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Processo nº 1017656-96.2025.8.11.0000

ID: 335421772

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017656-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMIR OSVANDO FRANCO LUIZ CARLOS LOUZADO JOSINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMIR OSVANDO FRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017656-96.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Livramento condicional] Relator: Des(a). RUI RAMO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017656-96.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Livramento condicional] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [AMIR OSVANDO FRANCO - CPF: 024.355.711-60 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS LOUZADO JOSINO - CPF: 514.442.751-00 (PACIENTE), juizo 3 vara criminal pontes e lacerda/mt (IMPETRADO), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), AMIR OSVANDO FRANCO - CPF: 024.355.711-60 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INDEFERIMENTO - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES DURANTE A EXECUÇÃO - EVASÃO DO SISTEMA PRISIONAL - PRÁTICA DE NOVO CRIME - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Embora o habeas corpus não seja a via adequada para impugnar decisões proferidas em execução penal, para as quais existe recurso próprio (agravo em execução), é possível o conhecimento da ordem quando se alega flagrante ilegalidade. 2. Não há ilegalidade na decisão que indefere o livramento condicional quando o reeducando não preenche o requisito subjetivo previsto no art. 83, III, "a", do Código Penal, em razão do cometimento de faltas graves durante a execução penal, incluindo evasão do sistema prisional e prática de novo crime. 3. A análise do bom comportamento durante o cumprimento da pena, necessário para o livramento condicional, deve levar em consideração todo o período da execução penal, e não apenas os últimos 12 meses, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado, em favor de Luiz Carlos Louzado Josino, apontando como autoridade coatora a MM. Juíza da 3ª Vara Criminal da Comarca de Pontes e Lacerda/MT. Aduziu o impetrante que o paciente cumpre pena privativa de liberdade nos autos da Execução Penal nº 2000007-72.2019.8.11.0013, em razão da prática do crime de homicídio qualificado. Afirmou que, apesar de estarem preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do livramento condicional, conforme se denota do atestado de pena juntado aos autos da execução penal, a autoridade coatora indeferiu o pedido, configurando, assim, manifesto constrangimento ilegal. Sustentou o impetrante que o paciente preenche o requisito temporal previsto no art. 83, inciso I, do Código Penal, possui bom comportamento carcerário e não há resistência objetiva à concessão do benefício pleiteado. Argumentou, ainda, que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, preenchidos os requisitos legais, o livramento condicional deve ser concedido ao reeducando, constituindo direito subjetivo do condenado. Requereu, liminarmente, que fosse reconhecido o direito do paciente ao livramento condicional, com expedição de alvará de soltura. No mérito, pugnou pela concessão definitiva da ordem de habeas corpus, reconhecendo o direito líquido e certo do paciente à obtenção do livramento condicional. A análise da liminar foi postergada, sendo solicitadas informações à autoridade apontada como coatora (ID 291269367). Informações juntadas (ID 293202357). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça através do eminente procurador, Domingos Sávio de Barros Arruda, opinou pelo não conhecimento do habeas corpus, caso conhecido, pela sua denegação, sintetizando a seguinte ementa: Ementa: Habeas Corpus substitutivo do recurso próprio. Execução Penal. Decisão que deve ser impugnada por meio de Agravo. Não conhecimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Negativa de livramento condicional. Não atendimento ao requisito subjetivo – bom comportamento carcerário. Reeducando que cometeu duas faltas graves. Decisão devidamente fundamentada. Denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, embora o habeas corpus não seja a via adequada para impugnar decisões proferidas em execução penal, para as quais existe recurso próprio (agravo em execução), conforme disposto no artigo 197 da Lei de Execuções Penais, conheço da presente ordem para analisar a alegação de constrangimento ilegal. Ressalto que, conforme informado pela Procuradoria-Geral de Justiça, a defesa técnica do paciente já interpôs o recurso adequado - Agravo em Execução Penal - que foi autuado neste Tribunal sob o nº 1022652-40.2025.8.11.0000. No entanto, considerando a natureza do habeas corpus como garantia constitucional destinada a proteger o direito de locomoção, passo à análise do mérito para verificar a existência de eventual ilegalidade flagrante. Analisando detidamente os autos, constato que a decisão que indeferiu o livramento condicional está devidamente fundamentada e não apresenta qualquer ilegalidade flagrante. A magistrada singular fundamentou o indeferimento do benefício na ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, "a", do Código Penal, qual seja, o bom comportamento durante a execução da pena. Conforme destacado na decisão impugnada, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.970.217/MG, firmou entendimento no sentido de que a análise do bom comportamento durante o cumprimento da pena, necessário para o livramento condicional, deve levar em consideração todo o período da execução penal, e não apenas os últimos 12 meses. No caso em tela, restou demonstrado que o paciente cometeu duas faltas graves durante o cumprimento da pena, conforme decisões mencionadas pela magistrada (sequenciais 20 e 69 dos autos de execução). Além disso, conforme informado pela autoridade judiciária, o paciente evadiu-se do sistema prisional, tendo comparecido em juízo pela última vez em 13.03.2024, retornando ao cumprimento da pena somente quando foi preso pela prática de novo crime de roubo majorado (Ação Penal n. 1000127-64.2021.8.11.0013), pelo qual foi condenado à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão. Tais circunstâncias evidenciam um comportamento incompatível com o requisito subjetivo exigido pela lei para a concessão do livramento condicional, demonstrando que o paciente não está apto a retornar ao convívio social com as restrições impostas pelo benefício pleiteado. O livramento condicional, embora seja um direito subjetivo do condenado, está condicionado ao preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos. No presente caso, ainda que o requisito objetivo (lapso temporal) tenha sido cumprido, o requisito subjetivo não foi atendido, o que impede a concessão do benefício. A evasão do sistema prisional e a prática de novo crime durante o cumprimento da pena são circunstâncias que demonstram, de forma inequívoca, que o paciente não possui o mérito necessário para a obtenção do livramento condicional, não havendo que se falar em constrangimento ilegal na decisão que indeferiu o benefício. Portanto, não há ilegalidade a ser sanada por esta Corte, uma vez que a decisão impugnada está devidamente fundamentada e em consonância com a legislação e a jurisprudência aplicáveis ao caso. Ante o exposto, conheço da ordem de habeas corpus e, no mérito, denego-a. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1017656-96.2025.8.11.0000

ID: 335421773

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017656-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017656-96.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Livramento condicional] Relator: Des(a). RUI RAMO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017656-96.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Livramento condicional] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [AMIR OSVANDO FRANCO - CPF: 024.355.711-60 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS LOUZADO JOSINO - CPF: 514.442.751-00 (PACIENTE), juizo 3 vara criminal pontes e lacerda/mt (IMPETRADO), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), AMIR OSVANDO FRANCO - CPF: 024.355.711-60 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INDEFERIMENTO - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES DURANTE A EXECUÇÃO - EVASÃO DO SISTEMA PRISIONAL - PRÁTICA DE NOVO CRIME - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Embora o habeas corpus não seja a via adequada para impugnar decisões proferidas em execução penal, para as quais existe recurso próprio (agravo em execução), é possível o conhecimento da ordem quando se alega flagrante ilegalidade. 2. Não há ilegalidade na decisão que indefere o livramento condicional quando o reeducando não preenche o requisito subjetivo previsto no art. 83, III, "a", do Código Penal, em razão do cometimento de faltas graves durante a execução penal, incluindo evasão do sistema prisional e prática de novo crime. 3. A análise do bom comportamento durante o cumprimento da pena, necessário para o livramento condicional, deve levar em consideração todo o período da execução penal, e não apenas os últimos 12 meses, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado, em favor de Luiz Carlos Louzado Josino, apontando como autoridade coatora a MM. Juíza da 3ª Vara Criminal da Comarca de Pontes e Lacerda/MT. Aduziu o impetrante que o paciente cumpre pena privativa de liberdade nos autos da Execução Penal nº 2000007-72.2019.8.11.0013, em razão da prática do crime de homicídio qualificado. Afirmou que, apesar de estarem preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do livramento condicional, conforme se denota do atestado de pena juntado aos autos da execução penal, a autoridade coatora indeferiu o pedido, configurando, assim, manifesto constrangimento ilegal. Sustentou o impetrante que o paciente preenche o requisito temporal previsto no art. 83, inciso I, do Código Penal, possui bom comportamento carcerário e não há resistência objetiva à concessão do benefício pleiteado. Argumentou, ainda, que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, preenchidos os requisitos legais, o livramento condicional deve ser concedido ao reeducando, constituindo direito subjetivo do condenado. Requereu, liminarmente, que fosse reconhecido o direito do paciente ao livramento condicional, com expedição de alvará de soltura. No mérito, pugnou pela concessão definitiva da ordem de habeas corpus, reconhecendo o direito líquido e certo do paciente à obtenção do livramento condicional. A análise da liminar foi postergada, sendo solicitadas informações à autoridade apontada como coatora (ID 291269367). Informações juntadas (ID 293202357). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça através do eminente procurador, Domingos Sávio de Barros Arruda, opinou pelo não conhecimento do habeas corpus, caso conhecido, pela sua denegação, sintetizando a seguinte ementa: Ementa: Habeas Corpus substitutivo do recurso próprio. Execução Penal. Decisão que deve ser impugnada por meio de Agravo. Não conhecimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Negativa de livramento condicional. Não atendimento ao requisito subjetivo – bom comportamento carcerário. Reeducando que cometeu duas faltas graves. Decisão devidamente fundamentada. Denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, embora o habeas corpus não seja a via adequada para impugnar decisões proferidas em execução penal, para as quais existe recurso próprio (agravo em execução), conforme disposto no artigo 197 da Lei de Execuções Penais, conheço da presente ordem para analisar a alegação de constrangimento ilegal. Ressalto que, conforme informado pela Procuradoria-Geral de Justiça, a defesa técnica do paciente já interpôs o recurso adequado - Agravo em Execução Penal - que foi autuado neste Tribunal sob o nº 1022652-40.2025.8.11.0000. No entanto, considerando a natureza do habeas corpus como garantia constitucional destinada a proteger o direito de locomoção, passo à análise do mérito para verificar a existência de eventual ilegalidade flagrante. Analisando detidamente os autos, constato que a decisão que indeferiu o livramento condicional está devidamente fundamentada e não apresenta qualquer ilegalidade flagrante. A magistrada singular fundamentou o indeferimento do benefício na ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, "a", do Código Penal, qual seja, o bom comportamento durante a execução da pena. Conforme destacado na decisão impugnada, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.970.217/MG, firmou entendimento no sentido de que a análise do bom comportamento durante o cumprimento da pena, necessário para o livramento condicional, deve levar em consideração todo o período da execução penal, e não apenas os últimos 12 meses. No caso em tela, restou demonstrado que o paciente cometeu duas faltas graves durante o cumprimento da pena, conforme decisões mencionadas pela magistrada (sequenciais 20 e 69 dos autos de execução). Além disso, conforme informado pela autoridade judiciária, o paciente evadiu-se do sistema prisional, tendo comparecido em juízo pela última vez em 13.03.2024, retornando ao cumprimento da pena somente quando foi preso pela prática de novo crime de roubo majorado (Ação Penal n. 1000127-64.2021.8.11.0013), pelo qual foi condenado à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão. Tais circunstâncias evidenciam um comportamento incompatível com o requisito subjetivo exigido pela lei para a concessão do livramento condicional, demonstrando que o paciente não está apto a retornar ao convívio social com as restrições impostas pelo benefício pleiteado. O livramento condicional, embora seja um direito subjetivo do condenado, está condicionado ao preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos. No presente caso, ainda que o requisito objetivo (lapso temporal) tenha sido cumprido, o requisito subjetivo não foi atendido, o que impede a concessão do benefício. A evasão do sistema prisional e a prática de novo crime durante o cumprimento da pena são circunstâncias que demonstram, de forma inequívoca, que o paciente não possui o mérito necessário para a obtenção do livramento condicional, não havendo que se falar em constrangimento ilegal na decisão que indeferiu o benefício. Portanto, não há ilegalidade a ser sanada por esta Corte, uma vez que a decisão impugnada está devidamente fundamentada e em consonância com a legislação e a jurisprudência aplicáveis ao caso. Ante o exposto, conheço da ordem de habeas corpus e, no mérito, denego-a. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1000127-05.2024.8.11.0031

ID: 281916102

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000127-05.2024.8.11.0031

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELEANDRO FERREIRA CHAVIER LAURO JOSNEY CORREA RENAN NUNES OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO DE ALMEIDA SANTANA SOUZA

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MIZAEL DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000127-05.2024.8.11.0031. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ELEANDRO FERREIRA CHAVIE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000127-05.2024.8.11.0031. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ELEANDRO FERREIRA CHAVIER, LAURO JOSNEY CORREA REU: RENAN NUNES OLIVEIRA Trata-se Ação Penal Pública Incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de ELEANDRO FERREIRA CHAVIER, LAURO JOSNEY CORRÊA E RENAN NUNES OLIVEIRA, pela prática, em tese, do delito descrito no artigo 359-D do Código Penal. A denúncia foi recebida no ID 154382502. Devidamente citados (ID 161662903 e 168780332), por meio de Defesa constituída, os réus apresentaram resposta à acusação no ID 172975287. Os réus suscitam preliminares de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa para a ação penal. No mérito, pugnam pela absolvição sumária, com fundamento no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal. Instado, o Ministério Público pugnou pela rejeição das teses defensivas (ID 183977561). Vieram-me os autos conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. -Da Preliminar de Inépcia da Denúncia Na resposta à acusação, a Defesa dos acusados alegou preliminar de inépcia da inicial, sustentando que a inicial acusatória não descreve com precisão como as despesas realizadas eram proibidas por lei, tampouco demonstra como cada um dos denunciados teria contribuído para a prática delituosa (ID 172975287). De início, destaco que a denúncia não é inepta, pois preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo suficientemente os fatos e a suposta autoria, o que permitirá o exercício o contraditório e da ampla defesa. Em casos de possível autoria coletiva, o que é o caso dos autos, dispensa-se a individualização minuciosa das condutas, sendo suficiente a narrativa coesa dos elementos essenciais do crime, cujos detalhes serão apurados no decorrer da instrução processual. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 35, CAPUT, DA LEI DE DROGAS – IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – REJEITADA – PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE INTEGRALMENTE AOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CPP – 2 . ABSOLVIÇÃO QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO – PROCEDÊNCIA – DÚVIDA QUANTO À PRESENÇA DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL – INCERTEZA QUANTO AO ÂNIMO ASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVEL – CONDENAÇÃO RETIFICADA – 3. PREQUESTIONAMENTO – APELO PROVIDO. 1 – Atendendo a peça acusatória aos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, de forma suficiente para a deflagração da ação penal e para o pleno exercício da defesa pelo acusado, não há falar em inépcia da denúncia . Ademais, nos crimes de autoria coletiva mostra-se prescindível a descrição minuciosa da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, como verificado na hipótese, mesmo porque os diversos pormenores do delito somente são esclarecidos durante a instrução processual; (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 00013746820118110039, Relator.: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/06/2024)- destaquei. Diante disso, AFASTO a preliminar levantada. -Da Preliminar de Falta de Justa Causa De igual modo, deve ser afastada a alegação de ausência de justa causa para a ação penal. No caso em tela, a documentação acostada pelo Ministério Público revela a presença de elementos iniciais suficientes para o prosseguimento da persecução penal, evidenciando, ainda que em juízo de cognição sumária, indícios de materialidade e autoria. Quanto ao elemento subjetivo do tipo, especialmente o dolo, sua verificação demanda dilação probatória acurada, sendo mais adequada sua análise no curso da instrução processual, quando as partes poderão produzir provas que melhor elucidarão os fatos. Para corroborar: APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO – PRELIMINARES – INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL – REJEIÇÃO – MÉRITO – AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS PARA CONDENAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – RECURSO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. “De acordo com o entendimento desta Corte, para o oferecimento da inicial acusatória, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Não se vislumbra, portanto, a alegada ausência de justa causa para a denúncia, visto que a exordial preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, permitindo ao acusado a total compreensão dos fatos e possibilitando o amplo exercício do direito de defesa” [STJ, AgRg no AREsp n . 1.279.681/PR]. (...) “Descabida a tese de ausência de justa causa da denúncia, seja pela via da declaração de inépcia ou pela falta de pressuposto processual, condição para o exercício da ação penal ou por ausência de elementares do tipo penal, pois a inicial acusatória narrou as condutas criminosas imputadas aos apelantes, com as circunstâncias relevantes, de maneira suficiente ao exercício do direito de defesa, atendendo ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. [TJMT, N.U 1001572-11.2022 .8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023]. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 0006108-54.2014.8.11 .0040, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/03/2024)- grifei. Por esses motivos, REJEITO a preliminar arguida. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Analisando a defesa apresentada, entendo que ela não é suficiente para obstar o processamento da ação penal, uma vez que não observo a ocorrência de nenhuma das hipóteses descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 397 Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV- extinta a punibilidade do agente. Posto isso, determino o prosseguimento do feito, para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de setembro de 2025 às 14h00min (horário de Cuiabá/MT). A audiência será realizada de maneira telepresencial, na modalidade híbrida, com uso da plataforma Microsoft Teams, sem prejuízo de eventual comparecimento presencial à sede do fórum. Ressalta-se que a realização da solenidade na modalidade híbrida se ampara no interesse público, principalmente daquelas partes/testemunhas que residem em localidade longínqua, cujo deslocamento acarretaria significativo ônus a eles. Não obstante, a realização da audiência na modalidade híbrida também se justifica em razão da substituição/cumulação exercida pela Magistrada, que não é a titular deste Juízo e não se encontrará presente fisicamente no prédio do Fórum no momento do ato, conforme autorizado pelo Tribunal de Justiça. Havendo testemunhas que residem em outras Comarcas, solicite ao Juízo daquela a disponibilização da sala passiva para utilização durante a solenidade. Para acesso à sala de audiência, clique aqui.[1] INTIMEM-SE. Às providências. Nortelândia/MT, datado e assinado digitalmente. MARINA DANTAS PEREIRA Juíza de Direito em Substituição Legal [1] https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjE3ODM1N2ItOWE1YS00YmMxLTg4MGUtZmY0OTk5MzRkMDU0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22edb8a58c-b10d-48f1-b2fb-860a89071324%22%7d

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Processo nº 1000127-58.2025.8.11.0099

ID: 296083533

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000127-58.2025.8.11.0099

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA PIMENTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEITON CARLOS KLASNER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000127-58.2025.8.11.0099. REQUERENTE: ANDERSON DA SILVA PIMENTA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE COT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000127-58.2025.8.11.0099. REQUERENTE: ANDERSON DA SILVA PIMENTA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU Vistos e examinados. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Os autos se encontram aptos para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE proposta por ANDERSON DA SILVA PIMENTA em face de MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU. O Requerente narra que é funcionário público municipal, exercendo a função de vigilância na rede pública municipal de Cotriguaçu/MT, ingressando em 06 de fevereiro de 2012 e recebendo, atualmente, apenas o montante líquido de R$ 2.123,79 (dois mil, cento e vinte e três reais e setenta e nove centavos). Afirma que possui o direito ao adicional de periculosidade pois a função de vigia/vigilância foi reconhecida como atividade perigosa pela Portaria nº 1.885, de 2 de dezembro de 2013, do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual estabelece diretrizes sobre atividades e operações que envolvem exposição a roubos e outras formas de violência física no exercício da segurança pessoal ou patrimonial. Por esta razão, requer o reconhecimento de seu direito no recebimento dos valores de adicional de periculosidade, inclusive os anteriores ao protocolo desta ação (5 anos anteriores), condenando o Município no percentual de 30% (trinta por cento), conforme a norma regulamentadora n. 16 (NR-16) do Ministério do Trabalho e Emprego, devendo o adicional incidir sobre o salário base na folha de pagamento do Requerente e ser implementado em sua folha de pagamento para o período futuro, conforme alegação inicial . Contestação apresentada no id: 191824900. Pois bem. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) tem aplicação na relação de emprego a quase todas essas classes, em sua maioria os trabalhadores comuns, urbano e rural, em todo território nacional. No entanto, os servidores públicos integram uma classe distinta de trabalhadores comuns tem um regimento jurídico próprio, instruída por estatutos, essas classes diferem em relevantes direitos consagrados na CLT em relação aos trabalhadores comum. Na categoria de servidores públicos há a divisão de: servidores públicos estatutários, servidores públicos trabalhistas (celetistas) e servidores públicos temporários. Servidores públicos estatutários, como é o caso do Reclamante, são aqueles cuja relação jurídica de trabalho é disciplinada por diplomas legais específicos, denominados estatutos. Os servidores públicos regidos pela CLT (celetistas) são aqueles que possuem a CLT como disciplinadora nas relações jurídicas de trabalho e não um estatuto próprio, o que não é o caso do autor, nem se trata de servidor público temporário. A Constituição Federal, no capítulo que trata dos servidores públicos estatutários, em seu art. 39 dispõe: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos”. Conforme Carvalho Filho apud Jonathan Vieira Passos: “Cada pessoa da federação [...] precisa ter a sua lei estatutária para que possa identificar a disciplina da relação jurídica funcional entre as partes. Há, pois, estatutos funcionais federal, estaduais, distrital e municipais, cada um deles autônomo em relação aos demais, porquanto a autonomia dessas pessoas federativas implica, necessariamente, o poder de organizar seus serviços e seus servidores” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 23. ed. rev., ampl. e atualizada até 31.12.2009). Assim, o poder público pode e deve estabelecer as leis e regulamentos para o exercício da função pública, e o servidor público estatutário está intrínseco ao interesse do ente público. Como o Reclamante é servidor público Municipal, deve ser analisada a LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2005 c/c LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2014, que dispõe sobre O Plano de Cargos Carreira e Salário dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Cotriguaçu, e que em seu artigo 124, §5 e seguintes, dispõe: “Art. 124. Os enquadramentos dos atuais ocupantes dos cargos de Profissionais da Educação Básica nesta Lei Complementar ocorrerão imediatamente após a promulgação da mesma, sendo que os efeitos financeiros se darão conforme enquadramento a seguir: (...) § 5º Os profissionais que prestaram concursos como Agente de Vigilância para a educação, ficam enquadrados definitivamente ao cargo de Apoio Administrativo Educacional como previsto no inciso IV do Art. 2º e inciso II do Art. 11º desta Lei Complementar, não podendo Administração Pública Municipal realizar novo concurso com cargo de Agente de Vigilância, visto que o mesmo não existe na carreira da Educação”. Em que pese à pretensão do autor, verifico que na Lei regulamentadora de sua carreira, LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2005 c/c LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2014, não há qualquer previsão de pagamento do adicional de periculosidade, para o enquadramento solicitado. A concessão de qualquer vantagem a servidor público depende de expressa previsão legal, porque a Administração Pública deve observar o Princípio da Legalidade impondo a obrigatoriedade de que a concessão de qualquer vantagem a servidor público deve estar amparada por expressa previsão legal, pois o art. 37 da Carta Magna estabelece: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...” Além disso, a Súmula Vinculante nº 37 do excelso Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Deve ser ressaltado que antes de o enunciado acima ser transformado em Súmula Vinculante nº 37, já existia a Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, com a mesma redação, aprovado em 13/12/1963. As normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, por meio de Portaria, referente ao adicional de periculosidade, na relação empregatícia, não obrigam o poder público a cumpri-las, quando se trata de servidor público estatutário, pois o regime jurídico é diverso. Neste caso, por inexistência de previsão legal, não há como aplicar aos servidores públicos, as regras previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas e Portaria do Ministério do Trabalho, para fins de pagamento adicional de periculosidade, como pretende o Reclamante. Entendo que há necessidade de haver expressa previsão legal para possibilitar o pagamento de adicional de periculosidade ao servidor púbico estatutário. A respeito desse tema o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1039941-22.2021.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT Recorrente (s): David Gomes Evangelista Recorrido (s): Estado de Mato Grosso Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 21 de outubro de 2022 EMENTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTATUTÁRIO. CARGO DE APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL. FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO NA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA NÃO OBRIGA O PODER PÚBLICO COM O SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO (CF. ART. 39) INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. PODER PÚBLICO DEVER DE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. (CF ART. 37). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. As normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, por meio de Portarias, regulamentando na relação empregatícia a incidência do adicional de periculosidade, não obrigam o poder público, quando se trata de servidor público estatutário, por ser regime jurídico diverso, previsto no art. 39 da Constituição Federal. “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. (Súmula Vinculante nº 37 do STF) Ausente a regulamentação, pela legislação estadual, do pagamento adicional de periculosidade a servidor público estadual estatutário, que exerce a função de vigilante, não é possível sua concessão, sob pena de violação ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública, previsto no art. 37 da Carta Magna. Recurso improvido. (TJ-MT 10399412220218110001 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2022) O pagamento do adicional de periculosidade depende de regulamentação, indicando os critérios legais para a sua concessão, em obediência ao princípio da legalidade estrita, que rege o direito administrativo brasileiro. Por tais motivos, ante a ausência de regulamentação no âmbito municipal a respeito do pagamento do adicional de periculosidade aos servidores públicos lotados na função de Apoio Administrativo Educacional do Munícipio, deve ser julgado improcedente o pedido da inicial, em face ao enunciado da Súmula Vinculante nº 37 do excelso Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença, ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA JUIZ LEIGO Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo Dr. Christian Massayoshi Benites Koyama, na forma do art. 40, da Lei 9099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. ÉRICO DE ALMEIDA DUARTE JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1013286-11.2024.8.11.0000

ID: 258524343

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013286-11.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

RAMILTON LUNA DE ALENCAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA MARIA HOISSA BENTO

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TABATA BOSCHETTI GIACOMELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013286-11.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: RAMILTON LUNA DE ALENCAR AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Ramilton Luna de Alencar, contra a decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 1000127-45.2021.8.11.0084, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Apiacás/MT, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante. A referida execução tem por objeto a cobrança de crédito não tributário decorrente de auto de infração ambiental nº 108235, lavrado em 06/06/2007, vinculado ao processo administrativo nº 245334/2007, culminando na inscrição em dívida ativa sob o nº 20192766140, em 09/10/2019. Na exceção de pré-executividade, o agravante sustentou, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de requisitos legais, a ocorrência de prescrição intercorrente administrativa, e a existência de vício insanável na descrição das coordenadas geográficas constantes do auto de infração, impossibilitando a sua convalidação. O juízo a quo indeferiu a pretensão, ao fundamento de que a CDA contém os requisitos exigidos pelo § 5º do art. 2º da Lei de Execução Fiscal (LEF), afastando a alegação de nulidade. Rejeitou, igualmente, a tese de prescrição intercorrente, por ausência de comprovação nos autos e inaplicabilidade da Lei Federal nº 9.873/99 à esfera estadual. Rechaçou, ainda, a alegação de vício na descrição fática, em razão da necessidade de dilação probatória, incabível na via eleita. Irresignado, o agravante sustenta que a CDA carece de certeza e liquidez, pois não indicaria adequadamente o processo administrativo e o fundamento legal da dívida. Aduz que houve paralisação superior a três anos entre o auto de infração e o início do processo administrativo, configurando prescrição intercorrente nos moldes do Decreto Estadual nº 1.436/2022. Argumenta, por fim, que o erro nas coordenadas do auto de infração torna o vício insanável, pois alteraria o próprio fato gerador da penalidade, tornando inválido o título executivo. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo para suspender os efeitos da decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida. Contrarrazões foram apresentadas pelo Estado de Mato Grosso, que sustenta a ausência de ilegalidades na CDA, a inaplicabilidade da prescrição intercorrente por ausência de norma estadual vigente à época dos fatos, e a impropriedade da exceção de pré-executividade para discutir matéria que demanda dilação probatória. Pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Preliminarmente, destaco que a remessa deste recurso à apreciação da Câmara Julgadora deste Egrégio Tribunal de Justiça é desnecessária, uma vez que a matéria está plenamente alinhada à jurisprudência consolidada por esta Corte. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1012668-37.2022.8.11.0000, firmou-se entendimento pacífico acerca da prescrição em processos administrativos ambientais. Em razão disso, com fundamento no art. 932, IV, “c”, do Código de Processo Civil, é possível o julgamento monocrático deste recurso, dispensando-se a apreciação colegiada. Conforme entendimento consolidado no IRDR Tema 09, o Decreto Estadual nº 1.986/2013 aplica-se aos processos administrativos ambientais iniciados antes de sua vigência (01/11/2013), desde que não tenham sido concluídos até essa data. Entretanto, a aplicação retroativa do referido decreto é vedada, considerando sua natureza eminentemente processual, em atenção ao princípio tempus regit actum. A jurisprudência desta Corte, fixada no julgamento do IRDR n.º 1012668-37.2022.8.11.0000, consolidou as seguintes teses: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” A controvérsia instaurada cinge-se à análise da existência de prescrição no âmbito do processo administrativo ambiental instaurado contra o apelante, o qual culminou na emissão da Certidão de Dívida Ativa n.º 20192766140. O agravante sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente, dada a alegada inércia administrativa em promover a tramitação regular do feito. Conforme se depreende dos autos, o Auto de Infração n.º 108235 foi lavrado em 02/07/2007, com fundamento no desmatamento de área de reserva legal. A inscrição da CDA se deu em 09/10/2019, doze anos depois da lavratura do auto de infração. Nota-se, portanto, a inércia da Administração Pública por lapso que ultrapassa doze anos entre o fato gerador e a decisão final, o que obsta a exigibilidade da multa imposta no âmbito do procedimento administrativo. Nesse sentido, é o entendimento deste Sodalício: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) N.º 1012668-37.2022.8.11.0000. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso em face da r. sentença prolatada nos autos da Ação Ordinária, por meio da qual foram acolhidos os pedidos iniciais para declarar a nulidade das citações, reconhecer a prescrição intercorrente e, por conseguinte, determinar o cancelamento do Auto de Infração Ambiental n.º 111171/2009, do Termo de Embargo n.º 102430 e da respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA) n.º 470031/2017. II. Questão em discussão 2. A controvérsia posta à apreciação cinge-se à verificação da ocorrência ou não da prescrição intercorrente no âmbito do procedimento administrativo ambiental, bem como à análise das alegações de litigância de má-fé por parte do recorrido e eventual cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. Nos termos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 1012668-37.2022.8.11.0000, da Seção de Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consolidou a tese jurídica de que a prescrição da pretensão punitiva, prevista no caput do art. 19, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, refere-se ao prazo quinquenal para a decisão final no processo administrativo ambiental, cujo termo inicial será a data da prática do ato infracional ou, no caso de infrações de natureza permanente ou continuada, a data da cessação da atividade irregular. 4. No caso sub judice, verifica-se que entre a lavratura do auto de infração (13.04.2009) e a decisão administrativa final que homologou a penalidade (20.07.2015) decorreu período superior a 5 (cinco) anos, configurando-se, assim, a prescrição da pretensão punitiva estatal. 5. Diante do reconhecimento da prescrição punitiva, tornam-se prejudicadas as discussões atinentes à prescrição intercorrente, às alegações de litigância de má-fé atribuída ao recorrido e à suposta ofensa ao direito de defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "A pretensão punitiva da administração pública estadual para decisão final nos procedimentos administrativos está sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco anos), nos termos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 1012668-37.2022.8.11.0000, da Seção de Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, restando extinta caso a decisão administrativa final que impõe a penalidade seja proferida após esse período." Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual nº 1.986/2013, arts. 19 e 20; Decreto Federal nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1770878/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 18.02.2019; TJMT, IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000. (N.U 1009385-92.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Ademais, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva no âmbito do processo administrativo, torna-se desnecessária a análise das demais teses apresentadas tanto pela parte agravante quanto pela agravada, uma vez que o transcurso do prazo prescricional inviabiliza a exigibilidade da multa e, por conseguinte, a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Em outras palavras, as discussões relativas à prescrição intercorrente e nulidades revelam-se irrelevantes, tendo em vista que o próprio crédito tributário se encontra prescrito e, portanto, inexigível, em razão do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a apuração da multa ambiental. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por Ramilton Luna de Alencar e reconheço a prescrição do crédito tributário que deu origem à CDA nº 20192766140. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à instância de origem para as providências cabíveis. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1008561-64.2024.8.11.0004

ID: 326222578

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1008561-64.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANA GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARLON ALENCAR PINTO LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1008561-64.2024.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1008561-64.2024.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ALAERCIO MARTINS VICENTE INDICIADO: ROSANA GOMES DA SILVA 1. Relatório Trata-se de denúncia manejada pelo Ministério Público em face de Alaércio Martins Vicente e Rosana Gomes da Silva, pela prática em tese do delito tipificado no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso V, da Lei n.º 11.343/06: Consta dos autos do inquérito policial incluso que, no dia 23 de agosto de 2024, por volta das 17h06min, na BR-070, KM-33, neste Município de Barra do Garças/MT, os denunciados ALAÉRCIO MARTINS VICENTE e ROSANA GOMES DA SILVA, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, um aderindo à conduta do outro, transportavam 10 (dez) tabletes de substância entorpecente, análoga à pasta base de cocaína, com peso aproximado de 9,5 kg (nove quilos e meio), conforme termo de apreensão (ID 166880482) e laudo pericial definitivo (ID 166880942), os quais seriam destinados à distribuição lucrativa e entregues em outro Estado da Federação (no mínimo, Rondônia – Mato Grosso), sem autorização e em desacordo com determinação legal/regulamentar. Segundo apurado, naquela ocasião, os acusados ALAÉRCIO (motorista) e ROSANA (passageira), que eram conviventes (residentes em Santa Luzia D’Oeste - Rondônia), agindo em conluio de vontades, previamente acordados, um aderindo à conduta delituosa do outro, transportavam os sobreditos tabletes de droga, oriundas do Estado de Rondônia, em um automóvel (GM/Vectra, placa NPF7H62, cor preta, ano 2011/2011), cujas substâncias estavam escondidas no interior do pneu do estepe do veículo para o transporte ilegal. Com efeito, a prática criminosa foi descoberta, pois uma equipe da Polícia Rodoviária Federal, que promovia rotineira fiscalização na Rodovia BR-070 (cuja rota é conhecida pelas ocorrências de tráfico), determinou a parada do veículo ocupado pelos acusados. Na oportunidade, após recusa do motorista em fazer o teste do bafômetro, realizou-se uma prévia vistoria dos itens obrigatórios do automóvel, quando os policiais constataram um peso anormal no pneu estepe do veículo, fato incomum que chamou a atenção. Isso, somado ao nervosismo e a ausência de explicação sobre o motivo do excesso de peso do pneu estepe, os policiais levarem o estepe até uma borracharia nas proximidades, para averiguar a situação de fundada suspeita, e encontraram os tabletes de droga escondidos em seu interior (cfe. fotografias – ID’s 166880941, fls. 7/9). Na mesma oportunidade, também foram apreendidos dois aparelhos celulares em poder dos acusados, mais R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) em dinheiro oriundo do tráfico (cfe. termo de apreensão – ID 166880482). Diante disso, efetuou-se a prisão em flagrante dos acusados, que foram conduzidos à delegacia, junto com a droga e os demais objetos apreendidos. Ao ser interrogado, o acusado ALAÉRCIO (ID 166880484), confessou o crime, declarando que receberia a quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais) para transportar o entorpecente do Estado de Rondônia para este Estado de Mato Grosso, bem como que pegou o veículo já carregado com a droga, contudo, se recusou a dizer onde buscou a droga e em qual local a entregaria. Também tentou isentar sua esposa, ora denunciada ROSANA, da prática delitiva, afirmando que ela não sabia da existência da droga no veículo e que apenas a convidou para viajar. Por sua vez, a acusada ROSANA (ID 166880487) negou conhecimento da droga, dizendo que seu marido, ora acusado LAÉRCIO, insistiu para que ela o acompanhasse na viagem, sendo que saíram da cidade de Santa Luzia do Oeste – RO e no retorno da viagem a mesma ficaria na cidade de Cuiabá-MT. Pelo exposto, ALAÉRCIO MARTINS VICENTE e ROSANA GOMES DA SILVA estão incursos nas figuras típicas descritas no art. 33, caput, c/c o art. 40, inc. VI, da Lei nº 11.343/06, motivo pelo qual o Ministério Público requer a citação/notificação dos denunciados para o oferecimento de suas respostas preliminares, seguidas do recebimento da denúncia e da realização dos atos processuais a que fazem alusão os artigos 56 e seguintes da Lei nº 11.343/06, procedendo, em especial, à audiência das testemunhas abaixo arroladas, sendo, ao final, proferida sentença condenatória. Requer, ainda, seja declarado o perdimento dos produtos, bens ou valores apreendidos que foram utilizados na prática do tráfico de entorpecentes ou, ainda, que tenham sido aferidos como resultado da traficância, o que será apurado no decorrer da instrução criminal, nos termos do art. 60 e seguintes da Lei de Drogas. Os acusados foram presos em flagrante delito na data de 23.08.2024 (ID. 166880476). Em sede de audiência de custódia o flagrante foi homologado, sendo a prisão do réu Alaércio convolada em preventiva e concedida liberdade provisória à acusada Rosana (ID. 167373189). O Ministério Público ofereceu denúncia em 28.08.2024 (ID. 167230352). O acusado Alaércio Martins Vicente foi devidamente notificação em 05.09.2024 (ID. 168169874) e apresentou defesa prévia em 12.09.2024 (ID. 168896875). A acusada Rosana Gomes da Silva, foi devidamente notificada em 04.04.2025 (ID. 189559433) e apresentou defesa prévia em 15.04.2025 (ID. 190854681). A denúncia foi recebida em 23.04.2025, ocasião em que foi designada audiência para 07.05.2025. Na referida audiência foram inquiridas as testemunhas PRF Raphaella Alencar Araújo Arruda Monteiro, PRF Alex da Silva Soares e PRF Mauro Gomes, bem como interrogados os acusados. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a absolvição da acusada Rosana Gomes da Silva (art. 386, VII, CPP) e a condenação do acusado Alaércio Martins Vicente nos termos do art. 33, caput, c/c art. 40, inc. V, ambos da Lei nº 11.343/06, com a aplicação da circunstância agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do Código Penal). A defesa da acusada Rosana Gomes da Silva, em memoriais, requereu sua absolvição e, subsidiariamente, aplicação da pena no mínimo; reconhecimento do tráfico privilegiado e substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quanto ao acusado Alaércio Martins Vicente, em alegações finais a defesa postulou sua absolvição nos termos do art. 386, VI, do CPP e, subsidiariamente, aplicação da pena próximo ao mínimo, reconhecimento da confissão com compensação com reincidência, bem como afastamento da majorante da interestadualidade. Vieram os autos conclusos. 2. Da absolvição da acusada Rosana Gomes da Silva No tocante à acusada Rosana Gomes da Silva, acolhe-se integralmente o parecer do Ministério Público que pugnou por sua absolvição, diante da ausência de provas suficientes para sustentar um juízo de certeza quanto à autoria delitiva. Com efeito, embora Rosana estivesse no interior do veículo onde foram apreendidos cerca de 9,5 kg de pasta base de cocaína, ocultos no estepe, não há nos autos nenhum elemento probatório seguro que demonstre sua efetiva participação no transporte da droga ou sequer seu conhecimento sobre a substância ilícita escondida. As testemunhas policiais ouvidas em juízo foram uníssonas em afirmar que Rosana apresentou comportamento neutro e que, ao ser questionada, negou saber da droga, sem demonstrar reação compatível com a descoberta do entorpecente, tampouco questionou ou repreendeu o corréu Alaércio. Ressalte-se que nenhuma das testemunhas pôde apontar qualquer atitude concreta da acusada que indicasse dolo ou vínculo com o tráfico. Ademais, o próprio corréu Alaércio Martins Vicente assumiu, em juízo, a responsabilidade exclusiva pelo crime, afirmando que Rosana não tinha conhecimento da carga ilícita e que apenas a convidou para acompanhá-lo na viagem. Sabe-se que, no processo penal, a dúvida milita em favor do acusado, sendo inadmissível a condenação baseada em meras presunções ou juízos subjetivos de probabilidade. A prova da autoria deve ser clara, segura e incontestável, o que não se verificou no caso concreto. Diante desse cenário, impõe-se a absolvição da acusada Rosana Gomes da Silva, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. 3. Do acusado Alaércio Martins Vicente Quanto ao acusado Alaércio Martins Vicente, houve postulação expressa de condenação à luz dos elementos probatórios angariados em ambas as fases da persecução penal. A materialidade delitiva está comprovada pelo Termo de Exibição e Apreensão (ID. 166880482) e Laudo de Exame Pericial das drogas (ID. 166880942), bem como pelo Boletim de Ocorrência (ID. 166880941). A autoria do acusado Alaércio Martins Vicente é inconteste, eis que, em juízo, ele próprio admitiu o transporte das drogas pelo valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), embora tenha negado que o material entorpecente tinha origem do Estado de Rondônia: MP: Ô Alaércio, você está sendo acusado de estar transportando essa droga. Esse fato é verdadeiro? Réu: Sim, fui acusado de transportar. MP: Onde você pegou essa droga, para onde você ia levar, se você ia ganhar ou se a droga era sua? Réu: Eu peguei essa droga lá em Comodoro, Mato Grosso. MP: Mas você estava vindo de onde? Réu: Eu saí de Rondônia. MP: E aí foi pegar a droga em Comodoro? Por que não pegou em Rondônia? Réu: Por causa que o dono da droga mandou pegar lá em Comodoro-MT. MP: Ah, ia levar para onde? Réu: Até Barra do Garças-MT. Daqui ela ia pegar o destino com outro. MP: Na polícia você falou diferente ou não? Réu: Não, na polícia eu permaneci calado. MP: Você, em momento algum, no seu interrogatório, você não falou nada para a polícia? Réu: Não, eu lembro que eu falei que ia até Barra do Garças-MT procurar um serviço, depois eu ia voltar para Rondonópolis-MT. MP: É? Você foi interrogado por quem? Pelo Delegado, como é que foi? Réu: Foi pelo Delegado. Uma dona, né? Uma dona Delegada. MP: Uma delegada? Réu: É. MP: Deixa eu só dar uma olhada aqui direitinho, ver o que você falou, viu?... "Indagado informa que saiu da cidade de Rondônia e estava vindo para a cidade de Mato Grosso. O indagado agora afirma que não irá responder onde pegou a droga e onde irá levar. Estou com medo de ser morto."... Você estava com medo de ser morto por quem? Réu: Pelo dono da droga. MP: Você falou que recebeu 13 mil para transportar essa droga, é verdade? Réu: Isso, eu ia receber 13 mil, que ia ser o pagamento da dívida que eu devia a eles. MP: E a Rosana? Réu: A Rosana ela estava acompanhando, no momento ela não sabia de nada disso. MP: E você já conhecia a Rosana? Réu: A Rosana eu conheci ela desde criança, mas eu comecei a ter comunicação com ela poucos dias. MP: E ela mora lá em Rondônia também? Réu: Isso, mora na mesma cidade do que eu. MP: Certo. E você tem um relacionamento com ela? Ela é sua namorada? Convivente? Réu: Sim, a gente estava convivendo há poucos dias, depois que eu larguei da minha esposa, em janeiro, nós nos separamos, ela foi embora, minha esposa, aí eu comecei a usar muita droga, muita droga, comecei… tive uma recaída na droga e parando nisso. MP: Mas você mora onde mesmo? Réu: Eu moro em Santa Luzia do Oeste, Rondônia. MP: Fica quantos quilômetros da divisa do Mato Grosso, Santa Luzia? Réu: Eu acho que deve ficar uns 450. MP: 450 quilômetros. E você estava devendo droga para traficante lá de Santa Luzia? Réu: Estava devendo para traficante do Rolim de Moura-RO. MP: É até perto, o Rolim de Moura também é perto lá, né? Réu: Isso, o Rolim de Moura é perto de Santa Luzia. MP: Agora... mas assim... Você estava devendo para traficantes de Rolim de Moura, que é perto de Santa Luzia, e aí você foi pegar droga com eles em Comodoro-MT? Réu: Sim, eu estava devendo para eles, aí eles me obrigaram a fazer esse corre aí... até que eu peguei o carro escondido do meu filho lá para poder fazer isso. MP: Ah... esse carro era seu? Réu: Era do meu filho. MP: Certo. E... você já teve alguma passagem por tráfico, alguma coisa? Réu: Eu tive, acho que foi em 2015, eles me condenaram na primeira instância... com 1.9 de droga. Aí na segunda instância eu fui absolvido, porque eu sou usuário. MP: Tá ok, sem mais. Defesa: Sem perguntas. Ao ser inquirida em juízo, a PRF Raphaella Alencar Monteiro, relatou que, durante fiscalização de rotina no km 33 da BR-070, abordou um veículo Vectra com um casal a bordo. O motorista, Alaércio, recusou-se a fazer o teste do bafômetro. Na verificação dos itens obrigatórios, notaram que o estepe estava excessivamente pesado, o que gerou suspeita. Levaram o pneu até uma borracharia e encontraram 10 tabletes de droga escondidos. O condutor demonstrou nervosismo ao ser solicitado a retirar o estepe. A passageira, Rosana, declarou que não sabia da droga e apenas acompanhava o réu por estar desempregada. Alaércio teria dito que iam a Goiânia buscar trabalho. A testemunha destacou que Rosana mostrou-se indiferente após a apreensão e não confrontou Alaércio, parecendo passiva diante da situação: MP: Raphaella, esse aqui é um fato que aconteceu no dia 23 de agosto de 2024, no KM 33 da rodovia, da BR-070... é lá naquela... tem aquele bambuzal né… Testemunha: Sim… um estabelecimento chamado “Galinha Caipira”... MP: Vocês abordaram um Vectra e nesse Vectra tinha duas pessoas, um casal, e foram encontradas drogas. Por favor, narra para a gente os detalhes dessa ocorrência. Testemunha: Estava eu e um colega de serviço, a gente estava fazendo fiscalização de rotina ali na BR-070, paramos no KM 33, também conhecido ali como “Restaurante do Galinha Caipira”. Demos ordem de parada para o Vectra e desceram dois, o rapaz e a moça. O rapaz era o condutor e a moça era a passageira. Foram feitas perguntas de rotina e oferecido o teste do etilômetro, ele falou que não ia fazer, porque tinha ingerido bebida alcoólica mais cedo. E aí a gente procedeu à fiscalização dos itens obrigatórios do veículo, dentre eles o estepe. Quando a gente pediu para que ele retirasse o estepe de dentro do veículo para a gente fazer análise da profundidade do sulco de rodagem, o estepe estava extremamente pesado, isso despertou a desconfiança da equipe. MP: Certo. Antes de você encontrar a droga, você perguntou para ele de onde ele vinha, para onde ele ia? Testemunha: Perguntei, eles estavam vindo de Rondônia, se eu não me engano, destino a Goiânia-GO. MP: E quando vocês fizeram essa vistoria no veículo lá, você sentiu uma diferença no pneu, você falou? Testemunha: Certo, no estepe. MP: E dentro do pneu estava a droga? Testemunha: Estava. MP: E ele confirmou alguma coisa, se era dele? Se ele tinha pegado de alguém para transportar? Como que foi? Testemunha: Pelo que eu me lembro ele ficou calado. MP: Certo. Testemunha: Pelo que eu me lembro ele ficou calado, eu não me lembro muito do detalhe do pós, mas a partir do momento que a gente achou, ele não colaborou mais no sentido de dar nenhuma resposta. MP: E ele isentou a esposa ou não falou nada também? Testemunha: Bom, na época não era esposa, era uma conhecida dele, eles disseram que eram amigos, e ele tinha oferecido uma carona para ela e ela tinha dito que ia ficar em Cuiabá-MT, na casa de uma tia, alguma coisa assim. Aí eu falei: “Uai, mas você já passou de Cuiabá tem tempo.” Ela falou: “Ah, não, mas ele me ofereceu para ir com ele até...”, acho que até Goiânia-GO que eles iam mesmo. “Mas ele me chamou para ir fazer companhia com ele até não sei aonde, e na volta ele ia me deixar na casa da minha tia. Aí eu não estava fazendo nada e resolvi seguir acompanhando ele.” Na época não era esposa, não. MP: Ele não disse que era esposa? Testemunha: Não, não disse que era esposa. MP: Certo. E ele disse que era uma amiga que tinha saído de Rondônia até Cuiabá-MT, mas estava em Barra já. Testemunha: Isso, aham… e aí ela falou: “Não, eu resolvi seguir viagem, porque ele me chamou e eu não estava fazendo nada.” Eu lembro que na época eu falei: “Uai, conversa mais sem pé nem cabeça?” MP: Raphaella, quando vocês começaram a vistoriar o porta-malas, no local onde o pneu de estepe fica, teve alguma reação por parte dele ou dela? Testemunha: Dele teve, ele ficou bem apreensivo quando a gente começou a mexer na mala. Quando a gente pediu para ele retirar o estepe, ele ficou bem inquieto. MP: E depois que encontrou a droga, que sabia que tinha droga, a reação da Rosana, como que foi? Testemunha: Ela ficou assim… não estava nervosa, mas também não estava… estava, assim, sem reação eu diria, estava indiferente. Falei: “Você sabia disso?” Ela: “Não.” MP: Você recorda, Raphaella, se eles… Testemunha: Não ficou brava... não ficou brava com ele, não questionou ele, não falou nada. MP: Raphaella, quando ele disse que estaria saindo de Rondônia para Goiânia-GO, você lembra se ele justificou essa viagem? Porque é uma viagem muito longa, não é? Testemunha: Justificou, falou que estava indo procurar emprego. Eu falei: “Você está viajando desse tanto, desse tanto de KM, para ir procurar sem nenhuma certeza, sem nenhuma oferta?” Ele: “Não, estou indo ver se eu acho.” Ele falou, no dia, ele mudou o destino, acho que falou inclusive que ia procurar em Barra do Garças. Ele falou: “Eu vou procurar em Barra e depois eu vou seguir para Goiânia.” Tipo assim, como se ele fosse indo, parando, procurando emprego. MP: Certo, e ela estava só acompanhando? Testemunha: Só acompanhando. Disse que era desempregada e que, como estava à toa, ia seguir a viagem com ele. MP: A abordagem foi de rotina ou tinha alguma denúncia? Testemunha: De rotina. MP: De rotina que vocês fazem todos os dias? Testemunha: Sim, depende do cartão-programa da nossa instituição. A gente muda o local de abordagem, mas a abordagem de rotina são todos os dias e mais de uma vez ao dia. MP: Eu já fui abordado por vocês já (risos). Mas é o trabalho de vocês. Pelo Ministério Público, muito obrigado. Defesa 1: Boa tarde, Raphaella, tudo bem? Testemunha: Boa tarde, tudo joia. Defesa 1: Uma questão aqui que eu fiquei com dúvida: você chegou a conversar com a Rosana também? Testemunha: Sim. Defesa 1: Quando você conversou com ela, só para confirmar, ela mencionou saber da existência de droga, algum tipo de coisa? Testemunha: Eu perguntei a ela e ela falou que não sabia de nada. Defesa 1: Entendi. Ele chegou a isentar ela? O Alaércio, no momento da abordagem ali? Testemunha: Não. Depois que a gente pegou a droga ele ficou calado, não falou mais nada. Defesa 1: Não falou mais nada, certo… Sem mais perguntas, Excelência. Defesa 2: Sem perguntas. Os policiais PRFs Mauro Gomes e Alex da Silva Soares corroboraram a regularidade da abordagem e o achado do entorpecente:: MP: Esse é um fato que aconteceu no dia 23 de agosto de 2024, no KM 33 da Rodovia BR-070, onde você, eu acho que a Raphaella né... vocês abordaram um Vectra, né... Também consta o policial Alex, né... E esse Vectra tinha um casal, que é a Rosana e o Alaércio... e foi encontrado no pneu de estepe uma quantidade de droga. Você recorda desse fato? Testemunha: Sim, Doutor. Na verdade, a abordagem foi realizada pelos colegas Raphaella e Silva, no KM 33. Eu e outra equipe estávamos num quilômetro, hoje atualmente é o 17... A época dos fatos era o KM 14. MP: Aonde é o novo posto lá, né? Testemunha: Isso. Nós estávamos nesse local, enquanto a outra equipe, composta pelos Vectra e Alex, Raphaella e Silva Soares, estavam no KM 33. Então, nós fomos acionados para prestar um apoio para realizar o deslocamento dos conduzidos e do veículo deles até o nosso posto da BR 158, para realmente só finalizar a fiscalização do veículo. Aí a abordagem inicial eu não participei, só nessa condução. MP: E quando você foi dar o apoio, eles já tinham encontrado a droga ou você presenciou o encontro da droga? Testemunha: Não, eles já tinham encontrado a droga. Informaram que estava no estepe. MP: Mauro, você teve alguma conversa com a Rosana ou com o Alaércio ou não? Testemunha: Eu e meu colega, se não me engano, era o colega Washington, durante o... nós que fizemos o deslocamento dela até a nossa UOP na 158. Aí foi uma conversa rápida, só perguntando de onde eles vinham, para onde iam. Lembro que ela me informou, informou para a gente que saíram de Rondônia... A intenção dela disse que a princípio era ficar em Cuiabá, acho que na casa da tia dela, e foi convencida pelo motorista a seguir viagem, mas não soube precisar nem para que cidade ela iria, quando voltaria... Segundo ela, foi convencida a deixar para passar em Cuiabá na volta, mas não soube precisar, não soube falar para qual cidade eles iriam. MP: Certo. Ela... você perguntou para ela se ela tinha conhecimento da droga, alguma coisa, o que que ela disse ou você não perguntou? Testemunha: Sim. Perguntando, ela informou que não tinha conhecimento, que não sabia. Estava só de carona mesmo, se possamos dizer. MP: Com o Alaércio você não conversou então? Testemunha: Não, senhor. MP: Sem mais, Excelência. Defesa 1: Excelência, sem perguntas, o Doutor Promotor já perguntou tudo aquilo que eu precisava. Defesa 2: Boa tarde, Mauro, tudo bem? Testemunha: Boa tarde, tudo bom. Defesa 2: Mas, assim, qual foi o padrão de situação que fez com que vocês fizessem essa análise mais aprofundada (não compreendido)? Testemunha: Em relação à abordagem do veículo? Defesa 2: Isso. Testemunha: Não sei informar para o senhor, porque eu não participei da abordagem nesse primeiro momento. Quando eu cheguei ao local já havia sido encontrado o ilícito, então, não sei em qual contexto foi feita a abordagem, não sei... Mas como estava no estepe, o pessoal pode ter ido conferir o estepe e ter notado alguma alteração, seja de peso, seja de marca de mexido recente, algo do tipo... Mas eu não participei. Defesa 2: Mas os companheiros lá do senhor, eles informaram se antes havia alguma irregularidade específica no veículo? Testemunha: Não, não me recordo de perguntar. O pessoal faz a verificação, seja teste de alcoolemia, verificação dos itens de segurança do veículo e provavelmente notaram, vendo o estepe, poderia ter a presença desse ilícito. Defesa 2: Certo, sem mais perguntas, obrigado. (PRF Mauro Gomes). MP: Isso aqui é um fato que aconteceu em 23 de agosto, por volta das 17 horas, na BR-070, no KM 33, onde o Alaércio e a Rosana, na oportunidade, foram detidos né, encaminhados à Delegacia, porque no veículo deles, um Vectra, foi encontrado uma quantidade de entorpecente, 10 tabletes de pasta base de cocaína, pesando aproximadamente 9,5 quilogramas... 9,5 quilos. Narra pra gente como que foi essa ocorrência, por favor. Testemunha: Excelência, essa ocorrência aí, a gente abordou o veículo na rodovia e, na sequência, a gente fiscalizando ali os elementos básicos do veículo de segurança, a gente primeiramente fez com ele um teste do etilômetro, né... Ele negou ali... E na sequência, fiscalizando esses elementos básicos aí, quando a gente teve acesso ao estepe dele, ele tava muito pesado. Então, o colega ali já pediu pra verificar o que tava ocorrendo, né... Ele não sabia explicar porque que tava tão pesado aquele estepe ali... E nesse local lá, exclusivamente, tem uma borracharia no local. Então, a gente pediu pro colega da borracharia lá pra abrir o estepe e, consequentemente, encontramos essas drogas aí dentro do estepe dele. MP: Na oportunidade, ele disse pra vocês de onde ele estava vindo, pra onde que ele ia? Testemunha: Eu não me recordo, eu tive pouco contato com ele... Acompanhei a ocorrência ali, mas tive muito pouco contato, porque a colega Raphaella era que tava à frente da ocorrência, né. MP: Certo. E qual que foi, assim, o senhor recorda se a Rosana que estava com ele, como que ela se comportou após o encontro da droga? Testemunha: Tô tentando me recordar, assim, não tenho detalhes sobre a postura dela, não. MP: O senhor não recorda se em algum momento teve alguma contradição na entrevista dos dois ou o senhor não recorda? Testemunha: É o que eu disse pro senhor, como a colega tava conduzindo a ocorrência, eu fiquei na segurança ali. MP: Tá bom, sem mais... Eu não tive... Defesa 1: Sem perguntas. Defesa 2: Senhor Alex, qual que foi o motivo dessa abordagem, o senhor lembra? Testemunha: Motivo da ocorrência? Defesa 2: Isso. Teve alguma denúncia, alguma coisa? Testemunha: Não, nós estávamos realizando fiscalização de rotina na rodovia (não compreendido), pelo menos o que eu me lembro. Nós abordamos esse veículo aí como qualquer outro. Defesa 2: Não foi fornecida informação sobre droga no veículo, nada disso? Testemunha: Não, não. É um local crítico ali, né. Defesa 2: Perdão, o que o senhor falou? Testemunha: A BR-070, ela é um local crítico. Defesa 2: Entendi. Só confirmando aqui o que o Dr. Promotor de Justiça perguntou, o senhor não se recorda de como estava o comportamento... se havia um nervosismo por parte da Rosana, o senhor não se recorda, né? Testemunha: Não, inicialmente não havia nervosismo nenhum. Defesa 2: Certo. Testemunha: Eles ficaram bastante… eles não, o motorista me lembro que ficou bastante inquieto quando a gente deu início à fiscalização do porta-malas, para encontrar o estepe. Defesa 2: A senhora Rosana, o senhor não lembra? Testemunha: Não me recordo. Defesa 2: Certo. O senhor não chegou a fazer nenhum tipo de abordagem, algum tipo de entrevista com eles, né? Testemunha: Se eu realizei, eu desconheço. Defesa 2: Certo. Sem mais excelência. (PRF Alex Soares). A análise conjunta dos depoimentos prestados pelos policiais rodoviários federais e da confissão judicial do acusado Alaércio Martins Vicente conduz, de forma segura e inequívoca, à sua condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. A alegação defensiva de que o acusado Alaércio Martins Vicente teria sido coagido a transportar a droga sob ameaça de traficantes encontra-se em franca contradição com sua própria confissão judicial, na qual admite que receberia R$ 13.000,00 como forma de pagamento pela entrega da substância entorpecente. A figura da coação moral irresistível, prevista no art. 22 do Código Penal, exige, para seu reconhecimento, prova concreta de que a vontade do agente foi suprimida por ameaça grave e atual, de modo a tornar inexigível conduta diversa. No entanto, ao declarar que faria o transporte para quitar dívida com traficantes, não apenas adesão voluntária à empreitada criminosa, mas também motivação econômica, o que enfraquece de forma substancial a tese de coação. A existência de expectativa de remuneração, ainda que na forma de extinção de dívida, implica reconhecimento de vantagem e, portanto, de dolo na conduta, incompatível com o agir sob coação irresistível, que pressupõe completa ausência de liberdade de escolha. Ademais, em nenhum momento o acusado indicou elementos mínimos que pudessem comprovar a suposta ameaça, como identificação dos autores, circunstâncias específicas ou qualquer tentativa de buscar proteção estatal, reforçando o caráter autojustificativo e descolado da realidade de sua versão. Assim, a invocação da excludente de culpabilidade, além de desamparada pelas provas, contradiz o contexto fático reconhecido pelo próprio réu, servindo apenas como estratégia retórica de defesa que não encontra amparo jurídico para prosperar. Portanto, comprovada a autoria, materialidade e o dolo, de modo que, inexistindo causas que excluam o crime ou isente o réu de pena, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR Alaércio Martins Vicente como incursos nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, nos termos da denúncia. Da dosimetria Quanto à personalidade, circunstâncias, conduta social, culpabilidade, consequências e motivos, nada há em desfavor produzido nos autos. Em relação aos antecedentes, observa-se que o acusado ostenta duas condenações definitivas anteriores, objeto do PEP n. 1000672-55.2017.8.22.0018, sendo uma condenação oriunda da ação penal n. 1000127-82.2017.8.22.0018 (homicídio qualificado), e outra da ação penal n. 10000572-03.2017.8.22.0018 (injúria, ameaça e desacato). Utilizo a condenação oriunda da ação penal n. 1000127-82.2017.8.22.0018 para valorar negativamente os antecedentes, pelo que elevo a pena-base de 1/6 (um sexto). A outra condenação será objeto de análise na segunda etapa dosimétrica. O comportamento da vítima não deve ser analisado em desfavor, dado que inexiste vítima individualizável, por se tratar de crime contra a saúde pública. Analisando-se os vetores dosimétricos do art. 42, Lei 11.343/2006, observa-se que o acusado transportava 10 (dez) tabletes de substância entorpecente, análoga à pasta base de cocaína, com peso aproximado de 9,5 kg (nove quilos e meio), conforme termo de apreensão (ID 166880482) e laudo pericial definitivo (ID 166880942). Trata-se de entorpecente de elevada potencialidade lesiva, reconhecidamente um dos mais destrutivos à saúde pública, com alto valor de mercado e normalmente vinculado à atuação de organizações criminosas com forte estrutura logística. Além da natureza, a quantidade significativa da droga evidencia que não se trata de caso isolado ou episódico, mas sim de atuação voltada à distribuição em larga escala, com potencial de alcance expressivo no mercado ilícito. O volume apreendido supera em muito a média dos casos usualmente submetidos à apreciação judicial, revelando grau elevado de reprovabilidade da conduta. Dessa forma, a quantidade expressiva e a natureza altamente lesiva da droga justificam, com base no critério da proporcionalidade, o acréscimo de 2 (dois) anos na pena-base, medida que se revela razoável, adequada e necessária para refletir com justeza a gravidade concreta do delito. Ponderando tais elementos conforme a necessidade e a suficiência para a reprovação e prevenção do crime, subordinadas ao princípio da culpabilidade, e utilizando o critério qualitativo e quantitativo, fixo a pena-base em 07 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Seguindo o critério trifásico do art. 68, CP, passo a fixar a pena provisória. Presente a atenuante da confissão espontânea, bem como a agravante da reincidência em razão de condenação definitiva na ação penal n. 10000572-03.2017.8.22.0018. Compenso tanto por tanto a agravante com a atenuante e fixo a pena provisória do acusado em 07 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Seguindo o critério trifásico do art. 68, CP, passo a fixar a pena definitiva. No que tange à incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, os requisitos legais não se encontram preenchidos, sobretudo diante da multirencidência, conforme se verifica do PEP n. 1000672-55.2017.8.22.0018 (SEEU). Tal circunstância afasta de plano o requisito da primariedade, indispensável para o reconhecimento do benefício em questão. Dessa forma, não se mostram preenchidos os requisitos legais cumulativos do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, razão pela qual afasto a aplicação da causa de diminuição de pena ao acusado. No tocante à causa de aumento prevista no art. 40, inciso V, da Lei 11.343/06, entendo que sua incidência é plenamente justificada, uma vez comprovado que a droga transportada tinha origem em Estado diverso daquele em que foi realizada a apreensão. Embora o réu tenha, em juízo, tentado minimizar tal circunstância ao alegar que buscou a substância em Comodoro/MT, tal versão se mostra isolada e desconectada dos demais elementos probatórios constantes dos autos. Destaca-se que, ainda em sede judicial, o próprio acusado afirmou ter saído de Rondônia, onde reside e mantinha vínculos com os supostos traficantes, os quais o teriam incumbido do transporte. Soma-se a isso o depoimento da PRF Raphaella, que confirmou a origem da viagem no Estado de Rondônia e o destino final em outro Estado da Federação (Goiás), de modo que a dinâmica dos fatos evidencia a deliberada intenção de transposição de fronteiras estaduais, o que atrai, de forma legítima, a referida majorante, mesmo que a droga não tenha chegado à sua destinação final (Súmula 587, STJ). Assim, majoro a pena do acusado em 1/6 (um sexto) e fixo a pena definitiva em em 9 (nove) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão. Da pena de multa Quanto à pena de multa, em consonância com a pena corpórea fixada, aplico-a em em 750 (setecentos e cinquenta) dias- multa, no importe de 1/30 do salário-mínimo o dia-multa (art. 43, Lei 11.343/06). Do regime e do direito de recorrer em liberdade Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena deve observar a quantidade da sanção imposta, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e eventual reincidência do agente. Além da quantidade de pena superior a 8 anos, verifica-se que o acusado é multireincidente em crime doloso, o que demonstra sua inclinação para a reiteração criminosa. Além disso, transportou quantidade significativa de drogas de elevado potencial lesivo em veículo adrede preparado entre diferentes Estados da Federação. Logo, permanecem inalterados os fundamentos da preventiva, sobretudo a garantia da ordem pública concretamente abalada pelo risco de reiteração delitiva (multireincidência), bem como pelo modus operandi empregado no tráfico interestadual narrado nos autos (elevadíssima quantidade de droga em compartimento preparado). Diante de tais elementos, fixo o regime inicial fechado e nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Da substituição Diante da quantidade da pena e valoração negativa de circunstâncias judiciais, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Dispositivo a) Absolvo a acusada Rosana Gomes da Silva, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) Condeno o acusado Alaércio Martins Vicente como incurso na sanção do art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06, aplicando-lhe a pena total de 9 (nove) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado além de 750 (setecentos e cinquenta) dias- multa, no importe de 1/30 do salário-mínimo o dia multa, sem substituição da pena ou suspensão condicional e sem direito de recorrer em liberdade; c) Nego o direito de recorrer em liberdade; d) Condeno de custas; e) Destruam-se as drogas e apetrechos destinados ao tráfico; f) Havendo valores apreendidos, declaro perdidos em favor da união; g) Existindo celulares apreendidos, leiloe-se, doe-se, destrua-se (nessa ordem); h) Declaro perdido em favor da União o veículo GM/Vectra, placa NPF7H62, cor preta, ano 2011/2011; i) Expeça-se guia provisória que deverá ser remetida ao PEP n. 1000672-55.2017.8.22.0018; j) Com o trânsito em julgado para ambas as partes: 1) comunique-se à Justiça Eleitoral (art. 15, inc. III, CF/88); 2) expeça-se guia definitiva; e 3) Cumpra-se o art. 63, § 4º, da Lei nº. 11.343/06; k) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se, após o trânsito em julgado e ultimadas as determinações supra. Barra do Garças/MT, 01.07.2025. Douglas Bernardes Romão Juiz de Direito

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