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Processo nº 1000159-44.2022.8.11.0010

ID: 308443548

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000159-44.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA BRAGA SENA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 1000159-44.2022.8.11.0010 Valor da causa: R$ 1.212,00 ESPÉCIE: [Exoneração]->ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) POLO ATIVO: Nome: ADEGILSON FERREIRA SENA Endereço: RUA SETE DE SETEMBRO, 222, CENTRO, SÃO PEDRO DA CIPA - MT - CEP: 78835-000 POLO PASSIVO: Nome: RENATA BRAGA SENA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: ADEGILSON FERREIRA SENA, brasileiro, solteiro, pensionista, portador do RG nº 467710 SSP/MT e CPF nº 340.001.861-91, residente e domiciliado na Rua Sete de Setembro, nº 222, Bairro Centro em São Pedro da Cipa - MT, telefone (66) 99646-9771, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, vem, propor pedido de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS Em face de RENATA BRAGA SENA, brasileira, enfermeira, portadora de RG e CPF desconhecidos, residente e domiciliada na Alameda das Rosas, nº 218, bairro Colina Verde, Rondonópolis - MT, (desde já requer a complementação, nos termos do artigo 319, §§ 1° a 3°, do CPC), pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir exposto: DA INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO DA PARTE AUTORA A parte Autora informa não possuir endereço eletrônico, destarte, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3º do art. 319 do Código de Processo Civil. - DOS FATOS Conforme pode ser constatado pela homologação de acordo realizado em audiência de conciliação do processo nº 537/98 da 1ª Vara da Comarca Página 2 de 5 Rua Guayuás, n.177, Bairro Vale Formoso – CEP 78.820-000 Jaciara – MT – Fone: (66) 99647-9121 G.P de Jaciara - MT, o requerente assumiu a obrigação de pagar a requerida, a título de pensão alimentícia, a importância de 38,8% (trinta e oito vírgula oitenta por cento) do salário mínimo vigente por mês. A requerida já se encontra com mais de 18 anos de idade, com família formada, encontra-se formada e exercendo profissão, não necessitando, portanto, de receber pensão alimentícia. Atualmente, o requente paga o valor de R$ 470,25 (quatrocentos e setenta reais e vinte e cinco centavos) mensais, porém, resta comprovado que não há a necessidade de pagamento, devido a atual situação da filha. O requerente já contribuiu o suficiente com o crescimento físico e intelectual da requerida. Posto isto é que o requerente recorre ao poder Judiciário, objetivando que seja exonerado do pagamento de pensão alimentícia, eis que desapareceram os dois pressupostos, qual sejam, necessidade e possiblidade, como ora exposto. - DO DIREITO Prescreve o Código Civil Pátrio: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. A jurisprudência tem se posicionado no seguinte sentido: RT 731/389. ALIMENTOS – PENSÃO – EXONERAÇÃO – MAIORIDADE DO ALIMENTÁRIO – PROCEDÊNCIA (TJSE). Página 3 de 5 Rua Guayuás, n.177, Bairro Vale Formoso – CEP 78.820-000 Jaciara – MT – Fone: (66) 99647-9121 G.P RT 727/262. ALIMENTOS – PENSÃO ALIMENTÍCIA – EXONERAÇÃO – ADMISSIBILIDADE – FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE (TJMS); RT 622/84. ALIMENTOS – PENSÃO ALIMENTÍCIA – EXONERAÇÃO – FILHO QUE ATINGE A MAIORIDADE E DESENVOLVE ATIVIDADE REMUNERADA – DESNECESSIDADE DE SUPRIMENTO – AÇÃO PROCEDENTE (TJSP); RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDO - MAIORIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o simples fato do filho atingir a maioridade não cessa, automaticamente, o direito de receber os alimentos, uma vez que estes passam a ser devidos por força da relação de parentesco. A obrigação só poderá ser extinta após a manifestação do alimentado que poderá comprovar a impossibilidade de prover a própria subsistência, respeitando-se o princípio do contraditório, consoante verbete sumular 358 do STJ Na hipótese, observa-se que a decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de exoneração de alimentos foi proferida sem a oitiva do beneficiário, ou seja, sem observância ao contraditório, razão porque deve ser reformada. (Número: 49481, ANO 2011, magistrada Desa. Clarice Claudino da Silva, TJMT). APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DO ALIMENTADO - REDUÇÃO DO QUANTUM - SÚMULA 358 DO STJ - ALIMENTADO MATRICULADO EM ENSINO SUPERIOR - ADEQUAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - VALOR COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DA MÃE - MATÉRIA ALHEIA À RELAÇÃO PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO. “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a ’maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.” (STJ, Súmula 358) A maioridade civil de per si não é causa de exoneração da obrigação alimentar mesmo porque referida obrigação decorre da relação de parentesco. (TJMT, RAC nº 119367/2010) Em sede de Ação de Exoneração de Alimentos entre pai e filho, a obrigação alimentar da mãe representa questão alheia ao julgamento da lide. (Número: 100001, ano 2011, Magistrado Des. Marcos Machado, TJMT). Cumpre transcrever o escólio do ilustre doutrinador Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra Instituições de Direito Civil, Volume V, Página 287, “in verbis”: Exoneração. Poderá, ainda, ocorrer em se apoiando o desaparecimento de pressuposto básico. Assim é que, se a sentença de separação conceder pensão à mulher inocente pobre, perde-la-á esta se Página 4 de 5 Rua Guayuás, n.177, Bairro Vale Formoso – CEP 78.820-000 Jaciara – MT – Fone: (66) 99647-9121 G.P remaridar, ou ainda mais passando a conviver com outro. Se o pressuposto da pensão é ter os filhos menores em sua companhia, perdê-la-á ao atingirem a maioridade ou se deixarem o domicílio dela. Oportuno lembrar sempre o ensinamento de Clóvis Beviláqua de que o “instituto dos alimentos foi criado para socorrer os necessitados e não para fomentar a ociosidade ou estimular o parasitismo”. - DOS PEDIDOS Diante o exposto, requer: a) Sejam concedidos ao requerente os Benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, §3° do CPC; a) A designação de audiência de conciliação; b) A complementação da qualificação das partes, se necessário, nos termos do artigo 319 do CPC; c) A citação; d) A intimação do Ministério Público, se o caso; e) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, EXONERANDO O REQUERENTE NO PAGAMENTO DE ALIMENTOS A REQUERIDA; f) A condenação da requerida nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, requerendo o seu pagamento em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, mediante depósito no Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, conta corrente nº 1.041.050-3. Página 5 de 5 Rua Guayuás, n.177, Bairro Vale Formoso – CEP 78.820-000 Jaciara – MT – Fone: (66) 99647-9121 G.P Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito. Dá-se à causa o valor de R$ 1.212,00 (Mil Duzentos e Doze Reais), para efeitos legais. Termos em que Pede deferimento Jaciara - MT, 18 de janeiro de 2022. DENIS THOMAZ RODRIGUES DEFENSOR PÚBLICO DECISÃO: Vistos, etc.Considerando que a presente demanda tramita há mais de três anos, e que foram empreendidas diversas diligências com vistas à localização da ré, inclusive mediante a expedição de ofícios às concessionárias de energia elétrica e às operadoras de telefonia, sem êxito, determino a citação da parte ré por meio de edital, nos termos do art. 256, § 3.º, do Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida por edital, com prazo de 30 dias, devendo ser observadas as determinações contidas no artigo 257 do CPC. Decorrido o prazo sem contestação, na forma do artigo 72, II, do CPC, nomeio desde já como curador especial da parte requerida a DPE, devendo ser intimada para exercer o encargo no prazo legal. Cumpra-se. jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TANIA REGINA MENEZES, digitei. JACIARA, 12 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000159-68.2024.8.11.0044

ID: 307077450

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000159-68.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

Sentença

Advogados:

RONY DE ABREU MUNHOZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000159-68.2024.8.11.0044 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MUNICÍPIO DE PARANATINGA, JOSIMAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000159-68.2024.8.11.0044 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MUNICÍPIO DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES BARBOSA Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO propôs a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do MUNICÍPIO DE PARANATINGA e de seu gestor à época, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, alegando a prática reiterada e inconstitucional de contratações temporárias para cargos que possuem natureza permanente, em flagrante desrespeito ao princípio do concurso público e à regra do art. 37, II e IX da Constituição Federal. Aponta, ainda, a ausência de transparência quanto ao quadro funcional municipal, bem como a tentativa de mascarar vínculos precários sob aparência de legalidade. Requereu liminarmente a abstenção de novas contratações temporárias irregulares, a apresentação de relatório completo com os nomes de todos os contratados precariamente e a regularização das informações no Portal da Transparência do Município. O pedido de antecipação de tutela foi parcialmente deferido por este juízo, conforme decisão lançada no ID 139788624. Regularmente citado, o Município apresentou contestação (ID 153171812). Sobreveio réplica e novas manifestações pelas partes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. DECIDO E FUNDAMENTO Antes de adentrar no exame específico dos fatos que embasam a presente demanda, é necessário destacar que a intervenção do Poder Judiciário sobre os atos da Administração Pública se dá de forma excepcional e limitada, com estrita observância ao princípio da separação de poderes e à autonomia conferida aos entes administrativos para o exercício de sua discricionariedade. Não compete ao Judiciário substituir o administrador público na formulação de suas escolhas políticas, econômicas ou culturais, desde que essas se mantenham dentro dos parâmetros da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência. Preceitua a jurisprudência nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO – DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE PAGAMENTOS À FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS DA FESTIVIDADE – DESCABIMENTO – INDEVIDA INGERÊNCIA NA SEARA ADMINISTRATIVA – EVENTUAL IRREGULARIDADE QUE ACASO APURADA DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA – RECURSO PROVIDO. Incumbe ao Poder Judiciário, de forma excepcional, determinar à Administração que adote medidas para fins de assegurar direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, sem que tal ato implique em violação ao princípio da separação dos Poderes.. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010192-31 .2019.8.11.0000, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/03/2020) II.1 – DO RELATO FÁTICO: DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO Segundo a narrativa exposta pelo Ministério Público, e corroborada pelos documentos acostados aos autos (ID 139298457 e IDs 66364509), o Município de Paranatinga, a partir de 2020, deu início a uma prática reiterada de contratações temporárias de fisioterapeutas para atuar junto ao Centro de Reabilitação Irmã Teodora e outras unidades da rede municipal de saúde, com alegação de “excepcional interesse público” motivado pela pandemia da COVID-19. À época, o ente público dispunha de apenas três vagas efetivas para o cargo de fisioterapeuta, ocupadas por Fabia de Azevedo Silva Fengler, Camila Nunes Cabral da Silveira e Dalianne Mairelle Secunda Lacerda Taques. No entanto, a quantidade de contratações temporárias superou significativamente o número de servidores efetivos, o que demonstra a transformação de uma exceção em regra administrativa. A Promotoria de Justiça apurou, com base em Inquérito Civil e nos documentos fornecidos pelo próprio Município, os seguintes contratos temporários firmados: A. Leandra Gunsch: contratada inicialmente para o período de 11/03/2021 a 31/12/2021 (ID 66364509 | 1), com prorrogação de 12/01/2022 a 21/12/2022 (ID 66364509 | 9); B.Vitoria Feitoza Souza: contratada de 22/03/2021 a 31/12/2021 (ID 66364509 | 19), prorrogada para 07/01/2022 a 21/12/2022 e posteriormente para 01/03/2023 a 31/12/2023 (ID 66364509 | 35); C.Joyce Oliveira da Silva: contrato inicial de 22/02/2021 a 31/12/2021 (ID 66364509 | 43), prorrogado para 17/01/2022 a 31/12/2022 e, mais tarde, de 01/03/2023 a 31/12/2023 (IDs 66364509 | 51 e 59); D.Francieli Aparecida dos Santos Martins: contratada para o período de 01/02/2023 a 31/12/2023 (ID 66364509 | 67); E.Erika Tonon: contrato iniciado em 01/02/2023 com término previsto para 31/12/2023 (ID 66364509 | 75). Além dessas profissionais, foram citadas ainda Aline R. Silva e Ferreira e Lilian Susan Prass, cuja documentação contratual sequer foi apresentada nos autos pelo ente municipal, de modo que não há comprovação formal de sua regular contratação, conforme pontuado pelo Ministério Público (ID 139298457, pág. 3). Consta nos autos que, mesmo durante a vigência do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2020, cuja homologação se deu em 05/02/2021 com validade de um ano (prorrogável), o Município continuou a contratar fisioterapeutas temporários, ignorando a lista de aprovados. Outras contratações, como a de Leandra Gunsch (3ª colocada) e Vitoria Feitosa Souza (2ª colocada), seguiram o mesmo padrão: foram admitidas por meio de contratos precários, em desrespeito à ordem de classificação e sem convocação formal (IDs 66364509 | 1, 9, 19, 35). Mesmo após o encerramento do Processo Seletivo nº 001/2020, o Município publicou o Edital do Processo Seletivo nº 004/2022, novamente prevendo apenas cadastro de reserva, e, ainda assim, não houve convocação das aprovadas. Em vez disso, foram novamente celebrados contratos precários com Erika Tonon (1ª colocada), Francieli Martins (3ª colocada), Vitoria Souza (4ª colocada) e Joyce Silva (6ª colocada), sem que fossem chamados os demais candidatos aprovados na ordem correta (ID 139298457, pág. 6 e seguintes). Pois bem. A análise do conjunto probatório revela que as contratações temporárias em questão extrapolaram completamente os limites constitucionais de legalidade, excepcionalidade e temporariedade. Os contratos foram sucessivamente prorrogados por até três anos, revelando que não se tratava de necessidade transitória ou emergencial, mas sim de demanda perene e ordinária do serviço público de saúde, cuja natureza exige provimento mediante concurso público. Preceitua a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO.MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE . LEI 3.278/2021. CONTRATO TEMPORÁRIO DESVIRTUADO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO . CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS ALÉM DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. O ente público pode contratar servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária excepcional do interesse público, desde que:a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração (STF, Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 658026/MG, Tema 612). 2. Os contratos temporários celebrados pelo Município de Lucas do Rio Verde são regidos pela Lei 3 .278/2021. O serviço de professor pelo prazo superior a 24 meses desvirtua o contrato de natureza temporária. 3. O fato de a contratação temporária ser precedida de processo seletivo simplificado, por si só, não a legitima, visto que é imprescindível demonstrar também a necessidade temporária de excepcional interesse público . É inconstitucional a contratação temporária sucessiva, além do prazo previsto por lei, mesmo que todas sejam precedidas de processo seletivo. 4. O trabalhador público, que teve o seu contrato temporário declarado nulo, tem direito também ao FGTS, que deve ser calculado com base na remuneração bruta do trabalhador, excluídas apenas as verbas dispostas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8 .212/91. 5. Recurso conhecido e não provido. 6 . Sem custas, eis que a Fazenda Pública é isenta (CNGC, art. 236). Honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1003800-95 .2023.8.11.0045, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 15/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/03/2024) O próprio Município reconheceu que não houve formalização das contratações “dentro dos parâmetros legais” (ID 66364509 | 83), o que evidencia ainda mais o desvio de finalidade do ato administrativo. II.3 – DA ILEGALIDADE NA GESTÃO DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA A conduta do Município não se restringe às contratações ilegais. Verificou-se, ainda, que o Portal da Transparência do Município de Paranatinga encontra-se desatualizado, incompleto e inverídico, com diversas páginas indisponíveis e informações contraditórias. Profissionais contratadas temporariamente figuram como efetivas no portal (ID 139298457, pág. 7), o que viola gravemente os princípios da publicidade, moralidade e eficiência, e impede o controle social sobre os atos administrativos, razão pela qual a obrigação de regularização da transparência se impõe como corolário do princípio republicano. A contestação do réu (ID 153171812) limita-se a reiterar os argumentos já rejeitados pela Promotoria de Justiça e não enfrenta de forma clara, técnica ou fundamentada os diversos pontos de ilegalidade apontados. Não se esclarece, por exemplo, por que as contratações foram prorrogadas por até três anos ou por que os aprovados no processo seletivo não foram nomeados, o que caracteriza contestação genérica e ineficaz, incapaz de afastar a verossimilhança dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelo Ministério Público. Diante desse contexto, a procedência dos pedidos remanescentes é medida que se impõe, com a confirmação da tutela antecipada outrora deferida e com a imposição de providências concretas para cessar as ilegalidades constatadas. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Reconhecer a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de convocação dos aprovados, por já ter ocorrido novo certame com homologação; 2. Confirmar integralmente os efeitos da tutela antecipada anteriormente deferida (ID 139788624); 3. Condenar o Município de Paranatinga a: a)Abster-se de realizar contratações temporárias para o cargo de fisioterapeuta, salvo nos estritos limites legais e constitucionais, mediante comprovação de situação de excepcionalidade concreta, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a 60 dias; b)Apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, levantamento pormenorizado com a relação completa de todos os profissionais contratados temporariamente para a área da saúde, em especial para o cargo de fisioterapeuta, indicando nome completo, cargo, forma de contratação, data de início e previsão de término contratual; c)Regularizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o Portal da Transparência Municipal, garantindo acesso integral e fidedigno a todos os dados funcionais e remuneratórios dos servidores contratados, temporários ou efetivos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a 30 dias. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Havendo interposição de recurso, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, consignando as homenagens deste Juízo. Não havendo interposição de recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, e promova as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000159-44.2022.8.11.0010

ID: 298324508

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000159-44.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA BRAGA SENA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 1000159-44.2022.8.11.0010 Valor da causa: R$ 1.212,00 ESPÉCIE: [Exoneração]->ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) POLO ATIVO: Nome: ADEGILSON FERREIRA SENA Endereço: RUA SETE DE SETEMBRO, 222, CENTRO, SÃO PEDRO DA CIPA - MT - CEP: 78835-000 POLO PASSIVO: Nome: RENATA BRAGA SENA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: ADEGILSON FERREIRA SENA, brasileiro, solteiro, pensionista, portador do RG nº 467710 SSP/MT e CPF nº 340.001.861-91, residente e domiciliado na Rua Sete de Setembro, nº 222, Bairro Centro em São Pedro da Cipa - MT, telefone (66) 99646-9771, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, vem, propor pedido de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS Em face de RENATA BRAGA SENA, brasileira, enfermeira, portadora de RG e CPF desconhecidos, residente e domiciliada na Alameda das Rosas, nº 218, bairro Colina Verde, Rondonópolis - MT, (desde já requer a complementação, nos termos do artigo 319, §§ 1° a 3°, do CPC), pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir exposto: DA INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO DA PARTE AUTORA A parte Autora informa não possuir endereço eletrônico, destarte, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3º do art. 319 do Código de Processo Civil. - DOS FATOS Conforme pode ser constatado pela homologação de acordo realizado em audiência de conciliação do processo nº 537/98 da 1ª Vara da Comarca Página 2 de 5 Rua Guayuás, n.177, Bairro Vale Formoso – CEP 78.820-000 Jaciara – MT – Fone: (66) 99647-9121 G.P de Jaciara - MT, o requerente assumiu a obrigação de pagar a requerida, a título de pensão alimentícia, a importância de 38,8% (trinta e oito vírgula oitenta por cento) do salário mínimo vigente por mês. A requerida já se encontra com mais de 18 anos de idade, com família formada, encontra-se formada e exercendo profissão, não necessitando, portanto, de receber pensão alimentícia. Atualmente, o requente paga o valor de R$ 470,25 (quatrocentos e setenta reais e vinte e cinco centavos) mensais, porém, resta comprovado que não há a necessidade de pagamento, devido a atual situação da filha. O requerente já contribuiu o suficiente com o crescimento físico e intelectual da requerida. Posto isto é que o requerente recorre ao poder Judiciário, objetivando que seja exonerado do pagamento de pensão alimentícia, eis que desapareceram os dois pressupostos, qual sejam, necessidade e possiblidade, como ora exposto. - DO DIREITO Prescreve o Código Civil Pátrio: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. A jurisprudência tem se posicionado no seguinte sentido: RT 731/389. ALIMENTOS – PENSÃO – EXONERAÇÃO – MAIORIDADE DO ALIMENTÁRIO – PROCEDÊNCIA (TJSE). Página 3 de 5 Rua Guayuás, n.177, Bairro Vale Formoso – CEP 78.820-000 Jaciara – MT – Fone: (66) 99647-9121 G.P RT 727/262. ALIMENTOS – PENSÃO ALIMENTÍCIA – EXONERAÇÃO – ADMISSIBILIDADE – FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE (TJMS); RT 622/84. ALIMENTOS – PENSÃO ALIMENTÍCIA – EXONERAÇÃO – FILHO QUE ATINGE A MAIORIDADE E DESENVOLVE ATIVIDADE REMUNERADA – DESNECESSIDADE DE SUPRIMENTO – AÇÃO PROCEDENTE (TJSP); RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDO - MAIORIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o simples fato do filho atingir a maioridade não cessa, automaticamente, o direito de receber os alimentos, uma vez que estes passam a ser devidos por força da relação de parentesco. A obrigação só poderá ser extinta após a manifestação do alimentado que poderá comprovar a impossibilidade de prover a própria subsistência, respeitando-se o princípio do contraditório, consoante verbete sumular 358 do STJ Na hipótese, observa-se que a decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de exoneração de alimentos foi proferida sem a oitiva do beneficiário, ou seja, sem observância ao contraditório, razão porque deve ser reformada. (Número: 49481, ANO 2011, magistrada Desa. Clarice Claudino da Silva, TJMT). APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DO ALIMENTADO - REDUÇÃO DO QUANTUM - SÚMULA 358 DO STJ - ALIMENTADO MATRICULADO EM ENSINO SUPERIOR - ADEQUAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - VALOR COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DA MÃE - MATÉRIA ALHEIA À RELAÇÃO PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO. “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a ’maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.” (STJ, Súmula 358) A maioridade civil de per si não é causa de exoneração da obrigação alimentar mesmo porque referida obrigação decorre da relação de parentesco. (TJMT, RAC nº 119367/2010) Em sede de Ação de Exoneração de Alimentos entre pai e filho, a obrigação alimentar da mãe representa questão alheia ao julgamento da lide. (Número: 100001, ano 2011, Magistrado Des. Marcos Machado, TJMT). Cumpre transcrever o escólio do ilustre doutrinador Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra Instituições de Direito Civil, Volume V, Página 287, “in verbis”: Exoneração. Poderá, ainda, ocorrer em se apoiando o desaparecimento de pressuposto básico. Assim é que, se a sentença de separação conceder pensão à mulher inocente pobre, perde-la-á esta se Página 4 de 5 Rua Guayuás, n.177, Bairro Vale Formoso – CEP 78.820-000 Jaciara – MT – Fone: (66) 99647-9121 G.P remaridar, ou ainda mais passando a conviver com outro. Se o pressuposto da pensão é ter os filhos menores em sua companhia, perdê-la-á ao atingirem a maioridade ou se deixarem o domicílio dela. Oportuno lembrar sempre o ensinamento de Clóvis Beviláqua de que o “instituto dos alimentos foi criado para socorrer os necessitados e não para fomentar a ociosidade ou estimular o parasitismo”. - DOS PEDIDOS Diante o exposto, requer: a) Sejam concedidos ao requerente os Benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, §3° do CPC; a) A designação de audiência de conciliação; b) A complementação da qualificação das partes, se necessário, nos termos do artigo 319 do CPC; c) A citação; d) A intimação do Ministério Público, se o caso; e) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, EXONERANDO O REQUERENTE NO PAGAMENTO DE ALIMENTOS A REQUERIDA; f) A condenação da requerida nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, requerendo o seu pagamento em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, mediante depósito no Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, conta corrente nº 1.041.050-3. Página 5 de 5 Rua Guayuás, n.177, Bairro Vale Formoso – CEP 78.820-000 Jaciara – MT – Fone: (66) 99647-9121 G.P Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito. Dá-se à causa o valor de R$ 1.212,00 (Mil Duzentos e Doze Reais), para efeitos legais. Termos em que Pede deferimento Jaciara - MT, 18 de janeiro de 2022. DENIS THOMAZ RODRIGUES DEFENSOR PÚBLICO DECISÃO: Vistos, etc.Considerando que a presente demanda tramita há mais de três anos, e que foram empreendidas diversas diligências com vistas à localização da ré, inclusive mediante a expedição de ofícios às concessionárias de energia elétrica e às operadoras de telefonia, sem êxito, determino a citação da parte ré por meio de edital, nos termos do art. 256, § 3.º, do Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida por edital, com prazo de 30 dias, devendo ser observadas as determinações contidas no artigo 257 do CPC. Decorrido o prazo sem contestação, na forma do artigo 72, II, do CPC, nomeio desde já como curador especial da parte requerida a DPE, devendo ser intimada para exercer o encargo no prazo legal. Cumpra-se. jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TANIA REGINA MENEZES, digitei. JACIARA, 12 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Rosane Pietro Biasi x Vladimir Jose Caceano

ID: 260323019

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028921-84.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSANE PIETRO BIASI

Polo Passivo:

VLADIMIR JOSE CACEANO

Sentença

Advogados:

CRISTINA BURATTO MENDANHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1028921-84.2024.8.11.0015. AUTORA: ROSANE PIETRO BIASI REUS: VLADIMIR JOSE CACEANO e VLADIMIR JOSE CACEANO Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1028921-84.2024.8.11.0015. AUTORA: ROSANE PIETRO BIASI REUS: VLADIMIR JOSE CACEANO e VLADIMIR JOSE CACEANO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Rosane Pietro Biasi contra Caceano Construções – ME e Vladimir José Caceano, na qual alegou a autora que, em 05 de abril de 2022, celebrou contrato de empreitada parcial com a requerida para construção de um imóvel de 80m² em terreno próprio, pelo valor de R$148.000,00. Sustentou que efetuou o pagamento por meio de dois cheques que totalizaram a quantia R$44.304,00, no entanto, passados mais de 180 dias do prazo contratual, não houve o início da obra. Requereu a declaração de rescisão contratual decorrente do inadimplemento e a condenação da requerida para restituir o valor pago e ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais (ID 177170719). Efetivada a citação (ID 182406742), a requerida deixou de comparecer em audiência de conciliação e de apresentar defesa, conforme certificado nos eventos nº 188257722 e 191377096. A requerente pediu a decretação da revelia e postulou pelo julgamento do processo no estado me que se encontra (ID 191078319). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. Inicialmente, conforme certificado nos autos, foi realizada a citação válida dos requeridos, que deixaram transcorrer o prazo legal sem apresentação de contestação (ID nº 191078319). Logo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil: “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Assim sendo, reconheço a ocorrência da revelia dos requeridos. Num segundo quadrante, impende acentuar, desde logo, que como forma de concretizar a aplicabilidade do princípio da preclusão [art. 223 do Código de Processo Civil], depreende-se que a ausência de manifestação da parte que, apesar de devidamente intimada, deixa de indicar e de especificar o tipo de prova que pretende produzir, representa/equivale à desistência tácita do interesse de produzir, durante a fase de instrução processual, qualquer tipo/meio de prova — ainda que, na petição inicial ou contestação, tenha protestado genericamente pela produção de provas, visto que a indicação/especificação de provas deve ser concretizar com o término da etapa postulatória, instante em que se mostra possível delimitar os pontos controvertidos da lide — e, por via de arrastamento, não configura hipótese de cerceamento de defesa e, ao mesmo tempo, autoriza/credencia o julgamento do processo no estado em que se encontra [cf.: STJ, AgRg no AREsp n.º 184.288/DF, 1.ª Turma, Rel.: Min. Ari Pargendler, j. 04/04/2013; STJ, REsp n.º 184.457/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 21/10/1999]. Logo, tomando-se em consideração a revelia do requerido e que a autora, não manifestou interesse em produzir outras provas (evento n.º 191078319), deflui-se que desponta totalmente viável proceder-se ao julgamento do processo no estado em que se encontra. Não subsistem outras questões preliminares que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. De acordo com a norma de regência, “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos” [art. 475 do Código Civil]. Com efeito, é certo que o direito da parte lesada de postular a rescisão do contrato em face do inadimplemento do outro contratante encontra amparo legal, e tem por escopo evitar o enriquecimento ilícito. No caso em tela, verifica-se, por meio do documento arquivado ao evento nº 177170724, que em 05/04/2022, as partes firmaram Contrato para Construção de Empreitada Parcial, por meio do qual a requerente se obrigou ao pagamento da quantia integral de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), representadas pela entrega de dinheiro no ato de assinatura do contrato e a posse precária de um lote urbano, cujas parcelas a vencer ficariam a cargo da contratada, além do pagamento final em dinheiro e de maneira parcelada (itens 1 a 4 da cláusula “Dos Valores”); enquanto que aos requeridos restou a obrigação de fazer consistente na construção de um imóvel de 80 metros quadrados, descritos nos itens 1 a 11, da cláusula “Do Objeto do Contrato”, com prazo final para entrega da obra em 180 dias a partir da assinatura do contrato (tópico 6, da cláusula “Das Obrigações”). Ao esmiuçar os elementos informativos produzidos no processo, máxime os prints das conversas entabuladas entre as partes (eventos nº 178321618 e 178321619), aliadas às fotos lançadas ao evento nº 178303507, denota-se que até meados de agosto de 2023 (mais de um ano depois da assinatura do contrato) a empresa requerida sequer havia dado início às obras e também não havia adimplido as parcelas do lote dado em pagamento, embora tenha recebido a entrada descrita no item 1 e a posse do imóvel descrita no item 2, da cláusula “dos valores”. Esses elementos, somados à revelia ocorrida no presente feito, deflui-se, por inferência racional, a verossimilhança das alegações da requerente, e demonstram a inexecução do contrato total do contrato. Desta feita, a requerida, que sequer contestou o pedido, não se desincumbiu do seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado [art. 373, inciso II do Código de Processo Civil]. Por via de consequência, diante desta moldura, não vejo como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência de que a procedência do pedido de declaração de rescisão contratual e condenação do requerido à restituição do valor recebido é medida que se impõe. Deveras, como forma de concretizar a aplicabilidade do princípio da reparação integral (‘restitutio in integrum’), conclui-se que os prejuízos/danos de natureza material, que produzam defasagem patrimonial, derivados da caracterização de prejuízo real no patrimônio (dano positivo/emergente) ou da privação de um lucro/ganho (lucro cessantes), devem ser, de maneira integral, ressarcidos ao credor, com o objetivo de recompor o patrimônio do ofendido [art. 402 do Código Civil]. Esquadrinhando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se pelo teor do contrato (ID 177170724), que a requerente efetuou o pagamento no valor de R$ 22.125,00 (vinte e dois mil e cento e vinte e cinco reais), por meio de um cheque descrito no item 01, da cláusula “Dos valores”, e deve ser ressarcida desse montante. Ademais, no tocante ao pagamento do valor pago a título de aluguel pela requerente e seu esposo, entendo que deva merecer guarida. Isto porque, a entrega da obra da residência da requerente deveria ocorrer em outubro de 2022, pouco depois de seu casamento que ocorreu em 06/09/2022 (ID 177170725), contudo não houve a entrega do imóvel, o que ensejou na obrigação da requerente em arcar com alugueis entre dezembro de 2022 a agosto de 2023, que totalizou a quantia de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) – ID’s 177170726 e 178303500). Quanto ao outro cheque descrito na inicial (nº 000005), também no valor de R$ 22.125,00 (vinte e dois mil e cento e vinte e cinco reais), não há qualquer outro elemento que evidencie que tenha sido entregue como pagamento e que tenha sido descontado em benefício da empresa requerida. No tocante ao pedido de indenização por dano moral, considero que está fadado ao insucesso. Com efeito, para fins de caracterização da responsabilidade civil, decorrente de dano moral, se mostra imprescindível a prática de ato ilícito que acarrete violação a valores extrapatrimoniais que fazem parte integrante da personalidade (direitos individuais ou direitos de personalidade) e que, de forma concomitante, resulte expressiva repercussão e perturbação à honra, à incolumidade/tranquilidade psíquica e à imagem, a ponto de provocar dor, sofrimento, vexame, humilhação, sentimento de desvalia ou desequilíbrio no bem-estar. Aliás, neste particular, é remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguido pelo Tribunal deste Estado, no sentido de que “o simples descumprimento contratual não caracteriza, por si só, dano moral” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.512.579/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020 e TJMT, N.U 1000159-61.2021.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022). Vale mencionar, ainda, por conveniente, que não se desconhece o potencial desconforto ou os problemas internos experimentados pelo autor, dado os contratempos gerados pelos esforços despendidos para regularizar a situação (tempo perdido). Porém, o mero descumprimento contratual do requerido, ‘ipso facto’, como elemento cognitivo-informativo isoladamente considerado, desprovido de demonstração de ocorrência situação excepcional e que resulte prejuízo efetivo, e, tomando-se em consideração que a situação vivenciada pela autora não ultrapassa os meros incômodos, inerentes à vida cotidiana, situação que não dá ensejo à indenização por danos extrapatrimoniais, não vejo como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência de que a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. Por fim, embora não haja pedido expresso, como decorrência lógica da rescisão contratual, que determina o retorno das partes ao status quo ante, importante destacar que a posse do imóvel descrito no item 2 da cláusula “Dos valores”, continuará com a requerente, tendo em vista a transferência apenas precária da posse à requerida, sem formalização perante a loteadora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vertido na peça inicial, pelo Rosane Pietro Biasi contra Caceano Construções – ME e Vladimir José Caceano, para o fim de: a) DECLARAR rescindido o “Contrato para Construção de Empreitada Parcial” firmado entre as partes (evento nº 177170724) e o retorno das partes ao “status quo ante”, máxime com relação ao imóvel descrito no item 2 da cláusula “Dos valores”; b) CONDENAR a requerida, a título de indenização por perdas e danos, ao pagamento da quantia em dinheiro equivalente a R$ 32.025,00 (trinta e dois mil e vinte e cinco reais). Conforme alterações recentes trazidas pela Lei n.º 14.905/2024, os juros moratórios deverão incidir a partir da citação, aplicando-se a taxa legal referente à Selic, com dedução da correção monetária, conforme o art. 406, § 1.º do Código Civil e a correção monetária a partir do desembolso/prejuízo [Súmula n.º 43 do STJ], aplicando-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil; c) INDEFERIR os demais pedidos e requerimentos; d) DECLARAR encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, considerando que o autor foi sucumbente com relação aos danos morais, deverá arcar, o requerido com 70% das custas processuais e o requerente com os demais 30% restantes. CONDENO as partes no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 10% do valor da condenação, observada a mesma proporção acima, e considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil]. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido à autora, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 24 de abril de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Araguaia Agricola Ltda x Bearing Distribuicao De Rolamentos Ltda

ID: 337515098

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003352-47.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARAGUAIA AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

BEARING DISTRIBUICAO DE ROLAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

FABIA CAROLINA MORETTO RIZZATO RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003352-47.2025.8.11.0015. AUTORA: ARAGUAIA AGRICOLA LTDA RÉ: BEARING DISTRIBUICAO DE ROLAMENTOS LTDA Cuida-se de Ação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003352-47.2025.8.11.0015. AUTORA: ARAGUAIA AGRICOLA LTDA RÉ: BEARING DISTRIBUICAO DE ROLAMENTOS LTDA Cuida-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por Araguaia Agrícola Ltda. contra Bearing Distribuição de Rolamentos Ltda., em que expôs, em suma, que celebrou contrato de compra e venda com a companhia requerida, em que foram emitidas as notas fiscais e boletos bancários, entretanto, nunca recebeu a mercadoria. Requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão da cobrança. Ao final, postulou pela declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais (ID 183784808). Em decisão inicial, a liminar foi concedida a liminar para suspensão da cobrança (ID 185133167). Efetivada a citação, foi tentada a conciliação das partes em audiência, entretanto, restou infrutífera (ID 193767709). Apesar de ter comparecido à audiência de conciliação, a requerida deixou de apresentar defesa (ID 199682859). A autora, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da peça inicial, postulou pela decretação de revelia e pelo julgamento antecipado do mérito (ID 201503123). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, considerando o teor da certidão acostada no evento nº 199682859, considerando-se que o requerido, devidamente citado, deixou transcorrer ‘in albis’ o prazo para oferecimento de resposta, reconheço a sua revelia, ressalvado o disposto no art. 345, inciso I do Código de Processo Civil. Desta forma, cumpre aplicar o art. 344 do Código de Processo Civil, que expressa: “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Primeiramente, impende acentuar, desde logo, que se configura absolutamente desnecessária a produção de prova testemunhal ou a realização de perícia técnica na hipótese ‘sub judice’, pois não se revelam imprescindíveis, para efeito de equacionamento/resolução do litígio, haja vista que a dissolução das matérias/pontos controvertidos (existência da cobertura contratual) envolve, neste tópico específico, em caráter de exclusividade e de maneira cumulativa, o exame de prova documental/material e abordagem de questões de direito. Por conseguinte, à luz destes balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, conforme prevê o comando normativo preconizado no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Deveras, de acordo com a norma de regência, como forma de concretizar-se a aplicação da teoria subjetiva, considera-se consumidor toda aquela pessoa natural ou jurídica que realiza a retirada de determinado produto ou serviço do mercado econômico, ao adquiri-lo ou utilizá-lo, como destinatário final fático e econômico, colocando fim à cadeia de produção. A aquisição do produto ou serviço, para efeito de aplicação das regras preconizadas no Código de Defesa do Consumidor, deve quebrar a continuidade da cadeia produtivo-econômica, com o objetivo de satisfazer necessidade privada/pessoal; ou seja, o “consumidor intermediário”, que realiza a aquisição ou utilização do produto ou do serviço, com o objetivo de, direta ou indiretamente, dinamizar ou incrementar o processo produtivo, ao agregar valor ao negócio próprio desenvolvido, não está compreendido no âmbito de proteção da definição de consumidor. Interpretação que resulta da exegese do conteúdo normativo do art. 2.º da Lei n.º 8.078/1990. Com o intuito de corroborar com tais assertivas, a título de ilustração, lanço mão dos seguintes acórdãos paradigmas, colhidos do repertório de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que versam a respeito de situações análogas à presente: “(…) 1 – A jurisprudência desta Corte sedimenta-se no sentido da adoção da teoria finalista ou subjetiva para fins de caracterização da pessoa jurídica como consumidora em eventual relação de consumo, devendo, portanto, ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido (REsp 541.867/BA). 2 – Para que o consumidor seja considerado destinatário econômico final, o produto ou serviço adquirido ou utilizado não pode guardar qualquer conexão, direta ou indireta, com a atividade econômica por ele desenvolvida; o produto ou serviço deve ser utilizado para o atendimento de uma necessidade própria, pessoal do consumidor. (…)” (STJ, CC n.º 92.519/SP, 2.ª Seção, Relator: Ministro Fernando Gonçalves, julgado em 16/02/2009). “(…) – A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária. (…)” (STJ, REsp n.º 541.867/BA, 2.ª Seção, Relator: Ministro Barros Monteiro, julgado em 11/11/2004). “(…) Aplicação do CDC. – O que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio; isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços. (…)” (STJ, REsp n.º 733.560/RJ, 3.ª Turma, Relator: Ministro Nancy Andrighi, julgado em 11/04/2006). Consequentemente, diante desta moldura, tomando-se em consideração que o negócio jurídico celebrado entre as partes litigantes, objetivava concretizar/viabilizar a atividade empresarial da requerida (ID 183784826), conclui-se, por inferência racional, o afastamento da aplicação das normas preconizadas no Código de Defesa do Consumidor, regendo-se a relação pelas normas do Código Civil. Não subsistem questões preliminares que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. Deveras, segundo o disposto no art. 491 do Código Civil: “não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço”. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, máxime o teor dos documentos arquivados aos eventos nº 183784821 e 183784822, deduz-se que a autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, por meio dos documentos acostados à inicial, máxime pelas notas fiscais constantes nos eventos nº 183784821 e 183784822, que as partes celebraram contrato de compra e venda de produtos à prazo, com negociação iniciada em 06/12/2024 e previsão de entrega das mercadorias em 22/12/2024 (pág. 01 do ID 183784821 e ID 183784820). Segundo os informes produzidos no processo, principalmente o conteúdo das mensagens de áudio trocadas entre os prepostos das empresas (ID’s 183784820, 183787455 e 183787458), a requerida informa que os produtos logo iriam ser enviados, mas até 07/01/2025 não haviam sido entregues. Nesta linha de raciocínio, denota-se em decorrência da revelia da requerida que não trouxe aos autos a comprovação de entrega das mercadorias, a requerida não comprovou, de forma categórica, o cumprimento do contrato — ponto crucial/nodal que lançou mão, como pano de fundo, para embasar a caracterização da cobrança e excluir a responsabilidade civil que, por via de consequência, pendeu por pesar sobre os seus ombros [art. 373, inciso II do Código de Processo Civil]. Consequentemente, diante desta perspectiva, levando-se por linha de estima a noção de ideias de que “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos” [art. 475 do Código Civil], é certo que o direito da empresa autora de postular a declaração de inexigibilidade do débito decorrente de contrato não cumprido (não entrega de mercadorias) encontra amparo legal, e tem por escopo evitar o enriquecimento ilícito. Por via de consequência, diante desta moldura, não vejo como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência de que a procedência do pedido de declaração de inexigibilidade do débito descrito nas notas fiscais nº 126 e 161 (ID’s 183784821 e 183784822), é medida que se impõe. Por outro lado, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que está fadado ao insucesso. É que, nos termos da Súmula n.º 227, do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como do art. 52 do Código Civil, a pessoa jurídica é titular de direitos da personalidade e pode sofrer dano moral indenizável, desde que demonstrada a ofensa à honra objetiva, cuja comprovação decorre da efetiva lesão ao nome, à reputação, à credibilidade ou à imagem perante terceiros, a ponto de prejudicar sua atividade comercial. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o seguinte aresto que versa a respeito de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍTIMA PESSOA JURÍDICA. SUPOSTO ILÍCITO PRATICADO INTERNA CORPORIS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão agravada merece ser reconsiderada, uma vez que há dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Segundo o entendimento desta Corte, para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural, não se admitindo o dano moral em si mesmo, como decorrência intrínseca à existência de ato ilícito, devendo haver a demonstração do prejuízo extrapatrimonial. Precedentes. 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias entenderam não ter havido dano moral à sociedade empresária, notadamente pelo fato de o ato praticado pelo réu, quando empregado da autora, ter ocorrido no âmbito interno da empregadora, sem repercussão desabonadora externa, tampouco mácula à honra objetiva da pessoa jurídica. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.809.643/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 9/3/2022.). Além disso, é remansosa a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, seguido pelo Tribunal deste Estado, no sentido de que “o simples descumprimento contratual não caracteriza, por si só, dano moral” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.512.579/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020 e TJMT, N.U 1000159-61.2021.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022). Portanto, à míngua de comprovação de que houve ofensa ao nome, à reputação, à credibilidade ou à imagem da empresa autora perante terceiros, gravidade excepcional apta a ensejar a condenação por danos morais, a improcedência do pedido, neste ponto, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por Araguaia Agrícola Ltda. contra Bearing Distribuição de Rolamentos Ltda. para o fim de: a) Declarar a inexigibilidade do débito descrito na inicial, relativo às Notas Fiscais nº 000.000.126 e nº 000.000.161 e dos respectivos boletos bancários; e como corolário natural confirmar a tutela de urgência precedentemente concedida; b) Indeferir os demais pedidos e requerimentos; c) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência parcial e recíproca, considerando que houve o acolhimento de um pedido (declaratório) e indeferimento do outro (indenizatório), condeno as partes ao pagamento das custas processuais pro rata e no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa na mesma proporção (50% para cada um) no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (correspondente aos valores descritos nas notas fiscais), vedada a possibilidade de compensação [art. 85, §2.º e §14.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 28 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1018332-83.2023.8.11.0042

ID: 318776134

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1018332-83.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANYOR FERREIRA SILVA SANTOS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018332-83.2023.8.11.0042 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018332-83.2023.8.11.0042 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRENTE), VANYOR FERREIRA SILVA SANTOS - CPF: 062.209.641-95 (RECORRIDO), ANDRE LIMA SOUSA - CPF: 021.947.553-90 (ADVOGADO), ROMARIO DA SILVA CRUZ - CPF: 131.266.126-79 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE LUIS FERREIRA DE SOUZA - CPF: 868.154.311-34 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO - RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA - INVIABILIDADE - FUNDADA SUSPEITA PARA REVISTA - REQUISITOS DO ART. 244 DO CPP – ABORDAGEM POLICIAL DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - BUSCA PESSOAL E VEICULAR - APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL E NO INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO - FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA - FLAGRANTE LEGÍTIMO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA PELA INSTÂNCIA RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. A abordagem policial motivada pela prática de infração de trânsito (condução de motocicleta com calçado inadequado) que resulta no encontro fortuito de entorpecentes não configura ilegalidade, estando amparada pelo art. 244 do CPP, que autoriza a busca pessoal quando há fundada suspeita. Os depoimentos dos policiais militares gozam de presunção de legitimidade e, quando harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a existência de justa causa para a ação penal (Enunciado Orientativo nº 8 do TJMT). A análise da licitude ou ilicitude das provas obtidas depende de produção probatória no curso da instrução processual, com observância do contraditório e da ampla defesa, não sendo apropriada a supressão antecipada do procedimento investigatório. Não tendo o juízo de origem analisado os requisitos da prisão preventiva, inviável sua apreciação diretamente pela instância recursal, sob pena de supressão de instância. R E L A T Ó R I O Recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (ID.2219900170) contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito do Núcleo de Audiência de Custódia de Cuiabá, que relaxou a prisão em flagrante de VANYOR FERREIRA SILVA SANTOS, autuado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, ‘caput’, da Lei n. 11.343/06. Consta dos autos, no dia 25 de outubro de 2023, o recorrido foi preso em flagrante por suposta prática do crime de tráfico de drogas, após ter sido abordado por policiais militares em via pública por estar conduzindo uma motocicleta com calçado inadequado, sendo encontrada uma porção de substância entorpecente do tipo maconha em seu bolso, bem como outras quatro porções da mesma substância no baú da motocicleta. Em seguida, os policiais dirigiram-se à residência do recorrido, onde apreenderam mais duas porções de maconha e uma balança de precisão. Em audiência de apresentação, o magistrado relaxou a prisão em flagrante sob o fundamento de que a busca pessoal e veicular não foi precedida de fundada suspeita do envolvimento do autuado com o tráfico de drogas, além do fato de que os policiais ingressaram em seu domicílio sem mandado judicial. Inconformado, o Ministério Público interpôs o presente recurso em sentido estrito, alegando, em síntese, que a abordagem policial foi legítima, já que o recorrido praticou infração de trânsito ao conduzir motocicleta com calçado inadequado, sendo descobertos, de forma fortuita, os entorpecentes em seu poder. Sustenta, ainda, que as circunstâncias do crime e a quantidade expressiva de entorpecentes (total de 609,06g de maconha) revelam a necessidade da prisão preventiva do recorrido para garantia da ordem pública. Contrarrazões apresentadas pela Defesa, pugnando pelo desprovimento do recurso.(ID.256162158) Em juízo de retratação, o magistrado manteve a decisão.(ID.221990173) Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo(a) i. Procurador(a) de Justiça – Dr(a). Gill Rosa Fechtner, manifestou-se pelo parcial provimento do recurso, para que seja homologada a prisão em flagrante do recorrido e determinado o regular prosseguimento do feito, inclusive para que o juízo ‘a quo’ avalie, segundo seu prudente exame, se os requisitos da prisão preventiva encontram-se ou não presentes no caso em apreço, , na ementa assim sintetizada: (ID.260860177) “Recurso em sentido estrito. Prática, em tese, do delito de tráfico de drogas. Insurgência do Ministério Público contra decisão judicial que, em sede de audiência de custódia, relaxou a prisão em flagrante do recorrido, por entendê-la ilegal. Almejada a homologação da prisão em flagrante. Acolhimento. Não são ilícitas as provas derivadas de abordagem por PMs, que, no exercício de suas atribuições, deram ordem de parada e, na sequência, procederam busca pessoal em indivíduo que, além de estar conduzindo motocicleta com calçado inadequado, não possuía habilitação e transportava substâncias entorpecentes destinadas ao comércio ilegal. Dinâmica dos fatos que autorizava a ação policial. Eventual ilegalidade na diligência de busca domiciliar realizada pelos policiais que deverá ser aferida pelo juízo de conhecimento. Existência, no entanto, de prova obtida por fonte absolutamente independente que, por si só, seria suficiente para homologação da prisão em flagrante. Policiais que agiram dentro dos limites da legalidade. Homologação do flagrante que se impõe. Não tendo o juízo de origem analisado os requisitos da prisão preventiva requerida, tal apreciação deve ser feita na instância a quo, sob pena de supressão de instância. Parecer pelo parcial provimento do recurso ministerial, para que seja homologada a prisão em flagrante e determinado o regular prosseguimento do feito.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso manejado. A controvérsia instaurada nos presentes autos cinge-se em analisar a legalidade da prisão em flagrante relaxada pelo juízo de primeiro grau, tendo em vista as circunstâncias em que ocorrera a abordagem policial e, posteriormente, o ingresso dos policiais na residência do recorrido, sem mandado judicial. Na hipótese dos autos, no dia dos fatos, policiais militares realizavam o patrulhamento tático de rotina pela Avenida Miguel Sutil, nesta Capital, quando visualizaram que o recorrido conduzia uma motocicleta com calçado inapropriado e, por esse motivo, resolveram abordá-lo. Quando da abordagem, na busca pessoal, os policiais encontram uma porção de maconha no bolso de recorrido. Em seguida, ao averiguarem o baú da motocicleta, os militares encontraram outras quatro porções de maconha que estavam sendo transportadas pelo recorrido. Em meio à abordagem, o recorrido confessou que não tinha habilitação para conduzir veículo automotor e acrescentou que em sua residência havia mais entorpecentes. Os policiais, então, deslocaram-se até a residência do recorrido, onde, de fato, encontram outras duas porções de maconha e uma balança de precisão. Destarte, a abordagem policial ocorreu em razão de o recorrido estar conduzindo uma motocicleta com calçado inadequado, o que, conforme alegado pelo Ministério Público, configura infração de trânsito prevista no art. 252, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro. Portanto, o argumento central do recorrente é de que tal abordagem e a busca pessoal foram legítimas, enquadrando-se na teoria da serendipidade (encontro fortuito de provas), a fim de que o recurso seja provido para homologar a prisão em flagrante e decretar a prisão preventiva do recorrido [Vanyor Ferreira Silva Santos], com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal. Preambularmente, acerca da existência de fundada suspeita, conforme estabelece o art. 244 do Código de Processo Penal: "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar." Portanto, para ‘fundada suspeita’ é necessário que existam elementos concretos capazes de justificar a realização da busca pessoal ou veicular. Ainda, sobre a expressão transcrevo o magistério de Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, 12. Ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 568: “Fundada suspeita: é requisito essencial e indispensável para a realização da busca pessoal, consistente na revista do indivíduo. Suspeita é uma desconfiança ou suposição, algo intuitivo e frágil, por natureza, razão pela qual a norma exige fundada suspeita, que é mais concreto e seguro. Assim, quando um policial desconfiar de alguém, não poderá valer-se, unicamente, de sua experiência, ou pressentimento, necessitando, ainda, de algo mais palpável, como a denúncia feita por terceiro de que a pessoa porta o instrumento usado para o cometimento do delito, bem como pode ele mesmo visualizar uma saliência sob a blusa do sujeito, dando nítida impressão de se tratar de um revólver. Enfim, torna-se impossível e impróprio enumerar todas as possibilidades autorizadoras de uma busca, mas continua sendo curial destacar que a autoridade encarregada da investigação ou seus agentes podem – e devem – revistar pessoas em busca de armas, instrumentos do crime, objetos necessários a prova do fato delituoso, elementos de convicção, entre outros, agindo escrupulosa e fundamentalmente.” Oportuno trazer também o entendimento exposto no seguinte sentido: “como ressaltado pelo Ministro Alexandre de Moraes no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.430.436, “o entendimento adotado pelo STF impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito” (DJe 6.6.2023) (N.U 1009456-03.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Além disso, destaco que em casos de crime permanente, como é o tráfico de drogas, no qual a consumação se protrai no tempo, enquanto o agente mantiver a posse do entorpecente, a situação de flagrância se perpetua, legitimando a atuação policial. Registro, que a decisão objeto de analise é até improcedente quanto ao relaxamento, em especial, porque as palavras dos policiais merecem credibilidade nos termos do que orienta a jurisprudência do Col. STJ: “[...] registre-se que os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes compatíveis com as demais provas dos autos. Precedentes.[...] (AgRg no HC 542.882/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020,DJe 19/02/2020) No mesmo sentido, é o aresto de minha relatoria: “O Enunciado Orientativo nº.8 do TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneas para sustentar a condenação criminal”. (N.U 1000159-07.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Assim, no presente caso, tenho que houveram fundadas razões para a abordagem anterior devidamente justificada que localizou porção de entorpecente com o recorrido, entretanto, observo que o juiz na decisão prolatada em 26/10/2023- ID.221990156 se referiu tão somente a prisão, relaxando-a, não procedeu o trancamento do Inquérito policial nem tampouco impediu a instauração [I.P.]. Com efeito, prevê o art. 5o do CPP que o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. Destarte, consigno que a questão depende de produção de prova, de modo que o presente recurso em sentido estrito é analisado somente sob o prisma da prisão antecipada do recorrido, cabendo então, com o trabalho da denúncia, a viabilidade da imputação do art.33 da lei 11.343/06. Constato, que o inquérito policial foi encerrado (ID.185098069) com a denúncia oferecida pelo todo em 26.03.2025 (ID. 188509498) ambos no proc. nº. 1003664-39.2025.8.11.0042. Neste particular, não tenho como declarar adequada à medida extrema porque a decisão é de outubro de 2023 e sem informações atuais acerca de qualquer conduta que autorize, a decisão deve ser mantida a fim de se evitar idas e vindas ao cárcere. E, como já mencionado depende da produção de prova cujo campo apropriado é na persecução penal, com a resposta à acusação, alegações finais e demais atos com observância ao contraditório e ampla defesa. Ademais, como bem apontado pela Procuradoria-Geral de Justiça [PGJ], tal questão sequer foi analisada pelo juízo de primeiro grau, não podendo esta Corte apreciar originariamente o pedido, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, em consonância parcial com o parecer ministerial, DESPROVEJO o recurso em sentido estrito, mantendo inalterada a decisão que relaxou a prisão em flagrante de VANYOR FERREIRA SILVA SANTOS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 0002345-45.2007.8.11.0087

ID: 337208146

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002345-45.2007.8.11.0087

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSIS SILVERIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALANA GABI SICUTO

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SANDRO NASSER SICUTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002345-45.2007.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Interesses ou Direi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002345-45.2007.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Interesses ou Direitos Difusos] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), ASSIS SILVERIO DA SILVA - CPF: 002.402.868-12 (APELADO), SANDRO NASSER SICUTO - CPF: 345.773.511-53 (ADVOGADO), ALANA GABI SICUTO - CPF: 083.689.309-36 (ADVOGADO), Cristiano Ferreira Brandao (APELADO), JOSE MARIO RIBEIRO JUNIOR - CPF: 082.477.449-37 (APELADO), ANDREA REBELLATTO ADORNO - CPF: 130.321.408-38 (ADVOGADO), ALANA GABI SICUTO - CPF: 083.689.309-36 (ADVOGADO), ANDREA REBELLATTO ADORNO - CPF: 130.321.408-38 (ADVOGADO), ASSIS SILVERIO DA SILVA - CPF: 002.402.868-12 (APELANTE), Cristiano Ferreira Brandao (APELANTE), JOSE MARIO RIBEIRO JUNIOR - CPF: 082.477.449-37 (APELANTE), SANDRO NASSER SICUTO - CPF: 345.773.511-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOSE MARIO RIBEIRO JUNIOR - CPF: 082.477.449-37 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DESMATAMENTO SEM LICENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Assis Silvério da Silva contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em Ação Civil Pública Ambiental, reconhecendo a supressão irregular de 10 hectares de vegetação nativa sem autorização, no Município de Novo Mundo/MT. A decisão recorrida condenou solidariamente o apelante ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos, bem como à obrigação de recuperação integral da área degradada. O apelante alega cerceamento de defesa, nulidade da sentença por ausência de fundamentação e julgamento citra petita, além de contestar a autoria do desmatamento e a validade do auto de infração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento das provas pericial e testemunhal requeridas pelo réu, com consequente julgamento antecipado da lide, em contexto de demanda ambiental que envolvia controvérsia técnica quanto à autoria, extensão, localização e época do dano ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A garantia do contraditório e da ampla defesa, prevista no art. 5º, LV, da CF/1988 e no art. 369 do CPC, assegura às partes o direito de produzir as provas necessárias à demonstração de suas alegações, especialmente em causas que envolvem aspectos técnicos e fáticos relevantes. 4. O indeferimento imotivado das provas pericial e testemunhal solicitadas pelo réu configura cerceamento de defesa quando os fatos controvertidos exigem dilação probatória, como nos casos de responsabilidade civil ambiental em que há dúvidas quanto à autoria e à localização da degradação. 5. A jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 1.754.945/GO) e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a inversão do ônus da prova (Súmula 618/STJ) não pode ser acompanhada do indeferimento de provas requeridas pela parte, sob pena de inviabilizar o exercício pleno da defesa. 6. A ausência de instrução probatória, especialmente em demandas ambientais com alegações técnicas sobre a existência e extensão do dano, a localização da área e a responsabilidade do réu, compromete a regularidade do processo e impõe a anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova em ações civis públicas ambientais, nos termos da Súmula 618 do STJ, impõe ao réu o encargo de comprovar a inexistência de dano ambiental, devendo-lhe ser oportunizada a produção da prova pericial e testemunhal requerida, sob pena de esvaziamento do direito de defesa. 2. O julgamento antecipado da lide, especialmente em ações ambientais, que possuem cunho técnico e fático complexo, sem oportunizar a produção de provas previamente requeridas pelo réu, especialmente em temas controvertidos como autoria, localização, extensão e natureza da área desmatada, configura cerceamento de defesa. 3. A inversão do ônus da prova não pode ser conjugada com o indeferimento da produção das provas requeridas, sob pena de se inviabilizar a demonstração dos fatos controvertidos e de se violar o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao processo justo (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.754.945/GO). ________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 355, I, 369 e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.754.945/GO, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17.10.2022; TJMT, N.U. 1000744-32.2022.8.11.0096, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 03.07.2025; TJMT, N.U 1000113-97.2022.8.11.0093, Rel. Des. José Luiz Leite Lindote, j. 24.04.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Assis Silvério da Silva contra sentença que, nos autos de Ação Civil Pública Ambiental movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, reconhecendo a supressão irregular de 10 (dez) hectares de vegetação nativa sem licença ambiental, na zona rural do Município de Novo Mundo/MT. Conforme narra a exordial, o ilícito emergiu de denúncia encaminhada ao IBAMA, culminando na Ordem de Fiscalização n.º 32/2007. Em 24/04/2007, agentes ambientais realizaram vistoria e encontraram área desmatada — cujas coordenadas geográficas são latitude 10º02’54,3” S e longitude 55º33’11” W — sem prévia autorização competente. Na sequência, em 14/05/2007, lavrou-se o Auto de Infração n.º 544986, imputando a Assis Silvério da Silva a conduta de suprimir vegetação de forma ilegal. Também consta dos autos certidão (Id. 245949175, pág. 38) relacionando testemunhas presenciais do fato, a teor do art. 41 do CPP, e salientando a responsabilidade objetiva do réu pelo dano ambiental. Requereu-se, ao final, a imposição de obrigações de fazer e de não fazer — inclusive a elaboração de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRADE) — e o pagamento de indenização pelos prejuízos causados. Em 07/12/2007, deferiu-se liminar impondo ao réu a proibição de quaisquer atividades na área desmatada, sob pena de multa, bem como a apresentação de licença ambiental no prazo de 60 dias. Citado, o réu apresentou contestação (Id. 245949176), apontando, em preliminar, ilegitimidade passiva, pois teria supostamente alienado integralmente o imóvel antes da lavratura do Auto de Infração. No mérito, afirmou não ser o responsável pelo desmatamento, que o auto de infração seria vago e impreciso, além de não haver prova de que se trata de área de reserva legal, pois inexiste averbação respectiva na matrícula do imóvel. O Ministério Público impugnou a contestação, arguindo que o apelante ostenta legitimidade e defendendo a presunção de veracidade do auto de infração. Sobreveio sentença parcialmente procedente (Id. 245950175), reconhecendo a prática de desmatamento em área de reserva legal sem autorização e rejeitando as preliminares de ilegitimidade passiva, nulidade do auto de infração e inépcia da inicial. Condenou Assis Silvério e José Mário Ribeiro Júnior, de forma solidária, a: (i) indenização por danos materiais de R$ 40.000,00; (ii) indenização por danos morais coletivos de R$ 30.000,00; e (iii) recuperação integral da área. Assis Silvério da Silva interpôs recurso de apelação (Id. 245950178), alegando cerceamento de defesa, nulidade por ausência de fundamentação e julgamento citra petita, pois não lhe foi dada oportunidade de produzir prova pericial e testemunhal. No mérito, aduz ter alienado o imóvel antes do desmatamento, que o Auto de Infração n.º 544986 não descreveu com clareza a data ou a localização do ilícito e, por conseguinte, pediu a reforma ou anulação da sentença. O Ministério Público contrarrazoou (Id. 245950182), pugnando pela manutenção integral do julgado e ressaltando a responsabilidade objetiva, a presunção de veracidade dos atos administrativos e a existência de prova suficiente do dano ambiental. Por sua vez, a Procuradoria-Geral de Justiça também se manifestou pelo desprovimento do recurso, subscrevendo as razões ministeriais no sentido de que a responsabilidade ambiental é objetiva, solidária e de natureza propter rem (Id. 254807690). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: De início, reconheço presentes os pressupostos de admissibilidade, o que justifica o conhecimento do recurso. Como se extrai do relatório, cuida-se de recurso de apelação interposto por Assis Silvério da Silva contra sentença que, nos autos de Ação Civil Pública Ambiental movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, reconhecendo a supressão irregular de 10 (dez) hectares de vegetação nativa sem licença ambiental, na zona rural do Município de Novo Mundo/MT. Preliminarmente, o apelante arguiu cerceamento de defesa, sustentando ter havido julgamento antecipado da lide, impedindo-o de produzir provas pericial e testemunhal consideradas essenciais para comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado na inicial. Ao analisar os autos, verifica-se que o juízo singular indeferiu a produção de provas sob o fundamento de que os documentos constantes dos autos seriam suficientes ao deslinde da controvérsia, além de argumentar que a ação ambiental versaria sobre dano ocorrido antes de maio de 2007, o que justificaria a desnecessidade de dilação probatória. Contudo, em que pese os fundamentos lançados pelo juízo de origem, entendo assistir razão ao apelante quanto à alegação de cerceamento de defesa. Com efeito, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa, consagrada no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e reiterada no art. 369 do CPC, assegura às partes o direito à produção das provas consideradas pertinentes e necessárias à comprovação de suas alegações, especialmente em demandas de cunho eminentemente técnico. No caso vertente, o indeferimento da produção das provas pericial e testemunhal impediu que o apelante pudesse demonstrar aspectos relevantes e controvertidos, tais como a efetiva autoria do desmatamento, a época exata da ocorrência dos fatos, a real dimensão da área supostamente desmatada e sua precisa localização em relação à reserva legal ou área de preservação permanente, questões essas determinantes para a definição da responsabilidade civil ambiental. Não obstante a realização de vistoria técnica por agentes ambientais e inspeção judicial, resta evidente que tais elementos não esgotaram plenamente a controvérsia, sobretudo diante da impugnação específica apresentada pelo apelante. Ressalto, neste ponto, que o julgamento antecipado da lide sem permitir a devida instrução probatória requerida oportunamente pela parte ré configura violação direta ao contraditório e à ampla defesa, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, especialmente quando há necessidade de esclarecimento de questões técnicas relevantes. A inversão do ônus da prova, nos termos da Súmula 618 do STJ, impõe ao réu o dever de comprovar a inexistência do dano ambiental alegado. No entanto, essa redistribuição não pode ser acompanhada do indeferimento das provas por ele requeridas, sob pena de esvaziar por completo o exercício do direito de defesa. Impedir a produção das provas indispensáveis à demonstração dos fatos controvertidos viola o contraditório, frustra o equilíbrio processual e compromete o processo justo, tornando impossível o cumprimento do encargo probatório imposto ao réu. Nesse sentido é a jurisprudência do c. STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova não pode ser conjugada com o indeferimento da produção das provas requeridas, sob pena de se inviabilizar a produção das provas pertinentes à defesa do eventual direito da parte, com violação ao processo justo. 2. No caso concreto, o juízo de primeiro grau inverteu o ônus da prova em desfavor de uma das partes, mas impediu a produção probatória, mediante o julgamento antecipado da lide, situação que cristaliza cerceamento de defesa. 3. Agravo interno provido para, em nova decisão, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.754.945/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022.) Seguindo o entendimento da colenda Corte Superior, em caso análogo de minha relatoria julgado por esta egrégia Câmara, ao examinar a incompatibilidade entre a inversão do ônus da prova prevista na Súmula 618 do STJ e o indeferimento das provas solicitadas pelo réu, concluí que tal procedimento configura cerceamento de defesa: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a abstenção de desmatamento sem autorização ambiental e a recomposição da área degradada pelo Requerido. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em: (i) analisar eventual cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a devida apreciação do pedido de produção de provas formulado pelo apelante em sede de contestação; (ii) examinar se a inversão do ônus da prova aplicada apenas na sentença viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado do mérito sem a produção de provas solicitadas configura cerceamento de defesa, especialmente diante da aplicação da inversão do ônus da prova sem prévia oportunidade de instrução. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Bruno Esteves provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova, aliada à ausência de análise do pedido de produção de provas formulado pela parte, configura cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença para garantir o contraditório.” Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LV da CF/1988; art. 355, inc.I, art. 369 e art. 370, CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.754.945/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.10.2022; TJMT, N.U. 0001623-57.2012.8.11.0015, Relª. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 05.4.2021; TJMT, N.U. 0001538-83.2016.8.11.0095, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 14.5.2024; TJMT, N.U 1000159-86.2022.8.11.0093, Rel. Rodrigo Roberto Curvo, j. 25/09/2024. (N.U 1000113-97.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/04/2025, publicado no DJE 24/04/2025) Não menos importante, a jurisprudência deste Tribunal é firme ao assinalar que, em ações civis públicas ambientais, a prova pericial e testemunhal frequentemente é indispensável para correta apuração da responsabilidade do réu, não se admitindo o julgamento antecipado da lide quando controvertidos aspectos fáticos e técnicos essenciais. A propósito: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. [...] 4. A jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 618) autoriza a inversão do ônus da prova nas ações ambientais, cabendo ao réu comprovar a ausência de dano. 5. Verificada a existência de controvérsia fática relevante quanto à autoria e extensão do dano ambiental, é indispensável a produção de prova técnica, cuja negativa implicou cerceamento de defesa e afronta ao contraditório e à ampla defesa. [...] 3. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito em ação ambiental, sem oportunizar a realização de prova pericial essencial à apuração da autoria e da extensão do dano." [...] (N.U 1000744-32.2022.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/07/2025, publicado no DJE 03/07/2025) Ante o exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo apelante, para anular a sentença proferida pelo juízo singular e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que se proceda à reabertura da instrução probatória, apreciando-se devidamente os requerimentos formulados pela parte ré, garantindo-lhe o direito de produzir as provas pericial e testemunhal consideradas necessárias à sua defesa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Jose Lazaro Da Silva e outros x Ana Flavia Mendes De Carvalho e outros

ID: 291217281

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001206-59.2018.8.11.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LAZARO DA SILVA SUELI PIRES LACERDA WILLIAM CORREA LACERDA

Polo Passivo:

ANA FLAVIA MENDES DE CARVALHO KARINA HELGA TURCIO DE CARVALHO LUIS FERNANDO MENDES DE CARVALHO OTAVIO HENRIQUE DE FREITAS CARVALHO OTAVIO HENRIQUE MENDES DE CARVALHO SUELI MENDES DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR

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ANDERSON VALENTE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001206-59.2018.8.11.0021 EMBARGANTE: JOSE LAZARO DA SILVA, WILLIAM CORREA LACERDA, SUELI PIRES LACERDA EMBARGADO: SUELI M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001206-59.2018.8.11.0021 EMBARGANTE: JOSE LAZARO DA SILVA, WILLIAM CORREA LACERDA, SUELI PIRES LACERDA EMBARGADO: SUELI MENDES DE CARVALHO, OTAVIO HENRIQUE DE FREITAS CARVALHO, OTAVIO HENRIQUE MENDES DE CARVALHO, LUIS FERNANDO MENDES DE CARVALHO, KARINA HELGA TURCIO DE CARVALHO, ANA FLAVIA MENDES DE CARVALHO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por JOSE LAZARO DA SILVA, WILLIAM CORREA LACERDA e SUELI PIRES LACERDA em face de OTAVIO HENRIQUE MENDES DE CARVALHO e OUTROS, distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1000159-84.2017.8.11.0021, em trâmite perante este Juízo. Em sua peça inaugural, os Embargantes arguiram, preliminarmente, a tempestividade dos embargos. Pleitearam, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a suspensão da execução principal, a fim de evitar grave dano de difícil reparação, consubstanciado na penhora e praceamento de bens em razão de dívida cobrada além do valor devido e acrescida de encargos moratórios excessivos e cláusula penal arbitrária. Suscitaram, também em sede preliminar, a ilegitimidade ativa do Exequente Otávio Henrique Mendes de Carvalho, sob o argumento de que, à época da celebração do Contrato de Compra e Venda do imóvel, ele era casado com Sílvia Lúcia Arantes de Carvalho, a qual não integra o polo ativo da execução, e que o direito ao crédito perseguido pertenceria a ambos os cônjuges, mesmo após o divórcio, ensejando a exclusão da cota-parte da credora ausente para evitar o risco de pagamento em duplicidade. No mérito, os Embargantes defenderam a redução da multa penal, prevista na Cláusula 26ª do contrato em 10% sobre o valor da transação, argumentando que a execução se referia à 7ª parcela do Instrumento Particular de Compra e Venda de um imóvel rural, no valor de R$ 1.100.000,00, da qual R$ 430.000,00 já haviam sido pagos, remanescendo R$ 670.000,00. Alegaram que a multa de R$ 1.400.000,00 exigida pelos Exequentes ultrapassava o valor da obrigação principal e que deveria ser reduzida para, no máximo, 10% sobre o valor em aberto da parcela, considerando que quase 90% do contrato já havia sido cumprido. Argumentaram, ainda, a ausência de contratação de encargos moratórios, impugnando a aplicação de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês pelos Exequentes, uma vez que o contrato previa apenas a correção pelo índice da poupança para o período de normalidade e a multa penal para o período de anormalidade. Apresentaram planilha de cálculo própria, indicando um saldo devedor de R$ 1.058.155,10. Sustentaram a descaracterização da mora, atribuindo a culpa pelo atraso no pagamento aos Embargados, que teriam exigido encargos excessivos. Por fim, pleitearam a concessão de tutela provisória de urgência para suspender todos os efeitos do Instrumento Particular de Compra e Venda e proibir atos de constrição judicial e inscrição em cadastros de proteção ao crédito, além de condenação dos Exequentes por abuso de direito e má-fé processual, com a imposição de multa e indenização pelos prejuízos sofridos. Recebida a inicial (id. 15352814) foi determinada a intimação dos Embargantes para que comprovassem sua hipossuficiência ou recolhessem as custas e taxas judiciárias. Em resposta, os Embargantes apresentaram manifestação (id. 16115359 e id. 16115364), reiterando o pedido de assistência judiciária. Após, na decisão com id. 18132354, foi indeferida a gratuidade de justiça. Inconformados com a decisão, os Embargantes interpuseram Agravo de Instrumento (id. 18577574). Posteriormente, os Embargantes juntaram aos autos a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no Agravo de Instrumento nº 1003045-51.2019.8.11.0000 id. 22242444), que concedeu a gratuidade de justiça aos Agravantes (ora Embargantes) naquela instância recursal. Na mesma petição (id. 22242441), os Embargantes informaram que se encontravam em Recuperação Judicial (processo nº 5292830.03.2019.8.09.0137, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde-GO), juntando a decisão de deferimento (id. 22242443) e requerimento de suspensão do trâmite da ação de execução principal, com base no artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. No id. 25016140 os embargos de declaração foram recebidos sem efeito suspensivo, sob o fundamento de que não havia notícia de realização de penhora, depósito ou caução no processo de execução. Os Embargados apresentaram Impugnação aos Embargos à Execução (id. 32531274 e id. 32531275). Em sede preliminar, arguiram ausência de identificação e qualificação das partes Embargantes na petição inicial e a intempestividade dos embargos em relação aos executados Willian Corrêa Lacerda e Sueli Pires Lacerda (id. 12539978). No mérito, os Embargados impugnaram a assistência judiciária concedida, alegando que os Embargantes ostentavam "hiper suficiência" econômico-financeira, sendo proprietários de empresas (NOVAPLAN PLANEJAMENTO E COOPERAÇÃO TÉCNICA e NOVAPLAN PRODUTOS AGROPECUÁRIOS) e de vasto patrimônio rural (totalizando 10.474 hectares em Mato Grosso, incluindo as Fazendas Entre Rios, Dois Rios Pontal e Novaplan), com atividades de pecuária e cultivo de grãos, e que o imóvel objeto do contrato em discussão estava avaliado em R$ 60.000.000,00. Defenderam a legitimidade ativa do Exequente Otávio Henrique Mendes de Carvalho, aduzindo que o crédito executado decorria de doação de seu genitor, excluindo-se da comunhão conjugal (id. 32532308 e id. 32532311). Impugnaram o alegado excesso de execução, afirmando que a dívida foi corretamente atualizada pela poupança até o vencimento e que a multa contratual de 10% sobre o valor da transação (R$ 14.000.000,00) não excedia a obrigação principal. Alegaram, ainda, que os Embargantes não quantificaram o suposto excesso nem apresentaram demonstrativo correto, o que impediria o conhecimento da alegação. Defenderam a legalidade dos encargos moratórios (juros de 1% ao mês), mesmo sem pactuação expressa, por decorrerem de imposição legal e a caracterização da mora dos Embargantes, que não teriam efetuado consignação em pagamento ou contranotificação, além de terem sido formalmente constituídos em mora (id. 32532322 e id. 32532323). Por fim, acusaram os Embargantes de litigância de má-fé, alegando alteração da verdade dos fatos, resistência injustificada e uso do processo para objetivo ilegal, citando o Boletim de Ocorrência (id. 32532323) que registraria a oneração de imóvel já dado em pagamento, e requereram a condenação por litigância de má-fé e a rejeição liminar dos embargos por serem manifestamente protelatórios. Os Embargantes apresentaram réplica à impugnação (id. 65498289 e id. 65498849), reiterando a qualificação das partes nos autos principais e a tempestividade dos embargos. Insistiram na manutenção da gratuidade de justiça, com base na decisão do TJMT e na situação de Recuperação Judicial. Reafirmaram o excesso de execução, especialmente quanto à multa penal, e a ausência de contratação de encargos moratórios, negando a má-fé e defendendo a legitimidade de sua defesa. Foi designada audiência de conciliação, contudo, esta foi cancelada a pedido dos Embargados, com a concordância dos Embargantes. Posteriormente, nova audiência de conciliação foi designada, mas restou infrutífera (id. 142051959). Os Embargantes requereram o prosseguimento do feito e o saneamento do processo, com a apreciação das preliminares e a intimação para produção de provas (id 152183747). Na decisão com id. 178317539 foram as partes intimas para que indicassem os pontos controvertidos e especificassem as provas que desejavam produzir, justificando a pertinência. Os Embargados manifestaram que as questões eram de direito e que o processo estava apto para sentença, contudo, protestaram por prova testemunhal para corroborar o inadimplemento, a mora e a má-fé dos Embargantes, caso houvesse audiência de instrução (id. 180617041). Já os Embargantes reiteraram o pedido de saneamento e produção de provas orais, incluindo depoimento pessoal e testemunhas, requerendo audiência de instrução e julgamento virtual (id. 181811963). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda de EMBARGOS À EXECUÇÃO, distribuída por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial, tem como escopo principal a discussão acerca da exigibilidade, do valor e dos encargos incidentes sobre a dívida objeto da execução, bem como a análise de questões processuais relevantes suscitadas pelas partes. A controvérsia reside, fundamentalmente, na interpretação das cláusulas contratuais, na aplicação da legislação civil e processual pertinente e na avaliação da conduta das partes no curso da relação jurídica e processual. Ambas as partes, após a fase postulatória, requereram a produção de provas. Os Embargantes pleitearam a produção de provas orais, com depoimento pessoal dos Exequentes/Embargados e oitiva de testemunhas (id. 181811963). Os Embargados, por sua vez, manifestaram que as questões eram de direito e que o processo estava apto para sentença e subsidiariamente, protestaram por prova testemunhal para corroborar o inadimplemento, a mora e a má-fé dos Embargantes, caso houvesse audiência de instrução (id. 180617041). A análise das questões controvertidas revela que a maioria delas é de direito ou depende de prova documental já produzida nos autos. A tempestividade dos embargos, a gratuidade de justiça, a legitimidade ativa, a interpretação da cláusula penal e a aplicação dos encargos moratórios são questões que podem ser resolvidas com base nos documentos e na legislação. A prova oral, como o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, seria relevante para a comprovação de fatos que dependam de percepção humana ou de conhecimento direto dos eventos, como a alegada má-fé das partes ou as tentativas de pagamento. Contudo, a má-fé processual, como analisado, não restou configurada de forma a justificar a produção de prova oral específica para esse fim. As demais questões fáticas, como o inadimplemento e a mora, são amplamente demonstradas pelos documentos contratuais e pelas notificações. Considerando que o processo já se encontra suficientemente instruído com a prova documental para a formação do convencimento deste Juízo sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, e que a prova oral requerida não se mostra indispensável para a elucidação dos pontos controvertidos remanescentes. Assim, verifica-se que o feito está maduro para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. I. Da Tempestividade dos Embargos A primeira questão a ser dirimida refere-se à tempestividade dos embargos, suscitada pelos Embargados em sua impugnação. Os Embargados alegam que os Embargos à Execução seriam intempestivos em relação a WILLIAM CORREA LACERDA e SUELI PIRES LACERDA, pois a citação destes teria ocorrido em 19 de junho de 2017, com certidão juntada em 04 de abril de 2018 (id. 12539978), e a carta precatória devolvida e juntada em 13 de julho de 2018 (id. 14167550). Segundo os Embargados, o prazo final para a apresentação dos embargos para estes executados seria 03 de agosto de 2018, enquanto a petição foi protocolizada em 30 de agosto de 2018 (id. 15086473). Por outro lado, os Embargantes, tanto na inicial quanto na réplica, afirmam a tempestividade dos embargos, aduzindo que o mandado de citação foi acostado no id. 14648124 em 09 de agosto de 2018, o que denotaria a tempestividade da defesa. A análise dos autos revela que a certidão de citação de WILLIAM CORREA LACERDA e SUELI PIRES LACERDA foi juntada 11 de agosto de 2017, cuja certidão de citação fora juntada ao processo de execução no id. 9392036. Para JOSÉ LAZARO DA SILVA, a citação ocorreu em 09 de agosto de 2018, com a juntada do mandado no mesmo dia (id. 14648124). O artigo 915, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que, havendo mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. O artigo 915, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que, havendo mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. No caso em tela, WILLIAM CORREA LACERDA e SUELI PIRES LACERDA são cônjuges, conforme qualificação nos autos. JOSÉ LAZARO DA SILVA é divorciado e não é cônjuge ou companheiro dos demais Embargantes. Assim, para os cônjuges WILLIAM CORREA LACERDA e SUELI PIRES LACERDA, o prazo de 15 (quinze) dias para a oposição dos embargos iniciou-se em 11 de agosto de 2017 (id. 9392036), findando em 30 de agosto de 2017. Considerando que os embargos foram protocolizados em 30 de agosto de 2018, verifica-se a manifesta intempestividade em relação a estes dois Embargantes. Para o Embargante JOSE LAZARO DA SILVA, o prazo de 15 (quinze) dias iniciou-se em 10 de agosto de 2018 (dia útil seguinte à juntada da citação em 09/08/2018), findando em 30 de agosto de 2018. Como os embargos foram protocolizados nesta última data, são tempestivos em relação a ele. Dessa forma, a preliminar de intempestividade deve ser acolhida parcialmente, apenas em relação aos Embargantes WILLIAM CORREA LACERDA e SUELI PIRES LACERDA, o que implica a rejeição liminar dos embargos quanto a eles, nos termos do artigo 918, inciso I, do Código de Processo Civil. II. Da Ausência de Identificação e Qualificação das Partes Os Embargados arguiram, preliminarmente, a absoluta ausência de identificação e qualificação das partes Embargantes na petição inicial, em violação ao artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Contudo, os Embargantes, em sua réplica, esclareceram que as partes se encontram devidamente identificadas e qualificadas na inicial da ação principal (execução), e que as procurações acostadas aos embargos também contêm suas qualificações e documentos pessoais. De fato, a análise da petição inicial dos embargos (id. 15086473) e dos documentos que a acompanham (procurações e documentos pessoais, ids. 15086834, 15086872, 15086917, 15086943, 15086975) demonstra que os Embargantes estão devidamente qualificados nos autos, seja por referência à ação principal, seja pela documentação acostada. A finalidade da qualificação das partes é permitir sua correta identificação e individualização no processo, o que foi plenamente atendido no presente caso. Eventual imprecisão formal na petição inicial, se sanável, não deve levar ao indeferimento quando os elementos essenciais para a formação da relação processual estão presentes. Portanto, REJEITO a preliminar de ausência de identificação e qualificação das partes. III. Da Gratuidade de Justiça A questão da assistência judiciária gratuita foi objeto de intensa discussão nos autos. Inicialmente, este Juízo indeferiu o pedido dos Embargantes (id. 18132354), sob o fundamento de que, apesar da declaração de hipossuficiência, não havia prova que a corroborasse, e que os Embargantes eram grandes produtores rurais com vasto patrimônio. A decisão citou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, permitindo ao magistrado investigar a real condição econômico-financeira do requerente. Contudo, os Embargantes interpuseram Agravo de Instrumento contra essa decisão, e o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao julgar o recurso (id. 22242444), reformou a decisão deste Juízo, concedendo a gratuidade de justiça aos Embargantes. A decisão do TJMT, ao analisar o pedido de gratuidade, considerou os extratos das execuções e os extratos bancários que apontavam saldo negativo, bem como a alegação de dificuldades financeiras decorrentes de perdas na safra por adversidades climáticas. O Desembargador Relator, ao deferir a medida liminar, fundamentou que: "Inicialmente, pelos extratos das execuções tendo as partes como rés e os extratos bancários trazidos, que apontam saldo negativo superior a cem mil reais, encontro elementos que me convencem do momento de dificuldade experimentado pelos agravantes, razão pela qual DEFIRO a Justiça Gratuita, nesta Instância. (...) Primeiramente, insta ressaltar que filio-me ao posicionamento de que a simples declaração de hipossuficiência econômica não é o suficiente para que seja deferido o pleito de gratuidade da justiça, havendo necessidade de comprovação de tal hipossuficiência para que o benefício seja deferido, de acordo com o que estabelece o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República. Dentro dessa ótica, em sede de cognição sumária identifica-se, prima facie, a presença dos pressupostos autorizadores, para deferir a medida vindicada. Isso porque, não se deve confundir o conceito de miserabilidade legal, contido na Lei 1.060/50, que se assenta em momentânea ou eventual dificuldade financeira ou na inexistência repentina de disponibilidade de recursos, para ter acesso à Justiça, não exigindo a inexistência de acervo patrimonial ou de rendas - condições não prescritas na lei - para conceder o benefício da gratuidade de justiça, pois a necessidade legal repousa em outros elementos ditados pela regra jurídica, e pode acometer, em certo momento, tanto o pobre e desvalido como o abastado, dono de patrimônio e rendimentos, a que falte eventualmente algum recurso financeiro para estar em juízo. Assim, tendo em vista os documentos juntados aos autos, tem-se, efetivamente que os documentos colacionados demonstram que as condições financeiras dos recorrentes não lhes permitem arcar com as custas processuais e demais consectários, por ora. Todavia, “a priori”, considero que o direito de ação, no caso, deve prevalecer, destacando-se que a matéria referente à assistência judiciária gratuita pode e deve ser revisitada, desde que haja elementos contundentes de que a parte tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Com tais apontamentos, tenho que, nesse momento processual resta demonstrada a hipossuficiência que autoriza o deferimento da gratuidade da justiça. Diante do exposto, defiro o pedido liminar para que seja concedida a gratuidade da justiça, sem prejuízo de eventual decisão em sentido contrário quando da apreciação do mérito deste recurso." (destaquei) Diante da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, que concedeu a gratuidade de justiça aos Embargantes, a questão encontra-se preclusa e não pode ser rediscutida neste grau de jurisdição. A decisão do órgão ad quem vincula este Juízo, tornando definitiva a concessão do benefício. Forte nos fundamentos, REJEITO a impugnação dos Embargados quanto à gratuidade de justiça. IV. Da Ilegitimidade Ativa Os Embargantes arguiram a ilegitimidade ativa do Exequente OTÁVIO HENRIQUE MENDES DE CARVALHO, sob o fundamento de que, à época da celebração do contrato de compra e venda, ele era casado com Sílvia Lúcia Arantes de Carvalho, a qual não integra o polo ativo da execução, e que o direito ao crédito pertenceria a ambos. Os Embargados, por sua vez, defenderam a legitimidade ativa, alegando que o crédito decorria de doação de seu genitor, excluindo-se da comunhão (id. 32532308 e id. 32532311). O artigo 1.659, inciso I, do Código Civil, estabelece que se excluem da comunhão os bens doados ou herdados, e os sub-rogados em seu lugar. A documentação acostada pelos Embargados (id. 32532308 e id. 32532311) demonstra que o divórcio de Otávio Henrique Mendes de Carvalho e Sílvia Lúcia Arantes de Carvalho foi homologado judicialmente, e que o crédito em questão foi atribuído a Otávio Henrique Mendes de Carvalho por ser proveniente de doação. Assim, o crédito em execução não integra a meação da ex-cônjuge, sendo de titularidade exclusiva do Exequente. Portanto, OTÁVIO HENRIQUE MENDES DE CARVALHO possui plena legitimidade para pleitear a integralidade do crédito em nome próprio. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. V. Do Excesso de Execução e da Redução da Multa Penal Os Embargantes alegam excesso de execução, especialmente em relação à multa penal, que, segundo eles, ultrapassa o valor da obrigação principal, em violação ao artigo 412 do Código Civil, e deveria ser reduzida nos termos do artigo 413 do mesmo diploma legal. Os Embargados, por sua vez, sustentam a inexistência de excesso, afirmando que a multa de 10% foi calculada sobre o valor total da transação (R$ 14.000.000,00), não excedendo a obrigação principal, e que os Embargantes não quantificaram o suposto excesso nem apresentaram demonstrativo correto, o que impediria o conhecimento da alegação, conforme o artigo 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Inicialmente, cumpre analisar a alegação dos Embargados de que a impugnação ao excesso de execução não deveria ser conhecida por falta de quantificação e demonstrativo. Os Embargantes, em sua petição inicial (id. 15086473), apresentaram um cálculo do valor que entendiam devido (R$ 1.058.155,10) e afirmaram que a planilha estava anexa (id. 15086801). A planilha de cálculo foi, de fato, acostada aos autos. Desse modo, os Embargantes cumpriram o requisito do artigo 917, §§ 3º e 4º, do CPC, que exige a declaração do valor que se entende correto e a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Portanto, a alegação de excesso de execução deve ser conhecida e analisada. No que tange à multa penal, a Cláusula 26ª do Contrato de Compra e Venda (id. 15087686 – pág. 24) estabelece uma "cláusula penal, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da transação, a título de multa contratual, para a eventualidade de inadimplemento de quaisquer das cláusulas consignadas neste instrumento, sem prejuízo das eventuais perdas e danos a serem apuradas, nos termos dos Arts. 408/416 do Código Civil;". O valor total da transação, conforme a Cláusula 5ª do contrato (id. 15087686, pág. 19), era de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais). A multa de 10% sobre esse valor totaliza R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais). A execução, contudo, visa o recebimento da 7ª parcela do contrato, no valor nominal de R$ 1.100.000,00, da qual R$ 430.000,00 foram pagos, remanescendo R$ 670.000,00. O artigo 412 do Código Civil preceitua que "O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal". A interpretação da expressão "obrigação principal" neste contexto é crucial. Embora a multa tenha sido estipulada sobre o valor total da transação, a execução se refere ao inadimplemento de uma parcela específica. A jurisprudência tem se inclinado a considerar a "obrigação principal" como o valor da parcela inadimplida, e não o valor total do contrato, quando a cláusula penal se refere ao inadimplemento de uma obrigação específica e não à rescisão integral do contrato. A esse propósito, colha-se que: "O objetivo da cláusula penal é o de compelir o devedor a adimplir a obrigação pactuada. E, tratando-se de penalidade, a sua interpretação há de ser sempre a restritiva, de forma que, ao aplicar as regras de hermenêutica às cláusulas penais, não se pode optar pela solução mais grave. e" Apesar da previsão em contrato, o vínculo contratual deve ser sempre analisado à luz dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade . O legislador ordinário concebeu a possibilidade de redução judicial equitativa da cláusula penal, mitigando o Princípio da Intangibilidade Contratual em homenagem à boa-fé objetiva, nos termos do artigo 413 do "Código Civil.” (TRT-20 00394009420075200001, Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 05/11/2018) e (TJ-DF 00035218020168070014, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 03/12/2020, 8a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2020). (STJ - AgInt no AREsp: 1732457 GO 2020/0181939-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022) No presente caso, a execução se limita a uma parcela específica, e a aplicação da multa de R$ 1.400.000,00 sobre um débito remanescente de R$ 670.000,00 (valor nominal da parcela) ou R$ 971.408,06 (valor atualizado da parcela) mostra-se manifestamente excessiva, desvirtuando a finalidade da cláusula penal e gerando enriquecimento sem causa. O artigo 413 do Código Civil autoriza o juiz a reduzir a penalidade se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CLÁUSULA PENAL. PRETENSA REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIADOS ARTIGOS 412 E 413 DO CPC. VALOR QUE NÃO PODE EXCEDER À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 413 do Código Civil, o juiz poderá, equitativamente, reduzir a penalidade se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observando a . natureza e a finalidade do negócio Por seu turno o artigo 412 do mesmo diploma legal prevê que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal . 2. No caso concreto, verifica-se que os requisitos dispostos no artigo 413 do Código Civil foram preenchidos, eis que a obrigação principal foi cumprida e que o montante da penalidade é manifestamente excessivo, contrariando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Embora a imposição da multa/cláusula penal possua o intento de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, no caso concreto, essa coação não teve eficácia, conquanto ainda pendente a obrigação estipulada em meados do ano de 2006. Assim, se a função da multa é justamente o cumprimento da obrigação, a estipulação de "multa eterna", além de configurar enriquecimento ilícito, não atende às diretrizes básicas do instituto. [...] "(TJPR - AI: 0029285-22.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 31/08/2020, 18a Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2020). "RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA PENAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO OU MORA, COM PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 50%. ABUSIVIDADE. DECISÃO QUE REDUZIU PARA 10% QUE SE MOSTRA RAZOAVEL . Cuida-se de fase de cumprimento de sentença, na qual o autor pretende a manutenção da multa de 50% estipulada no acordo extrajudicial de fls. 152/153. A sentença homologatória de fls. 157 reduziu a cláusula penal para 10%, porquanto considerada abusiva. Recorreu a parte autora, não merecendo reforma a decisão recorrida. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em que houve acordo extrajudicial para pagamento da dívida , decorrente de acidente de trânsito, mostra-se razoável a aplicação da multa total de 10%, e não 50%, como previa a cláusula 6, porque efetivamente abusiva. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-RS - Recurso Cível: 71009418518 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 29/07/2020, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 31/07/2020) No caso, os Embargantes já adimpliram grande parte do contrato (quase 90% do valor total, conforme alegado e não contestado especificamente pelos Embargados quanto a este percentual), e a execução se refere a uma única parcela. A multa, se aplicada sobre o valor total da transação, superaria em muito o valor da parcela inadimplida, o que é vedado pelo artigo 412 do Código Civil. Portanto, conclui-se que a multa penal deve ser limitada ao valor da obrigação principal inadimplida, ou seja, a 10% sobre o valor da parcela em aberto, devidamente atualizada. VI. Dos Encargos Moratórios Os Embargantes alegam a ausência de contratação de encargos moratórios, impugnando a aplicação de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês pelos Exequentes. Afirmam que o contrato previa apenas a correção pela poupança para o período de normalidade e a multa penal para o período de anormalidade. Os Embargados, por sua vez, sustentam que os juros moratórios de 1% ao mês independem de pactuação, por decorrerem de imposição legal (artigo 406 do Código Civil), e que a correção monetária é devida. A correção monetária, por sua natureza, não constitui um plus, mas sim a mera recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, sendo devida independentemente de previsão contratual. O índice da poupança foi pactuado para o período de normalidade (Cláusula 6ª). Para o período de inadimplência, a aplicação do INPC como índice de correção monetária é razoável e amplamente aceita na jurisprudência para recompor o valor da dívida. Quanto aos juros de mora, o artigo 406 do Código Civil estabelece que, quando não forem convencionados ou provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento de que a interpretação do artigo 406 do Código Civil, c/c o artigo 161, § 1º, do CTN, recomenda a aplicação de juros moratórios de 12% ao ano, ou seja, 1% ao mês. Vejamos: "A interpretação do art. 406 do Código Civil/2002, c/c o art. 161, § 1° do CTN, recomenda a aplicação de juros moratórios de 12% ao ano.” (STJ-2ª Turma, REsp 970.586, Rel. Min. Humberto Martins, j. 21/08/07, DJU 30/09/07)" Portanto, a incidência de juros de mora de 1% ao mês sobre o débito, a partir do vencimento da parcela, é legal e independe de previsão contratual expressa, pois decorre de imposição legal. A correção monetária pelo INPC também é devida para o período de inadimplência. VII. Da Descaracterização da Mora Os Embargantes pleiteiam a descaracterização da mora, alegando que o atraso no pagamento se deu por culpa dos Embargados, que teriam exigido encargos excessivos. Os Embargados, por sua vez, negam a descaracterização da mora, afirmando que os Embargantes não honraram seus compromissos e que houve notificação formal. A descaracterização da mora ocorre quando há cobrança de encargos ilegais ou abusivos que impedem o devedor de adimplir a obrigação. No presente caso, conforme análise anterior, a multa penal cobrada pelos Embargados é, de fato, excessiva, pois excede o valor da obrigação principal inadimplida. A exigência de um valor superior ao legalmente permitido, mesmo que decorrente de cláusula contratual, pode configurar óbice ao adimplemento da obrigação e, consequentemente, descaracterizar a mora do devedor. A mora é a impontualidade culposa do devedor. Se a impontualidade decorre de uma cobrança abusiva por parte do credor, a culpa não pode ser atribuída integralmente ao devedor. Ademais, os Embargados comprovaram a notificação dos Embargantes (id. 32532322 e id. 32532323), o que, em tese, constituiria a mora. No entanto, a validade da mora está intrinsecamente ligada à legalidade dos valores cobrados. Se a cobrança é excessiva, a mora não pode ser plenamente caracterizada. Portanto, considerando a abusividade da multa penal, a mora dos Embargantes deve ser descaracterizada, permitindo que a dívida seja resgatada sem os encargos moratórios decorrentes da mora, mas com os juros legais e correção monetária devidos. VIII. Da Tutela Provisória de Urgência Os Embargantes pleitearam a concessão de tutela provisória de urgência para suspender todos os efeitos do Instrumento Particular de Compra e Venda e proibir atos de constrição judicial e inscrição em cadastros de proteção ao crédito. No entanto, na decisão proferida no id. 25016140, este Juízo já recebeu os embargos sem efeito suspensivo, sob o fundamento de que não havia notícia de realização de penhora, depósito ou caução no processo de execução em apenso, requisito indispensável para a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. A decisão de id. 25016140 ressaltou que a análise da suspensão poderia ser reavaliada caso houvesse constrição patrimonial. Contudo, até o presente momento, não há nos autos da execução principal notícia de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. A Recuperação Judicial, embora suspenda as execuções contra o devedor, não se confunde com a garantia do juízo exigida para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Assim, a ausência de garantia do juízo impede a concessão do efeito suspensivo aos embargos, nos termos da legislação processual civil. A tutela provisória de urgência, nesse aspecto, não pode ser deferida. IX. Do Abuso de Direito, Má-fé Processual e Embargos Protelatórios Os Embargantes acusaram os Embargados de abuso de direito e má-fé processual por exigirem valores excessivos e arbitrários. Por sua vez, os Embargados acusaram os Embargantes de litigância de má-fé e de oporem embargos manifestamente protelatórios, alegando alteração da verdade dos fatos, resistência injustificada e uso do processo para objetivo ilegal. A litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, caracteriza-se pela conduta da parte que, no processo, age de forma desleal, alterando a verdade dos fatos, usando o processo para conseguir objetivo ilegal, ou opondo resistência injustificada ao andamento do processo. A imposição de multa por litigância de má-fé, prevista no artigo 81 do CPC, exige a comprovação do dolo ou da culpa grave da parte. No caso em tela, a alegação de excesso de execução pelos Embargantes, embora parcialmente procedente quanto à multa penal, não pode ser considerada alteração da verdade dos fatos ou uso do processo para objetivo ilegal. A discussão sobre a interpretação da cláusula penal e a aplicação dos encargos moratórios é matéria de direito, passível de divergência e submetida à apreciação judicial. O fato de os Embargantes terem buscado a tutela jurisdicional para discutir o valor da dívida, mesmo que algumas de suas teses não prosperem integralmente, não configura, por si só, má-fé. Quanto à acusação dos Embargados de que os Embargantes onerararam imóvel já dado em pagamento, resultando em Boletim de Ocorrência (id. 32532323), trata-se de uma questão que, embora grave, não foi objeto de prova aprofundada nos presentes embargos, que se limitam à discussão do débito executado. A existência de um Boletim de Ocorrência, por si só, não comprova o dolo ou a má-fé processual na oposição dos embargos. Da mesma forma, a oposição de embargos à execução, mesmo que algumas de suas teses sejam rejeitadas, não os torna automaticamente "manifestamente protelatórios" a ponto de justificar a rejeição liminar ou a condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, salvo se houver prova inequívoca do intuito meramente procrastinatório. No presente caso, os Embargantes apresentaram argumentos jurídicos e fáticos, ainda que alguns não tenham sido acolhidos, o que afasta a caracterização de embargos manifestamente protelatórios. Portanto, não vislumbro elementos suficientes para a condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé ou por oposição de embargos manifestamente protelatórios. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, para: 1. REJEITAR LIMINARMENTE os Embargos à Execução opostos por WILLIAM CORREA LACERDA e SUELI PIRES LACERDA, em razão de sua manifesta intempestividade, nos termos do artigo 918, inciso I, do Código de Processo Civil. Consequentemente, a execução prosseguirá em relação a eles pelo valor integral cobrado na ação principal. 2. REJEITAR as preliminares de ausência de identificação e qualificação das partes e de ilegitimidade ativa. 3. ACOLHER PARCIALMENTE a alegação de excesso de execução formulada por JOSE LAZARO DA SILVA, para determinar que a multa penal prevista na Cláusula 26ª do Contrato de Compra e Venda seja limitada a 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, devidamente atualizada desde a data de assinatura do contrato até o vencimento da parcela pelo índice da poupança, e a partir do vencimento pelo INPC. 4. RECONHECER a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor da parcela inadimplida, a partir do vencimento, por força de lei (artigo 406 do Código Civil). 5. DESCARACTERIZAR A MORA do Embargante JOSE LAZARO DA SILVA, em virtude da cobrança excessiva da multa penal, afastando-se os encargos moratórios que excedam os juros legais e a correção monetária. 6. DETERMINAR que o valor devido pelo Embargante JOSE LAZARO DA SILVA seja recalculado, considerando a correção da parcela pelo índice da poupança até o vencimento, a dedução do valor já pago (R$ 430.000,00), a aplicação da multa de 10% sobre o valor remanescente da parcela (já atualizado), e a incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir do vencimento da parcela, sem os encargos moratórios decorrentes da mora descaracterizada. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para os Embargantes e 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelos Embargados com a rejeição parcial dos embargos, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. As despesas processuais serão rateadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para os Embargantes e 50% (cinquenta por cento) para os Embargados. A exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação aos Embargantes fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, translade-se e certifique-se o teor desta sentença nos autos da execução principal nº 1000159-84.2017.8.11.0021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0003070-12.2018.8.11.0099

ID: 336242599

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0003070-12.2018.8.11.0099

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALECIO DE AMORIM

Sentença

Advogados:

EDSON CAMPOS DE AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Vistos, Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ALECIO DE AMORIM, em que objetiva a reparação de dano ambi… Vistos, Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ALECIO DE AMORIM, em que objetiva a reparação de dano ambiental e condenação por danos materiais, decorrentes de desmatamento ilegal de 245,82 hectares de floresta nativa do bioma amazônico, localizada na Estância Sá II, Rodovia MT 174, Km 28, Gleba Marchetti, Zona Rural, Juruena/MT (coordenadas geográficas 10º 21' 38'' S e 58º 42'51'' W). Em síntese, o Ministério Público narra que, após fiscalização realizada pelo IBAMA em 25/01/2017, foi constatado o desmatamento ilegal de 245,82 hectares de vegetação nativa do bioma Floresta Amazônica, sem autorização do órgão ambiental competente, tendo sido lavrado o Auto de Infração nº 6448-E e o Termo de Embargo nº 618295-E. Posteriormente, em 27/06/2018, nova vistoria realizada pelo IBAMA constatou que o requerido estava descumprindo o embargo mediante atividade de pecuária nas áreas embargadas, com presença de gado de corte da raça Nelore, o que ensejou a lavratura do Auto de Infração nº 9145027-E. Requereu, liminarmente, (i)- a imposição ao demandado de obrigação de não fazer, consistente em isolar a área e abster-se de exercer atividade agropecuária no local de floresta degradada; (ii)- obrigação de fazer, consistente em elaborar e executar Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD) ou, alternativamente, a juntada aos autos de laudo constatação de reparação de dano ambiental; (iv)- apresentar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) atualizado, em que conste a área de reserva legal e área de preservação permanente ou sua confecção, na hipótese de não possuir; (v)- obrigação de fazer consistente em tolerar, permitir e respeitar os atos e ações de iniciativa de projetos do Poder público ou organizações não governamentais para promover de forma proativa o reflorestamento da área degradada. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e condenação do requerido na obrigação de fazer consistente na integral reparação da área degradada, comprovada mediante a apresentação de laudo de constatação de reparação do dano ambiental (art. 28, I, da Lei nº 9.099/95) e ao pagamento de indenização por danos materiais, pela degradação ao bem difuso violado no montante de R$ 1.000,00 mil reais) por hectare de área degrada, no total, assim, de R$ 245.820,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte reais) pelos danos ambientais causados. Deu à causa o valor de R$ 245.820,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte reais) – id. 69404832. A inicial veio instruída com documentos, incluindo os autos de infração, termos de embargo, relatórios técnicos e fotográficos. Por meio da decisão de id. 69406091 (pgs. 57/59), foi deferida parcialmente a tutela de urgência para: 1) impor ao requerido a obrigação de não fazer, consistente em isolamento da área e abstenção de exercer atividade agropecuária no local de floresta degradada, sob pena de multa diária de R$00,00 (cem reais); 2) determinar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) atualizado no prazo de 90 dias contados da citação/intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e 3) determinar ao requerido a obrigação de fazer consistente em tolerar, permitir e respeitar os atos e ações de iniciativa de projetos do Poder Público ou organizações não governamentais para promover de forma proativa o reflorestamento da área degradada. Foi indeferido o pleito relacionado à elaboração e execução de PRAD. Devidamente citado (id. 69404834, p. 14), o requerido apresentou contestação (id. 69404834, pgs. 15/38), em que defendeu a nulidade do Auto de Infração por vícios e irregularidades, falta de motivação e violação ao devido processo legal. Alternativamente, defendeu o arbitramento da multa de forma proporcional e razoável. No mérito, sustentou ter adquirido a propriedade de 1.350 (um mil e trezentos e cinqüenta hectares) da Madeireira e Laminadora Juruena Ltda., conforme escritura pública registrada em 03/07/2015, que já estava em litígio judicial, bem como não ser o responsável pelo desmatamento, cuja responsabilidade atribuiu a invasores que teriam praticado crimes ambientais na área desde 2014, conforme processo de reintegração de posse nº 115-47.2014.811.0099 na Comarca de Cotriguaçu. Argumentou que mesmo com o deferimento da liminar na ação possessória em 17.6.2014 os invasores continuaram a praticar crimes ambientais, porquanto invadiram novamente a área em 2015, conforme provam os mandados de reintegração deferido em 14.4.2015 e boletim de ocorrência registrado pelo atual proprietário Alecio de Amorim em 22.9.2015. Ao final requereu a nulidade do auto de infração, a improcedência da ação. Subsidiariamente a redução do valor da multa e/ou sua substituição por prestação de serviços de preservação, além do desembargo da área. O Ministério Público apresentou impugnação à contestação no id. 69404834, pgs. 61/63, em que rebateu as preliminares e reiterou os termos da inicial. Desistiu da oitiva das testemunhas arroladas e requereu a inversão do ônus da prova. Em 30.10.2024 foi determinada a especificação de provas (id. 172401627), tendo o requerido deixado decorrer o prazo em 26.11.2024 e o Ministério Público reiterado o pedido de inversão do ônus da prova e relacionado as questões de direito que entendeu ser relevantes ao julgamento do mérito, bem com o dispensou a produção e provas e requereu o julgamento antecipado da lide (id. 180806545). O processo veio concluso para julgamento. É o relatório. Decido. Conforme já consignado, trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ALECIO DE AMORIM, em que objetiva a reparação de dano ambiental e condenação por danos materiais, decorrentes de desmatamento ilegal de 245,82 hectares de floresta nativa do bioma amazônico, localizada na Estância Sá II, Rodovia MT 174, Km 28, Gleba Marchetti, Zona Rural, Juruena/MT (coordenadas geográficas 10º 21' 38'' S e 58º 42'51'' W). Não se verifica a existência de preliminares a serem analisadas. Logo, passa-se a análise do mérito da ação. Em sua contestação o requerido defendeu a nulidade do Auto de Infração, ao argumento de existência de vícios e irregularidades, falta de motivação e violação ao devido processo legal. Arguiu ainda não ser o responsável pelo desmatamento, cuja responsabilidade atribuiu a terceiros eventuais invasores. E quanto a arguida nulidade do auto de infração, tem-se que, em que pese a alegação, os dois autos de infração lavrados pelo IBAMA (nº 6448-E e nº 9145027-E) foram confeccionados por agentes públicos competentes, no exercício regular de suas funções, que gozam de presunção de legalidade e veracidade, bem como contêm todos os elementos necessários à sua validade, com descrição clara e objetiva das infrações constatadas, indicação dos dispositivos legais infringidos, identificação do autuado e demais requisitos previstos no art. 97 do Decreto nº 6.514/2008. Sobre o assunto: “DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATOS ADMINISTRATIVOS AMBIENTAIS. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação declaratória de nulidade de ato administrativo, que visava suspender os efeitos de auto de infração, termo de embargo/interdição e termo de apreensão relacionados a desmatamento de 16,7798 hectares de vegetação nativa no bioma Amazônia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência visando à suspensão dos efeitos dos atos administrativos ambientais impugnados, mediante análise da suposta ilegalidade por vícios formais ou materiais. III. Razões de decidir 3. Os atos administrativos ambientais gozam de presunção de veracidade e legitimidade, incumbindo ao impugnante o ônus de comprovar eventuais irregularidades, especialmente em matéria ambiental, onde se aplica a inversão do ônus da prova como corolário do princípio da precaução. 4. A legislação ambiental autoriza expressamente o embargo/interdição de atividades executadas em desconformidade com as normas ambientais, conforme previsto na Lei 9.605/1998, art. 72, VII, no Decreto Federal 6.514/2008, art. 3º, VII, e no Código Estadual do Meio Ambiente (Lei Complementar 38/1995, art. 116). 5. A apreensão de bens utilizados na prática de infrações ambientais é legítima, independentemente da comprovação de uso exclusivo ou habitual para fins ilícitos, bastando o nexo de causalidade entre o bem e a infração, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 6. Ausente a comprovação da regularização da atividade embargada, de decisão da autoridade ambiental autorizando a retomada da atividade ou de que a área se destinava à subsistência familiar, não se verifica a probabilidade do direito invocado, requisito essencial à concessão da tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. Os atos administrativos ambientais gozam de presunção de legitimidade, sendo ônus do impugnante comprovar eventual ilegalidade. 2. A suspensão dos efeitos de auto de infração, termo de embargo/interdição e termo de apreensão exige a demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. 3. Em matéria ambiental, aplica-se o princípio da precaução, com inversão do ônus da prova, incumbindo ao particular demonstrar a regularidade de sua conduta.” __________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, arts. 25 e 72, VII; Decreto Federal 6.514/2008, arts. 3º, VII, 15-B, 102; Lei Complementar Estadual 38/1995, art. 116; Decreto Estadual 1.436/2022, arts. 12, 18, § 1º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.084.396/RO, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.09.2019. (N.U 1001458-81.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/05/2025, Publicado no DJE 17/05/2025).” (grifei). Quanto à alegação de falta de motivação, verifica-se que os agentes ambientais indicaram o quantum exato do dano ambiental, por meio de relatório técnico e fotográfico, fazendo o adequado enquadramento da conduta do requerido. No que tange à suposta violação ao devido processo legal, cabe ressaltar que as esferas administrativa, civil e penal são independentes em matéria ambiental, conforme dispõe o art. 225, § 3º, da Constituição Federal. Assim, a presente ação civil pública é perfeitamente cabível, independentemente da conclusão do processo administrativo. Ademais, o requerido sequer produziu provas para desconstituir os atos administrativos. Sua contestação foi instruída apenas com cópias: da escritura pública de compra e venda, mandado de cumprimento de liminar e certidão, mandado de reintegração de posse, ofício de encaminhamento da liminar, extrato processual, boletim de ocorrência, cujos expedientes são todos oriundos da citada ação de reintegração de posse nº 115-47.2014.811.0099 (id. 69404834, pgs. 39/57). Assim, o requerido não trouxe nenhum documento que desqualificasse os autos de infrações. Aliás, intimado a especificar provas o requerido permaneceu inerte e nada postulou. Era ônus do requerido, conforme o art. 373, II, do CPC, do qual não desincumbiu, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não fez. Veja o disposto no citado regramento: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Quanto ao pedido formulado pelo Ministério Público para inversão do ônus da prova, é certo que a Sumula 618 do STJ autoriza a inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental “"A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental." Todavia, não se mostra razoável inverter o ônus da prova na sentença, porquanto acaba por não oportunizar a produção de provas e, comprometer, assim, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Neste sentido: “DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. [...] A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça determina que a inversão do ônus da prova, sem oportunizar a produção de provas essenciais, compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa, justificando a anulação da sentença. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova sem a devida oportunidade para a produção de provas requeridas pela parte configura cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença para garantir o contraditório e a ampla defesa” (N.U 1000159-86.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024).” (grifei). Ainda: “DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO APÓS SUSPENSÃO DOS AUTOS. SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE. ARTIGO 10 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO DO MP. PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu à recuperação ambiental de área degradada, abstenção de novas lesões ambientais, além do pagamento de indenizações por danos materiais e morais coletivos. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em analisar eventual cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a devida intimação da parte. III. Razões de decidir 3. Configurou-se cerceamento de defesa em virtude da ausência de intimação do réu para manifestação após o encerramento da suspensão processual, com subsequente prolação de sentença, o que violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º e 10). 4. A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça entende que a inversão do ônus da prova sem que posteriormente se oportunize a produção de provas compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Manoel de Oliveira Neto provido. Recurso do Ministério Público prejudicado. Sentença anulada. Tese de julgamento: “Vide precedentes do STJ, a decisão surpresa e o cerceamento de defesa acarretam a nulidade do julgamento recorrido para que seja determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para o devido cumprimento de normas processuais, sobretudo dos artigos 9 e 10.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º, 10, 269, 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.743.765/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 16/11/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2049625/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22.05.2023; TJMT, N.U. 1000159-86.2022.8.11.0093, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 25.09.2024; TJMT, N.U. 0001538-83.2016.8.11.0095, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 14/05/2024, TJMG, N.U 10024101873446007 Rel. José Arthur Filho, j. 25/06/2019. (N.U 1000399-20.2023.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025).” (grifei). Por fim: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – CARVOARIA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – CARACTERIZAÇÃO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – PREJUÍZO MANIFESTO – RECURSO PROVIDO. [...] 2. No caso, o Magistrado julgou a lide com a inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público Estadual sem realização da etapa probatória do processo e não proferiu julgamento com base em questões incontroversas, mas sim a partir da valorização dos argumentos e provas até o momento constantes nos autos. Ao assim proceder, abreviou o rito processual, eliminando uma etapa do procedimento ordinário sem apresentar a necessária fundamentação e adequação às hipóteses legais, de forma a dar validade à opção por ele exercida, situação que caracteriza cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença, com o retorno dos autos para prosseguimento da ação com a produção de provas.” (TJMT, N.U. 0001623-57.2012.8.11.0015, Relª. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05.4.2021).” (grifei). De mais a mais o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo Ministério Público mostra-se incompatível com o pleito que fez de julgamento antecipado da lide. Não se mostra razoável inverter o ônus da prova nesta fase, sentença, quando o requerido sequer manifestou interesse de produzi-la e, principalmente, quando o Ministério Público pediu, expressamente, o julgamento antecipado da lide e o juízo também já verificou a presença de elementos suficientes para sua convicção. Logo, em razão da singularidade consistente no pedido expresso de julgamento antecipado da lide formulado pelo próprio autor, indefere-se o pedido de inversão do ônus da prova também por ele postulado. A controvérsia ainda se dá quanto à eventual responsabilidade do requerido pelo desmatamento ilegal de 245,82 hectares de floresta nativa do bioma amazônico, sem autorização do órgão ambiental competente, e pelo descumprimento do embargo mediante atividade de pecuária na área embargada. A Constituição Federal, em seu art. 225, estabelece que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações." E o § 3º do referido regramento dispõe que "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados." No caso em tela, restou comprovado, por meio dos autos de infração, relatórios técnicos e fotográficos elaborados pelo IBAMA, que não foram desconstituídos pelo requerido, que houve mesmo o desmatamento ilegal de 245,82 hectares de floresta nativa do bioma amazônico na propriedade do requerido, sem autorização do órgão ambiental competente. Ademais, ficou demonstrado que o requerido descumpriu o embargo imposto pelo IBAMA, ao exercer atividade de pecuária na área embargada, conforme constatado em vistoria realizada em 27/06/2018, que resultou na lavratura do Auto de Infração nº 9145027-E. O requerido, por sua vez, embora tenha alegado, não logrou êxito em comprovar suas alegações de que o desmatamento teria sido causado por invasores. Embora tenha juntado documentos relativos a um processo de reintegração de posse (nº 115-47.2014.811.0099), não demonstrou de forma inequívoca que o desmatamento constatado pelo IBAMA em 2017 e 2018 foi praticado pelos supostos invasores. A prova diz respeito exclusivamente a invasão de terras, mas não atribui a terceiros a responsabilidade pelo desmatamento demonstrado pelo órgão ambiental. Conforme já consignado, era ônus do requerido, conforme o art. 373, II, do CPC, do qual não desincumbiu, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não fez. E a omissão importa suportar os ônus dela decorrentes. Aliás, importante ainda ressaltar que, em matéria ambiental, a responsabilidade civil é objetiva, conforme dispõe o §1º do art. 14, da Lei nº 6.938/81, que dispõe: “Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: [...] § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.” Aliás, dispõe a Sumula 623 do STJ: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.” Veja ainda o disposto no §2º do art. 2º da Lei nº 12.651/2012: “Art. 2º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. [...] § 2º As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.” De notar-se que a jurisprudência, inclusive, do Tribunal de Justiça Estadual, é no mesmo sentido, ou seja, de que a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, solidária e propter rem, vale dizer, segue o bem, independentemente do proprietário. Veja: “DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL EM IMÓVEL SITUADO NA AMAZÔNIA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E PROPTER REM. POSSE FORMAL DO REQUERIDO. DANO PRATICADO POR INVASORES. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PRAD. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA COMO MEDIDA SUBSIDIÁRIA. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE E REPERCUSSÃO SOCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso propôs ação civil pública em face do requerido, em razão de desmatamento ilegal de 104,47 hectares em área de preservação permanente na Amazônia Legal, ocorrido em imóvel rural sob sua posse formal. 2. A sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã reconheceu a responsabilidade civil do requerido, impondo-lhe obrigação de fazer – apresentação e execução do PRAD – e, subsidiariamente, o pagamento de R$ 540.229,00 em caso de inadimplemento. Rejeitou o pedido de indenização por dano moral coletivo. 3. O Ministério Público apelou para requerer a condenação por danos morais coletivos, ao passo que o requerido interpôs apelação sustentando ilegitimidade passiva, com pedido alternativo de inclusão dos invasores e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. 4. Ambas as apelações foram conhecidas e desprovidas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o proprietário ou possuidor do imóvel responde pela recomposição da área degradada, mesmo quando o dano é atribuído a invasores; (ii) saber se estão presentes os requisitos para a caracterização do dano moral coletivo e sua consequente indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, sendo dispensável a prova de culpa. 7. A obrigação de reparar o dano tem natureza propter rem, recaindo sobre o proprietário ou possuidor da área degradada, ainda que terceiros tenham sido os autores do fato, conforme a Súmula 623 do STJ e o art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.651/2012. 8. O Auto de Infração lavrado pela SEMA, juntamente com o relatório técnico, confirmou a extensão e localização do dano ambiental, permitindo imputar responsabilidade ao requerido. 9. A indenização fixada (R\$ 540.229,00) é adequada à extensão do dano e constitui medida subsidiária, exigível apenas na hipótese de inadimplemento da obrigação principal de recuperação ambiental. 10. Quanto ao pedido de indenização por danos morais coletivos, embora se reconheça a gravidade da conduta, não houve demonstração de ofensa direta a valores comunitários fundamentais, tampouco de repercussão social significativa. 11. O requerido adotou medidas judiciais prévias para impedir a continuidade da degradação, como ação possessória, o que reforça a ausência de dolo ou desprezo à coletividade. 12. A jurisprudência exige, para a configuração do dano moral coletivo, conduta com desprezo manifesto a valores difusos e repercussão moral coletiva, o que não ficou comprovado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Negam-se provimentos às apelações interpostas pelo Ministério Público e pelo requerido. Tese de julgamento: “A responsabilidade ambiental por dano em área de preservação permanente recai sobre o proprietário ou possuidor do imóvel, ainda que o desmatamento tenha sido praticado por terceiros invasores, em razão da responsabilidade objetiva e da natureza propter rem da obrigação ambiental. A condenação por dano moral coletivo exige demonstração de especial gravidade e repercussão social do dano, o que não se verifica quando o responsável formal adota medidas para evitar o ilícito e não se evidencia nexo direto entre sua conduta e a lesão moral coletiva.” Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/81, art. 14, § 1º; Lei nº 12.651/2012, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada STJ, AgInt no REsp 1.633.715/SC; TJMT, AC 0000521-78.2017.8.11.0094; TJMT, AC 00019026320148110018; TJMT, N.U. 00022375420-10.8.11.0008; TJSP, AC 1007616-09.2015.8.26.0566; Súmula 623/STJ. (N.U 1001148-44.2021.8.11.0088, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025).” (grifei). Assim, ainda que o requerido não tenha sido o autor direto do desmatamento, o que não restou comprovado nos autos, responde objetivamente pelos danos ambientais ocorridos em sua propriedade, em razão da natureza propter rem da obrigação de reparar o dano ambiental. Ademais, o requerido, ao adquirir a propriedade, assumiu a responsabilidade pela manutenção da área de preservação permanente e de reserva legal, bem como pela recuperação de eventuais danos ambientais preexistentes. Quanto ao descumprimento do embargo, ficou comprovado que o requerido exercia atividade de pecuária na área embargada, o que configura infração administrativa e impede a regeneração natural da vegetação. Portanto, restou configurada a responsabilidade do requerido pelos danos ambientais descritos na inicial, bem como pelo descumprimento do embargo imposto pelo IBAMA. Verifica-se do pedido inicial que foi postulado a condenação do requerido na recuperação da área desmatada e também ao pagamento de danos materiais. Não foi postulado pedido de condenação por danos morais coletivos, conforme fragmento da petição inicial que se transcreve (id. 69404832, p. 9); “DO DANO MORAL COLETIVO E DA PERDA DOS INCENTIVOS FISCAIS E FINANCIAMENTOS OFICIAIS Embora fosse possível a formulação de pedido de dano moral coletivo, previsto no artigo 1°. caput, Lei n° 7.347/85, bem como a perda de incentivos fiscais e financiamentos oficiais, prevista no artigo 14 da lei de Política Nacional do Meio Ambiente, tratando-se de desmatamento inferior a área do módulo fiscal neste Municipio (100ha) e, ainda, havendo sinais de hipossuficiência econômica, e, finalmente, considerando que a perda de incentivos fiscais ou financiamentos oficiais poderia impedir qualquer reparação do dano ambiental, bem como agravar a situação de pobreza, o MINISTÉRIO PÚBLICO entende não ser o caso de serem formulado tais pedidos. O objeto da presente ação é a tutela do meio ambiente, mas não é possível ao Parquet fechar os olhos diante da realidade social, nem tem a presente ação o objetivo de agravar a penúria de quem já enfrenta situações adversas de vida no campo.”. (grifo próprio e nosso). E quanto a cumulação das condenação de regeneração da área degradada e ao pagamento de danos materiais, não se olvida de que a Súmula 629 do STJ preceitua que “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. Contudo, a Corte Superior também reconhece que esse acúmulo não é obrigatório ou direto, porquanto está relacionado com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Vale dizer, a condenação do agente causador do dano ambiental ao pagamento de indenização por dano material justifica-se quando for impossível a recuperação total do dano ambiental causado. Caso em que não demonstrada tal situação, não há falar nesta específica indenização. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV E VI E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO. NÃO OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO TOTAL DA ÁREA DEGRADADA. PRECEDENTES. PEDIDO INDENIZATÓRIO INDEFERIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É de se reconhecer a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando de dano ambiental, é possível a cumulação da indenização com obrigação de fazer, porém tal cumulação não é obrigatória e está relacionada com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Inteligência da Súmula 629/STJ. Precedentes. 4. O acórdão recorrido assentou compreensão segundo a qual a recuperação ambiental da área é possível e foi estabelecido o modo pelo qual se dará. A revisão do aludido entendimento, a fim de que o réu, ora agravado, arque com a indenização pecuniária, impõe o reexame de fatos e provas, o que, em sede de recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.061.407/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023)” (g.n.). Ainda: “PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. [...] V - E, quanto à cumulação de obrigações em matéria de responsabilidade ambiental, tem-se que o enunciado n. 629 da Súmula do STJ consolidou o entendimento de que: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar." VI - É dizer, "em se tratando de dano ambiental, é possível a cumulação da indenização com obrigação de fazer, porém tal cumulação não é obrigatória e está relacionada com a impossibilidade de recuperação total da área degradada." (AgInt no REsp 1.633.715/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/5/2017.) [...] VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.196.891/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023)” (g.n.). No mesmo norte: “PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO AO MEIO AMBIENTE (SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO). INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. PAGAMENTO. CABIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Superior Tribunal de Justiça, apesar de admitir a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado da Súmula 629 do STJ, também reconhece que esse acúmulo não é obrigatório e se relaciona com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Precedentes. 3. Em ação civil pública proposta com o objetivo de reparar dano ambiental (supressão de vegetação), a Corte de origem manteve a rejeição da pretensão indenizatória por se convencer, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, que, "no caso concreto, o meio ambiente se recompôs naturalmente, e anos já se passaram desde o evento", de forma que inexiste "área a ser recuperada e dano a ser indenizado." 4. Como declinado pela eminente Subprocuradora-Geral da República que subscreve o parecer lançado nos presentes autos, "a reforma do julgado, com o reconhecimento da ocorrência de dano a ser indenizado, é questão que demanda a incursão no material probatório dos autos, medida indevida em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ." Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.444.601/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 23/8/2024)” (g.n.). Ora, tal entendimento encontra guarida no sentido de que a indenização pecuniária deverá ser a última opção de reparação ambiental, utilizada apenas, excepcionalmente, quando não for possível a reparação in natura, que, afinal, é o que efetivamente se espera do direito ambiental, ou seja, que se estabeleçam meios e condições para o reestabelecimento do status quo do meio ambiente, ou que se aproxime daquela condição anterior a degradação. Em outros termos, a cumulação só se justifica quando há necessidade de complementação, por insuficiência das demais condenações, e em razão das peculiaridades do litígio. Aliás, este também o entendimento do e. Tribunal de Justiça de nosso Estado. Veja: “DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DANO RECUPERÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por Elenita Santos Cavalcante de Oliveira contra sentença que, nos autos de Ação Civil Pública Ambiental, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a requerida à reparação pecuniária pelo dano ambiental e à recuperação da área degradada de 58,34 hectares, resultante de desmatamento sem autorização, localizado em área de preservação especial no bioma amazônico. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve a possibilidade de cumulação da condenação pecuniária com a obrigação de fazer (reflorestamento e recuperação ambiental), considerando que a degradação é passível de recuperação. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e impõe ao degradador a obrigação de reparar o dano na medida do possível. Conforme o entendimento consolidado pelo STJ, a cumulação de indenização pecuniária com a obrigação de fazer somente é admissível quando comprovado dano ambiental irreparável ou persistente. 4. No caso concreto, verifica-se que a sentença já impôs a obrigação de recuperação integral da área degradada, sendo desnecessária a reparação pecuniária, visto que não restou comprovada a irreversibilidade do dano ambiental. 5. Assim, a condenação à reparação pecuniária mostra-se desproporcional, devendo ser afastada, mantendo-se a obrigação de recuperação da área degradada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença para afastar a condenação em indenização pecuniária, mantendo-se a condenação quanto à obrigação de recuperação ambiental. Tese de julgamento:"A cumulação de obrigação de fazer com indenização pecuniária em dano ambiental é incabível quando a degradação é recuperável, limitando-se a condenação à reparação integral da área degradada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; Lei n. 6.938/1981, art. 14, §1º; CPC/2015, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1165281/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 17.05.2010; TJ-MT, APL 0001757-79.2010.8.11.0007, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, julgado em 10/06/2019. (N.U 1000014-65.2024.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 07/01/2025)” (g.n.). Ainda: “AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA FORA DA RESERVA LEGAL, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE – CUMULAÇÃO DE SANÇÕES QUE NÃO DECORRE DA LEI, MAS DAS PECULIARIDADES DE CADA CASO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL NÃO RECUPERÁVEL – INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA – DESCABIMENTO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE - DANOS MORAIS COLETIVOS – CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Apesar da possibilidade de cumulação das medidas de obrigação de fazer e de indenização em sede de responsabilização por dano ambiental; segundo a jurisprudência do STJ, a sua aplicação não decorre de lei, mas da análise casuística de cada caso e as suas peculiaridades, ocasião em que são consideradas as consequências da prática danosa, a fim de se verificar a efetiva necessidade de que haja cumulação, uma vez que esta não é obrigatória e está relacionada com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. 2. Ausente a comprovação da existência de dano material ambiental não recuperável, descabido o pleito de indenização pecuniária. (N.U 0002458-28.2018.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 23/04/2024)” (g.n.). No mesmo sentido: “DIREITO AMBIENTAL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – ESGOTO A CÉU ABERTO – DANO AO MEIO AMBIENTE CONFIGURADO – IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO – INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA – DESCABIDA – NÃO PROVIMENTO. A condenação do agente causador do dano ambiental ao pagamento de indenização pecuniária justifica-se quando houver a impossibilidade de recuperação total do dano ambiental causado. Não demonstrada tal situação, não há falar em indenização. (TJ-MT - AC: 00018049820208110008, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/9/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/9/2023)” (g.n.). Sob tal viés, em que pese a Constituição Federal impor a toda à coletividade o dever de preservar e proteger o meio ambiente, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a aplicação da responsabilidade civil ambiental. Isto porque, frisa-se, o objetivo da reparação ambiental não implica tão somente a indenização pecuniária, mas, na medida do possível, na recuperação das condições ambientais anteriores, ou seja, o status quo – o que deve ser priorizado na responsabilização civil ambiental. Ou seja, se a recuperação in natura é suficiente para a recomposição do meio ambiente afetado, não há razão para impor, cumulativamente, o dever de indenizar em pecúnia o dano perpetrado pelo infrator, devendo, no entanto, tal condenação de indenização em dano material ambiental deve se dar como obrigação alternativa de pagar em caso de descumprimento da obrigação de fazer (apresentação de CAR e PRAD). E na hipótese não se mostra razoável a cumulação da obrigação de fazer e a de pagar pelo dano material ambiental, porquanto visualizado a possibilidade da recuperação/regeneração da área desmatada. Tanto é que o próprio autor pediu a condenação do requerido na recuperação da parte degradada. Contudo, deve ser mantida a condenação por danos materiais na forma de obrigação alternativa de pagar, em caso, portanto, de descumprimento da obrigação de fazer de regeneração da área, cujo valor será apurado em sede de liquidação de sentença. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial e declaro a extinção da ação, com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida, tornando definitivas as seguintes obrigações: a) Obrigação de não fazer, consistente em isolar a área degradada e abster-se de exercer atividade agropecuária no local de floresta degradada, de modo a permitir sua regeneração natural, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitada ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); b) Obrigação de fazer, consistente em apresentar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) atualizado, com a indicação da área de reserva legal e área de preservação permanente, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); c) Obrigação de fazer, consistente em tolerar, permitir e respeitar os atos e ações de iniciativa de projetos do Poder Público ou organizações não governamentais para promover de forma proativa o reflorestamento da área degradada, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento; 2. CONDENAR o requerido na obrigação de fazer, consistente em elaborar e executar Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) para a área de 245,82 hectares de floresta nativa desmatada ilegalmente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a ser aprovado pelo órgão ambiental competente, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais); 3. CONDENAR o requerido, subsidiariamente, ou seja, exclusivamente para o caso de eventual descumprimento do comando da sentença que o ordenou promover a regeneração da área degradada (item 2), ao pagamento de indenização pelos danos ambientais causados, no valor de R$ 245.820,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte reais), a ser revertido ao Fundo Estadual de Reparação de Direitos Difusos e Coletivos, com correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (25/01/2017) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios, por ser o autor o Ministério Público (art. 18 da Lei nº 7.347/85). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito designada para o NAE

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Processo nº 0003070-12.2018.8.11.0099

ID: 337154710

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0003070-12.2018.8.11.0099

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALECIO DE AMORIM

Intimação

Advogados:

EDSON CAMPOS DE AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Vistos, Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ALECIO DE AMORIM, em que objetiva a reparação de dano ambi… Vistos, Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ALECIO DE AMORIM, em que objetiva a reparação de dano ambiental e condenação por danos materiais, decorrentes de desmatamento ilegal de 245,82 hectares de floresta nativa do bioma amazônico, localizada na Estância Sá II, Rodovia MT 174, Km 28, Gleba Marchetti, Zona Rural, Juruena/MT (coordenadas geográficas 10º 21' 38'' S e 58º 42'51'' W). Em síntese, o Ministério Público narra que, após fiscalização realizada pelo IBAMA em 25/01/2017, foi constatado o desmatamento ilegal de 245,82 hectares de vegetação nativa do bioma Floresta Amazônica, sem autorização do órgão ambiental competente, tendo sido lavrado o Auto de Infração nº 6448-E e o Termo de Embargo nº 618295-E. Posteriormente, em 27/06/2018, nova vistoria realizada pelo IBAMA constatou que o requerido estava descumprindo o embargo mediante atividade de pecuária nas áreas embargadas, com presença de gado de corte da raça Nelore, o que ensejou a lavratura do Auto de Infração nº 9145027-E. Requereu, liminarmente, (i)- a imposição ao demandado de obrigação de não fazer, consistente em isolar a área e abster-se de exercer atividade agropecuária no local de floresta degradada; (ii)- obrigação de fazer, consistente em elaborar e executar Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD) ou, alternativamente, a juntada aos autos de laudo constatação de reparação de dano ambiental; (iv)- apresentar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) atualizado, em que conste a área de reserva legal e área de preservação permanente ou sua confecção, na hipótese de não possuir; (v)- obrigação de fazer consistente em tolerar, permitir e respeitar os atos e ações de iniciativa de projetos do Poder público ou organizações não governamentais para promover de forma proativa o reflorestamento da área degradada. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e condenação do requerido na obrigação de fazer consistente na integral reparação da área degradada, comprovada mediante a apresentação de laudo de constatação de reparação do dano ambiental (art. 28, I, da Lei nº 9.099/95) e ao pagamento de indenização por danos materiais, pela degradação ao bem difuso violado no montante de R$ 1.000,00 mil reais) por hectare de área degrada, no total, assim, de R$ 245.820,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte reais) pelos danos ambientais causados. Deu à causa o valor de R$ 245.820,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte reais) – id. 69404832. A inicial veio instruída com documentos, incluindo os autos de infração, termos de embargo, relatórios técnicos e fotográficos. Por meio da decisão de id. 69406091 (pgs. 57/59), foi deferida parcialmente a tutela de urgência para: 1) impor ao requerido a obrigação de não fazer, consistente em isolamento da área e abstenção de exercer atividade agropecuária no local de floresta degradada, sob pena de multa diária de R$00,00 (cem reais); 2) determinar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) atualizado no prazo de 90 dias contados da citação/intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e 3) determinar ao requerido a obrigação de fazer consistente em tolerar, permitir e respeitar os atos e ações de iniciativa de projetos do Poder Público ou organizações não governamentais para promover de forma proativa o reflorestamento da área degradada. Foi indeferido o pleito relacionado à elaboração e execução de PRAD. Devidamente citado (id. 69404834, p. 14), o requerido apresentou contestação (id. 69404834, pgs. 15/38), em que defendeu a nulidade do Auto de Infração por vícios e irregularidades, falta de motivação e violação ao devido processo legal. Alternativamente, defendeu o arbitramento da multa de forma proporcional e razoável. No mérito, sustentou ter adquirido a propriedade de 1.350 (um mil e trezentos e cinqüenta hectares) da Madeireira e Laminadora Juruena Ltda., conforme escritura pública registrada em 03/07/2015, que já estava em litígio judicial, bem como não ser o responsável pelo desmatamento, cuja responsabilidade atribuiu a invasores que teriam praticado crimes ambientais na área desde 2014, conforme processo de reintegração de posse nº 115-47.2014.811.0099 na Comarca de Cotriguaçu. Argumentou que mesmo com o deferimento da liminar na ação possessória em 17.6.2014 os invasores continuaram a praticar crimes ambientais, porquanto invadiram novamente a área em 2015, conforme provam os mandados de reintegração deferido em 14.4.2015 e boletim de ocorrência registrado pelo atual proprietário Alecio de Amorim em 22.9.2015. Ao final requereu a nulidade do auto de infração, a improcedência da ação. Subsidiariamente a redução do valor da multa e/ou sua substituição por prestação de serviços de preservação, além do desembargo da área. O Ministério Público apresentou impugnação à contestação no id. 69404834, pgs. 61/63, em que rebateu as preliminares e reiterou os termos da inicial. Desistiu da oitiva das testemunhas arroladas e requereu a inversão do ônus da prova. Em 30.10.2024 foi determinada a especificação de provas (id. 172401627), tendo o requerido deixado decorrer o prazo em 26.11.2024 e o Ministério Público reiterado o pedido de inversão do ônus da prova e relacionado as questões de direito que entendeu ser relevantes ao julgamento do mérito, bem com o dispensou a produção e provas e requereu o julgamento antecipado da lide (id. 180806545). O processo veio concluso para julgamento. É o relatório. Decido. Conforme já consignado, trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ALECIO DE AMORIM, em que objetiva a reparação de dano ambiental e condenação por danos materiais, decorrentes de desmatamento ilegal de 245,82 hectares de floresta nativa do bioma amazônico, localizada na Estância Sá II, Rodovia MT 174, Km 28, Gleba Marchetti, Zona Rural, Juruena/MT (coordenadas geográficas 10º 21' 38'' S e 58º 42'51'' W). Não se verifica a existência de preliminares a serem analisadas. Logo, passa-se a análise do mérito da ação. Em sua contestação o requerido defendeu a nulidade do Auto de Infração, ao argumento de existência de vícios e irregularidades, falta de motivação e violação ao devido processo legal. Arguiu ainda não ser o responsável pelo desmatamento, cuja responsabilidade atribuiu a terceiros eventuais invasores. E quanto a arguida nulidade do auto de infração, tem-se que, em que pese a alegação, os dois autos de infração lavrados pelo IBAMA (nº 6448-E e nº 9145027-E) foram confeccionados por agentes públicos competentes, no exercício regular de suas funções, que gozam de presunção de legalidade e veracidade, bem como contêm todos os elementos necessários à sua validade, com descrição clara e objetiva das infrações constatadas, indicação dos dispositivos legais infringidos, identificação do autuado e demais requisitos previstos no art. 97 do Decreto nº 6.514/2008. Sobre o assunto: “DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATOS ADMINISTRATIVOS AMBIENTAIS. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação declaratória de nulidade de ato administrativo, que visava suspender os efeitos de auto de infração, termo de embargo/interdição e termo de apreensão relacionados a desmatamento de 16,7798 hectares de vegetação nativa no bioma Amazônia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência visando à suspensão dos efeitos dos atos administrativos ambientais impugnados, mediante análise da suposta ilegalidade por vícios formais ou materiais. III. Razões de decidir 3. Os atos administrativos ambientais gozam de presunção de veracidade e legitimidade, incumbindo ao impugnante o ônus de comprovar eventuais irregularidades, especialmente em matéria ambiental, onde se aplica a inversão do ônus da prova como corolário do princípio da precaução. 4. A legislação ambiental autoriza expressamente o embargo/interdição de atividades executadas em desconformidade com as normas ambientais, conforme previsto na Lei 9.605/1998, art. 72, VII, no Decreto Federal 6.514/2008, art. 3º, VII, e no Código Estadual do Meio Ambiente (Lei Complementar 38/1995, art. 116). 5. A apreensão de bens utilizados na prática de infrações ambientais é legítima, independentemente da comprovação de uso exclusivo ou habitual para fins ilícitos, bastando o nexo de causalidade entre o bem e a infração, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 6. Ausente a comprovação da regularização da atividade embargada, de decisão da autoridade ambiental autorizando a retomada da atividade ou de que a área se destinava à subsistência familiar, não se verifica a probabilidade do direito invocado, requisito essencial à concessão da tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. Os atos administrativos ambientais gozam de presunção de legitimidade, sendo ônus do impugnante comprovar eventual ilegalidade. 2. A suspensão dos efeitos de auto de infração, termo de embargo/interdição e termo de apreensão exige a demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. 3. Em matéria ambiental, aplica-se o princípio da precaução, com inversão do ônus da prova, incumbindo ao particular demonstrar a regularidade de sua conduta.” __________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, arts. 25 e 72, VII; Decreto Federal 6.514/2008, arts. 3º, VII, 15-B, 102; Lei Complementar Estadual 38/1995, art. 116; Decreto Estadual 1.436/2022, arts. 12, 18, § 1º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.084.396/RO, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.09.2019. (N.U 1001458-81.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/05/2025, Publicado no DJE 17/05/2025).” (grifei). Quanto à alegação de falta de motivação, verifica-se que os agentes ambientais indicaram o quantum exato do dano ambiental, por meio de relatório técnico e fotográfico, fazendo o adequado enquadramento da conduta do requerido. No que tange à suposta violação ao devido processo legal, cabe ressaltar que as esferas administrativa, civil e penal são independentes em matéria ambiental, conforme dispõe o art. 225, § 3º, da Constituição Federal. Assim, a presente ação civil pública é perfeitamente cabível, independentemente da conclusão do processo administrativo. Ademais, o requerido sequer produziu provas para desconstituir os atos administrativos. Sua contestação foi instruída apenas com cópias: da escritura pública de compra e venda, mandado de cumprimento de liminar e certidão, mandado de reintegração de posse, ofício de encaminhamento da liminar, extrato processual, boletim de ocorrência, cujos expedientes são todos oriundos da citada ação de reintegração de posse nº 115-47.2014.811.0099 (id. 69404834, pgs. 39/57). Assim, o requerido não trouxe nenhum documento que desqualificasse os autos de infrações. Aliás, intimado a especificar provas o requerido permaneceu inerte e nada postulou. Era ônus do requerido, conforme o art. 373, II, do CPC, do qual não desincumbiu, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não fez. Veja o disposto no citado regramento: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Quanto ao pedido formulado pelo Ministério Público para inversão do ônus da prova, é certo que a Sumula 618 do STJ autoriza a inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental “"A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental." Todavia, não se mostra razoável inverter o ônus da prova na sentença, porquanto acaba por não oportunizar a produção de provas e, comprometer, assim, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Neste sentido: “DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. [...] A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça determina que a inversão do ônus da prova, sem oportunizar a produção de provas essenciais, compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa, justificando a anulação da sentença. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova sem a devida oportunidade para a produção de provas requeridas pela parte configura cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença para garantir o contraditório e a ampla defesa” (N.U 1000159-86.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024).” (grifei). Ainda: “DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO APÓS SUSPENSÃO DOS AUTOS. SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE. ARTIGO 10 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO DO MP. PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu à recuperação ambiental de área degradada, abstenção de novas lesões ambientais, além do pagamento de indenizações por danos materiais e morais coletivos. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em analisar eventual cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a devida intimação da parte. III. Razões de decidir 3. Configurou-se cerceamento de defesa em virtude da ausência de intimação do réu para manifestação após o encerramento da suspensão processual, com subsequente prolação de sentença, o que violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º e 10). 4. A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça entende que a inversão do ônus da prova sem que posteriormente se oportunize a produção de provas compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Manoel de Oliveira Neto provido. Recurso do Ministério Público prejudicado. Sentença anulada. Tese de julgamento: “Vide precedentes do STJ, a decisão surpresa e o cerceamento de defesa acarretam a nulidade do julgamento recorrido para que seja determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para o devido cumprimento de normas processuais, sobretudo dos artigos 9 e 10.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º, 10, 269, 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.743.765/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 16/11/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2049625/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22.05.2023; TJMT, N.U. 1000159-86.2022.8.11.0093, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 25.09.2024; TJMT, N.U. 0001538-83.2016.8.11.0095, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 14/05/2024, TJMG, N.U 10024101873446007 Rel. José Arthur Filho, j. 25/06/2019. (N.U 1000399-20.2023.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025).” (grifei). Por fim: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – CARVOARIA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – CARACTERIZAÇÃO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – PREJUÍZO MANIFESTO – RECURSO PROVIDO. [...] 2. No caso, o Magistrado julgou a lide com a inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público Estadual sem realização da etapa probatória do processo e não proferiu julgamento com base em questões incontroversas, mas sim a partir da valorização dos argumentos e provas até o momento constantes nos autos. Ao assim proceder, abreviou o rito processual, eliminando uma etapa do procedimento ordinário sem apresentar a necessária fundamentação e adequação às hipóteses legais, de forma a dar validade à opção por ele exercida, situação que caracteriza cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença, com o retorno dos autos para prosseguimento da ação com a produção de provas.” (TJMT, N.U. 0001623-57.2012.8.11.0015, Relª. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05.4.2021).” (grifei). De mais a mais o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo Ministério Público mostra-se incompatível com o pleito que fez de julgamento antecipado da lide. Não se mostra razoável inverter o ônus da prova nesta fase, sentença, quando o requerido sequer manifestou interesse de produzi-la e, principalmente, quando o Ministério Público pediu, expressamente, o julgamento antecipado da lide e o juízo também já verificou a presença de elementos suficientes para sua convicção. Logo, em razão da singularidade consistente no pedido expresso de julgamento antecipado da lide formulado pelo próprio autor, indefere-se o pedido de inversão do ônus da prova também por ele postulado. A controvérsia ainda se dá quanto à eventual responsabilidade do requerido pelo desmatamento ilegal de 245,82 hectares de floresta nativa do bioma amazônico, sem autorização do órgão ambiental competente, e pelo descumprimento do embargo mediante atividade de pecuária na área embargada. A Constituição Federal, em seu art. 225, estabelece que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações." E o § 3º do referido regramento dispõe que "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados." No caso em tela, restou comprovado, por meio dos autos de infração, relatórios técnicos e fotográficos elaborados pelo IBAMA, que não foram desconstituídos pelo requerido, que houve mesmo o desmatamento ilegal de 245,82 hectares de floresta nativa do bioma amazônico na propriedade do requerido, sem autorização do órgão ambiental competente. Ademais, ficou demonstrado que o requerido descumpriu o embargo imposto pelo IBAMA, ao exercer atividade de pecuária na área embargada, conforme constatado em vistoria realizada em 27/06/2018, que resultou na lavratura do Auto de Infração nº 9145027-E. O requerido, por sua vez, embora tenha alegado, não logrou êxito em comprovar suas alegações de que o desmatamento teria sido causado por invasores. Embora tenha juntado documentos relativos a um processo de reintegração de posse (nº 115-47.2014.811.0099), não demonstrou de forma inequívoca que o desmatamento constatado pelo IBAMA em 2017 e 2018 foi praticado pelos supostos invasores. A prova diz respeito exclusivamente a invasão de terras, mas não atribui a terceiros a responsabilidade pelo desmatamento demonstrado pelo órgão ambiental. Conforme já consignado, era ônus do requerido, conforme o art. 373, II, do CPC, do qual não desincumbiu, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não fez. E a omissão importa suportar os ônus dela decorrentes. Aliás, importante ainda ressaltar que, em matéria ambiental, a responsabilidade civil é objetiva, conforme dispõe o §1º do art. 14, da Lei nº 6.938/81, que dispõe: “Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: [...] § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.” Aliás, dispõe a Sumula 623 do STJ: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.” Veja ainda o disposto no §2º do art. 2º da Lei nº 12.651/2012: “Art. 2º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. [...] § 2º As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.” De notar-se que a jurisprudência, inclusive, do Tribunal de Justiça Estadual, é no mesmo sentido, ou seja, de que a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, solidária e propter rem, vale dizer, segue o bem, independentemente do proprietário. Veja: “DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL EM IMÓVEL SITUADO NA AMAZÔNIA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E PROPTER REM. POSSE FORMAL DO REQUERIDO. DANO PRATICADO POR INVASORES. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PRAD. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA COMO MEDIDA SUBSIDIÁRIA. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE E REPERCUSSÃO SOCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso propôs ação civil pública em face do requerido, em razão de desmatamento ilegal de 104,47 hectares em área de preservação permanente na Amazônia Legal, ocorrido em imóvel rural sob sua posse formal. 2. A sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã reconheceu a responsabilidade civil do requerido, impondo-lhe obrigação de fazer – apresentação e execução do PRAD – e, subsidiariamente, o pagamento de R$ 540.229,00 em caso de inadimplemento. Rejeitou o pedido de indenização por dano moral coletivo. 3. O Ministério Público apelou para requerer a condenação por danos morais coletivos, ao passo que o requerido interpôs apelação sustentando ilegitimidade passiva, com pedido alternativo de inclusão dos invasores e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. 4. Ambas as apelações foram conhecidas e desprovidas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o proprietário ou possuidor do imóvel responde pela recomposição da área degradada, mesmo quando o dano é atribuído a invasores; (ii) saber se estão presentes os requisitos para a caracterização do dano moral coletivo e sua consequente indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, sendo dispensável a prova de culpa. 7. A obrigação de reparar o dano tem natureza propter rem, recaindo sobre o proprietário ou possuidor da área degradada, ainda que terceiros tenham sido os autores do fato, conforme a Súmula 623 do STJ e o art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.651/2012. 8. O Auto de Infração lavrado pela SEMA, juntamente com o relatório técnico, confirmou a extensão e localização do dano ambiental, permitindo imputar responsabilidade ao requerido. 9. A indenização fixada (R\$ 540.229,00) é adequada à extensão do dano e constitui medida subsidiária, exigível apenas na hipótese de inadimplemento da obrigação principal de recuperação ambiental. 10. Quanto ao pedido de indenização por danos morais coletivos, embora se reconheça a gravidade da conduta, não houve demonstração de ofensa direta a valores comunitários fundamentais, tampouco de repercussão social significativa. 11. O requerido adotou medidas judiciais prévias para impedir a continuidade da degradação, como ação possessória, o que reforça a ausência de dolo ou desprezo à coletividade. 12. A jurisprudência exige, para a configuração do dano moral coletivo, conduta com desprezo manifesto a valores difusos e repercussão moral coletiva, o que não ficou comprovado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Negam-se provimentos às apelações interpostas pelo Ministério Público e pelo requerido. Tese de julgamento: “A responsabilidade ambiental por dano em área de preservação permanente recai sobre o proprietário ou possuidor do imóvel, ainda que o desmatamento tenha sido praticado por terceiros invasores, em razão da responsabilidade objetiva e da natureza propter rem da obrigação ambiental. A condenação por dano moral coletivo exige demonstração de especial gravidade e repercussão social do dano, o que não se verifica quando o responsável formal adota medidas para evitar o ilícito e não se evidencia nexo direto entre sua conduta e a lesão moral coletiva.” Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/81, art. 14, § 1º; Lei nº 12.651/2012, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada STJ, AgInt no REsp 1.633.715/SC; TJMT, AC 0000521-78.2017.8.11.0094; TJMT, AC 00019026320148110018; TJMT, N.U. 00022375420-10.8.11.0008; TJSP, AC 1007616-09.2015.8.26.0566; Súmula 623/STJ. (N.U 1001148-44.2021.8.11.0088, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025).” (grifei). Assim, ainda que o requerido não tenha sido o autor direto do desmatamento, o que não restou comprovado nos autos, responde objetivamente pelos danos ambientais ocorridos em sua propriedade, em razão da natureza propter rem da obrigação de reparar o dano ambiental. Ademais, o requerido, ao adquirir a propriedade, assumiu a responsabilidade pela manutenção da área de preservação permanente e de reserva legal, bem como pela recuperação de eventuais danos ambientais preexistentes. Quanto ao descumprimento do embargo, ficou comprovado que o requerido exercia atividade de pecuária na área embargada, o que configura infração administrativa e impede a regeneração natural da vegetação. Portanto, restou configurada a responsabilidade do requerido pelos danos ambientais descritos na inicial, bem como pelo descumprimento do embargo imposto pelo IBAMA. Verifica-se do pedido inicial que foi postulado a condenação do requerido na recuperação da área desmatada e também ao pagamento de danos materiais. Não foi postulado pedido de condenação por danos morais coletivos, conforme fragmento da petição inicial que se transcreve (id. 69404832, p. 9); “DO DANO MORAL COLETIVO E DA PERDA DOS INCENTIVOS FISCAIS E FINANCIAMENTOS OFICIAIS Embora fosse possível a formulação de pedido de dano moral coletivo, previsto no artigo 1°. caput, Lei n° 7.347/85, bem como a perda de incentivos fiscais e financiamentos oficiais, prevista no artigo 14 da lei de Política Nacional do Meio Ambiente, tratando-se de desmatamento inferior a área do módulo fiscal neste Municipio (100ha) e, ainda, havendo sinais de hipossuficiência econômica, e, finalmente, considerando que a perda de incentivos fiscais ou financiamentos oficiais poderia impedir qualquer reparação do dano ambiental, bem como agravar a situação de pobreza, o MINISTÉRIO PÚBLICO entende não ser o caso de serem formulado tais pedidos. O objeto da presente ação é a tutela do meio ambiente, mas não é possível ao Parquet fechar os olhos diante da realidade social, nem tem a presente ação o objetivo de agravar a penúria de quem já enfrenta situações adversas de vida no campo.”. (grifo próprio e nosso). E quanto a cumulação das condenação de regeneração da área degradada e ao pagamento de danos materiais, não se olvida de que a Súmula 629 do STJ preceitua que “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. Contudo, a Corte Superior também reconhece que esse acúmulo não é obrigatório ou direto, porquanto está relacionado com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Vale dizer, a condenação do agente causador do dano ambiental ao pagamento de indenização por dano material justifica-se quando for impossível a recuperação total do dano ambiental causado. Caso em que não demonstrada tal situação, não há falar nesta específica indenização. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV E VI E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO. NÃO OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO TOTAL DA ÁREA DEGRADADA. PRECEDENTES. PEDIDO INDENIZATÓRIO INDEFERIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É de se reconhecer a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando de dano ambiental, é possível a cumulação da indenização com obrigação de fazer, porém tal cumulação não é obrigatória e está relacionada com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Inteligência da Súmula 629/STJ. Precedentes. 4. O acórdão recorrido assentou compreensão segundo a qual a recuperação ambiental da área é possível e foi estabelecido o modo pelo qual se dará. A revisão do aludido entendimento, a fim de que o réu, ora agravado, arque com a indenização pecuniária, impõe o reexame de fatos e provas, o que, em sede de recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.061.407/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023)” (g.n.). Ainda: “PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. [...] V - E, quanto à cumulação de obrigações em matéria de responsabilidade ambiental, tem-se que o enunciado n. 629 da Súmula do STJ consolidou o entendimento de que: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar." VI - É dizer, "em se tratando de dano ambiental, é possível a cumulação da indenização com obrigação de fazer, porém tal cumulação não é obrigatória e está relacionada com a impossibilidade de recuperação total da área degradada." (AgInt no REsp 1.633.715/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/5/2017.) [...] VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.196.891/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023)” (g.n.). No mesmo norte: “PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO AO MEIO AMBIENTE (SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO). INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. PAGAMENTO. CABIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Superior Tribunal de Justiça, apesar de admitir a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado da Súmula 629 do STJ, também reconhece que esse acúmulo não é obrigatório e se relaciona com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Precedentes. 3. Em ação civil pública proposta com o objetivo de reparar dano ambiental (supressão de vegetação), a Corte de origem manteve a rejeição da pretensão indenizatória por se convencer, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, que, "no caso concreto, o meio ambiente se recompôs naturalmente, e anos já se passaram desde o evento", de forma que inexiste "área a ser recuperada e dano a ser indenizado." 4. Como declinado pela eminente Subprocuradora-Geral da República que subscreve o parecer lançado nos presentes autos, "a reforma do julgado, com o reconhecimento da ocorrência de dano a ser indenizado, é questão que demanda a incursão no material probatório dos autos, medida indevida em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ." Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.444.601/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 23/8/2024)” (g.n.). Ora, tal entendimento encontra guarida no sentido de que a indenização pecuniária deverá ser a última opção de reparação ambiental, utilizada apenas, excepcionalmente, quando não for possível a reparação in natura, que, afinal, é o que efetivamente se espera do direito ambiental, ou seja, que se estabeleçam meios e condições para o reestabelecimento do status quo do meio ambiente, ou que se aproxime daquela condição anterior a degradação. Em outros termos, a cumulação só se justifica quando há necessidade de complementação, por insuficiência das demais condenações, e em razão das peculiaridades do litígio. Aliás, este também o entendimento do e. Tribunal de Justiça de nosso Estado. Veja: “DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DANO RECUPERÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por Elenita Santos Cavalcante de Oliveira contra sentença que, nos autos de Ação Civil Pública Ambiental, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a requerida à reparação pecuniária pelo dano ambiental e à recuperação da área degradada de 58,34 hectares, resultante de desmatamento sem autorização, localizado em área de preservação especial no bioma amazônico. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve a possibilidade de cumulação da condenação pecuniária com a obrigação de fazer (reflorestamento e recuperação ambiental), considerando que a degradação é passível de recuperação. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e impõe ao degradador a obrigação de reparar o dano na medida do possível. Conforme o entendimento consolidado pelo STJ, a cumulação de indenização pecuniária com a obrigação de fazer somente é admissível quando comprovado dano ambiental irreparável ou persistente. 4. No caso concreto, verifica-se que a sentença já impôs a obrigação de recuperação integral da área degradada, sendo desnecessária a reparação pecuniária, visto que não restou comprovada a irreversibilidade do dano ambiental. 5. Assim, a condenação à reparação pecuniária mostra-se desproporcional, devendo ser afastada, mantendo-se a obrigação de recuperação da área degradada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença para afastar a condenação em indenização pecuniária, mantendo-se a condenação quanto à obrigação de recuperação ambiental. Tese de julgamento:"A cumulação de obrigação de fazer com indenização pecuniária em dano ambiental é incabível quando a degradação é recuperável, limitando-se a condenação à reparação integral da área degradada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; Lei n. 6.938/1981, art. 14, §1º; CPC/2015, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1165281/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 17.05.2010; TJ-MT, APL 0001757-79.2010.8.11.0007, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, julgado em 10/06/2019. (N.U 1000014-65.2024.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 07/01/2025)” (g.n.). Ainda: “AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA FORA DA RESERVA LEGAL, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE – CUMULAÇÃO DE SANÇÕES QUE NÃO DECORRE DA LEI, MAS DAS PECULIARIDADES DE CADA CASO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL NÃO RECUPERÁVEL – INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA – DESCABIMENTO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE - DANOS MORAIS COLETIVOS – CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Apesar da possibilidade de cumulação das medidas de obrigação de fazer e de indenização em sede de responsabilização por dano ambiental; segundo a jurisprudência do STJ, a sua aplicação não decorre de lei, mas da análise casuística de cada caso e as suas peculiaridades, ocasião em que são consideradas as consequências da prática danosa, a fim de se verificar a efetiva necessidade de que haja cumulação, uma vez que esta não é obrigatória e está relacionada com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. 2. Ausente a comprovação da existência de dano material ambiental não recuperável, descabido o pleito de indenização pecuniária. (N.U 0002458-28.2018.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 23/04/2024)” (g.n.). No mesmo sentido: “DIREITO AMBIENTAL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – ESGOTO A CÉU ABERTO – DANO AO MEIO AMBIENTE CONFIGURADO – IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO – INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA – DESCABIDA – NÃO PROVIMENTO. A condenação do agente causador do dano ambiental ao pagamento de indenização pecuniária justifica-se quando houver a impossibilidade de recuperação total do dano ambiental causado. Não demonstrada tal situação, não há falar em indenização. (TJ-MT - AC: 00018049820208110008, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/9/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/9/2023)” (g.n.). Sob tal viés, em que pese a Constituição Federal impor a toda à coletividade o dever de preservar e proteger o meio ambiente, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a aplicação da responsabilidade civil ambiental. Isto porque, frisa-se, o objetivo da reparação ambiental não implica tão somente a indenização pecuniária, mas, na medida do possível, na recuperação das condições ambientais anteriores, ou seja, o status quo – o que deve ser priorizado na responsabilização civil ambiental. Ou seja, se a recuperação in natura é suficiente para a recomposição do meio ambiente afetado, não há razão para impor, cumulativamente, o dever de indenizar em pecúnia o dano perpetrado pelo infrator, devendo, no entanto, tal condenação de indenização em dano material ambiental deve se dar como obrigação alternativa de pagar em caso de descumprimento da obrigação de fazer (apresentação de CAR e PRAD). E na hipótese não se mostra razoável a cumulação da obrigação de fazer e a de pagar pelo dano material ambiental, porquanto visualizado a possibilidade da recuperação/regeneração da área desmatada. Tanto é que o próprio autor pediu a condenação do requerido na recuperação da parte degradada. Contudo, deve ser mantida a condenação por danos materiais na forma de obrigação alternativa de pagar, em caso, portanto, de descumprimento da obrigação de fazer de regeneração da área, cujo valor será apurado em sede de liquidação de sentença. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial e declaro a extinção da ação, com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida, tornando definitivas as seguintes obrigações: a) Obrigação de não fazer, consistente em isolar a área degradada e abster-se de exercer atividade agropecuária no local de floresta degradada, de modo a permitir sua regeneração natural, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitada ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); b) Obrigação de fazer, consistente em apresentar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) atualizado, com a indicação da área de reserva legal e área de preservação permanente, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); c) Obrigação de fazer, consistente em tolerar, permitir e respeitar os atos e ações de iniciativa de projetos do Poder Público ou organizações não governamentais para promover de forma proativa o reflorestamento da área degradada, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento; 2. CONDENAR o requerido na obrigação de fazer, consistente em elaborar e executar Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) para a área de 245,82 hectares de floresta nativa desmatada ilegalmente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a ser aprovado pelo órgão ambiental competente, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais); 3. CONDENAR o requerido, subsidiariamente, ou seja, exclusivamente para o caso de eventual descumprimento do comando da sentença que o ordenou promover a regeneração da área degradada (item 2), ao pagamento de indenização pelos danos ambientais causados, no valor de R$ 245.820,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte reais), a ser revertido ao Fundo Estadual de Reparação de Direitos Difusos e Coletivos, com correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (25/01/2017) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios, por ser o autor o Ministério Público (art. 18 da Lei nº 7.347/85). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito designada para o NAE

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