (de 1% ao mês para taxa SELIC) representa aplicação retroativa da legislação superveniente, em afronta aos princípios da segurança jurídica, da irretroatividade e da preservação do ato jurídico perfeito. Afirma, ainda, que os índices teriam sido consolidados pela sentença proferida em 2020. No entanto, a sentença exequenda apenas reconheceu o inadimplemento contratual e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por perdas e danos nos moldes da cláusula 3.3 dos contratos firmados entre as partes, remetendo a definição do valor devido à fase de liquidação. Vejamos (id. 82631913 – pág. 223/224 dos autos de n.º 0025144-11.2016.8.0041): Na ausência dessa fixação, deve ser observada a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 176, no sentido de que não há violação à coisa julgada quando os consectários legais são fixados com base na legislação vigente à época da liquidação ou execução da sentença. Assim, a aplicação do IPCA como índice de correção monetária e da taxa SELIC como juros moratórios observa a legislação atualmente em vigor (Lei n.º 14.905/2024), não se tratando de retroatividade normativa, mas de adequação legal ao momento processual apropriado. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para manter a decisão que fixou a correção monetária pelo IPCA desde a data da rescisão contratual e os juros moratórios pela taxa SELIC a partir da citação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1007516-03.2025.8.11.0000

ID: 298490132

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007516-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007516-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007516-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), MARCELL TONDIN - CPF: 021.608.401-65 (AGRAVADO), M. D. P. F. T. - CPF: 087.711.001-80 (AGRAVADO), MARCELL TONDIN - CPF: 021.608.401-65 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DANIEL FERNANDES TEIXEIRA - CPF: 618.238.301-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Cumprimento De Sentença da Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que Indeferiu a Nulidade dos Atos Processuais. Intimação Eletrônica. Validade do Ato. Desnecessidade de Publicação no Diário Oficial. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1.Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão proferida no Cumprimento de Sentença que rejeitou impugnação da parte Executada, a qual alegava nulidade da intimação por falta de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e descumprimento de pedido de intimação exclusiva em nome de advogado específico. A Juíza singular considerou validade da intimação eletrônica e não conheceu da alegação de excesso de execução por preclusão. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar a validade da intimação realizada exclusivamente por meio eletrônico ou se é imprescindível a publicação da intimação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. III. Razões De Decidir 3.A legislação processual e a regulamentação interna do Poder Judiciário impõem às empresas privadas o dever de manter cadastro para recebimento eletrônico de citações e intimações, nos termos do art. 246, §1º, do CPC e da Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES. 4.A intimação realizada por meio do sistema eletrônico PJe, com ciência registrada, é válida e suficiente, sendo desnecessária sua publicação no DJEN ou a observância de pedido de intimação em nome de advogado específico. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A intimação eletrônica realizada via sistema PJe, com ciência registrada, é válida e dispensa publicação no DJEN.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 246, §1º, e 523, §1º. Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2523891, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 09.09.2024; TJMT, AgInt n. 1035530-31.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 09.04.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1007516-03.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico em virtude de decisão proferida pela Juíza da 11ª Vara Cível da Capital, no Cumprimento de Sentença n. 1028501-06.2021.8.11.0041 proposto por M.D.P.F.T, representado por seu genitor Marcell Tondin. A Juíza indeferiu o pedido de nulidade dos atos processuais posteriores ao recebimento do Cumprimento de Sentença e não conheceu da tese de excesso de execução, por considerá-la preclusa. A Agravante sustenta que, embora tenha sido determinada sua intimação, não houve publicação da decisão no DJEN em nome de seu Advogado. Destaca que houve oposição expressa à adoção do “Juízo 100% Digital” e, por isso as intimações deveriam ocorrer exclusivamente por meio de publicação no DJEN. Argumenta que tal irregularidade ofende os princípios do contraditório e ampla defesa, pois não foi oportunizada apresentar impugnação ou Recurso adequado. Busca o provimento do Agravo de Instrumento e a declaração de nulidade de todos os atos desde o recebimento do Cumprimento de Sentença, com a renovação dos prazos. O pedido liminar foi indeferido (Id. 274403377). Contraminuta juntada no Id. 275258357. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do Recurso (Id. 278383877). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por M. P. F. T., representado por Marcell Tondin, em desfavor de Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico. Na sentença, a Unimed foi condenada ao custeio de tratamento multidisciplinar em favor do Agravado e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Iniciada a fase executiva, a Juíza singular determinou a intimação da Recorrente para pagamento do débito. Decorrido o prazo sem manifestação, foi deferida penhora de ativos financeiros via Sisbajud no valor integral da Execução. Intimada do bloqueio, a Agravante apresentou impugnação, na qual alegou nulidade da intimação, sob o fundamento de que a decisão que determinou o início do Cumprimento de Sentença não teria sido publicada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e não teria observado o pedido de intimação exclusiva em nome de advogado previamente indicado. Além disso, sustentou a ocorrência de excesso de execução, em razão da incidência indevida da multa e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), previstos no artigo 523, § 1ª, do CPC. A Juíza a quo rejeitou a arguição de nulidade da intimação e não conheceu do pedido de excesso de execução, dada a preclusão temporal. Ao devolver a matéria a este Tribunal, pela via deste Agravo, a Recorrente reitera a tese de nulidade, em especial porque houve pedido expresso para intimação exclusiva de advogado específico e ela se manifestou contrária ao Juízo 100% digital e, por isso, as comunicações devem ser feitas pelo Diário Oficia Eletrônico. Quanto ao excesso de execução, nada foi mencionado, razão pela qual a análise do Recurso se limitará à suposta nulidade de intimação. Nos termos do artigo 246, §1º, do CPC, as empresas públicas e privadas devem manter cadastro junto ao Poder Judiciário para recebimento eletrônico de citações e intimações, sendo esse o meio preferencial. A Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES, que regulamenta o tema no âmbito deste Poder Judiciário, estabelece que, após realizado o cadastro da pessoa jurídica, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente via eletrônica, salvo expressa determinação judicial em contrário (artigo 3º, da Portaria). Verifica-se, assim, que a legislação processual e regulamentações internas impõem às empresas o dever de acompanhamento processual por meio eletrônico. Conforme se observa do processo, foi expedida intimação eletrônica da decisão que determinou o pagamento voluntário do débito, com registro de ciência da Recorrente em “14/06/2024, às 23h59min59s”. Ademais, em consulta ao portal “ClickJud” deste Tribunal (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pessoas-juridicas/consultar), observa-se que a empresa Agravante, inscrita no CNPJ n. 03.533.726/0001-88, encontra-se regularmente cadastrada para recebimento de citações e intimações eletrônicas. Nesse contexto, é válida a comunicação do ato, não sendo exigível, em tais hipóteses, sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), tampouco a necessidade de observância de pedido de intimação exclusiva em nome de advogado, quando a ciência se deu de forma regular por canal oficial eletrônico (PJe). A propósito: “é válida a intimação realizada por meio eletrônico, dispensando-se, nesses casos, sua publicação no órgão de imprensa oficial do Tribunal. (STJ - AgInt no AREsp: 2523891, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Julgamento: 09/09/2024). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – PROCESSO ELETRÔNICO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO – EMPRESA DE GRANDE PORTE – CITAÇÃO VIA SISTEMA PJE – ART. 246, § 1º DO CPC – EMPRESA CADASTRADA NO SISTEMA DO TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme determina a Portaria Conjunta nº 291-2020/PRES, as empresas privadas de grande porte são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, que serão feitas preferencialmente por esse meio, de acordo com o art. 246, § 1º, do CPC/15. 2. Deve ser rejeitada a alegação de nulidade da citação se, em consulta ao cadastro oficial das empresas, disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a empresa agravante se encontra cadastrada para o recebimento de citação eletrônica. 3. Recurso desprovido.- (TJMT – Agravo de Instrumento n. 1035530-31.2024.8.11.0000, Des. Rel. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, publicado no DJE 10/04/2025) Ante o exposto, nego provimento do Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1007516-03.2025.8.11.0000

ID: 298490135

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007516-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. D. P. F. T.

Acórdão

Advogados:

DANIEL FERNANDES TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007516-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007516-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), MARCELL TONDIN - CPF: 021.608.401-65 (AGRAVADO), M. D. P. F. T. - CPF: 087.711.001-80 (AGRAVADO), MARCELL TONDIN - CPF: 021.608.401-65 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DANIEL FERNANDES TEIXEIRA - CPF: 618.238.301-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Cumprimento De Sentença da Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que Indeferiu a Nulidade dos Atos Processuais. Intimação Eletrônica. Validade do Ato. Desnecessidade de Publicação no Diário Oficial. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1.Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão proferida no Cumprimento de Sentença que rejeitou impugnação da parte Executada, a qual alegava nulidade da intimação por falta de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e descumprimento de pedido de intimação exclusiva em nome de advogado específico. A Juíza singular considerou validade da intimação eletrônica e não conheceu da alegação de excesso de execução por preclusão. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar a validade da intimação realizada exclusivamente por meio eletrônico ou se é imprescindível a publicação da intimação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. III. Razões De Decidir 3.A legislação processual e a regulamentação interna do Poder Judiciário impõem às empresas privadas o dever de manter cadastro para recebimento eletrônico de citações e intimações, nos termos do art. 246, §1º, do CPC e da Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES. 4.A intimação realizada por meio do sistema eletrônico PJe, com ciência registrada, é válida e suficiente, sendo desnecessária sua publicação no DJEN ou a observância de pedido de intimação em nome de advogado específico. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A intimação eletrônica realizada via sistema PJe, com ciência registrada, é válida e dispensa publicação no DJEN.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 246, §1º, e 523, §1º. Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2523891, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 09.09.2024; TJMT, AgInt n. 1035530-31.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 09.04.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1007516-03.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico em virtude de decisão proferida pela Juíza da 11ª Vara Cível da Capital, no Cumprimento de Sentença n. 1028501-06.2021.8.11.0041 proposto por M.D.P.F.T, representado por seu genitor Marcell Tondin. A Juíza indeferiu o pedido de nulidade dos atos processuais posteriores ao recebimento do Cumprimento de Sentença e não conheceu da tese de excesso de execução, por considerá-la preclusa. A Agravante sustenta que, embora tenha sido determinada sua intimação, não houve publicação da decisão no DJEN em nome de seu Advogado. Destaca que houve oposição expressa à adoção do “Juízo 100% Digital” e, por isso as intimações deveriam ocorrer exclusivamente por meio de publicação no DJEN. Argumenta que tal irregularidade ofende os princípios do contraditório e ampla defesa, pois não foi oportunizada apresentar impugnação ou Recurso adequado. Busca o provimento do Agravo de Instrumento e a declaração de nulidade de todos os atos desde o recebimento do Cumprimento de Sentença, com a renovação dos prazos. O pedido liminar foi indeferido (Id. 274403377). Contraminuta juntada no Id. 275258357. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do Recurso (Id. 278383877). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por M. P. F. T., representado por Marcell Tondin, em desfavor de Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico. Na sentença, a Unimed foi condenada ao custeio de tratamento multidisciplinar em favor do Agravado e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Iniciada a fase executiva, a Juíza singular determinou a intimação da Recorrente para pagamento do débito. Decorrido o prazo sem manifestação, foi deferida penhora de ativos financeiros via Sisbajud no valor integral da Execução. Intimada do bloqueio, a Agravante apresentou impugnação, na qual alegou nulidade da intimação, sob o fundamento de que a decisão que determinou o início do Cumprimento de Sentença não teria sido publicada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e não teria observado o pedido de intimação exclusiva em nome de advogado previamente indicado. Além disso, sustentou a ocorrência de excesso de execução, em razão da incidência indevida da multa e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), previstos no artigo 523, § 1ª, do CPC. A Juíza a quo rejeitou a arguição de nulidade da intimação e não conheceu do pedido de excesso de execução, dada a preclusão temporal. Ao devolver a matéria a este Tribunal, pela via deste Agravo, a Recorrente reitera a tese de nulidade, em especial porque houve pedido expresso para intimação exclusiva de advogado específico e ela se manifestou contrária ao Juízo 100% digital e, por isso, as comunicações devem ser feitas pelo Diário Oficia Eletrônico. Quanto ao excesso de execução, nada foi mencionado, razão pela qual a análise do Recurso se limitará à suposta nulidade de intimação. Nos termos do artigo 246, §1º, do CPC, as empresas públicas e privadas devem manter cadastro junto ao Poder Judiciário para recebimento eletrônico de citações e intimações, sendo esse o meio preferencial. A Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES, que regulamenta o tema no âmbito deste Poder Judiciário, estabelece que, após realizado o cadastro da pessoa jurídica, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente via eletrônica, salvo expressa determinação judicial em contrário (artigo 3º, da Portaria). Verifica-se, assim, que a legislação processual e regulamentações internas impõem às empresas o dever de acompanhamento processual por meio eletrônico. Conforme se observa do processo, foi expedida intimação eletrônica da decisão que determinou o pagamento voluntário do débito, com registro de ciência da Recorrente em “14/06/2024, às 23h59min59s”. Ademais, em consulta ao portal “ClickJud” deste Tribunal (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pessoas-juridicas/consultar), observa-se que a empresa Agravante, inscrita no CNPJ n. 03.533.726/0001-88, encontra-se regularmente cadastrada para recebimento de citações e intimações eletrônicas. Nesse contexto, é válida a comunicação do ato, não sendo exigível, em tais hipóteses, sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), tampouco a necessidade de observância de pedido de intimação exclusiva em nome de advogado, quando a ciência se deu de forma regular por canal oficial eletrônico (PJe). A propósito: “é válida a intimação realizada por meio eletrônico, dispensando-se, nesses casos, sua publicação no órgão de imprensa oficial do Tribunal. (STJ - AgInt no AREsp: 2523891, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Julgamento: 09/09/2024). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – PROCESSO ELETRÔNICO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO – EMPRESA DE GRANDE PORTE – CITAÇÃO VIA SISTEMA PJE – ART. 246, § 1º DO CPC – EMPRESA CADASTRADA NO SISTEMA DO TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme determina a Portaria Conjunta nº 291-2020/PRES, as empresas privadas de grande porte são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, que serão feitas preferencialmente por esse meio, de acordo com o art. 246, § 1º, do CPC/15. 2. Deve ser rejeitada a alegação de nulidade da citação se, em consulta ao cadastro oficial das empresas, disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a empresa agravante se encontra cadastrada para o recebimento de citação eletrônica. 3. Recurso desprovido.- (TJMT – Agravo de Instrumento n. 1035530-31.2024.8.11.0000, Des. Rel. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, publicado no DJE 10/04/2025) Ante o exposto, nego provimento do Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1041208-06.2021.8.11.0041

ID: 318103944

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1041208-06.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041208-06.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041208-06.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO - CNPJ: 08.742.188/0001-55 (EMBARGANTE), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), EMERSON LUIZ DA SILVA NETO - ME - CNPJ: 23.743.409/0001-01 (EMBARGADO), EMERSON LUIZ DA SILVA NETO - CPF: 000.234.101-83 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DO PATRONO ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPRESCINDÍVEL INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA SUPRIR A INÉRCIA, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO III, E § 1º, do CPC. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de extinção do processo de execução de título extrajudicial, por suposto abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. A parte embargante alegou omissão do acórdão quanto à necessidade de intimação do advogado da parte autora para dar prosseguimento ao feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se há omissão no acórdão, quanto à alegação de ausência de intimação do advogado da parte autora para manifestação no processo antes da extinção por abandono. III. Razões de decidir 3. Constatou-se que o acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre a necessidade de intimação do advogado da parte autora. 4. Verificou-se que as intimações realizadas foram feitas apenas em nome da parte exequente, por meio eletrônico, sem menção ao nome do advogado, em violação aos arts. 272, § 2º, e 280 do CPC, o que configura nulidade absoluta. 5. A extinção por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte autora e de seu advogado, com advertência expressa sobre a consequência da inércia, o que não ocorreu. 6. Jurisprudência da própria câmara foi citada, reforçando o entendimento de que a ausência de tais intimações impede a extinção do feito. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos providos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: “1. A extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte autora e de seu advogado, com expressa advertência da possibilidade de extinção.” “2. A ausência de tais intimações configura omissão no julgado e impõe a anulação da sentença.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º; 272, § 2º; 280; 921, III; 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Ap. Cív. 1033507-57.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024, DJE 19/12/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União e Negócios - Sicoob Integração, contra o acórdão de id. 285986899, que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela embargante, mantendo a sentença que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 485, III, do CPC, em razão do suposto abandono da causa pela parte autora. Em suas razões recursais, a embargante aduz que o acórdão é omisso, porquanto deixou de apreciar a alegação suscitada na apelação, de que o advogado constituído nos autos não foi intimado para dar prosseguimento no feito. Requer o acolhimento dos Embargos para suprir a omissão apontada, bem como seja conferido efeito modificativo ao julgado, com o reconhecimento da nulidade da extinção processual e o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento (id. 288030378). Os embargados não apresentaram contrarrazões (id. 291626374). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração buscam sanar omissão no acórdão embargado, notadamente quanto à alegação suscitada na apelação, de que o advogado constituído nos autos não foi intimado para dar prosseguimento no feito. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas. No caso em apreço, a ação de execução extrajudicial foi extinta sem resolução do mérito por sentença em 15/10/2024 (id. 265346834), com fundamento no art. 485, III, do CPC, em razão do suposto abandono da causa pela parte autora. O Recurso de Apelação interposto contra essa decisão foi desprovido, ao argumento de que restou configurada a inércia da parte autora, ao entender que no âmbito dos processos eletrônicos, a intimação realizada por meio do sistema PJe é suficiente para suprir a exigência de intimação pessoal da parte autora, que permaneceu silente, caracterizando desídia processual apta a justificar a extinção do processo. Todavia, não houve manifestação expressa quanto à alegação do apelante, ora embargante, acerca da necessidade de intimação do advogado antes da extinção da ação por abandono da causa. Verifica-se que, no dia 10/06/2024, foi proferida decisão determinando que o banco credor se manifestasse em 05 (cinco) dias, acerca das consultas realizadas via Renajud e Infojud, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC (Id. 265346829). Posteriormente, em 03/09/2024, foi expedida nova intimação para o credor se manifestar em 05 (cinco) dias, sem nenhuma advertência quanto à possível extinção do feito (Id. 265346832). Entretanto, para que se configure o abandono processual, é imprescindível a realização de intimação específica com a finalidade de suprir a inércia no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 485, inciso III, e § 1º, do CPC, o que não foi observado. Ademais, as duas intimações expedidas para a parte autora dar prosseguimento ao feito, foram realizadas por meio eletrônico, somente em nome da exequente, conforme expedientes da origem. Contudo, conforme estabelecem os arts. 272, § 2º, e 280 do CPC, a publicação dos atos processuais deve ser realizada constando o nome das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade absoluta. No caso, verifica-se que não houve intimação do patrono da parte autora via imprensa oficial, tampouco por meio eletrônico. Nesse sentido, os seguintes julgados desta E. Câmara de Direito Privado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (...) 1. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, exige a prévia intimação pessoal da parte autora e de seu advogado, com a devida advertência acerca da possibilidade de extinção. 2. A ausência das referidas intimações descaracteriza o abandono da causa e impõe a anulação da sentença extintiva. (...) (TJ-MT 1033507-57.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) Nesse quadro, apresenta-se justificável a anulação do julgamento realizado. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação e anular a sentença apelada, por violação ao art. 485, § 1º, do CPC/2015, devendo o feito retornar à origem para regular prosseguimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1041208-06.2021.8.11.0041

ID: 318103948

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1041208-06.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON LUIZ DA SILVA NETO EMERSON LUIZ DA SILVA NETO - ME

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041208-06.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041208-06.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO - CNPJ: 08.742.188/0001-55 (EMBARGANTE), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), EMERSON LUIZ DA SILVA NETO - ME - CNPJ: 23.743.409/0001-01 (EMBARGADO), EMERSON LUIZ DA SILVA NETO - CPF: 000.234.101-83 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DO PATRONO ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPRESCINDÍVEL INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA SUPRIR A INÉRCIA, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO III, E § 1º, do CPC. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de extinção do processo de execução de título extrajudicial, por suposto abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. A parte embargante alegou omissão do acórdão quanto à necessidade de intimação do advogado da parte autora para dar prosseguimento ao feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se há omissão no acórdão, quanto à alegação de ausência de intimação do advogado da parte autora para manifestação no processo antes da extinção por abandono. III. Razões de decidir 3. Constatou-se que o acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre a necessidade de intimação do advogado da parte autora. 4. Verificou-se que as intimações realizadas foram feitas apenas em nome da parte exequente, por meio eletrônico, sem menção ao nome do advogado, em violação aos arts. 272, § 2º, e 280 do CPC, o que configura nulidade absoluta. 5. A extinção por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte autora e de seu advogado, com advertência expressa sobre a consequência da inércia, o que não ocorreu. 6. Jurisprudência da própria câmara foi citada, reforçando o entendimento de que a ausência de tais intimações impede a extinção do feito. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos providos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: “1. A extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte autora e de seu advogado, com expressa advertência da possibilidade de extinção.” “2. A ausência de tais intimações configura omissão no julgado e impõe a anulação da sentença.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º; 272, § 2º; 280; 921, III; 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Ap. Cív. 1033507-57.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024, DJE 19/12/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União e Negócios - Sicoob Integração, contra o acórdão de id. 285986899, que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela embargante, mantendo a sentença que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 485, III, do CPC, em razão do suposto abandono da causa pela parte autora. Em suas razões recursais, a embargante aduz que o acórdão é omisso, porquanto deixou de apreciar a alegação suscitada na apelação, de que o advogado constituído nos autos não foi intimado para dar prosseguimento no feito. Requer o acolhimento dos Embargos para suprir a omissão apontada, bem como seja conferido efeito modificativo ao julgado, com o reconhecimento da nulidade da extinção processual e o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento (id. 288030378). Os embargados não apresentaram contrarrazões (id. 291626374). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração buscam sanar omissão no acórdão embargado, notadamente quanto à alegação suscitada na apelação, de que o advogado constituído nos autos não foi intimado para dar prosseguimento no feito. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas. No caso em apreço, a ação de execução extrajudicial foi extinta sem resolução do mérito por sentença em 15/10/2024 (id. 265346834), com fundamento no art. 485, III, do CPC, em razão do suposto abandono da causa pela parte autora. O Recurso de Apelação interposto contra essa decisão foi desprovido, ao argumento de que restou configurada a inércia da parte autora, ao entender que no âmbito dos processos eletrônicos, a intimação realizada por meio do sistema PJe é suficiente para suprir a exigência de intimação pessoal da parte autora, que permaneceu silente, caracterizando desídia processual apta a justificar a extinção do processo. Todavia, não houve manifestação expressa quanto à alegação do apelante, ora embargante, acerca da necessidade de intimação do advogado antes da extinção da ação por abandono da causa. Verifica-se que, no dia 10/06/2024, foi proferida decisão determinando que o banco credor se manifestasse em 05 (cinco) dias, acerca das consultas realizadas via Renajud e Infojud, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC (Id. 265346829). Posteriormente, em 03/09/2024, foi expedida nova intimação para o credor se manifestar em 05 (cinco) dias, sem nenhuma advertência quanto à possível extinção do feito (Id. 265346832). Entretanto, para que se configure o abandono processual, é imprescindível a realização de intimação específica com a finalidade de suprir a inércia no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 485, inciso III, e § 1º, do CPC, o que não foi observado. Ademais, as duas intimações expedidas para a parte autora dar prosseguimento ao feito, foram realizadas por meio eletrônico, somente em nome da exequente, conforme expedientes da origem. Contudo, conforme estabelecem os arts. 272, § 2º, e 280 do CPC, a publicação dos atos processuais deve ser realizada constando o nome das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade absoluta. No caso, verifica-se que não houve intimação do patrono da parte autora via imprensa oficial, tampouco por meio eletrônico. Nesse sentido, os seguintes julgados desta E. Câmara de Direito Privado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (...) 1. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, exige a prévia intimação pessoal da parte autora e de seu advogado, com a devida advertência acerca da possibilidade de extinção. 2. A ausência das referidas intimações descaracteriza o abandono da causa e impõe a anulação da sentença extintiva. (...) (TJ-MT 1033507-57.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) Nesse quadro, apresenta-se justificável a anulação do julgamento realizado. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação e anular a sentença apelada, por violação ao art. 485, § 1º, do CPC/2015, devendo o feito retornar à origem para regular prosseguimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1008976-41.2024.8.11.0006

ID: 324067947

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008976-41.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008976-41.2024.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Superendividamento] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008976-41.2024.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 049.598.431-01 (EMBARGANTE), FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO - CPF: 705.520.234-50 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (EMBARGADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (EMBARGADO), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (EMBARGADO), DIEGO MARTIGNONI - CPF: 001.666.870-73 (ADVOGADO), SIMONE HENRIQUES PARREIRA - CPF: 781.818.957-20 (ADVOGADO), FERNANDA SALDANHA DE ARAUJO SILVA - CPF: 012.309.094-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. E M E N T A EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO – ART. 1.022 DO CPC – ERRO MATERIAL – RENDA LÍQUIDA – CORREÇÃO SEM EFEITO MODIFICATIVO – MÍNIMO EXISTENCIAL – DECRETO Nº 11.567/2023 – JURISPRUDÊNCIA DO TJMT – ACOLHIMENTO PARCIAL – RETIFICAÇÃO FORMAL DO ACÓRDÃO. I – CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos com fundamento nos incisos I e II do art. 1.022 do CPC, contra acórdão proferido nos autos de Ação de Limitação de Descontos e Repactuação de Dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, por suposto erro material relativo à renda líquida da parte autora, omissão quanto à análise da hipervulnerabilidade e contradição na definição do mínimo existencial. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificação da existência de erro material no acórdão quanto ao valor da renda líquida da autora; avaliação da existência de omissão ou contradição na análise da hipervulnerabilidade econômica e da ausência de contrapropostas dos credores em audiência de conciliação. III – RAZÕES DE DECIDIR Restou constatado erro material no acórdão embargado (Id. 281886353), ao mencionar indevidamente que a renda líquida da autora era de R$ 2.588,68, quando, na realidade, conforme contracheques (Ids. 271812853 a 271812855), os rendimentos líquidos oscilaram entre R$ 2.588,00 e R$ 3.156,46, considerando apenas verbas ordinárias e excluindo adicionais eventuais. Contudo, tal correção não implica modificação do julgado, tendo em vista que a situação de superendividamento não foi demonstrada nos moldes da Lei nº 14.181/2021, especialmente quanto à afetação do mínimo existencial, o qual, segundo Decreto nº 11.567/2023, é de R$ 600,00. As alegações de omissão quanto à hipervulnerabilidade e à ausência de contrapropostas foram devidamente enfrentadas, ainda que implicitamente, no acórdão, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA, tão somente para retificar erro material constante do acórdão de Id. 281886353, consignando que a renda líquida da embargante, conforme demonstram os contracheques de Ids. 271812853, 271812854 e 271812855, oscilou entre R$ 2.588,00 e R$ 3.156,46 nos meses de abril a junho de 2024, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento anteriormente proferido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA, com fundamento no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em face do acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado (Id. 281886353), que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT (Id. 271812907), nos autos da Ação de “Limitação de Descontos e Repactuação de Dívidas (Superendividamento)” – Processo nº 1008976-41.2024.8.11.0006. A embargante alega a existência de erro material no acórdão quanto à sua renda líquida, bem como contradição na definição do mínimo existencial e omissão quanto à análise da hipervulnerabilidade econômica e da ausência de contraproposta pelos credores na audiência de conciliação. Sustenta que os contracheques acostados aos autos (Ids. 271812853, 271812854 e 271812855) comprovam que sua renda bruta é de R$ 7.224,78, com renda líquida de R$ 4.188,57, ao contrário do valor de R$ 2.588,68 indicado erroneamente no acórdão. As instituições financeiras embargadas apresentaram contrarrazões (Ids. 275490385 – Banco Santander; 275710390 – Banco do Brasil; 276616883 – Caixa Econômica Federal; e 271812911 – Banco Daycoval), pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conheço dos embargos de declaração, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. O recurso merece acolhimento parcial, tão somente para correção de erro material. Com efeito, ao compulsar os autos, verifica-se que o v. acórdão embargado (Id. 281886353), proferido nos autos de ação revisional com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), incorreu em equívoco ao consignar que a embargante possuiria renda líquida mensal de R$ 2.588,68. Todavia, conforme se extrai dos contracheques constantes nos Ids. 271812853, 271812854 e 271812855, bem como do referente ao mês de abril, maio e junho de 2024, os rendimentos líquidos efetivamente percebidos pela servidora Beatriz da Silva Oliveira oscilaram entre R$ 2.588,00 e R$ 3.156,46 no período de abril a junho de 2024. Ressalte-se que, para correta aferição da real capacidade financeira da parte consumidora superendividada, devem ser considerados apenas os rendimentos ordinários e recorrentes, excluindo-se da base de cálculo eventuais verbas extraordinárias, como adicional de férias ou adiantamentos, que não refletem a renda habitual da servidora. Conforme quadro abaixo: Abril de 2024 Total de Vantagens: R$ 8.256,89 Inclui adicional de férias (R$ 2.064,22) e desconto do adiantamento adicional (R$ 2.064,22), que são eventuais. Descontos: R$ 5.668,09 Total Líquido: R$ 2.588,80 Maio de 2024 Total de Vantagens: R$ 6.192,67 (somente subsídio) Descontos: R$ 3.036,21 Total Líquido: R$ 3.156,46 Renda líquida real = R$ 3.156,46 Junho de 2024 Renda líquida real (sem adiantamento adicional): Vantagens recorrentes = R$ 6.192,67 Descontos = R$ 3.036,21 Líquido real = R$ 6.192,67 – R$ 3.036,21 = R$ 3.156,46 Dessa forma, deve ser reconhecido o erro material constante do acórdão, com a respectiva retificação. No entanto, tal correção não possui o condão de alterar o resultado do julgamento, pois a autora não demonstrou situação de superendividamento nos moldes exigidos pela Lei nº 14.181/2021, especialmente a afetação do mínimo existencial, conforme previsto no artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Importa esclarecer que o Decreto nº 11.567/2023, atualmente vigente, fixou o valor do mínimo existencial em R$ 600,00 (seiscentos reais), sendo esse o parâmetro objetivo adotado pelo Poder Executivo Federal para regulamentar a matéria. A despeito das ponderações da embargante quanto à interpretação constitucional do princípio da dignidade da pessoa humana, a jurisprudência desta Corte tem aplicado de forma objetiva o valor definido na regulamentação vigente, por ser parâmetro vinculante para aferição da configuração do superendividamento (TJMT, RAC nº 1038620-55.2023.8.11.0041, j. 15.05.2024; RAC nº 1042275-06.2021.8.11.0041, j. 16.11.2022). Quanto à suposta omissão relativa à ausência de contrapropostas pelos credores, bem como à hipervulnerabilidade econômica da autora, tais argumentos foram enfrentados implicitamente no acórdão, ao se concluir pela ausência de comprovação de superendividamento e de comprometimento do mínimo existencial. Não há falar em omissão quando a matéria foi objeto de apreciação, ainda que de forma implícita. A correção do erro material evidentemente não implica em reanalise do mérito da lide, nem em qualquer efeito modificativo ou infringente, sendo que, caso a apelante/embargante não concorde com a interpretação dada às circunstâncias fáticas e/ou jurídicas na espécie, e deseje rediscutir o posicionamento desta Corte Julgadora, deve fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, pois o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, mas sem qualquer efeito, apenas para sanar o erro material constante no acórdão de Id. 281886353, oscilando entre R$ 2.588,00 e R$ 3.156,46 o valor da renda líquida da embargante, nos termos dos contracheques acostados aos autos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1008976-41.2024.8.11.0006

ID: 324067915

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008976-41.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA SALDANHA DE ARAUJO SILVA

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FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008976-41.2024.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Superendividamento] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008976-41.2024.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 049.598.431-01 (EMBARGANTE), FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO - CPF: 705.520.234-50 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (EMBARGADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (EMBARGADO), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (EMBARGADO), DIEGO MARTIGNONI - CPF: 001.666.870-73 (ADVOGADO), SIMONE HENRIQUES PARREIRA - CPF: 781.818.957-20 (ADVOGADO), FERNANDA SALDANHA DE ARAUJO SILVA - CPF: 012.309.094-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. E M E N T A EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO – ART. 1.022 DO CPC – ERRO MATERIAL – RENDA LÍQUIDA – CORREÇÃO SEM EFEITO MODIFICATIVO – MÍNIMO EXISTENCIAL – DECRETO Nº 11.567/2023 – JURISPRUDÊNCIA DO TJMT – ACOLHIMENTO PARCIAL – RETIFICAÇÃO FORMAL DO ACÓRDÃO. I – CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos com fundamento nos incisos I e II do art. 1.022 do CPC, contra acórdão proferido nos autos de Ação de Limitação de Descontos e Repactuação de Dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, por suposto erro material relativo à renda líquida da parte autora, omissão quanto à análise da hipervulnerabilidade e contradição na definição do mínimo existencial. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificação da existência de erro material no acórdão quanto ao valor da renda líquida da autora; avaliação da existência de omissão ou contradição na análise da hipervulnerabilidade econômica e da ausência de contrapropostas dos credores em audiência de conciliação. III – RAZÕES DE DECIDIR Restou constatado erro material no acórdão embargado (Id. 281886353), ao mencionar indevidamente que a renda líquida da autora era de R$ 2.588,68, quando, na realidade, conforme contracheques (Ids. 271812853 a 271812855), os rendimentos líquidos oscilaram entre R$ 2.588,00 e R$ 3.156,46, considerando apenas verbas ordinárias e excluindo adicionais eventuais. Contudo, tal correção não implica modificação do julgado, tendo em vista que a situação de superendividamento não foi demonstrada nos moldes da Lei nº 14.181/2021, especialmente quanto à afetação do mínimo existencial, o qual, segundo Decreto nº 11.567/2023, é de R$ 600,00. As alegações de omissão quanto à hipervulnerabilidade e à ausência de contrapropostas foram devidamente enfrentadas, ainda que implicitamente, no acórdão, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA, tão somente para retificar erro material constante do acórdão de Id. 281886353, consignando que a renda líquida da embargante, conforme demonstram os contracheques de Ids. 271812853, 271812854 e 271812855, oscilou entre R$ 2.588,00 e R$ 3.156,46 nos meses de abril a junho de 2024, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento anteriormente proferido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA, com fundamento no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em face do acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado (Id. 281886353), que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT (Id. 271812907), nos autos da Ação de “Limitação de Descontos e Repactuação de Dívidas (Superendividamento)” – Processo nº 1008976-41.2024.8.11.0006. A embargante alega a existência de erro material no acórdão quanto à sua renda líquida, bem como contradição na definição do mínimo existencial e omissão quanto à análise da hipervulnerabilidade econômica e da ausência de contraproposta pelos credores na audiência de conciliação. Sustenta que os contracheques acostados aos autos (Ids. 271812853, 271812854 e 271812855) comprovam que sua renda bruta é de R$ 7.224,78, com renda líquida de R$ 4.188,57, ao contrário do valor de R$ 2.588,68 indicado erroneamente no acórdão. As instituições financeiras embargadas apresentaram contrarrazões (Ids. 275490385 – Banco Santander; 275710390 – Banco do Brasil; 276616883 – Caixa Econômica Federal; e 271812911 – Banco Daycoval), pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conheço dos embargos de declaração, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. O recurso merece acolhimento parcial, tão somente para correção de erro material. Com efeito, ao compulsar os autos, verifica-se que o v. acórdão embargado (Id. 281886353), proferido nos autos de ação revisional com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), incorreu em equívoco ao consignar que a embargante possuiria renda líquida mensal de R$ 2.588,68. Todavia, conforme se extrai dos contracheques constantes nos Ids. 271812853, 271812854 e 271812855, bem como do referente ao mês de abril, maio e junho de 2024, os rendimentos líquidos efetivamente percebidos pela servidora Beatriz da Silva Oliveira oscilaram entre R$ 2.588,00 e R$ 3.156,46 no período de abril a junho de 2024. Ressalte-se que, para correta aferição da real capacidade financeira da parte consumidora superendividada, devem ser considerados apenas os rendimentos ordinários e recorrentes, excluindo-se da base de cálculo eventuais verbas extraordinárias, como adicional de férias ou adiantamentos, que não refletem a renda habitual da servidora. Conforme quadro abaixo: Abril de 2024 Total de Vantagens: R$ 8.256,89 Inclui adicional de férias (R$ 2.064,22) e desconto do adiantamento adicional (R$ 2.064,22), que são eventuais. Descontos: R$ 5.668,09 Total Líquido: R$ 2.588,80 Maio de 2024 Total de Vantagens: R$ 6.192,67 (somente subsídio) Descontos: R$ 3.036,21 Total Líquido: R$ 3.156,46 Renda líquida real = R$ 3.156,46 Junho de 2024 Renda líquida real (sem adiantamento adicional): Vantagens recorrentes = R$ 6.192,67 Descontos = R$ 3.036,21 Líquido real = R$ 6.192,67 – R$ 3.036,21 = R$ 3.156,46 Dessa forma, deve ser reconhecido o erro material constante do acórdão, com a respectiva retificação. No entanto, tal correção não possui o condão de alterar o resultado do julgamento, pois a autora não demonstrou situação de superendividamento nos moldes exigidos pela Lei nº 14.181/2021, especialmente a afetação do mínimo existencial, conforme previsto no artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Importa esclarecer que o Decreto nº 11.567/2023, atualmente vigente, fixou o valor do mínimo existencial em R$ 600,00 (seiscentos reais), sendo esse o parâmetro objetivo adotado pelo Poder Executivo Federal para regulamentar a matéria. A despeito das ponderações da embargante quanto à interpretação constitucional do princípio da dignidade da pessoa humana, a jurisprudência desta Corte tem aplicado de forma objetiva o valor definido na regulamentação vigente, por ser parâmetro vinculante para aferição da configuração do superendividamento (TJMT, RAC nº 1038620-55.2023.8.11.0041, j. 15.05.2024; RAC nº 1042275-06.2021.8.11.0041, j. 16.11.2022). Quanto à suposta omissão relativa à ausência de contrapropostas pelos credores, bem como à hipervulnerabilidade econômica da autora, tais argumentos foram enfrentados implicitamente no acórdão, ao se concluir pela ausência de comprovação de superendividamento e de comprometimento do mínimo existencial. Não há falar em omissão quando a matéria foi objeto de apreciação, ainda que de forma implícita. A correção do erro material evidentemente não implica em reanalise do mérito da lide, nem em qualquer efeito modificativo ou infringente, sendo que, caso a apelante/embargante não concorde com a interpretação dada às circunstâncias fáticas e/ou jurídicas na espécie, e deseje rediscutir o posicionamento desta Corte Julgadora, deve fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, pois o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, mas sem qualquer efeito, apenas para sanar o erro material constante no acórdão de Id. 281886353, oscilando entre R$ 2.588,00 e R$ 3.156,46 o valor da renda líquida da embargante, nos termos dos contracheques acostados aos autos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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