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Processo nº 1001077-75.2023.8.11.0022

ID: 293753464

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001077-75.2023.8.11.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001077-75.2023.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001077-75.2023.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), R. DA SILVA CORREA LTDA - CNPJ: 10.861.966/0001-77 (APELANTE), GABRIELA LAYRDE FONSECA PINTO - CPF: 063.224.211-66 (ADVOGADO), PRISCILLA PEREZ GOES QUEIROZ - CPF: 021.120.071-90 (ADVOGADO), BRUNO TORQUETE BARBOSA - CPF: 045.900.416-69 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CDC. INAPLICÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADOS. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame Ação monitória ajuizada por instituição financeira com base em contrato de abertura de crédito empresarial, inadimplido. A sentença rejeitou os embargos monitórios opostos e julgou procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial. II – Questão em discussão A controvérsia posta em sede recursal restringe-se à análise das questões: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual estabelecida e, por conseguinte, se é cabível a inversão do ônus da prova; (ii) saber se há carência de ação por ausência de interesse de agir; (iii) saber se há vícios nos documentos apresentados que comprometam a higidez da prova escrita da dívida; (iv) saber se houve cerceamento de defesa por ausência de dilação probatória e necessidade de perícia. III – Razões de decidir A relação jurídica é de natureza estritamente empresarial, estando a empresa na posição de tomadora de crédito para fins negociais, o que afasta a aplicação do CDC. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é consectário da incidência do estatuto consumerista, o que não se verifica no caso. O contrato apresentado, subscrito pela parte ré, acompanhado de extrato bancário e planilha de evolução da dívida, constitui prova escrita sem eficácia executiva, nos moldes do art. 700 do CPC e da Súmula 247 do STJ, sendo suficiente para o ajuizamento da ação monitória. A alegação de cerceamento de defesa é incabível, pois a matéria é essencialmente documental e jurídica. A perícia contábil não é necessária nesta fase, podendo ser requerida na fase de cumprimento de sentença para apuração do quantum debeatur. IV – Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às operações bancárias celebradas por empresa com finalidade de capital de giro, inexistindo hipossuficiência ou destinação final dos serviços. 2. O contrato bancário subscrito, acompanhado de demonstrativo do débito, constitui documento idôneo para fins de ação monitória. 3. A ausência de dilação probatória não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia for resolúvel por prova documental”. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por R. da Silva Correa Ltda., contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Preta, nos autos da ação monitória proposta pelo Banco do Brasil S.A, com base no Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa nº 328.317.07, que rejeitou os embargos monitórios manejado pela empresa, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 247.859,72, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a apelante alega omissão quanto ao enfrentamento de todas as preliminares suscitadas. Sustenta a inaplicabilidade da teoria finalista estrita, defendendo-se como consumidora final, nos moldes do art. 2º do CDC, pontuando a existência de hipossuficiência técnica e informacional frente à instituição financeira, requerendo a inversão do ônus da prova. Ressalta a carência de ação por ausência de interesse de agir, em razão da alegada ausência de mora e inconsistência documental. Aponta contradições entre a cédula de crédito, proposta de utilização, extrato bancário e planilha de débitos, inclusive com datas e valores de amortizações que não coincidem com o suposto cronograma de vencimentos. Questiona a afronta ao devido processo legal pela ausência de dilação probatória. Pede, ao final, a reforma da sentença para que sejam acolhidos os embargos monitórios, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença com retorno dos autos à origem para instrução probatória. Contrarrazões pelo apelado no ID n. 284218051, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação monitória proposta pelo Banco do Brasil S.A. contra a empresa R. da Silva Correa Ltda., com fundamento no contrato de abertura de crédito bancário para capital de giro (Contrato BB Giro Empresa nº 328.317.077), no valor de R$ 428.000,00, vencível em 23.11.2022. A parte autora buscou a cobrança judicial do saldo devedor no montante de R$ 247.859,72, mediante apresentação de instrumento contratual e planilha de débito. A ré opôs embargos monitórios, nos quais questionou a nulidade do negócio jurídico e o excesso da dívida, alegando a cobrança indevida de encargos abusivos, especialmente a capitalização de juros. Decorrida a marcha processual, o juiz a quo rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial em favor do banco. A matéria controvertida devolvida à instância ad quem restringe-se ao exame da procedência de ação monitória promovida pelo Banco do Brasil S.A. com fundamento em contrato bancário firmado com a empresa R. da Silva Correa Ltda., bem como da rejeição dos embargos monitórios opostos pela parte ré, os quais sustentaram, em essência, a inaplicabilidade do contrato, a ausência de mora, a inconsistência documental, e a ocorrência de cerceamento de defesa. Além disso, suscitaram-se, preliminares, relativas à aplicação do CDC, pedido de inversão do ônus da prova, e carência de ação por ausência de interesse de agir. Passo à análise das preliminares. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, argumenta a apelante ser destinatária final dos serviços bancários contratados, pleiteando, com base nessa premissa, a inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. Ocorre que tal argumentação não merece prosperar. A jurisprudência consolidada, tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto deste e. Tribunal de Justiça, consagra a inaplicabilidade do CDC às relações jurídicas bancárias de natureza empresarial, especialmente aquelas cujo objeto seja o financiamento das atividades negociais do contratante, como é o caso dos autos. Com efeito, verifica-se que o crédito objeto do contrato “BB Giro Empresa nº 328.317.077” foi expressamente descrito como destinado à concessão de limite rotativo para fins empresariais, o que por si só afasta qualquer presunção de hipossuficiência ou vulnerabilidade típica do consumidor. Consequentemente, afasta-se a incidência do CDC ao caso concreto, sendo igualmente indevida a inversão do ônus da prova. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ANTE A EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ–EXECUTIVIDADE – DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – CARÊNCIA DA AÇÃO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO – DOCUMENTO QUE SE REVESTE DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE – PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA – CONTRATOS DISTINTOS – IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO – VERBA SALARIAL – NÃO COMPROVAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO CDC – EMPRÉSTIMO COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A Súmula nº 247 do STJ dispõe que: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. (...) É evidente, pelos termos do art. 3º do CDC, que os bancos podem e são considerados como fornecedores de produtos e serviços, conforme matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, nem todas as operações de crédito são relações de consumo, sendo necessário verificar se a empresa contratante é destinatária final do valor disponibilizado, ou se o crédito servirá como incremento da atividade comercial, caso em que a relação passa a ser regida pelo direito comum. Em vista disso, ausente demonstração das agravantes de que a empresa devedora principal era destinatária final do crédito para capital de giro, resta afastada a incidência do estatuto consumerista e por consequência não se aplica a inversão do ônus da prova”.(RAC n. 1003025-84.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 07.08.24). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – NULIDADES PROCESSUAIS DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA – NULIDADES REJEITADAS – INAPLICABILIDADE DO CDC – CONTRATO E PLANILHA DE CÁLCULO DOS ENCARGOS FINANCEIROS – JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – MANTIDOS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PERMITIDA – CONTRATADA E NÃO CUMULATIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) “[...] A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não se aplica o CDC aos contratos de empréstimo tomados por empresa para implementar ou incrementar sua atividade negocial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1205749/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI). Para fins monitórios, a prova escrita pode ser qualquer documento, desde que merecedor de fé quanto à autenticidade e eficácia probatória e deve possibilitar ao juiz deduzir, por presunção, o reconhecimento ou não da existência do direito alegado. Os juros remuneratórios são mantidos a teor da contratação, dos quais denota-se a ausência de abusividade, enquanto objeto específico da contratação alicerçada na modalidade de operação de crédito aberto é rotativo, no limite pactuado destinado a empréstimo de capital de giro (Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex). Comissão de permanência permitida, na forma contratada não cumulativa com correção monetária e demais encargos moratórios e remuneratórios. O montante exigido como comissão de permanência não poderá ser superior à soma dos encargos moratórios e remuneratórios previstos na avença (REsp. nº 1.058.114/RS)”. (RAI n.1000879-23.2019.8.11.0040, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, 5ª Câm. Dir. Privado, J. 25.06.24 - negritei). No que pertine à preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o título não seria vencido e os documentos não demonstrariam a mora. Tal alegação não subsiste. Conforme bem delineado na sentença recorrida, o contrato celebrado foi devidamente assinado pela apelante e acompanhado de planilha de evolução do débito, extratos e documentação hábil a comprovar a inadimplência contratual a partir do mês de fevereiro de 2023. O contrato bancário firmado é instrumento típico da ação monitória, nos moldes do art. 700 do CPC, e atende perfeitamente aos parâmetros da Súmula 247 do STJ, a qual dispõe: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” A proposito, cito precedente desta 3ª Câmara de Direito Privado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS REJEITADOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – PESSOA JURÍDICA – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DOCUMENTO HÁBIL – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – SÚMULA 247/STJ – TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO – DEFESA APRESENTADA POR CURADORIA ESPECIAL – TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADAS – CABIMENTO E VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – sentença MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 247 do STJ, “o contrato de abertura de crédito em contracorrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. (...)” (RAC n. 1000341-40.2021.8.11.0018, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, J. 05.02.25 - negritei Ultrapassada a questão prévia, no mérito, a vexata quaestio, se resume à alegação de que os documentos anexados Ora, cumpre destacar que o julgamento antecipado da lide encontra respaldo no art. 355, inciso I, do CPC, sendo cabível sempre que a controvérsia versar sobre matéria de direito ou de fato que prescinda de instrução probatória. No caso em tela, a demanda monitória foi instruída com documentação clara e suficiente, contendo o contrato de crédito empresarial, planilha de evolução do débito e comprovantes de amortizações. A inconsistência apontada pela apelante não compromete a validade do título, tampouco inviabiliza o conhecimento da obrigação. Eventuais divergências contábeis são resolvíveis na fase de cumprimento de sentença, ocasião própria para apuração exata do quantum debeatur, mediante eventual perícia contábil, se for o caso. O contrato celebrado é idôneo, devidamente assinado, e contém as cláusulas essenciais da obrigação. A parte ré não demonstrou qualquer mácula substancial, tampouco erro material apto a desconstituir o direito postulado pelo banco autor. Não se infere vício de consentimento, tampouco abusividade nos termos contratuais. Diante disso, agiu com o costumeiro acerto o juiz a quo, não merecendo reparos a sentença hostilizada. Por fim, em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem em 2% (dois por cento), totalizando o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1015114-42.2024.8.11.0000

ID: 312843274

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1015114-42.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA JUSTINA BOTELHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADEBLONIO OLIVEIRA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015114-42.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Procuração, Honorári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015114-42.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Procuração, Honorários Advocatícios, Custas, Legitimidade para a Causa, Efeitos] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ADEBLONIO OLIVEIRA DIAS - CPF: 038.199.851-74 (ADVOGADO), ANA JUSTINA BOTELHO DOS SANTOS - CPF: 816.006.581-72 (AUTOR), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (REU), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (REU), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (REU), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (REU), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (REU), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO AÇÃO RESCISÓRIA 1015114-42.2024.8.11.0000 AUTORA: ANA JUSTINA BOTELHO DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, BANCO PAN S/A, BANCO SAFRA S/A e BANCO ITAU CONSIGNADO S/A EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA – PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇAS PROFERIDAS EM 23 AÇÕES EXTINTAS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE AS NORMAS SUPOSTAMENTE VIOLADAS – ALEGAÇÃO DE FALTA DE OUTORGA DE MANDATO PARA ADVOGADO – INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A ação rescisória, medida excepcional, somente é cabível nas estritas hipóteses taxativas previstas no art. 966 do CPC, sendo inadmissível contra múltiplas sentenças que extinguiram processos sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. 2. A violação manifesta à norma jurídica (art. 966, V, do CPC) que autoriza o ajuizamento de ação rescisória pressupõe que o órgão julgador, ao deliberar sobre a questão posta, tenha conferido interpretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma, sendo indispensável que a matéria aduzida na ação rescisória tenha sido objeto de deliberação na ação rescindenda. 3. A alegação de ausência de capacidade postulatória do advogado que ajuizou as ações originais, por suposta falta de outorga de mandato pela parte, não pode ser objeto de ação rescisória quando tal matéria não foi suscitada ou apreciada nos processos que deram origem às decisões impugnadas, configurando indevida inovação argumentativa, bem como a ilegitimidade passiva das instituições financeiras. 4. A ação rescisória não constitui via adequada para responsabilização de advogado por supostos atos ilícitos praticados no exercício da advocacia. 5. A mera insatisfação com o resultado de julgamentos anteriores não autoriza o manejo da ação rescisória como sucedâneo recursal, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. 6. Ação rescisória extinta sem resolução de mérito.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de ação rescisória proposta por ANA JUSTINA BOTELHO DOS SANTOS em face de BANCO BMG S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, BANCO PAN S/A, BANCO SAFRA S/A e BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, visando a rescisão de 23 (vinte e três) sentenças que extinguiram ações anteriores sem resolução de mérito e condenaram a autora ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, quais sejam: 1010912-79.2021.8.11.0015; 1010900-65.2021.8.11.0015; 1010892-88.2021.8.11.0015; 1000346- 71.2021.8.11.0015; 1000341-49.2021.8.11.0015; 1000337- 12.2021.8.11.0015; 1000334-57.2021.8.11.0015; 1000333- 72.2021.8.11.0015; 1000328-50.2021.8.11.0015; 1000327- 65.2021.8.11.0015; 1000314-66.2021.8.11.0015; 1000313- 81.2021.8.11.0015; 1000312-96.2021.8.11.0015; 1000310- 29.2021.8.11.0015; 1000309-44.2021.8.11.0015; 1000307- 74.2021.8.11.0015; 1000306-89.2021.8.11.0015; 1000305- 07.2021.8.11.0015; 1000302-52.2021.8.11.0015; 1000300- 82.2021.8.11.0015; 1000299-97.2021.8.11.0015;1000298- 15.2021.8.11.0015; 1002786-74.2020.8.11.0015. Em síntese, sustenta a parte autora que é pessoa idosa e aposentada e foi surpreendida pela existência de diversas ações em seu nome que ignorava e sequer havia suscitado demandar, haja vista a constrição de valores da sua aposentadoria, única renda que possui para a sua subsistência, por bloqueio judicial, em sede de cumprimento de sentença. Afirma que o escritório de advocacia subscritor das ações desconhecidas é alvo de investigações sobre a constituição de organização criminosa responsável pela advocacia predatória, conforme Operação Arnaque do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), deflagrada em julho do ano passado (2023) em Campo Grande/MS. Alega terem ajuizado 23 (vinte e três) ações contra os bancos requeridos sem o seu consentimento e, considerando que a interposição de ações distintas, com pedidos que poderiam ser cumulados em um único processo, caracteriza a denominada “demanda temerária”, abarrotando a máquina judiciária com repetidas e inúmeras ações idênticas, razão pela qual os dignos magistrados extinguiram os processos por ausência do interesse de agir e condenaram a requerente às custas, honorários de sucumbência e litigância de má-fé. Sustenta que em muitos desses processos a requerente não foi agraciada pelas benesses de justiça gratuita e por conta disso, tem suportado os prejuízos de tais encargos, embora não tenha consentido para tanto. Destacar que, embora seja analfabeta e apenas desenhe o próprio nome, a requerente não rechaça a existência dos contratos firmados com as requeridas, lado outro, esclarece que ignora a existência da Procuração Ad Judicia outorgada para o Advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos, isso porque, nunca o viu e sequer lhe contratou para representá-la judicialmente. Deste modo, tendo em vista que as ações foram distribuídas em lote, de modo fracionado, que possuem os mesmos fatos e pedidos, inclusive com pluralidade em face de uma mesma instituição bancária, pautado no princípio da celeridade e economia processual, com base no art. 966, V, do CPC, a requerente alega manifesta violação à norma jurídica, especificamente aos artigos 18 e 104 do CPC, pleiteando pela procedência da ação, para rescindir as sentenças ou a transferência dos encargos ao advogado que teria agido sem sua autorização. O pedido liminar foi indeferido no ID nº 234965187. Em contestação, o BANCO SAFRA S/A (ID 244894660) sustenta, preliminarmente a impugnação ao pedido de justiça gratuita; impugnação ao valor da causa; ilegitimidade passiva e; carência de ação por falta de interesse processual. No mérito, aduz ser vedado a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, bem como, ausência dos requisitos específicos da ação rescisória. Por sua vez, o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação no ID 246467169 aduzindo, preliminarmente a inépcia da inicial, pois a matéria abordada pelo demandante não tem enquadramento nas hipóteses elencadas pelo artigo 966 do CPC. E, no mérito, pela improcedência. O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A também apresentou contestação no ID. 246574190 aduzindo, preliminarmente o indeferimento da inicial por ser incabível ação rescisória para sentenças sem resolução de mérito. No mérito, sustenta que a autora não demonstra qualquer afronta das sentenças ao contido nos arts. 18 e 104 do CPC (tidos por violados), deixando de fazer prova do fato constitutivo do direito, em violação ao art. 373, I, do CPC. Argumenta que a questão sobre ausência de capacidade postulatória sequer foi apreciada nos autos originários; afirma que não há o mínimo indício de que a parte não tenha contratado o advogado que patrocinou as ações, assim como afirma que a autora deveria ajuizar ação indenizatória contra o advogado apontado, não podendo se valer da ação rescisória para tanto, sob pena de desvirtuar a natureza da ação. A parte autora não apresentou impugnação às contestações - ID nº 271723855. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, pela inexistência de interesses indisponíveis a justificar a atuação obrigatória do parquet no feito (ID nº 252245654. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: A ação rescisória, de natureza autônoma, configura procedimento excepcional de desconstituição da coisa julgada, não podendo ser utilizada como mero sucedâneo recursal. Saliente-se que não se admite nela a rediscussão de questões que deveriam ter sido enfrentadas na ação originária. Não se pode atribuir à ação rescisória finalidade que não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, sob pena de subverter a ordem processual. Por oportuno, colaciono, no que é pertinente, o artigo 966 do CPC/2015: “Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.” Na hipótese em análise, constata-se que as sentenças objeto da pretensão rescisória foram proferidas sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC (ausência de interesse de agir), conforme evidenciado nas próprias contestações dos réus e nas cópias das sentenças acostadas aos autos. Da admissibilidade da ação rescisória Assim, a primeira questão a ser analisada diz respeito à própria admissibilidade da ação rescisória. No caso em tela, verifica-se que grande parte das sentenças que se pretende rescindir extinguiram os processos sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, por ausência de interesse de agir. Portanto, essa circunstância impede o prosseguimento da ação rescisória quanto a estas sentenças, pois não se amoldam à hipótese permissiva do caput do art. 966 do CPC/2015. Tampouco se aplicam às exceções previstas no § 2º do art. 966 do CPC, pois as sentenças em questão não impedem a nova propositura das ações nem obstruem o acesso ao Poder Judiciário. Da legitimidade passiva Do mesmo modo, não se mostra adequada a inclusão das instituições financeiras no polo passivo da ação rescisória quando o fundamento da petição inicial reside na suposta falsidade da procuração outorgada pela autora ao advogado que a representou nas ações originais. Se a alegação central da autora se refere aos danos decorrentes de atos supostamente ilícitos, praticados por advogado não contratado, que teria ajuizado ações em seu nome, a pretensão jurisdicional deveria ser direcionada exclusivamente contra este profissional, e não contra as instituições financeiras que figuraram como rés nas demandas anteriores e que, em tese, não têm qualquer relação com a suposta fraude processual. Da violação manifesta à norma jurídica (art. 966, V, do CPC) No caso em análise, as sentenças rescindendas não apreciaram a questão da capacidade postulatória ou da legitimidade do advogado para representar a autora, uma vez que esse tema sequer foi arguido naquelas ações. As decisões limitaram-se a extinguir os processos por ausência de interesse de agir, ante a multiplicidade de demandas ajuizadas. Não houve, portanto, deliberação sobre os artigos 18 e 104 do CPC, apontados como violados pela autora, o que inviabiliza o pedido rescisório com fundamento em violação manifesta à norma jurídica. A mera insatisfação com o resultado de julgamentos anteriores não autoriza a propositura da ação rescisória como sucedâneo recursal, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Por fim, consigna-se que a autora pretende, por meio da presente ação rescisória, não apenas desconstituir as sentenças proferidas, mas também atribuir responsabilidade civil ao advogado que teria agido sem sua autorização, transferindo a ele os encargos de sucumbência. Ocorre que a ação rescisória não é o meio processual adequado para tal finalidade. Se a autora se considera vítima de conduta ilícita do advogado, deve buscar a reparação por meio de ação própria, na qual poderá produzir provas e exercer o contraditório sobre a suposta ilicitude da procuração e consequente atuação do causídico sem sua autorização. Ante o exposto, julgo extinta esta ação rescisória, sem resolução de mérito, pela inadequação da via eleita e pela ilegitimidade passiva das instituições financeiras para figurar no polo passivo da ação rescisória fundamentada em suposta irregularidade na representação processual. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas de honorários advocatícios os quais fixo em R$3.000,00 (três mil reais) a ser rateado entre todas as partes requeridas, respeitada a gratuidade judiciária. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

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Processo nº 1015114-42.2024.8.11.0000

ID: 312843277

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1015114-42.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO SAFRA S.A

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015114-42.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Procuração, Honorári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015114-42.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Procuração, Honorários Advocatícios, Custas, Legitimidade para a Causa, Efeitos] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ADEBLONIO OLIVEIRA DIAS - CPF: 038.199.851-74 (ADVOGADO), ANA JUSTINA BOTELHO DOS SANTOS - CPF: 816.006.581-72 (AUTOR), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (REU), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (REU), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (REU), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (REU), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (REU), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO AÇÃO RESCISÓRIA 1015114-42.2024.8.11.0000 AUTORA: ANA JUSTINA BOTELHO DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, BANCO PAN S/A, BANCO SAFRA S/A e BANCO ITAU CONSIGNADO S/A EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA – PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇAS PROFERIDAS EM 23 AÇÕES EXTINTAS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE AS NORMAS SUPOSTAMENTE VIOLADAS – ALEGAÇÃO DE FALTA DE OUTORGA DE MANDATO PARA ADVOGADO – INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A ação rescisória, medida excepcional, somente é cabível nas estritas hipóteses taxativas previstas no art. 966 do CPC, sendo inadmissível contra múltiplas sentenças que extinguiram processos sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. 2. A violação manifesta à norma jurídica (art. 966, V, do CPC) que autoriza o ajuizamento de ação rescisória pressupõe que o órgão julgador, ao deliberar sobre a questão posta, tenha conferido interpretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma, sendo indispensável que a matéria aduzida na ação rescisória tenha sido objeto de deliberação na ação rescindenda. 3. A alegação de ausência de capacidade postulatória do advogado que ajuizou as ações originais, por suposta falta de outorga de mandato pela parte, não pode ser objeto de ação rescisória quando tal matéria não foi suscitada ou apreciada nos processos que deram origem às decisões impugnadas, configurando indevida inovação argumentativa, bem como a ilegitimidade passiva das instituições financeiras. 4. A ação rescisória não constitui via adequada para responsabilização de advogado por supostos atos ilícitos praticados no exercício da advocacia. 5. A mera insatisfação com o resultado de julgamentos anteriores não autoriza o manejo da ação rescisória como sucedâneo recursal, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. 6. Ação rescisória extinta sem resolução de mérito.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de ação rescisória proposta por ANA JUSTINA BOTELHO DOS SANTOS em face de BANCO BMG S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, BANCO PAN S/A, BANCO SAFRA S/A e BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, visando a rescisão de 23 (vinte e três) sentenças que extinguiram ações anteriores sem resolução de mérito e condenaram a autora ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, quais sejam: 1010912-79.2021.8.11.0015; 1010900-65.2021.8.11.0015; 1010892-88.2021.8.11.0015; 1000346- 71.2021.8.11.0015; 1000341-49.2021.8.11.0015; 1000337- 12.2021.8.11.0015; 1000334-57.2021.8.11.0015; 1000333- 72.2021.8.11.0015; 1000328-50.2021.8.11.0015; 1000327- 65.2021.8.11.0015; 1000314-66.2021.8.11.0015; 1000313- 81.2021.8.11.0015; 1000312-96.2021.8.11.0015; 1000310- 29.2021.8.11.0015; 1000309-44.2021.8.11.0015; 1000307- 74.2021.8.11.0015; 1000306-89.2021.8.11.0015; 1000305- 07.2021.8.11.0015; 1000302-52.2021.8.11.0015; 1000300- 82.2021.8.11.0015; 1000299-97.2021.8.11.0015;1000298- 15.2021.8.11.0015; 1002786-74.2020.8.11.0015. Em síntese, sustenta a parte autora que é pessoa idosa e aposentada e foi surpreendida pela existência de diversas ações em seu nome que ignorava e sequer havia suscitado demandar, haja vista a constrição de valores da sua aposentadoria, única renda que possui para a sua subsistência, por bloqueio judicial, em sede de cumprimento de sentença. Afirma que o escritório de advocacia subscritor das ações desconhecidas é alvo de investigações sobre a constituição de organização criminosa responsável pela advocacia predatória, conforme Operação Arnaque do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), deflagrada em julho do ano passado (2023) em Campo Grande/MS. Alega terem ajuizado 23 (vinte e três) ações contra os bancos requeridos sem o seu consentimento e, considerando que a interposição de ações distintas, com pedidos que poderiam ser cumulados em um único processo, caracteriza a denominada “demanda temerária”, abarrotando a máquina judiciária com repetidas e inúmeras ações idênticas, razão pela qual os dignos magistrados extinguiram os processos por ausência do interesse de agir e condenaram a requerente às custas, honorários de sucumbência e litigância de má-fé. Sustenta que em muitos desses processos a requerente não foi agraciada pelas benesses de justiça gratuita e por conta disso, tem suportado os prejuízos de tais encargos, embora não tenha consentido para tanto. Destacar que, embora seja analfabeta e apenas desenhe o próprio nome, a requerente não rechaça a existência dos contratos firmados com as requeridas, lado outro, esclarece que ignora a existência da Procuração Ad Judicia outorgada para o Advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos, isso porque, nunca o viu e sequer lhe contratou para representá-la judicialmente. Deste modo, tendo em vista que as ações foram distribuídas em lote, de modo fracionado, que possuem os mesmos fatos e pedidos, inclusive com pluralidade em face de uma mesma instituição bancária, pautado no princípio da celeridade e economia processual, com base no art. 966, V, do CPC, a requerente alega manifesta violação à norma jurídica, especificamente aos artigos 18 e 104 do CPC, pleiteando pela procedência da ação, para rescindir as sentenças ou a transferência dos encargos ao advogado que teria agido sem sua autorização. O pedido liminar foi indeferido no ID nº 234965187. Em contestação, o BANCO SAFRA S/A (ID 244894660) sustenta, preliminarmente a impugnação ao pedido de justiça gratuita; impugnação ao valor da causa; ilegitimidade passiva e; carência de ação por falta de interesse processual. No mérito, aduz ser vedado a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, bem como, ausência dos requisitos específicos da ação rescisória. Por sua vez, o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação no ID 246467169 aduzindo, preliminarmente a inépcia da inicial, pois a matéria abordada pelo demandante não tem enquadramento nas hipóteses elencadas pelo artigo 966 do CPC. E, no mérito, pela improcedência. O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A também apresentou contestação no ID. 246574190 aduzindo, preliminarmente o indeferimento da inicial por ser incabível ação rescisória para sentenças sem resolução de mérito. No mérito, sustenta que a autora não demonstra qualquer afronta das sentenças ao contido nos arts. 18 e 104 do CPC (tidos por violados), deixando de fazer prova do fato constitutivo do direito, em violação ao art. 373, I, do CPC. Argumenta que a questão sobre ausência de capacidade postulatória sequer foi apreciada nos autos originários; afirma que não há o mínimo indício de que a parte não tenha contratado o advogado que patrocinou as ações, assim como afirma que a autora deveria ajuizar ação indenizatória contra o advogado apontado, não podendo se valer da ação rescisória para tanto, sob pena de desvirtuar a natureza da ação. A parte autora não apresentou impugnação às contestações - ID nº 271723855. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, pela inexistência de interesses indisponíveis a justificar a atuação obrigatória do parquet no feito (ID nº 252245654. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: A ação rescisória, de natureza autônoma, configura procedimento excepcional de desconstituição da coisa julgada, não podendo ser utilizada como mero sucedâneo recursal. Saliente-se que não se admite nela a rediscussão de questões que deveriam ter sido enfrentadas na ação originária. Não se pode atribuir à ação rescisória finalidade que não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, sob pena de subverter a ordem processual. Por oportuno, colaciono, no que é pertinente, o artigo 966 do CPC/2015: “Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.” Na hipótese em análise, constata-se que as sentenças objeto da pretensão rescisória foram proferidas sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC (ausência de interesse de agir), conforme evidenciado nas próprias contestações dos réus e nas cópias das sentenças acostadas aos autos. Da admissibilidade da ação rescisória Assim, a primeira questão a ser analisada diz respeito à própria admissibilidade da ação rescisória. No caso em tela, verifica-se que grande parte das sentenças que se pretende rescindir extinguiram os processos sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, por ausência de interesse de agir. Portanto, essa circunstância impede o prosseguimento da ação rescisória quanto a estas sentenças, pois não se amoldam à hipótese permissiva do caput do art. 966 do CPC/2015. Tampouco se aplicam às exceções previstas no § 2º do art. 966 do CPC, pois as sentenças em questão não impedem a nova propositura das ações nem obstruem o acesso ao Poder Judiciário. Da legitimidade passiva Do mesmo modo, não se mostra adequada a inclusão das instituições financeiras no polo passivo da ação rescisória quando o fundamento da petição inicial reside na suposta falsidade da procuração outorgada pela autora ao advogado que a representou nas ações originais. Se a alegação central da autora se refere aos danos decorrentes de atos supostamente ilícitos, praticados por advogado não contratado, que teria ajuizado ações em seu nome, a pretensão jurisdicional deveria ser direcionada exclusivamente contra este profissional, e não contra as instituições financeiras que figuraram como rés nas demandas anteriores e que, em tese, não têm qualquer relação com a suposta fraude processual. Da violação manifesta à norma jurídica (art. 966, V, do CPC) No caso em análise, as sentenças rescindendas não apreciaram a questão da capacidade postulatória ou da legitimidade do advogado para representar a autora, uma vez que esse tema sequer foi arguido naquelas ações. As decisões limitaram-se a extinguir os processos por ausência de interesse de agir, ante a multiplicidade de demandas ajuizadas. Não houve, portanto, deliberação sobre os artigos 18 e 104 do CPC, apontados como violados pela autora, o que inviabiliza o pedido rescisório com fundamento em violação manifesta à norma jurídica. A mera insatisfação com o resultado de julgamentos anteriores não autoriza a propositura da ação rescisória como sucedâneo recursal, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Por fim, consigna-se que a autora pretende, por meio da presente ação rescisória, não apenas desconstituir as sentenças proferidas, mas também atribuir responsabilidade civil ao advogado que teria agido sem sua autorização, transferindo a ele os encargos de sucumbência. Ocorre que a ação rescisória não é o meio processual adequado para tal finalidade. Se a autora se considera vítima de conduta ilícita do advogado, deve buscar a reparação por meio de ação própria, na qual poderá produzir provas e exercer o contraditório sobre a suposta ilicitude da procuração e consequente atuação do causídico sem sua autorização. Ante o exposto, julgo extinta esta ação rescisória, sem resolução de mérito, pela inadequação da via eleita e pela ilegitimidade passiva das instituições financeiras para figurar no polo passivo da ação rescisória fundamentada em suposta irregularidade na representação processual. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas de honorários advocatícios os quais fixo em R$3.000,00 (três mil reais) a ser rateado entre todas as partes requeridas, respeitada a gratuidade judiciária. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

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Frecar Comercio De Veiculos Ltda x Ana Claudia Pereira Da Cruz

ID: 333764461

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000341-71.2025.8.11.0027

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA PEREIRA DA CRUZ

Sentença

Advogados:

WILSON PEREIRA DA ROSA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OSMAR RODRIGUES VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000341-71.2025.8.11.0027. AUTOR: FRECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA REU: ANA CLAUDIA PEREIRA DA CRUZ Trata-se de AÇÃO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000341-71.2025.8.11.0027. AUTOR: FRECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA REU: ANA CLAUDIA PEREIRA DA CRUZ Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por FRECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA em desfavor de ANA CLAUDIA PEREIRA DA CRUZ, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Aduz a parte autora que, em 10 de maio de 2024, celebrou contrato de compra e venda com a parte requerida, tendo por objeto o veículo marca RAM, ano/modelo 2022, placa SFT-5F50, Renavam nº 01339085477, pelo valor total de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais). Alega que o pagamento ajustado se daria da seguinte forma: parte do preço mediante dação em pagamento do veículo Toyota Hilux CDLTDA4ND, ano/modelo 2023, placa RRU-5F25, Renavam nº 1348218700, avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); e o saldo remanescente por meio de financiamento no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), acrescido de uma Transferência Eletrônica Disponível (TED) de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sustenta que, no momento da celebração do negócio, a requerida comprometeu-se a entregar o veículo Toyota Hilux CDLTDA4ND livre e desembaraçado de quaisquer ônus, gravames, dívidas, multas, impostos ou litígios, especialmente com o IPVA devidamente quitado. Informa que, após a concretização da referida transação, em junho de 2024, a parte autora, na qualidade de revendedora de automóveis, alienou o veículo recebido na troca (a caminhonete Toyota Hilux CDLTDA4ND) pelo valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). Todavia, ao providenciar a transferência da titularidade do bem ao adquirente, foi surpreendida com a informação da existência de débito tributário vinculado ao veículo, consistente em IPVA referente ao exercício de 2023, no montante de R$ 6.851,55 (seis mil, oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), assim discriminados: R$ 6.112,00 (seis mil cento e doze reais) relativos ao tributo principal e R$ 739,55 (setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) a título de correção monetária e juros. Aduz que, diante da pendência, entrou em contato com a requerida, instando-a ao pagamento do débito junto à Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, sem, contudo, obter êxito. Afirma que, para viabilizar a transferência do veículo ao novo adquirente, foi compelida a quitar, com recursos próprios, o mencionado débito de IPVA referente ao exercício de 2023, valor cuja responsabilidade seria da requerida, nos termos do ajuste contratual celebrado entre as partes. Diante disso, requer a procedência do pedido, com a consequente condenação da parte requerida ao ressarcimento do valor despendido, qual seja, R$ 6.851,55 (seis mil, oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), acrescido de juros e correção monetária a contar da data do desembolso, conforme legislação aplicável e previsão contratual, a título de indenização decorrente do pagamento do IPVA de competência de 2023. Devidamente citada (ID 195314119), a parte requerida apresentou contestação sob o ID 196927798, na qual alegou ter entregue o veículo Toyota Hilux CDLTDA4ND livre e desembaraçado de quaisquer ônus, gravames ou restrições. Sustentou que o Estado de Mato Grosso possui legislação própria referente à cobrança IPVA, a qual concede isenção total do tributo no caso de primeiro emplacamento. Ressaltou, contudo, que a referida legislação estadual prevê a revogação do benefício em caso de transferência do veículo para outra unidade da Federação. Assim, aduz que, considerando que a transferência do bem foi efetivada em 16/07/2024, após a alienação à parte autora, a responsabilidade pelo pagamento do imposto tornou-se exclusivamente da compradora. Instada, a parte autora apresentou impugnação à contestação, conforme se extrai do ID 198137760. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Cumpre esclarecer que o feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (Art. 355 “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas”). O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. É importante destacar que o processo seguiu uma tramitação normal, com a devida consideração pelos interesses dos participantes na relação processual, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Além disso, os pressupostos processuais estão devidamente cumpridos. À míngua de preliminares, passo ao exame do mérito. Versa o processo sobre indenização de IPVA, competência 2023, relativo ao veículo Toyota Hilux CDLTDA4ND, placa RRU5F25 e RENAVAM 1348218700, no valor de R$6.851,55 (seis mil oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos). O qual foi pago pela parte autora, enquanto, conforme alegado, a responsabilidade pelo pagamento seria da parte requerida. Pois bem. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo de competência estadual, cuja natureza jurídica é de imposto real, que incide sobre a propriedade de veículos automotores, independentemente da utilização que lhes seja dada. A respeito do fato gerador, e do momento da ocorrência deste, dispõe respectivamente, a Lei nº 7.301/2000: Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incide anualmente sobre a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie sujeito a registro, matrícula ou licenciamento neste Estado. Art. 3º Ocorre o fato gerador do imposto: I - na data da primeira aquisição do veículo novo por consumidor final; II - na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo importado do exterior, diretamente ou por meio de trading, por consumidor final; III - na data da incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador; IV - na data em que ocorrer a perda da isenção ou da não-incidência; V - no dia 1º de janeiro de cada ano, em relação a veículo adquirido em exercício anterior. No caso em tela, o documento vinculado ao ID 198137768 demonstra que o automóvel foi adquirido em 09/05/2023 e teve seu primeiro emplacamento em 25/05/2023, ambos os atos ocorrendo no Estado de Mato Grosso. Assim, o fato gerador do IPVA referente ao exercício de 2023, para o veículo em questão, ocorreu em 09 de maio de 2023, data em que a Requerida, ANA CLAUDIA PEREIRA DA CRUZ, figurava como proprietária do bem. Nesse instante, nasceu a obrigação tributária principal de pagar o imposto, vinculada à propriedade do veículo. De fato, conforme alegado pela requerida em sede de contestação, a legislação estadual prevê benefícios de 1º emplacamento para os contribuintes (ID 196927798, p. 2). Isto porque a Lei nº 8.069/2004[1], em seu art. 1º, inciso I, autoriza o Poder Executivo a reduzir, em até 100% (cem por cento), a base de cálculo do IPVA devido: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir, em até 100% (cem por cento), a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, devido: I - na data da aquisição interna de veículo automotor terrestre novo, de que tratam os incisos I a III do art. 5°, nas hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 3º, ambos da Lei n° 7.301, de 17 de julho de 2000; É incontroverso que a Requerida se beneficiou dessa redução de 100% da base de cálculo do IPVA de 2023, uma vez que o veículo foi adquirido novo em 09/05/2023 e emplacado em Mato Grosso em 25/05/2023. Contudo, a concessão desse benefício fiscal não era incondicional. O § 1º do referido artigo expressamente condiciona os benefícios à uma obrigação, inclusive, dispondo sobre consequências da inobservância da condição de permanência do veículo no Estado. Vejamos: § 1° Os benefícios a que se referem os incisos I e II deste artigo ficam condicionados à manutenção do registro do veículo no Cadastro de Veículos de Mato Grosso, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, contados do exercício seguinte ao da aquisição do veículo novo ou da transferência para este Estado. § 2º Ocorrendo a transferência para outra unidade da Federação, antes do prazo estabelecido no § 1º deste artigo, será considerado devido o valor do IPVA que deixou de ser recolhido, desde a aquisição ou transferência, devendo seu valor ser pago com o acréscimo dos juros moratórios, calculados na forma prevista na legislação tributária vigente, até a data do efetivo pagamento, dispensada a exigência de multas. Logo, a natureza do benefício fiscal, portanto, não era uma isenção plena e irrestrita, mas sim uma redução de base de cálculo condicionada a um comportamento do contribuinte, qual seja, a permanência do veículo no Estado de Mato Grosso por um período determinado (no caso, no prazo mínimo de dois anos). A inobservância dessa condição opera como uma condição resolutiva do benefício, com efeitos retroativos, nos termos do § 2º do texto legal. Da análise dos autos, verifica-se que o veículo foi transferido para o Estado do Rio Grande do Sul em 01/08/2024. Esta transferência ocorreu antes do prazo mínimo de dois anos de permanência em Mato Grosso, contados do exercício seguinte à aquisição (maio de 2023). Consequentemente, a condição resolutiva do benefício fiscal foi implementada, e o valor do IPVA de 2023, que havia sido objeto da redução de 100% da base de cálculo, tornou-se integralmente devido desde a data da aquisição original do veículo pela requerida. O fato gerador do IPVA de 2023 ocorreu em 09/05/2023, quando a Requerida era a proprietária do veículo. A concessão do benefício fiscal apenas suspendeu a exigibilidade do pagamento do tributo. Com a perda do benefício, a exigibilidade foi restabelecida, e o débito passou a ser considerado devido retroativamente à data do fato gerador, ou seja, à data em que a requerida adquiriu o veículo. Assim, considerando que a exigibilidade retroativa do imposto, nos termos da legislação aplicável, recai sobre quem detinha a propriedade no momento do fato gerador originário, não se pode falar em entrega do veículo livre de ônus, em manifesta dissonância com o Parágrafo Primeiro da Cláusula Quinta do contrato celebrado entre as partes (ID 192762998), o qual dispõe: “Parágrafo Primeiro: O veículo acima recebido como parte do pagamento, deverá estar livre e desembaraçado de quaisquer ônus, dívidas, litígios, multas e impostos de qualquer natureza (IPVA, DPVAT, licenciamento, averbações vencidas, etc.), ficando o COMPRADOR ciente das obrigações e responsabilidades quanto ao veículo ora transacionado no que tange à questão Civil e Criminal, e ser de sua inteira responsabilidade o(s) pagamento(s) da(s) multa(s) que venham a aparecer a qualquer tempo, os quais são de sua exclusiva responsabilidade.” (ID 192762998, p.3). Dessa forma, conclui-se que, à luz do contrato firmado, incumbia à requerida a responsabilidade pelo adimplemento do débito de IPVA referente ao exercício de 2023, que, embora não estivesse em aberto no momento da tradição, constituía ônus potencial decorrente da condição resolutiva do benefício fiscal anteriormente concedido. A transferência do veículo para outra unidade da Federação, que ensejou a exigibilidade do tributo, foi ato que, embora realizado pela autora, produziu efeitos tributários retroativos à titularidade da requerida. Logo, não há que se falar em enriquecimento sem causa, uma vez que se busca o ressarcimento de valor que se tornou devido em virtude de obrigação tributária vinculada à propriedade pretérita da requerida e à revogação do benefício fiscal a ela concedido. Considerando o pagamento efetuado pela parte autora (IDs 192762995 e 192762997), impõe-se o ressarcimento do montante despendido, sendo medida de rigor a procedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR ANA CLAUDIA PEREIRA DA CRUZ, ao pagamento do valor de R$ 6.851,55 (seis mil, oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), referente ao IPVA do veículo Toyota Hilux CDLTDA4ND, exercício de 2023, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data do efetivo desembolso pela autora (ID 192762997 – 31/07/2024). Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Após trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, com as cautelas de praxe. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as cautelas de praxe e nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito [1] Disponível em: https://app1.sefaz.mt.gov.br/0325677500623408/07FA81BED2760C6B84256710004D3940/AA3E447FEF8F0C9C04256E15007138C3

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Processo nº 1000341-28.2024.8.11.0085

ID: 255877177

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000341-28.2024.8.11.0085

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

H. D. S. D. MARTA SOUZA CORREIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE WEBER DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000341-28.2024.8.11.0085 - Autor: H. D. S. D. e outros - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000341-28.2024.8.11.0085 - Autor: H. D. S. D. e outros - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de benefício de prestação continuada proposta por H. D. S. D., representado pela sua genitora MARTA SOUZA CORREIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que possui Síndrome de Down, condição que lhe impõe diversas limitações e compromete sua capacidade de realizar atividades compatíveis com sua idade, dificultando sua inserção no mercado de trabalho no futuro e restringindo sua participação social. Além disso, afirma que a família vive em situação de vulnerabilidade social, com uma renda insuficiente para garantir a subsistência digna, caracterizando um quadro de miséria. Aduz que solicitou administrativamente o benefício assistencial – LOAS na data de 21/03/2023, sendo indeferido na data de 29/11/2023 com a justificativa de que não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário-mínimo. Por fim, requereu a concessão da justiça gratuita e a tutela antecipada e, ao final, a condenação da ré para que seja compelida a implantar o benefício assistencial à pessoa com deficiência e, consequentemente, ao pagamento das custas de sucumbência. A petição inicial veio acompanhada da procuração legal (id. 152297538), declaração de hipossuficiência (id. 152298530), documentos pessoais do autor (id. 152298504 e 152298517), receitas e laudos médicos do autor (ids. 152299055, 152299059, 152299066, 152299069 e 152299075, 152299090), notas fiscais (id. 152299080, 152299084, 152299083, 152299086, 152299087, 152299089) documentos pessoais da genitora (id. 152298510), comprovante de residência (id. 152298527), além da cópia do requerimento administrativo instaurado pela autarquia ré (id. 152298539). A pretensão foi recepcionada pela decisão no id. 152508008, a qual indeferiu a tutela antecipada e concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a realização do estudo social. O estudo socioeconômico se encontra anexado no id. 157587990. O laudo médico pericial foi juntado no id. 169369384. Citada, a parte ré apresentou contestação e requereu a total improcedência da demanda, à medida que não demonstrou interesse em proposta de acordo. (id. 153239173). Na sequência, o autor apresentou impugnação à contestação no id. 180867394. Por fim, as partes foram intimadas a informar outras provas a produzir, oportunidade em que a parte autora nada requereu e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Tendo em vista o interesse de incapaz, os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que se manifestou no id 188773884. Organizados os autos, vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, é importante mencionar que o presente feito comporta o julgamento antecipado da lide, conforme preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, a matéria de fato está comprovada com as provas e os documentos já colacionados ao processo, do mesmo modo em que a matéria de direito resta satisfatoriamente delineada. No mérito, o pedido é procedente. A assistência social é um direito de segunda geração, positivado no artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, com a seguinte redação: Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta constituição. Corroborando o referido artigo, a C.F tratou de forma detalhada sobre a assistência social e seus requisitos no artigo 203, dispondo que: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Por sua vez, o artigo 3º do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/1999) positiva que: Art. 3°. A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. Nesse mesmo seguimento, o artigo 2º da Lei n. 8.742/95 possui a seguinte redação: Art. 2º A assistência social tem por objetivos: (...) e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (...). Da análise dos dispositivos supramencionados, verifica-se que são dois os requisitos necessários a concessão do benefício assistencial: a) ser a pessoa idosa ou portadora de deficiência; e, b) não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Nesse contexto, dispõe o § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 que considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, além de especificar no § 2º quem é considerado pessoa com deficiência, conforme transcrito: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (grifo nosso) No presente caso, tem-se que tanto o primeiro requisito (pessoa portadora de deficiência) quanto o segundo (vulnerabilidade financeira) estão preenchidos e comprovados no processo. O preenchimento do primeiro requisito (I) é aferível pelo laudo médico de id. 169369384, além de todas as receitas e laudos médicos que demonstram que a parte autora é portadora de enfermidades de tamanha gravidade - síndrome de down, com cardiopatia congênita – de natureza definitiva, que afeta diretamente sua integração social e sua capacidade de realizar atividades adequadas à sua idade. Constatou-se também que a criança necessita do benefício por tempo indeterminado. No que tange ao segundo requisito (II), qual seja, a renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ do salário mínimo, seu preenchimento encontra-se consubstanciado no relatório de estudo social de id. 157587990, do qual se extrai que: Resposta ao quesitos do Juízo: (...) 1) Quantas pessoas residem com o autor, considerando todas as pessoas residentes na mesma casa, ainda que subdividida? Resposta: 04 (quatro). (...) 3) Das pessoas descritas na resposta ao 1° quesito, quais auferem renda? Quanto cada uma delas recebe mensalmente, inclusive a própria autora? Resposta: O senhor Marcelo trabalha com seu sogro ajudando a tirar leite recebe R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais), a senhora Marta é inscrita no programa do governo federal e recebe R$800,00. 4) A renda mensal de cada uma delas é fixa ou variável? Se variável, qual o rendimento médio dos últimos 12 meses? Resposta: É variável conforme a atualização do Programa Emergencial. Já o senhora Marcelo também pode variar conforme a produção do leite, sendo que no período da seca há uma diminuição no produção consequentemente na renda. 5) Se nenhuma das pessoas que residem com o autor aufere renda de trabalho, nem ela própria, como fazem para sobreviver? Recebem auxílio de assistência social da Prefeitura Municipal? Se recebem auxílio, que tipo de auxilio? Resposta: Sobrevivem com o auxilio emergencial, mais a ajuda do avô materno com os trabalhos prestados pelo senhor Marcelo junto ao sitio. 6) O imóvel em que o (a) autor (a) reside é próprio de sua família ou é alugado? Reposta: A casa própria, de alvenaria, 02 quartos, sala, cozinha, área, 01 banheiro, quintal fechado com cerca. A casa esta em processo de construção, somente com reboco, no contra piso. A família ganhou um pedaço de terra cedido pelo pai da senhora Marta, pois, a família estava passando por dificuldades devido aos diversos contratempo que levou a família a se afastar do mercado de trabalha e focar na saúde do seu filho. (...) Quanto à renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do §3º, do artigo 20, da Lei n. 8.742/93, sem declaração de nulidade do texto da norma. Ou seja, caberá aos Magistrados optarem pela aplicabilidade ou não do dispositivo legal caso a caso, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes no RE 567985, abaixo transcrito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI Nº 8.742/93. ARTRITE REUMATÓIDE E OSTEOARTROSE. RENDA MENSAL LIGEIRAMENTE FAMILIAR SUPERIOR A 1/4 DE SALÁRIO MÍNIMO. ESTADO DE MISERABILIDADE COMPROVADO NOS AUTOS. RE 567.985/MT E RE 580.963/PR. REPERCUSSÃO GERAL. REsp 1112557 / MG. RECURSO REPETITIVO. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (art. 34, da Lei 10.741/2003) que não possam prover sua própria subsistência por si mesmo ou por sua família. (...). 3. No tocante ao requisito da miserabilidade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10741/2003, dignidade da pessoa humana. 4. Nessa mesma linha, é o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1112557 / MG, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos. 5. No caso concreto, inobstante o laudo social (fls. 175/176) aponte que a renda mensal por membro da família supere 1/4 do salário mínimo, ainda assim, é atestado não ser suficiente tal importância para o atendimento das necessidades básicas do grupo familiar. 6. Direito reconhecido ao (à) autor (a) à percepção do amparo social, desde a data do cancelamento do benefício, ante a declaração do perito de que a incapacidade era evidente desde àquela época. (...). (TRF-5 - APELREEX: 00016725220144059999 AL, Relator: Desembargador Federal José Maria Lucena, Data de Julgamento: 05/03/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: 12/03/2015). Nesse contexto, o estudo social apontou que a família do autor se sustenta com o auxílio emergencial governamental recebido pela mãe e o trabalho rural realizado pelo pai, além do apoio financeiro do avô materno. Tanto o auxílio quanto a renda proveniente do trabalho do pai são fontes de receita variável. O laudo pericial (id. 169369384) também confirma que a deficiência do autor acarreta altos custos para a família, o que está em consonância com as provas e o laudo socioeconômico já apresentado nos autos. Tratando-se de um menor de idade, ainda não inserido no mercado de trabalho, a deficiência apresentada impacta diretamente na vida da criança e de sua família. Isso acontece porque é necessário que um membro da família deixe de trabalhar, seja parcial ou totalmente, para oferecer o suporte necessário àquele que não consegue, por si só, viver de forma independente, o que reduz a capacidade produtiva da família. Dessa forma, os encargos financeiros excepcionais decorrentes da deficiência do autor, que exigem uma atenção constante e despesas adicionais, comprometem ainda mais a situação econômica da família. Logo, os elementos probatórios constantes dos autos indicam, como dito, que o autor apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, que impede sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessa forma, pelos elementos constantes dos autos que comprovam a situação de vulnerabilidade do autor e constata a deficiência, consistente no impedimento a longo prazo, a concessão do benefício é medida que se impõe. Quanto ao termo inicial do benefício, consoante entendimento jurisprudencial, no presente caso, tem-se que é devido o pagamento desde a data de entrada do requerimento administrativo. Neste caso, deu-se em 21/03/2023, conforme documento incluso no id. 152298539. Assim sendo, verificado que o autor se enquadra no rol dos beneficiários contemplados com o benefício de prestação continuada, nos termos da Lei 8.742/1993, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, a fim de CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC ao autor H. D. S. D., no importe de 01 (um) salário mínimo mensal, desde a data (21/03/2023), devidamente atualizado. Por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) à razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), conforme Lei n. 11.960/09, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A correção monetária se dará na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, pelo IPCA-E, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). Em virtude disso, a partir de 10/12/2021 incidirá tão somente a SELIC até a data do efetivo pagamento. Nos termos do art. 80, parágrafo único, III, “g”, da Resolução PRESI/COJEF n. 16/2010, seguem os parâmetros para implantação do benefício: NOME COMPLETO H. D. S. D. FILIAÇÃO Marcelo Dallazen e Marta Souza Correia CPF 116.864.631-62 RG 116.864.631-62 DATA DE NASCIMENTO 18/08/2022 BENEFÍCIO CONCEDIDO Benefício de Prestação Continuada – BPC DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) 21/03/2023 Declaro a natureza alimentícia das prestações, haja vista que a finalidade do BPC é substituir a remuneração da pessoa em situação de vulnerabilidade quando, em razão de incapacidade, não tem condições de exercer atividade laborativa. Assim, em analogia ao art. 4º da Lei n. 10.259/01, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, pela própria fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano em decorrência do caráter alimentar das prestações, de modo que determino a implementação do beneficio no prazo de trinta 30 dias, sob pena de incurso em crime, além de possível responsabilização cível, não se descartando outras medidas indutivas e coercitivas. Promova-se o pedido de implantação do benefício via Jusconvênios. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC). Frise-se que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual n. 11.077/2020 (12/4/2020), que alterou a redação do artigo 3º da Lei Estadual n. 7.603/2001, restringindo a isenção de custas apenas ao Estado e aos Municípios. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas, consoante Súmula 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. Não é caso de remessa necessária, tendo em vista o disposto no inciso I, §3º do artigo 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá ao valor de 1000 salários mínimos. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Preclusas as vias recursais, o que deverá ser certificado, e não havendo outros requerimentos no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações devidas. Diligências necessárias. Int. Terra Nova do Norte, 8 de abril de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Processo nº 1000593-82.2023.8.11.0047

ID: 260141449

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000593-82.2023.8.11.0047

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA AUTOS DO PROCESSO: 1000593-82.2023.8.11.0047 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA AUTOS DO PROCESSO: 1000593-82.2023.8.11.0047 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REQUERIDO: ARNOBIO BATISTA DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em face de ARNOBIO BATISTA DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte requerente ingressou com esta ação, com o objetivo de receber determinada quantia decorrente do inadimplemento dos contratos entabulados entre as partes. Alega a parte requerente, que os valores foram contratados e utilizados por meio eletrônico, mediante senha pessoal e intransferível, não havendo contrato físico assinado, mas instruindo a inicial com proposta de abertura de conta, extratos, planilhas de débito e cálculos atualizados. Afirmou que tentou compor amigavelmente com a parte requerida, sem êxito, sendo necessário o acionamento da via judicial. Requereu, além da citação da parte requerida, a constituição do título executivo judicial, o arresto online de ativos financeiros e, ao final, a condenação da referida parte ao pagamento do débito (ID n.º 124193762). Com a inicial, documentos (IDs nn.º 124193766, 124193768, 124193769, 124193778, 124193779, 124193781 a 124193783 e 124193789). Regularmente distribuída a ação, foi determinada a citação da parte requerida (ID n.º 125003415), sendo frustradas as tentativas de localização (IDs nn.º 129636307 e 161142675). Diante disso, a parte requerente solicitou a citação por edital (ID n.º 166066026 ), o que foi autorizado (ID n.º 168110649), conforme documento de ID n.º 169572279. Em razão da ausência de manifestação do requerido, foi nomeada curadora especial a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (ID n.º 168110649). A curadora apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, a nulidade da citação por edital ante a ausência de esgotamento dos meios de localização, a inexistência de título hábil a embasar a ação monitória, a ausência de prova da relação contratual, a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova e a ocorrência de cobrança indevida por encargos abusivos (ID n.º 185367859). Intimada, a parte requerente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, defendendo o cabimento da via monitória com base nos documentos apresentados, a suficiência das provas eletrônicas para demonstrar a relação jurídica e o débito, a regularidade da citação por edital diante das tentativas infrutíferas de localização e a inaplicabilidade do CDC ao caso (ID n.º 187647739). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade é instrumento processual de natureza incidental, cuja finalidade é permitir suscitar matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo. Embora a ação em trâmite seja monitória, a jurisprudência admite a apresentação de exceção de pré-executividade também nesta fase, uma vez que, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), Lei n.º 13.105/2015, a não apresentação de embargos converte o mandado inicial em título executivo judicial, ensejando, portanto, a formação de um processo executivo lato sensu. O cabimento da exceção de pré-executividade, todavia, é excepcional e restrito às matérias que possam ser analisadas de plano pelo magistrado, não cabendo dilação probatória. Entre os fundamentos usualmente aceitos estão: nulidades processuais evidentes, prescrição ou decadência, ilegitimidade de parte, ausência de título executivo ou sua inexequibilidade, bem como questões atinentes à competência e à regularidade formal do processo. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “[...] A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. [...]” (REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009). No caso em análise, a curadora especial da parte requerida suscita, dentre outras matérias, a ausência de título hábil a embasar a ação monitória, bem como a nulidade da citação editalícia, fundamentos que, por sua natureza, podem ser apreciados pelo juízo. Assim, ainda que se entenda pelo eventual excesso ou impropriedade na forma, deve-se conhecer da exceção de pré-executividade, em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da efetividade da jurisdição. Prossigo. Passo a análise da preliminar aventada. PRELIMINAR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA A curadora especial da parte requerida, ao apresentar exceção de pré-executividade, suscitou preliminar de inadequação da via eleita, sob o argumento de que os documentos acostados à inicial não constituem prova escrita suficiente para embasar a propositura de ação monitória, razão pela qual pugna pela extinção do feito, sem resolução do mérito. Contudo, razão não assiste à parte requerida. Nos termos do art. 700 do CPC, é cabível a ação monitória quando a parte requerente afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, que possui o direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou o cumprimento de obrigação. Para tanto, não se exige a apresentação de título executivo, sendo suficiente a existência de prova escrita que, mesmo desprovida de força executiva, demonstre de forma verossímil a existência da obrigação. No presente caso, a parte requerente instruiu a petição inicial com a proposta de abertura de conta corrente, extratos bancários detalhados, planilhas de cálculo e comprovantes de movimentação financeira, os quais, somados, evidenciam a relação contratual entre as partes e a inadimplência apontada. Tal conjuntura documental atende ao requisito legal para o manejo da via monitória, conforme pacificado entendimento do STJ, que, inclusive, editou a Súmula 247, com o seguinte teor: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” Dessa forma, verifica-se que a parte requerente se valeu de meio processual adequado à satisfação de sua pretensão, inexistindo qualquer óbice à admissibilidade da presente demanda. Portanto, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. Passo, agora, a análise do meritum causae. MÉRITO Inicialmente, consigno não constar questões pendentes e preliminares, nem mesmo prejudiciais a serem analisados, presentes, então, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual se tem como possível conhecer diretamente o mérito da lide. AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A curadora especial sustenta que os documentos apresentados pela parte requerente não possuem aptidão para embasar a propositura da ação monitória, por ausência de contrato assinado e por não demonstrarem, de forma clara, a origem e a liquidez do débito. Contudo, tal alegação não procede. A ação monitória, nos termos do art. 700, caput, do CPC, admite como suporte prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que seja apta a indicar, com razoável segurança, a existência da obrigação exigida. No presente caso, a parte requerente instruiu a inicial com proposta de abertura de conta, extratos bancários, demonstrativos de débito e planilhas de cálculo, os quais revelam a existência de operações de crédito vinculadas à conta corrente da parte requerida e evidenciam a evolução da dívida cobrada, como dito alhures. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) é pacífica nesse sentido, segundo a qual: “[...] O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, sendo que nesse caso os juros de mora de 1% ao mês e a correção monetária pela TR incidem a partir do vencimento da obrigação. [...] (N.U 1021293-44.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024)” Ademais, conforme dispõe o art. 107 do Código Civil (CC), Lei n.º 10.406/2002, “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”, não havendo exigência legal de instrumento contratual formal e assinado para a constituição válida da obrigação objeto da cobrança. Assim, a documentação apresentada é apta e suficiente para o ajuizamento da ação monitória. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL A curadora também requer a nulidade da citação por edital, alegando que não teriam sido esgotados os meios disponíveis para localização da parte requerida. No entanto, tal tese deve ser rejeitada. Consta nos autos que foram promovidas tentativas de citação pessoal da parte requerida no endereço indicado na inicial, tendo o Oficial de Justiça certificado que a referida parte está residindo no exterior, conforme informado por terceiros, e que outras diligências infrutíferas foram igualmente realizadas para sua localização. Diante disso, e à luz do disposto no art. 256, inciso II, do CPC, foi determinada a citação por edital, procedimento plenamente válido diante da comprovação da impossibilidade de citação pessoal. Ressalte-se que o § 3º do supramencionado artigo exige apenas “O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização [...]”, e não diligência absoluta e ilimitada, sendo legítima a citação ficta quando restar demonstrado que a parte requerida se encontra em local incerto ou não sabido, como efetivamente ocorreu. A jurisprudência do TJMT tem reiteradamente validado citações por edital nas hipóteses em que restar comprovada a impossibilidade de localização da parte por meios ordinários, o que se verifica no presente caso. Nesse sentido: “[...] Frustrada a localização do réu para a sua citação, tanto por correio, como por oficial de justiça, correta a citação por edital, sobretudo por ter preenchido todos os requisitos de validade. (N.U 1000341-40.2021.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025)” Assim, não há vício a ser sanado. ENCARGOS ABUSIVOS A curadora especial sustenta a ocorrência de encargos abusivos, requerendo, inclusive, a revisão do débito. Contudo, tal alegação foi lançada de forma genérica e desprovida de qualquer base técnica, limitando-se a impugnação retórica e desacompanhada de prova mínima ou de demonstração analítica dos supostos abusos. A planilha de cálculo apresentada pela parte requerente detalha a origem e a evolução do débito, com discriminação dos encargos, juros e correções aplicados. Ademais, a via eleita pela curadora, isto é, a exceção de pré-executividade, não se presta a questionamentos dessa natureza, porquanto depende de dilação probatória e análise técnica, o que extrapola os limites do instrumento incidental utilizado, o que poderia ser pleiteado nos embargos à monitória. Com efeito: “[...] Se a matéria trazida pelos agravantes (cobrança de juros abusivos) não é de ordem pública e depende de dilação probatória, conclui-se que o incidente não preenche os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie, devendo ser mantida a decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade. (N.U 1010970-98.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2019, Publicado no DJE 29/10/2019)” Assim, ausente qualquer indício de irregularidade flagrante nos cálculos apresentados pela parte requerente, e inexistindo prova que infirme a legalidade dos encargos cobrados, rejeita-se igualmente esse fundamento da exceção. RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Por fim, a curadora especial sustenta que a relação jurídica objeto da demanda estaria submetida ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei n.º 8.078/90, o que atrairia a inversão do ônus da prova. Não obstante, a alegação não merece acolhimento. A relação travada entre as partes decorre de vínculo cooperativo, regido por legislação específica, especialmente pela Lei n.º 5.764/71, e não de relação de consumo tradicional. A jurisprudência reconhece que a atuação de cooperativas de crédito não se confunde com instituições financeiras comuns, e que o cooperado, ao aderir ao sistema, submete-se a regras próprias, inclusive quanto à gestão de seus recursos. Ainda que se admitisse a incidência subsidiária das normas do CDC, não há nos autos qualquer demonstração de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da parte requerida, o que torna incabível o deferimento da inversão do ônus da prova. A simples alegação de desigualdade entre as partes, sem qualquer comprovação concreta, é insuficiente para justificar a aplicação do artigo 6.º, inciso VIII, do CDC. Diante de todo o exposto, verifica-se que nenhum dos fundamentos trazidos pela curadora especial possui força suficiente para afastar a constituição do título executivo judicial, nos moldes do art. 701, § 2º, do CPC. Assim, REJEITA-SE in totum a exceção de pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública, mantendo-se hígidos os atos processuais praticados, inclusive a citação por edital, e reconhecendo-se a aptidão dos documentos juntados pela parte requerente para embasar a presente ação monitória. Continuo. AÇÃO MONITÓRIA Primeiramente, passo a tecer alguns comentários acerca da ação monitória e seus requisitos legais, aplicáveis a este caso. Encontra-se previsão legal nos artigos 700 a 702 do CPC. Na ação monitória, compete a quem pretender, com base em prova documental ou documentada, sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível, de determinado bem móvel ou obrigação de fazer e não fazer. A ação monitória não é processo de execução e sim de conhecimento, destinado a produzir mais um título executivo, caso o devedor não ofereça resistência. A doutrina contemporânea enfatiza que a ação monitória é um meio eficiente de recuperação de créditos, especialmente em um sistema judicial que visa celeridade e economia processual. Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha destacam que a ação monitória tem caráter híbrido, pois, a princípio, não há uma cognição exauriente quanto ao mérito, já que o direito do suposto credor é presumido com base na prova documental apresentado. Tal presunção pode ser afastada com a apresentação de embargos monitórios, momento em que o devedor tem a chance de se defender, iniciando-se, então, o processo executivo. Cássio Scaringella Bueno ressalta que o ônus da prova é do devedor, que, ao apresentar embargos, deve comprovar a inexistência ou inexigibilidade da dívida. Assim, estando a inicial devidamente instruída, a decisão proferida, devidamente fundamentada, deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou a entrega da coisa, no prazo determinado na legislação vigente. Caso a parte requerida, devidamente citada, não efetue o pagamento no prazo determinado ou não apresente embargos, o juiz determinará a conversão do mandado inicial em mandado executivo, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial. No caso dos autos, a parte requerente, ajuizou esta ação monitória com base em prova escrita consistente no contrato de abertura de conta corrente entabulado entre as partes e emitido pela parte requerida, consoante ao documento de ID n.º 124193778. A documentação apresentada pela parte requerente, preenche os requisitos previstos no art. 700 do CPC, uma vez que se trata de uma prova escrita sem força executiva que comprova o crédito exigido e não se encontra fulminado pela prescrição. Verifica-se nos autos que a parte requerida foi devidamente citado (ID n.º 169572279), e apesar da tentativa realizada, a referida parte não apresentou embargos monitórios, permanecendo inerte durante todo o prazo legal. Diante da ausência de oposição de defesa, presume-se a veracidade dos fatos alegados pela parte requerente, conforme o princípio da verdade formal aplicável aos processos monitorados. Além disso, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, o ônus da prova incumbe à parte requerida quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. Ao não apresentar embargos à monitória, a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, o que resulta na presunção de veracidade das alegações trazidas pelo requerente, como já dito alhures. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao proferir decisão na Apelação Cível, tem entendimento de que “[...] Presentes os requisitos elencados no art. 700 do CPC, impõe-se o prosseguimento da Ação Monitória. [...]” (N.U 0000258-22.2017.8.11.0102, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024). Logo, conforme estabelecido no art. 701, § 2º do CPC, não havendo o pagamento voluntário no prazo determinado, nem a apresentação de embargos, constitui-se, de pleno direito, o título executivo judicial, sem necessidade de qualquer outra formalidade. Portanto, à medida que se impõe é a procedência dos pedidos existentes na inicial, tornando o contrato emitido pela parte requerida, sem força executiva, em título executivo judicial. É o quanto basta. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO, integralmente, a exceção de pré-executividade apresentada pela curadora especial da parte requerida, mantendo-se hígidos todos os atos processuais praticados, inclusive a citação por edital, nos termos da fundamentação supramencionada. Por consequência, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da AÇÃO MONITÓRIA proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS em face de ARNOBIO BATISTA DOS SANTOS, nos termos dos arts. 487, inciso I c/c 701, § 2º, todos do CPC, para o fim de: a) CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 241.837,03 (duzentos e quarenta e um mil, oitocentos e trinta e sete reais e três centavos), conforme planilhas de cálculos apresentadas nos IDs nn.º 124193782 e 124193783; b) DETERMINO que a quantia seja atualizada exclusivamente pela taxa Selic, desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, nos termos do art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, que unificou correção monetária e juros moratórios sob referido índice; c) CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e do honorário advocatício de sucumbência, este fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Diante da inexistência de juízo de admissibilidade recursal no primeiro grau de jurisdição, com eventual apresentação de recurso, INTIME-SE o recorrido para ofertar suas contrarrazões. Em seguida, se for o caso, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Não cabendo, CONCLUSOS para deliberações. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. À secretaria, para providências. Publique-se. Intimem-se. Jauru/MT, datado e assinado digitalmente. MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito

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Processo nº 1012740-19.2025.8.11.0000

ID: 324845494

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012740-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAN ESTEFANO MENDES GOMES

Acórdão

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012740-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Revisão] Relator: Des(a). AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012740-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Revisão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANA CAROLINE BATISTA IGNACIO GRANDINI - CPF: 060.666.301-05 (AGRAVANTE), LUAN ESTEFANO MENDES GOMES - CPF: 057.028.821-56 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANA CAROLINE BATISTA IGNACIO GRANDINI - CPF: 060.666.301-05 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), S. D. S. G. - CPF: 107.633.031-27 (AGRAVANTE), FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRINO - CPF: 064.959.476-23 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA – MÉRITO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM – NÃO CABIMENTO – CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO – CONTRADITÓRIO AINDA NÃO ESTABELECIDO – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. É cabível a ação revisional de alimentos, uma vez que houve a homologação do acordo firmado entre as partes nos autos originários, não havendo que se falar em falta de interesse processual. Nos termos do artigo 1.694 do Código Civil, para a fixação da pensão alimentícia, deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-la. A majoração do quantum fixado em primeiro grau apenas se perfaz quando o conjunto probatório apresentado é capaz de justificar o aumento postulado, o que não restou, por ora, evidenciado, de modo que a verba alimentar deve ser mantida, até que a controvérsia seja definitivamente solucionada, após instrução regular do processo. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012740-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: S.D.S.G, REPRESENTADO POR SUA GENITORA ANA CAROLINE BATISTA IGNÁCIO AGRAVADO: LUAN ESTEFANO MENDES GOMES R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito ativo, interposto por S.D.S.G, REPRESENTADO POR SUA GENITORA ANA CAROLINE BATISTA IGNÁCIO, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Juara/MT, Dr. Fabricio Savazzi Bertoncini, lançada nos autos da Ação Revisional de Alimentos nº 1000341- 98.2025.8.11.0018, ajuizada por LUAN ESTEFANO MENDES GOMES, que indeferiu o pedido de majoração do valor dos alimentos em favor da menor, na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), o equivalente a 65,87% (sessenta e cinco vírgula oitenta e sete por cento) do salário mínimo vigente, mantendo a pensão alimentícia outrora acordada em 30% (trinta por cento) do salário mínimo (R$ 330,00). Inconformada, a agravante sustenta que “o valor anteriormente estipulado, correspondente a R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), 30% (trinta por cento) do salário mínimo que recebia à época, revelou-se insuficiente para atender às necessidades do alimentando” (sic). Menciona que, “esse valor em um primeiro momento se mostrava adequado, tornou-se defasado diante do natural crescimento da criança, acarretando um aumento considerável nas despesas essenciais à sua manutenção e bem-estar” (sic). Assevera que “o desenvolvimento físico e intelectual da alimentanda demanda uma ampliação dos gastos em diversas áreas fundamentais, tais como alimentação, vestuário, educação, saúde, lazer e demais necessidades inerentes a essa fase da vida” (sic). Informa que “a infante foi diagnosticada com alergia a proteína do leite e do ovo, além de apresentar quadros respiratórios sibilantes com necessidade de corticoide (CID T784), por isso, tornou-se necessário adotar uma dieta alimentar específica, composta por produtos especiais, geralmente de custo mais elevado” (sic). Discorre que “além dos gastos com a alimentação diferenciada, há despesas adicionais com consultas médicas especializadas, medicamentos, além de necessitar da vacina Pneumo 15 há cada dois meses, que não está disponível no Sistema Único de Saúde – SUS” (sic). Afiança que “ainda que por mera liberalidade, os aportes no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), demonstram que as condições financeiras do alimentante são mais do que suficientes para arcar com pensão alimentícia maior do que a atual, resta evidente a necessidade de adequação do valor anteriormente fixado, a fim de que seja possível assegurar ao alimentando condições dignas e compatíveis com suas necessidades atuais” (sic). Pontua que, se deve preferencialmente priorizar a vida, a saúde, o bem-estar e a segurança alimentar da parte que ostenta maior vulnerabilidade, e sob esse aspecto, não são os interesses financeiros do agravado que merecem ser resguardado, ante as suas boas condições e considerável qualidade de vida. Alega que “o importe pleiteado a título de alimentos não se revela uma quantia excessiva, e mesmo que fosse, poderá facilmente ser revisto a depender dos elementos pelo agravado trazidos por ocasião do contraditório e da ampla defesa, seja no bojo do vertente recurso, ou mesmo, durante a instrução da fase de conhecimento” (sic). Diz que “em relação ao fumus boni iuris, extrai-se do conjunto probatório que a representante do agravante indicou o aumento dos seus gastos básicos, e os custos com a medicação não é fornecida no SUS, além da insuficiência do valor anteriormente arbitrado, bem como, o agravado, além de já arcar com auxílio financeiro para o menor, possui condições o suficiente para majorar o valor sem prejuízo do seu sustento”. Menciona que “com relação ao periculum in mora , este é evidente, pois trata-se de uma criança que necessita de diversos cuidados cotidianos, de modo a garantir seu pleno desenvolvimento físico e psicossocial. Nesse contexto, mostra-se plausível a majoração dos alimentos para o porcentual equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, a serem pagos até o dia 10 (dez) de cada mês” (sic). A par desses argumentos, pugna pela concessão da tutela antecipada para majorar o valor dos alimentos outrora fixados para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), o equivalente a 65,87% (sessenta e cinco vírgula oitenta e sete por cento) do salário mínimo vigente, e no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada que indeferiu a tutela provisória (Id.281804372). A pretendida tutela recursal foi indeferida por esta Relatora, na data de 09/05/2025, conforme Id. 285349855. O agravado ofertou a contraminuta, arguindo, em preliminar, sobre a ausência de interesse processual, vez que não há no processo cópia da sentença que fixou os alimentos em favor da requerente, motivo pelo qual, os autos não merecem ser conhecidos. No mérito, sustenta que no holerite do requerido consta que recebe a título de salário bruto R$ 3.327,88, sendo líquido o valor de 2.477,72 e não R$ 6.000,00 alegados. Aqui demonstra-se que não houve qualquer alteração substancial em sua renda (possibilidade) que lhe permita arcar com valor maior do que o que já fixado. Argumenta que o valor da pensão é de R$ 455,00, sendo que os últimos pagamentos estão valor superior a 50% da pensão, conforme as conversas, notas fiscais e comprovantes de pagamentos acima de R$ 1.000,00 o que demonstra até mesmo a inviabilidade de aumento da pensão, sob pena de penúria do agravado, razão pela qual, pugna pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra da douta Procuradora, Dra. Dalva Maria de Jesus Almeida, opinou pelo desprovimento do recurso (Id. 294978383). Preparo recolhido no Id. 281949859. É o breve relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Inicialmente, o agravado ofertou a contraminuta, arguindo, em preliminar, sobre a ausência de interesse processual, vez que não há no processo cópia da sentença que fixou os alimentos em favor da requerente, motivo pelo qual, os autos devem ser extintos. No entanto, conforme se depreende do documento apresentado no Id. 199990740 – pág. 24 a 27, há o acordo firmado entre às partes, contendo todas as informações necessárias para que viabilize o ingresso da presente ação revisional, bem como, a defesa do requerido. Salienta-se que o referido acordo é fruto de uma negociação livre e consciente entre as partes, com objeto lícito e possível, nos termos da lei, logo, não há falar em ausência de interesse processual. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que S. D. S. G., menor impúbere, representada por sua genitora ANA CAROLINE BATISTA IGNÁCIO, ajuizou ação revisional de alimentos, alegando, em síntese, que realizou acordo, homologado no dia 07/12/2021, em que ficou estabelecido que o genitor deveria pagar alimentos a autora no valor de 30% (trinta por cento) do salário que recebia na época, o que correspondia ao valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), conforme termo da sessão de mediação anexado aos autos. Alega que atualmente o Requerido passou a efetuar o pagamento dos alimentos no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que corresponde a 65,87% do salário-mínimo vigente, por mera liberalidade, conforme extratos anexados nos Ids. 184316908 e 184316909. Afirma que foi diagnosticada com alergia a proteína do leite e do ovo, além de apresentar quadros respiratórios sibilantes com necessidade de uso de corticoide, conforme laudo médico anexado no Id. Em razão do seu quadro de alergias, é necessária dieta alimentar específica composta por produtos especiais, tendo custo mais elevado. Acrescenta que tem despesas adicionais com consultas médicas especializadas, medicamentos, além de necessitar da vacina Pneumo 15 com intervalo de 2 meses, a qual não tem disponível no Sistema Único de Saúde, razão pela qual, requer em sede de tutela antecipada, a revisão dos alimentos. Em análise ao feito, eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de Ação Revisional de Alimentos, ajuizada por S. D. S. G., menor impúbere, representada por sua genitora Ana Caroline Batista Ignácio, em face de Luan Estefano Mendes Gomes, todos qualificados nos autos. Aduz a Requerente que as partes realizaram acordo, homologado no dia 07/12/2021, em que ficou estabelecido que o genitor deveria pagar alimentos ao exequente no valor de 30% do salário que recebia na época, o que correspondia ao valor de R$ 330,00, conforme termo da sessão de mediação Id. 184316896. Alega que atualmente o Requerido passou a efetuar o pagamento dos alimentos no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que corresponde à 65,87% do salário-mínimo vigente, por mera liberalidade, conforme extratos anexos no Ids. 184316908 e 184316909. Cita que foi diagnosticada com alergia a proteína do leite e do ovo, além de apresentar quadros respiratórios sibilantes com necessidade de uso de corticoide, conforme laudo médico Id. 184316899. Em razão do seu quadro de alergias, é necessária dieta alimentar específica composta por produtos especiais, tendo custo mais elevado. Acrescenta que tem despesas adicionais com consultas médicas especializadas, medicamentos, além de necessitar da vacina Pneumo 15 com intervalo de 2 meses, a qual não tem disponível no Sistema Único de Saúde (...) Passando ao pedido liminar, em pese a situação fática narrada, não merece acolhimento. Conforme estabelece o artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência devem se fazer presentes os seguintes requisitos: existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da medida pleiteada. A parte autora narra na exordial que, o demandado, paga regularmente a pensão alimentícia então acordada. Embora afirme que ele tenha sofrido aumento considerável em sua condição financeira e que passou a fazer pagamentos da pensão alimentícia no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por mera liberalidade, nenhum elemento há nos autos que apontem que o genitor assim pretende fazer em todos os meses. Portanto, considerando que a autora está recebendo a pensão regularmente, aliado a falta de informações sobre a real condição financeira do demandado, não há óbice para que aguardem a audiência de mediação a ser realizada. Assim, indefiro a tutela de urgência pleiteada, pela ausência momentânea dos requisitos autorizadores” (Id. 184476101). Inconformada, a agravante sustenta em suas razões que o valor anteriormente estipulado, correspondente a R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), 30% (trinta por cento) do salário mínimo que recebia à época, revelou-se insuficiente para atender às necessidades da alimentanda. Menciona que, esse valor em um primeiro momento se mostrava adequado, tornou-se defasado diante do natural crescimento da criança, acarretando um aumento considerável nas despesas essenciais à sua manutenção e bem-estar. Diz que em relação ao fumus boni iuris, extrai-se do conjunto probatório que a representante do agravante indicou o aumento dos seus gastos básicos, e os custos com a medicação não é fornecida no SUS, além da insuficiência do valor anteriormente arbitrado, bem como, o agravado, além de já arcar com auxílio financeiro para o menor, possui condições o suficiente para majorar o valor sem prejuízo do seu sustento. Menciona que com relação ao periculum in mora, este é evidente, pois trata-se de uma criança que necessita de diversos cuidados cotidianos, de modo a garantir seu pleno desenvolvimento físico e psicossocial. A par desses argumentos, pugna pela concessão da tutela antecipada para majorar o valor dos alimentos outrora fixados para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), o equivalente a 65,87% (sessenta e cinco vírgula oitenta e sete por cento) do salário mínimo vigente, e no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada que indeferiu a tutela provisória. Cinge a controvérsia em saber se é caso de reformar a decisão hostilizada, para o fim de modificar os efeitos da decisão que indeferiu o pedido de majoração do valor dos alimentos em favor do menor, pleiteado na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), o equivalente a 65,87% (sessenta e cinco vírgula oitenta e sete por cento) do salário mínimo vigente, mantendo a pensão alimentícia outrora acordada em 30% (trinta por cento) do salário mínimo (R$ 330,00). Conforme a dicção do §1º, do artigo 1.694, do Código Civil, os alimentos devem ser estabelecidos em patamar suficiente para suprir as necessidades do alimentando dentro das condições econômicas do alimentante, confira: "Art. 1694 - Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. §1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (...).” Assim, somente quando ocorrer alteração no trinômio: necessidade, possibilidade e proporcionalidade, será cabível a revisão dos alimentos alcançados à nova realidade, conforme prevê o artigo 1.699 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.” Analisando os documentos juntados neste instrumento, possível deles aferir que a genitora do agravante não demonstrou de forma inequívoca quanto às possibilidades econômico-financeiras do genitor-alimentante. Digo isso porque o Magistrado de origem, ao proferir a decisão agravada concluiu que “no caso em tela, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da medida pleiteada. A parte autora narra na exordial que, o demandado, paga regularmente a pensão alimentícia então acordada.” Além disso, consignou que “embora afirme que ele tenha sofrido aumento considerável em sua condição financeira e que passou a fazer pagamentos da pensão alimentícia no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por mera liberalidade, nenhum elemento há nos autos que apontem que o genitor assim pretende fazer em todos os meses. Nessas condições, acertada a decisão agravada, devendo a comprovação dos rendimentos do alimentante ser objeto de melhor instrução em primeira instância. E como bem asseverou o Procurador de Justiça, in verbis: “(...) Pois bem, é de se ponderar que, em que pese a manifesta necessidade da alimentanda, é certo que ambos os genitores têm o dever de prover o sustento desta, uma vez que, na atual conjuntura econômica, é difícil que somente um deles se responsabilize pela mantença dos filhos. Desse modo, a despeito dos argumentos da agravante não vislumbro possibilidade de ser atendida a pretensão desta em sede de cognição sumária, ao menos enquanto não for realizada a dilação probatória no feito originário que propicie a avaliação do binômio necessidade / possibilidade”(Id. 294978383 - Pág. 4) Logo, é imprescindível a adequada instrução processual para aferir a necessidade da alimentanda e a possibilidade do alimentante, principalmente porque não há demonstração suficiente da relevância da fundamentação, que justifique, a princípio, a alteração do valor dos alimentos anteriormente fixados. A propósito, corrobora com esse entendimento a jurisprudência deste Sodalício: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – LIMINAR – MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS ACORDADOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AUFERIR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A rigor do artigo 1.694, § 1º do Código Civil, o valor arbitrado a título de alimentos deverá ser fixado com base no binômio necessidade/possibilidade, de modo a atender tanto às necessidades do alimentado, quanto respeitar as condições financeiras do alimentante, sob pena de se tornar gravame insuportável para o mesmo. II - A questão ainda deverá ser aprofundada durante a instrução processual, ocasião em que serão colhidos maiores elementos de prova acerca da possibilidade do genitor e das necessidades da agravante, ausentes por ora, que justifiquem a majoração dos alimentos. (N.U 1011520-54.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – FILHOS MENORES – ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO – OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE ENTRE A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE DO OBRIGADO – PEDIDO DE MAJORAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 995 E DO INCISO I DO ART. 1.019, AMBOS DO CPC, DEMONSTRADOS – EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O encargo alimentar deve ser fixado na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (art. 1.694, § 1º, CC). Deve ser mantida a verba alimentar fixada no juízo de origem quando da análise do conjunto probatório não se evidencia a necessidade de alteração, haja vista a observância do binômio necessidade-possibilidade.” (TJ-MT - AI: 10209177420228110000, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS – MAJORAÇÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO INVIÁVEL – CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL – RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser mantido o valor dos alimentos definido pelo juízo de origem, até que a instrução probatória forneça a segurança imprescindível para uma solução definitiva com base no binômio necessidade/possibilidade.” (TJ-MT - AI: 10102015120238110000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 16/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2023) Diante do exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1005754-49.2025.8.11.0000

ID: 279690824

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005754-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DULCEMARE SANCHES ABADIE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL MARTINS SALVADOR DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005754-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Bancários] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005754-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GABRIEL MARTINS SALVADOR DE CARVALHO - CPF: 039.364.291-70 (ADVOGADO), DULCEMARE SANCHES ABADIE - CPF: 394.016.421-68 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (AGRAVADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DOCUMENTO HÁBIL – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – SÚMULA 247 DO STJ –DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AGRAVANTE – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – PERCENTUAL FIXADO DENTRO DO LIMITE LEGAL – PRECEDENTES DO STJ – PRESERVAÇÃO DE PERCENTUAL A GARANTIR A DIGNIDADE DA DEVEDORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 247 do STJ, “o contrato de abertura de crédito em contracorrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (AgInt no REsp n. 1.916.117/SP, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, 29.11.2021). No caso, verificado os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, a constrição de 30% dos rendimentos líquidos da agravante (aposentadoria) atende aos interesses da parte agravada na tentativa de reaver o valor do crédito, bem como os do devedor, que ainda ficará com parte considerável da sua remuneração, no intuito de garantir sua sobrevivência e de seus familiares, restando respeitado o princípio da dignidade humana. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005754-49.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DULCEMARE SANCHES ABADIE AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada, interposto por DULCEMARE SANCHES ABADIE, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível Comarca de Tangará da Serra/MT, Dr. Ramon Fagundes Botelho, lançada nos autos do Cumprimento de sentença (Ação Monitória) nº. 1011399-89.2022.8.11.0055, ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA, que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundamentando sua decisão na regularidade da Ação Monitória e na possibilidade de penhora de salário em percentual determinado. Em suas razões recursais a agravante sustenta que “foi demandada em ação monitória pela Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste, sob a alegação de existência de débitos decorrentes de contratos bancários. A ação foi convertida em título executivo judicial, dando início ao cumprimento de sentença. Na fase executiva, foi determinada a penhora de 30% de seus proventos de aposentadoria, medida que compromete gravemente sua subsistência, considerando que já possui 40% de seus rendimentos comprometidos com outra instituição financeira. Diante desse cenário, apresentou Exceção de Pré-Executividade, sustentando nulidades processuais, entre elas a AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS FIRMADOS E DOS DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO ATUALIZADOS. O juízo de origem, no entanto, indeferiu o pedido, sob a justificativa de que a CONTRATAÇÃO ESTARIA COMPROVADA por dois documentos, sendo que um deles SEQUER CONTÉM A ASSINATURA DA AGRAVANTE, tratando-se apenas de cláusulas gerais e internas da instituição. Além disso, considerou cálculos meramente atualizatórios como demonstrativo de débito, ainda que a simples atualização não tenha o condão de comprovar a existência do débito exigido” (sic). Diz que “Do simples compulsar dos autos se verifica a lacuna de informações, uma vez que o id. 91057098 mencionado na decisão do juízo, sequer possui assinatura Agravante, cuidando-se de um documento interno da instituição, com cláusulas e condições gerais de contratação, normativa-contrato que no presente caso não possui aplicação automática enquanto não assinada e ratificada por meio do instrumento formal competente, que não foi juntado nos autos. E infelizmente foi ‘reconhecido’ pelo juízo como contratação dos serviços utilizados, isso sem qualquer argumentação jurídica motivada. Quanto ao Id. 91057096, também mencionado pelo juízo a quo embora seja a Ficha de Matrícula e Proposta de Admissão e de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços, destaca-se a forma que foi tratada a contratação do cheque especial, pois a contratação de todos outros serviços, é facultado ao agente bancário que assinale o interesse à contratação ou não do serviço, já no cheque especial não há essa possibilidade simplesmente incluem, dando um suposta prévia ciência ao futuro cooperado” (sic). Assevera que “Para a regular tramitação do cumprimento de sentença, é imprescindível que, na ação monitória, tivessem sido apresentados os contratos firmados entre as partes, especialmente o contrato de abertura de crédito em conta corrente, o contrato do cheque especial e os contratos das operações C10630011-0 e C10632131-1, além dos respectivos demonstrativos de débito. No entanto, não foram apresentados contratos assinados nem documentos que comprovem as condições pactuadas, tais como valores dos limites de crédito, taxas de juros, encargos e demais cláusulas contratuais. Além disso, não foi juntado um demonstrativo detalhado do débito, mas apenas uma planilha de correção, insuficiente para comprovar a dívida. A ausência desses documentos compromete a liquidez e certeza do título, matéria de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo. Logo, o presente agravo deve ser provido para que seja declara a nulidade da ação monitória e consequente extinção do cumprimento de sentença” (sic). Defende que o “Fumus Boni Iuris: A Agravante, idosa e aposentada, recebe atualmente um rendimento líquido mensal de R$ 6.315,64 (seis mil, trezentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos), pois de seus vencimentos integrais, já incidem descontos superiores a 40% (quarenta por cento) em razão de empréstimos consignados com a Caixa Econômica Federal, conforme demonstrado no contracheque ao lado. Se mantida a penhora de 30% (trinta por cento) sobre seus proventos de aposentadoria, restará à Excipiente apenas 30% de seu rendimento, o que inviabilizará sobremaneira sua própria subsistência e a de seus dependentes. Por outro lado, é importante destacar que o artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal, assegura a proteção ao salário e aos proventos. O Código de Processo Civil, por sua vez, atesta a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Contudo, embora o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que essa impenhorabilidade pode ser relativizada, é bem verdade que deve categoricamente atender requisitos específicos. Nesse sentido, a jurisprudência tem enfatizado que a penhora sobre proventos de aposentadoria só pode ocorrer se não comprometer o mínimo existencial do devedor e de sua família” (sic). Afiança que o “Periculum in Mora: O perigo da demora é evidente, uma vez que a Agravante encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade. A manutenção da penhora de 30% de seus proventos de aposentadoria implica na impossibilidade de prover o mínimo necessário para sua própria sobrevivência e para a manutenção de seus filhos. Esse risco é iminente, sendo necessário garantir a imediata suspensão, até a decisão final deste agravo de instrumento” (sic). A par desses argumentos, pugna “[...] a) Que o presente recurso de Agravo de Instrumento seja devidamente recebido e processado, CONCEDENDO-SE, INICIALMENTE, A TUTELA ANTECIPADA, nos termos do artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, determinando a suspensão imediata da penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria da Agravante, que serão descontados diretamente pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tangará da Serra, até o julgamento definitivo deste Agravo. Tal medida não causará prejuízo ao andamento da execução, a qual poderá ser retomada caso a decisão final do Agravo seja desfavorável a Agravante;” (sic). No mérito, pleiteia “c) Que no mérito, seja dado TOTAL PROVIMENTO ao recurso para, reconhecer a nulidade da ação monitória e consequente extinção do cumprimento de sentença, por falta de documentos essenciais à sua regular instrução, em especial os demonstrativos de evolução integral da dívida, os extratos bancários e contratos devidamente assinados, com a consequente extinção do processo ou, alternativamente, seja anulado todas as decisões e seja intimada a Requerente para que emende a inicial, juntando os documentos faltantes no prazo legal;” (sic). Contraminuta da agravada pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção da decisão. A liminar foi indeferida por esta Relatora, em 04/04/2025, conforme Id. 278086881. Preparo recursal recolhido conforme comprovante acostado no Id. 276548367. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundamentando sua decisão na regularidade da Ação Monitória e na possibilidade de penhora de salário em percentual determinado. Colaciono trecho da decisão ora combatida: “[...] Da regularidade da ação monitória A ação monitória, regulamentada nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, permite que um credor de um bem ou quantia de dinheiro busque o pagamento de forma mais célere. O objetivo da ação monitória é permitir ao credor acesso mais rápido à execução forçada. A ação monitória é cabível de utilização por quem detém prova escrita, mas sem eficácia executiva, para exigir do devedor: 1. o pagamento de quantia em dinheiro; 2. a entrega de coisa fungível ou infungível; 3. a entrega de bem móvel ou imóvel; 4. e até mesmo o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Conforme se depreende do processo, há a existência de contratação dos serviços utilizados (ids. 91057096 e 91057098), bem como das faturas não pagas (id. 91057105. Ademais, a parte exequente juntou os devidos cálculos (ids. 91057106, 91057107, 91057108 e 91057109). O STJ, através da súmula n°. 247, estabeleceu que: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória” Desta forma, foram cumpridos todos os requisitos legais para o processamento e julgamento da ação monitória, ao qual foi posteriormente convertida em ação executiva. Da possibilidade de penhora de salário no percentual determinado. A executada alega que o percentual aplicado por este Juízo se encontra fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp n°. 1.874.222, estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. [...] Devidamente explicitada a possibilidade de penhora salarial, se passa a discorrer sobre o percentual aplicado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento de que é permitido o desconto de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do devedor. [...] Além disso, a executada não comprovou que a penhora efetivada na proporção determinada compromete o mínimo existencial de sua família. 1 - Isso posto, REJEITA-SE a exceção de pré-executividade. 2 - OFICIE-SE ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tangará da Serra/MT, para que, no prazo de 10 (dez) dias, deposite em Juízo os descontos determinados, sob pena de incorrer o diretor em crime de desobediência. 3 - INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE, expedindo-se o necessário.” (Id. 182632580 – Autos de origem) Pois bem, a questão não é de difícil elucidação. Primeiramente, afirma a agravante que a ação monitória carece de documentos essenciais à sua propositura, o que ensejaria a extinção do cumprimento de sentença. De acordo com o artigo 700 do Código de Processo Civil, a Ação Monitória tem por finalidade dar força executiva à prova escrita de obrigação inadimplida pelo réu, que não constitua título executivo extrajudicial de plano, senão vejamos: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 38. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.” Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini esclarecem: "A 'prova escrita', que o legislador colocou como requisito para a obtenção da tutela monitória (art. 1.102a), é qualquer documento isolado ou grupo de documentos conjugados de que seja possível ao juiz extrair razoável convicção acerca da plausibilidade da existência do crédito pretendido." ("Curso Avançado de Processo Civil", 10ª ed., RT, 2010, p. 347) In casu, verifica-se, a partir da análise dos autos de origem, a inequívoca comprovação da contratação dos serviços prestados (Ids. 91057096 e 91057098), bem como da inadimplência relativa às faturas correspondentes (Id. 91057105). Ademais, a parte exequente apresentou os cálculos atualizados do débito (Ids. 91057106, 91057107, 91057108 e 91057109). O STJ, através da súmula n°. 247, estabeleceu que: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” Dessa forma, os documentos acostados aos autos revelam-se aptos a instruir validamente a ação monitória, não havendo fundamento jurídico para a extinção do feito. Colaciono entendimento desta Câmara de Direito Privado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS REJEITADOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – PESSOA JURÍDICA – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DOCUMENTO HÁBIL – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – SÚMULA 247/STJ – TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO – DEFESA APRESENTADA POR CURADORIA ESPECIAL – TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADAS – CABIMENTO E VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – sentença MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 247 do STJ, “o contrato de abertura de crédito em contracorrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Frustrada a localização do réu para a sua citação, tanto por correio, como por oficial de justiça, correta a citação por edital, sobretudo por ter preenchido todos os requisitos de validade.” (N.U 1000341-40.2021.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025) (Destaquei) Com relação à alegação de que a penhora de 30% sobre seus proventos comprometeria sua subsistência, dado que 40% de seus rendimentos já são descontados para o pagamento de outros empréstimos consignados, argumenta a ora agravante que essa constrição fere o direito constitucional à proteção dos rendimentos destinados à manutenção mínima da pessoa e de sua família. No entanto, após análise minuciosa, entendo que a decisão de piso deve prevalecer, pelos motivos que passarei a detalhar. Vislumbra-se que o d. Magistrado trouxe relevantes fundamentos, de modo que a decisão recorrida encontra-se suficientemente subsidiada na legislação legal, na doutrina e em entendimentos jurisprudenciais, no que concerne ao percentual, objeto da penhora. Portanto, não se mostra aparente qualquer ilegalidade/irregularidade contida no seu teor. Importa ressaltar que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Por se tratar de medida excepcional, a penhora parcial de salário ou de benefício previdenciário é cabível quando o crédito não puder ser adimplido de outra forma, ou seja, quando esgotados os meios de localização de bens do devedor que sejam passíveis de constrição, como ocorreu na espécie. Portanto, a impenhorabilidade não pode ser utilizada pela executada agravante como refúgio para descumprir suas obrigações, sendo, pois, perfeitamente possível a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar parte de a remuneração da devedora para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Diante disso, a penhora de 30% sobre os proventos de sua aposentadoria se revela a medida adequada e necessária, compatibilizando o resguardo de seu sustento com a obrigação de cumprimento da dívida em questão, em estrita observância ao princípio da razoabilidade e à tutela da dignidade humana. Assim, como supramencionado, a Corte Superior tem excepcionado a regra geral da impenhorabilidade de salários do art. 833, IV, do CPC, quando for preservado à dignidade do devedor e de sua família, senão vejamos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, inclusive pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, somente poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, para possibilitar: I) o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as situações acima citadas, deverá ainda ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021) Ora, sabe-se que o salário, os proventos, os vencimentos e outros rendimentos destinados à subsistência do devedor consistem verbas de natureza alimentar que, em regra, não podem sofrer constrição, todavia, há exceções que devem ser aplicadas, sob pena de prestigiar o contumaz inadimplente. Portanto, em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna da executada, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 833, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AGRAVANTE – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – PERCENTUAL FIXADO DENTRO DO LIMITE LEGAL – PRECEDENTES DO STJ – PRESERVAÇÃO DE PERCENTUAL A GARANTIR A DIGNIDADE DA DEVEDORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (AgInt no REsp n. 1.916.117/SP, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, 29.11.2021). No caso, verificado os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, a constrição de 30% dos rendimentos líquidos da agravante (aposentadoria) atende aos interesses da parte agravada na tentativa de reaver o valor do crédito, bem como os do devedor, que ainda ficará com parte considerável da sua remuneração, no intuito de garantir sua sobrevivência e de seus familiares, restando respeitado o princípio da dignidade humana.” (N.U 1019629-23.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 29/09/2024) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DA VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela instituição bancária contra decisão de primeira instância que indeferiu a penhora de percentual sobre o salario do executado, garantindo o mínimo existencial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual de salário, diante da relativização da regra de impenhorabilidade, assegurando-se renda suficiente para a subsistência do devedor e de sua família. III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade de salários em situações excepcionais, permitindo a penhora parcial desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família. No caso, a penhora de 10% sobre o salario liquido do executado, atende ao princípio da efetividade da execução e minimiza os impactos na subsistência do devedor. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “É possível a penhora de até 30% dos rendimentos do devedor, quando esta medida não comprometer a subsistência digna do executado e de sua família.” (N.U 1028875-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) (Destaquei) Dessa forma, no caso em questão, a constrição foi acertadamente limitada ao patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da agravante, em consonância com orientação do Tribunal Cidadão em caso análogo (STJ - AgInt no AREsp: 1577052 RS 2019/0263308-8, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022). Sendo assim, o decisum combatido resta escorreito, fazendo-se mister sua manutenção. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1005754-49.2025.8.11.0000

ID: 279690827

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005754-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005754-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Bancários] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005754-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GABRIEL MARTINS SALVADOR DE CARVALHO - CPF: 039.364.291-70 (ADVOGADO), DULCEMARE SANCHES ABADIE - CPF: 394.016.421-68 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (AGRAVADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DOCUMENTO HÁBIL – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – SÚMULA 247 DO STJ –DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AGRAVANTE – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – PERCENTUAL FIXADO DENTRO DO LIMITE LEGAL – PRECEDENTES DO STJ – PRESERVAÇÃO DE PERCENTUAL A GARANTIR A DIGNIDADE DA DEVEDORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 247 do STJ, “o contrato de abertura de crédito em contracorrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (AgInt no REsp n. 1.916.117/SP, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, 29.11.2021). No caso, verificado os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, a constrição de 30% dos rendimentos líquidos da agravante (aposentadoria) atende aos interesses da parte agravada na tentativa de reaver o valor do crédito, bem como os do devedor, que ainda ficará com parte considerável da sua remuneração, no intuito de garantir sua sobrevivência e de seus familiares, restando respeitado o princípio da dignidade humana. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005754-49.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DULCEMARE SANCHES ABADIE AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada, interposto por DULCEMARE SANCHES ABADIE, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível Comarca de Tangará da Serra/MT, Dr. Ramon Fagundes Botelho, lançada nos autos do Cumprimento de sentença (Ação Monitória) nº. 1011399-89.2022.8.11.0055, ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA, que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundamentando sua decisão na regularidade da Ação Monitória e na possibilidade de penhora de salário em percentual determinado. Em suas razões recursais a agravante sustenta que “foi demandada em ação monitória pela Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste, sob a alegação de existência de débitos decorrentes de contratos bancários. A ação foi convertida em título executivo judicial, dando início ao cumprimento de sentença. Na fase executiva, foi determinada a penhora de 30% de seus proventos de aposentadoria, medida que compromete gravemente sua subsistência, considerando que já possui 40% de seus rendimentos comprometidos com outra instituição financeira. Diante desse cenário, apresentou Exceção de Pré-Executividade, sustentando nulidades processuais, entre elas a AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS FIRMADOS E DOS DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO ATUALIZADOS. O juízo de origem, no entanto, indeferiu o pedido, sob a justificativa de que a CONTRATAÇÃO ESTARIA COMPROVADA por dois documentos, sendo que um deles SEQUER CONTÉM A ASSINATURA DA AGRAVANTE, tratando-se apenas de cláusulas gerais e internas da instituição. Além disso, considerou cálculos meramente atualizatórios como demonstrativo de débito, ainda que a simples atualização não tenha o condão de comprovar a existência do débito exigido” (sic). Diz que “Do simples compulsar dos autos se verifica a lacuna de informações, uma vez que o id. 91057098 mencionado na decisão do juízo, sequer possui assinatura Agravante, cuidando-se de um documento interno da instituição, com cláusulas e condições gerais de contratação, normativa-contrato que no presente caso não possui aplicação automática enquanto não assinada e ratificada por meio do instrumento formal competente, que não foi juntado nos autos. E infelizmente foi ‘reconhecido’ pelo juízo como contratação dos serviços utilizados, isso sem qualquer argumentação jurídica motivada. Quanto ao Id. 91057096, também mencionado pelo juízo a quo embora seja a Ficha de Matrícula e Proposta de Admissão e de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços, destaca-se a forma que foi tratada a contratação do cheque especial, pois a contratação de todos outros serviços, é facultado ao agente bancário que assinale o interesse à contratação ou não do serviço, já no cheque especial não há essa possibilidade simplesmente incluem, dando um suposta prévia ciência ao futuro cooperado” (sic). Assevera que “Para a regular tramitação do cumprimento de sentença, é imprescindível que, na ação monitória, tivessem sido apresentados os contratos firmados entre as partes, especialmente o contrato de abertura de crédito em conta corrente, o contrato do cheque especial e os contratos das operações C10630011-0 e C10632131-1, além dos respectivos demonstrativos de débito. No entanto, não foram apresentados contratos assinados nem documentos que comprovem as condições pactuadas, tais como valores dos limites de crédito, taxas de juros, encargos e demais cláusulas contratuais. Além disso, não foi juntado um demonstrativo detalhado do débito, mas apenas uma planilha de correção, insuficiente para comprovar a dívida. A ausência desses documentos compromete a liquidez e certeza do título, matéria de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo. Logo, o presente agravo deve ser provido para que seja declara a nulidade da ação monitória e consequente extinção do cumprimento de sentença” (sic). Defende que o “Fumus Boni Iuris: A Agravante, idosa e aposentada, recebe atualmente um rendimento líquido mensal de R$ 6.315,64 (seis mil, trezentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos), pois de seus vencimentos integrais, já incidem descontos superiores a 40% (quarenta por cento) em razão de empréstimos consignados com a Caixa Econômica Federal, conforme demonstrado no contracheque ao lado. Se mantida a penhora de 30% (trinta por cento) sobre seus proventos de aposentadoria, restará à Excipiente apenas 30% de seu rendimento, o que inviabilizará sobremaneira sua própria subsistência e a de seus dependentes. Por outro lado, é importante destacar que o artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal, assegura a proteção ao salário e aos proventos. O Código de Processo Civil, por sua vez, atesta a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Contudo, embora o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que essa impenhorabilidade pode ser relativizada, é bem verdade que deve categoricamente atender requisitos específicos. Nesse sentido, a jurisprudência tem enfatizado que a penhora sobre proventos de aposentadoria só pode ocorrer se não comprometer o mínimo existencial do devedor e de sua família” (sic). Afiança que o “Periculum in Mora: O perigo da demora é evidente, uma vez que a Agravante encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade. A manutenção da penhora de 30% de seus proventos de aposentadoria implica na impossibilidade de prover o mínimo necessário para sua própria sobrevivência e para a manutenção de seus filhos. Esse risco é iminente, sendo necessário garantir a imediata suspensão, até a decisão final deste agravo de instrumento” (sic). A par desses argumentos, pugna “[...] a) Que o presente recurso de Agravo de Instrumento seja devidamente recebido e processado, CONCEDENDO-SE, INICIALMENTE, A TUTELA ANTECIPADA, nos termos do artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, determinando a suspensão imediata da penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria da Agravante, que serão descontados diretamente pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tangará da Serra, até o julgamento definitivo deste Agravo. Tal medida não causará prejuízo ao andamento da execução, a qual poderá ser retomada caso a decisão final do Agravo seja desfavorável a Agravante;” (sic). No mérito, pleiteia “c) Que no mérito, seja dado TOTAL PROVIMENTO ao recurso para, reconhecer a nulidade da ação monitória e consequente extinção do cumprimento de sentença, por falta de documentos essenciais à sua regular instrução, em especial os demonstrativos de evolução integral da dívida, os extratos bancários e contratos devidamente assinados, com a consequente extinção do processo ou, alternativamente, seja anulado todas as decisões e seja intimada a Requerente para que emende a inicial, juntando os documentos faltantes no prazo legal;” (sic). Contraminuta da agravada pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção da decisão. A liminar foi indeferida por esta Relatora, em 04/04/2025, conforme Id. 278086881. Preparo recursal recolhido conforme comprovante acostado no Id. 276548367. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundamentando sua decisão na regularidade da Ação Monitória e na possibilidade de penhora de salário em percentual determinado. Colaciono trecho da decisão ora combatida: “[...] Da regularidade da ação monitória A ação monitória, regulamentada nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, permite que um credor de um bem ou quantia de dinheiro busque o pagamento de forma mais célere. O objetivo da ação monitória é permitir ao credor acesso mais rápido à execução forçada. A ação monitória é cabível de utilização por quem detém prova escrita, mas sem eficácia executiva, para exigir do devedor: 1. o pagamento de quantia em dinheiro; 2. a entrega de coisa fungível ou infungível; 3. a entrega de bem móvel ou imóvel; 4. e até mesmo o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Conforme se depreende do processo, há a existência de contratação dos serviços utilizados (ids. 91057096 e 91057098), bem como das faturas não pagas (id. 91057105. Ademais, a parte exequente juntou os devidos cálculos (ids. 91057106, 91057107, 91057108 e 91057109). O STJ, através da súmula n°. 247, estabeleceu que: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória” Desta forma, foram cumpridos todos os requisitos legais para o processamento e julgamento da ação monitória, ao qual foi posteriormente convertida em ação executiva. Da possibilidade de penhora de salário no percentual determinado. A executada alega que o percentual aplicado por este Juízo se encontra fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp n°. 1.874.222, estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. [...] Devidamente explicitada a possibilidade de penhora salarial, se passa a discorrer sobre o percentual aplicado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento de que é permitido o desconto de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do devedor. [...] Além disso, a executada não comprovou que a penhora efetivada na proporção determinada compromete o mínimo existencial de sua família. 1 - Isso posto, REJEITA-SE a exceção de pré-executividade. 2 - OFICIE-SE ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tangará da Serra/MT, para que, no prazo de 10 (dez) dias, deposite em Juízo os descontos determinados, sob pena de incorrer o diretor em crime de desobediência. 3 - INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE, expedindo-se o necessário.” (Id. 182632580 – Autos de origem) Pois bem, a questão não é de difícil elucidação. Primeiramente, afirma a agravante que a ação monitória carece de documentos essenciais à sua propositura, o que ensejaria a extinção do cumprimento de sentença. De acordo com o artigo 700 do Código de Processo Civil, a Ação Monitória tem por finalidade dar força executiva à prova escrita de obrigação inadimplida pelo réu, que não constitua título executivo extrajudicial de plano, senão vejamos: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 38. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.” Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini esclarecem: "A 'prova escrita', que o legislador colocou como requisito para a obtenção da tutela monitória (art. 1.102a), é qualquer documento isolado ou grupo de documentos conjugados de que seja possível ao juiz extrair razoável convicção acerca da plausibilidade da existência do crédito pretendido." ("Curso Avançado de Processo Civil", 10ª ed., RT, 2010, p. 347) In casu, verifica-se, a partir da análise dos autos de origem, a inequívoca comprovação da contratação dos serviços prestados (Ids. 91057096 e 91057098), bem como da inadimplência relativa às faturas correspondentes (Id. 91057105). Ademais, a parte exequente apresentou os cálculos atualizados do débito (Ids. 91057106, 91057107, 91057108 e 91057109). O STJ, através da súmula n°. 247, estabeleceu que: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” Dessa forma, os documentos acostados aos autos revelam-se aptos a instruir validamente a ação monitória, não havendo fundamento jurídico para a extinção do feito. Colaciono entendimento desta Câmara de Direito Privado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS REJEITADOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – PESSOA JURÍDICA – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DOCUMENTO HÁBIL – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – SÚMULA 247/STJ – TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO – DEFESA APRESENTADA POR CURADORIA ESPECIAL – TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADAS – CABIMENTO E VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – sentença MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 247 do STJ, “o contrato de abertura de crédito em contracorrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Frustrada a localização do réu para a sua citação, tanto por correio, como por oficial de justiça, correta a citação por edital, sobretudo por ter preenchido todos os requisitos de validade.” (N.U 1000341-40.2021.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025) (Destaquei) Com relação à alegação de que a penhora de 30% sobre seus proventos comprometeria sua subsistência, dado que 40% de seus rendimentos já são descontados para o pagamento de outros empréstimos consignados, argumenta a ora agravante que essa constrição fere o direito constitucional à proteção dos rendimentos destinados à manutenção mínima da pessoa e de sua família. No entanto, após análise minuciosa, entendo que a decisão de piso deve prevalecer, pelos motivos que passarei a detalhar. Vislumbra-se que o d. Magistrado trouxe relevantes fundamentos, de modo que a decisão recorrida encontra-se suficientemente subsidiada na legislação legal, na doutrina e em entendimentos jurisprudenciais, no que concerne ao percentual, objeto da penhora. Portanto, não se mostra aparente qualquer ilegalidade/irregularidade contida no seu teor. Importa ressaltar que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Por se tratar de medida excepcional, a penhora parcial de salário ou de benefício previdenciário é cabível quando o crédito não puder ser adimplido de outra forma, ou seja, quando esgotados os meios de localização de bens do devedor que sejam passíveis de constrição, como ocorreu na espécie. Portanto, a impenhorabilidade não pode ser utilizada pela executada agravante como refúgio para descumprir suas obrigações, sendo, pois, perfeitamente possível a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar parte de a remuneração da devedora para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Diante disso, a penhora de 30% sobre os proventos de sua aposentadoria se revela a medida adequada e necessária, compatibilizando o resguardo de seu sustento com a obrigação de cumprimento da dívida em questão, em estrita observância ao princípio da razoabilidade e à tutela da dignidade humana. Assim, como supramencionado, a Corte Superior tem excepcionado a regra geral da impenhorabilidade de salários do art. 833, IV, do CPC, quando for preservado à dignidade do devedor e de sua família, senão vejamos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, inclusive pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, somente poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, para possibilitar: I) o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as situações acima citadas, deverá ainda ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021) Ora, sabe-se que o salário, os proventos, os vencimentos e outros rendimentos destinados à subsistência do devedor consistem verbas de natureza alimentar que, em regra, não podem sofrer constrição, todavia, há exceções que devem ser aplicadas, sob pena de prestigiar o contumaz inadimplente. Portanto, em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna da executada, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 833, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AGRAVANTE – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – PERCENTUAL FIXADO DENTRO DO LIMITE LEGAL – PRECEDENTES DO STJ – PRESERVAÇÃO DE PERCENTUAL A GARANTIR A DIGNIDADE DA DEVEDORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (AgInt no REsp n. 1.916.117/SP, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, 29.11.2021). No caso, verificado os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, a constrição de 30% dos rendimentos líquidos da agravante (aposentadoria) atende aos interesses da parte agravada na tentativa de reaver o valor do crédito, bem como os do devedor, que ainda ficará com parte considerável da sua remuneração, no intuito de garantir sua sobrevivência e de seus familiares, restando respeitado o princípio da dignidade humana.” (N.U 1019629-23.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 29/09/2024) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DA VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela instituição bancária contra decisão de primeira instância que indeferiu a penhora de percentual sobre o salario do executado, garantindo o mínimo existencial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual de salário, diante da relativização da regra de impenhorabilidade, assegurando-se renda suficiente para a subsistência do devedor e de sua família. III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade de salários em situações excepcionais, permitindo a penhora parcial desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família. No caso, a penhora de 10% sobre o salario liquido do executado, atende ao princípio da efetividade da execução e minimiza os impactos na subsistência do devedor. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “É possível a penhora de até 30% dos rendimentos do devedor, quando esta medida não comprometer a subsistência digna do executado e de sua família.” (N.U 1028875-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) (Destaquei) Dessa forma, no caso em questão, a constrição foi acertadamente limitada ao patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da agravante, em consonância com orientação do Tribunal Cidadão em caso análogo (STJ - AgInt no AREsp: 1577052 RS 2019/0263308-8, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022). Sendo assim, o decisum combatido resta escorreito, fazendo-se mister sua manutenção. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1000341-55.2025.8.11.0000

ID: 323047559

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000341-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000341-55.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Compet… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000341-55.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Competência, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), EDSON VALDO SALOMAO - CPF: 317.971.641-04 (IMPETRANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA (NJDSP). ORTARIA TJMT/CGJ Nº 183/2024. LEGITIMIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SEGURANÇA DENEGADA. I - CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT que, com fundamento na Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024, determinou a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP). 2. O impetrante sustenta a inconstitucionalidade e ilegalidade do ato normativo, alegando afronta ao princípio do juiz natural, à competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e à tese firmada no IAC n. 10/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar se a remessa dos autos ao NJDSP configura alteração indevida da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e se a Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024 extrapola os limites da atuação administrativa ao instituir unidade de apoio jurisdicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A criação e atuação dos Núcleos de Justiça 4.0, nos termos das Resoluções CNJ n. 385/2021 e n. 398/2021, caracteriza medida de gestão processual voltada à especialização temática, celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 5. Tais núcleos não possuem competência jurisdicional própria e atuam de forma concorrente e complementar às unidades originárias, sem suprimir a competência dos Juizados Especiais regularmente instalados. 6. A Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024 limita-se a regulamentar a redistribuição interna de processos, sem inovar no plano legislativo, razão pela qual não viola o art. 22, I, da CF. 7. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para controle de competência dos Juizados Especiais pelos Tribunais de Justiça, desde que a controvérsia verse sobre normas infralegais que interfiram na jurisdição originária. 8. Ausente demonstração de prejuízo concreto ao impetrante, sendo preservadas as garantias do rito dos Juizados Especiais, não se constata ofensa ao princípio do juiz natural ou a direito líquido e certo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Segurança denegada. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A remessa de autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), instituído como unidade de apoio à jurisdição ordinária, não implica modificação da competência material dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tampouco afronta o princípio do juiz natural. 2. Portarias e resoluções administrativas que regulamentam a tramitação processual em núcleos digitais, em consonância com as diretrizes do CNJ, constituem medidas legítimas de organização judiciária, compatíveis com os arts. 96, I, “a”, e 103-B, § 4º, da Constituição Federal. 3. A ausência de oposição formal no juízo de origem não obsta o conhecimento do mandado de segurança quando a controvérsia versa sobre controle de competência jurisdicional, matéria de ordem pública. Dispositivos citados: CF, arts. 5º, LIII; 22, I; 96, I, “a”; 103-B, § 4º, I; Leis 12.153/2009 e 9.099/1995; Resoluções CNJ n. 385/2021 e 398/2021; Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024. Jurisprudência relevante: STJ, IAC n. 10, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, RMS 61.323/MG; TJMT, MS 1000332-93.2025.8.11.0000, Rel. Helena Maria Bezerra Ramos, DJE 11/04/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR.DES. JONES GATASS DIAS Egrégia Turma: Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por Edson Valdo Salomão, representado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, contra ato do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, praticado nos autos n. 1031076-96.2024.8.11.0003. O impetrante narra que ajuizou demanda com pedido de fornecimento de medicamentos e que, embora o feito tramitasse regularmente, foi proferida decisão pelo Juízo da Fazenda Pública determinando a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública – NJDSP, com fulcro na Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024. Sustenta, em síntese, que referida Portaria padece de vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, por violar o princípio do juiz natural e por criar regra de competência processual em descompasso com as normas federais, notadamente as que a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos locais em que estejam instalados. Aduz que a Portaria em comento pretende trazer de volta a monopolização das ações de saúde pública, como fez a Resolução n. 09/2019 – OE/TJMT, de forma a ferir uma série de regras de competência material previstas nas Leis 12.153/09 e 9.099/95, criando verdadeira prerrogativa de foro para o Estado de Mato Grosso ao arrepio das previsões legais e constitucionais. Afirma, em conclusão, que não se trata de norma sobre organização judiciária local, mas norma de caráter processual geral, criadora e modificadora de competência, o que é impossível de ser veiculada pelo instrumento normativo em questão. Ressalta que o Superior Tribunal de Justiça ao se manifestar a respeito da Resolução n. 09/2019, por meio do IAC n. 10, sedimentou a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nesse contexto, requereu a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão declinatória, e, no mérito, a concessão da segurança para determinar a imediata anulação da decisão impugnada, em razão da manifesta inconstitucionalidade e ilegalidade da Portaria TJMT/CGJ n. 183, por ofensa ao art. 5º, LIII, e art. 22, I, ambos da CF, ao art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09 e art. 3º, § 1º, I da Lei 9.099/90, afirmando definitivamente a competência do E. Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis – MT para prosseguir com andamento e julgamento do feito, anulando, por natural consequência todos os atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente. O pedido de liminar foi indeferido pelo então relator, Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro (Id. 262360756). Contra a referida decisão, o impetrante interpôs agravo interno, sem pedido de efeito suspensivo (Id. 263911781). Contrarrazões ao recurso (Id. 270073372). Em suas informações, a autoridade judicial impetrada esclareceu que a redistribuição ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública visa à eficiência e celeridade na tramitação das ações de saúde pública, sem implicar violação de competência (Id. 263829273). O Estado de Mato Grosso, na forma do art. 7º, II, da LMS, suscitou, preliminarmente, a inadequação da via eleita e, no mérito, destacando a natureza jurídica de núcleo de apoio do Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, por tratar-se de instrumento de cooperação judiciária, defendeu sua regularidade (Id. 264588793). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da Procuradora de Justiça Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres Campos, resumiu que a remessa dos autos ao NJDSP configura um ato de gestão processual que busca aprimorar a prestação jurisdicional, sem violar regras de competência ou acarretar prejuízo ao impetrante, manifestando-se pela denegação da segurança (id. 286486385). É o relatório. Cuiabá, data da assinatura digital. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R VOTO (Preliminar – Inadequação da Via Eleita) Egrégia Turma: O Estado de Mato Grosso suscita a inadequação da via eleita. Fundamenta sua tese na suposta ausência de oposição formal do impetrante, na origem, à remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, conforme o previsto nas Resoluções 385/2021 e 398/2021 do CNJ. Adicionalmente, defende que a controvérsia instaurada cinge-se à escolha da unidade jurisdicional (juiz natural da causa), e não propriamente à competência dos Juizados Especiais Fazendários ou à definição do rito processual. Contudo, a preliminar não prospera. Conforme orientação pacificada pelo STJ, é cabível a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça dos Estados com o objetivo de exercer o controle de competência dos Juizados Especiais, ficando a cargo das Turmas Recursais os mandados de segurança que visam controle de mérito dos atos praticados no âmbito dos Juizados, consoante o teor da Súmula 376/STJ. O Regimento Interno deste Tribunal, em harmonia com tal orientação, dispõe expressamente no art. 17-B, I, alínea "q", que compete à Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo processar e julgar, em matéria de Direito Público, os mandados de segurança impetrados para o exercício do controle de competência dos Juizados Especiais. É precisamente o caso dos autos. A impetração arrima-se na alegada afronta às regras de competência material estabelecidas nas Leis n. 12.153/2009 e n. 9.099/1995, defendendo a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento da causa. Busca-se, portanto, o controle da competência jurisdicional, e não a revaloração do mérito da decisão proferida no juízo de origem. No que tange ao argumento da ausência de oposição formal à remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, este também, não se sustenta. A formulação prévia de insurgência no processo originário não constitui condição de procedibilidade do mandado de segurança, notadamente quando visa assegurar o controle da competência jurisdicional, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício. Por conseguinte, rejeita-se a preliminar. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator VOTO (Mérito) A discussão central cinge-se à legalidade da remessa dos autos originários ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), determinada pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, com base na Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024. O impetrante sustenta, em síntese, que a referida Portaria padece de vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, por violar o princípio do juiz natural e por criar regra de competência processual em descompasso com as normas federais, notadamente a Lei n. 12.153/2009, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos locais em que estejam instalados. No entanto, a remessa administrativa de processos a núcleos digitais especializados, amparada nas Resoluções nº 385/2021 e nº 398/2021 do CNJ, não caracteriza alteração de competência. Estes atos normativos instituíram os chamados Núcleos de Justiça 4.0, voltados à especialização temática e à tramitação digital de processos, com o objetivo de promover celeridade e uniformização da prestação jurisdicional, em consonância com os princípios da eficiência e razoável duração do processo. Tais núcleos não possuem competência jurisdicional própria, mas atuam de modo concorrente com as unidades originárias, como órgãos de cooperação judiciária, sem suprimir a competência dos Juizados Especiais onde regularmente instalados. Em vez de uma mudança de competência legal, que alteraria qual órgão jurisdicional tem a atribuição para julgar determinada matéria, a remessa para os Núcleos de Justiça 4.0 representa uma especialização interna dentro do próprio tribunal. É como se o processo, que já é de competência do Juizado Especial Fazendário, fosse direcionado para um "setor" mais apto e especializado dentro da mesma estrutura para lidar com as complexidades das ações de saúde pública. Essa compreensão é fundamental para afastar a alegação de violação ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, da CF) e de usurpação da competência legislativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, da CF). Isso porque não há, propriamente, uma modificação de competência no sentido técnico-jurídico do termo, mas sim uma medida de gestão judiciária que visa otimizar a prestação jurisdicional em matéria específica. A Resolução CNJ n. 385/2021, que instituiu os Núcleos de Justiça 4.0, estabelece em seu art. 1º que estes são "unidades judiciárias especializadas que atuam com competência territorial e material definidas pelo tribunal, de forma concorrente com as demais unidades jurisdicionais de mesma competência material". Já o art. 2º dispõe que "a instalação dos Núcleos de Justiça 4.0 não implica a exclusão da competência de outras unidades jurisdicionais sobre a mesma matéria". A Resolução n. 5/2024 do Tribunal Pleno e a Portaria 183/2024 da Corregedoria-Geral são expressas nesse sentido, bem como os fundamentos do processo administrativo CIA nº 073898-73.2024.811.0001 – verbis: “Art. 2º Fica criado o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública, na estrutura da organização judiciária do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, com as seguintes características: I - Competência: processar e julgar as ações judiciais relacionadas a Direito de Saúde Pública, distribuídas nas comarcas do Estado de Mato Grosso, bem como as distribuídas nas unidades do Sistema de Juizados Especiais, em que figure como parte o Estado de Mato Grosso, excetuadas as de competência da 1ª Vara da Fazenda Pública de Várzea Grande. [...] Art. 5º O Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública atuará, nos limites da competência prevista no inciso I do art. 2º desta Resolução, em apoio às unidades judiciárias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, por meio do processo e julgamento de ações já em tramitação.” Portanto, a criação e o funcionamento desses núcleos não afastam a competência das unidades jurisdicionais originais, mas estabelecem uma atuação concorrente e complementar, visando à especialização e à eficiência na prestação jurisdicional. Importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência n. 10, fixou tese no sentido de que "os Juizados Especiais da Fazenda Pública, onde instalados, têm competência para o julgamento das ações de fornecimento de medicamentos/tratamentos para saúde, propostas em face dos Estados, Municípios e respectivas autarquias e fundações, até o valor de 60 salários mínimos". Contudo, essa tese não impede a adoção de medidas administrativas que visem à especialização e à otimização da prestação jurisdicional, desde que não impliquem efetiva modificação da competência legalmente estabelecida. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça, ao editar as Resoluções n. 385/2021 e n. 398/2021, atuou dentro de sua competência constitucional de zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências (art. 103-B, § 4º, I, da CF). Da mesma forma, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao instituir o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública por meio da Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024 e Resolução n. 5/2024/TP, atuou no exercício de sua autonomia administrativa e no cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo CNJ, sem usurpar a competência legislativa da União para legislar sobre direito processual. Ressalte-se, por fim, que a especialização na prestação jurisdicional, especialmente em matéria de saúde pública, vai ao encontro das diretrizes estabelecidas pelo CNJ no Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Resolução CNJ n. 107/2010) e no Manual de Mediação e Conciliação da Saúde, que reconhecem a complexidade e a especificidade das demandas de saúde e a necessidade de tratamento adequado e uniforme. Desse modo, como explanado até com exaustão, a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública não configura uma modificação de competência no sentido tradicional do termo, mas uma reorganização interna do fluxo processual, mantendo-se a competência material do Juizado Especial da Fazenda Pública. Tanto é assim que o processo continua a tramitar sob o rito da Lei n. 12.153/2009, com todas as garantias e benefícios processuais dela decorrentes. Ademais, não se vislumbra prejuízo concreto ao impetrante com a remessa dos autos ao NJDSP, uma vez que o acesso à justiça permanece garantido, com a possibilidade de prática de atos processuais por meio eletrônico, sem necessidade de deslocamento físico, em consonância com os princípios da celeridade e da eficiência que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido, a dispensar encômios, ilustram os seguintes julgados desse Tribunal de Justiça, aplicáveis ao caso em estima a coerência da jurisprudência, pois se os fatos e fundamentos que cercam a questão são idênticos, a solução há de ser a mesma: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA TJMT/CGJ Nº 183/2024. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por Neuza Raymundo contra decisão do Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis que, com base na Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024, declinou da competência para o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP). 2. A impetrante sustenta que a referida Portaria viola normas constitucionais e infraconstitucionais, afetando o princípio do juiz natural e a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme a Lei 12.153/09. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em determinar se a remessa dos autos ao NJDSP fere a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e se a Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024 extrapola sua função normativa. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça para controle da competência dos Juizados Especiais, em situações excepcionais, notadamente quando há questionamento de normas infralegais que impactam a jurisdição. 5. Os Núcleos de Justiça 4.0, disciplinados pelo CNJ, não constituem novos órgãos jurisdicionais, mas mecanismos de apoio, sem modificação da competência originária do juízo natural. 6. A Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024 não viola a competência dos Juizados Especiais, pois não altera a competência material, limitando-se a disciplinar a gestão processual e a cooperação judiciária. 7. O princípio do juiz natural não restou afrontado, pois o NJDSP atua apenas como unidade de apoio, sem transferência de competência decisória. IV. Dispositivo e tese 8. Mandado de segurança denegado. Tese de julgamento: "A remessa de processos aos Núcleos de Justiça Digital não viola a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pois trata-se de medida de apoio jurisdicional sem alteração da competência originária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIII; Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º; Resolução CNJ nº 385/2021; Resolução CNJ nº 398/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 17.524/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, AgInt no RMS 57.649/SP, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no RMS 57.285/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves; STJ, RMS 59.378/CE, Rel. Min. Herman Benjamin. (N.U 1036013-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) “DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE SAÚDE PÚBLICA . REMESSA DE AUTOS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SEGURANÇA DENEGADA. I . Caso em exame: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que determinou a remessa de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, sob alegação de violação ao princípio do juiz natural e às disposições da Lei n. 12.153/2009 . II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) o cabimento do mandado de segurança para controle de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública; e (ii) se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública viola o princípio do juiz natural. III . Razões de decidir: 3. O mandado de segurança é cabível perante o Tribunal de Justiça para o controle de competência dos Juizados Especiais, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente em casos que envolvam discussão sobre incompetência absoluta ou organização judiciária. 4. O Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública não constitui órgão jurisdicional autônomo, mas unidade auxiliar integrada à estrutura administrativa das Varas da Fazenda Pública, com função de apoio e cooperação para otimização da tramitação processual, nos termos da Resolução TJ-MT/TP n . 5/2024. 5. A criação do Núcleo de Justiça Digital encontra fundamento no art. 96, I, a, da Constituição Federal, que confere aos tribunais competência para organizar sua estrutura administrativa, em consonância com os princípios da eficiência (art . 37, caput, CF) e do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). 6. A remessa de autos ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública não configura violação ao princípio do juiz natural, uma vez que o ato normativo que regulamenta seu funcionamento (Resolução TJ-MT/TP n . 5/2024,) preserva o direito das partes de oporem-se fundamentadamente à remessa, garantindo o contraditório. IV. Dispositivo e tese: 7. Segurança denegada .” Tese de julgamento: “O Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, instituído como unidade auxiliar às Varas da Fazenda Pública, não viola o princípio do juiz natural quando prevê mecanismo de oposição das partes à remessa dos autos e preserva as competências legais estabelecidas.” Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXV e LXIX; 37, caput; e 96, I, a; Resolução TJ-MT/TP n. 5/2024, arts . 5º e 6º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 72398/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j . 10.6.2024; STJ, AgInt no REsp 1753996/DF, Rel. Min . Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 27.5.2024; TJRJ, agravo de instrumento 0013913-44 .2023.8.19.0000, Rela . Desa. Jacqueline Lima Montenegro, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30.11 .2023; TJRJ, agravo de instrumento 0043244-37.2024.8.19 .0000, Rela. Desa. Jacqueline Lima Montenegro, Primeira Câmara de Direito Público, j. 2 .7.2024. (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 10025742520258110000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 03/04/2025, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL. REMESSA DE AUTOS A NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA . INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1 . Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Danielle Santana Soares Furini, por meio da Defensoria Pública Estadual, contra ato do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que determinou a remessa dos autos do processo nº 1029081-48.2024.8.11 .0003 ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), com fundamento na Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024. A impetrante sustenta a ilegalidade e inconstitucionalidade do ato normativo, alegando violação à competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública prevista nas Leis n. 12 .153/2009 e n. 9.099/1995. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública implica indevida modificação da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; e (ii) estabelecer se a Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024 viola normas constitucionais e legais ao criar regra de competência processual. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública não altera a competência originária do Juizado Especial da Fazenda Pública, mas constitui medida administrativa voltada à celeridade e eficiência processual, conforme autorizado pela Resolução CNJ n. 385/2021. 4 . O Núcleo de Justiça Digital atua como órgão de apoio, sem usurpar competência jurisdicional, permanecendo o Juizado Especial da Fazenda Pública como o juízo natural do feito. 5. A Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024, ao regulamentar o funcionamento do NJDSP, não cria nova regra de competência, mas apenas operacionaliza a tramitação de processos eletrônicos, em conformidade com as normas do CNJ . 6. O direito das partes à oposição fundamentada à tramitação pelo Núcleo de Justiça Digital, previsto nas Resoluções CNJ n. 385/2021 e n. 398/2021, foi respeitado, não havendo nos autos manifestação válida da impetrante nesse sentido . 7. Jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais reconhece a legalidade da remessa de processos a Núcleos de Justiça 4.0 como medida administrativa legítima que não infringe o princípio do juiz natural. IV . DISPOSITIVO E TESE 8. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. A remessa de autos a Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública não implica modificação de competência, tratando-se de medida administrativa legítima que preserva a jurisdição do Juizado Especial da Fazenda Pública . 2. Portarias e resoluções que instituem Núcleos de Justiça 4.0, em conformidade com normativas do CNJ, não violam o princípio do juiz natural nem as normas de competência previstas em lei federal. 3 . A ausência de oposição fundamentada e tempestiva à remessa de autos aos Núcleos de Justiça 4.0 convalida a tramitação do feito nesses núcleos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; Lei n . 12.153/2009, art. 3º; Lei n. 9 .099/1995, art. 3º; CPC/2015, art. 190; Resolução CNJ n. 385/2021, arts . 1º e 2º; Resolução CNJ n. 398/2021, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS n . 61.323/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j . 26.05.2020, DJe 11.09 .2020; STJ, AgInt no RMS n. 63.487/SP, rel. Min . Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.09.2020, DJe 28 .09.2020; TJRJ, RAI n. 00130655720238190000, rel. Des (a) . Jacqueline Lima Montenegro, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05.09.2023, DJe 12 .09.2023. (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 10003329320258110000, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 03/04/2025, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/04/2025) Desse modo, reconhecida a regularidade da remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), nos termos da Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024, por se tratar de medida administrativa legítima, voltada à especialização e otimização da prestação jurisdicional, sem afronta às regras de competência estabelecidas em lei, não há como reconhecer de violação a direito líquido e certo do impetrante. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo prejudicado o agravo interno. Cuiabá, data da assinatura digital. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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