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Valmir Jose Barzotto x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região Sul De Mato Grosso-Sicoob Sul

ID: 312777322

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1084772-53.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR JOSE BARZOTTO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL

Sentença

Advogados:

RONALDO MARTINS PINTO

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DOUGLAS CARVALHO DE QUEIROZ

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MARINA MAMEDE MACEDO DE OLIVEIRA

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ISAC SOUSA ALENCAR

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HANNA NICOLE ALVES GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1084772-53.2024.8.11.0001. AUTOR: VALMIR JOSE BARZOTTO REQUERIDO: COOPERATIVA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1084772-53.2024.8.11.0001. AUTOR: VALMIR JOSE BARZOTTO REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS” movida por VALMIR JOSÉ BARZOTO contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO – SICOOB SUL, alegando, resumidamente, que ele e sua família viajaram para o Rio de Janeiro; assistiram uma partida de futebol no estádio do maracanã; na saída do local utilizou o seu cartão de crédito por aproximação para adquirir duas blusas; o vendedor ambulante pediu que o cartão de crédito fosse inserido na máquina e, em um momento de falta de vigilância de todos, a sua via de pagamento foi trocada por outra, vindo a descobrir no dia seguinte e em função de diversas transações realizadas com o uso de seu cartão de crédito, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, “e) Seja reconhecida a inexistência da dívida referente à fatura do cartão de crédito vinculada ao valor de R$ 2.000,00 (Alessandro Alves), e que esta seja retificada, com a exclusão da dívida, para justo pagamento pelo Autor; f) A procedência da presente ação com a condenação do Requerido ao ressarcimento do dano material sofrido no montante de R$ 25.216,00 (vinte e cinco mil duzentos e dezesseis reais), bem como à indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que devem ser pagos ao Autor com a respectiva atualização e correção monetária contados da existência do dano e atualização a partir do arbitramento.”. Citada, a parte ré apresentou documentos e defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, que não pode ser responsabilizada pelos atos dessa e nem dos terceiros. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré impugnou o pedido de gratuidade de justiça, todavia, como se sabe, nos juizados especiais, em primeiro grau e salvo litigância de má-fé, não há recolhimento de custas e nem condenação em honorários. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor - CDC, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). O cerne de discussão nos presentes autos é a existência, ou não, de falha na prestação do serviço da parte ré e eventual prejuízo material e moral suportados pela parte autora. Da análise da demanda, verifico que a parte autora informa que teve o seu cartão de crédito trocado por outro e várias transações foram realizados com esse meio de pagamento. Tem-se que a ocorrência da fraude é incontroversa, bem como que a parte autora foi vítima de golpe da troca de cartão, que constitui devolver à vítima outro cartão de crédito e, assim, várias transações são realizadas com a via de pagamento da vítima. Em que pesem os fatos vivenciados pela parte autora, não se pode perder de vista que o consumidor deu causa para a ocorrência dos eventos narrados na inicial, por não ter agido com o devido zelo ao não levar em conta o local em que se encontrava, ficar desatento, deixar terceiro manusear o cartão de crédito, não conferir se a via de pagamento recebida era a sua, apenas para exemplificar, não agindo com as cautelas necessárias, ficando caracterizada a culpa exclusiva da vítima. Assim, entendo que não há como atribuir à parte ré qualquer responsabilidade pelo acontecimento, por se tratar de excludente de responsabilidade, consoante dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Sobre o tema, esse o entendimento jurisprudencial: “SÚMULA DO JULGAMENTODIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que no dia 22/10/2022 durante uma viagem à São Paulo, foi vítima de fraude em seu cartão do Banco do Brasil. Relata que teve seu cartão trocado por outro similar, e que, após a troca, o golpista realizou diversas compras utilizando o cartão, totalizando o valor de R$ 8.921,03. Requer indenização por danos materiais e morais. 2. A sentença proferida nos autos julgou improcedentes os pedidos da inicial, considerando que “É de conhecimento comum que as operações fraudulentas têm sido cada vez mais frequentes e, em casos excepcionais, se cogita de responsabilidade da instituição financeira, contudo, apenas nos casos em que não houve qualquer ação da parte consumidora, o que não ocorreu nos autos, visto que foi justamente a falta de cautela da própria parte Reclamante que contribuiu decisivamente para o sucesso da empreitada criminosa, o que afasta a responsabilidade objetiva do Reclamado.”3. O conjunto fático-probatório produzido demonstrou que o Autor foi vítima de golpe praticado por terceiros.4. Destarte, tem-se que a parte Autora agiu com negligência, sem os cuidados que se espera de um homem médio.5. Forçoso concluir que, no caso em comento, a responsabilidade pelo evento danoso repousou na conduta desidiosa da parte Autora, consumidor, restando configurada a excludente do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de defesa do Consumidor.6. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento:“RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – GOLPE DO BOLETO FALSO” – AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO POR CANAIS OFICIAIS DO BANCO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA –ARTIGO 14, §3º, II, DO CDC – FALHA NÃO ATRIBUÍVEL À RÉ – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.“Age com desatenção o consumidor que paga boleto objeto de fraude enviado canal não pertencente ao credor, caso em que se aplica o artigo 14, §3º, inciso II, do CDC, pelo qual o fornecedor não pode ser responsabilizado se comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro” (N.U 1030637-39.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 02/02/2024). 2. Sentença reformada. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1029166-74.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024)” “RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - VÍTIMA DE GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO - ESTELIONATÁRIO QUE UTILIZA DE FERRAMENTA DIGITAL EQUIPARADA A DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS - CLIENTE QUE SEGUE AS INSTRUÇÕES DE FRAUDADORES E EFETUA O PAGAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA EM RELAÇÃO AOS OPERADORES FINANCEIROS - DANO MATERIAL – INDEVIDO - RECURSOS DOS RECLAMADOS STONE PAGAMENTOS S.A E BANCO DO BRASIL CONHECIDOS E PROVIDOS – RECURSO DO RECLAMADO VAGNER SILVA SEABRA CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1012471-73.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024)”7. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.8. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator” (N.U 1011924-82.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) Ademais, no presente caso, não se aplica o disposto na Súmula 479 do STJ para responsabilizar a parte ré pelo ocorrido, tendo em vista que a parte autora não agiu com zelo. É certo que, caso o correntista tivesse seguido as orientações para o uso do cartão de crédito, não ter deixado terceiro manusear esse meio de pagamento e verificar se o cartão entregue era o seu, certamente, os fatos teriam ocorrido de modo benéfico para a parte autora, infelizmente, não o fez. Apesar de tudo, a parte ré comunicada depois da ocorrência do crime, tentou cancelou as transações, sem obter êxito. Em adição, destaque-se que embora a parte autora tenha arguido que recebeu cartão de crédito de terceiro, ela deixou de comprovar isso. Ora, também não se desincumbindo do ônus probatório, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO da preliminar e que seja julgado IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1016107-93.2023.8.11.0041

ID: 312348205

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016107-93.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ANDREZA RODRIGUES ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIZEU SANTOS DE ANDRADE

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ANIELTON DE SOUZA MORAES

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436 – Telefones Gabin… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436 – Telefones Gabinete: (65) 3648-6433/6432 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 – email da Secretaria - cba.4civel@tjmt.jus.br. e email da Magistrada - ana.silva@tjmt.jus.br Processo: 1016107-93.2023.8.11.0041 Autor: FRANCISCA ANDREZA RODRIGUES ALMEIDA Réu: ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR QUEBRA DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por FRANCISCA ANDREZA RODRIGUES ALMEIDA em face das empresas PEDRA 90 ECHER INCORPORAÇÕES SPE LTDA e ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA. Alega a autora que firmou contrato de Compromisso de Compra e Venda de imóvel com a primeira requerida em 26/11/2020, no valor total de R$ 171.429,51. Afirma que adimpliu com parte substancial das obrigações contratuais, tendo efetuado pagamentos que totalizam a quantia de R$ 30.481,41. Salienta que as obras se encontram paralisadas ou com evidente atraso, conforme imagens e vídeos anexados aos autos e que houve tentativa infrutífera de distrato, mas que as requeridas propuseram devolução ínfima dos valores pagos, configurando enriquecimento sem causa. Requer ao final a rescisão do contrato, a devolução integral das quantias pagas e a condenação em danos morais. A tutela de urgência foi parcialmente deferida (Id. 117252209), para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e obstar a negativação do nome da autora. Citadas, as requeridas apresentaram Contestação, arguindo: a) ilegitimidade passiva da requerida ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA, sob a alegação de que o contrato fora firmado exclusivamente com a SPE PEDRA 90; b) indevida inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações. No mérito, alega a regularidade do empreendimento, com obra em andamento conforme cronograma. Impugnação à Contestação no Id. 128188749, acompanhada de fotos e vídeos do local da obra. Intimadas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 129973819). No Id. 134237713 foi comunicado o julgamento do Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que deferiu parcialmente a liminar, cujo julgamento negou provimento ao recurso. No Id. 194651934 o advogado constituído pela autora reiterou o pedido de julgamento do feito. É o relatório. Decido. I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO A controvérsia dos autos está restrita a matéria de direito e de fato documentalmente comprovável. Intimadas, somente a parte autora se manifestou expressamente pela desnecessidade de instrução probatória, tendo as requeridas deixado o prazo transcorrer sem manifestação, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, prescindível a designação de audiência de instrução e julgamento, pois não há controvérsia sobre fatos que dependam de prova testemunhal ou pericial. II. DAS PRELIMINARES a) Ilegitimidade passiva de ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA Embora o Contrato de Compra e Venda tenha sido formalizado com a SPE PEDRA 90, é incontroverso nos autos que a ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA integra o mesmo grupo empresarial e participa diretamente da execução do empreendimento, conforme pode se aferir do Contrato de Constituição juntado no Id. 123489792. A presença de marca única, comunicação institucional comum e identidade de endereço empresarial revelam confusão operacional, autorizando a responsabilização solidária entre as pessoas jurídicas coligadas, consoante previsão do art. 28, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Em reforço: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE FORMATURA. EVENTO ADIADO EM RAZÃO DA PANDEMIA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DAS REQUERIDAS NO POLO PASSIVO. SENTENÇA QUE APLICOU A TEORIA MENOR DA DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECORRENTES QUE NÃO AFASTARAM A PREMISSA DE INATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.046/2020. PRETENSÃO DE RESCISÃO E NÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA AUTORA NA REALIZAÇÃO DO EVENTO. RESCISÃO MANTIDA. LIVRE ARBÍTRIO DA CONTRATANTE. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. PERCENTUAL DE 50% SOBRE O VALOR DO CONTRATO QUE SE MOSTRA ABUSIVA (ART. 51, IV, CDC). READEQUAÇÃO DA MULTA PARA 10% SOBRE O VALOR PAGO. PRECEDENTES. DANO MORAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE GRAVE OFENSA QUE GERE ABALO INDENIZÁVEL. SITUAÇÃO PANDÊMICA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013873-60.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 15.05.2023). b) Da inversão do ônus da prova A inversão do ônus da prova deve ser mantida, diante da natureza nitidamente consumerista da relação (art. 2º e art. 3º do CDC), da hipossuficiência técnica da parte autora e da verossimilhança de suas alegações, notadamente quanto à paralisação da obra. Aplica-se, pois, o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. III. DO MÉRITO a) Da rescisão contratual A autora comprovou documentalmente que celebrou Contrato de Promessa de Compra e Venda de unidade habitacional no empreendimento denominado “Viva Esmeralda”. O contrato previa cronograma com datas que, embora não expressamente pactuadas como prazo de entrega, criavam legítima expectativa quanto ao andamento das obras e assinatura de financiamento até 31/12/2021 (Id. 116824596 – pág. 02). Conforme documento de Id. 116824596, as partes pactuaram o prazo de entrega da unidade em até 24 meses após a assinatura do contrato de financiamento, com tolerância de 180 dias. Dessa forma, considerando-se que o contrato foi assinado em novembro de 2020, o prazo máximo para entrega expiraria em maio/junho de 2023. Entretanto, o RELATÓRIO VIVA ESMERALDA – GRUPO ECHER (Id. 125507303) admite expressamente que a previsão de entrega seria para dezembro de 2024, ou seja, com mais de 18 meses de atraso em relação ao prazo originalmente pactuado com tolerância. Ademais, embora a requerida alegue intempéries climáticas, tal justificativa é insuficiente, pois se trata de evento previsível e inerente à atividade de construção civil, não servindo como excludente de responsabilidade, conforme reiterada jurisprudência do STJ: " AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA . 1. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ . 2. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. SÚMULA 83/STJ. 3 . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou ser devida a restituição integral do montante pago pelos agravados, haja vista que a rescisão contratual por estes requerida é proveniente de culpa da construtora, que atrasou a entrega do imóvel objeto de compra e venda, nos termos da Súmula 543 desta Corte. 2 . No tocante aos lucros cessantes, pertinente registrar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no caso de inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel, estes são presumidos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1863232 SP 2020/0043636-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2020) Ressalta-se que não houve demonstração de força maior, tampouco de autorização expressa da parte autora para alteração unilateral do cronograma. Assim, o inadimplemento contratual das requeridas é evidente e caracterizado, ensejando a rescisão contratual por culpa da vendedora, com restituição dos valores pagos pela parte consumidora. b) Da devolução das quantias pagas A autora comprovou ter desembolsado a quantia de R$ 30.481,41, conforme discriminado na inicial, valores não impugnados pelas requeridas. O contrato prevê que operada a extinção do contrato, por inadimplemento ou por distrato, a comprador terá direito à devolução dos valores que houver pago à vendedora, observadas as regras previstas na lei 4591/64, art. 67-A e parágrafos, alterados pela lei 13.786/18. A cláusula 8.2 do Contrato de Compra e Venda, estabeleceu os seguintes parâmetros: “(II) Para se proceder a devolução far-se-á a soma de todas as parcelas do preço que houverem sido pagas pelo Comprador; do total encontrado serão efetuadas as seguintes DEDUÇÕES: (a) A PENA CONVENCIONAL na quantia correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago pelo comprador, corrigido monetariamente até a data da resolução. Caso a incorporação esteja submetida ao regime do patrimônio de afetação, a PENA CONVENCIONAL será aplicada na quantia correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor pago pelo Comprador; (b) A integralidade da COMISSÃO DE CORRETAGEM. (Sob nenhuma hipótese haverá devolução de quaisquer valores pagos a título de comissão de corretagem e intermediação sobre o imóvel objeto deste instrumento)”; Todavia, resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA . CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO . INAPLICABILIDADE DO TEMA 938 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPATIBILIDADE DE PEDIDOS . SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que, em demandas objetivando a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem em que a causa de pedir é a rescisão do contrato por inadimplemento do vendedor, o prazo prescricional da pretensão da restituição de valores tem início após a resolução, sendo inaplicável o prazo prescricional trienal" ( AgInt no AREsp 1.864 .106/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/12/2021). 3. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, quando a causa de pedir o reembolso das despesas de intermediação imobiliária é o atraso na entrega das chaves, aplica-se a prescrição decenal do art . 205 do CC/2002, e não a prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002. Precedentes. Súmula 83/STJ . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2047767 SP 2023/0011249-9, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) Assim, deverão as requeridas restituir à parte autora FRANCISCA ANDREZA RODRIGUES ALMEIDA o valor integralmente pago, sem descontar o valor da taxa de corretagem e sem incidência de cláusula penal, eis que reconhecida a culpa exclusiva das requeridas pela resolução do contrato. c) Da indenização por danos morais A jurisprudência pátria vem entendendo que o mero atraso na entrega do imóvel, embora reprovável, não enseja, por si só, danos morais. Contudo, havendo agravamento da situação, como permanência da parte autora sem moradia e sem previsão razoável de conclusão da obra, restando com seus recursos imobilizados por mais de dois anos, é possível a condenação da requerida por violação à dignidade do consumidor. A indenização, nesses casos, busca compensar o sofrimento, angústia e frustração legítima do comprador, privado do uso da unidade habitacional, conforme precedentes do TJMT: " DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E TRIBUTÁRIA, E FIXAÇÃO DE DANO MORAL. EMBARGOS REJEITADOS. (...) Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão aborda de forma fundamentada a questão da prorrogação contratual, afastando cláusulas abusivas que configurem desvantagem ao consumidor. 2. A responsabilidade por tributos e encargos condominiais é da construtora até a efetiva entrega da posse do imóvel. 3. A comprovação de fatos relevantes nos autos pode justificar a condenação por danos morais. 4. A fixação de indenização por dano moral em valor moderado e conforme jurisprudência não afronta o princípio da proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 360, I e 393; CF/1988, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1522093/MS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 07.06.2017; TJMT, N.U 0002427-48.2018.8.11.0004, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 30.04.2025, DJE 03.05.2025. (N.U 1041986-39.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2025, Publicado no DJE 28/06/2025) Diante disso, e ponderando as peculiaridades do caso, fixa-se o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCA ANDREZA RODRIGUES ALMEIDA para: A) CONFIRMAR a liminar deferida no Id. 117252209; B) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda firmado com as rés em 26/11/2020; C) CONDENAR as requeridas a restituir à parte autora FRANCISCA ANDREZA RODRIGUES ALMEIDA a integralidade dos valores pagos, sem retenção da comissão de corretagem e sem incidência de cláusula penal, eis que reconhecida a culpa exclusiva da requerida pela resolução do contrato. A quantia deverá ser atualizada monetariamente com base no INPC a partir de cada desembolso, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, conforme o artigo 405 do Código Civil; D) CONDENAR as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (março de 2023), nos termos da Súmula 54 do STJ; Condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R. Intimem-se. Cuiabá/MT, 30 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Reinaldo Do Valle Camacho Junior e outros x Alvaro Henrique Rose e outros

ID: 317671905

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1033644-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO DO VALLE CAMACHO JUNIOR WILSIMARA ALMEIDA BARRETO CAMACHO

Polo Passivo:

ALVARO HENRIQUE ROSE ELIANE ALMEIDA BARRETO

Sentença

Advogados:

WILSIMARA ALMEIDA BARRETO CAMACHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA OLIVIA DE ALMEIDA CERQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1033644-39.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Reinaldo do… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1033644-39.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Reinaldo do Valle Camacho Junior e Wilsimara Almeida Barreto Camacho em face de Álvaro Henrique Rose e Eliane Almeida Barreto, todos qualificados nos autos, por meio da qual buscam a declaração judicial de domínio sobre imóvel urbano situado na Rua João de Barro, nº 320, Residencial Gileade, casa 19, Bairro Recanto dos Pássaros, Cuiabá-MT, integrante da área maior matriculada sob o nº 106.360, do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária. Relatam os autores, em síntese detalhada, que adquiriram o imóvel em 01.11.2001, mediante Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado com os requeridos, instrumento que, embora idôneo, não se converteu em título hábil ao registro por pendência do projeto de desmembramento condominial instaurado na Prefeitura Municipal de Cuiabá no processo nº 0.234.861-6/00, aprovado parcialmente pela Autorização nº 097/2000, mas não finalizado até a presente data. Alegam que, desde a aquisição, mantêm a posse contínua, mansa e pacífica, com animus domini, situação demonstrada por edificação residencial erigida com regularidade técnica e documental, pagamentos sucessivos de contas de água, energia elétrica, telefone, tributos municipais e demais encargos atinentes ao imóvel. Sustentam que o lapso temporal transcorrido, superior a 20 (vinte) anos, legitima a aquisição originária da propriedade, mesmo diante da ausência de regularização urbanística. Destacam que o imóvel se encontra perfeitamente georreferenciado, conforme memorial descritivo e planta técnica anexados, identificado por coordenadas geográficas precisas, com confrontações com imóveis de Marcília de Almeida, Mauro Márcio Soares Braga e Condomínio Solar Moinho, cujos representantes apresentaram declarações escritas afirmando inexistência de oposição à posse e ausência de litígio sobre os limites físicos da área usucapienda. Afirmam que, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1818564/DF (Tema Repetitivo nº 1025), a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, inapta a ser obstada por irregularidade urbanística residual ou ausência de matrícula individualizada do lote. Argumentam que o reconhecimento judicial do domínio encontra amparo no artigo 1.238 e seguintes do Código Civil, bem como no artigo 183 da Constituição Federal, por se tratar de posse que preenche todos os requisitos legais: continuidade, publicidade, ausência de contestação e destinação econômica e social da área. Ao fim, pugnam pela declaração do domínio/propriedade sobre o imóvel usucapiendo, nos termos e para os efeitos legais, seguida da expedição do mandado competente para o 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária, em que está registrada a matrícula do bem. Atribuíram à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Instruiu a inicial com os documentos de id. 94048253 a id. 94048510. Conforme decisão de id. 99647710, fora determinada a citação da parte requerida, bem como a intimação da União, do Estado de Mato Grosso e do Município de Cuiabá, para que manifestassem eventual interesse na lide e, por fim, dado vista ao Ministério Público. Os requeridos comparecerem espontaneamente aos autos e apresentaram manifestação de id. 105163392, expressando a concordância integral com os fatos narrados na inicial e renunciando ao direito de contestar, requerendo expressamente a aplicação do disposto no art. 344, do CPC. Manifestação do Estado de Mato Grosso no id. 114074253, informando não possuir interesse na lide. Manifestação da União no id. 159394832, informando não possuir interesse na lide. O Município de Cuiabá, apesar de devidamente intimado, quedou-se inerte, conforme decisão de id. 175376506. Manifestação do Ministério Público no id. 182682557, informando não possuir interesse na lide. Manifestação dos autores no id. 184841466, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Reinaldo do Valle Camacho Junior e Wilsimara Almeida Barreto Camacho em face de Álvaro Henrique Rose e Eliane Almeida Barreto, todos qualificados nos autos, por meio da qual buscam a declaração judicial de domínio sobre imóvel urbano situado na Rua João de Barro, nº 320, Residencial Gileade, casa 19, Bairro Recanto dos Pássaros, Cuiabá-MT, integrante da área maior matriculada sob o nº 106.360, do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos, que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do artigo 370, do CPC. Passo, então, a decidir a causa. Pois bem. A controvérsia da demanda reside em determinar se a posse exercida pela parte autora sobre o imóvel urbano situado na Rua João de Barro, nº 320, Residencial Gileade, casa 19, Bairro Recanto dos Pássaros, Cuiabá-MT, integrante da área maior matriculada sob o nº 106.360, do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária, é qualificada e apta à aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. Assim, questão jurídica central da lide consiste em verificar se a posse dos autores foi exercida com animus domini, de forma mansa, pacífica, contínua e ininterrupta, pelo prazo legal, ou se decorreu de mera tolerância dos requeridos, caracterizando-se como posse precária, incapaz de gerar efeitos aquisitivos nos termos do artigo 1.238, do Código Civil. Sendo assim, mister se faz constar que a usucapião extraordinária de imóvel urbano encontra amparo legal no art. 1.238, do C. Civil, senão vejamos, verbis: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Consoante o magistério de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, “É certo que a usucapião extraordinária caracteriza-se pela longa duração da posse (quinze ou dez anos), dispensando-se os requisitos formais do justo título e da boa-fé. Assim, basta a posse contínua, com animus domini, sem interrupção nem oposição, acrescida em alguns casos de qualificação pela função social” (Curso de Direito Civil, Vol. 5, 13ª Ed., Salvador: Editora JusPodivm, 2017 – negritei). À vista disso, cabe a parte autora demonstrar de forma real que exerce a posse mansa e pacífica do imóvel objeto da lide, pelo prazo exigido na lei, sem interrupção e nem oposição, possuindo-o como seu. In casu, o conjunto probatório produzido nos autos demonstra que os autores apresentaram elementos documentais idôneos à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, aptos a confirmar o exercício da posse com animus domini sobre o imóvel urbano situado na Rua João de Barro, nº 320, Residencial Gileade, casa 19, Bairro Recanto dos Pássaros, Cuiabá-MT, integrante da área maior matriculada sob o nº 106.360, do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária. Com efeito, s posse iniciou-se em 01.11.2001, data de celebração do compromisso de compra e venda (id. 94048272), fato corroborado por documentos sequenciais, tais como comprovantes de pagamentos de tributos e contas de consumo (id. 94048281 a id. 94048495), memorial descritivo georreferenciado (id. 153773632) e planta de situação do lote (id. 153777247), os quais atestam a presença contínua e ostensiva da parte autora no bem usucapiendo por prazo superior ao exigido pelo artigo 1.238 do Código Civil. Não obstante, a continuidade e pacificidade restam comprovadas pela total ausência de contestação efetiva, quer por parte dos requeridos, quer pelos confrontantes, os quais se manifestaram expressamente reconhecendo a posse e declarando ausência de litígio. Além disso, a edificação residencial, comprovada pelos contratos com engenheiro, arquiteto e notas fiscais de material de construção (id. 94048278), demonstra utilização econômica e moradia habitual, reforçando o animus domini qualificado. Ressalta-se, ainda, que o imóvel está registrado em nome de pessoa física, sendo, portanto, bem usucapível, e que a alegada posse remonta ao ano de 2001, sem demonstração de oposição efetiva por parte dos titulares do domínio até o ajuizamento da presente demanda. Destarte, não há nos autos qualquer prova que refute as alegações da parte autora, sendo imperativo o reconhecimento da usucapião extraordinária do imóvel objeto da lide prevista na norma legal em comento. Nesse sentido é o entendimento do e. TJMT, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – IMÓVEL URBANO – DEMONSTRAÇÃO DE EXERCÍCIO DE POSSE PLENA DO IMÓVEL DESDE O ANO DE 1996 – ESTABELECIMENTO DE MORADIA – PRESENÇA DO ANIMUS DOMINI – PROVAS TESTEMUNHAIS CONTUNDENTES – ART. 373, I, DO CPC – DECLARAÇÃO DA PRETENSÃO AQUISITIVA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estando presentes os requisitos legais, o reconhecimento da aquisição originária da propriedade por usucapião é medida que se impõe”. (RAC nº 0004512-75.2016.8.11.0004, 3ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. Dirceu Dos Santos, j. 24.05.2023 – negritei). Nessa linha de raciocínio, ressalto que a circunstância de o imóvel integrar projeto de desmembramento condominial não finalizado, denominado “Condomínio Gileade”, não constitui impedimento jurídico à procedência da demanda, pelo contrário, pois o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.818.564/DF (Tema 1.025), fixou tese de que: “O reconhecimento da usucapião não impede a implementação de políticas públicas de desenvolvimento urbano. Muito ao revés, constitui, em várias hipóteses, o primeiro passo para restabelecer a regularidade da urbanização.” E a usucapião, vale registrar, é modo originário de aquisição da propriedade, inviabilizando a manutenção de qualquer embaraço que porventura exista anteriormente na matrícula do imóvel. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO – USUCAPIÃO EXTRAORDINARIO – IMÓVEL URBANO – MORADIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – POSSE DEMONSTRADA – "ANIMUS DOMINI" – INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO – LAPSO TEMPORAL – POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS – CONTESTAÇÃO – PRETENSÃO RESISTIDA – CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se o conjunto probatório demonstra a presença dos requisitos do lapso temporal de posse com animus domini, exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, bem como sem oposição por parte do proprietário, é de se dar procedência ao pleito da usucapião. A hipoteca firmada entre o antigo proprietário do imóvel e o agente financiador da obra não atinge o terceiro adquirente. Incidência da Súmula n. 308/STJ. Nas ações de usucapião, à evidência, não é a parte ré quem dá causa à propositura da demanda, razão pela qual, em tese, não poderá ser condenada aos ônus sucumbenciais, todavia, havendo oposição formal à pretensão do autor, por meio de contestação, logo, litigiosidade, cabível a condenação ao pagamento dos encargos. Recurso desprovido.” (TJMT, RAC nº 1014548-60.2019.8.11.0003, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 13.12.2023 – negritei). “APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. REQUISITOS PRESENTES. PRESENTES SEUS REQUISITOS, EM ESPECIAL O LAPSO TEMPORAL MÍNIMO, NECESSÁRIO ACOLHER A EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO, COM LASTRO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE ESPECIAL DE USUCAPIÃO QUE EXIGE A MORADIA, PRESENTE NO CASO DOS AUTOS. OUTROSSIM, A ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE DA POSSE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE HIPOTECA É SUPLANTADA PELO FATO DE A USUCAPIÃO SER MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, INVIABILIZANDO A MANUTENÇÃO DE QUALQUER GRAVAME, MESMO HIPOTECÁRIO, QUE PORVENTURA EXISTA ANTERIORMENTE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.” (TJRS, RAC nº 50018501420158210003, 18ª Câm. Cív., Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j. 26.10.2021 – negritei). Com efeito, diante de todo o conjunto probatório produzido nos autos, tenho que a parte autora demonstrou, de forma real, que exerce a posse mansa e pacífica do imóvel em questão, pelo prazo exigido na lei, sem interrupção e nem oposição, possuindo-o como seu, de modo que a ação deve ser julgada procedente. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados ação de usucapião extraordinária ajuizada por Reinaldo do Valle Camacho Junior e Wilsimara Almeida Barreto Camacho em face de Álvaro Henrique Rose e Eliane Almeida Barreto, para: a) Declarar o domínio dos autores sobre o imóvel urbano situado na Rua João de Barro, nº 320, Residencial Gileade, casa 19, Bairro Recanto dos Pássaros, Cuiabá-MT, integrante da área maior matriculada sob o nº 106.360, do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária, com área total de 826,257 m², delimitado pelo memorial descritivo constante dos autos (id. 84206210 – pág. 23/28), reconhecendo, por consequência, a aquisição originária da propriedade pela via da usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil; b) Determinar a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que conste a presente sentença como título aquisitivo da propriedade em favor dos autores, dispensado o pagamento do imposto de transmissão (ITBI), por se tratar de modo originário de aquisição da propriedade c) Condenar os requeridos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1003463-07.2024.8.11.0002

ID: 315535554

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003463-07.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003463-07.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003463-07.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ERIVELTO CESAR DA SILVA - CPF: 810.295.191-53 (APELADO), BRUNO COSTA ALVARES SILVA - CPF: 019.346.011-44 (ADVOGADO), JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA - CPF: 015.078.971-89 (ADVOGADO), FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM - CPF: 007.471.911-40 (ADVOGADO), BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. - CNPJ: 10.625.931/0001-39 (APELANTE), PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO - CPF: 226.034.278-73 (ADVOGADO), KARINA MACIEL COSTA SALES - CPF: 048.743.831-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Direito do consumidor. Recurso de apelação cível. Plataforma digital. Intermediação de locação de veículo. Falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Repetição em dobro. Dano moral configurado. Redução do quantum indenizatório. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória fundada em suposta falha na prestação de serviço de intermediação de locação de veículo contratada por meio de plataforma digital. O autor alegou ter realizado reserva de automóvel para viagem familiar, tendo efetuado o pagamento correspondente, mas, ao chegar ao destino, foi surpreendido com a recusa na entrega do veículo, sendo compelido a utilizar transporte alternativo. Pleiteou a repetição do indébito, indenização por danos materiais e morais. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço, condenando a ré à devolução em dobro do valor cobrado e ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, mas rejeitou o pedido de ressarcimento de danos materiais por ausência de prova idônea. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade da plataforma digital pelos danos causados; (ii) estabelecer a legalidade da cobrança realizada; (iii) determinar a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos; (iv) verificar a configuração de dano moral indenizável; e (v) apurar a adequação do valor fixado a título de dano moral. III. Razões de decidir 3. A plataforma digital que intermedeia contratação de serviços integra a cadeia de fornecimento e responde objetivamente por falhas na prestação, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. 4. A responsabilidade solidária independe da execução direta do serviço, bastando que a empresa intermedeie, viabilize e se beneficie economicamente da operação. 5. A recusa injustificada na entrega do veículo reservado caracteriza falha na prestação do serviço, pois o consumidor compareceu ao local no horário estipulado e teve frustrada a legítima expectativa contratual. 6. A cobrança indevida, diante da não prestação do serviço, impõe a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por ofensa à boa-fé objetiva, independentemente de demonstração de má-fé subjetiva. 7. O dano moral se configura quando a falha na prestação do serviço ultrapassa o mero aborrecimento e compromete a dignidade do consumidor, especialmente em contextos de viagem familiar. 8. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser reduzido quando ausentes agravantes relevantes, para evitar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido para minorar o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantida, no mais, a sentença recorrida. Tese de julgamento: 1. “A plataforma digital que intermedeia contratação de serviço integra a cadeia de fornecimento e responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor”. 2. “A recusa na entrega do bem contratado, quando não justificada, caracteriza falha na prestação do serviço e impõe o dever de indenizar”. 3. “A cobrança indevida autoriza a repetição em dobro dos valores pagos, salvo engano justificável”. 4. “O dano moral é devido quando a falha compromete direitos da personalidade do consumidor, e seu valor deve respeitar a proporcionalidade do abalo sofrido”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, I e II, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 1501756/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 23/05/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.967.220/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 11/10/2023; TJMT, N.U 1003380-87.2022.8.11.0025, Rel. Des. Luiz Octavio Saboia Ribeiro, DJE 23/05/2025; TJMT, N.U 1036651-39.2022.8.11.0041, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, DJE 16/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA. contra sentença proferida pela MM. Dra. Ester Belém Nunes, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais ajuizada por ERIVELTO CESAR DA SILVA, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para: (i) condenar a ré à repetição de indébito referente ao dobro do valor de R$ 765,22 (setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais); (ii) rejeitar o pedido de indenização por danos materiais; e (iii) estabelecer a sucumbência recíproca, fixando o êxito do autor em 80% (oitenta por cento) e o da parte adversa em 20% (vinte por cento), critério empregado tanto em relação às custas processuais quanto aos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Em suas razões recursais (id. 291998880), a apelante sustenta que não houve qualquer falha na prestação de seus serviços, tampouco descumprimento contratual, pois atuou apenas como intermediadora da reserva, não sendo responsável pelo serviço de locação em si. Aduz que o transtorno enfrentado pelo apelado teve origem no atraso de sua chegada ao local de retirada do veículo, o que, segundo os “Termos e Condições” previamente aceitos pelo cliente, caracteriza “no-show” e implica no cancelamento da reserva, isentando-a de qualquer responsabilidade. Menciona que o recorrido deveria ter fornecido o número do voo com pelo menos três dias antes da data de embarque, o que não foi realizado. Alega que todas as informações necessárias foram disponibilizadas ao apelado, inclusive sobre a necessidade de chegada pontual e comunicação prévia em caso de atrasos, bem como canais de atendimento 24 horas, os quais não foram utilizados pela parte. Defende, portanto, a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o alegado dano, e que o próprio apelado contratou um horário de retirada que sabia não poder cumprir, o que configura fato exclusivo de terceiro. Argumenta que, à luz do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a restituição em dobro só seria cabível diante de cobrança indevida com má-fé, o que não ocorreu, pois a cobrança teve amparo contratual, e o apelado estava ciente das condições da reserva, não havendo qualquer valor a ser restituído. Quanto aos danos morais, afirma que não se configuram no caso concreto, uma vez que não houve violação a direitos de personalidade, tampouco prática de qualquer ato ilícito. Enfatiza que não basta a simples alegação de frustração ou aborrecimento, sendo necessária prova concreta do abalo, o que não foi demonstrado. Reitera que os transtornos relatados derivam exclusivamente de falha da locadora ou do transporte aéreo utilizado pelo apelado, inexistindo ato ilícito e configurando responsabilidade de terceiros. Com essas considerações, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, isentando-a de qualquer obrigação; o reconhecimento da inexistência de dano material e moral; e, alternativamente, que seja revisto o valor da indenização, para que se adeque aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O recurso é tempestivo e devidamente preparado (id. 291998883 e 293808367). O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do presente e condenação da recorrente ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios majorados (id. 291998885). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Extrai-se da origem que ERIVELTO CESAR DA SILVA ajuizou Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais em face de BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA., com a pretensão de ser ressarcido pelos prejuízos sofridos em decorrência de suposta falha na prestação de serviço de intermediação de locação de veículo (id. 291998395). Na exordial, relatou que, ao planejar uma viagem com sua família para visitar o sogro em Curitiba/PR, realizou, por meio da plataforma ré, a reserva da locação de um veículo entre os dias 01 e 09 de setembro de 2022, pelo valor de R$ 720,84 (setecentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos). Afirmou que, contudo, ao chegar no destino, foi surpreendido com a negativa de entrega do automóvel, sob a justificativa de suposta inadimplência contratual, mesmo tendo apresentado o comprovante da reserva e tentado efetuar novo pagamento. Esclareceu que, apesar da recusa na entrega do veículo, o valor foi debitado em seu cartão de crédito, no montante final de R$ 765,22 (setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos), devido à cobrança em moeda estrangeira e à conversão cambial. Consignou que, após tentativas frustradas de resolução administrativa e reembolso, viu-se compelido a utilizar transporte alternativo, como Uber e caronas, o que lhe acarretou novos gastos e aborrecimentos. Asseverou que a ré não apenas deixou de prestar o serviço contratado como também não procedeu à restituição dos valores pagos, o que lhe causou prejuízos de ordem material e moral. Diante disso, requereu a condenação da empresa ao pagamento de R$ 1.623,68 (mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos) a título de danos materiais e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de danos morais, além da inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil (id. 291998876 e 291998877). Assim, o Juízo de origem prolatou sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “[...] A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), por envolver relação de consumo, conforme arts. 2º e 3º. O serviço prestado pela requerida enquadra-se no conceito de atividade-fim do fornecedor, pois a intermediação realizada pelo aplicativo entre motoristas e passageiros faz parte de sua operação comercial. Assim, aplicam-se as normas do artigo 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos e falhas na prestação do serviço, independentemente da comprovação de culpa. No caso concreto, restou demonstrado que o autor realizou a reserva e efetuou o pagamento do serviço, mas não recebeu o veículo, caracterizando evidente falha na prestação do serviço. A tese da ré de que atua apenas como intermediadora não a exime de responsabilidade, pois as empresas que operam plataformas de reserva são solidariamente responsáveis pelo serviço contratado por meio de seus sistemas. Logo, não tenho dúvidas quanto ao dano e culpa da ré pelo evento narrado na inicial, e ao contrário do alegado, ao que concluo, não envidou todos os esforços para minimizar os percalços causados ao autor, o que evidencia, também o nexo de causalidade. DOS DANOS MATERIAIS Pleiteia o autor a condenação da ré ao pagamento de R$ 239,60 (duzentos trinta e nove reais e sessenta centavos),referente aos prejuízos. A devolução do valor pago depende da comprovação inequívoca de que houve pagamento efetivo pelo serviço que não foi prestado. No entanto, o autor não apresentou qualquer documento hábil que comprove que o valor de R$ 239,60 (duzentos trinta e nove reais e sessenta centavos) gastos com transporte. Apenas alegações genéricas não são suficientes para demonstrar a efetivação do pagamento, sendo indispensável a apresentação de documentos como fatura do cartão de crédito, comprovante bancário ou recibo de pagamento emitido pela ré ou pela locadora do veículo. O artigo 373, I, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. No caso em análise, o autor não apresentou qualquer prova idônea que demonstre o pagamento do valor cobrado, razão pela qual não há como determinar a restituição do valor. Dessa forma, não há fundamento para a restituição do valor pago. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Consta na exordial pedido referente a repetição de indébito, para configurar o direito à repetição de indébito há que se demonstrar o seu pagamento, que de fato foi devidamente demostrado,entendo desta forma que o reclamante está sendo cobrado de forma indevida. [...]. Assim é devida a dobra quando o consumidor é cobrado em excesso e quando paga, sendo-lhe direito a restituição do dobro daquilo que pagou, o que torna de plano devido a dobra do valor deR$765,22 (setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos)pagos pelo autor. DOS DANOS MORAIS Demonstrada a culpa da ré pelo evento não há como afastar o dano moral sofrido pela autora. O dano moral decorre da violação dos direitos da personalidade da autora, que foi exposta a uma situação de extremo desconforto e humilhação. No caso, a autora sofreu constrangimento, insegurança e frustração, além de ter sua integridade emocional comprometida. Assim, é devida a indenização pelos danos morais experimentados. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da indenização, para que a requerida adote medidas que evitem a repetição de condutas semelhantes. Por outro lado, tenho que o valor pleiteado na inicial é elevado, na ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois mesmo sopesando o grau de culpa da ré, representaria, a meu ver, enriquecimento sem causa. Assim, não havendo nada mais a aquilatar neste feito e concluindo pela culpa efetiva da empresa demandada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta Ação para: I- CONDENAR a ré a repetição de indébito referente ao dobro do valor de R$765,22 (setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos). II- JULGAR IMPROCEDENTES o pedido referente aos danos materiais; III - CONDENAR o réu a proceder à reparação dos danos morais ao autor, no montante, que fixo, mediante fundamentação alhures, em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Para fins de cumprimento da sentença quanto aos danos morais o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento, por tratar-se de relação de natureza contratual. Da repetição de indébito deverão ser corrigidos com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir dos respectivos desembolsos, considerando tratar-se de relação contratual. Diante da sucumbência recíproca, arbitro o ganho de causa em favor do autor em 80% e do réu em 20%, o que norteará o pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em dez por cento sobre o valor atribuído à causa, com a ressalva do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil com relação ao autor. [...]” (id. 291998878). Irresignada, a apelante interpôs o presente recurso, por meio do qual objetiva a reforma da sentença para que seja isentada de qualquer obrigação, além do reconhecimento da inexistência de dano material e moral. De forma alternativa, pleiteia a revisão do valor da condenação, em observância à razoabilidade e à proporcionalidade. Pois bem. In casu, a controvérsia recursal se restringe às seguintes questões: (i) a responsabilidade civil da plataforma digital, ora apelante; (ii) a legalidade da cobrança efetuada; (iii) a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos; (iv) a caracterização do dano moral; e (v) a adequação do valor fixado a esse título na sentença. Após detida análise dos autos, vislumbro que o presente recurso comporta parcial provimento. Vejamos. Inicialmente, cumpre reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o apelado figura como destinatário final dos serviços prestados pela apelante, empresa que desenvolve atividade econômica de intermediação de reservas de hospedagem e locação de veículos. Nesse contexto, afasta-se a alegação da apelante no sentido de que sua condição de mera intermediadora a eximiria de responsabilidade. Ao contrário, a jurisprudência consolidada impõe o reconhecimento de que as plataformas digitais que intermediam a contratação de serviços efetivamente integram a cadeia de fornecimento e, como tal, respondem solidariamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço. O artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor é categórico ao dispor que “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”, o que revela a opção legislativa por responsabilização ampla e solidária de todos os partícipes da cadeia de consumo, com o objetivo de proteger de forma eficaz o consumidor e evitar a dispersão de responsabilidades. Em consonância com essa diretriz, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor” (STJ, AgInt no REsp n. 1.967.220/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023). Importa destacar, ainda, que a responsabilidade da plataforma apelante é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, bastando a demonstração do dano e do nexo causal, independentemente de culpa, pois, ao intermediar, viabilizar e lucrar com a operação comercial, a empresa assume os riscos do empreendimento, sendo juridicamente compelida a garantir a adequada e segura prestação do serviço ofertado em seu ambiente digital. A propósito, este Egrégio Tribunal tem reconhecido a responsabilidade objetiva e solidária das plataformas digitais nos casos em que, mesmo não executando diretamente o serviço, exercem papel essencial na sua disponibilização e comercialização, veja-se: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DIGITAL DE VENDAS. ENTREGA DE PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é de consumo, abrangendo todos os integrantes da cadeia de fornecimento, inclusive plataformas digitais, nos termos dos arts. 2º, 3º e 7º, p.u., do CDC. 4. Constatada a falha na prestação do serviço, pela entrega a terceiro não autorizado, e ausente excludente de responsabilidade, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC). 5. A plataforma, ao intermediar a transação e beneficiar-se economicamente da operação, assume o risco do empreendimento (art. 927, p.u., do CC/2002), respondendo solidariamente pelos danos causados. [...] Tese de julgamento: "1. A plataforma digital que intermedeia a venda de produtos responde solidariamente pelos danos decorrentes da falha na entrega da mercadoria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor." "2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal." [...]” (TJMT, N.U 1003380-87.2022.8.11.0025, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 23/05/2025, publicado no DJE 23/05/2025 – grifo nosso). “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL [...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS [...] INTERMEDIAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – TRANSPORTE CLANDESTINO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – DANOS MATERIAIS DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. [...] III. Razões de decidir 3. A empresa apelante integra a cadeia de fornecimento do serviço, na qualidade de intermediadora, devendo responder objetivamente por falhas verificadas na prestação do serviço contratado, nos termos do art. 14 do CDC. [...] Tese de julgamento: “1. A empresa intermediadora digital que oferta serviço de transporte coletivo responde objetivamente por falhas na prestação do serviço causado por parceiros contratados, integrando a cadeia de fornecimento prevista no art. 14 do CDC. [...]” (TJMT, N.U 1036651-39.2022.8.11.0041, Rel. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 16/04/2025, publicado no DJE 16/04/2025 – grifo nosso). Dessa forma, evidenciada a condição de fornecedora da apelante e sua inserção na cadeia de consumo, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva e solidária pelos eventuais danos causados ao consumidor. Superada essa questão, passo à análise da legalidade da cobrança realizada em desfavor do apelado, aspecto central para a definição da devolução pleiteada e dos consectários indenizatórios. Na peça recursal, a apelante sustenta que a exclusão de sua responsabilidade decorreria do fato de o apelado não ter comparecido no horário contratado para a retirada do veículo, circunstância que, segundo os “Termos e Condições” pactuados, caracterizaria a figura do “no-show” e, por conseguinte, eximiria a intermediadora de qualquer obrigação contratual. Sem razão, contudo. No caso em exame, o apelado procedeu à reserva da locação de um veículo por meio da plataforma da apelante, com período de locação entre os dias 1º e 9 de setembro de 2022, sendo prevista a retirada do automóvel no aeroporto de Curitiba, às 12h do dia 1º (id. 291998399). Entretanto, ao comparecer ao local, dentro do horário previamente contratado, teve frustrada a prestação do serviço, pois a locadora se recusou a entregar o veículo, sob a alegação de inadimplemento contratual. Ressalta-se que o valor referente à locação foi devidamente debitado no cartão de crédito do apelado na data estipulada para a retirada do veículo (id. 291998851), embora o serviço contratado não tenha sido prestado. A cobrança, portanto, ocorreu sem a entrega do bem acordado e sem que a fornecedora apresentasse qualquer justificativa plausível para o descumprimento, configurando, por si só, falha na prestação do serviço. Além disso, os documentos acostados aos autos demonstram que, às 11h18 do dia 1º de setembro, ou seja, antes mesmo do horário fixado para a retirada do automóvel, o apelado já iniciava a solicitação de corridas por aplicativo de transporte (Uber), com ponto de partida no próprio aeroporto de Curitiba (id. 291998850, p. 1-3). Isso evidencia que ele não apenas estava presente no local estipulado com a devida antecedência, como também foi surpreendido com a negativa da prestação, tendo que buscar, de forma emergencial, alternativas para seguir viagem com sua família. Desse modo, tem-se que a negativa na entrega do veículo não decorreu de conduta omissiva ou negligente do consumidor, mas sim de falha exclusiva dos prestadores envolvidos na cadeia de fornecimento, sem que a plataforma intermediadora, ora apelante, tenha oferecido qualquer suporte eficaz ou solução alternativa diante da situação emergencial vivenciada pelo contratante, o qual se encontrava em viagem com sua família. Aliás, observa-se que a apelante não logrou êxito em comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito suscitado pelo apelado, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, limitando-se a invocar, genericamente, cláusula contratual de exclusão de responsabilidade, sem demonstrar de forma inequívoca que o consumidor tenha descumprido qualquer obrigação contratual ou tenha, de fato, deixado de comparecer para efetuar a retirada do veículo no horário estabelecido. À vista disso, a tese defensiva de que a recusa se deu por ausência do consumidor, além de carecer de respaldo fático, revela-se incompatível com a boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo. Ainda que se admitisse, por hipótese, a validade dos “Termos e Condições” invocados pela apelante, cumpre salientar que cláusulas contratuais que estabeleçam a exclusão ou limitação da responsabilidade do fornecedor por falha essencial na prestação do serviço são nulas de pleno direito, nos termos do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de norma cogente, que visa resguardar a parte vulnerável da relação, impedindo que o fornecedor se exima de sua obrigação fundamental por meio de disposições contratuais que contrariem os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Logo, evidente o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da intermediadora apelante e os prejuízos experimentados pelo apelado, revelando-se, com clareza, o dever de indenizar pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço. No que tange à condenação à restituição em dobro dos valores pagos, com fundamento no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, por estar em conformidade com a legislação aplicável e com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do dispositivo legal mencionado, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A literalidade da norma já revela que a devolução em dobro constitui a regra, admitindo-se a repetição simples apenas quando demonstrado erro justificável por parte do fornecedor. A jurisprudência da Corte Especial do STJ, ao interpretar o alcance desse dispositivo, firmou entendimento no sentido de que a repetição em dobro independe da comprovação de má-fé subjetiva, sendo suficiente a constatação de que a cobrança indevida contrariou a boa-fé objetiva, princípio basilar das relações de consumo. Confira-se: “CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTO. MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30.3.2021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. [...] 1. Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2. Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3. A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30 .3.2021.). Assentou a tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. modulação dos efeitos". MODULAÇÃO DOS EFEITOS 4. A regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. [...]” (STJ, EAREsp n. 1501756 SC 2019/0134650-5, Rel. Min. Herman Benjamin, data de julgamento: 21/02/2024, CE - Corte Especial, data de publicação: DJe 23/05/2024 – grifo nosso). No caso dos autos, é incontroverso que houve cobrança integral do valor correspondente à locação de veículo que sequer chegou a ser entregue ao consumidor. A falha na prestação do serviço foi noticiada à plataforma, ora apelante, que, apesar disso, não procedeu à devolução do importe cobrado, tampouco apresentou justificativa razoável para a retenção da quantia. Essa conduta revela evidente violação ao dever de boa-fé objetiva, ao impor ao consumidor não apenas o prejuízo financeiro da cobrança indevida, mas também o ônus de buscar, por vias judiciais, o reembolso do valor pago por serviço jamais prestado. Ademais, a ausência de devolução espontânea, diante de situação evidente de cobrança indevida, afasta qualquer alegação de engano justificável, atraindo a incidência da sanção legal na forma dobrada, conforme preconiza o artigo 42, parágrafo único, do CDC. Portanto, necessário reconhecer a correção da sentença no ponto em que determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados do apelado. De igual modo, mostra-se adequada a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a configuração de ofensa aos direitos da personalidade do consumidor, conforme reconhecido de forma acertada pelo Juízo de origem. Isso porque a frustração da legítima expectativa do consumidor, em especial quando ocorrida em contexto de deslocamento familiar previamente planejado, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, caracterizando dano moral indenizável. Trata-se de consequência jurídica imposta a condutas que violam os deveres anexos da boa-fé objetiva, notadamente os de cooperação, confiança e lealdade contratual. Todavia, no que tange ao valor fixado a título de compensação moral, entendo ser o caso de minoração do montante indenizatório para R$ 6.000,00 (seis mil reais), pois, embora configurado o dano, a extensão do abalo sofrido, à luz do conjunto probatório dos autos, não se revela de intensidade suficiente a justificar a quantia arbitrada na sentença (R$ 8.000,00), devendo-se observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que a quantificação do dano moral deve atender ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem, contudo, ensejar enriquecimento indevido. Nesse sentido, e considerando as circunstâncias específicas do caso - inexistência de agravantes relevantes, ausência de tratamento indigno ou humilhante, bem como a limitada repercussão prática da falha -, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se mostra mais adequada e suficiente para atender aos fins reparatórios e sancionatórios que se impõem. Dessa forma, acolhe-se em parte a pretensão recursal, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA., para minorar o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantida, no mais, a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionado ao não conhecimento do recurso ou seu improvimento, e incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1003463-07.2024.8.11.0002

ID: 315535558

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003463-07.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIVELTO CESAR DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

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JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA

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BRUNO COSTA ALVARES SILVA

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KARINA MACIEL COSTA SALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003463-07.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003463-07.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ERIVELTO CESAR DA SILVA - CPF: 810.295.191-53 (APELADO), BRUNO COSTA ALVARES SILVA - CPF: 019.346.011-44 (ADVOGADO), JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA - CPF: 015.078.971-89 (ADVOGADO), FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM - CPF: 007.471.911-40 (ADVOGADO), BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. - CNPJ: 10.625.931/0001-39 (APELANTE), PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO - CPF: 226.034.278-73 (ADVOGADO), KARINA MACIEL COSTA SALES - CPF: 048.743.831-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Direito do consumidor. Recurso de apelação cível. Plataforma digital. Intermediação de locação de veículo. Falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Repetição em dobro. Dano moral configurado. Redução do quantum indenizatório. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória fundada em suposta falha na prestação de serviço de intermediação de locação de veículo contratada por meio de plataforma digital. O autor alegou ter realizado reserva de automóvel para viagem familiar, tendo efetuado o pagamento correspondente, mas, ao chegar ao destino, foi surpreendido com a recusa na entrega do veículo, sendo compelido a utilizar transporte alternativo. Pleiteou a repetição do indébito, indenização por danos materiais e morais. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço, condenando a ré à devolução em dobro do valor cobrado e ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, mas rejeitou o pedido de ressarcimento de danos materiais por ausência de prova idônea. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade da plataforma digital pelos danos causados; (ii) estabelecer a legalidade da cobrança realizada; (iii) determinar a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos; (iv) verificar a configuração de dano moral indenizável; e (v) apurar a adequação do valor fixado a título de dano moral. III. Razões de decidir 3. A plataforma digital que intermedeia contratação de serviços integra a cadeia de fornecimento e responde objetivamente por falhas na prestação, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. 4. A responsabilidade solidária independe da execução direta do serviço, bastando que a empresa intermedeie, viabilize e se beneficie economicamente da operação. 5. A recusa injustificada na entrega do veículo reservado caracteriza falha na prestação do serviço, pois o consumidor compareceu ao local no horário estipulado e teve frustrada a legítima expectativa contratual. 6. A cobrança indevida, diante da não prestação do serviço, impõe a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por ofensa à boa-fé objetiva, independentemente de demonstração de má-fé subjetiva. 7. O dano moral se configura quando a falha na prestação do serviço ultrapassa o mero aborrecimento e compromete a dignidade do consumidor, especialmente em contextos de viagem familiar. 8. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser reduzido quando ausentes agravantes relevantes, para evitar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido para minorar o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantida, no mais, a sentença recorrida. Tese de julgamento: 1. “A plataforma digital que intermedeia contratação de serviço integra a cadeia de fornecimento e responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor”. 2. “A recusa na entrega do bem contratado, quando não justificada, caracteriza falha na prestação do serviço e impõe o dever de indenizar”. 3. “A cobrança indevida autoriza a repetição em dobro dos valores pagos, salvo engano justificável”. 4. “O dano moral é devido quando a falha compromete direitos da personalidade do consumidor, e seu valor deve respeitar a proporcionalidade do abalo sofrido”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, I e II, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 1501756/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 23/05/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.967.220/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 11/10/2023; TJMT, N.U 1003380-87.2022.8.11.0025, Rel. Des. Luiz Octavio Saboia Ribeiro, DJE 23/05/2025; TJMT, N.U 1036651-39.2022.8.11.0041, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, DJE 16/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA. contra sentença proferida pela MM. Dra. Ester Belém Nunes, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais ajuizada por ERIVELTO CESAR DA SILVA, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para: (i) condenar a ré à repetição de indébito referente ao dobro do valor de R$ 765,22 (setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais); (ii) rejeitar o pedido de indenização por danos materiais; e (iii) estabelecer a sucumbência recíproca, fixando o êxito do autor em 80% (oitenta por cento) e o da parte adversa em 20% (vinte por cento), critério empregado tanto em relação às custas processuais quanto aos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Em suas razões recursais (id. 291998880), a apelante sustenta que não houve qualquer falha na prestação de seus serviços, tampouco descumprimento contratual, pois atuou apenas como intermediadora da reserva, não sendo responsável pelo serviço de locação em si. Aduz que o transtorno enfrentado pelo apelado teve origem no atraso de sua chegada ao local de retirada do veículo, o que, segundo os “Termos e Condições” previamente aceitos pelo cliente, caracteriza “no-show” e implica no cancelamento da reserva, isentando-a de qualquer responsabilidade. Menciona que o recorrido deveria ter fornecido o número do voo com pelo menos três dias antes da data de embarque, o que não foi realizado. Alega que todas as informações necessárias foram disponibilizadas ao apelado, inclusive sobre a necessidade de chegada pontual e comunicação prévia em caso de atrasos, bem como canais de atendimento 24 horas, os quais não foram utilizados pela parte. Defende, portanto, a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o alegado dano, e que o próprio apelado contratou um horário de retirada que sabia não poder cumprir, o que configura fato exclusivo de terceiro. Argumenta que, à luz do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a restituição em dobro só seria cabível diante de cobrança indevida com má-fé, o que não ocorreu, pois a cobrança teve amparo contratual, e o apelado estava ciente das condições da reserva, não havendo qualquer valor a ser restituído. Quanto aos danos morais, afirma que não se configuram no caso concreto, uma vez que não houve violação a direitos de personalidade, tampouco prática de qualquer ato ilícito. Enfatiza que não basta a simples alegação de frustração ou aborrecimento, sendo necessária prova concreta do abalo, o que não foi demonstrado. Reitera que os transtornos relatados derivam exclusivamente de falha da locadora ou do transporte aéreo utilizado pelo apelado, inexistindo ato ilícito e configurando responsabilidade de terceiros. Com essas considerações, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, isentando-a de qualquer obrigação; o reconhecimento da inexistência de dano material e moral; e, alternativamente, que seja revisto o valor da indenização, para que se adeque aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O recurso é tempestivo e devidamente preparado (id. 291998883 e 293808367). O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do presente e condenação da recorrente ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios majorados (id. 291998885). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Extrai-se da origem que ERIVELTO CESAR DA SILVA ajuizou Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais em face de BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA., com a pretensão de ser ressarcido pelos prejuízos sofridos em decorrência de suposta falha na prestação de serviço de intermediação de locação de veículo (id. 291998395). Na exordial, relatou que, ao planejar uma viagem com sua família para visitar o sogro em Curitiba/PR, realizou, por meio da plataforma ré, a reserva da locação de um veículo entre os dias 01 e 09 de setembro de 2022, pelo valor de R$ 720,84 (setecentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos). Afirmou que, contudo, ao chegar no destino, foi surpreendido com a negativa de entrega do automóvel, sob a justificativa de suposta inadimplência contratual, mesmo tendo apresentado o comprovante da reserva e tentado efetuar novo pagamento. Esclareceu que, apesar da recusa na entrega do veículo, o valor foi debitado em seu cartão de crédito, no montante final de R$ 765,22 (setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos), devido à cobrança em moeda estrangeira e à conversão cambial. Consignou que, após tentativas frustradas de resolução administrativa e reembolso, viu-se compelido a utilizar transporte alternativo, como Uber e caronas, o que lhe acarretou novos gastos e aborrecimentos. Asseverou que a ré não apenas deixou de prestar o serviço contratado como também não procedeu à restituição dos valores pagos, o que lhe causou prejuízos de ordem material e moral. Diante disso, requereu a condenação da empresa ao pagamento de R$ 1.623,68 (mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos) a título de danos materiais e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de danos morais, além da inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil (id. 291998876 e 291998877). Assim, o Juízo de origem prolatou sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “[...] A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), por envolver relação de consumo, conforme arts. 2º e 3º. O serviço prestado pela requerida enquadra-se no conceito de atividade-fim do fornecedor, pois a intermediação realizada pelo aplicativo entre motoristas e passageiros faz parte de sua operação comercial. Assim, aplicam-se as normas do artigo 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos e falhas na prestação do serviço, independentemente da comprovação de culpa. No caso concreto, restou demonstrado que o autor realizou a reserva e efetuou o pagamento do serviço, mas não recebeu o veículo, caracterizando evidente falha na prestação do serviço. A tese da ré de que atua apenas como intermediadora não a exime de responsabilidade, pois as empresas que operam plataformas de reserva são solidariamente responsáveis pelo serviço contratado por meio de seus sistemas. Logo, não tenho dúvidas quanto ao dano e culpa da ré pelo evento narrado na inicial, e ao contrário do alegado, ao que concluo, não envidou todos os esforços para minimizar os percalços causados ao autor, o que evidencia, também o nexo de causalidade. DOS DANOS MATERIAIS Pleiteia o autor a condenação da ré ao pagamento de R$ 239,60 (duzentos trinta e nove reais e sessenta centavos),referente aos prejuízos. A devolução do valor pago depende da comprovação inequívoca de que houve pagamento efetivo pelo serviço que não foi prestado. No entanto, o autor não apresentou qualquer documento hábil que comprove que o valor de R$ 239,60 (duzentos trinta e nove reais e sessenta centavos) gastos com transporte. Apenas alegações genéricas não são suficientes para demonstrar a efetivação do pagamento, sendo indispensável a apresentação de documentos como fatura do cartão de crédito, comprovante bancário ou recibo de pagamento emitido pela ré ou pela locadora do veículo. O artigo 373, I, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. No caso em análise, o autor não apresentou qualquer prova idônea que demonstre o pagamento do valor cobrado, razão pela qual não há como determinar a restituição do valor. Dessa forma, não há fundamento para a restituição do valor pago. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Consta na exordial pedido referente a repetição de indébito, para configurar o direito à repetição de indébito há que se demonstrar o seu pagamento, que de fato foi devidamente demostrado,entendo desta forma que o reclamante está sendo cobrado de forma indevida. [...]. Assim é devida a dobra quando o consumidor é cobrado em excesso e quando paga, sendo-lhe direito a restituição do dobro daquilo que pagou, o que torna de plano devido a dobra do valor deR$765,22 (setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos)pagos pelo autor. DOS DANOS MORAIS Demonstrada a culpa da ré pelo evento não há como afastar o dano moral sofrido pela autora. O dano moral decorre da violação dos direitos da personalidade da autora, que foi exposta a uma situação de extremo desconforto e humilhação. No caso, a autora sofreu constrangimento, insegurança e frustração, além de ter sua integridade emocional comprometida. Assim, é devida a indenização pelos danos morais experimentados. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da indenização, para que a requerida adote medidas que evitem a repetição de condutas semelhantes. Por outro lado, tenho que o valor pleiteado na inicial é elevado, na ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois mesmo sopesando o grau de culpa da ré, representaria, a meu ver, enriquecimento sem causa. Assim, não havendo nada mais a aquilatar neste feito e concluindo pela culpa efetiva da empresa demandada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta Ação para: I- CONDENAR a ré a repetição de indébito referente ao dobro do valor de R$765,22 (setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos). II- JULGAR IMPROCEDENTES o pedido referente aos danos materiais; III - CONDENAR o réu a proceder à reparação dos danos morais ao autor, no montante, que fixo, mediante fundamentação alhures, em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Para fins de cumprimento da sentença quanto aos danos morais o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento, por tratar-se de relação de natureza contratual. Da repetição de indébito deverão ser corrigidos com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir dos respectivos desembolsos, considerando tratar-se de relação contratual. Diante da sucumbência recíproca, arbitro o ganho de causa em favor do autor em 80% e do réu em 20%, o que norteará o pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em dez por cento sobre o valor atribuído à causa, com a ressalva do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil com relação ao autor. [...]” (id. 291998878). Irresignada, a apelante interpôs o presente recurso, por meio do qual objetiva a reforma da sentença para que seja isentada de qualquer obrigação, além do reconhecimento da inexistência de dano material e moral. De forma alternativa, pleiteia a revisão do valor da condenação, em observância à razoabilidade e à proporcionalidade. Pois bem. In casu, a controvérsia recursal se restringe às seguintes questões: (i) a responsabilidade civil da plataforma digital, ora apelante; (ii) a legalidade da cobrança efetuada; (iii) a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos; (iv) a caracterização do dano moral; e (v) a adequação do valor fixado a esse título na sentença. Após detida análise dos autos, vislumbro que o presente recurso comporta parcial provimento. Vejamos. Inicialmente, cumpre reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o apelado figura como destinatário final dos serviços prestados pela apelante, empresa que desenvolve atividade econômica de intermediação de reservas de hospedagem e locação de veículos. Nesse contexto, afasta-se a alegação da apelante no sentido de que sua condição de mera intermediadora a eximiria de responsabilidade. Ao contrário, a jurisprudência consolidada impõe o reconhecimento de que as plataformas digitais que intermediam a contratação de serviços efetivamente integram a cadeia de fornecimento e, como tal, respondem solidariamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço. O artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor é categórico ao dispor que “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”, o que revela a opção legislativa por responsabilização ampla e solidária de todos os partícipes da cadeia de consumo, com o objetivo de proteger de forma eficaz o consumidor e evitar a dispersão de responsabilidades. Em consonância com essa diretriz, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor” (STJ, AgInt no REsp n. 1.967.220/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023). Importa destacar, ainda, que a responsabilidade da plataforma apelante é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, bastando a demonstração do dano e do nexo causal, independentemente de culpa, pois, ao intermediar, viabilizar e lucrar com a operação comercial, a empresa assume os riscos do empreendimento, sendo juridicamente compelida a garantir a adequada e segura prestação do serviço ofertado em seu ambiente digital. A propósito, este Egrégio Tribunal tem reconhecido a responsabilidade objetiva e solidária das plataformas digitais nos casos em que, mesmo não executando diretamente o serviço, exercem papel essencial na sua disponibilização e comercialização, veja-se: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DIGITAL DE VENDAS. ENTREGA DE PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é de consumo, abrangendo todos os integrantes da cadeia de fornecimento, inclusive plataformas digitais, nos termos dos arts. 2º, 3º e 7º, p.u., do CDC. 4. Constatada a falha na prestação do serviço, pela entrega a terceiro não autorizado, e ausente excludente de responsabilidade, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC). 5. A plataforma, ao intermediar a transação e beneficiar-se economicamente da operação, assume o risco do empreendimento (art. 927, p.u., do CC/2002), respondendo solidariamente pelos danos causados. [...] Tese de julgamento: "1. A plataforma digital que intermedeia a venda de produtos responde solidariamente pelos danos decorrentes da falha na entrega da mercadoria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor." "2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal." [...]” (TJMT, N.U 1003380-87.2022.8.11.0025, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 23/05/2025, publicado no DJE 23/05/2025 – grifo nosso). “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL [...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS [...] INTERMEDIAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – TRANSPORTE CLANDESTINO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – DANOS MATERIAIS DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. [...] III. Razões de decidir 3. A empresa apelante integra a cadeia de fornecimento do serviço, na qualidade de intermediadora, devendo responder objetivamente por falhas verificadas na prestação do serviço contratado, nos termos do art. 14 do CDC. [...] Tese de julgamento: “1. A empresa intermediadora digital que oferta serviço de transporte coletivo responde objetivamente por falhas na prestação do serviço causado por parceiros contratados, integrando a cadeia de fornecimento prevista no art. 14 do CDC. [...]” (TJMT, N.U 1036651-39.2022.8.11.0041, Rel. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 16/04/2025, publicado no DJE 16/04/2025 – grifo nosso). Dessa forma, evidenciada a condição de fornecedora da apelante e sua inserção na cadeia de consumo, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva e solidária pelos eventuais danos causados ao consumidor. Superada essa questão, passo à análise da legalidade da cobrança realizada em desfavor do apelado, aspecto central para a definição da devolução pleiteada e dos consectários indenizatórios. Na peça recursal, a apelante sustenta que a exclusão de sua responsabilidade decorreria do fato de o apelado não ter comparecido no horário contratado para a retirada do veículo, circunstância que, segundo os “Termos e Condições” pactuados, caracterizaria a figura do “no-show” e, por conseguinte, eximiria a intermediadora de qualquer obrigação contratual. Sem razão, contudo. No caso em exame, o apelado procedeu à reserva da locação de um veículo por meio da plataforma da apelante, com período de locação entre os dias 1º e 9 de setembro de 2022, sendo prevista a retirada do automóvel no aeroporto de Curitiba, às 12h do dia 1º (id. 291998399). Entretanto, ao comparecer ao local, dentro do horário previamente contratado, teve frustrada a prestação do serviço, pois a locadora se recusou a entregar o veículo, sob a alegação de inadimplemento contratual. Ressalta-se que o valor referente à locação foi devidamente debitado no cartão de crédito do apelado na data estipulada para a retirada do veículo (id. 291998851), embora o serviço contratado não tenha sido prestado. A cobrança, portanto, ocorreu sem a entrega do bem acordado e sem que a fornecedora apresentasse qualquer justificativa plausível para o descumprimento, configurando, por si só, falha na prestação do serviço. Além disso, os documentos acostados aos autos demonstram que, às 11h18 do dia 1º de setembro, ou seja, antes mesmo do horário fixado para a retirada do automóvel, o apelado já iniciava a solicitação de corridas por aplicativo de transporte (Uber), com ponto de partida no próprio aeroporto de Curitiba (id. 291998850, p. 1-3). Isso evidencia que ele não apenas estava presente no local estipulado com a devida antecedência, como também foi surpreendido com a negativa da prestação, tendo que buscar, de forma emergencial, alternativas para seguir viagem com sua família. Desse modo, tem-se que a negativa na entrega do veículo não decorreu de conduta omissiva ou negligente do consumidor, mas sim de falha exclusiva dos prestadores envolvidos na cadeia de fornecimento, sem que a plataforma intermediadora, ora apelante, tenha oferecido qualquer suporte eficaz ou solução alternativa diante da situação emergencial vivenciada pelo contratante, o qual se encontrava em viagem com sua família. Aliás, observa-se que a apelante não logrou êxito em comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito suscitado pelo apelado, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, limitando-se a invocar, genericamente, cláusula contratual de exclusão de responsabilidade, sem demonstrar de forma inequívoca que o consumidor tenha descumprido qualquer obrigação contratual ou tenha, de fato, deixado de comparecer para efetuar a retirada do veículo no horário estabelecido. À vista disso, a tese defensiva de que a recusa se deu por ausência do consumidor, além de carecer de respaldo fático, revela-se incompatível com a boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo. Ainda que se admitisse, por hipótese, a validade dos “Termos e Condições” invocados pela apelante, cumpre salientar que cláusulas contratuais que estabeleçam a exclusão ou limitação da responsabilidade do fornecedor por falha essencial na prestação do serviço são nulas de pleno direito, nos termos do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de norma cogente, que visa resguardar a parte vulnerável da relação, impedindo que o fornecedor se exima de sua obrigação fundamental por meio de disposições contratuais que contrariem os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Logo, evidente o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da intermediadora apelante e os prejuízos experimentados pelo apelado, revelando-se, com clareza, o dever de indenizar pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço. No que tange à condenação à restituição em dobro dos valores pagos, com fundamento no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, por estar em conformidade com a legislação aplicável e com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do dispositivo legal mencionado, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A literalidade da norma já revela que a devolução em dobro constitui a regra, admitindo-se a repetição simples apenas quando demonstrado erro justificável por parte do fornecedor. A jurisprudência da Corte Especial do STJ, ao interpretar o alcance desse dispositivo, firmou entendimento no sentido de que a repetição em dobro independe da comprovação de má-fé subjetiva, sendo suficiente a constatação de que a cobrança indevida contrariou a boa-fé objetiva, princípio basilar das relações de consumo. Confira-se: “CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTO. MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30.3.2021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. [...] 1. Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2. Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3. A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30 .3.2021.). Assentou a tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. modulação dos efeitos". MODULAÇÃO DOS EFEITOS 4. A regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. [...]” (STJ, EAREsp n. 1501756 SC 2019/0134650-5, Rel. Min. Herman Benjamin, data de julgamento: 21/02/2024, CE - Corte Especial, data de publicação: DJe 23/05/2024 – grifo nosso). No caso dos autos, é incontroverso que houve cobrança integral do valor correspondente à locação de veículo que sequer chegou a ser entregue ao consumidor. A falha na prestação do serviço foi noticiada à plataforma, ora apelante, que, apesar disso, não procedeu à devolução do importe cobrado, tampouco apresentou justificativa razoável para a retenção da quantia. Essa conduta revela evidente violação ao dever de boa-fé objetiva, ao impor ao consumidor não apenas o prejuízo financeiro da cobrança indevida, mas também o ônus de buscar, por vias judiciais, o reembolso do valor pago por serviço jamais prestado. Ademais, a ausência de devolução espontânea, diante de situação evidente de cobrança indevida, afasta qualquer alegação de engano justificável, atraindo a incidência da sanção legal na forma dobrada, conforme preconiza o artigo 42, parágrafo único, do CDC. Portanto, necessário reconhecer a correção da sentença no ponto em que determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados do apelado. De igual modo, mostra-se adequada a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a configuração de ofensa aos direitos da personalidade do consumidor, conforme reconhecido de forma acertada pelo Juízo de origem. Isso porque a frustração da legítima expectativa do consumidor, em especial quando ocorrida em contexto de deslocamento familiar previamente planejado, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, caracterizando dano moral indenizável. Trata-se de consequência jurídica imposta a condutas que violam os deveres anexos da boa-fé objetiva, notadamente os de cooperação, confiança e lealdade contratual. Todavia, no que tange ao valor fixado a título de compensação moral, entendo ser o caso de minoração do montante indenizatório para R$ 6.000,00 (seis mil reais), pois, embora configurado o dano, a extensão do abalo sofrido, à luz do conjunto probatório dos autos, não se revela de intensidade suficiente a justificar a quantia arbitrada na sentença (R$ 8.000,00), devendo-se observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que a quantificação do dano moral deve atender ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem, contudo, ensejar enriquecimento indevido. Nesse sentido, e considerando as circunstâncias específicas do caso - inexistência de agravantes relevantes, ausência de tratamento indigno ou humilhante, bem como a limitada repercussão prática da falha -, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se mostra mais adequada e suficiente para atender aos fins reparatórios e sancionatórios que se impõem. Dessa forma, acolhe-se em parte a pretensão recursal, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA., para minorar o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantida, no mais, a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionado ao não conhecimento do recurso ou seu improvimento, e incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1008036-39.2022.8.11.0041

ID: 293284481

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008036-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANUZA MONTEIRO DA LUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEVY DIAS MARQUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DHIOGO RAPHAEL ANOIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1008036-39.2022.8.11.0041 AÇÃO DECLARATÓRIA REQUERENTE: VANUZA MONTEIRO DA LUZ REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1008036-39.2022.8.11.0041 AÇÃO DECLARATÓRIA REQUERENTE: VANUZA MONTEIRO DA LUZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL E CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO, ajuizada por VANUZA MONTEIRO DA LUZ em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que foi vítima de golpe de estelionato ao tentar adquirir imóvel rural situado no município de União do Sul/MT. Terceiros se passando por representantes da verdadeira proprietária forjaram documentos, inclusive escritura pública e matrícula do imóvel, induzindo a autora ao erro. Relata que não houve, de fato, qualquer aquisição ou doação do bem. Posteriormente, ao buscar certidão imobiliária para fins possessórios, constatou a falsidade dos documentos apresentados. Também tomou ciência da existência de lançamento fiscal referente ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e da inscrição em dívida ativa do débito, no valor de R$ 163.132,00, com a correspondente CDA n.º 201997343. Afirma que não realizou qualquer transação com a suposta doadora, Sra. Izabel da Silva, e que seus dados foram utilizados indevidamente por terceiros. Requereu a declaração de nulidade da CDA e do respectivo lançamento tributário. A tutela de urgência foi deferida para suspender os efeitos da CDA e do protesto. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, defendendo a legalidade do lançamento tributário, sustentando que a cobrança decorreu de informações prestadas à SEFAZ/MT mediante guia de informação e apuração (GIA) emitida em nome da autora. A parte autora apresentou impugnação rebatendo os argumentos do Estado. Instadas a se manifestarem sobre produção de provas, ambas as partes indicaram desinteresse. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide Ab initio, insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, verbis: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89) “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003) e, “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). DO MÉRITO Extrai-se dos autos que o imóvel objeto da doação que ensejou a cobrança do imposto ora discutido não se encontra registrado em nome da autora, conforme demonstra a certidão negativa de propriedade acostada no ID nº 78954660, expedida pelo cartório responsável pela matrícula do bem em 02/07/2021, data em que a autora já se encontrava inscrita em dívida ativa em razão do suposto recebimento da referida doação. Verifica-se, ainda, pela cópia da matrícula nº 3.391, emitida em 03/05/2017, que a autora figurava como adquirente do imóvel à época. Contudo, na certidão atualizada da mesma matrícula, emitida em 13/05/2021, o nome da autora sequer é mencionado, o que corrobora a alegação de que foi vítima de fraude no registro imobiliário. Incontroverso nos autos que a parte autora não celebrou qualquer escritura pública de doação. A matrícula apresentada aos órgãos públicos foi forjada por terceiros, razão pela qual a requerente lavrou boletim de ocorrência noticiando o estelionato. O Fisco estadual emitiu GIA-ITCD com base em informações falsas, não detectando a fraude, sendo que a autora jamais teve a posse ou a titularidade formal do imóvel constante da matrícula usada pelos estelionatários, uma vez que seus dados foram usados de má-fé para formalizar ato inexistente, o que comprometeu a higidez do lançamento tributário. Quanto a cobrança do referido imposto, tem-se que a Lei Estadual n. 7.850/2002 dispõe, no seu artigo 1o, inciso II, que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de qualquer bem ou direito, incide sobre a doação, a qualquer título, e, no parágrafo 6o, do mesmo artigo, que se considera doação qualquer ato ou fato não oneroso que importe, ou se resolva, em transmissão de quaisquer bens ou direito. Veja-se: Art. 1º - O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD incide sobre: I – (...); II - a doação a qualquer título. § 1º - (...). § 6º - Para efeito do disposto nesta lei, considera-se doação qualquer ato ou fato não oneroso que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos. O artigo 2o, inciso I, desta mesma lei, preceitua que, sobre a doação a qualquer título de propriedade, posse, domínio útil ou qualquer outro direito real, relativo a bem imóvel, aplica-se o ali disposto, in verbis: Art. 2o - O disposto neste artigo aplica-se sobre a transmissão causa mortis e sobre a doação a qualquer título de: I - propriedade, posse, domínio útil ou qualquer outro direito real relativamente a bem imóvel; No que tange ao fato gerador, o artigo 4o, da referida norma, estabelece que ocorre na transmissão por doação, a qualquer título, de quaisquer bens e ou direitos: Art. 4o - Ocorre o fato gerador: I – (...); II - na transmissão por doação, a qualquer título, de quaisquer bens ou direitos; Ausente a efetiva transferência — e, no caso, ausente qualquer negócio jurídico válido — não há que se falar em ocorrência do fato gerador do tributo De um simples exame dos documentos acostados, é possível verificar, que o ITCMD não pode ser exigido da requerente diante da inexistência do fato gerador do tributo. Da jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C DANO MORAL – ITCD – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR – LANÇAMENTO DO TRIBUTO, INSCRIÇÃO NA CDA E PROTESTO INDEVIDO – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – ILEGALIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA NA CONTESTAÇÃO E PRONTAMENTE CANCELADA PELO RÉU – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA METADE (ART. 85, § 4º, DO CPC) – TRABALHOS ADICIONAIS DO ADVOGADO NA SEARA RECURSAL – HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC) – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quando o lançamento do tributo é realizado sem a ocorrência do fato gerador, o crédito é inscrito na dívida ativa e a CDA é protestada pela Fazenda Pública de forma indevida, resta configurado o dano moral in re ipsa, o qual deve ser indenizado. Considerando que houve reconhecimento do pedido da parte autora sendo prontamente cumprido pela Fazenda Pública com o cancelamento da CDA e do protesto, o valor dos honorários deve ser reduzido pela metade nos termos do art. 90, § 4.º do CPC.O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados na sentença levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando o grau de zelo do profissional, o lugar, a natureza/importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação. Inteligência do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil.( TJMT - N.U 0019285-98.2018.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) DO DANO MORAL É cediço que que a Constituição Federal do Brasil de 1988, em seu artigo 37,§ 6º, consagrou a responsabilidade Civil do Estado, ou, seja, as pessoas jurídicas de Direito Público, além das de Direito Privado prestadores de serviço público, são responsáveis objetivamente pelo danos que seus agentes causarem à esfera de direitos de outrem, bastando para tanto o delineamento do autor causador (conduta), do dano e do nexo de causalidade e ausência de causa excludente de responsabilidade. De modo que, que a jurisprudência brasileira, tem reiteradamente decidido que a inscrição indevida em organismos de proteção ao crédito bem como o protesto indevido, enseja dano moral in re ipsa, isto é, presumível diante da própria conduta. Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3 – Está pacificado nesta Corte que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito bem como o protesto indevido caracterizam, por si só, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais. 4 – Agravo Regimental Improvido.” (STJ, AgRg no AResp nº 238.177/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 4.12.2014). Portanto, no caso ora analisado, diante da ilicitude da inscrição em dívida ativa, do dano daí presumível, e do nexo de causalidade entre a conduta da Fazenda Pública e o prejuízo à parte autora de rigor a compensação extrapatrimonial, observando que no presente caso, a responsabilidade é objetiva, prescindindo de aferição de culpa. Logo, a impropriedade na prestação do serviço público é evidente e aponta para os pressupostos do dever de indenizar. Dessa feita, resta configurado o dano moral, uma vez que demonstrada a falha e o erro na prestação do serviço, resultando em prejuízos e transtornos à parte autora, extrapolando o mero dissabor, na medida em que teve seu nome inscrito em divida ativa e protestado por débito indevido. Quanto ao valor da condenação, tenho que a quantia a ser arbitrada deve englobar a necessária compensação da vítima pelos danos suportados, bem como uma pena ao ofensor a fim de desestimulá-lo à reiteração da prática lesiva. Importa destacar que não existe uma tarifação, ou mesmo uma relação exata de equivalência imposta pelo ordenamento jurídico ao julgador quando provocado a solucionar a lide que lhe foi apresentada. Os critérios a serem observados são o bom senso e a prudência ao analisar as peculiaridades do caso concreto, e atenção à realidade social que cerca a questão. Nesse sentido: “No entanto, ainda que inexistam parâmetros legais fixados, o melhor critério é o de confiar no arbítrio dos juízes, para a fixação do quantum indenizatório. Afinal, o magistrado, no seu mister diário de julgar e valer-se dos elementos aleatórios que o processo lhe oferece e, ainda, valendo-se do seu bom senso e sentido de equidade, é quem determina o cumprimento da lei, procurando sempre restabelecer o equilíbrio social, rompido pela ação de agentes, na prática de atos ilícitos.”(REIS, Clayton. Dano Moral, 4ª ed., ed. Rio de Janeiro : Forense, 2001, p. 103) No caso em questão, considerando que trata a parte requerente de pessoa que teve seu nome inscrito em dívida ativa de forma indevida, entendo plenamente configurado o dano moral, o qual deve ser devidamente compensado, sem, contudo, ocasionar um enriquecimento sem causa. Dessa forma, forçosa a condenação do requerido à compensação de danos extrapatrimoniais suportados pela parte autora. Desta feita, à luz da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, fixo o montante devido em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a requerente, se não vejamos: “RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ANULATÓRIA DE CDA E EXECUÇÃO FISCAL. CASO DE HOMÔNIMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. DANO MORAL IN RE IPSA. POSSIBILIDADE. Da preliminar de falta de fundamentação da sentença recorrida, entendo que analisados todos os pontos pertinentes para o devido deslinde da ação, razão pela qual vai rejeitada. Assim, não é exigido que julgador enfrente todas as teses e fundamentos trazidos pelas partes, uma vez que o seu dever é de observar a efetiva prestação jurisdicional. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo réu, MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, contra a sentença de parcial procedência da ação indenizatória, onde o demandante postulou anulação da CDA n. 2008/5728 e indenização por danos morais, em razão de inscrição da autora na lista de dívida ativa municipal, por suposta inadimplência ao tributo de IPTU, e sofrer ação de execução fiscal. No mérito, o próprio recorrente, já em sede de contestação, reconheceu a inexigibilidade da CDA 2008/5728 em face do autor, pois averiguado caso de homônimo. Entretanto, não há como se eximir de que inscreveu o demandante na dívida ativa e procedeu com ação de execução fiscal. Nesse sentido, sobeja incontroverso os elementos necessários à responsabilização civil e nexo causal em desfavor do Município de São Leopoldo. Pelo exposto, a inscrição do autor junto aos órgãos de restrição de crédito, cadastros de inadimplentes e/ou inscrição na dívida ativa, em razão de lançamento irregular, ultrapassam o sentimento de aborrecimento ou mero dissabor e, ademais, no presente caso, trata-se de dano moral in re ipsa. Reduzido o quantum indenizatório por danos morais para R$ 4.000,00. Precedente. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. REJEITADA PRELIMINAR. UNÂNIME.” (TJ-RS - Recurso Cível: 71009270794 RS, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Data de Julgamento: 30/07/2020, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/08/2020. DA PARTE DISPOSITIVA POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE com resolução do mérito o pedido formulado na presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL E CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO C/C COM DANOS MORAIS, proposta por VANUZA MONTEIRO DA LUZ em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida, declaro a nulidade da CDA nº 201997343 e, determino o cancelamento da respectiva certidão. Condeno o requerido ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, calculado com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia (SELIC), incidindo uma única vez, até o efetivo pagamento, por meio do acumulado mensalmente a partir da citação (art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021). Deixo de condenar no ressarcimento das custas processuais, considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Condeno os requeridos ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido com a presente ação, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC, mormente quanto ao §3º, inciso II. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá/MT - data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1036651-39.2022.8.11.0041

ID: 258261857

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036651-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036651-39.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036651-39.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - CNPJ: 29.365.880/0001-81 (APELANTE), LUCIANA GOULART PENTEADO - CPF: 106.909.398-09 (ADVOGADO), BRENDA MOREIRA BORGES - CPF: 038.142.591-65 (APELADO), IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA - CPF: 627.442.241-20 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO BORRALHO DE FIGUEIREDO - CPF: 033.347.011-74 (APELADO), GABRIEL DURANTE ANDRADE - CPF: 056.099.581-48 (APELADO), ISABELA RIZZIERI ZAQUE DE JESUS - CPF: 066.067.751-24 (APELADO), LARISSA HADDAD E BORRO - CPF: 065.392.371-62 (APELADO), OTTO SCHNEIDER MARINS - CPF: 037.768.531-31 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – QUESTÃO DECIDIDA EM DECISÃO SANEADOR NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO – PRECLUSÃO – MÉRITO – INTERMEDIAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – TRANSPORTE CLANDESTINO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – DANOS MATERIAIS DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. I. Caso em exame Apelação cível interposta por empresa de tecnologia que atua como plataforma de intermediação na venda de passagens rodoviárias, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais. A decisão impôs à requerida a condenação ao pagamento de R$48.000,00 a título de danos morais e R$1.100,00 por danos materiais, em virtude da apreensão do ônibus utilizado para transporte ao evento “Rock in Rio”, por irregularidade constatada pela ANTT. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno de duas questões: (i) saber se a empresa de intermediação digital pode ser considerada parte legítima para responder por falhas no serviço de transporte prestado por terceiros parceiros; e (ii) se houve falha na prestação do serviço, apta a ensejar a responsabilização civil da intermediadora por danos morais e materiais suportados pelos consumidores. III. Razões de decidir 3. A empresa apelante integra a cadeia de fornecimento do serviço, na qualidade de intermediadora, devendo responder objetivamente por falhas verificadas na prestação do serviço contratado, nos termos do art. 14 do CDC. 4. A alegação de ausência de responsabilidade por fato de terceiro não se sustenta, diante da evidente falha na verificação da regularidade da empresa de transporte cadastrada em sua plataforma, cuja atuação foi coibida pela ANTT por ausência de autorização legal. 5. A negativa de legitimidade passiva encontra-se preclusa, ante decisão saneadora não impugnada no momento oportuno, nos termos do art. 507 do CPC. 6. Restou configurado o dano material, em razão do desembolso de valor para contratação de transporte alternativo, e o dano moral, pela exposição dos consumidores à situação de vulnerabilidade em via pública, gerando angústia, frustração e insegurança. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A empresa intermediadora digital que oferta serviço de transporte coletivo responde objetivamente por falhas na prestação do serviço causado por parceiros contratados, integrando a cadeia de fornecimento prevista no art. 14 do CDC. 2. A verificação da regularidade jurídica das empresas ofertantes de transporte na plataforma é ônus da intermediadora, cuja omissão caracteriza falha na prestação de serviço. 3. A configuração de dano moral decorrente de apreensão de ônibus clandestino, contratualmente vinculado à plataforma, é legítima, especialmente diante da situação de vulnerabilidade imposta aos passageiros.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, 14 e 20; CPC/2015, art. 507. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv nº. 0008868-26.2010.8.11.0004, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 11.12.2024; TJMT, ApCiv nº. 0003305-44.2007.8.11.0008, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 11.09.2024. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036651-39.2022.8.11.0041 APELANTE: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA APELADOS: OTTO SCHNEIDER MARINS, LARISSA HADDAD E BORRO, ISABELA RIZZIERI ZAQUE DE JESUS, GABRIEL DURANTE ANDRADE, CARLOS EDUARDO BORRALHO DE FIGUEIREDO E BRENDA MOREIRA BORGES R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA, contra r. sentença proferida pela MMª. Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Olinda de Quadros Altomare, que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por OTTO SCHNEIDER MARINS, LARISSA HADDAD E BORRO, ISABELA RIZZIERI ZAQUE DE JESUS, GABRIEL DURANTE ANDRADE, CARLOS EDUARDO BORRALHO DE FIGUEIREDO e BRENDA MOREIRA BORGES, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar a empresa requerida ao pagamento de danos morais no valor total de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais), a ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data da sentença, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação; bem como ao pagamento da quantia de R$1.100,00 (mil e cem reais) a título de danos materiais, a ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação. Por fim, ainda condenou a demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, e de honorários advocatícios, os quais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos declaratórios pela parte requerida, estes foram acolhidos por meio da decisão integrativa de Id. 275012951, apenas para corrigir erro material constante no valor discriminado da indenização extrapatrimonial. Inconformada, a apelante inicialmente requer que o apelo seja recebido também em seu efeito suspensivo, em razão do preenchimento dos requisitos ensejadores para tanto (fumus boni iuris e pericullum in mora). De forma preliminar, suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando não ser responsável pelos eventos narrados na petição inicial, vez que somente é detentora da plataforma virtual que comercializou a passagem, ou seja, não é empresa de transportes, não presta serviços de transporte, não possui ônibus e nem contrata motoristas e, por este motivo, entende que não deve figurar no polo passivo desta demanda. No mérito, alega em suas razões que “a Buser é responsável tão somente pela disponibilização da plataforma de intermediação entre a empresa transportadora e o usuário, não podendo ser responsável por qualquer intercorrência decorrente deste contrato” (sic). Argumenta que “o modelo de intermediação promovido pela Buser (consistente no licenciamento de tecnologia, por meio do seu aplicativo ou site), permitiu que empresas de transporte coletivo colocassem sua frota de ônibus à disponibilidade da comunidade, de maneira similar como aconteceu com os aplicativos de transporte de carros de passeios (Uber, Cabify, Wappa, LadyDriver, etc” (sic). Todavia, assevera que “é inerente que a nova possibilidade desagrada empresas tradicionais que atuam no ramo há muito tempo, sobretudo porque em muitas ocasiões a qualidade do ônibus ofertado pelas empresas que realizam o chamado “fretamento colaborativo”, parceiras do aplicativo da apelante, são superiores aos ônibus convencionais, e com oferta de preços muito mais atrativa” (sic). Afirma que, “em muitas ocasiões, os órgãos fiscalizadores atuam de modo a contrariar os benefícios e vantagens que o novo modelo propõe à sociedade, sobretudo por meio de autuações ilegítimas e apreensões de veículos de empresas efetivamente autorizadas a atuar no ramo, com nítido intuito de impedir a realização da viagem e, indiretamente, submeter os passageiros ao modelo convencional de transporte, com a compra de passagens de empresas tradicionais, como bem ocorreu na hipótese dos autos” (sic). Salienta-se que “em seu estrito dever de boa-fé perante os seus usuários, é possível observar que ao se inscrever na plataforma da Buser, ele tem acesso aos “Termos de Uso”, dispostos em página pública, em que fica ciente da atividade exercida por esta empresa, sendo indicado categoricamente que as empresas de transporte são as responsáveis por eventuais problemas ocorridos” (sic). Diz que “é inquestionável que a Buser não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que não possui qualquer relação com a parte apelada, figurando tão somente como uma plataforma de internet, que conecta usuários cadastrados em sua plataforma com as empresas de transporte, por isso, fica claro que apesar de lamentar o ocorrido, a Buser não pode ser responsabilizada por problemas envolvendo a viagem dos usuários” (sic). Reforça que, “considerando que inexiste qualquer liame entre a Buser e os apelados, uma vez que o serviço de transporte foi prestado exclusivamente por empresa de transporte que não integra o polo passivo da demanda, patente a ilegitimidade passiva da Buser, ante a manifesta inexistência de responsabilidade sobre os fatos narrados” (sic). Reafirma que “a Buser é meramente uma empresa de tecnologia, isto é, por meio dos recursos desenvolvidos pela Ré (aplicativo de celular e página da internet) é possível conectar duas partes que possuem um interesse em comum, ou seja, os usuários da plataforma e as empresas de transporte coletivo. Nesse caso, é importante esclarecer que, ao contrário do que busca fazer crer os apelados, em momento algum houve a venda de reservas para transporte em ônibus irregular, mas sim, a reserva de viagem era para ônibus regularizado, de propriedade de empresa de transporte devidamente autorizado e licenciada para atividade” (sic). Enfatiza que “os apelados alegam que foi necessária a contratação de outro meio de transporte para que pudessem concluir o trajeto, mas é certo que a apelante atua somente na parte do software, não podendo ter atribuída a si a responsabilidade por eventuais problemas com a viagem” (sic). Entende que “há responsabilidade por fato de terceiros, pois entende que, presente caso, a Buser não deu causa, tampouco concorreu para o surgimento dos supostos danos narrados pelos apelados. Ainda, no mesmo sentido do relatado acima, sustenta que não é responsável pelo serviço de transporte em si, haja vista que suspostamente não possui frota própria de ônibus, sendo meramente uma empresa de tecnologia” (sic). Diz que “apesar de não ser responsável pelo serviço de transporte, enquanto plataforma de intermediação tomou todas as medidas que estavam ao seu alcance, dando todo suporte aos usuários envolvidos, inclusive aos apelados, adquirindo passagens rodoviárias aos usuários, sendo certo que não foram adquiridas para os autores, pois estes optaram por seguir viagem em meio diverso, em alegação falsária de que não havia sido ofertada solução ao problema” (sic). Afiança que “não praticou qualquer conduta danosa capaz de gerar o dever de indenizar, seja porque não possui qualquer relação direta com a parte apelada, seja porque não é responsável pelo serviço de transporte realizado pelas empresas especializadas cadastradas em sua plataforma” (sic). A par desses argumentos, pede o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, e subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, requer-se a redução do quantum indenizatório (Id. 275012953). Os apelados ofereceram as contrarrazões, arguindo, em síntese, que “a Buser, ora apelante, vendeu passagens e realizou intermediação entre os consumidores e empresa detentora do veículo (ônibus) que não possuía documentação pra transitar como se encontrava e, portanto, realizava transporte clandestino de passageiros. Assim, resta evidente que o que ocorreu foi que a apelante não se atentou que a empresa que se encontrava cadastrada em seu sistema de parceiros não possuía os documentos regularizados” (sic). Afirmam que “o que se observa na prática é que os Apelados se organizaram, após horas esperando a liberação do ônibus autuado, para contratar serviço de van com a finalidade de que a viagem fosse finalizada. Além disso, cumpre frisar, os Recorridos não foram reembolsados por este referido gasto com a Van” (sic). Relatam que “contrataram com a Buser, e não com o ônibus/empresa que operava a viagem, por isso, ao contratar diretamente com a Buser, era este o agente que se responsabilizaria pela viagem” (sic). Enfatizam que “embora a Buser sustente que forneceu passagens rodoviárias aos usuários e que empregou todos os seus esforços para localizar outros fornecedores, não há comprovação do aludido por meio de qualquer documentação nos autos” (sic). Defendem que “é obrigação da apelante em reparar os danos sofridos pelos apelados, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta, se deu em razão da comprovada conduta ilícita praticada pela Buser, em comercializar passagens para ônibus não autorizado a operar, o que gerou atraso na hora da chegada dos recorridos ao local de destino, espera e indefinição em meio a rodovia, além de gastos não previstos e demais intempere” (sic). Dizem que “ao caso em questão não se aplica a alegação de mero dissabor, ainda mais tendo em vista que os recorridos eram, à época, pessoas novas que possuíam de dezoito a vinte anos e o fato de serem parados e impedidos de prosseguir viagem gerou evidente abalo a moral destes” (sic). Informam que “é impossível atribuir ao ocorrido o simples mero aborrecimento, ainda tendo em vista a gravidade da falha na prestação de serviço da empresa Buser, que intermediou viagem de seus consumidores com empresa que não se encontrava devidamente habilitada para exercer o transporte, o que poderia, inclusive, ter gerado outras complicações ainda maiores aos adolescentes” (sic), razão pela qual pugnam pelo desprovimento do recurso de apelação, e a condenação da empresa apelante ao pagamento dos honorários recursais (Id. 275012958). Recolhimento do preparo no Id. 275012955. Pedido de sustentação oral realizado pela parte apelada na peça Id. 277642382. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do presente recurso, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, a parte requerida/apelante pleiteia que o apelo seja recebido também pelo efeito suspensivo, em razão da presença do periculum in mora e o fumus boni iuris ensejadores para tanto. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1.012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3, I e II, preleciona o seguinte: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, também por petição própria, e não como preliminar recursal, tal qual o caso em tela, o que obsta seu reconhecimento. Nesse sentido, colaciono entendimentos desta Corte de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação.” (N.U 1010000-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 13/12/2022).” (N.U 0016170-29.2009.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator: Edson Dias Reis, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 14/02/2023, publicado no DJE 24/02/2023) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 375-A DO TJMG. NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO DE PRESTAÇÕES SUPERIOR A 30% DOS PROVENTOS DA AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.085 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. - O benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário detém capacidade financeira, o que não ocorreu no presente caso. - Nos termos do que foi decidido no Tema 1.085, do STJ, deve ser obedecido o limite de 30% de descontos dos proventos nos empréstimos consignados. - Deve-se manter a sentença que determinou a limitação dos descontos no benefício previdenciário da apelada em 30% (trinta por cento), diante do caráter alimentar dessa verba.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.231925-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 21/02/2024) (grifei) Desse modo, resta inviável o exame do pedido formulado na própria apelação, razão pelo qual, não conheço do pedido, diante da manifesta inadequação da via eleita. Ademais, a parte apelante suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando não ser responsável pelos eventos narrados na petição inicial, vez que somente é detentora da plataforma virtual que comercializou a passagem, ou seja, não é empresa de transportes, não presta serviços de transporte, não possui ônibus e nem contrata motoristas e, por este motivo, entende que não deve figurar no polo passivo desta demanda. Contudo, sem razão a recorrente. Isso porque evidente que a empresa requerida apelante compõe a cadeia de fornecedores, pois intermediou a viagem de seus consumidores com empresa que não se encontrava devidamente habilitada para exercer o transporte dos autores recorridos, de modo que possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Aliás, essa prejudicial foi objeto de análise na decisão de saneador pela togada singular, conforme Id. 275012940, cujos termos não foram impugnados por meio de recurso próprio e no momento oportuno, de modo que a questão também está acobertada pelo manto da preclusão, na forma do art. 507 do CPC. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – QUESTÃO PRECLUSA EM DECISÃO SANEADORA TRANSITADA EM JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO POR DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS – MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – PAGAMENTO REALIZADO PELO APELADO – RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO SÓCIO ADMINISTRADOR – ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. Não se conhece de preliminar de ilegitimidade passiva quando esta já foi decidida em despacho saneador, que transitou em julgado sem a interposição de recurso, nos termos do art. 507 do CPC, operando-se a preclusão. A legitimidade passiva do sócio administrador decorre da ausência de comprovação de sua retirada do quadro societário no período dos fatos, sendo responsável pelos atos da empresa, conforme art. 1.016 do Código Civil. A existência do contrato de compra e venda de veículo foi demonstrada por documentos e prova testemunhal, sendo válida mesmo sem reconhecimento de firma ou testemunhas. O inadimplemento da obrigação de quitar parcelas do financiamento resultou na apreensão do veículo e no pagamento pelo apelado para liberação do bem, ensejando o direito à restituição desse valor a título de perdas e danos. A responsabilidade do apelante pelo ressarcimento decorre da prática de ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil. Recurso desprovido. Sentença mantida.” (N.U 0008868-26.2010.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL POR CARTA PRECATÓRIA - DESÍDIA DO RÉU EM PROMOVER O ACOMPANHAMENTO - PRESCRIÇÃO - ANÁLISE EM DECISÃO SANEADORA - PRECLUSÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – EVICÇÃO COMPROVADA - DANO MATERIAL DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando ocorre o julgamento da causa sem a produção da prova testemunhal devido à desídia no acompanhamento de carta precatória decorrente de omissão imputável à parte que a requereu. Há preclusão sobre a tese, ainda que de ordem pública, afastada em decisão anterior e contra ela não foi interposto o respectivo recurso. A evicção se caracteriza pela perda de um bem por ordem judicial ou administrativa, decorrente de um motivo jurídico anterior à sua aquisição pelo comprador de boa-fé (evicto). Conclui-se que os réus firmaram contrato de compra e venda da totalidade de um imóvel, cientes de que o bem não lhes pertencia mais; motivo pelo qual devem responder pela reparação, especialmente diante da comprovação de boa-fé do autor.” (N.U 0003305-44.2007.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024) Não havendo outras preliminares, passo à análise do mérito. Antes, contudo, pertinente tecer breves relatos dos fatos para melhor compreensão da matéria. Cinge-se dos autos que Brenda Moreira Borges, Carlos Eduardo Borralho de Figueiredo, Gabriel Durante Andrade, Isabela Rizzieri Zaques de Jesus, Larissa Haddad e Borro e Otto Schneider Marins ajuizaram a presente ação de indenização por danos morais e materiais em desfavor de Buser Brasil Tecnologia Ltda., alegando, em síntese, que são jovens estudantes com idade entre 19 e 23 anos e decidiram viajar ao Rio de Janeiro para participar do festival Rock in Rio. Aduzem que planejaram a viagem com antecedência e contrataram os serviços da requerida Buser Brasil Tecnologia Ltda., reconhecida por oferecer transporte rodoviário em plataforma digital. Narram que o embarque estava previsto para 02 de setembro de 2022, às 11h30m, partindo de São José dos Campos/SP, com destino ao Rio de Janeiro/RJ. Relatam que durante o trajeto, próximo ao Município de Itatiaia/RJ, o veículo foi abordado por agentes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que, após fiscalização, constataram irregularidades na operação da empresa requerida, especialmente a falta de autorização legal para o tipo de transporte realizado, o que resultou na apreensão do ônibus, conforme auto de infração anexo aos autos. Afirmam que ficaram em situação de absoluto desamparo, parados em uma rodovia movimentada, sem qualquer suporte da requerida. Acrescentam que apesar das reiteradas tentativas de contato, a empresa não ofereceu qualquer solução prática para minimizar os danos causados aos passageiros e, sem alternativa, correndo o risco de perderem os shows e compromissos planejados no Rio de Janeiro, os autores contrataram às suas expensas o serviço de uma Van, pelo valor de R$1.100,00 (mil e cem reais), para completar o percurso. Informam que após o retorno às suas cidades de origem, os autores ainda buscaram resolver a questão diretamente com a empresa demandada, pleiteando o reembolso dos valores despendidos e uma compensação pelos danos experimentados, mas não obtiveram qualquer resposta satisfatória, reforçando o descaso da requerida com seus consumidores. Forte nesses argumentos, requereram a procedência dos pedidos, para que a parte requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) e danos materiais no valor de R$1.100,00 (um mil e cem reais), além do ônus sucumbencial. A parte requerida, devidamente citada, ofertou contestação, relatando, em suma, a ausência de cometimento de qualquer irregularidade, uma vez que se trata de culpa exclusiva de terceiro, inexistindo a prática de ato passível de indenização, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada nos autos, rebatendo as teses argumentativas da parte demandada, e reforçando a necessidade de procedência dos pedidos inaugurais. O feito foi saneado, sendo fixado como ponto controvertido: a existência de ilicitude na conduta da requerida, a falha na prestação dos serviços; a responsabilidade das partes; o direito ao ressarcimento, mediante comprovação da imprudência, negligencia e imperícia; a existência de dano, sua extensão e o nexo causal. Em seguida, sobreveio a sentença ora impugnada, em que a magistrada condutora do feito julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais), bem como dos danos materiais na ordem de R$1.100,00 (mil e cem reais), ambos com os acréscimos legais, além das custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Não se conformando com os termos do édito sentencial, a empresa requerida apelante sustenta, em síntese, que há responsabilidade por fato de terceiros; que concorreu para o surgimento dos supostos danos narrado pelos apelados; que não é responsável pelo serviço de transporte em si, sendo meramente uma empresa de tecnologia; que tomou todas as medidas que estavam ao seu alcance, dando todo suporte aos usuários envolvidos, inclusive adquirindo passagens rodoviárias aos mesmos, que, no entanto, optaram por seguir viagem em meio diverso, em alegação falsária de que não havia sido ofertada solução ao problema; que não praticou qualquer conduta danosa capaz de gerar o dever de indenizar. Pede, assim, a reforma integral da sentença, e subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, requer-se a redução do quantum indenizatório. Pois bem. Não obstante o esforço argumentativo da empresa apelante, não se defluiu das provas coligidas nos autos outra conclusão que não aquela a que chegou a magistrada singular, de modo que não vejo motivos para modificar a sentença. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da empresa requerida apelante, ora fornecedora de serviços, é objetiva, isto é, independe de culpa (art. 14 do CDC). Portanto, ela deve reparar o cliente por eventuais danos sofridos, decorrentes da má prestação de seus serviços. No caso concreto, é fato incontroverso nos autos que os autores apelados, compraram uma passagem de ônibus, com saída, na data de 02 de setembro de 2022, de São José dos Campos/SP, às 11h30m da manhã, e com previsão de chegada no Rio de Janeiro às 17h00m, para assistirem ao Festival Rock in Rio (Id. 275012884). Entretanto, quando o ônibus estava se aproximando da cidade de Itatiaia/RJ, mais precisamente na BR-116, Km 311, por volta das 14h30m, o veículo foi “parado” por servidores da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, para checagem corriqueira. Constata-se dos fólios que depois de devida análise, os servidores da ANTT encontraram irregularidades com relação ao modus operandi da empresa requerida, ora apelante, alegando que ela não possuía licença e permissão para efetuar vendas de passagens de modo individual, ou seja, a empresa Buser apenas poderia atuar, segundo os agentes, caso os passageiros fretassem o ônibus para determinado grupo, e não como efetivamente foi realizado, com vendas de passagens, tal como é feito por companhias de ônibus comuns. Desta forma, os agentes da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT expediram o seguinte Termo de Apreensão/Remoção/Transbordo: “Empresa de fretamento com TAF ativo, flagrado, realizando linha (circuito aberto) de São Paulo/SP para o Rio de Janeiro/RJ, com 27 passageiros, com passagens nos valores de R$ 89,90; 109,90 e 119,90. Não autorizado, conforme Resolução ANTT nº 4287/14 e apreendido por força da Lei nº 10871/04, artigo 3º, parágrafo único. Termo de Apreensão n. 02092022NTJ2031. A liberação do veículo não está vinculado ao pagamento da multa. Informações obtidas através de entrevista com os passageiros.” Assim, não há falar em excludente de responsabilidade civil decorrente de fato de terceiro, como alega a empresa requerida, ora apelante, vez que ela não se atentou que a empresa que se encontrava cadastrada em seu sistema de parceiros não possuía os documentos regularizados. Logo, houve grave falha na prestação de serviço por parte da empresa Buser, que intermediou viagem de seus consumidores com empresa que não se encontrava devidamente habilitada para exercer o transporte, sendo os autores apelados, adolescentes, com dezoito a vinte anos, à época dos fatos, parados e impedidos de prosseguir a viagem, o que causou danos passíveis de indenização. Tal constatação é corroborada por meio da contratação particular de serviço de Van, com a finalidade de que a viagem fosse finalizada, justamente para que não perdessem o festival para o qual se programaram com antecedência, situação que, a meu ver, comprova a falha na prestação dos serviços da empresa apelante. Logo, a r. sentença não merece qualquer reparo quando reconhece que “a ausência de suporte ou alternativas viáveis para minimizar os transtornos sofridos pelos autores agrava a falha na prestação do serviço, isso porque, a requerida, além de não oferecer transporte substitutivo, também se recusou a custear despesas adicionais decorrentes de sua ineficiência, transferindo indevidamente os ônus de sua conduta irregular aos consumidores” (sic). Assim sendo, houve falha na prestação do serviço, sendo que tal situação, indubitavelmente, transcende a esfera de meros transtornos diários, justificando, assim, o reconhecimento de prejuízo moral indenizável. Nesse sentido, guardadas as particularidades dos casos, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO SUPERIOR A SEIS HORAS EM TRANSPORTE INTERESTADUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por dano moral, em razão de atraso de mais de seis horas em transporte rodoviário interestadual sem qualquer assistência. O juízo de origem fixou o valor da indenização em R$ 3.000,00, com sucumbência recíproca entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o afastamento da sucumbência recíproca, ante o acolhimento do pedido indenizatório; e (ii) saber se o valor arbitrado a título de indenização por dano moral deve ser majorado, por ser considerado ínfimo. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do transportador decorre de previsão do art. 14 do CDC, sendo objetiva e dispensando prova de culpa. O atraso de mais de seis horas restou incontroverso, sem qualquer prova produzida pela ré que afastasse a verossimilhança dos fatos narrados. A quantificação da indenização por dano moral deve observar critérios de proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, devendo respeitar as peculiaridades do caso concreto. O valor fixado pelo juízo de origem mostra-se adequado, diante da natureza do serviço prestado, do tempo de atraso e da ausência de assistência. A fixação de sucumbência recíproca não se justifica, considerando-se que o autor teve acolhida sua pretensão principal. Cabível a condenação exclusiva da ré ao pagamento das custas e honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O transportador responde objetivamente por falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC. 2. A indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e não enriquecimento ilícito, sendo mantido o valor de R$ 3.000,00 no caso concreto. 3. Não há sucumbência recíproca quando o pedido é integralmente acolhido em seu conteúdo, ainda que em valor inferior ao pleiteado.” (N.U 1010347-40.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025) No tocante ao quantum indenizatório, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, devendo o valor da indenização corresponder à lesão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nesta seara, alcançar essa sintonia. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Deve-se, assim, considerar, o valor a ser fixado, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são: por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Assim, considerados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e a real configuração de dano moral, julgo adequado o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) fixados para cada autor (06), que gera o total de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais), como bem fixado a sentença. Da mesma forma, sem reparos a sentença no ponto que determinou a condenação da empresa recorrente ao ressarcimento pelos danos materiais experimentados, no valor de R$1.100,00 (mil e cem reais), vez que devidamente comprovado nos autos o desembolso dos autores apelados com a finalização do transporte do percurso final da viagem com a Van. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a sentença por seus próprios fundamentos, e por consequência, majoro os honorários de 15 para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1036651-39.2022.8.11.0041

ID: 258261858

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036651-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENDA MOREIRA BORGES CARLOS EDUARDO BORRALHO DE FIGUEIREDO GABRIEL DURANTE ANDRADE ISABELA RIZZIERI ZAQUE DE JESUS LARISSA HADDAD E BORRO OTTO SCHNEIDER MARINS

Acórdão

Advogados:

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036651-39.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036651-39.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - CNPJ: 29.365.880/0001-81 (APELANTE), LUCIANA GOULART PENTEADO - CPF: 106.909.398-09 (ADVOGADO), BRENDA MOREIRA BORGES - CPF: 038.142.591-65 (APELADO), IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA - CPF: 627.442.241-20 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO BORRALHO DE FIGUEIREDO - CPF: 033.347.011-74 (APELADO), GABRIEL DURANTE ANDRADE - CPF: 056.099.581-48 (APELADO), ISABELA RIZZIERI ZAQUE DE JESUS - CPF: 066.067.751-24 (APELADO), LARISSA HADDAD E BORRO - CPF: 065.392.371-62 (APELADO), OTTO SCHNEIDER MARINS - CPF: 037.768.531-31 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – QUESTÃO DECIDIDA EM DECISÃO SANEADOR NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO – PRECLUSÃO – MÉRITO – INTERMEDIAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – TRANSPORTE CLANDESTINO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – DANOS MATERIAIS DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. I. Caso em exame Apelação cível interposta por empresa de tecnologia que atua como plataforma de intermediação na venda de passagens rodoviárias, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais. A decisão impôs à requerida a condenação ao pagamento de R$48.000,00 a título de danos morais e R$1.100,00 por danos materiais, em virtude da apreensão do ônibus utilizado para transporte ao evento “Rock in Rio”, por irregularidade constatada pela ANTT. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno de duas questões: (i) saber se a empresa de intermediação digital pode ser considerada parte legítima para responder por falhas no serviço de transporte prestado por terceiros parceiros; e (ii) se houve falha na prestação do serviço, apta a ensejar a responsabilização civil da intermediadora por danos morais e materiais suportados pelos consumidores. III. Razões de decidir 3. A empresa apelante integra a cadeia de fornecimento do serviço, na qualidade de intermediadora, devendo responder objetivamente por falhas verificadas na prestação do serviço contratado, nos termos do art. 14 do CDC. 4. A alegação de ausência de responsabilidade por fato de terceiro não se sustenta, diante da evidente falha na verificação da regularidade da empresa de transporte cadastrada em sua plataforma, cuja atuação foi coibida pela ANTT por ausência de autorização legal. 5. A negativa de legitimidade passiva encontra-se preclusa, ante decisão saneadora não impugnada no momento oportuno, nos termos do art. 507 do CPC. 6. Restou configurado o dano material, em razão do desembolso de valor para contratação de transporte alternativo, e o dano moral, pela exposição dos consumidores à situação de vulnerabilidade em via pública, gerando angústia, frustração e insegurança. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A empresa intermediadora digital que oferta serviço de transporte coletivo responde objetivamente por falhas na prestação do serviço causado por parceiros contratados, integrando a cadeia de fornecimento prevista no art. 14 do CDC. 2. A verificação da regularidade jurídica das empresas ofertantes de transporte na plataforma é ônus da intermediadora, cuja omissão caracteriza falha na prestação de serviço. 3. A configuração de dano moral decorrente de apreensão de ônibus clandestino, contratualmente vinculado à plataforma, é legítima, especialmente diante da situação de vulnerabilidade imposta aos passageiros.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, 14 e 20; CPC/2015, art. 507. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv nº. 0008868-26.2010.8.11.0004, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 11.12.2024; TJMT, ApCiv nº. 0003305-44.2007.8.11.0008, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 11.09.2024. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036651-39.2022.8.11.0041 APELANTE: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA APELADOS: OTTO SCHNEIDER MARINS, LARISSA HADDAD E BORRO, ISABELA RIZZIERI ZAQUE DE JESUS, GABRIEL DURANTE ANDRADE, CARLOS EDUARDO BORRALHO DE FIGUEIREDO E BRENDA MOREIRA BORGES R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA, contra r. sentença proferida pela MMª. Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Olinda de Quadros Altomare, que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por OTTO SCHNEIDER MARINS, LARISSA HADDAD E BORRO, ISABELA RIZZIERI ZAQUE DE JESUS, GABRIEL DURANTE ANDRADE, CARLOS EDUARDO BORRALHO DE FIGUEIREDO e BRENDA MOREIRA BORGES, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar a empresa requerida ao pagamento de danos morais no valor total de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais), a ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data da sentença, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação; bem como ao pagamento da quantia de R$1.100,00 (mil e cem reais) a título de danos materiais, a ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação. Por fim, ainda condenou a demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, e de honorários advocatícios, os quais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos declaratórios pela parte requerida, estes foram acolhidos por meio da decisão integrativa de Id. 275012951, apenas para corrigir erro material constante no valor discriminado da indenização extrapatrimonial. Inconformada, a apelante inicialmente requer que o apelo seja recebido também em seu efeito suspensivo, em razão do preenchimento dos requisitos ensejadores para tanto (fumus boni iuris e pericullum in mora). De forma preliminar, suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando não ser responsável pelos eventos narrados na petição inicial, vez que somente é detentora da plataforma virtual que comercializou a passagem, ou seja, não é empresa de transportes, não presta serviços de transporte, não possui ônibus e nem contrata motoristas e, por este motivo, entende que não deve figurar no polo passivo desta demanda. No mérito, alega em suas razões que “a Buser é responsável tão somente pela disponibilização da plataforma de intermediação entre a empresa transportadora e o usuário, não podendo ser responsável por qualquer intercorrência decorrente deste contrato” (sic). Argumenta que “o modelo de intermediação promovido pela Buser (consistente no licenciamento de tecnologia, por meio do seu aplicativo ou site), permitiu que empresas de transporte coletivo colocassem sua frota de ônibus à disponibilidade da comunidade, de maneira similar como aconteceu com os aplicativos de transporte de carros de passeios (Uber, Cabify, Wappa, LadyDriver, etc” (sic). Todavia, assevera que “é inerente que a nova possibilidade desagrada empresas tradicionais que atuam no ramo há muito tempo, sobretudo porque em muitas ocasiões a qualidade do ônibus ofertado pelas empresas que realizam o chamado “fretamento colaborativo”, parceiras do aplicativo da apelante, são superiores aos ônibus convencionais, e com oferta de preços muito mais atrativa” (sic). Afirma que, “em muitas ocasiões, os órgãos fiscalizadores atuam de modo a contrariar os benefícios e vantagens que o novo modelo propõe à sociedade, sobretudo por meio de autuações ilegítimas e apreensões de veículos de empresas efetivamente autorizadas a atuar no ramo, com nítido intuito de impedir a realização da viagem e, indiretamente, submeter os passageiros ao modelo convencional de transporte, com a compra de passagens de empresas tradicionais, como bem ocorreu na hipótese dos autos” (sic). Salienta-se que “em seu estrito dever de boa-fé perante os seus usuários, é possível observar que ao se inscrever na plataforma da Buser, ele tem acesso aos “Termos de Uso”, dispostos em página pública, em que fica ciente da atividade exercida por esta empresa, sendo indicado categoricamente que as empresas de transporte são as responsáveis por eventuais problemas ocorridos” (sic). Diz que “é inquestionável que a Buser não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que não possui qualquer relação com a parte apelada, figurando tão somente como uma plataforma de internet, que conecta usuários cadastrados em sua plataforma com as empresas de transporte, por isso, fica claro que apesar de lamentar o ocorrido, a Buser não pode ser responsabilizada por problemas envolvendo a viagem dos usuários” (sic). Reforça que, “considerando que inexiste qualquer liame entre a Buser e os apelados, uma vez que o serviço de transporte foi prestado exclusivamente por empresa de transporte que não integra o polo passivo da demanda, patente a ilegitimidade passiva da Buser, ante a manifesta inexistência de responsabilidade sobre os fatos narrados” (sic). Reafirma que “a Buser é meramente uma empresa de tecnologia, isto é, por meio dos recursos desenvolvidos pela Ré (aplicativo de celular e página da internet) é possível conectar duas partes que possuem um interesse em comum, ou seja, os usuários da plataforma e as empresas de transporte coletivo. Nesse caso, é importante esclarecer que, ao contrário do que busca fazer crer os apelados, em momento algum houve a venda de reservas para transporte em ônibus irregular, mas sim, a reserva de viagem era para ônibus regularizado, de propriedade de empresa de transporte devidamente autorizado e licenciada para atividade” (sic). Enfatiza que “os apelados alegam que foi necessária a contratação de outro meio de transporte para que pudessem concluir o trajeto, mas é certo que a apelante atua somente na parte do software, não podendo ter atribuída a si a responsabilidade por eventuais problemas com a viagem” (sic). Entende que “há responsabilidade por fato de terceiros, pois entende que, presente caso, a Buser não deu causa, tampouco concorreu para o surgimento dos supostos danos narrados pelos apelados. Ainda, no mesmo sentido do relatado acima, sustenta que não é responsável pelo serviço de transporte em si, haja vista que suspostamente não possui frota própria de ônibus, sendo meramente uma empresa de tecnologia” (sic). Diz que “apesar de não ser responsável pelo serviço de transporte, enquanto plataforma de intermediação tomou todas as medidas que estavam ao seu alcance, dando todo suporte aos usuários envolvidos, inclusive aos apelados, adquirindo passagens rodoviárias aos usuários, sendo certo que não foram adquiridas para os autores, pois estes optaram por seguir viagem em meio diverso, em alegação falsária de que não havia sido ofertada solução ao problema” (sic). Afiança que “não praticou qualquer conduta danosa capaz de gerar o dever de indenizar, seja porque não possui qualquer relação direta com a parte apelada, seja porque não é responsável pelo serviço de transporte realizado pelas empresas especializadas cadastradas em sua plataforma” (sic). A par desses argumentos, pede o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, e subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, requer-se a redução do quantum indenizatório (Id. 275012953). Os apelados ofereceram as contrarrazões, arguindo, em síntese, que “a Buser, ora apelante, vendeu passagens e realizou intermediação entre os consumidores e empresa detentora do veículo (ônibus) que não possuía documentação pra transitar como se encontrava e, portanto, realizava transporte clandestino de passageiros. Assim, resta evidente que o que ocorreu foi que a apelante não se atentou que a empresa que se encontrava cadastrada em seu sistema de parceiros não possuía os documentos regularizados” (sic). Afirmam que “o que se observa na prática é que os Apelados se organizaram, após horas esperando a liberação do ônibus autuado, para contratar serviço de van com a finalidade de que a viagem fosse finalizada. Além disso, cumpre frisar, os Recorridos não foram reembolsados por este referido gasto com a Van” (sic). Relatam que “contrataram com a Buser, e não com o ônibus/empresa que operava a viagem, por isso, ao contratar diretamente com a Buser, era este o agente que se responsabilizaria pela viagem” (sic). Enfatizam que “embora a Buser sustente que forneceu passagens rodoviárias aos usuários e que empregou todos os seus esforços para localizar outros fornecedores, não há comprovação do aludido por meio de qualquer documentação nos autos” (sic). Defendem que “é obrigação da apelante em reparar os danos sofridos pelos apelados, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta, se deu em razão da comprovada conduta ilícita praticada pela Buser, em comercializar passagens para ônibus não autorizado a operar, o que gerou atraso na hora da chegada dos recorridos ao local de destino, espera e indefinição em meio a rodovia, além de gastos não previstos e demais intempere” (sic). Dizem que “ao caso em questão não se aplica a alegação de mero dissabor, ainda mais tendo em vista que os recorridos eram, à época, pessoas novas que possuíam de dezoito a vinte anos e o fato de serem parados e impedidos de prosseguir viagem gerou evidente abalo a moral destes” (sic). Informam que “é impossível atribuir ao ocorrido o simples mero aborrecimento, ainda tendo em vista a gravidade da falha na prestação de serviço da empresa Buser, que intermediou viagem de seus consumidores com empresa que não se encontrava devidamente habilitada para exercer o transporte, o que poderia, inclusive, ter gerado outras complicações ainda maiores aos adolescentes” (sic), razão pela qual pugnam pelo desprovimento do recurso de apelação, e a condenação da empresa apelante ao pagamento dos honorários recursais (Id. 275012958). Recolhimento do preparo no Id. 275012955. Pedido de sustentação oral realizado pela parte apelada na peça Id. 277642382. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do presente recurso, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, a parte requerida/apelante pleiteia que o apelo seja recebido também pelo efeito suspensivo, em razão da presença do periculum in mora e o fumus boni iuris ensejadores para tanto. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1.012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3, I e II, preleciona o seguinte: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, também por petição própria, e não como preliminar recursal, tal qual o caso em tela, o que obsta seu reconhecimento. Nesse sentido, colaciono entendimentos desta Corte de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação.” (N.U 1010000-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 13/12/2022).” (N.U 0016170-29.2009.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator: Edson Dias Reis, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 14/02/2023, publicado no DJE 24/02/2023) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 375-A DO TJMG. NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO DE PRESTAÇÕES SUPERIOR A 30% DOS PROVENTOS DA AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.085 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. - O benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário detém capacidade financeira, o que não ocorreu no presente caso. - Nos termos do que foi decidido no Tema 1.085, do STJ, deve ser obedecido o limite de 30% de descontos dos proventos nos empréstimos consignados. - Deve-se manter a sentença que determinou a limitação dos descontos no benefício previdenciário da apelada em 30% (trinta por cento), diante do caráter alimentar dessa verba.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.231925-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 21/02/2024) (grifei) Desse modo, resta inviável o exame do pedido formulado na própria apelação, razão pelo qual, não conheço do pedido, diante da manifesta inadequação da via eleita. Ademais, a parte apelante suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando não ser responsável pelos eventos narrados na petição inicial, vez que somente é detentora da plataforma virtual que comercializou a passagem, ou seja, não é empresa de transportes, não presta serviços de transporte, não possui ônibus e nem contrata motoristas e, por este motivo, entende que não deve figurar no polo passivo desta demanda. Contudo, sem razão a recorrente. Isso porque evidente que a empresa requerida apelante compõe a cadeia de fornecedores, pois intermediou a viagem de seus consumidores com empresa que não se encontrava devidamente habilitada para exercer o transporte dos autores recorridos, de modo que possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Aliás, essa prejudicial foi objeto de análise na decisão de saneador pela togada singular, conforme Id. 275012940, cujos termos não foram impugnados por meio de recurso próprio e no momento oportuno, de modo que a questão também está acobertada pelo manto da preclusão, na forma do art. 507 do CPC. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – QUESTÃO PRECLUSA EM DECISÃO SANEADORA TRANSITADA EM JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO POR DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS – MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – PAGAMENTO REALIZADO PELO APELADO – RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO SÓCIO ADMINISTRADOR – ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. Não se conhece de preliminar de ilegitimidade passiva quando esta já foi decidida em despacho saneador, que transitou em julgado sem a interposição de recurso, nos termos do art. 507 do CPC, operando-se a preclusão. A legitimidade passiva do sócio administrador decorre da ausência de comprovação de sua retirada do quadro societário no período dos fatos, sendo responsável pelos atos da empresa, conforme art. 1.016 do Código Civil. A existência do contrato de compra e venda de veículo foi demonstrada por documentos e prova testemunhal, sendo válida mesmo sem reconhecimento de firma ou testemunhas. O inadimplemento da obrigação de quitar parcelas do financiamento resultou na apreensão do veículo e no pagamento pelo apelado para liberação do bem, ensejando o direito à restituição desse valor a título de perdas e danos. A responsabilidade do apelante pelo ressarcimento decorre da prática de ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil. Recurso desprovido. Sentença mantida.” (N.U 0008868-26.2010.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL POR CARTA PRECATÓRIA - DESÍDIA DO RÉU EM PROMOVER O ACOMPANHAMENTO - PRESCRIÇÃO - ANÁLISE EM DECISÃO SANEADORA - PRECLUSÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – EVICÇÃO COMPROVADA - DANO MATERIAL DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando ocorre o julgamento da causa sem a produção da prova testemunhal devido à desídia no acompanhamento de carta precatória decorrente de omissão imputável à parte que a requereu. Há preclusão sobre a tese, ainda que de ordem pública, afastada em decisão anterior e contra ela não foi interposto o respectivo recurso. A evicção se caracteriza pela perda de um bem por ordem judicial ou administrativa, decorrente de um motivo jurídico anterior à sua aquisição pelo comprador de boa-fé (evicto). Conclui-se que os réus firmaram contrato de compra e venda da totalidade de um imóvel, cientes de que o bem não lhes pertencia mais; motivo pelo qual devem responder pela reparação, especialmente diante da comprovação de boa-fé do autor.” (N.U 0003305-44.2007.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024) Não havendo outras preliminares, passo à análise do mérito. Antes, contudo, pertinente tecer breves relatos dos fatos para melhor compreensão da matéria. Cinge-se dos autos que Brenda Moreira Borges, Carlos Eduardo Borralho de Figueiredo, Gabriel Durante Andrade, Isabela Rizzieri Zaques de Jesus, Larissa Haddad e Borro e Otto Schneider Marins ajuizaram a presente ação de indenização por danos morais e materiais em desfavor de Buser Brasil Tecnologia Ltda., alegando, em síntese, que são jovens estudantes com idade entre 19 e 23 anos e decidiram viajar ao Rio de Janeiro para participar do festival Rock in Rio. Aduzem que planejaram a viagem com antecedência e contrataram os serviços da requerida Buser Brasil Tecnologia Ltda., reconhecida por oferecer transporte rodoviário em plataforma digital. Narram que o embarque estava previsto para 02 de setembro de 2022, às 11h30m, partindo de São José dos Campos/SP, com destino ao Rio de Janeiro/RJ. Relatam que durante o trajeto, próximo ao Município de Itatiaia/RJ, o veículo foi abordado por agentes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que, após fiscalização, constataram irregularidades na operação da empresa requerida, especialmente a falta de autorização legal para o tipo de transporte realizado, o que resultou na apreensão do ônibus, conforme auto de infração anexo aos autos. Afirmam que ficaram em situação de absoluto desamparo, parados em uma rodovia movimentada, sem qualquer suporte da requerida. Acrescentam que apesar das reiteradas tentativas de contato, a empresa não ofereceu qualquer solução prática para minimizar os danos causados aos passageiros e, sem alternativa, correndo o risco de perderem os shows e compromissos planejados no Rio de Janeiro, os autores contrataram às suas expensas o serviço de uma Van, pelo valor de R$1.100,00 (mil e cem reais), para completar o percurso. Informam que após o retorno às suas cidades de origem, os autores ainda buscaram resolver a questão diretamente com a empresa demandada, pleiteando o reembolso dos valores despendidos e uma compensação pelos danos experimentados, mas não obtiveram qualquer resposta satisfatória, reforçando o descaso da requerida com seus consumidores. Forte nesses argumentos, requereram a procedência dos pedidos, para que a parte requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) e danos materiais no valor de R$1.100,00 (um mil e cem reais), além do ônus sucumbencial. A parte requerida, devidamente citada, ofertou contestação, relatando, em suma, a ausência de cometimento de qualquer irregularidade, uma vez que se trata de culpa exclusiva de terceiro, inexistindo a prática de ato passível de indenização, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada nos autos, rebatendo as teses argumentativas da parte demandada, e reforçando a necessidade de procedência dos pedidos inaugurais. O feito foi saneado, sendo fixado como ponto controvertido: a existência de ilicitude na conduta da requerida, a falha na prestação dos serviços; a responsabilidade das partes; o direito ao ressarcimento, mediante comprovação da imprudência, negligencia e imperícia; a existência de dano, sua extensão e o nexo causal. Em seguida, sobreveio a sentença ora impugnada, em que a magistrada condutora do feito julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais), bem como dos danos materiais na ordem de R$1.100,00 (mil e cem reais), ambos com os acréscimos legais, além das custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Não se conformando com os termos do édito sentencial, a empresa requerida apelante sustenta, em síntese, que há responsabilidade por fato de terceiros; que concorreu para o surgimento dos supostos danos narrado pelos apelados; que não é responsável pelo serviço de transporte em si, sendo meramente uma empresa de tecnologia; que tomou todas as medidas que estavam ao seu alcance, dando todo suporte aos usuários envolvidos, inclusive adquirindo passagens rodoviárias aos mesmos, que, no entanto, optaram por seguir viagem em meio diverso, em alegação falsária de que não havia sido ofertada solução ao problema; que não praticou qualquer conduta danosa capaz de gerar o dever de indenizar. Pede, assim, a reforma integral da sentença, e subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, requer-se a redução do quantum indenizatório. Pois bem. Não obstante o esforço argumentativo da empresa apelante, não se defluiu das provas coligidas nos autos outra conclusão que não aquela a que chegou a magistrada singular, de modo que não vejo motivos para modificar a sentença. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da empresa requerida apelante, ora fornecedora de serviços, é objetiva, isto é, independe de culpa (art. 14 do CDC). Portanto, ela deve reparar o cliente por eventuais danos sofridos, decorrentes da má prestação de seus serviços. No caso concreto, é fato incontroverso nos autos que os autores apelados, compraram uma passagem de ônibus, com saída, na data de 02 de setembro de 2022, de São José dos Campos/SP, às 11h30m da manhã, e com previsão de chegada no Rio de Janeiro às 17h00m, para assistirem ao Festival Rock in Rio (Id. 275012884). Entretanto, quando o ônibus estava se aproximando da cidade de Itatiaia/RJ, mais precisamente na BR-116, Km 311, por volta das 14h30m, o veículo foi “parado” por servidores da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, para checagem corriqueira. Constata-se dos fólios que depois de devida análise, os servidores da ANTT encontraram irregularidades com relação ao modus operandi da empresa requerida, ora apelante, alegando que ela não possuía licença e permissão para efetuar vendas de passagens de modo individual, ou seja, a empresa Buser apenas poderia atuar, segundo os agentes, caso os passageiros fretassem o ônibus para determinado grupo, e não como efetivamente foi realizado, com vendas de passagens, tal como é feito por companhias de ônibus comuns. Desta forma, os agentes da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT expediram o seguinte Termo de Apreensão/Remoção/Transbordo: “Empresa de fretamento com TAF ativo, flagrado, realizando linha (circuito aberto) de São Paulo/SP para o Rio de Janeiro/RJ, com 27 passageiros, com passagens nos valores de R$ 89,90; 109,90 e 119,90. Não autorizado, conforme Resolução ANTT nº 4287/14 e apreendido por força da Lei nº 10871/04, artigo 3º, parágrafo único. Termo de Apreensão n. 02092022NTJ2031. A liberação do veículo não está vinculado ao pagamento da multa. Informações obtidas através de entrevista com os passageiros.” Assim, não há falar em excludente de responsabilidade civil decorrente de fato de terceiro, como alega a empresa requerida, ora apelante, vez que ela não se atentou que a empresa que se encontrava cadastrada em seu sistema de parceiros não possuía os documentos regularizados. Logo, houve grave falha na prestação de serviço por parte da empresa Buser, que intermediou viagem de seus consumidores com empresa que não se encontrava devidamente habilitada para exercer o transporte, sendo os autores apelados, adolescentes, com dezoito a vinte anos, à época dos fatos, parados e impedidos de prosseguir a viagem, o que causou danos passíveis de indenização. Tal constatação é corroborada por meio da contratação particular de serviço de Van, com a finalidade de que a viagem fosse finalizada, justamente para que não perdessem o festival para o qual se programaram com antecedência, situação que, a meu ver, comprova a falha na prestação dos serviços da empresa apelante. Logo, a r. sentença não merece qualquer reparo quando reconhece que “a ausência de suporte ou alternativas viáveis para minimizar os transtornos sofridos pelos autores agrava a falha na prestação do serviço, isso porque, a requerida, além de não oferecer transporte substitutivo, também se recusou a custear despesas adicionais decorrentes de sua ineficiência, transferindo indevidamente os ônus de sua conduta irregular aos consumidores” (sic). Assim sendo, houve falha na prestação do serviço, sendo que tal situação, indubitavelmente, transcende a esfera de meros transtornos diários, justificando, assim, o reconhecimento de prejuízo moral indenizável. Nesse sentido, guardadas as particularidades dos casos, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO SUPERIOR A SEIS HORAS EM TRANSPORTE INTERESTADUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por dano moral, em razão de atraso de mais de seis horas em transporte rodoviário interestadual sem qualquer assistência. O juízo de origem fixou o valor da indenização em R$ 3.000,00, com sucumbência recíproca entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o afastamento da sucumbência recíproca, ante o acolhimento do pedido indenizatório; e (ii) saber se o valor arbitrado a título de indenização por dano moral deve ser majorado, por ser considerado ínfimo. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do transportador decorre de previsão do art. 14 do CDC, sendo objetiva e dispensando prova de culpa. O atraso de mais de seis horas restou incontroverso, sem qualquer prova produzida pela ré que afastasse a verossimilhança dos fatos narrados. A quantificação da indenização por dano moral deve observar critérios de proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, devendo respeitar as peculiaridades do caso concreto. O valor fixado pelo juízo de origem mostra-se adequado, diante da natureza do serviço prestado, do tempo de atraso e da ausência de assistência. A fixação de sucumbência recíproca não se justifica, considerando-se que o autor teve acolhida sua pretensão principal. Cabível a condenação exclusiva da ré ao pagamento das custas e honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O transportador responde objetivamente por falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC. 2. A indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e não enriquecimento ilícito, sendo mantido o valor de R$ 3.000,00 no caso concreto. 3. Não há sucumbência recíproca quando o pedido é integralmente acolhido em seu conteúdo, ainda que em valor inferior ao pleiteado.” (N.U 1010347-40.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025) No tocante ao quantum indenizatório, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, devendo o valor da indenização corresponder à lesão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nesta seara, alcançar essa sintonia. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Deve-se, assim, considerar, o valor a ser fixado, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são: por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Assim, considerados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e a real configuração de dano moral, julgo adequado o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) fixados para cada autor (06), que gera o total de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais), como bem fixado a sentença. Da mesma forma, sem reparos a sentença no ponto que determinou a condenação da empresa recorrente ao ressarcimento pelos danos materiais experimentados, no valor de R$1.100,00 (mil e cem reais), vez que devidamente comprovado nos autos o desembolso dos autores apelados com a finalização do transporte do percurso final da viagem com a Van. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a sentença por seus próprios fundamentos, e por consequência, majoro os honorários de 15 para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1010170-39.2022.8.11.0041

ID: 299986985

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010170-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA VI - SPE LTDA. SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA V - SPE LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEFERSON ALEX SALVIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010170-39.2022.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SISTEMA FACIL, INCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010170-39.2022.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA V - SPE LTDA. e outros (2) EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA – CUIABÁ V – SPE LTDA., SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA – CUIABÁ VI – SPE LTDA. e RODOBENS ADMINISTRACAO E PROMOCOES LTDA. em face da Execução Fiscal nº 1035213-46.2020.8.11.0041, que lhe move o ESTADO DE MATO GROSSO, visando receber débito inscrito nas Certidões de Dívida Ativa nº 2018833055 e 20192766816, no valor de R$ 200.634,80 (duzentos mil seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), advindas de multas aplicadas pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, multas estas aplicadas no valor originário de R$ 109.709,36 (cento e nove mil setecentos e nove reais e trinta e seis centavos), conforme certidão colacionada aos autos principais, associada ao presente feito. O débito está regularmente garantido através de Seguro Garantia apresentado pelo executado/embargante, como se verifica no executivo fiscal associado. Em virtude disso, o embargante postulou pela concessão de efeito suspensivo. Tempestivamente, opôs os aludidos embargos à execução aduzindo, preliminarmente, a existência de litispendência com as ações anulatórias n. 1014724-27.2016.8.11.0041 em trâmite perante a 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá e o processo n. 1007505-55.2019.8.11.0041 em trâmite perante a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá. Assevera ainda da impossibilidade das empresas para figurar no polo passivo da execução fiscal, alegando que a relação contratual ocorreu apenas com as SPEs (Sociedades de Propósito Específico) e não com a Rodobens. Além disso, alegou a nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência dos requisitos legais. No mérito, alegou a incompetência do PROCON/MT para aplicação da multa e nulidade dos processos administrativos por ausência de motivação e fundamentação adequada. Alternativamente, postulou a redução do valor da multa. Diante disso, requereu o recebimento dos embargos com efeito suspensivo e, no mérito, a procedência dos embargos para reconhecer a nulidade dos procedimentos administrativos, extinguindo a execução fiscal. Subsidiariamente, pleiteou a redução do valor da multa aplicada. Juntou documentos. Os embargos foram recebidos no efeito suspensivo (ID 147861095). O Embargado apresentou impugnação (ID 149298171), alegando, preliminarmente, que há litispendência com as Ações Anulatórias nº 1014724-27.2016.8.11.0041 e 1007505-55.2019.8.11.0041. No mérito, sustentou que o PROCON/MT tem competência para aplicação de sanções no âmbito das relações de consumo; e que o processo administrativo observou todas as formalidades legais, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Por fim, atesta que a multa foi aplicada dentro dos parâmetros legais, em estrita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesses termos, manifestou-se pela total improcedência dos embargos e condenação do embargante nos ônus da sucumbência. Ato ordinatório determinando que as partes se manifestassem sobre as provas que pretendem produzir (ID 162652086), sendo que o embargante (ID 163882797) informou não haver provas a serem produzidas e o embargado quedou-se inerte. Vieram os autos à conclusão. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. “Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente". (AgInt no AREsp n. 1 .885.284/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 3/5/2022)” “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003) “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). Do Mérito Cuida-se de Ação de Embargos à Execução Fiscal nº 1035213-46.2020.8.11.0041 oposta com o intento de obter a anulação das multas que deram origem ao débito inscrito nas Certidões de Dívida Ativa nº 2018833055 e 20192766816. Em linhas gerais, o Embargante alegou a nulidade dos procedimentos administrativos que culminaram na aplicação das multas, a incompetência do PROCON-MT para aplicação das multas e a desproporcionalidade e falta de razoabilidade no valor das multas aplicadas, requerendo, subsidiariamente, sua redução. Desse modo, pretende o reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo n. nº 0113-016.897-7 e 0113-012.983-0. PRELIMINAR ARGUIDA – Da ocorrência de litispendência com as Ações Anulatórias nº 1014724-27.2016.8.11.0041 e 1007505-55.2019.8.11.0041 A análise dos autos demonstra que a embargante já promoveu anteriormente o ajuizamento de duas Ações Anulatórias (Proc. n.º 1014724-27.2016.8.11.0041), demonstrando as inúmeras inconsistências do Processo Administrativo nº 0113-016.897-7 e Anulatórias (Proc. n.º 1007505-55.2019.8.11.0041), demonstrando as inúmeras inconsistências do Processo Administrativo nº 0113-012.983-0, nas quais figuraram as mesmas partes ora envolvidas, tendo sido debatida a legalidade dos atos administrativos que deram origem às Certidões de Dívida Ativa nº 2018833055 e 20192766816 – objeto da execução fiscal. Conforme se depreende da sentença e dos acórdãos proferidos naqueles autos, a pretensão anulatória foi integralmente rejeitada, tendo havido o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a validade do processo administrativo sancionador. Para ilustrar melhor, transcrevo abaixo os votos proferidos nos processos n. 1014724-27.2016.8.11.0041 e 1007505-55.2019.8.11.0041: PROCESSO N.: 1014724-27.2016.8.11.0041 Trata-se de recurso de apelação interposto por RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A e SISTEMA FÁCIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - CUIABÁ V - SPE LTDA. contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação anulatória, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. As apelantes alegam: a) ilegitimidade passiva da RNI Negócios Imobiliários S/A; b) nulidade do processo administrativo; c) ausência de fundamentação da multa aplicada; d) desproporcionalidade e irrazoabilidade do valor da multa. Com base nesses argumentos, pugnam pelo provimento do recurso para anular o processo administrativo e a multa imposta. Alternativamente, postulam a redução da penalidade cominada. [...] O PROCON, enquanto órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possui a competência para lavrar autos de infração e aplicar sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/90. No caso, o procedimento administrativo seguiu os princípios do contraditório e ampla defesa, garantindo à apelante a oportunidade de se manifestar sobre todas as alegações e provas. A fundamentação da multa administrativa foi clara e adequada, baseada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme estabelecido no art. 57 do CDC. A ausência da apelante nas audiências de conciliação, sem justificativa plausível, configurou infração às normas de defesa do consumidor. Embora a apelante tenha sido previamente intimada para apresentar proposta de acordo e, posteriormente, notificada para comparecer na audiência de conciliação, deixou de tomar as providências necessárias. Com efeito, o que originou a aplicação da multa pelo Procon foi o não comparecimento da recorrente, sem a devida justificativa, à audiência designada pelo órgão de defesa do consumidor. Desta forma, o Procon, atuando dentro de suas atribuições e competências, no estrito cumprimento da legislação consumerista, entendeu por bem aplicar multa à apelante em razão do seu não comparecimento à audiência designada, a qual entendo devida. A multa aplicada foi proporcional à infração cometida, considerando a condição econômica da apelante e a gravidade da infração. A sanção tem caráter pedagógico e visa desestimular condutas lesivas ao consumidor. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.502.881 – SC), os órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, possuem competência para aplicar sanções administrativas por infrações ao Código de Defesa do Consumidor, mesmo em casos de reclamações individuais. Destituídos do poder sancionatório, os Procons se transformariam em meras entidades registradoras de reclamações, sobrecarregando o Poder Judiciário. As sanções previstas no art. 56 do CDC podem ser aplicadas por qualquer órgão de defesa do consumidor, seja da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, com base no poder de polícia que lhes é conferido. A decisão do STJ enfatiza que não se deve confundir a atuação sancionatória da Administração Pública com a legitimação para agir em Ação Civil Pública. O poder de polícia justifica-se diante de violações individuais e massificadas, sendo o número de vítimas relevante apenas na dosimetria da pena, mas não como pressuposto da competência do Procon. Este entendimento reforça a legalidade e a legitimidade das sanções aplicadas pelo Procon, independentemente de a reclamação ser individual ou coletiva, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu no presente caso. Diante disso, é possível afirmar que a aplicação da multa pela ausência em audiência de conciliação designada pelo Procon encontra respaldo na legislação e na jurisprudência do STJ, justificando-se a manutenção da penalidade imposta. No que tange ao valor da multa, a alegação de que é exorbitante não procede. A multa foi fixada dentro dos parâmetros legais, conforme a gravidade das infrações dispostas no auto de infração e a condição econômica do fornecedor. Considerando que a apelante restou vencida no presente recurso, nos termos do art. 85, §11 do CPC, é imperativa a majoração dos honorários sucumbenciais anteriormente arbitrados em favor do patrono da parte vencedora. Assim, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo como razoável a majoração dos honorários fixados pelo Juízo a quo na importância de 10% (dez por cento) em mais 1% (um por cento), alcançando o total de 11% (onze por cento) do valor da causa. Diante do exposto, conheço o recurso e NEGO PROVIMENTO. Além disso, em sede recursal, determino a majoração dos honorários advocatícios nos termos estabelecidos acima. É como voto. PROCESSO N.: 1007505-55.2019.8.11.0041 Como visto do relatório, cuida-se de recurso de apelação cível interposto por Sistema Fácil, Incorporadora Imobiliária - Cuiabá VI - SPE Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação anulatória n. 1007505-55.2019.8.11.0041 ajuizada contra o Estado de Mato Grosso, julgou improcedente o pleito inicial, consubstanciado na declaração de nulidade do processo administrativo n. 00113-012.983-0. Infere-se dos autos que o juízo de origem julgou improcedente o pleito inicial, sob os argumentos de que “a autoridade administrativa, que integra a parte requerida, promoveu o deslinde de procedimento com lisura formal, permeado pelo contraditório e pela ampla defesa, que respeitou a pluralidade de instâncias e a publicidade de seus atos” e que, no caso, “demonstra-se proporcional e razoável o valor de R$ 53.678,49 (cinquenta e três mil seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos)”. (Id. 197352206) [sem destaque no original]. Irresignada, a parte apelante interpôs o presente recurso de apelação. [...] Contudo, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus probatório das suas alegações, pois deixou de juntar a integralidade de toda a documentação produzida na instrução probatória perante o PROCON. Ainda que tenha apresentado diversos documentos relativos à reclamação realizada pela consumidora, tais como a ata de audiência, notificações, o protocolo da defesa juntada e as decisões proferidas (Ids. 197351274, 197351277, 197351278, 197351280), não há como compreender quais as provas efetivamente juntadas ao feito administrativo e analisadas pelo PROCON para embasar a multa aplicada. Não há qualquer demonstrativo de que o contrato de compra e venda, o extrato do cliente e o recibo de corretagem juntados separadamente foram levados ao conhecimento do PROCON na esfera administrativa. O mero fato de a ação ajuizada pela consumidora ter sido eventualmente julgada improcedente não implica na conclusão automática de que o procedimento realizado pelo órgão administrativo foi inadequado, devendo existir provas da irregularidade administrativa. [...] A partir dessas premissas, se não há como verificar eventuais ilegalidades nos atos administrativos em razão da ausência de juntada da integralidade do processo administrativo, a manutenção da improcedência do pleito inicial é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. juízo a quo. Por derradeiro, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado pelo juízo de origem, em observância ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Posteriormente, a embargante interpôs Recurso Especial em ambos os processos, ao quais foi negado provimento. Ato contínuo foi certificado o transito em julgado da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em 06/03/2024 e 19/04/2024, respectivamente. Ora, conforme dispõe o art. 337, §§1º a 3º, do Código de Processo Civil, resta configurada a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, sendo inequívoco o instituto da coisa julgada material, que obsta a rediscussão da controvérsia em sede de embargos à execução. De acordo com o art. 502 do CPC/15: “Denota-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeito a recurso”. Nessa toada os §§ 1° e 3° do artigo 337, in verbis: “(...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (...) § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA CONCOMITANTE COM EMBARGOS DO DEVEDOR. LITISPENDÊNCIA.1. A litispendência é causa de extinção do processo (art. 267, V, do CPC/1973), não de suspensão, de modo que, na pendência de decisão na ação anulatória, eventual suspensão processual, se preenchidos os requisitos legais, opera-se no processo executivo, e não nos embargos do devedor, que devem ser extintos.2. Hipótese em que, ocorrendo litispendência com a ação anulatória, não se pode determinar a suspensão do processo dos embargos à execução fiscal.3. Não sendo objeto do recurso especial a aferição do preenchimento dos requisitos necessários à suspensão do processo executivo, essa providência deve ser realizada pelo juízo da execução.4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 1041483 / SP, Relator(a): Ministro GURGEL DE FARIA (1160), T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Julgamento: 16/10/2017, Data de Publicação: 14/12/2017). Grifei. Assim, a pretensão deduzida nestes embargos já foi definitivamente resolvida pela via própria e transitada em julgado, sendo juridicamente inadmissível sua reiteração. DISPOSITIVO POSTO ISSO, e pelo mais que consta dos autos, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, opostos por SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA – CUIABÁ V – SPE LTDA., SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA – CUIABÁ VI – SPE LTDA. e RODOBENS ADMINISTRACAO E PROMOCOES LTDA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em razão da ocorrência de coisa julgada material, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado nos arts. 337, §§1º a 3º, e 485, V, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais quitadas previamente. CONDENO o Embargante no pagamento da verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal nº 1035213-46.2020.8.11.0041, cópia da sentença prolatada neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1018124-39.2022.8.11.0041

ID: 316185469

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018124-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1018124-39.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1018124-39.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Trata-se de Recurso Especial interposto por Banco Bradesco S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no id. 251940193. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (Id. 277725897). O recorrente sustenta a ocorrência de violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, incisos I e II, do CPC, arts. 141 e 492 do CPC, e art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 c/c arts. 421 e 421-A do Código Civil. Foram apresentadas contrarrazões id. 287817355. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, a parte recorrente alega que o órgão fracionário não analisou adequadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração, especialmente quanto: (i) à natureza do contrato (se exclusivamente de êxito ou com previsão de múltiplas formas de remuneração); (ii) à validade e efeitos dos termos de quitação apresentados; (iii) à ausência de implementação da condição suspensiva para pagamento; e (iv) à fundamentação do quantum arbitrado. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador se pronunciou sobre as questões centrais da controvérsia, tendo consignado expressamente que: “A instituição bancária argumenta que há contrato prévio entre as partes, pactuando sobre pagamento de honorários e que, portanto, não poderia o Magistrado sentenciante arbitrar honorários; e, ainda, não poderia o escritório ajuizar ação com tal intuito; mas sim de cobrança ou execução. Todavia, com a devida vênia a tal entendimento, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, em caso de rescisão unilateral do contrato, antes do fim do feito, sendo o caso de inviabilidade de continuidade dos serviços por vontade unilateral, rompendo, assim, a relação contratual, e, por consequência, a implementação do próprio contrato ou de parte dele, há interesse na causa, podendo ser ajuizada a demanda, não havendo falar nem em falta de interesse, nem em via inadequada. Registre-se que se trata de contrato de risco, e não se mostra razoável que haja a rescisão unilateral do contrato, fazendo com que a outra parte se submeta ao todo ou à parte dele, inviabilizando que o advogado tenha a chance de obter o êxito para o qual foi contratado, cabendo o ajuizamento da ação de arbitramento para que se afira valor justo até o momento em que o contrato tenha sido rescindido. (...) No caso dos autos, houve rescisão unilateral do contrato, e, diante disso, se mostra imperioso o deferimento do pleito de arbitramento dos honorários com base no trabalho desenvolvido pelos advogados até o momento da revogação do mandato, ainda que haja disposição contratual firmada, primeiro porque o contrato deve observar os princípios sociais, a razoabilidade e a proporcionalidade, e ainda a boa-fé; e segundo porque não foi o escritório que deixou de cumprir o avençado por seu ato ou inércia: ele foi impedido de cumprir a avença, ou seja, tornou-se impossível o cumprimento. (...) Assim, não há outro caminho a não ser o de sopesar o direito à verba honorária, tendo-se em vista o trabalho realizado e o valor econômico envolvido, utilizando como parâmetro mínimo os valores estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB (art. 22, §2º, do Estatuto da OAB), de maneira que é direito do autor que o valor seja arbitrado pelo Judiciário de maneira condizente aos serviços prestados à instituição financeira. Desse modo, os honorários devem ser arbitrados de acordo com o que estabelece o § 2º, art. 85 do CPC/2015 e seus incisos (condizente com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a execução do serviço no processo). E seguindo as diretrizes do STJ, no sentido de que os honorários devem ser arbitrados de acordo com o “trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, AgInt no REsp n. 1.554.329/MS), entendo que ao valor arbitrado pelo juiz na atuação dos feitos cabe majoração, tendo em vista os valores fixados por mim em outros feitos, envolvendo ações executivas datadas de períodos semelhantes, em valores também semelhantes. Assim, mantenho a verba honorária, conforme fixada na sentença, destacando-se que o arbitramento em face ao valor atualizado da causa não guarda proporcionalidade, ainda que os feitos tenham ficado sob os cuidados do escritório por longo tempo, salientando-se que não houve êxito. (...) Por fim, existe cláusula contratual que limitativa de valor dos honorários ao teto de “R$ 101.772,00 (cento e um mil, setecentos e setenta e dois reais) por processo (...)” –, conforme cláusula 6.6 do aditivo contratual de 15/06/2020. Não é suficiente o apelante dizer que “Demonstrou nos autos que sobre o seu trabalho o Banco aufere (a) benefício fiscal e (b) redução de custos e riscos decorrente da terceirização de seu departamento jurídico”, o que justificaria o arbitramento dos honorários por benefício econômico. Isto porque tais, fatos, por si só, não são considerados suficientes a configurar eventual benefício econômico, que, nos termos do contrato, é entendido como “todo e qualquer recebimento de ativos, financeiros ou patrimoniais, cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do CONTRATANTE, em decorrência dos trabalhos desenvolvidos pela CONTRATADA (“Benefício Financeiro” (cláusula 6.3) Destaca-se que não há que falar em ausência de interesse em majorar os honorários arbitrados, por ter se dado valor à causa de R$ 10.000,00, pois o pleito inicial não se restringiu a este valor, mas sim em “condenar o banco réu ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao autor, referente ao trabalho realizado nos processos já mencionados, arbitrando-os em valor compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão, nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB, sendo que o valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora a partir da data da citação”. Nada se disse em relação à eventual adstrição ao valor dado à causa, ou valor certo. O autor deixou o arbitramento a critério do julgador”. Igualmente, no julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal consignou que: “Ora, a apelação foi devidamente apreciada, não havendo obrigatoriedade de que todas as teses arroladas sejam tratadas, pois a questão foi abordada no que era necessário. Ficou exposto que a parte Apelada teria direito à verba honorária, sendo o labor sopesado, à luz do artigo 22, § 2º do Estatuto da OAB, bem como no artigo 85, § 2º do CPC; e também que o arbitramento deveria ser medido até o momento da rescisão do contrato, que se deu de forma unilateral – contrato este que estipulada pagamento com cláusula de êxito. Ressalte-se, ainda, que não ficou demonstrado qualquer recebimento de valores pelos advogados que representavam a instituição bancária. Portanto, todas as questões pertinentes foram tratadas, de modo que a intenção do Embargante não é o aclaramento – é rediscussão do julgado – o que é vedado pela via dos Embargos de Declaração. (...) Portanto, ao contrário do disposto pelo embargantes não há qualquer vício a ser sanado, eis que foram observadas as normas legais (§ 2º do art. 22 da Lei nº 8.906/1994 e reforçada pelo disposto no § 20 do art. 85 do CPC) para o arbitramento dos honorários, e também porque houve a rescisão unilateral pela instituição bancária após serviços prestados pelo escritório de advocacia, cabendo fixar valor justo para o trabalho realizado, destacando-se a ausência de demonstração de pagamentos efetivados pelo banco. Ademais, a inicial foi clara ao requerer a condenação do Banco Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes devidos ao escritório de advocacia pelos serviços prestados em processos, arbitrando-os, à luz do artigo 22, § 2º do Estatuto da OAB. Portanto, totalmente descabida a tese de julgamento “exta petita””. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRGIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da suposta decisão extra petita e da dialeticidade recursal Quanto à alegação de violação aos arts. 141 e 492 do CPC, por suposto julgamento extra petita, cumpre analisar se houve decisão de natureza diversa da pedida ou condenação em objeto diverso do demandado. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação. No caso dos autos, verifica-se que o pedido formulado na petição inicial foi especificamente de "condenar o banco réu ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao autor, referente ao trabalho realizado nos processos nº 0007460-64.2002.8.11.0041 e nº0018237-30.2010.8.11.0041, arbitrando-os em valor compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão” em razão da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços jurídicos, com fundamento no art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. O acórdão recorrido, ao analisar tal pretensão, reconheceu que “não há que falar em ausência de interesse em majorar os honorários arbitrados, por ter se dado valor à causa de R$ 10.000,00, pois o pleito inicial não se restringiu a este valor, mas sim em “condenar o banco réu ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao autor, referente ao trabalho realizado nos processos já mencionados, arbitrando-os em valor compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão, nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB, sendo que o valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora a partir da data da citação”. Nada se disse em relação à eventual adstrição ao valor dado à causa, ou valor certo. O autor deixou o arbitramento a critério do julgador”. O recorrente sustenta que haveria julgamento extra petita porque o tribunal teria "anulado" o regime contratual sem pedido específico nesse sentido. Contudo, o arbitramento de honorários com base no art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 não constitui anulação do contrato, mas sim aplicação de norma legal supletiva para hipótese de "falta de estipulação ou de acordo" quanto à remuneração na rescisão antecipada. Além disso, as razões recursais não impugnam especificamente o fundamento do acórdão que reconheceu a aplicabilidade da ação de arbitramento na hipótese de rescisão antecipada, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não há, portanto, decisão de natureza diversa da pedida ou condenação em objeto diverso do demandado, mas sim o exame da pretensão tal como deduzida na inicial e fundamentada na legislação aplicável, circunstância que afasta a alegação de julgamento extra petita. Da ausência de matéria exclusivamente de direito No que tange à suposta violação ao art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 e aos arts. 421 e 421-A do Código Civil, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende fundamentalmente da interpretação das cláusulas do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, bem como do reexame do conjunto fático-probatório dos autos para determinar se havia ou não previsão contratual específica para a hipótese de rescisão antecipada. A discussão central gira em torno da natureza das cláusulas contratuais — se estabeleciam efetivamente todas as formas de remuneração ou se havia lacuna quanto à rescisão antecipada —, da validade e extensão dos termos de quitação apresentados, e da efetiva prestação de serviços sem a correspondente contraprestação. Tais questões atraem a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 5/STJ: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Para se determinar a aplicabilidade do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 — que trata do arbitramento judicial "na falta de estipulação ou de acordo" — seria necessário reinterpretar as específicas disposições contratuais que estabeleciam ou não formas de remuneração para a hipótese de rescisão antecipada, bem como examinar a validade e alcance dos instrumentos de quitação apresentados, matérias vedadas na via especial. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível neste ponto. Por se tratar de pretensão de reinterpretação de cláusulas contratuais e reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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