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Processo nº 1000110-47.2024.8.11.0102

ID: 262187840

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000110-47.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000110-47.2024.8.11.0102 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000110-47.2024.8.11.0102 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [NH TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 20.329.932/0001-90 (APELANTE), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 011.783.011-92 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (APELADO), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais extinta sem resolução de mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante, pessoa jurídica com fins lucrativos, apresentou elementos suficientes para comprovar a alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do art. 98 do CPC, diante da ausência de presunção legal de hipossuficiência. III. Razões de decidir 3. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige demonstração objetiva da hipossuficiência, sendo ineficaz a mera alegação ou declaração unilateral. 4. A parte agravante foi expressamente intimada a apresentar documentos contábeis hábeis à aferição da sua situação econômica, mas deixou de juntar a declaração de imposto de renda, limitando-se a apresentar extratos bancários parciais e comprovante de envio de declaração DEFIS. 5. Os documentos trazidos revelam movimentações bancárias regulares e não comprovam a alegada impossibilidade financeira, sendo incabível a concessão da gratuidade na ausência de elementos mínimos que demonstrem a real incapacidade de suportar os encargos processuais. 6. A classificação como microempresa e a condição ativa perante o CNPJ não presumem hipossuficiência. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica com fins lucrativos exige comprovação objetiva da hipossuficiência, não sendo suficiente a simples declaração. 2. A ausência de documentos contábeis essenciais, especialmente a declaração de imposto de renda, inviabiliza o deferimento do pedido.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 3º, 290, 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1029775-26.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 29.01.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por NH Transportes Ltda. contra decisão monocrática (ID 261993759) que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença (ID 250467150), a qual extinguiu o processo em razão da ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica e da falta de recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. O agravante sustenta que a declaração de hipossuficiência financeira firmada pela parte goza de presunção de veracidade, sendo suficiente, em princípio, para a concessão da gratuidade de justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/50). Afirma que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento da gratuidade”. Alega que juntou documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência econômica, os quais corroboram a declaração apresentada. Aduz, ainda, que não possui movimentações financeiras expressivas em seu CPF e que os valores discutidos na lide correspondem ao fruto de seu trabalho, destinados à complementação de sua subsistência. Ressalta que sua renda está integralmente comprometida com despesas essenciais, como contas de energia elétrica, não sendo viável utilizá-la para o custeio de despesas judiciais. Requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, a fim de que seja concedida a gratuidade da justiça à parte agravante. Contrarrazões apresentadas (ID 275052879), pela manutenção da decisão. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmera: A controvérsia restringe-se à possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica com fins lucrativos, e à suficiência da documentação apresentada para demonstrar a alegada hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 98 do CPC, o benefício pode ser concedido à parte que comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Já o §3º do art. 99 estabelece que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência aplica-se apenas às pessoas naturais, exigindo-se, no caso de pessoas jurídicas, comprovação objetiva da insuficiência de recursos. O STJ, inclusive, consolidou o entendimento por meio da Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso, a parte agravante foi expressamente intimada (ID 251596667) para apresentar documentos indispensáveis à aferição de sua situação financeira, como declaração de imposto de renda, extratos bancários e comprovantes de faturamento. Contudo, a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), indicada como imprescindível, não foi apresentada. Embora tenham sido juntados extratos bancários dos meses de agosto a novembro de 2024 (IDs 253697690 a 253697694) e a DEFIS 2024 (ID 253697689), os documentos não são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência. Os extratos demonstram movimentações financeiras constantes, com entradas expressivas e uso frequente de cheque especial, conduta típica de empresa em atividade regular. A DEFIS, por sua vez, apenas comprova o envio da declaração à Receita Federal, sem trazer dados econômicos relevantes como receita bruta ou lucro líquido. O CNPJ aponta situação cadastral ativa e classificação como microempresa — circunstância que, isoladamente, não autoriza a concessão do benefício. Diante desse cenário, a decisão monocrática reconheceu, com acerto, que a documentação apresentada é insuficiente para atestar a incapacidade financeira da agravante, sobretudo diante da ausência de documento essencial expressamente requerido e da omissão em cumprir determinação judicial. O agravo interno, por sua vez, não apresenta argumentos ou elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual sua manutenção se impõe como medida adequada e necessária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “O benefício da justiça gratuita deve ser concedido somente àquele que efetivamente comprove não possuir condições de suportar as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento, não podendo ser deferido de forma automática, sob pena de desvirtuamento da norma e violação ao princípio da isonomia processual.” (TJMT, N.U. 1029775-26.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, julg. 29/01/2025, pub. DJE 31/01/2025) Diante do exposto, constatando que os elementos constantes dos autos afastam a presunção de hipossuficiência da agravante e evidenciam sua capacidade financeira para arcar com os encargos processuais, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1013785-08.2020.8.11.0041

ID: 263132053

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013785-08.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO SILVA FERREIRA

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VICTOR HUGO VIDOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1013785-08.2020.8.11.0041 APELANTE: ANTONIO FARIAS APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO D… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1013785-08.2020.8.11.0041 APELANTE: ANTONIO FARIAS APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITE LEGAL DE ATÉ R$ 13.500,00. APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO NO LAUDO MÉDICO. UTILIZAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEGISLAÇÃO. SÚMULA 474 DO STJ. OBSERVÂNCIA À GRADUAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em ação de cobrança de diferença de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), c/c pedido de indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente para condenar a seguradora ao pagamento de R$3.906,57, acrescidos de juros legais de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde a data do sinistro, além do pagamento das custas, honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 e da complementação dos honorários periciais. O autor/apelante sustenta que o montante apurado pela perícia para indenização é de R$7.931,25 e não o fixado na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor da indenização fixado na sentença corresponde de forma correta e proporcional ao grau de invalidez permanente parcial aferido pela perícia médica, em consonância com a Tabela prevista na Lei nº 11.482/2007 e conforme interpretação da Súmula 474 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização do seguro DPVAT, nos casos de invalidez permanente parcial, deve observar o percentual do dano corporal em relação ao teto legal de R$13.500,00, nos termos da Lei nº 11.482/2007 e da Súmula 474 do STJ. 4. O laudo pericial indica duas lesões distintas — repercussão intensa no punho e na mão esquerda —, impondo o cálculo individualizado das indenizações, com base na Tabela anexa à legislação vigente à época do acidente (01/09/2019). 5. A invalidez funcional da mão esquerda foi graduada em 75% sobre o parâmetro de 70% do teto legal, resultando em R$7.087,50; a perda parcial da mobilidade do punho esquerdo foi avaliada em 75% sobre o percentual de 25%, totalizando R$2.531,25. 6. Considerando o valor já pago administrativamente de R$1.687,50, a quantia remanescente devida é de R$7.931,25. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por invalidez permanente parcial decorrente do seguro obrigatório DPVAT deve ser calculada proporcionalmente ao grau da lesão atestado por perícia médica, conforme a Tabela da Lei nº 11.482/2007 e a Súmula 474 do STJ. Apelação em Ação de Cobrança de Diferença do Seguro Obrigatório (DPVAT) c/c Indenização por Danos Morais julgada parcialmente procedente nos seguintes termos: “Considerando o valor pago administrativamente e nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte requerida SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA, ao pagamento do seguro obrigatório no importe de valor de R$ 3.906,57 (três mil, novecentos e seis reais e cinquenta e sete centavos), acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação inicial, e correção monetária pelo índice INPC, a partir da data do sinistro. Outrossim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários de sucumbência que fixo no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Por fim, em relação ao rateio dos honorários periciais, com sustentáculo no art. 95, § 3º do CPC c/c § 2º, § 3º da Resolução n. 232/2016-CNJ, a ré deverá arcar com a outra metade dos honorários anteriormente arbitrados, tendo em vista a procedência da demanda, devendo proceder com o depósito no prazo de 15 (dias) dias”. O apelante sustenta que o montante apurado pela perícia para indenização é de R$7.931,25 e não o fixado na sentença (R$ 3.906,57). Nas contrarrazões o apelado pugna pelo não provimento do Recurso (Id 282576455). É o relatório. O acidente ocorreu em 01/09/2019, momento em que estava em vigor a Lei 11.482/2007, portanto a reparação é de até R$13.500,00, considerando-se a gravidade da lesão e a Tabela da citada legislação. Faz-se necessário calcular a extensão do dano, ou seja, o grau de invalidez dele decorrente. Com o advento da MP n. 451/2008, posteriormente convertida na Lei n. 11.945/2009, tornou-se inquestionável que a indenização na hipótese de invalidez permanente seja estabelecida em conformidade com a mensuração das lesões. É o que enuncia a Súmula 474 do STJ: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. A perícia médica atestou repercussão intensa no punho e na mão esquerda. Logo, trata-se de duas lesões, e o cálculo deve ser feito de forma individualizada. Na Tabela consta para “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos” a quantificação de 70% sobre o teto indenizatório de R$13.500,00, porém o apelante faz jus a 75% desse montante, ou seja, R$7.087,50. Quanto à “Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar” a quantificação é de 25%, e consoante à graduação indicada no laudo, o autor faz jus a 75% desse valor, ou seja, R$2.531,25. Somadas, as indenizações devidas atingem R$ 9.618,75, contudo, o apelante já recebeu administrativamente R$1.687,50, portanto ele faz jus à quantia remanescente de R$7.931,25, visando o complemento da referida indenização. A propósito: “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007. LIMITE LEGAL DE ATÉ R$ 13.500,00. APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO NO LAUDO MÉDICO. UTILIZAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEGISLAÇÃO. SÚMULA 474 DO STJ. OBSERVÂNCIA À GRADUAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança de Seguro DPVAT para condenar a seguradora ao pagamento de R$ 3.375,00, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (Súmula 426 do STJ) e correção monetária pelo INPC desde o sinistro (Súmula 43 do STJ), além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º e art. 86, ambos do CPC, observada a Súmula 111/STJ. A apelante sustenta que a indenização correta, conforme laudo pericial, seria de R$ 843,75, e não o montante fixado na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o valor devido a título de indenização do seguro DPVAT em razão de invalidez parcial permanente, conforme o grau de invalidez apurado em perícia médica e nos limites estabelecidos pela legislação vigente à época do sinistro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da indenização do seguro DPVAT deve observar o limite de até R$13.500,00, vigente na data do acidente (01/11/2019), conforme previsto na Lei 11.482/2007. 4. A indenização por invalidez permanente deve ser fixada de forma proporcional ao grau da invalidez, nos termos da Súmula 474 do STJ, considerando a Tabela anexa à legislação específica. 5. O laudo pericial constatou invalidez parcial leve (25%) no joelho esquerdo do autor, correspondendo a 25% do valor máximo de cobertura, o que equivale a R$843,75. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial, deve ser fixado de forma proporcional ao grau de invalidez apurado em laudo pericial, observando o limite máximo legal vigente à época do acidente”. (N.U 1000110-47.2021.8.11.0039, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) Posto isso, dou provimento ao recurso para fixar o valor devido a título de seguro DPVAT em R$7.931,25, atualizado nos termos estabelecidos na sentença. Cuiabá, 29 de abril de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1013785-08.2020.8.11.0041

ID: 263132058

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013785-08.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1013785-08.2020.8.11.0041 APELANTE: ANTONIO FARIAS APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO D… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1013785-08.2020.8.11.0041 APELANTE: ANTONIO FARIAS APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITE LEGAL DE ATÉ R$ 13.500,00. APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO NO LAUDO MÉDICO. UTILIZAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEGISLAÇÃO. SÚMULA 474 DO STJ. OBSERVÂNCIA À GRADUAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em ação de cobrança de diferença de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), c/c pedido de indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente para condenar a seguradora ao pagamento de R$3.906,57, acrescidos de juros legais de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde a data do sinistro, além do pagamento das custas, honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 e da complementação dos honorários periciais. O autor/apelante sustenta que o montante apurado pela perícia para indenização é de R$7.931,25 e não o fixado na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor da indenização fixado na sentença corresponde de forma correta e proporcional ao grau de invalidez permanente parcial aferido pela perícia médica, em consonância com a Tabela prevista na Lei nº 11.482/2007 e conforme interpretação da Súmula 474 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização do seguro DPVAT, nos casos de invalidez permanente parcial, deve observar o percentual do dano corporal em relação ao teto legal de R$13.500,00, nos termos da Lei nº 11.482/2007 e da Súmula 474 do STJ. 4. O laudo pericial indica duas lesões distintas — repercussão intensa no punho e na mão esquerda —, impondo o cálculo individualizado das indenizações, com base na Tabela anexa à legislação vigente à época do acidente (01/09/2019). 5. A invalidez funcional da mão esquerda foi graduada em 75% sobre o parâmetro de 70% do teto legal, resultando em R$7.087,50; a perda parcial da mobilidade do punho esquerdo foi avaliada em 75% sobre o percentual de 25%, totalizando R$2.531,25. 6. Considerando o valor já pago administrativamente de R$1.687,50, a quantia remanescente devida é de R$7.931,25. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por invalidez permanente parcial decorrente do seguro obrigatório DPVAT deve ser calculada proporcionalmente ao grau da lesão atestado por perícia médica, conforme a Tabela da Lei nº 11.482/2007 e a Súmula 474 do STJ. Apelação em Ação de Cobrança de Diferença do Seguro Obrigatório (DPVAT) c/c Indenização por Danos Morais julgada parcialmente procedente nos seguintes termos: “Considerando o valor pago administrativamente e nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte requerida SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA, ao pagamento do seguro obrigatório no importe de valor de R$ 3.906,57 (três mil, novecentos e seis reais e cinquenta e sete centavos), acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação inicial, e correção monetária pelo índice INPC, a partir da data do sinistro. Outrossim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários de sucumbência que fixo no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Por fim, em relação ao rateio dos honorários periciais, com sustentáculo no art. 95, § 3º do CPC c/c § 2º, § 3º da Resolução n. 232/2016-CNJ, a ré deverá arcar com a outra metade dos honorários anteriormente arbitrados, tendo em vista a procedência da demanda, devendo proceder com o depósito no prazo de 15 (dias) dias”. O apelante sustenta que o montante apurado pela perícia para indenização é de R$7.931,25 e não o fixado na sentença (R$ 3.906,57). Nas contrarrazões o apelado pugna pelo não provimento do Recurso (Id 282576455). É o relatório. O acidente ocorreu em 01/09/2019, momento em que estava em vigor a Lei 11.482/2007, portanto a reparação é de até R$13.500,00, considerando-se a gravidade da lesão e a Tabela da citada legislação. Faz-se necessário calcular a extensão do dano, ou seja, o grau de invalidez dele decorrente. Com o advento da MP n. 451/2008, posteriormente convertida na Lei n. 11.945/2009, tornou-se inquestionável que a indenização na hipótese de invalidez permanente seja estabelecida em conformidade com a mensuração das lesões. É o que enuncia a Súmula 474 do STJ: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. A perícia médica atestou repercussão intensa no punho e na mão esquerda. Logo, trata-se de duas lesões, e o cálculo deve ser feito de forma individualizada. Na Tabela consta para “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos” a quantificação de 70% sobre o teto indenizatório de R$13.500,00, porém o apelante faz jus a 75% desse montante, ou seja, R$7.087,50. Quanto à “Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar” a quantificação é de 25%, e consoante à graduação indicada no laudo, o autor faz jus a 75% desse valor, ou seja, R$2.531,25. Somadas, as indenizações devidas atingem R$ 9.618,75, contudo, o apelante já recebeu administrativamente R$1.687,50, portanto ele faz jus à quantia remanescente de R$7.931,25, visando o complemento da referida indenização. A propósito: “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007. LIMITE LEGAL DE ATÉ R$ 13.500,00. APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO NO LAUDO MÉDICO. UTILIZAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEGISLAÇÃO. SÚMULA 474 DO STJ. OBSERVÂNCIA À GRADUAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança de Seguro DPVAT para condenar a seguradora ao pagamento de R$ 3.375,00, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (Súmula 426 do STJ) e correção monetária pelo INPC desde o sinistro (Súmula 43 do STJ), além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º e art. 86, ambos do CPC, observada a Súmula 111/STJ. A apelante sustenta que a indenização correta, conforme laudo pericial, seria de R$ 843,75, e não o montante fixado na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o valor devido a título de indenização do seguro DPVAT em razão de invalidez parcial permanente, conforme o grau de invalidez apurado em perícia médica e nos limites estabelecidos pela legislação vigente à época do sinistro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da indenização do seguro DPVAT deve observar o limite de até R$13.500,00, vigente na data do acidente (01/11/2019), conforme previsto na Lei 11.482/2007. 4. A indenização por invalidez permanente deve ser fixada de forma proporcional ao grau da invalidez, nos termos da Súmula 474 do STJ, considerando a Tabela anexa à legislação específica. 5. O laudo pericial constatou invalidez parcial leve (25%) no joelho esquerdo do autor, correspondendo a 25% do valor máximo de cobertura, o que equivale a R$843,75. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial, deve ser fixado de forma proporcional ao grau de invalidez apurado em laudo pericial, observando o limite máximo legal vigente à época do acidente”. (N.U 1000110-47.2021.8.11.0039, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) Posto isso, dou provimento ao recurso para fixar o valor devido a título de seguro DPVAT em R$7.931,25, atualizado nos termos estabelecidos na sentença. Cuiabá, 29 de abril de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Luzia Ataide Ogeda x Banco Master S/A e outros

ID: 329177345

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000110-95.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA ATAIDE OGEDA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Decisão

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SILVEIRA DE PAULA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1000110-95.2025.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ajuizada por Luzi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1000110-95.2025.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ajuizada por Luzia Ataide Ogeda em desfavor de Banco do Brasil, Banco Master S/A e Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Em sede de liminar, a parte autora requer a limitação dos valores cobrados mensalmente da parte autora a 35% (trinta e cinco por cento) de sua renda até o julgamento da presente ação. Foi apresentada proposta de plano de pagamento. É o relatório. Decido. I – Do pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Sobre a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada (Art. 300, “caput” e §3º do CPC), desfilam os denodados Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra: Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, Conforme o Novo CPC e as Leis n.º 13.015/2014 (Recursos de Revista Repetitivos) e 13.058/2014, edição 2015, Ed. Juspodivm, pág. 572, verbis: “A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC-2015 como ‘tutela provisória’. A tutela provisória confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração. A decisão que concede tutela provisória é baseada em cognição sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). Por ser provisória, será substituída por uma tutela definitiva, que a confirme, revogue ou modifique.” Não menos festejado, o autor José Miguel Garcia Medina, em comentário ao art. 300, do CPC, notadamente na Obra: Novo Código de Processo Civil Comentado, Com Remissões e Notas Comparativas ao CPC/1973, 3ª edição da obra Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16.03.2015, Revista dos Tribunais, p. 475, ensina: “X. Antecipação dos efeitos da tutela em ações de conhecimento declaratórias e constitutivas. Admite-se a antecipação de tutela em qualquer modalidade de ação, inclusive declaratórias e constitutivas. Não se antecipa a própria declaração ou constituição, mas efeitos da sentença declaratória ou constitutiva.” Pois bem. A autora pretende se valer da Lei 14.181/2021 para repactuar suas dívidas. De acordo com o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, “a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”. No caso em tela, a concessão da liminar requerida pela parte autora não é garantida, uma vez que o simples ato de entrar com a ação para repactuação não elimina o estado de inadimplência, nem impede ou dificulta o exercício dos direitos dos credores. De fato, a etapa inicial do processo de repactuação de dívidas se caracteriza como jurisdição voluntária, visto que a efetiva repactuação requer um acordo de vontades entre as partes, configurando uma negociação genuína (conciliação). A repactuação forçada somente pode ser realizada na segunda etapa do processo, após um amplo contraditório com os credores. Nesse contexto: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para limitar descontos incidentes sobre a remuneração da autora, no percentual de 35% de sua renda líquida, e para suspensão da exigibilidade dos valores remanescentes, em ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). A autora alegou situação de superendividamento e requereu também adesão ao juízo 100% digital, indeferida pelo juízo de origem sob fundamento de ausência de elementos obrigatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, o deferimento de tutela de urgência para suspender ou limitar descontos sobre rendimentos do consumidor superendividado. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. A Lei nº 14.181/2021 prevê que a suspensão da exigibilidade das dívidas ocorre apenas em caso de ausência injustificada dos credores à audiência de conciliação (art. 104-A, § 2º, do CDC). A autora reconhece a contratação dos empréstimos e não demonstrou, nesta fase inicial, a existência dos requisitos legais para a concessão da liminar pleiteada. O pedido de adesão ao juízo 100% digital poderá ser renovado mediante complementação das informações exigidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A suspensão ou limitação dos descontos nos rendimentos do consumidor superendividado, nos termos da Lei nº 14.181/2021, deve ser avaliada após a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. 2. A concessão de tutela de urgência exige demonstração concreta da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC.” (N.U 1012704-74.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2025, Publicado no DJE 28/06/2025) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 35% E SUSPENSÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS MOVIDAS PELOS CREDORES E PARA A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DESCABIMENTO – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA– NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PLANO DE PAGAMENTO PELOS CREDORES – RECURSO DESPROVIDO. Não tendo ocorrido a audiência de conciliação em Ação de Repactuação de Dívidas, não se evidencia a probabilidade do direito do autor para limitação dos descontos de empréstimos consignados em 35% dos rendimentos do devedor, suspensão dos processos judiciais contra ele movidos pelos credores, bem como exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Isto porque, nesta hipótese, seu plano de pagamento sequer foi analisado pelos credores, devendo primeiro ser realizada a audiência de conciliação, instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do Art. 104-B do CDC, afigurando-se prematura a concessão da tutela pretendida. (N.U 1025966-62.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 30/01/2024) Desta forma, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência antecipada. II – Da decisão inicial de conteúdo positivo. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do Art. 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no Art. 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no Art. 334 do mesmo codex, RECEBO a petição inicial e emendas. Defiro o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e artigo 98 do CPC. Remetam-se os autos ao CEJUSC do superendividamento para designação de audiência conciliatória. Citem-se e intimem-se as rés para que compareçam à audiência de conciliação, prevista no artigo 104-A do CDC, com a advertência contida no § 2º do art. 104-A do CDC (o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória). Não havendo êxito, tornem os autos conclusos para instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (art.104-B do CDC). No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar (§2º do art. 104-B do CDC). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1000110-47.2024.8.11.0102

ID: 316185903

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000110-47.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NH TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000110-47.2024.8.11.0102 RECORRENTE(S): NH TRANSPORTES LTDA RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000110-47.2024.8.11.0102 RECORRENTE(S): NH TRANSPORTES LTDA RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Trata-se de Recurso Especial interposto por NH TRANSPORTES LTDA com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado (id 283075886). Alega violação ao art. 98, 99, §§ 2° do Código de Processo Civil, já que no caso em tela, não se vislumbra qualquer indício de boa situação financeira da Recorrente. Assevera ser notório o direito fundamental que está sendo ferido com o presente acórdão recorrido, já que se trata de clara ameaça ao direito de ação e ao acesso à justiça. Contrarrazões ofertadas no id 295314860. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente defende a necessidade de deferimento do pedido de gratuidade judiciária como uma garantia de acesso à justiça. Nesse sentido, foi verificada a existência no Superior Tribunal de Justiça de controvérsia que se assemelhe com a do caso concreto, em que se discute: “Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil”, Tema 1178/STJ – REsp n. 1988687/RJ. O tema enfatiza que o pedido de gratuidade de justiça deve ser formulado por pessoa natural, o que é divergente do caso dos autos, visto que foi proposto pela pessoa jurídica “NH TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 20.329.932/0001-90”, conforme entendimento do SJT, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. QUANTIA DISPONIBILIZADA PELO ENTE PÚBLICO APÓS O FALECIMENTO DA SERVIDORA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DAS HERDEIRAS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Distrito Federal demandou ação de ressarcimento contra o Espólio de Elisabete Alves de Souza Neves visando à condenação do espólio à restituição dos valores depositados na conta ex-servidora pública, a título de remuneração e de gratificação natalícia, após o seu falecimento. 2. A restituição de quantia recebida indevidamente é um dever de quem se enriqueceu sem causa (art.884 do CC/2002). De acordo com as alegações do ente público, a vantagem econômica foi auferida pelas herdeiras da ex-servidora. 3. Pessoas naturais possuem personalidade jurídica entre seu nascimento com vida e o momento de sua morte (arts. 2º c/c 6º, ambos do CC/2002). A ex-servidora pública não tinha mais personalidade jurídica quando o Distrito Federal depositou a quantia ora pleiteada. 4. Para que se possa ser titular de direitos e obrigações (deveres), necessita-se de personalidade jurídica (art. 1º do CC/2002). Se a de cujus não tinha mais personalidade, não poderia se tornar titular de deveres. Ademais, o falecimento é causa de vacância do cargo público, de modo não existir mais vínculo jurídico-administrativo entre a administração pública e a servidora após o falecimento dessa. 5. O espólio responde pelas dívidas do falecido (art. 796 do CPC/2015 e 1.997 do CC/2002). Por isso, o espólio não deve responder pelo enriquecimento sem causa das herdeiras que não é atribuível à falecida. 6. Logo, se o espólio não pode ser vinculado, nem mesmo abstratamente, ao dever de restituir, ele não pode ser considerado parte legítima nesta ação nos termos do art. 17 do CPC/2015. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.805.473/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 9/3/2020.) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. (I)LEGITIMIDADE DA AFERIÇÃO MEDIANTE CRITÉRIOS E PARÂMETROS OBJETIVOS. 1. Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Afetam-se em conjunto os seguintes processos: REsp n. 1.988.687/RJ, REsp n. 1.988.697/RJ e REsp n. 1.988.686/RJ, todos aptos, em princípio, para a análise da controvérsia. 3. Proposta de afetação submetida e acolhida”. ( ProAfR no Recurso Especial Nº 1.988.697 – RJ – Ministro OG Fernandes - Corte Especial – DJ 6/12/2022) Desse modo, a pessoa jurídica não se configura como pessoa natural, não incidindo dessa forma nos moldes do referido tema. Logo, não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, em relação ao Tema 1178/STJ. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) A parte recorrente alega “que a declaração de hipossuficiência financeira firmada pela parte goza de presunção de veracidade, sendo suficiente, em princípio, para a concessão da gratuidade de justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/50)”. – id 279724368 No entanto, nestes pontos, constou do aresto impugnado: “(...)No caso, a parte agravante foi expressamente intimada (ID 251596667) para apresentar documentos indispensáveis à aferição de sua situação financeira, como declaração de imposto de renda, extratos bancários e comprovantes de faturamento. Contudo, a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), indicada como imprescindível, não foi apresentada. Embora tenham sido juntados extratos bancários dos meses de agosto a novembro de 2024 (IDs 253697690 a 253697694) e a DEFIS 2024 (ID 253697689), os documentos não são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência. Os extratos demonstram movimentações financeiras constantes, com entradas expressivas e uso frequente de cheque especial, conduta típica de empresa em atividade regular. A DEFIS, por sua vez, apenas comprova o envio da declaração à Receita Federal, sem trazer dados econômicos relevantes como receita bruta ou lucro líquido. O CNPJ aponta situação cadastral ativa e classificação como microempresa — circunstância que, isoladamente, não autoriza a concessão do benefício. Diante desse cenário, a decisão monocrática reconheceu, com acerto, que a documentação apresentada é insuficiente para atestar a incapacidade financeira da agravante, sobretudo diante da ausência de documento essencial expressamente requerido e da omissão em cumprir determinação judicial. . (...)” – id 281741891 Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. E por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. (...) 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.186.885/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). Do efeito suspensivo O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000110-47.2024.8.11.0102

ID: 316185906

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000110-47.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000110-47.2024.8.11.0102 RECORRENTE(S): NH TRANSPORTES LTDA RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000110-47.2024.8.11.0102 RECORRENTE(S): NH TRANSPORTES LTDA RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Trata-se de Recurso Especial interposto por NH TRANSPORTES LTDA com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado (id 283075886). Alega violação ao art. 98, 99, §§ 2° do Código de Processo Civil, já que no caso em tela, não se vislumbra qualquer indício de boa situação financeira da Recorrente. Assevera ser notório o direito fundamental que está sendo ferido com o presente acórdão recorrido, já que se trata de clara ameaça ao direito de ação e ao acesso à justiça. Contrarrazões ofertadas no id 295314860. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente defende a necessidade de deferimento do pedido de gratuidade judiciária como uma garantia de acesso à justiça. Nesse sentido, foi verificada a existência no Superior Tribunal de Justiça de controvérsia que se assemelhe com a do caso concreto, em que se discute: “Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil”, Tema 1178/STJ – REsp n. 1988687/RJ. O tema enfatiza que o pedido de gratuidade de justiça deve ser formulado por pessoa natural, o que é divergente do caso dos autos, visto que foi proposto pela pessoa jurídica “NH TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 20.329.932/0001-90”, conforme entendimento do SJT, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. QUANTIA DISPONIBILIZADA PELO ENTE PÚBLICO APÓS O FALECIMENTO DA SERVIDORA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DAS HERDEIRAS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Distrito Federal demandou ação de ressarcimento contra o Espólio de Elisabete Alves de Souza Neves visando à condenação do espólio à restituição dos valores depositados na conta ex-servidora pública, a título de remuneração e de gratificação natalícia, após o seu falecimento. 2. A restituição de quantia recebida indevidamente é um dever de quem se enriqueceu sem causa (art.884 do CC/2002). De acordo com as alegações do ente público, a vantagem econômica foi auferida pelas herdeiras da ex-servidora. 3. Pessoas naturais possuem personalidade jurídica entre seu nascimento com vida e o momento de sua morte (arts. 2º c/c 6º, ambos do CC/2002). A ex-servidora pública não tinha mais personalidade jurídica quando o Distrito Federal depositou a quantia ora pleiteada. 4. Para que se possa ser titular de direitos e obrigações (deveres), necessita-se de personalidade jurídica (art. 1º do CC/2002). Se a de cujus não tinha mais personalidade, não poderia se tornar titular de deveres. Ademais, o falecimento é causa de vacância do cargo público, de modo não existir mais vínculo jurídico-administrativo entre a administração pública e a servidora após o falecimento dessa. 5. O espólio responde pelas dívidas do falecido (art. 796 do CPC/2015 e 1.997 do CC/2002). Por isso, o espólio não deve responder pelo enriquecimento sem causa das herdeiras que não é atribuível à falecida. 6. Logo, se o espólio não pode ser vinculado, nem mesmo abstratamente, ao dever de restituir, ele não pode ser considerado parte legítima nesta ação nos termos do art. 17 do CPC/2015. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.805.473/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 9/3/2020.) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. (I)LEGITIMIDADE DA AFERIÇÃO MEDIANTE CRITÉRIOS E PARÂMETROS OBJETIVOS. 1. Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Afetam-se em conjunto os seguintes processos: REsp n. 1.988.687/RJ, REsp n. 1.988.697/RJ e REsp n. 1.988.686/RJ, todos aptos, em princípio, para a análise da controvérsia. 3. Proposta de afetação submetida e acolhida”. ( ProAfR no Recurso Especial Nº 1.988.697 – RJ – Ministro OG Fernandes - Corte Especial – DJ 6/12/2022) Desse modo, a pessoa jurídica não se configura como pessoa natural, não incidindo dessa forma nos moldes do referido tema. Logo, não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, em relação ao Tema 1178/STJ. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) A parte recorrente alega “que a declaração de hipossuficiência financeira firmada pela parte goza de presunção de veracidade, sendo suficiente, em princípio, para a concessão da gratuidade de justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/50)”. – id 279724368 No entanto, nestes pontos, constou do aresto impugnado: “(...)No caso, a parte agravante foi expressamente intimada (ID 251596667) para apresentar documentos indispensáveis à aferição de sua situação financeira, como declaração de imposto de renda, extratos bancários e comprovantes de faturamento. Contudo, a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), indicada como imprescindível, não foi apresentada. Embora tenham sido juntados extratos bancários dos meses de agosto a novembro de 2024 (IDs 253697690 a 253697694) e a DEFIS 2024 (ID 253697689), os documentos não são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência. Os extratos demonstram movimentações financeiras constantes, com entradas expressivas e uso frequente de cheque especial, conduta típica de empresa em atividade regular. A DEFIS, por sua vez, apenas comprova o envio da declaração à Receita Federal, sem trazer dados econômicos relevantes como receita bruta ou lucro líquido. O CNPJ aponta situação cadastral ativa e classificação como microempresa — circunstância que, isoladamente, não autoriza a concessão do benefício. Diante desse cenário, a decisão monocrática reconheceu, com acerto, que a documentação apresentada é insuficiente para atestar a incapacidade financeira da agravante, sobretudo diante da ausência de documento essencial expressamente requerido e da omissão em cumprir determinação judicial. . (...)” – id 281741891 Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. E por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. (...) 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.186.885/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). Do efeito suspensivo O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Diego Rodrigues De Jesus

ID: 309174122

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000252-17.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DIEGO RODRIGUES DE JESUS

Decisão

Advogados:

OSMAR DE ARAUJO NERES

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000252-17.2025.8.11.0005 RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000252-17.2025.8.11.0005 RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RECORRIDO: DIEGO RODRIGUES DE JESUS DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDAMENTE MANTIDO APÓS QUITAÇÃO DE DÍVIDA E CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. Vistos etc. Trata-se de Recurso Inominado (ID 295558374) interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face da r. sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Diamantino/MT (ID 295558372), que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por DIEGO RODRIGUES DE JESUS, julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial para: a) confirmar a tutela de urgência (ID 295558350) que determinou a suspensão do protesto mantido indevidamente em nome do autor; e b) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso. Em suas razões recursais, a instituição financeira recorrente suscita, em sede de preliminar, o cerceamento de defesa, ao argumento de que a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide ocorreram antes do decurso do prazo de cinco dias para apresentação de contestação, o qual teria sido concedido na decisão citatória. Sustenta, nesse diapasão, a nulidade da sentença por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa. No mérito, defende a legitimidade do protesto, afirmando que, após a quitação do acordo, a responsabilidade pela baixa da restrição seria do devedor, nos termos do artigo 26 da Lei nº 9.492/97, que deveria ter solicitado a competente carta de anuência. Assevera ter agido em exercício regular de direito, o que afastaria a configuração de ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório, por considerá-lo desproporcional e apto a gerar enriquecimento sem causa. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para reformar integralmente a sentença, ou, alternativamente, para minorar o valor da condenação. Devidamente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões (ID 295558389), arguindo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade e por inovação recursal. No mérito, pugna pela manutenção da sentença, reforçando que a recorrente descumpriu a obrigação de promover a baixa do protesto, conforme pactuado em acordo judicial, mantendo a restrição por mais de um ano após a quitação da dívida, o que caracteriza a falha na prestação do serviço e o dano moral in re ipsa. O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (ID 295558390). É o relatório. Decido. O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, por se tratar de matéria cujo entendimento já se encontra consolidado no âmbito das Turmas Recursais. I. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL De início, analiso a preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em contrarrazões, por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade e por inovação recursal. Embora a recorrente seja revel, não há óbice para que interponha recurso, devolvendo à instância superior a apreciação das questões de direito e a análise da correção da aplicação da norma aos fatos tidos como verdadeiros em decorrência da revelia. O recurso interposto impugna os fundamentos da sentença, notadamente a caracterização do ato ilícito, o dever de indenizar e o valor arbitrado, o que satisfaz o requisito da dialeticidade. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade (ID 295558380) e o recolhimento do preparo (ID 295558379), conheço do recurso. II. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA A preliminar de cerceamento de defesa, arguida pela recorrente, não merece prosperar. A alegação de nulidade da sentença por ter sido prolatada antes do término de um suposto prazo para contestação ignora a sistemática processual específica dos Juizados Especiais Cíveis, regida pela Lei nº 9.099/95. O artigo 20 do referido diploma legal é taxativo ao estabelecer que: "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." A norma, portanto, vincula a decretação da revelia e seus efeitos à ausência da parte ré ao ato conciliatório, independentemente de qualquer prazo ulterior para a apresentação de defesa. No caso dos autos, a instituição financeira, embora devidamente citada e habilitada no processo desde 25/03/2025 (ID 295558361), deixou de comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 16/04/2025, conforme atesta o termo de audiência (ID 295558371). A ausência injustificada ao ato processual para o qual foi regularmente intimada atrai, de forma imediata e inafastável, a aplicação da sanção processual da revelia. A menção, no mandado citatório (ID 295558354), a um prazo para contestação após a audiência, destina-se, por óbvio, à hipótese de comparecimento das partes e insucesso na tentativa de composição amigável, não se prestando a convalidar a contumácia da parte ausente. A decretação da revelia, portanto, não constitui decisão surpresa, mas sim a aplicação de uma consequência legal expressamente prevista e de pleno conhecimento da recorrente. O julgamento antecipado do mérito, por sua vez, é corolário lógico da revelia, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, não vislumbro qualquer vício processual ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. III. DO MÉRITO Ultrapassadas as questões preliminares, adentro ao exame do mérito recursal e, desde logo, antecipo que a sentença merece parcial reforma. 3.1. Da Configuração da Responsabilidade Civil Em decorrência da revelia corretamente decretada, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (ID 295557888), os quais, ademais, encontram robusto amparo na prova documental coligida aos autos. É incontroverso que as partes celebraram um acordo nos autos do processo nº 1000110-81.2023.8.11.0005, homologado judicialmente, por meio do qual o recorrido quitou integralmente o débito existente mediante o pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em 06 de novembro de 2023 (ID 295557897). O referido instrumento de transação (ID 295557896), em sua cláusula sétima, estabelecia expressamente a obrigação da instituição financeira credora de adotar as providências para a exclusão das restrições financeiras em nome do devedor no prazo de 10 (dez) dias. Contudo, a recorrente manteve-se inerte, descumprindo a obrigação assumida e a própria determinação legal. A certidão positiva de protesto, emitida em 10 de junho de 2024 (ID 295557893), comprova que, mais de sete meses após a quitação, o nome do recorrido ainda constava como protestado por iniciativa da recorrente. A baixa da restrição somente veio a ocorrer em 14 de fevereiro de 2025 (ID 295558359), por força da tutela de urgência deferida nestes autos, o que demonstra que o protesto foi indevidamente mantido por mais de um ano. A tese defensiva, erigida apenas em sede recursal, de que caberia ao devedor promover a baixa, não se sustenta. A uma, porque o acordo judicial impunha tal ônus à credora. A duas, porque a baixa pelo devedor pressupõe o fornecimento, pela credora, da indispensável carta de anuência, conforme preceitua o artigo 26, § 1º, da Lei nº 9.492/97. A recorrente não só deixou de comprovar o fornecimento de tal documento, como sua omissão foi a causa determinante para a perpetuação da restrição creditícia. A conduta da recorrente configura, portanto, um ato ilícito, caracterizado pela falha na prestação do serviço e pela violação da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais, conforme o artigo 422 do Código Civil. A responsabilidade da instituição financeira, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo pelos danos causados independentemente da demonstração de culpa. O dano moral, em casos de protesto indevido ou, como na espécie, de sua manutenção indevida, é presumido (in re ipsa), decorrendo do próprio fato e da mácula que este impõe à honra objetiva e à credibilidade do indivíduo no mercado. Destarte, resta inequívoco o dever de indenizar, devendo ser integralmente rechaçadas as teses recursais que buscam afastar a responsabilidade da instituição financeira. 3.2. Do Quantum Indenizatório e dos Consectários Legais No que tange ao valor da indenização, a sentença comporta, de fato, um reparo. A fixação do quantum indenizatório deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, a fim de reparar o abalo sofrido pela vítima sem, contudo, ensejar seu enriquecimento ilícito. No caso em tela, a conduta da recorrente foi grave, pois manteve a restrição por período superior a um ano, mesmo após a quitação e a celebração de acordo judicial. Todavia, a análise das consultas aos órgãos de proteção ao crédito (IDs 295558376 e 295558375) revela a existência de outras anotações restritivas em nome do recorrido, preexistentes e concomitantes ao protesto indevidamente mantido. Embora tais anotações não afastem o dever de indenizar pela conduta ilícita da recorrente, elas devem ser ponderadas na aferição da extensão do dano, uma vez que o crédito e a reputação do consumidor já se encontravam comprometidos por outros apontamentos. O abalo à honra objetiva, nesse cenário, é mitigado. Diante de tais particularidades, e em atenção aos parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos, entendo que a redução do montante indenizatório para R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se mais adequada e consentânea com as finalidades do instituto, cumprindo a função reparatória e punitiva de forma equilibrada. Por fim, os consectários legais também merecem ajuste, por se tratar de matéria de ordem pública. A sentença determinou a incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, em termos distintos. Contudo, o entendimento consolidado orienta que a taxa de juros a que se refere o artigo 406 do Código Civil é a Taxa Selic, índice que já compreende tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro fator de atualização. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial para a incidência do encargo unificado deve ser a data do evento danoso, conforme a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, o evento danoso se consumou no dia seguinte ao término do prazo de 10 (dez) dias que a recorrente possuía para providenciar a baixa, ou seja, em 17 de novembro de 2023. IV. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença proferida pelo juízo a quo, nos seguintes termos: a) REDUZO o valor da condenação a título de danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais); b) DETERMINO que sobre o valor da condenação incidirá, a título de juros moratórios e correção monetária, exclusivamente a Taxa Selic, a contar da data do evento danoso, vedada a cumulação com qualquer outro índice. Mantenho, no mais, os demais termos da sentença recorrida. Em razão do êxito parcial do recorrente, deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º), do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Moveis K1 Ltda x Extraluz Moveis E Eletrodomesticos Ltda - Epp

ID: 297757884

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000110-11.2019.8.11.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MOVEIS K1 LTDA

Polo Passivo:

EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO MACHADO MACIEL

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CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000110-11.2019.8.11.0009. EXEQUENTE: MOVEIS K1 LTDA EXECUTADO: EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP Vistos, Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000110-11.2019.8.11.0009. EXEQUENTE: MOVEIS K1 LTDA EXECUTADO: EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP Vistos, Trata-se de embargos de declaração (id. 189348291) opostos por Extraluz Móveis e Eletrodomésticos Ltda – EPP em face da sentença de id. 186235879, sob a alegação de que houve omissão ao não analisar de forma específica os fundamentos a respeito da indução ao erro do embargante. Contrarrazões em id. 190302184. É o relatório. Decide-se. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração em face de decisões judiciais quando forem necessários para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material, logo, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, podendo ser interposto somente nas hipóteses legais. Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, objetivando proporcionar tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais” (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). Pois bem, em que pese a insurgência da parte embargante, entende-se, respeitosamente, que esta não merece guarida. O embargante alega que omissão na sentença proferida que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, sustentando que não analisou de forma específica os fundamentos a respeito da indução ao erro do embargante. Como é cediço, o julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial. Entretanto, a sentença foi devidamente fundamentada, apreciando-se todas os pontos e provas apresentadas, sendo descabida qualquer reapreciação com caráter infringente. Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, bem como do E. Tribunal de justiça de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) – negritado EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO – ALEGAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO A SER SANADO NO JULGADO – MERO INCONFORMISMO – MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE A TOTALIDADE DE ARGUMENTOS SUSCITADA PELA PARTE – FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM” OU “ALIUNDE” – AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DO ART. 489, § 1º, INC. IV, DO CPC – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Consoante firme orientação jurisprudencial do STJ, o Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, quando já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. Segundo a Corte Suprema, “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF” ( ARE 1238775 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053, DIVULG 11-03-2020, PUBLIC 12-03-2020). De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável, o que é inviável na via estreita dos aclaratórios. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. (TJ-MT - EMBDECCV: 00011006220138110095 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/09/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2020) Observa-se que a sentença discorreu claramente acerca do ponto em debate e, em que pese os argumentos da embargante, concluiu-se pela rejeição dos embargos monitórios e procedência do pedido inicial, haja vista que não houve nulidade da citação por erro constante do mandado, tendo o embargante, plena ciência de que se tratava de ação monitória e do prazo para apresentar resposta, de modo que, os embargos foram apresentados intempestivamente. Vejamos: “Da nulidade de citação A parte embargante alega a nulidade da citação por erro constante no mandado, sob o argumento de expedição de mandado de forma equivocada, haja vista que constou ação de execução de título extrajudicial, quando, na verdade, deveria constar ação monitória. É sabido que o mandado de citação deve observar os requisitos previstos no art. 250, do CPC, in verbis: Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá: I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências; II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução; III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver; IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento; V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória; VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz. Ocorre que entende-se que o fato de ter constado do primeiro mandado natureza da ação e procedimentos diversos da petição inicial, não enseja a nulidade do ato. Observa-se que, em que pese, por erro material, ter constado do cabeçalho "execução de título extrajudicial" e do corpo do mandado determinação de pagamento da execução no prazo de 03 dias e prazo para oposição de embargos, observa-se que houve a audiência de conciliação, com a presença do preposto do requerido e seu advogado, tomando plena ciência de que se tratava de ação monitória, conforme se observa do termo de audiência juntado em id. 29467218. Ademais, logo após a audiência de conciliação, foi expedido novo mandado de intimação (id. 36865179), constando claramente sua finalidade, qual seja, “EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, bem como o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, consignando no mandado que ficará isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo, conforme inteligência dos artigos 701, § 1º e 2º, do Novo Código de Processo Civil. 2 - Consigno que no referido prazo, a parte ré poderá opor embargos, nos próprios autos que suspenderão a eficácia do mandado inicial até o julgamento em primeiro grau (art. 702, § 4º, do NCPC). 3 - Não sendo opostos embargos e não realizado o pagamento, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, observando, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial (art. 701, § 2º, do NCPC). Em anexo cópia do cálculo de débito id. 23815837, decisão id. 24185302”, restando claro que se tratava de ação monitória. Somente após o recebimento do mandado supramencionado, foi que a parte requerida apresentou embargos à execução, conforme consta no id. 38624157. Ainda, tendo sido entregue a contrafé ao réu, teve ele acesso à cópia da decisão inicial de id. 24185302 que recebeu a ação monitória, de modo a ter ciência dos pedidos do autor e da ordem judicial. Ressalta-se que, nos termos do art. 238, do CPC, a citação visa convocar o réu para integrar a relação processual, finalidade essa que foi alcançada no caso. Apesar do mandado ter saído escrito execução de título extrajudicial, toda a sua fundamentação foi no sentido do cumprimento do rito previsto no artigo 702, razão pela qual não há que se falar em nulidade de citação. Destarte, tendo o requerido tido plena ciência da ação monitória interposta e do prazo para apresentar resposta, considerando que a citação ocorreu em 31/08/2020, bem como a juntada da petição de diligência pelo Oficial de Justiça, e os embargos monitórios somente foram apresentados em 26/10/2023, muito após o decurso do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivos. Assim, diante da intempestividade dos embargos monitórios, dispensa-se a análise das questões fáticas aventadas pelo embargante, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "RECURSO DE AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONVERSÃO DE MANDADO INICIAL EM TÍTULO JUDICIAL – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS – RECURSO CABÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO APLICÁVEL – APELO NÃO CONHECIDO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “A intempestividade dos embargos monitórios impede a análise dos argumentos defensivos, constituindo a nota promissória em título executivo judicial - A interposição de apelação, in casu, constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.” (TJ-MT - AC: 00077801320188110055, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 19/09/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2023) Dessa forma, REJEITA-SE os embargos monitórios”. Por conseguinte, no presente caso, a sentença apreciou todos os argumentos e as provas apresentadas, abordou aspectos específicos do caso concreto, utilizando argumentos válidos e mencionando provas relevantes, estando devidamente fundamentada e expondo as razões que levaram ao julgamento, conforme o art. 489, § 1º do CPC. Dessa forma, entende-se que a decisão não deve ser alterada. Portanto, a sentença impugnada analisou expressamente as teses relevantes ao deslinde da lide e enfrentou expressamente os dispositivos legais tidos como omissos, contudo, adotou entendimento desfavorável aos interesses do embargante. Assim, inexiste omissão a respeito de ponto sobre o qual devesse se debruçar oficiosamente ou a requerimento dos litigantes, como indica o art. 1.022, II do CPC. Destarte, o pleito não se enquadra em nenhuma das hipóteses permissivas do presente recurso, devendo ser manejado o recurso adequado para revisão da decisão proferida em 1º grau de jurisdição. Nesse ponto, é pacífico o entendimento tanto da doutrina quanto da jurisprudência de que o recurso de embargos de declaração não se presta a reformar entendimento, salvo no ponto em que haja incorrido em omissão, em contradição, em obscuridade ou ainda para a correção de erro material, situação, que indiscutivelmente, não se aplica à espécie. Conclusão: Ante o exposto, CONHECE-SE dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos e, no mérito, REJEITA-SE em razão da inexistência de omissão a ser sanada na sentença prolatada. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000110-17.2023.8.11.0091

ID: 307089016

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000110-17.2023.8.11.0091

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON BORGES PEREIRA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000110-17.2023.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: NELSON BORGES PEREIRA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000110-17.2023.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: NELSON BORGES PEREIRA Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL com pedido liminar proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de NELSON BORGES PEREIRA, qualificados nos autos. Alega em síntese que, Segundo consta nos autos do incluso Inquérito Civil, no imóvel FAZENDA SÃO JOÃO, de responsabilidade da parte requerida e localizado no município de NOVA BANDEIRANTES, Comarca de NOVA MONTE VERDE, foram constatadas degradações ambientais. Referido Inquérito Civil foi instaurado em razão do recebimento do Auto de Infração n° 9134118- E, lavrado pelo IBAMA, noticiando a ocorrência de desmatamento ilegal, a corte raso, em 239,44 hectares de vegetação nativa tipologia FLORESTA amazônica em área objeto de especial preservação praticada no ano de 2018. A área desmatada ilegalmente foi objeto de embargo/interdição pelo auto n. 740243-E lavrado em 23/04/2018. A inicial veio instruída com documentos. Em decisão de id: 109150667, recebeu-se a inicial, deferindo a inversão do ônus da prova e ainda, a tutela antecipada de forma parcial. Citado (180362914), o requerido deixou de apresentar contestação. O Ministério Público pugnou pela decretação da revelia e julgamento antecipado da lide (188818004). É o relato do necessário. Fundamento e Decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC/2015: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas (...)”. II - DA REVELIA Devidamente citado, o requerido não manifestou nos autos, razão pela qual DECRETO SUA REVELIA. II – DO MÉRITO Consta dos autos que, que foi realizado Relatório Técnico de Desmatamento nº 0115-2020, elaborado pela equipe técnica responsável pelo monitoramento do projeto Satélites Alertas, parceria do Ministério Público Estadual e INPE, dando conta que a área total desmatada é de 239,44 hectares, praticados entre os anos 2008 a 2019, que culminou na lavratura do Auto de Infração n° 9134118- E, conforme documentos de evento 108129484 e 108129484. Nessa quadra, ficou evidente que o requerido desmatou área de preservação ambiental. A Constituição Federal em seu art. 225 assim prevê: art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Grifamos Por sua vez, a Lei 6.938/81 que Instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente estabelece, em seu art. 2º: Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII - recuperação de áreas degradadas; (Regulamento) IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação; X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. A Lei 6.938/81 também nos traz o conceito de poluidor, bem como, a abrangência de sua responsabilidade: art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) IV -poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; (...) art. 14, § 1º -Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Grifamos A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, no sentido de que ostenta natureza objetiva e propter rem a obrigação de reparar o dano ambiental. Com efeito, a obrigação de preservar e reparar o meio ambiente, cumprindo a legislação ambiental, é propter rem, objetiva e solidária entre os possuidores atuais e históricos do imóvel. Dessa forma, permanece tal responsabilidade, ainda que independentemente da existência de culpa (lato sensu), ou de ser a parte requerida o causador direto do dano ambiental. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – DANO AMBIENTAL - DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL COMPROVADA – DEVER DE REPARAÇÃO – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANO MORAL COLETIVO NÃO EVIDENCIADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva que não se reveste de robustez probatória apta a desconstituir a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Ao causar danos ao meio ambiente será imposta ao poluidor, independentemente da existência de culpa, a obrigação de recuperar os danos causados, na maior medida possível, e indenizar os danos causados por meio do pagamento de um montante em dinheiro, que deverá ser revertido à preservação do meio ambiente. Logo, demonstrado o nexo de causalidade entre o dano provocado e atividade potencialmente poluidora desenvolvida, implica-se a responsabilidade civil do poluidor-pagador. A condenação do Requerido, ao pagamento de indenização, a título de dano moral coletivo, exige a demonstração de que a infração ambiental causou repulsa a toda a coletividade. Em vista de o dano ambiental não ultrapassar o limite do tolerável para a coletividade, deve ser afastada a tese de ocorrência do dano moral coletivo. (N.U 1000428-14.2017.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) É importante lembrar que, ainda que a responsabilidade seja objetiva, há que se perquirir acerca do nexo de causalidade entre a ação e o dano. Nesse sentido: "O POLUIDOR (RESPONSÁVEL DIRETO OU INDIRETO), POR SEU TURNO, COM BASE NA MESMA LEGISLAÇÃO, ART. 14, É OBRIGADO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, A INDENIZAR OU REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE E A TERCEIROS, AFETADOS POR SUA ATIVIDADE." (RESP N. 467.212-0 - RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, 1.ª TURMA). Ademais, repita-se porque é oportuno, importam ao Direito Ambiental, que protege a coletividade, o ecossistema e a vida latu sensu, os princípios da legalidade, da prevenção e da reparação. Aliás, a formalização dos princípios com a elaboração de normas precisas é instrumento importante para que se consiga atingir um grau razoável de certeza de que se terá capacidade de implementar comportamentos e coibir práticas ambientalmente nocivas. O Estado, como é óbvio, desempenha papel fundamental no estabelecimento de tais preceitos e fiscalização da correta observância destes por parte da sociedade que, de alguma forma, se utiliza dos recursos ambientais. A fiscalização, prática essencial para que se alcance os resultados desejados na preservação do meio ambiente, nada mais é que o exercício do poder de polícia, que está diretamente ligado ao princípio constitucional da legalidade, pois, não se poderá estabelecer uma exigência de polícia sem que haja uma base legal para a imposição. Já o princípio da prevenção visa a orientar as medidas políticas adotadas em matéria ambiental, de forma a evitar a prática de atos lesivos que venham a causar danos ao meio ambiente. Ademais, prioriza a atenção que deve ser dada às medidas que evitem qualquer início de agressão ao ambiente para, assim, evitar ou eliminar qualquer agente causador do dano ecológico. Onde haja qualquer risco de dano irreversível ou sério ao meio ambiente, deve ser tomada uma ação de precaução para prevenir prejuízos. Por esse princípio, basta a simples potencialidade de dano, para a verificação da responsabilidade civil na forma objetiva. Portanto, conclui-se a existência do NEXO DE CAUSALIDADE entre ATO e DANO, caracterizada assim a responsabilidade da parte requerida em reparar o dano ambiental efetuado, consistindo em desmatar área de mata nativa. Dessa forma, indubitavelmente restou provado nos autos a existência do dano ambiental, sua localização, extensão, data e a responsabilidade ambiental do requerido, determinado na concessão da liminar, não cumpriu ou comprovou o devido cumprimento. No que tange ao valor a título de reparação do dano ambiental, a parte autora requereu a condenação, no valor de R$3.059.108,35 (TRÊS MILHÕES, CINQUENTA E NOVE MIL, CENTO E OITO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS). Em análise aos autos, verifico que o arbitramento de tal valor a título de reparação é desproporcional. Assim, arbitro o valor de R$ 239.440,00 (duzentos e trinta e nove reais e quarenta centavos) a título de reparação ao dano ambiental material, que entendo razoável e proporcional, levando em consideração o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por hectares. Do Dano ambiental extrapatrimonial ou coletivo comprovado Sobre o tema compreende-se que os danos morais coletivos, ou extrapatrimoniais, atingem os bens imateriais, carregados de valores identitários e simbólicos comungados pelo imaginário social. Nesse sentido, conforme esclarece o Ministro Humberto Martins, do STJ: “o sentimento profundo de repulsa social ao ato de dano ambiental é a força motriz do dano moral coletivo”. Trata-se de um dano in re ipsa, que “prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos”. Esse dano é, via de regra, objeto de arbitramento, pois trata-se de um dano jurídico, que expressa a lesão a interesses imateriais, identificados com a proteção da dignidade da pessoa humana e do valor de existência dos bens ambientais. (STEIGLEDER, Annelise Monteiro. Critérios para o arbitramento do dano extrapatrimonial ao meio ambiente In. BENJAMIN, A. H.; LECEY, E.; Silvia Cappelli In: Anais do Congresso Internacional de Direito Ambiental. Instituto O Direito por um Planeta Verde. 2008, São Paulo. Mudanças climáticas, biodiversidade e uso sustentável de energia. São Paulo: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 2008, v. 01, p. 23-40.et al., 2008). No que pertine à plausibilidade constitucional do direito material invocado, verifica-se que o artigo 225 da Carta Magna de 1988, trata de tal previsão conforme já mencionado no tópico acima. Assim, havendo expressa dicção legal quanto à viabilidade de compensação de danos morais sofridos por uma coletividade indeterminada, torna-se ao menos cogitável, de modo estrito ao caso permissivo, a responsabilização civil, nos termos do artigo 1º da Lei nº 7.347/85. Já quanto a análise do quantum fixado a título de dano moral coletivo deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da infração cometida; o impacto no seio da sociedade; a capacidade econômica do agente causador do dano e o caráter pedagógico da medida deve servir de freio à degradação ambiental, devendo ser afastado o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Desta forma, respeitados tais preceitos, deve ser fixado, a título de ressarcimento pelos danos morais coletivos, a importância de R$ 119.720,00 (cento e dezenove mil e setecentos e vinte reais) equivalente a aproximadamente R$ 500,00 por hectares de dano (239,44 hectares no presente caso), montante que, decerto, desestimulará o cometimento de novos danos ambientais e não importará no enriquecimento sem causa da coletividade afetada pelo ilícito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar, para: a) CONDENAR a parte requerida a reparação do dano, arbitrado na quantia de valor de R$ 239.440,00 (duzentos e trinta e nove reais e quarenta centavos), a título de reparação ao dano ambiental material e a título de ressarcimento pelos danos morais coletivos, a importância de R$ 119.720,00 (cento e dezenove mil e setecentos e vinte reais), a ser atualizado com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da sentença, a ser recolhido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. Ratificando ainda a liminar anteriormente deferida, bem como para: a) Promover a recomposição do meio ambiente degradado, o que deverá suceder por meio do reflorestamento de plantas nativas e arbóreos típicos da região, com a apresentação e cumprimento integral, junto ao órgão ambiental, de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD e obediência legal a todas as exigências da SEMA e IBAMA; b) Obter a autorização de funcionamento do imóvel rural, conforme disposto na legislação vigente no prazo de 90 dias. c) Obter o devido licenciamento ambiental para o exercício de qualquer atividade potencialmente poluidora, junto ao órgão ambiental competente, cujas exigências deverão ser estritamente atendidas, vigente no prazo de 90 dias; Em consequência, declaro EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Inexistente a condenação do pagamento dos honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado a sentença, devidamente certificado, arquive-se, mediante as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde-MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Processo nº 1000110-28.2025.8.11.0000

ID: 311213748

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000110-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JMF GESTAO EMPRESARIAL - EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WANDER MARTINS BERNARDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000110-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Recuperação judici… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000110-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [WANDER MARTINS BERNARDES - CPF: 004.163.961-86 (ADVOGADO), JMF GESTAO EMPRESARIAL - EIRELI - CNPJ: 13.525.030/0001-63 (AGRAVANTE), OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO - CNPJ: 01.981.349/0001-14 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), COOPERATIVA AGROPECUARIA TRADICAO - CNPJ: 05.528.196/0001-05 (TERCEIRO INTERESSADO), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 840.049.321-49 (ADVOGADO), DECIO JOSE TESSARO - CPF: 015.663.438-44 (ADVOGADO), BRUNO OLIVEIRA CASTRO - CPF: 908.503.861-87 (ADVOGADO), AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 25.313.759/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO), CARBON PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 34.639.060/0001-70 (TERCEIRO INTERESSADO), IVO WAISBERG - CPF: 132.147.028-23 (ADVOGADO), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - CPF: 223.519.158-44 (ADVOGADO), THAIS REGINA HENRIQUE FRANCESCONI - CPF: 329.852.858-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE PROCESSUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO DE CENTRAL HIDRELÉTRICA. PRELIMINAR. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. REJTIADA. MÉRITO INADIMPLEMENTO E DESVIO DE FINALIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por empresa arrendatária contra decisão proferida em incidente processual que rescindiu contrato de arrendamento da CGH Salto Claudelino e determinou a reintegração da posse à Massa Falida. 2. Sustenta a Agravante a existência de vícios na atuação da Massa e a realização de investimentos significativos, requerendo a renovação do contrato. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a renovação do contrato de arrendamento firmado com a Massa Falida, à luz das alegações da Agravante quanto à existência de investimentos realizados, e se a rescisão contratual determinada pelo Juízo de origem se sustenta diante das alegações de inadimplemento e desvio de finalidade contratual. III. Razões de decidir 4. A própria Agravante reconhece inadimplemento contratual entre dezembro/2019 e outubro/2020, o que motivou a oposição da Síndica quanto à renovação do arrendamento. 5. Restou comprovado nos autos que os investimentos realizados referem-se a obrigações previamente pactuadas e não eximem a Agravante do cumprimento integral do contrato. 6. Foi demonstrada infração contratual grave, com a instalação de equipamentos de mineração de criptomoedas na unidade arrendada, atividade alheia à finalidade da CGH. 7. O princípio da exceção do contrato não cumprido impede a renovação pretendida, dada a inadimplência da Agravante e o caráter facultativo da prorrogação contratual. 8. A ausência de anuência da Massa e de homologação judicial para eventual prorrogação reforça a impossibilidade da renovação pleiteada. 9. A decisão agravada, portanto, deve ser mantida por estar em consonância com a prova dos autos e os princípios que regem as relações contratuais no contexto da falência. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. *Tese de julgamento:* "1. O inadimplemento contratual reiterado e o desvio de finalidade da atividade arrendada autorizam a rescisão do contrato de arrendamento celebrado com massa falida. 2. A renovação contratual no contexto falimentar depende da adimplência das obrigações pactuadas, da conveniência da massa e de homologação judicial." R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JMF GESTÃO EMPRESARIAL - EIRELI (Id-261406764), contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Especializada em Recuperação Judicial e Falência da Comarca de Cuiabá/MT, que em sede de INCIDENTE PROCESSUAL n.º 0005066-59.2017.8.11.0041, concluiu por rescindir o Contrato de Arrendamento da Central Hidrelétrica (PCH) denominada CGH Salto Claudelino, determinando para tanto, a reintegração de posse em favor da Massa Falida - Agravada. Aduz em síntese, que em 18/12/2018, a Agravante, formulou juntamente com a Agravada um Contrato de Arrendamento de Bens Móveis e Imóveis cujo objeto foi a Central Hidrelétrica (PCH), atualmente denominada CHG Salto Claudelino, instalada as margens do Rio Chopin, composta de móveis, utensílios, maquinários e edificações existentes na área objeto da matrícula nº 2.405 registrada no Cartório de Imóveis da Comarca de Clevelândia/PR. Conforme pontua a Cláusula Oitava e Cláusula Nona, o contrato teve 02 (dois) anos de duração, renovável por mais 02 (dois) anos, e o valor do arrendamento foi de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), mensais, respectivamente. Assevera que, em razão se uma série de irregularidades praticadas pela Recorrida, desde a realização do contrato de arredamento da CGH que se encontrava na posse de terceiros, como até desídias no processo falimentar, o que impossibilitou a empresa Agravante comercializar a energia elétrica, em especial o excedente de 1,3MWh, gerando perdas, danos e lucros cessantes. Neste sentido, aconteceu que, inúmeras infrações ao contrato foram praticadas pela Agravada, causando prejuízo à empresa recorrente (perdas e danos e lucros cessantes). Afirma que por força do item 7.1, da Cláusula Sétima, do contrato de arrendamento, a Agravante ficou responsável pela obtenção de todos os alvarás, licenças e autorizações perante os órgãos públicos. Ocorre que, após tomar posse do objeto do contrato - a fim de conectar na rede da COPEL – Companhia Paranaense de Energia Elétrica -, ao dar início ao procedimento administrativo para a obtenção dos alvarás, certidões, licença de operação e autorização da ANEEL para a comercialização da energia gerada, verificou-se que era impossível. Isso porque, existia junto ao IAP – Instituto Ambiental do Paraná pedido anterior de emissão de LO – Licença de Operação, por conta da ação de Desapropriação por utilidade pública, ajuizada pelo Município de Clevelândia (proc. 4176-52.2019.811.0041), e só foi possível dar sequência ao nosso pleito em de 10/10/2019, após o Município de Clevelândia/PR informar via ofício ao órgão competente que não possuía mais interesse em prosseguir com a licença de operação da usina CGH, requerendo para tanto naquela oportunidade o arquivamento do seu procedimento administrativo. Neste sentido, a Recorrente somente pode comercializar o 1.5MWh entregue a COOPERTRADIÇÃO através do fornecimento direto (da Usina para a Industria), porém, somente pode comercializar o 1.3MWH ao mercado livre após autorização da Aneel ocorrida em 24/08/2020, portanto 18 meses da assinatura do contrato. Consoante dito acima foi impossível obter as licenças para dar início a geração e comercialização da energia elétrica, isto porque, existia junto ao IAP – Instituto Ambiental do Paraná um pedido anterior de emissão de LO – Licença de Operação, por conta da ação de Desapropriação por utilidade pública, ajuizada pelo Município de Clevelândia (proc. 4176-52.2019.811.0041), bem como somente foi possível dar sequência ao nosso pleito após o Município de Clevelândia/PR informar via ofício ao órgão competente que não possuía mais interesse em prosseguir com a licença de operação da usina CGH, requerendo para tanto naquela oportunidade o arquivamento do seu procedimento administrativo. Alega que o inadimplemento do contrato de arrendamento se deu exclusivamente por parte da interveniente/anuente – COOPERTRADIÇÃO, pois o contrato de venda da energia elétrica para a mesma iniciou-se em 18/12/2018 e permanece até o presente momento, contudo essa não cumpriu com sua obrigação, possuindo dívida que ultrapassa o valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais). Ressalta que não soa lícito ter a J.M.F. que produzir e fornecer a energia elétrica gratuitamente à COOPERTRADIÇÃO, arcando sozinha com custos de operação, manutenção, passivo trabalhista e fiscal a fim de beneficiar aquela, causando, locupletamento ilícito. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. O recurso foi recebido no efeito devolutivo – Id-262809797. Contra referida decisão, a Agravante apresentou Recurso de Agravo Interno, pugnando pela reforma da decisão para o fim de atribuir efeito suspensivo ao recurso – Id-266464780. A MASSA FALIDA DE OLVEPAR S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, representada pela AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL veio aos autos informando que houve a homologação do Plano de Realização Extraordinária de Ativos apresentados pelos credores perante aos autos falimentar n. 0009734-69.8.11.0041, bem como ter ocorrido a substituição contratual e processual para CARBON PARTICIPAÇÕES LTDA – Id-269128280. A douta Procuradoria Geral de Justiça, através da lavra do Procurador de Justiça Dr. José Zuqueti, manifestou pelo desprovimento do Recurso - Id-279952362. Intima a Agravante para manifestar sobre a substituição processual – Id-280984858, veio aos autos informando que não se opõe a substituição do polo passivo – Id-283572361. A decisão constante do Id-283795383, determinou a substituição processual, intimando a CARBON PARTICIPAÇÕES LTDA, para apresentação das contrarrazões ao recurso. A Agravada - CARBON PARTICIPAÇÕES LTDA, apresentou contrarrazões ao recurso (Id-287343376), nas quais, em síntese, pugna pelo não conhecimento do recurso haja vista sua intempestividade. No mérito, requer o desprovimento do Agravo. Instada a parte Agravante a manifestar sobre a preliminar de intempestividade apresentada pela parte Agravada (Id-288179372), permaneceu inerte, conforme se constata da Certidão constante do Id-290664396. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - PRELIMINAR – PERDA DE OBJETO. Em sede de contrarrazões, a parte Agravada apresentou preliminar de perda superveniente do objeto do recurso, ao argumento de que o pedido de efeito suspensivo fora indeferido por esta Corte de Justiça e a Agravada já se encontra imitida na posse da CGH Salto do Claudelino desde o dia 13/02/2025. Sem razão a parte Agravada. Isso porque, o fato de ter havido o indeferimento do efeito suspensivo ao presente recurso, bem como o fato de estar na posse do imóvel desde o dia 13/02/2025, não enseja na prejudicial de perda superveniente do presente recurso. Percebe-se dos autos que, tão logo a Agravante teve conhecimento da decisão proferida no dia 12/12/2024 pelo Juízo singular, apresentou sua insurgência contra referida decisão por meio do presente recurso de Agravo de Instrumento. O fato de ter sido, inicialmente, indeferida o pedido de liminar em sede recursal, não enseja na alegação de perda superveniente, de modo que a apreciação do mérito deste recurso deve ser observada, oportunidade em que se terá a completa conjugação dos elementos e fundamentos trazidos por ambas as partes, a fim de se apurar se a decisão que se recorre comporta ou não reforma. Assim, equivocado se faz a alegação trazida pela Agravada, quando a perda superveniente do objeto deste recurso, devendo sua apreciação meritória ocorrer em seguinte. Forte nessas razões REJEITO a preliminar arguida pela Agravada. É como voto. - VOTO – MÉRITO. Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de INCIDENTE PROCESSUAL, concluiu por rescindir o Contrato de Arrendamento da Central Hidrelétrica (PCH) denominada CGH Salto Claudelino, determinando para tanto, a reintegração de posse em favor da Massa Falida - Agravada. A r. decisão deve ser mantida, senão vejamos: Em que pese às alegações exaradas pela Agravante, afirmando as irregularidades praticadas pela Recorrida, entendo que elas não se mostram suficientes para afastar a rescisão do Contrato de Arrendamento da Central Hidrelétrica (PCH) denominada CGH Salto Claudelino. Aludido Complexo Industrial, Armazéns e demais empreendimento da massa falida estão situados nos Estados de Santa Catarina e Paraná. Depreende-se do caderno processual, que no dia 27/11/2020 foi apresentado pela Agravante pedido de prorrogação do contrato de arrendamento firmado com a Agravada, dentre elas a Central Hidrelétrica (PCH), atualmente denominada CGH Salto Claudelino (CGH). Constata-se ainda dos autos, que na oportunidade, que em razão do inadimplemento contratual, a própria Síndica da Massa Falida pleiteou a rescisão do contrato de arrendamento firmado com a Agravante em 18/12/2018, concernente ao arrendamento da CGH Salto Claudelino. É certo ainda, que a própria Agravante admite a inadimplência ocorrida entre os meses de dezembro/2019 e outubro/2020, motivo pelo qual a então Síndica se opôs ao pedido de renovação do arrendamento. No que concerne aos investimentos realizados pela Agravante que totalizam em R$ 1.328.596,42 (um milhão, trezentos e vinte e oito mil, quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos), restou demonstrado que referidos valores eram decorrentes dos investimentos que deveria a Agravante realizar nos bens arrendados, oriundo das obrigações contratuais previamente pactuadas. Ainda sobre a unidade PCH Salto Claudelino, na oportunidade, a Síndica informou não só o inadimplemento da Agravante, mas também noticiou a infração de elevada gravidade consistente na instalação de equipamentos para mineração de criptomoedas, atividade totalmente alheia à finalidade autorizada para PCH. Portanto, referida inadimplemento contratual restou devidamente comprovados nos autos, razão pela qual concluiu o Juízo de origem pela rescisão do contrato de arrendamento havido entre as partes, de modo que equivocado o pedido da Recorrente quanto a renovação do contrato. Outrossim, os prejuízos causados pela Agravante decorrente do inadimplemento contratual, envolve não só o pagamento do arrendamento, mas também os custos que a Massa Falida teve que suportar para assegurar o fornecimento de energia à COOPERTRADIÇÃO, decorrente dos períodos de interrupção em que a energia teve de ser adquirida junto a COPEL, fato esse que gerou prejuízos adicionais ao patrimônio da Agravada. Nessa linha de raciocínio, resta evidenciado o descumprimento contratual pela Agravante, bem como o desvio de finalidade, de modo que equivocado se faz os argumentos trazidos pela Recorrente na tentativa de reformar a decisão agravada e renovação do contrato de arrendamento em discussão. Ademais, sobre o caso em discussão o princípio da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) determina que nenhuma das partes pode exigir da outra o cumprimento da avença enquanto não adimplir suas próprias obrigações. Não bastasse isso, conforme se constata da Clausula 8.1 do contrato de arrendamento, a intenção de uma das partes quanto à renovação do arrendamento pelo prazo máximo de mais 2 (dois) anos, deve, no caso, ser submetida ao critério de conveniência da outra parte em aceitar ou não o pedido de renovação, situação essa exteriorizada pela Síndica pela não renovação haja vista o inadimplemento. Insta mencionar que a eventual renovação do contrato de arrendamento, dependia da anuência entre as partes e principalmente a homologação da renovação a ser procedida pelo Juízo Falimentar. Observa-se ainda que os fatos noticiados que configuram extremo perigo de dano à Massa Falida e, consequentemente, à Carbon, diante da possibilidade de cancelamento das licenças expedidas pelos órgãos oficiais e aplicação de sanções administrativas e judiciais, que podem até mesmo inviabilizar o contrato de arrendamento com a COOPERTRADIÇÃO. Assim, a decisão recorrida deve se manter inalterada. Forte nessas razões NEGO PROVIMENTO ao recurso proposto, mantendo na íntegra a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau. Em razão do julgamento do mérito do recurso, resta prejudicado a apreciação do Agravo Interno proposto nos autos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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