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Processo nº 1000567-92.2024.8.11.0033

ID: 333187399

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000567-92.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDEGUNDES CASTRO DE MAGALHAES

Intimação

Advogados:

MAYCON GLEISON FURLAN PICININ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000567-92.2024.8.11.0033 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000567-92.2024.8.11.0033 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB em face de ALDEGUNDES CASTRO DE MAGALHAES, devidamente qualificados. Na exordial (Id. 148867120), narra a parte autora ser credora do réu por força do Contrato de Crédito Pré-aprovado ali descrito, que não foi honrado pelo requerido, gerando um saldo devedor atualizado, em março de 2024, de R$ 12.002,97 (doze mil e dois reais e noventa e sete centavos). Assim sendo, postulou pela citação do réu para que efetue o pagamento devido ou, não assim ocorrendo, e não sendo opostos ou sendo rejeitados os embargos monitórios, que lhe seja outorgado o título executivo no valor reclamado, condenando-se o réu nos encargos da sucumbência. Estando em termos, a inicial foi recebida, ordenando-se a citação do réu (Id. 159657718). Citado (Id. 167254888), o réu apresentou embargos monitórios requerendo a concessão da assistência judiciária e a revisão dos encargos contratuais (Id. 69576239). A autora impugnou os embargos monitórios, aduzindo preliminarmente o descabimento da concessão da assistência judiciária gratuita, e, no mérito, refutou as alegações defensivas, reiterando os argumentos da inicial (Id. 181487391). Determinada a especificação de provas (Id. 184490149), as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 185286888 e 186793878). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito. Consoante fundamentação infra, a solução do mérito independe da produção de quaisquer outras provas que não aquelas de natureza documental já oportunamente angariadas aos autos, até porque o magistrado é o destinatário último das provas. Impõe-se, por consequência lógica, o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ao qual ora procedo, inclusive em prestígio à duração razoável do processo. 2.2. Das preliminares e questões processuais pendentes. A parte requerida/embargante pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Em detida análise dos documentos apresentados ao Id. 169576942, verifico que o pedido merece ser acolhido, porquanto demostrada a insuficiência de recursos financeiros, conforme holerites de Id. 169576942, que registram rendimentos compatíveis com a hipossuficiência declarada. Ademais, é consabido que, nos moldes do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", ao tempo em que o § 4º do mesmo dispositivo assegura que a assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício. A manifestação contrária por parte da autora se vê totalmente genérica, sendo certo que o ônus de demonstrar a descaracterização daquela presunção lhe incumbiria. Assim, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu/embargante. Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a sanar. Passo, assim, ao exame do mérito da demanda. 2.3. Do mérito. No mérito propriamente dito, trata-se de ação monitória voltada à constituição de título executivo referente ao débito narrado na exordial, no montante atualizado até março de 2024, de R$ 12.002,97 (doze mil e dois reais e noventa e sete centavos), resultante de contrato de crédito pré-aprovado concedido em favor do réu. Não há motivos para se alongar acerca da existência da dívida em si, na medida em que isso sequer foi posto à controvérsia nos autos. De fato, está encartada nos autos comprovação documental da dívida, conforme Ids. 148867125 e 148867126. Em suma, a pretensão exordial se vê bem acolhida pelo ordenamento jurídico, ao tempo em que não há chancela para maiores debates acerca dos negócios jurídicos em si que deram ensejo à presente demanda. No caso dos autos, tudo o que a parte ré alega é a necessidade de revisão contratual no tocante aos juros de mora e suposto equívoco na atualização da dívida. De um só passar de olhos pelos cálculos que acompanham a inicial (Id. 148867127), entretanto, não é possível observar qualquer mácula, sendo certo que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais decorrentes do inadimplemento da dívida em seu devido termo. Em que pese o embargante sustente ocorrer "a cobrança de juros de mora de 54,65% ao ano" (Id. 169576239, f. 4), vê-se da planilha de cálculo que acompanha a exordial que os juros de mora incidiram dentro dos parâmetros legais, sendo 1% (um por cento) ao mês. A previsão contratual foi também nesse sentido, conforme cláusula oitava do contrato de Id. 148867124, à f. 4, registrando "juros moratórios de até 1% (um por cento) ao mês ou fração, juros remuneratórios às taxas da operação ora CREDORA e multa de até 2% (dois por cento) sobre o montante apurado". Ainda que, por amor à argumentação, fossemos imaginar que o requerido pretenda questionar os juros remuneratórios, melhor sorte não lhe assiste. No tocante aos juros remuneratórios, não é mais possível questionar a inaplicabilidade às instituições financeiras das limitações trazidas seja pelo Código Civil, seja pelo Decreto nº 22.626/33. De fato, já de longa data que o Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, pacificou tais entendimentos, in verbis: STJ Tema Repetitivo nº 24 – As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. STJ Tema Repetitivo nº 26 – São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Nesse trilhar, podemos citar, apenas a título de exemplo, os seguintes julgados da Corte Cidadã: Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 602.087/RS, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgamento em 23 de junho de 2015, publicação em 07 de agosto de 2015; Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.276.096/PR, Terceira Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgamento em 14 de abril de 2015, publicação em 23 de abril de 2015; Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 559.866/PR, Terceira Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, julgamento em 10 de março de 2015, publicação em 23 de março de 2015; Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 574.590/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgamento em 09 de dezembro de 2014, publicação em 16 de dezembro de 2014. É nessa base que se erige a inteligência consagrada na Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça e no Tema nº 25 dos recursos repetitivos, segundo a qual “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”. Dá-se, nessa temática, especial relevo às condições livremente pactuadas entre as partes, sem desconsiderar, ao mesmo tempo, um olhar atento às taxas médias aplicadas pelo mercado em operações similares à contratada, sendo essa média de mercado o patamar a ser levado em consideração pelo Juiz quando confrontado com a alegação de abusividade dos percentuais contratados no caso concreto. É o que registra, aliás, a Súmula nº 296 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “[...] Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.”. A cobrança de juros abusivos continua sendo vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, mas a abusividade deve ser efetivamente alegada e demonstrada no caso concreto e com fundamentação apropriada. Em realidade, o simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, como se vê em incontáveis precedentes do Superior Tribunal de Justiça: Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 602.850/MS, Quarta Turma, Relator Ministro Raul Araújo, julgamento em 20 de agosto de 2015, publicação em 11 de setembro de 2015; Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 605.021/MS, Quarta Turma, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgamento em 05 de maio de 2015, publicação em 19 de maio de 2015; Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 564.360/RS, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgamento em 24 de fevereiro de 2015, publicação em 05 de março de 2015. Aquele Tribunal já entendeu como abusivos juros 50% (cinquenta por cento) acima da média de mercado [1], ou 150% (cento e cinquenta por cento) acima dessa média [2]. Mas também já afirmou que “nem mesmo taxas elevadas, [...] de 9,90% a 13,58% ao mês, devem ser presumidas como abusivas” [3]. Fato é que a intervenção judicial no tocante aos juros contratados é excepcional, devendo ocorrer apenas quando constatada irrefutável abusividade: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (Tema nº 27 dos recursos repetitivos). Ora, no caso em exame, a taxa contratada foi de 3,70% (três vírgula setenta por cento) ao mês (Ids. 148867125 e 148867127). A média do mercado para o mês da contratação, segundo os registros do Bacen (www.bcb.gov.br), era de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) para o período de 13 a 19 de junho de 2023, na modalidade “Pessoa física – Crédito pessoal não-consignado – Pré-fixado”. Vê-se que a taxa cobrada pela parte ré estava muito abaixo da média do mercado. Logo, não houve cobrança de juros abusivos. Por outro lado, tratando-se de dívida certa e líquida, com termo certo de vencimento, é sabido que os encargos como correção monetária e juros de mora têm imediata incidência quando do inadimplemento, conforme contratualmente estabelecido e expressamente previsto no art. 397 do Código Civil. Assim, cabe trazer a lume o disposto no art. 373 desse mesmo diploma: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa maneira, no que toca ao ônus da prova em relação à existência de quaisquer fatos que o fossem capazes de impedir, modificar ou extinguir o direito da parte autora de proceder à cobrança do débito, este incumbiria ao embargante. Ensina-nos a jurisprudência que, “[...] em se tratando de embargos à monitória, atribui-se ao embargante o ônus de desconstituir a prova apresentada pelo autor da ação monitória. [...]” [1]. À luz de tudo o quanto exposto, dúvidas não há acerca da exigibilidade da dívida ora objeto de cobrança, inclusive no tocante à sua extensão e aos encargos a ela relacionados, uma vez que o réu jamais sequer apontou, como lhe caberia, qualquer fato que pudesse desconstituir a verossimilhança advinda dos documentos e cálculos pormenorizados apresentados conjuntamente com a peça inaugural, de tal maneira que, na forma do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, constitui-se de pleno direito o título executivo no valor apontado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho o pedido formulado na ação, ao tempo em que rejeito os pedidos formulados nos embargos monitórios, nos termos da fundamentação retro, constituindo de pleno direito o título executivo em favor da autora, no valor de R$ 12.002,97 (doze mil e dois reais e noventa e sete centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros moratórios, ambos pela aplicação da Taxa Selic, contados da data da consolidação do saldo devedor (Id. 148867127). Condeno o réu/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, com a ressalva, porém, das condicionantes previstas no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito [1] Agravo de Instrumento nº 388.622/MG, Relator Ministro Ari Pargendler, julgamento em 01 de agosto de 2001, publicação em 10 de agosto de 2001. [2] Recurso Especial nº 327.727/SP, Segunda Seção, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, julgamento em 08 de outubro de 2003, publicação em 08 de março de 2004. [3] Agravo Regimental no Recurso Especial nº 609.379/RS, Terceira Turma, Relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, julgamento em 15 de abril de 2004, publicação em 17 de maio de 2004.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Cleide Cassia De Souza e outros

ID: 280120461

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000567-97.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

CLEIDE CASSIA DE SOUZA ELIAS GONCALVES DE PAIVA

Decisão

Advogados:

JOAO GUEDES CARRARA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000567-97.2024.8.11.0096 - Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000567-97.2024.8.11.0096 - Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT - Executado: Elias Gonçalves de Paiva e Cleide Cassia de Souza 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT em face de Elias Gonçalves de Paiva e Cleide Cassia de Souza, todos qualificados nos autos. A pretensão executória foi recepcionada pela decisão de id. 157248094. Intimada a parte executada para efetuar o pagamento (id. 160997138 e id. 160804389). No id. 163174758 a parte executada requereu a suspensão da execução, ante a alegação de impossibilidade de pagamento; e requereu a designação de audiência de conciliação. A audiência de conciliação foi infrutífera (id. 181892910). A parte exequente pugnou pela penhora de valores (id. 189200810). É o relatório. Decido. 2. Indefiro o pedido de suspensão formulado pelos executados (id. 163174758), pois ainda não satisfeitos os critérios previstos no art. 92 do CPC. 3. Sisbajud Conforme dispõe o artigo 835 do Código de Processo Civil, o pedido de penhora de dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira está em primeiro lugar na ordem preferencial, por ser o que melhor atende a efetividade da prestação jurisdicional e a finalidade da execução. Além disso, a execução é promovida em benefício do credor, porém de modo menos oneroso ao devedor, nos termos dos artigos 797 e 805 do Código de Processo Civil. Desse modo, tendo em vista que mesmo devidamente intimada a parte executada não realizou o pagamento, o deferimento do pedido de penhora de valores é medida que se impõe. Isso posto, ante o transcurso do prazo para pagamento e a inércia da parte executada, defiro o pedido de id. 189200810, de forma que determino a realização de pesquisa on-line, com ordem de indisponibilidade, por meio do sistema Sisbajud, em nome da parte executada Elias Gonçalves de Paiva e Cleide Cassia de Souza, até o limite do crédito exequendo, observando o valor indicado no id. 189200811 (R$ 92.451,92). 3.1 Segue anexo o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, se confirmados, deverão ficar indisponíveis. 3.2 Caso não seja penhorado o valor integral do crédito exequendo na primeira tentativa, defiro o pedido de reiteradas ordens automática de bloqueio (teimosinha), conforme pleiteado pela parte exequente, pelo prazo de 60 dias, sendo cessados seus efeitos após este período. Posteriormente, encerrado o prazo de reiteração da ordem, será anexado ao processo o respectivo protocolo de bloqueio de valores que, se confirmados, também deverão ficar indisponíveis. 3.3 Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema Sisbajud, que será juntado ao processo. 3.4 Juntado ao processo o protocolo do bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para, querendo, apresentar impugnação, e, também, para fins do disposto no §3º, do art. 854, do CPC. Não sendo apresentada impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias. 3.5 Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância, tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 4. Renajud Caso a pesquisa do item anterior seja infrutífera, mostra-se viável a pesquisa de veículos em nome da parte executada para penhora, sobretudo porque ainda não houve tentativa nesse sentido. O Conselho Nacional de Justiça instituiu o sistema Renajud, com vista a implementar “Restrições Judiciais de Veículos Automotores”, conforme dispõe o art. 2° do respectivo Regulamento: Art. 2º O Sistema RENAJUD versão 1.0 é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que é seguido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, a utilização do sistema Renajud com o propósito de identificar a existência de veículos penhoráveis em nome do executado não pressupõe a comprovação do insucesso do exequente na obtenção dessas informações mediante consulta ao Detran. Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA ON LINE DE ATIVOS – POSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITADOS – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO ALEGADO NA ORIGEM – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO – QUESTÃO NÃO ANALISADA DA DECISÃO IMPUGNADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. (...) (TJMT, 1006375-85.2021.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 19/07/2021) Assim, considerando que a penhora de valores realizada no presente feito foi infrutífera, defiro o pedido de pesquisa de veículos via sistema Renajud. Proceda-se à pesquisa online no sistema referido, com ordem de indisponibilidade, em nome da parte executada Elias Gonçalves de Paiva e Cleide Cassia de Souza, até o limite do crédito exequendo, observando o valor indicado no id. 189200811 (R$ 92.451,92). 4.1 Caso seja frutífero o bloqueio de veículos, determino seja lançada no prontuário dos veículos a restrição virtual no órgão de trânsito correspondente, vinculando-o a este processo, com vistas à parte exequente para se pronunciar em 10 dias. 4.2 Caso seja aceito o bem objeto de constrição, penhore-se, acostando-se termo no processo, intimando-se a parte executada, acerca do seu encargo como depositário judicial e para apresentar o endereço do bem, advertida sobre a possibilidade, do bem ser entregue a parte exequente sob a mesma responsabilidade, qual seja, depositário judicial, na forma do art. 840, § 1º e 2º do CPC. 4.3 Sobre a avaliação, pronunciem-se as partes, em 10 dias, principalmente a exequente, informando se pretende adjudicação ou indicando desde logo a forma de alienação pretendida. 5. Infojud Ainda, se as duas consultas anteriores não deram resultado positivo, a pesquisa via Infojud de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e das três últimas declarações de imposto de renda da parte se mostra pertinente, para fim de aproveitamento do ato em atendimento à prestação jurisdicional efetiva. A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) é uma medida adequada para busca da satisfação do crédito exequente, merecendo deferimento, à luz do princípio da cooperação, conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça deste estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL - OBTENÇÃO DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de ação de Execução que vise satisfazer a relação creditícia existente entre a Fazenda Pública (Autora) e o Contribuinte (Réu), cabe ao Magistrado viabilizar a cobrança, através de todos os meios disponíveis, de modo a tornar mais célere e menos gravoso o feito executivo. 2. O princípio da cooperação processual encontra-se consagrado no art. 6º do CPC, ao dispor que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. 2. Agravo de Instrumento provido. Decisão desconstituída. (TJMT, 1012125-34.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2023, Publicado no DJE 14/11/2023) Por outro lado, em que pese o sigilo de dados fiscais da parte executada, seja providência excepcional, que deve ser utilizada apenas quando esgotados todos os meios de encontrar bens do devedor passíveis de penhora. É este o caso, visto que já realizadas buscas tanto de valores, como de veículos, que não foram suficientes para satisfazer o crédito do exequente. O sigilo fiscal é garantido constitucionalmente no art. 5º, inciso XII, da Constituição da República Federativa do Brasil, devendo ser quebrado apenas em última opção. Apesar de tido como última providência, não é absoluto. Podendo ser quebrado de modo excepcional, em determinados casos em prol do interesse público prevalente, mediante requisição judicial, na forma do art. 198, § 1.°, inciso I, do CTN. O entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado é nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CITAÇÃO – LOCALIZAÇÃO DO RÉU – ACESSO AOS DADOS DA RECEITA FEDERAL – INFOJUD – POSSIBILIDADE – PROVIDÊNCIA – NECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD são ferramentas eletrônicas que auxiliam na busca de informações sobre a localização de bens do devedor passíveis de penhora. O julgador deve utilizar os sistemas conveniados no intuito de imprimir celeridade e eficácia ao processo executivo. A consulta ao sistema de dados da Receita Federal é medida excepcional, que somente poderá ser deferida quando ficar demonstrado que, depois de esgotadas as tentativas pela via extrajudicial, a parte não obteve êxito na busca pelas informações pretendidas. Isso porque o sigilo dos dados é protegido constitucionalmente (artigo 5º, XII), sendo certo que tais informações devem ser resguardadas na medida do possível”. (TJ/MT - APC 0000779-09.2014.8.11.0025, Ap 38768/2018, DES.DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/07/2018, Publicado no DJE 18/07/2018). Deste modo, como foram esgotados todos os meios de alcançar os bens da parte devedora, a pesquisa de bens pelo sistema da Receita Federal mostra-se viável. Assim, determino a busca de bens, via Infojud, devendo ser juntada a pesquisa das três últimas declarações do imposto de renda e a pesquisa de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Promovam-se as buscas no sistema. Registre-se que a busca se limita à existência de declaração e/ou bens declarados, competindo a parte interessada, posteriormente, caso tenha interesse, diligenciar acerca de eventual bem encontrado, comprovando a propriedade em caso de pedido de penhora, pois trata-se de providência que compete a ela, sem necessidade de intervenção do Juízo. 6. Sniper Ademais, determino a busca de bens via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) em nome do executado. Isso porque a tentativa de penhora de bens foi infrutífera, o que indica a necessidade da busca de bens por tal sistema. Consigne-se que a busca limita-se à existência de pessoas jurídicas nas quais a parte executada faz parte do quadro societário, competindo à parte interessada, posteriormente, caso tenha interesse, diligenciar acerca de eventual relação de objeto, comprovando que a parte executada ainda compõe o quadro societário, pois trata-se de providência que compete a ela, sem necessidade de intervenção do Juízo. 7. Cnib No mais, considerando que todas as tentativas anteriores de localização de bens da parte executada foram infrutíferas, necessária a indisponibilidade do patrimônio imobiliário dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BUSCA DE BENS INFRUTÍFERA – PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Deve ser permitida a indisponibilidade de bens imóveis pelo sistema CNIB, conforme a regulamentação do Provimento n. 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça, notadamente quando as diligências usualmente utilizadas para a localização de bens do devedor se mostraram infrutíferas. (TJMT - N.U 1023939-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONBILIDADE DE BENS – CNIB – POSSIBILIDADE – EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE RESGUARDAR O DIREITO CREDITÍCIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se a parte recorrente busca a satisfação de seu crédito há mais de 20 (vinte) anos, tendo, inclusive, se valido de outras ferramentas utilizadas pelo Poder Judiciário, RENAJUD e SISBAJUD, não há óbice ao deferimento da busca de bens penhoráveis dos executados através do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, motivo pelo qual a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. (N.U 1019778-87.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 25/02/2023). Cumpre esclarecer que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a teor do artigo 2.º do Provimento n. 39/14 da Corregedoria Nacional de Justiça, tem por finalidade a recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário. Não se trata de plataforma para a localização de bens em demandas executivas privadas. Desta forma, a indisponibilidade do patrimônio imobiliário dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é medida que se impõe. Assim, considerando que as tentativas de penhora de valores, veículos e demais buscas realizada no presente feito, todas infrutíferas, determino a indisponibilidade do patrimônio imobiliário por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) da parte executada Elias Gonçalves de Paiva e Cleide Cassia de Souza. Junto a esta decisão a inclusão da indisponibilidade. 8. Caso todas as providências acima sejam infrutíferas, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, em 10 dias. 9. Transcorrido o prazo assinalado, sem qualquer manifestação, determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, § 1.º, do CPC e artigo 40 da Lei 6.830/1980 (a contar desde a ciência ou decurso de prazo da primeira tentativa de penhora). 10. Decorrido o prazo de suspensão, sem qualquer manifestação e já estando em curso a prescrição, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que deverá ser certificado. 11. Encontrados bens penhoráveis, o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento da execução. Indicados bens à penhora, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder desde logo à avaliação, fazendo constar o valor no termo ou auto de penhora. Sendo frutífera a penhora, intime-se a parte executada, conforme preceitua o artigo 841 e seguintes do CPC, para apresentar eventual impugnação ao auto de penhora e avaliação, no prazo de 10 dias. 12. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 13. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1000567-37.2024.8.11.0019

ID: 298063855

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000567-37.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ILONI KREBS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA DELLA MEA VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDY SOUZA BALDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000567-37.2024.8.11.0019. REQUERENTE: ILONI KREBS REQUERIDO: IVO CASTRO ALVES Vistos. Trata-se de Ação de Rec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000567-37.2024.8.11.0019. REQUERENTE: ILONI KREBS REQUERIDO: IVO CASTRO ALVES Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Liminar c/c Partilha de Bens c/c Danos Morais, ajuizada por Iloni Krebs em face de Ivo Castro Alves, ambos qualificados nos autos. A autora alega que manteve união estável com o requerido por 29 (vinte e nove) anos, de abril de 1994 a novembro de 2023, durante este período conviveram como casal, inclusive com aquisição de bens em comum. Aduziu que a convivência foi pública, contínua e duradoura, com intuito de constituição de família, tanto que tiveram dois filhos, sendo reconhecida socialmente como união estável. Alega que durante o convívio adquiriram os seguintes bens: a) um imóvel matriculado sob o n. 3.639, com valor estimado em R$ 800.000,00, o qual está alugado pelo valor estimado de R$ 1.412,00; b) um imóvel matriculado sob o n. 9.717, com valor estimado em R$ 400.000,00, onde reside a autora; c) um imóvel matriculado sob o n. 6.217, com valor estimado em R$ 500.000,00, o qual está alugado pelo valor estimado de R$ 2.600,00; d) um veículo Honda HRV placa QCB-3904, com valor estimado em R$ 90.000,00, com financiamento ativo em nome e posse do requerido; e) uma motocicleta com valor estimado em R$ 18.000,00, com financiamento ativo em nome do requerido e em posse da autora; f) um imóvel irregular, localizado nas proximidades do Rio Arinos, com valor estimado em R$ 80.000,00; g) uma embarcação com motor, com valor estimado em R$ 20.000,00; h) um veículo Toyota Bandeirante, com valor estimado em R$ 50.000,00; i) aluguel de antena via internet com valor estimado em R$ 500,00. Informou que, com o término da convivência, o requerido passou a negar a existência da referida união, dificultando a partilha dos bens. Diante disso, ajuizou a demanda almejando o reconhecimento da união estável, sua dissolução e a partilha dos bens adquiridos onerosamente durante o período de convivência e indenização em danos morais sugerindo a quantia de R$ 20.000,00. Pleiteou ainda tutela provisória para garantir o recebimento de metade dos valores de alugueis oriundos dos imóveis de matrículas n. 3.639 e 6.217. Em petição de Id. 167078349 a autora requereu o desentranhamento do documento de Id. 166463485 por ser estranho ao processo. A decisão de Id. 166854215 instou a autora a comprovar a hipossuficiência alegada, de modo que ela se manifestou no Id. 168556350, juntando documentos do Id. 168556360 a 168558290. A decisão de Id. 171185013 recebeu a inicial, deferiu a justiça gratuita, indeferiu o pedido liminar, determinou ao requerido a exibição de cópia atualizada e legível do contrato de aluguel dos imóveis inscritos nas matrículas nº 3.639 e nº 6.217, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa cominatória. Além disso, determinou a citação e a realização de audiência de conciliação, dentre outra providências. Em petição de Id. 173263830 a autora reiterou o pedido de desentranhamento formulado no Id. 167078349. O requerido apresentou cópia do contrato de aluguel (em duplicidade) nos Ids. 176883815 e 176883819. Conforme termo de audiência de conciliação juntado no Id. 181653028, as partes acordaram sobre o reconhecimento da união estável e sua dissolução. Em petição de Id. 181734572 a autora requereu novamente a concessão de liminar. A transação parcial foi homologada pelo decisum de Id. 182824903. Na mesma decisão foi concedida a medida liminar em favor da autora, determinando-se ao requerido o depósito em conta judicial de 50% (cinquenta por cento) do valor dos aluguéis dos imóveis locados, inscritos nas matrículas nº 3.639 e nº 6.217, desde a data da separação de fato, ou seja, novembro 2023, até a efetiva partilha dos bens, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais). Também foi determinado que o requerido juntasse o contrato referente ao imóvel de matrícula nº 3.639, no prazo de 5 dias, bem como prestasse esclarecimentos acerca da data do contrato juntado ao Id. 176883815, considerando ser posterior ao início do seu período de vigência e deferido o pedido de desentranhamento. Citado, o requerido apresentou contestação no Id. 184162411. Em suma, reconhece a união estável, mas impugna a inclusão do imóvel de matrícula nº 6.217 no patrimônio comum, alegando que este foi adquirido por sub-rogação de bem particular oriundo de herança do primeiro casamento. Argumenta que a partilha deve excluir esse bem, e que os valores dos imóveis já estão bem avaliados por laudos particulares, dispensando-se, então, avaliação judicial. Contesta também o pedido de justiça gratuita concedida à autora e nega a existência de dano moral. Por fim, requereu a parcial improcedência dos pedidos iniciais. A autora apresentou impugnação à contestação sob o Id. 185883896. Em síntese, refuta a tese de sub-rogação, alega ausência de provas suficientes, reitera a necessidade de avaliação judicial dos bens e sustenta má-fé do réu quanto ao descumprimento de decisão liminar referente aos aluguéis e tentativa de ocultação patrimonial. Assim, requereu intimação do réu para o depósito dos alugueis, majoração da multa e penhora em contas bancárias dos inquilinos. O réu se manifestou no Id. 189465552, aduzindo, em suma, que o valor de 50% (cinquenta por cento) dos aluguéis devidos à autora por força da decisão liminar de Id. 182824903 devem ser compensados, visto que a autora também lhe deve esse percentual correspondente a sua ocupação integral de imóvel comum, onde reside, impedindo-o de usufruir o bem, bem como por não lhe repassar renda auferida com empresa, da qual ele também tem direito a metade. Alega ainda ausência de apresentação pela autora de planilha discriminada dos valores devidos a título de aluguel e que não apresentou contrato de aluguel do imóvel 3.639 porque não há contrato escrito e sim verbal, destacando a ocupação pelos próprios filhos, não havendo cobrança de aluguel pela ocupação. Em seguida a autora apresentou manifestação no Id. 190085803. Em suma, refutou as teses do autor, reconhecendo, contudo, a ocupação do imóvel pelos filhos, mas sob a alegação de não haver provas de que não seja auferida renda dessa ocupação, bem como alegou ter descortinado que o réu reside e aluga outra imóvel comum, pugnando, então, pela manutenção da decisão liminar. É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo preliminar, passa-se a analisá-la. 2. Da preliminar. 2.1 Preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça (revogação da gratuidade judiciária). Como relatado, o réu em sua contestação impugnou a concessão de justiça gratuita à autora argumentando a ausência de comprovação da hipossuficiência, contudo, tenho que a tese não merece acolhida. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil presume como verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido caso entenda pela ausência dos requisitos autorizadores, não obstante, tenho que os documentos juntados pela parte autora mostram-se satisfatórios a comprovarem que faz jus a gratuidade perseguida. Frise-se, que a intenção do legislador, ao dispor sobre a assistência judiciária gratuita, foi estender aos necessitados, a garantia, hoje constitucionalmente erigida, do acesso ao judiciário, situação esta perfeitamente aplicável ao caso em tela. Portanto, resta mantido o deferimento das benesses da gratuidade judiciária em favor da autora, consequentemente, rejeitada a tese do réu, até porque, apenas genericamente alegou que ela teria condições, mas sem qualquer indicativo concreto que pudesse corroborar sua alegação. Sobre o tema: PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FALTA DE PROVAS DE QUE A PARTE BENEFICIADA POSSUI CONDIÇÃO SÓCIOECONÔMICA DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS . CUSTAS ELEVADAS. PRESUNÇÃO LEGAL EM FAVOR DO REQUERENTE PESSOA NATURAL. REJEIÇÃO. O Juiz somente pode indeferir o pedido de Justiça Gratuita quando houver firmes elementos de provas que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, não bastando, para tanto, a mera alegação genérica do Impugnante em sentido contrário, sob pena de mitigar indevidamente o alcance da presunção legal disposta no art . 99, § 3º do CPC. [...] (TJ-PB - AI: 08158584420238150000, Relator.: Des . Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível). (destaquei) Superada a tese preliminar, verifica-se, conforme relatório, a existência de questões processuais pendentes de análise, razão pela qual passo a analisa-las. 3. Questões processuais. 3.1. Ausência de cumprimento integral da decisão de Id. 182824903 pela secretaria do Juízo. Como relatado, em decisão de Id. 182824903 este Juízo deferiu o pedido da autora para o desentranhamento do documento de Id. 166463485, contudo, referido documento ainda está nestes autos. Assim sendo, determino a secretaria que cumpra imediatamente a referida determinação. 3.2. Quanto à decisão liminar e as manifestações correlatas das partes – Ids. 185883896, 189465552 e 190085803. Como descrito acima, este Juízo, em acolhimento ao pedido liminar realizado pela parte autora, determinou ao réu o depósito em conta judicial de 50% (cinquenta por cento) do valor dos aluguéis dos imóveis locados, inscritos nas matrículas nº 3.639 e nº 6.217, desde a data da separação de fato, ou seja, novembro 2023, até a efetiva partilha dos bens, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais). Também foi determinado que o requerido juntasse o contrato referente ao imóvel de matrícula nº 3.639, no prazo de 5 dias, bem como prestasse esclarecimentos acerca da data do contrato juntado ao Id. 176883815. O requerido, contudo, não realizou o depósito e se manifestou no Id. 189465552, requerendo a compensação do percentual supracitado, argumentando que a autora também lhe deve esse percentual, haja vista a sua ocupação integral de imóvel comum, onde ela reside, impedindo-o de usufruir o bem, bem como por não lhe repassar renda auferida com empresa, da qual ele também tem direito a metade. Alegou ainda que não apresentou contrato de aluguel do imóvel 3.639 (embora não tenha citado a matrícula é clarividente que se referia a este imóvel) porque não há contrato escrito e sim verbal, destacando a ocupação pelos próprios filhos, não havendo cobrança de aluguel pela ocupação. O réu não prestou os esclarecimentos sobre o contrato de Id. 176883815. A autora, embora tenha se insurgido contra as justificativas do réu, reconheceu que, de fato, o imóvel é ocupado pelos filhos do casal e ainda alegou ter descortinado que o réu reside e aluga outro imóvel comum, pugnando, então, pela manutenção da decisão liminar. Pois bem. Depois de reavaliar todo o contexto fático e jurídico conclui-se que é caso de revogar a medida liminar. Conforme exposto acima, ambas as partes alegam, mutuamente, que a outra ocupa imóvel em comum e, portanto, entendem ter direito à metade dos rendimentos, seja a título de aluguel ou como compensação pelo fato de a outra parte não estar usufruindo o bem ocupado sem ônus. Sem embargo do mérito que será analisado em momento próprio, não podemos olvidar que, neste ponto, ambos os argumentos prosperam, pois, se o imóvel é comum, considerando o regime de bens aplicado à união estável por eles reconhecida, é justo que dividam o aluguel e que a parte prejudicada pela ocupação de um imóvel sem ônus compense a outra pela perca. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - IMÓVEL - CONDOMÍNIO - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - O cônjuge que goza, usufrui ou fica na posse exclusiva de bem comum ao casal, deve remunerar o outro, uma vez que o último também é titular do bem. Além disso, o uso exclusivo enseja o enriquecimento sem causa do consorte - Com o fim da comunhão e início do condomínio, é devida a compensação respectiva, fixada em geral pelo valor de aluguel do bem - A indenização pelo uso exclusivo do imóvel é devida a partir da data em que o apelante tomou conhecimento do inconformismo do ex-cônjuge em relação à fruição exclusiva do bem, até sua efetiva partilha. (TJ-MG - Apelação Cível: 50016496720198130338, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 03/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/10/2024). (destaquei) Além disso, merece destaque o fato de que ambos reconhecem que um dos imóveis é ocupado pelos filhos do casal, e apesar de a autora alegar que não há provas de que não há remuneração ao réu pela ocupação, não apresentou nenhum elemento indiciário capaz de corroborar sua alegação. Embora a autora tenha juntado nos Ids. 190085805 e 190085806 declarações dos filhos de que não ocupam o imóvel para moradia ou residência, é nítido em suas declarações que usufruem o bem, apesar de afirmarem que a ocupação é mínima e esporádica não interferindo na utilização do imóvel. Também não esclareceram se remuneram o genitor, ora réu, pela utilização. A soma desses fatores, a meu ver, não permitem a manutenção da liminar, ao menos até a sentença final, momento em que poderá, conforme o caso, ser novamente concedida. De se destacar ainda que, por sua natureza precária, a medida liminar, pode ser concedida ou revogada a qualquer momento. Outro ponto relevante que merece destaque é que nenhum prejuízo sobrevirá à autora com a revogação da medida, uma vez que, conforme declarado por ela na petição de Id. 185883896, é microempreendedora, não estando em risco seu sustento ou moradia. Isso porque, como também afirmou na petição inicial e reiterou em outras manifestações nos autos, reside em imóvel comum do casal, ou seja, imóvel de propriedade do casal, não paga aluguel. Ademais, por ocasião da sentença, caso seja reconhecido o direito à percepção de metade do valor do aluguel, a autora receberá sua cota-parte acrescida de juros e correção monetária. Ressalte-se que não há qualquer indicativo de risco de inadimplência por parte do requerido quanto aos valores em atraso. Em relação aos meses vincendos, os próprios inquilinos poderão realizar diretamente o depósito da quantia correspondente. Diante disso, revogo a medida liminar anteriormente concedida, restando prejudicados os demais pedidos formulados pela parte autora que estavam intrinsecamente vinculados à manutenção da referida medida, como, por exemplo, a nova intimação do réu para o depósito de metade dos aluguéis. As demais teses trazidas pelas partes se referem ou confundem com o mérito e, portanto, serão analisadas na ocasião oportuna após a devida instrução processual. 4. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 5. A partir dos argumentos trazidos pelas partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: a) Se o imóvel de matrícula nº 6.217 constitui bem particular sub-rogado e, portanto, excluído da comunhão; b) Se há elementos probatórios suficientes para configurar má-fé e dano moral por parte do réu; c) Se a avaliação judicial dos bens é necessária diante da existência de laudos particulares; d) Se todos os imóveis em comum estão locados gerando renda de aluguéis e neste caso o montante auferido ou ocupados por quaisquer das partes ou seus filhos e neste caso com ou sem ônus. 6. Diante dos pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma especificada, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se requerem o julgamento antecipado da lide, inclusive no caso de revelia (art. 355, do CPC). 6.1 Em caso de requerimento de prova testemunhal, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ouvidas (art. art. 357, § 4º, do CPC) (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023), deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, com a devida qualificação, incluindo número de telefone ou aplicativos de mensagens como o WhatsApp, caso a parte opte pela participação na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ. À vista do que dispõe o art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que pretenda colher depoimento pessoal (art. 385, do CPC) ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 6.2 Se houver pedido de produção de prova pericial, a Parte deverá indicar precisamente o que pretende comprovar mediante a prova técnica, haja vista que a produção, em regra, envolve valores altos de honorários periciais edemanda longo tempo, o que pode atrasar a tramitação processual. 6.3 Destaco, em relação à prova documental, desde já, fica determinado às partes que a distribuição do ônus probatório em relação a tal prova que cada parte deverá trazer aos autos até o encerramento da instrução toda a documentação que estiver em seu poder capaz de elucidar a resolução do caso, como por exemplo, eventuais contratos de aluguéis vigentes (sem prejuízo do arrolamento de testemunhas para comprovação dos contratos verbais), sob pena de, não o fazendo, sua conduta ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. 7. Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, com ou sem manifestação das Partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. 8. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000567-37.2024.8.11.0019

ID: 298063867

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000567-37.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVO CASTRO ALVES

Intimação

Advogados:

CAMILA MARTINS SANTOS MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIA CRISTINA GIRALDELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000567-37.2024.8.11.0019. REQUERENTE: ILONI KREBS REQUERIDO: IVO CASTRO ALVES Vistos. Trata-se de Ação de Rec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000567-37.2024.8.11.0019. REQUERENTE: ILONI KREBS REQUERIDO: IVO CASTRO ALVES Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Liminar c/c Partilha de Bens c/c Danos Morais, ajuizada por Iloni Krebs em face de Ivo Castro Alves, ambos qualificados nos autos. A autora alega que manteve união estável com o requerido por 29 (vinte e nove) anos, de abril de 1994 a novembro de 2023, durante este período conviveram como casal, inclusive com aquisição de bens em comum. Aduziu que a convivência foi pública, contínua e duradoura, com intuito de constituição de família, tanto que tiveram dois filhos, sendo reconhecida socialmente como união estável. Alega que durante o convívio adquiriram os seguintes bens: a) um imóvel matriculado sob o n. 3.639, com valor estimado em R$ 800.000,00, o qual está alugado pelo valor estimado de R$ 1.412,00; b) um imóvel matriculado sob o n. 9.717, com valor estimado em R$ 400.000,00, onde reside a autora; c) um imóvel matriculado sob o n. 6.217, com valor estimado em R$ 500.000,00, o qual está alugado pelo valor estimado de R$ 2.600,00; d) um veículo Honda HRV placa QCB-3904, com valor estimado em R$ 90.000,00, com financiamento ativo em nome e posse do requerido; e) uma motocicleta com valor estimado em R$ 18.000,00, com financiamento ativo em nome do requerido e em posse da autora; f) um imóvel irregular, localizado nas proximidades do Rio Arinos, com valor estimado em R$ 80.000,00; g) uma embarcação com motor, com valor estimado em R$ 20.000,00; h) um veículo Toyota Bandeirante, com valor estimado em R$ 50.000,00; i) aluguel de antena via internet com valor estimado em R$ 500,00. Informou que, com o término da convivência, o requerido passou a negar a existência da referida união, dificultando a partilha dos bens. Diante disso, ajuizou a demanda almejando o reconhecimento da união estável, sua dissolução e a partilha dos bens adquiridos onerosamente durante o período de convivência e indenização em danos morais sugerindo a quantia de R$ 20.000,00. Pleiteou ainda tutela provisória para garantir o recebimento de metade dos valores de alugueis oriundos dos imóveis de matrículas n. 3.639 e 6.217. Em petição de Id. 167078349 a autora requereu o desentranhamento do documento de Id. 166463485 por ser estranho ao processo. A decisão de Id. 166854215 instou a autora a comprovar a hipossuficiência alegada, de modo que ela se manifestou no Id. 168556350, juntando documentos do Id. 168556360 a 168558290. A decisão de Id. 171185013 recebeu a inicial, deferiu a justiça gratuita, indeferiu o pedido liminar, determinou ao requerido a exibição de cópia atualizada e legível do contrato de aluguel dos imóveis inscritos nas matrículas nº 3.639 e nº 6.217, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa cominatória. Além disso, determinou a citação e a realização de audiência de conciliação, dentre outra providências. Em petição de Id. 173263830 a autora reiterou o pedido de desentranhamento formulado no Id. 167078349. O requerido apresentou cópia do contrato de aluguel (em duplicidade) nos Ids. 176883815 e 176883819. Conforme termo de audiência de conciliação juntado no Id. 181653028, as partes acordaram sobre o reconhecimento da união estável e sua dissolução. Em petição de Id. 181734572 a autora requereu novamente a concessão de liminar. A transação parcial foi homologada pelo decisum de Id. 182824903. Na mesma decisão foi concedida a medida liminar em favor da autora, determinando-se ao requerido o depósito em conta judicial de 50% (cinquenta por cento) do valor dos aluguéis dos imóveis locados, inscritos nas matrículas nº 3.639 e nº 6.217, desde a data da separação de fato, ou seja, novembro 2023, até a efetiva partilha dos bens, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais). Também foi determinado que o requerido juntasse o contrato referente ao imóvel de matrícula nº 3.639, no prazo de 5 dias, bem como prestasse esclarecimentos acerca da data do contrato juntado ao Id. 176883815, considerando ser posterior ao início do seu período de vigência e deferido o pedido de desentranhamento. Citado, o requerido apresentou contestação no Id. 184162411. Em suma, reconhece a união estável, mas impugna a inclusão do imóvel de matrícula nº 6.217 no patrimônio comum, alegando que este foi adquirido por sub-rogação de bem particular oriundo de herança do primeiro casamento. Argumenta que a partilha deve excluir esse bem, e que os valores dos imóveis já estão bem avaliados por laudos particulares, dispensando-se, então, avaliação judicial. Contesta também o pedido de justiça gratuita concedida à autora e nega a existência de dano moral. Por fim, requereu a parcial improcedência dos pedidos iniciais. A autora apresentou impugnação à contestação sob o Id. 185883896. Em síntese, refuta a tese de sub-rogação, alega ausência de provas suficientes, reitera a necessidade de avaliação judicial dos bens e sustenta má-fé do réu quanto ao descumprimento de decisão liminar referente aos aluguéis e tentativa de ocultação patrimonial. Assim, requereu intimação do réu para o depósito dos alugueis, majoração da multa e penhora em contas bancárias dos inquilinos. O réu se manifestou no Id. 189465552, aduzindo, em suma, que o valor de 50% (cinquenta por cento) dos aluguéis devidos à autora por força da decisão liminar de Id. 182824903 devem ser compensados, visto que a autora também lhe deve esse percentual correspondente a sua ocupação integral de imóvel comum, onde reside, impedindo-o de usufruir o bem, bem como por não lhe repassar renda auferida com empresa, da qual ele também tem direito a metade. Alega ainda ausência de apresentação pela autora de planilha discriminada dos valores devidos a título de aluguel e que não apresentou contrato de aluguel do imóvel 3.639 porque não há contrato escrito e sim verbal, destacando a ocupação pelos próprios filhos, não havendo cobrança de aluguel pela ocupação. Em seguida a autora apresentou manifestação no Id. 190085803. Em suma, refutou as teses do autor, reconhecendo, contudo, a ocupação do imóvel pelos filhos, mas sob a alegação de não haver provas de que não seja auferida renda dessa ocupação, bem como alegou ter descortinado que o réu reside e aluga outra imóvel comum, pugnando, então, pela manutenção da decisão liminar. É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo preliminar, passa-se a analisá-la. 2. Da preliminar. 2.1 Preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça (revogação da gratuidade judiciária). Como relatado, o réu em sua contestação impugnou a concessão de justiça gratuita à autora argumentando a ausência de comprovação da hipossuficiência, contudo, tenho que a tese não merece acolhida. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil presume como verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido caso entenda pela ausência dos requisitos autorizadores, não obstante, tenho que os documentos juntados pela parte autora mostram-se satisfatórios a comprovarem que faz jus a gratuidade perseguida. Frise-se, que a intenção do legislador, ao dispor sobre a assistência judiciária gratuita, foi estender aos necessitados, a garantia, hoje constitucionalmente erigida, do acesso ao judiciário, situação esta perfeitamente aplicável ao caso em tela. Portanto, resta mantido o deferimento das benesses da gratuidade judiciária em favor da autora, consequentemente, rejeitada a tese do réu, até porque, apenas genericamente alegou que ela teria condições, mas sem qualquer indicativo concreto que pudesse corroborar sua alegação. Sobre o tema: PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FALTA DE PROVAS DE QUE A PARTE BENEFICIADA POSSUI CONDIÇÃO SÓCIOECONÔMICA DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS . CUSTAS ELEVADAS. PRESUNÇÃO LEGAL EM FAVOR DO REQUERENTE PESSOA NATURAL. REJEIÇÃO. O Juiz somente pode indeferir o pedido de Justiça Gratuita quando houver firmes elementos de provas que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, não bastando, para tanto, a mera alegação genérica do Impugnante em sentido contrário, sob pena de mitigar indevidamente o alcance da presunção legal disposta no art . 99, § 3º do CPC. [...] (TJ-PB - AI: 08158584420238150000, Relator.: Des . Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível). (destaquei) Superada a tese preliminar, verifica-se, conforme relatório, a existência de questões processuais pendentes de análise, razão pela qual passo a analisa-las. 3. Questões processuais. 3.1. Ausência de cumprimento integral da decisão de Id. 182824903 pela secretaria do Juízo. Como relatado, em decisão de Id. 182824903 este Juízo deferiu o pedido da autora para o desentranhamento do documento de Id. 166463485, contudo, referido documento ainda está nestes autos. Assim sendo, determino a secretaria que cumpra imediatamente a referida determinação. 3.2. Quanto à decisão liminar e as manifestações correlatas das partes – Ids. 185883896, 189465552 e 190085803. Como descrito acima, este Juízo, em acolhimento ao pedido liminar realizado pela parte autora, determinou ao réu o depósito em conta judicial de 50% (cinquenta por cento) do valor dos aluguéis dos imóveis locados, inscritos nas matrículas nº 3.639 e nº 6.217, desde a data da separação de fato, ou seja, novembro 2023, até a efetiva partilha dos bens, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais). Também foi determinado que o requerido juntasse o contrato referente ao imóvel de matrícula nº 3.639, no prazo de 5 dias, bem como prestasse esclarecimentos acerca da data do contrato juntado ao Id. 176883815. O requerido, contudo, não realizou o depósito e se manifestou no Id. 189465552, requerendo a compensação do percentual supracitado, argumentando que a autora também lhe deve esse percentual, haja vista a sua ocupação integral de imóvel comum, onde ela reside, impedindo-o de usufruir o bem, bem como por não lhe repassar renda auferida com empresa, da qual ele também tem direito a metade. Alegou ainda que não apresentou contrato de aluguel do imóvel 3.639 (embora não tenha citado a matrícula é clarividente que se referia a este imóvel) porque não há contrato escrito e sim verbal, destacando a ocupação pelos próprios filhos, não havendo cobrança de aluguel pela ocupação. O réu não prestou os esclarecimentos sobre o contrato de Id. 176883815. A autora, embora tenha se insurgido contra as justificativas do réu, reconheceu que, de fato, o imóvel é ocupado pelos filhos do casal e ainda alegou ter descortinado que o réu reside e aluga outro imóvel comum, pugnando, então, pela manutenção da decisão liminar. Pois bem. Depois de reavaliar todo o contexto fático e jurídico conclui-se que é caso de revogar a medida liminar. Conforme exposto acima, ambas as partes alegam, mutuamente, que a outra ocupa imóvel em comum e, portanto, entendem ter direito à metade dos rendimentos, seja a título de aluguel ou como compensação pelo fato de a outra parte não estar usufruindo o bem ocupado sem ônus. Sem embargo do mérito que será analisado em momento próprio, não podemos olvidar que, neste ponto, ambos os argumentos prosperam, pois, se o imóvel é comum, considerando o regime de bens aplicado à união estável por eles reconhecida, é justo que dividam o aluguel e que a parte prejudicada pela ocupação de um imóvel sem ônus compense a outra pela perca. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - IMÓVEL - CONDOMÍNIO - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - O cônjuge que goza, usufrui ou fica na posse exclusiva de bem comum ao casal, deve remunerar o outro, uma vez que o último também é titular do bem. Além disso, o uso exclusivo enseja o enriquecimento sem causa do consorte - Com o fim da comunhão e início do condomínio, é devida a compensação respectiva, fixada em geral pelo valor de aluguel do bem - A indenização pelo uso exclusivo do imóvel é devida a partir da data em que o apelante tomou conhecimento do inconformismo do ex-cônjuge em relação à fruição exclusiva do bem, até sua efetiva partilha. (TJ-MG - Apelação Cível: 50016496720198130338, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 03/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/10/2024). (destaquei) Além disso, merece destaque o fato de que ambos reconhecem que um dos imóveis é ocupado pelos filhos do casal, e apesar de a autora alegar que não há provas de que não há remuneração ao réu pela ocupação, não apresentou nenhum elemento indiciário capaz de corroborar sua alegação. Embora a autora tenha juntado nos Ids. 190085805 e 190085806 declarações dos filhos de que não ocupam o imóvel para moradia ou residência, é nítido em suas declarações que usufruem o bem, apesar de afirmarem que a ocupação é mínima e esporádica não interferindo na utilização do imóvel. Também não esclareceram se remuneram o genitor, ora réu, pela utilização. A soma desses fatores, a meu ver, não permitem a manutenção da liminar, ao menos até a sentença final, momento em que poderá, conforme o caso, ser novamente concedida. De se destacar ainda que, por sua natureza precária, a medida liminar, pode ser concedida ou revogada a qualquer momento. Outro ponto relevante que merece destaque é que nenhum prejuízo sobrevirá à autora com a revogação da medida, uma vez que, conforme declarado por ela na petição de Id. 185883896, é microempreendedora, não estando em risco seu sustento ou moradia. Isso porque, como também afirmou na petição inicial e reiterou em outras manifestações nos autos, reside em imóvel comum do casal, ou seja, imóvel de propriedade do casal, não paga aluguel. Ademais, por ocasião da sentença, caso seja reconhecido o direito à percepção de metade do valor do aluguel, a autora receberá sua cota-parte acrescida de juros e correção monetária. Ressalte-se que não há qualquer indicativo de risco de inadimplência por parte do requerido quanto aos valores em atraso. Em relação aos meses vincendos, os próprios inquilinos poderão realizar diretamente o depósito da quantia correspondente. Diante disso, revogo a medida liminar anteriormente concedida, restando prejudicados os demais pedidos formulados pela parte autora que estavam intrinsecamente vinculados à manutenção da referida medida, como, por exemplo, a nova intimação do réu para o depósito de metade dos aluguéis. As demais teses trazidas pelas partes se referem ou confundem com o mérito e, portanto, serão analisadas na ocasião oportuna após a devida instrução processual. 4. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 5. A partir dos argumentos trazidos pelas partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: a) Se o imóvel de matrícula nº 6.217 constitui bem particular sub-rogado e, portanto, excluído da comunhão; b) Se há elementos probatórios suficientes para configurar má-fé e dano moral por parte do réu; c) Se a avaliação judicial dos bens é necessária diante da existência de laudos particulares; d) Se todos os imóveis em comum estão locados gerando renda de aluguéis e neste caso o montante auferido ou ocupados por quaisquer das partes ou seus filhos e neste caso com ou sem ônus. 6. Diante dos pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma especificada, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se requerem o julgamento antecipado da lide, inclusive no caso de revelia (art. 355, do CPC). 6.1 Em caso de requerimento de prova testemunhal, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ouvidas (art. art. 357, § 4º, do CPC) (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023), deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, com a devida qualificação, incluindo número de telefone ou aplicativos de mensagens como o WhatsApp, caso a parte opte pela participação na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ. À vista do que dispõe o art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que pretenda colher depoimento pessoal (art. 385, do CPC) ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 6.2 Se houver pedido de produção de prova pericial, a Parte deverá indicar precisamente o que pretende comprovar mediante a prova técnica, haja vista que a produção, em regra, envolve valores altos de honorários periciais edemanda longo tempo, o que pode atrasar a tramitação processual. 6.3 Destaco, em relação à prova documental, desde já, fica determinado às partes que a distribuição do ônus probatório em relação a tal prova que cada parte deverá trazer aos autos até o encerramento da instrução toda a documentação que estiver em seu poder capaz de elucidar a resolução do caso, como por exemplo, eventuais contratos de aluguéis vigentes (sem prejuízo do arrolamento de testemunhas para comprovação dos contratos verbais), sob pena de, não o fazendo, sua conduta ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. 7. Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, com ou sem manifestação das Partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. 8. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1021020-09.2021.8.11.0003

ID: 260704773

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021020-09.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1021020-09.2021.8.11.0003 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Bradesco S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Co… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1021020-09.2021.8.11.0003 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Bradesco S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT nos autos da Ação Desconstitutiva para Revisão Contratual movida por Brascor Seguros EIRELI. A empresa autora ajuizou a presente ação alegando que firmou, em 27/11/2018, contrato de adesão como Requerido, por meio do qual lhe foi concedido crédito no valor de R$ 90.129,70 (noventa mil, cento e vinte e nove reais e setenta centavos). Posteriormente, em 23/07/2020, promoveu a renegociação da dívida, obtendo novo crédito no montante de R$ 39.451,73 (trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e três centavos), destinado à aquisição de veículo. A operação foi formalizada por meio da emissão de Cédula de Crédito com alienação fiduciária que previa o pagamento em 24 parcelas mensais de R$ 5.002,90 (cinco mil, dois reais e noventa centavos), enquanto a renegociação estabeleceu 8 parcelas mensais de R$ 5.645,65 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). Alegou que a empresa sofreu grave impacto financeiro no período da pandemia da COVID-19 e, por isso, deixou de pagar duas parcelas. Alegou que a dificuldade de adimplemento decorreu da onerosidade excessiva do contrato, cujas cláusulas impõem juros abusivos, tarifas indevidas e elevam artificialmente o saldo devedor. Afirmou que o custo efetivo total (CET) é inflado por encargos não transparentes, tornando a dívida insustentável. Ponderou que houve abusividade nas repactuações e pleiteou a intervenção judicial para reequilibrar a relação contratual. Diante desses argumentos, requereu: (i) inversão do ônus da prova, para que o Banco apresente todos os extratos e planilhas detalhadas dos encargos aplicados; (ii) declaração de nulidade das cláusulas abusivas com adequação dos juros à taxa média de mercado; (iii) repetição do indébito em dobro dos valores pagos indevidamente, incluindo seguros, tarifas e capitalização indevida; e (iv) renegociação da dívida sem os encargos considerados abusivos. Na contestação, a instituição bancária defendeu a legalidade do contrato entabulado entre as partes e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Encerrada a instrução processual, o Juiz concluiu serem procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECLARAR a abusividade das taxas de juros contratadas de 2,97% e 2,40% ao mês; DETERMINAR a readequação das taxas de juros para os patamares de 2,47% e 2,17% ao mês, correspondentes a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações similares; CONDENAR o réu à repetição de indébito, em dobro, referente aos valores pagos a maior pela autora em decorrência das taxas abusivas, com correção monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês a partir de cada pagamento indevido; DECLARAR a abusividade parcial da cláusula contratual que prevê a capitalização diária dos juros sem a devida informação acerca da taxa diária de juros; DETERMINAR que, em substituição à capitalização diária, seja aplicada a capitalização mensal, observando-se a taxa mensal efetiva prevista no contrato; DECLARAR a nulidade da contratação do seguro prestamista vinculada ao contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes; CONDENAR o réu a devolver à autora, em dobro, o valor pago a título de prêmio do seguro, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data de cada pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; CONDENAR o banco réu à restituição, em dobro, do valor de R$ 1.590,00 indevidamente cobrado, totalizando R$ 3.180,00, acrescidos de correção monetária segundo o IPCA a partir da data do pagamento indevido e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em decorrência do princípio da causalidade, CONDENO a parte requerida no pagamento das custas e taxas judiciárias, bem como em honorários advocatícios no montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV, do NCPC. (com destaque no original) Neste Apelo, Banco Bradesco S.A. assegura que não houve abusividade nas taxas pactuadas, pois estas estão dentro da média de mercado conforme parâmetros divulgados pelo Banco Central. Defende a legalidade da capitalização diária de juros, com base na Súmula 539 do STJ, argumentando que a capitalização diária está prevista no Contrato e que a falta de menção expressa da taxa diária não compromete a validade da Cláusula. Quanto ao seguro prestamista, sustenta que não se trata de venda casada, pois a contratação foi livremente aceita pela Apelada, e que não há comprovação de imposição ou ausência de informação. Frisa que a Apelada é pessoa jurídica e, por tal razão, não é aplicável ao caso as normas consumeristas. Impugna a condenação à repetição do indébito em dobro, sob o argumento de que não houve qualquer ilegalidade praticada pelo Apelante no que diz respeito as condições do empréstimo pactuado. Com esses argumentos, requer a reforma da sentença. E, na hipótese de ser mantida, pede que os honorários advocatícios sejam fixados com base no proveito econômico obtido pela Apelada. Contrarrazões no Id. 266378801. É o relatório. DECIDO. O Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) define consumidor como aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto o art. 3º considera fornecedor aquele que presta serviços, incluindo os de natureza bancária e financeira Sabe-se que a aplicação do CDC em ações revisionais de contratos de financiamento entre pessoas jurídicas e Bancos depende de uma análise específica da relação contratual e das circunstâncias do caso concreto. Em regra, conforme a Teoria Finalista, o CDC não se aplica a contratos firmados por pessoas jurídicas para fins de fomento de suas atividades empresariais, uma vez que a pessoa jurídica não é considerada destinatária final do serviço. No entanto, a Teoria Finalista Mitigada admite a aplicação do CDC em situações excepcionais, quando demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional da pessoa jurídica em relação ao Banco. Essa possibilidade é reconhecida em decisões da Corte Superior, que destaca a necessidade de comprovação da hipossuficiência para atrair a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica quando o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, pois não restaria caracterizado o destinatário final da relação de consumo. No entanto, é autorizada excepcionalmente a aplicação do código consumerista quando ficar demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica. 2. Para rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, de que resta caracterizada a hipossuficiência da pessoa jurídica a atrair a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial ante a incidência da Súmula nº 7/STJ . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2427658 RS 2023/0271994-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) No caso, ao que se extrai da Cédula de Crédito Bancário anexada no Id. 266378757 e o respectivo Termo Aditivo, a operação bancária consistiu no financiamento do automóvel marca: Tayota, Modelo SW4, Placa OBA0405. Com efeito, a hipossuficiência técnica da Apelada está caracterizada pela complexidade técnica do contrato e pela posição de desigualdade em relação ao fornecedor. Ou seja, na incapacidade de compreender ou contestar cláusulas contratuais complexas e, ainda, de produzir provas em igualdade de condições. Dito de outro modo, a análise do contrato revela cláusulas padronizadas, com termos técnicos financeiros complexos, tais como capitalização diária de juros sem taxa expressa, o que evidencia vulnerabilidade técnica e informativa da empresa contratante, independentemente de seu porte. Se não fosse o bastante, não consta nos autos a comprovação de que a Apelada, pessoa jurídica, detém expertise específica na área financeira ou que tenha participado da elaboração contratual, o que fortalece sua posição de vulnerável em relação à instituição financeira, ensejando a aplicação do CDC. Por tais motivos, sem guarida a irresignação do Banco Apelante, pois ao caso se aplica as regras do Código de Defesa do Consumidor. No que se refere aos juros remuneratórios, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que as instituições financeiras não estão adstritas ao limite de 12% ao ano previsto na revogada Lei da Usura (Verbete Sumular 596 do STF e enunciado 382 da Súmula do STJ). No entanto, isso não significa que os juros remuneratórios possam ser estipulados em patamares escorchantes, dissociados dos parâmetros de mercado e desprovidos de razoabilidade econômica. A jurisprudência tem admitido a revisão da taxa de juros em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada a relação de consumo e a onerosidade excessiva, configurando-se vantagem manifestamente desproporcional ao fornecedor. Nesse sentido, o REsp 1.061.530/RS (2ª Seção do STJ) firmou diretriz no sentido de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN pode servir como parâmetro de aferição da abusividade, especialmente quando a taxa contratada superar em mais de 1,5 vez o índice médio do período. É exatamente o que se verifica na hipótese. A taxa contratada de 32,92% ao ano (2,74% a.m.) excede em muito a média divulgada pelo BACEN para a modalidade de crédito que vida aquisição de veículo em 27/11/2018, que foi de 15,73% a.a. (1,23% a.m.), conforme site do Banco Central do Brasil. O índice aplicado supera 2 vezes o parâmetro médio de mercado, ultrapassando, de forma expressiva, o limite jurisprudencialmente tolerado. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso tem reconhecido a abusividade de cláusulas que impõem taxas tão elevadas, especialmente quando demonstrada a condição de hipossuficiência econômica do consumidor e a ausência de margem para negociação, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA – MÉRITO – APLICAÇÃO DO CDC – PACTA SUNT SERVANDA –JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. (...) É pacífico nos Tribunais que as instituições bancárias devem ser regidas pelos ditames consumeristas, estando tal matéria inserida no verbete sumular 297/STJ, não havendo ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio do “pacta sunt servanda”. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros acima da média do Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples. (TJMT. RAC. N.U 1000567-11.2023.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA - INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Embora nítida a relação de consumo, a restituição do indébito deve se dar de forma simples, ante a falta de comprovação da má-fé da instituição bancária, conforme estabeleceu a sentença. Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (TJMT. RAC. N.U 1009860-96.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025). O ordenamento jurídico, especialmente por força do art. 51, IV, do CDC, impõe ao julgador o dever de coibir práticas comerciais que imponham desvantagem exagerada ao consumidor, em especial aquelas decorrentes de sua hipossuficiência estrutural e econômica. O caso em tela é exemplar dessa prática. Ademais, o Apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar os elementos técnicos que justificariam a elevação da taxa de juros contratada, tais como o custo efetivo de captação dos recursos no mercado financeiro, o spread bancário incidente sobre a operação ou, ainda, os critérios objetivos utilizados na análise do risco de crédito da contratante. A ausência de tais informações impede a aferição concreta da razoabilidade dos encargos estipulados e fragiliza a tese defensiva de que a taxa praticada refletiria condições específicas do contrato. Tal omissão revela-se especialmente relevante à luz da caracterização da relação jurídica como de consumo, em que se impõe a observância dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Nessa perspectiva, a desproporção entre a taxa imposta e a média de mercado divulgada pelo BACEN, sem justificativa técnica plausível, corrobora a existência de vantagem excessiva em desfavor da consumidora, nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, no que tange à limitação dos juros remuneratórios, a sentença não comporta reforma. No que se refere a capitalização diária de juros, a controvérsia diz respeito a ausência da taxa diária que seria aplicada ao saldo devedor do Contrato firmado entre as partes. O Instrumento celebrado entre o Banco Recorrente e o Apelado prevê, de maneira genérica, a possibilidade de capitalização diária dos juros remuneratórios. Ao examinar detidamente os autos, verifiquei que inexiste, de forma expressa e inteligível, a indicação da taxa de juros efetivamente aplicada na base diária, pois o Contrato se limita a apontar que a periodicidade da capitalização será diária, o qual não permite ao consumidor compreender, com clareza, como se dará a evolução do seu débito ao longo do tempo. Em que pese à jurisprudência consolidada do STJ permitir a capitalização com periodicidade inferior à anual, nos termos do Enunciado 539, da Súmula do STJ, exige-se, como condição inafastável, que a pactuação seja expressa e clara quanto à periodicidade e às taxas correspondentes. Em outras palavras, não basta indicar que os juros serão capitalizados diariamente; é imperioso que o contrato contenha, de maneira destacada, a taxa diária aplicável, em respeito ao princípio da transparência e ao dever de informação previstos no CDC, especialmente nos contratos por adesão, tal qual o caso dos autos. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.826.463/SC, consolidou entendimento no sentido de que a cláusula contratual que estipula capitalização diária de juros, mas omite a taxa efetiva diária, configura ofensa ao dever de informação e, por conseguinte, a cláusula é abusiva, passível de nulidade e com efeito direto sobre a mora contratual. Àquele precedente somou-se, mais recentemente, o REsp 2.184.988/PR, de relatoria do Ministro Marco Buzzi, julgado pela Segunda Seção do STJ em 18/12/2024, em que foi reafirmada a necessidade de informação clara e completa sobre a taxa diária de juros, nos seguintes termos: "A cláusula que prevê capitalização diária, sem a indicação da respectiva taxa diária dos juros, revela-se abusiva, uma vez que subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, em descumprimento ao dever de informação, nos termos do art. 46 do CDC." (REsp 2.184.988/PR, DJe 20/12/2024). Assim, a omissão da taxa diária impede o consumidor de aferir, com exatidão, a forma e os efeitos da capitalização sobre o saldo devedor; de conseguinte, impede o exercício de um controle mínimo sobre sua obrigação. Tal cenário compromete a higidez do contrato, rompe a simetria informacional e infringe o princípio da boa-fé objetiva, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade da cláusula contratual. Em relação à contratação do seguro prestamista, cumpre destacar que a jurisprudência pátria, em especial o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, já está consolidado no Tema Repetitivo 972, onde fixou-se a seguinte tese: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." (REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 17/12/2018). No caso dos autos, a instituição financeira Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma contundente, com documentação idônea, que à Apelada foi alertado, de maneira destacada, quanto à facultatividade da contratação do seguro, tampouco de que lhe foi ofertada alternativa concreta e real de recusa, ou possibilidade de optar por seguradora diversa. Ao contrário, constata-se, com clareza, que a contratação do seguro se deu de forma conjunta com a formalização do contrato de financiamento bancário, compondo, na prática, um único negócio jurídico estruturado de forma vinculada, o que compromete a independência entre as avenças e caracteriza, de forma inequívoca, a prática abusiva da venda casada. Assim, se a contratação de seguro de proteção financeira ocorreu sem a devida opção conferida ao consumidor afronta os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da vulnerabilidade do consumidor — pilares do microssistema de proteção estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, não deve prosperar. A propósito, colaciono julgados desta Corte: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE SEGURO AUTO RCF, SEGURO PRESTAMISTA E CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIÁVEL. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. TAXA SELIC AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. III. Razões de decidir 4. Nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 972), o consumidor não pode ser compelido a contratar seguros e serviços adicionais junto à instituição financeira, sob pena de configuração de venda casada. 5. Os documentos juntados aos autos demonstram que a contratação dos seguros e da capitalização ocorreu de forma vinculada ao financiamento, sem possibilidade de livre escolha, caracterizando a abusividade da cobrança. 6. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige comprovação de má-fé, o que não ficou demonstrado nos autos. (...) (TJMT. RAC. N.U 1000548-31.2019.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação compulsória de seguro vinculado a contrato de empréstimo caracteriza venda casada, vedada pelo CDC, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 972. No caso concreto, há evidências de que o seguro prestamista foi imposto ao consumidor sem a opção de escolha de seguradora distinta da indicada pelo banco, configurando prática abusiva e tornando devida a restituição dos valores pagos. A repetição do indébito, na hipótese de cobrança indevida sem comprovação de má-fé, deve ocorrer na forma simples, conforme jurisprudência pacífica do STJ. (...) (TJMT. RAC. N.U 1067850-11.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO COM SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A atividade bancária está submetida às normas do CDC, por se tratar de relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 972 (REsp nº 1.639.320/SP), firmou a tese de que é abusiva a cláusula que impõe ao consumidor a contratação de seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso concreto, não houve comprovação de que a contratação do seguro foi realizada de forma autônoma, com apólice assinada em documento apartado, o que corrobora a configuração de venda casada. Caracterizada a abusividade da cláusula contratual, correta a restituição do valor pago, mediante abatimento do saldo devedor, nos termos da sentença. (...) (TJMT. RAC. N.U 1041675-14.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. VENDA CASADA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, pois, ainda que as razões recursais sejam genéricas, evidenciam inconformismo com os fundamentos da sentença, atendendo ao princípio da dialeticidade, conforme jurisprudência do STJ. A responsabilidade solidária entre Zurich Santander e Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A., integrantes do mesmo grupo econômico, decorre da aplicação da teoria da aparência e dos princípios consumeristas, especialmente o da vulnerabilidade, sendo válida a manutenção de ambas no polo passivo da demanda. A prática de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC, configura-se quando a contratação de seguro prestamista é imposta ao consumidor como condição para concessão de crédito, sem manifestação livre e expressa de vontade. No caso concreto, restou demonstrado que o seguro foi embutido em contrato de adesão sem opção de escolha pelo consumidor, caracterizando abusividade e justificando a nulidade da cláusula contratual. A restituição simples dos valores pagos é cabível, uma vez que não se evidenciou má-fé por parte da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. (...) (TJMT. RAC. N.U 1038194-43.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). Vê-se, portanto, que a cobrança, relativa ao seguro prestamista está eivada de vício, de modo que deve ser mantido o ato sentencial que condenou o Recorrente a ressarcir o seu valor. Contudo, no que diz respeito à restituição dos valores pagos, entendo que assiste razão ao Apelante. A determinação de repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a produção de prova da má-fé na cobrança indevida, o que, no caso, não se verifica de forma suficientemente firme. A conduta da instituição financeira, embora censurável sob o prisma da proteção contratual ao consumidor, não se revela dolosa ou fraudulenta a ponto de justificar a imposição da penalidade máxima prevista na legislação consumerista, devendo, por conseguinte, ser mitigada com a devolução dos valores na forma simples, com incidência de correção monetária a partir do desembolso e juros legais desde a citação, nos moldes da jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO. FINANCIAMENTO. VEÍCULO. ABUSIVIDADES. TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE NA IMPOSIÇÃO DE SEGURO. RETIRADO O DIREITO DE ESCOLHA DA SEGURADORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A imposição do seguro de proteção financeira sem opção de escolha da seguradora pelo consumidor caracteriza prática abusiva de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC, conforme fixado pelo STJ no Tema 972. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, pois não há comprovação de má-fé do banco, nos termos da jurisprudência do STJ. A sucumbência recíproca é adequada ao caso, mas os honorários advocatícios devidos pelo banco devem ser majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 11, do CPC. (TJMT. RAC. N.U 1002056-06.2024.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 06/04/2025). DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE SEGURO AUTO RCF, SEGURO PRESTAMISTA E CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIÁVEL. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. TAXA SELIC AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 4. Nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 972), o consumidor não pode ser compelido a contratar seguros e serviços adicionais junto à instituição financeira, sob pena de configuração de venda casada. 5. Os documentos juntados aos autos demonstram que a contratação dos seguros e da capitalização ocorreu de forma vinculada ao financiamento, sem possibilidade de livre escolha, caracterizando a abusividade da cobrança. 6. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige comprovação de má-fé, o que não ficou demonstrado nos autos. (...) (TJMT. RAC. N.U 1000548-31.2019.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO DE MULTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. Razões de decidir Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 972, é abusiva a cláusula que impõe ao consumidor a contratação de seguro com instituição financeira ou seguradora indicada pelo banco, configurando venda casada. A restituição dos valores indevidamente pagos deve ocorrer na forma simples, uma vez que não houve comprovação de má-fé da instituição financeira. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC. (...) (TJMT. RAC. N.U 1020619-22.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025). Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, observa-se que a fixação com base no valor da causa está em consonância com os critérios legais do art. 85, §2º do CPC. A alteração para “proveito econômico” é excepcional e exige impugnação específica, o que não foi satisfatoriamente demonstrado pelo Apelante. Ante o exposto, em consonância com o entendimento sufragado pela Corte Superior, com fundamento no Verbete Sumular n. 568 do STJ, dou parcial provimento ao Apelo e determino que a restituição dos valores cobrados pelo Apelante seja de forma simples. Em observância ao entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp 1865553/PR (Tema 1059), deixo de majorar os honorários advocatícios tendo em vista o provimento parcial do Recurso. Considerando que a decisão está fundada em jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1021020-09.2021.8.11.0003

ID: 260704776

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021020-09.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASCOR SEGUROS LTDA

Decisão

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1021020-09.2021.8.11.0003 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Bradesco S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Co… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1021020-09.2021.8.11.0003 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Bradesco S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT nos autos da Ação Desconstitutiva para Revisão Contratual movida por Brascor Seguros EIRELI. A empresa autora ajuizou a presente ação alegando que firmou, em 27/11/2018, contrato de adesão como Requerido, por meio do qual lhe foi concedido crédito no valor de R$ 90.129,70 (noventa mil, cento e vinte e nove reais e setenta centavos). Posteriormente, em 23/07/2020, promoveu a renegociação da dívida, obtendo novo crédito no montante de R$ 39.451,73 (trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e três centavos), destinado à aquisição de veículo. A operação foi formalizada por meio da emissão de Cédula de Crédito com alienação fiduciária que previa o pagamento em 24 parcelas mensais de R$ 5.002,90 (cinco mil, dois reais e noventa centavos), enquanto a renegociação estabeleceu 8 parcelas mensais de R$ 5.645,65 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). Alegou que a empresa sofreu grave impacto financeiro no período da pandemia da COVID-19 e, por isso, deixou de pagar duas parcelas. Alegou que a dificuldade de adimplemento decorreu da onerosidade excessiva do contrato, cujas cláusulas impõem juros abusivos, tarifas indevidas e elevam artificialmente o saldo devedor. Afirmou que o custo efetivo total (CET) é inflado por encargos não transparentes, tornando a dívida insustentável. Ponderou que houve abusividade nas repactuações e pleiteou a intervenção judicial para reequilibrar a relação contratual. Diante desses argumentos, requereu: (i) inversão do ônus da prova, para que o Banco apresente todos os extratos e planilhas detalhadas dos encargos aplicados; (ii) declaração de nulidade das cláusulas abusivas com adequação dos juros à taxa média de mercado; (iii) repetição do indébito em dobro dos valores pagos indevidamente, incluindo seguros, tarifas e capitalização indevida; e (iv) renegociação da dívida sem os encargos considerados abusivos. Na contestação, a instituição bancária defendeu a legalidade do contrato entabulado entre as partes e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Encerrada a instrução processual, o Juiz concluiu serem procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECLARAR a abusividade das taxas de juros contratadas de 2,97% e 2,40% ao mês; DETERMINAR a readequação das taxas de juros para os patamares de 2,47% e 2,17% ao mês, correspondentes a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações similares; CONDENAR o réu à repetição de indébito, em dobro, referente aos valores pagos a maior pela autora em decorrência das taxas abusivas, com correção monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês a partir de cada pagamento indevido; DECLARAR a abusividade parcial da cláusula contratual que prevê a capitalização diária dos juros sem a devida informação acerca da taxa diária de juros; DETERMINAR que, em substituição à capitalização diária, seja aplicada a capitalização mensal, observando-se a taxa mensal efetiva prevista no contrato; DECLARAR a nulidade da contratação do seguro prestamista vinculada ao contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes; CONDENAR o réu a devolver à autora, em dobro, o valor pago a título de prêmio do seguro, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data de cada pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; CONDENAR o banco réu à restituição, em dobro, do valor de R$ 1.590,00 indevidamente cobrado, totalizando R$ 3.180,00, acrescidos de correção monetária segundo o IPCA a partir da data do pagamento indevido e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em decorrência do princípio da causalidade, CONDENO a parte requerida no pagamento das custas e taxas judiciárias, bem como em honorários advocatícios no montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV, do NCPC. (com destaque no original) Neste Apelo, Banco Bradesco S.A. assegura que não houve abusividade nas taxas pactuadas, pois estas estão dentro da média de mercado conforme parâmetros divulgados pelo Banco Central. Defende a legalidade da capitalização diária de juros, com base na Súmula 539 do STJ, argumentando que a capitalização diária está prevista no Contrato e que a falta de menção expressa da taxa diária não compromete a validade da Cláusula. Quanto ao seguro prestamista, sustenta que não se trata de venda casada, pois a contratação foi livremente aceita pela Apelada, e que não há comprovação de imposição ou ausência de informação. Frisa que a Apelada é pessoa jurídica e, por tal razão, não é aplicável ao caso as normas consumeristas. Impugna a condenação à repetição do indébito em dobro, sob o argumento de que não houve qualquer ilegalidade praticada pelo Apelante no que diz respeito as condições do empréstimo pactuado. Com esses argumentos, requer a reforma da sentença. E, na hipótese de ser mantida, pede que os honorários advocatícios sejam fixados com base no proveito econômico obtido pela Apelada. Contrarrazões no Id. 266378801. É o relatório. DECIDO. O Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) define consumidor como aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto o art. 3º considera fornecedor aquele que presta serviços, incluindo os de natureza bancária e financeira Sabe-se que a aplicação do CDC em ações revisionais de contratos de financiamento entre pessoas jurídicas e Bancos depende de uma análise específica da relação contratual e das circunstâncias do caso concreto. Em regra, conforme a Teoria Finalista, o CDC não se aplica a contratos firmados por pessoas jurídicas para fins de fomento de suas atividades empresariais, uma vez que a pessoa jurídica não é considerada destinatária final do serviço. No entanto, a Teoria Finalista Mitigada admite a aplicação do CDC em situações excepcionais, quando demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional da pessoa jurídica em relação ao Banco. Essa possibilidade é reconhecida em decisões da Corte Superior, que destaca a necessidade de comprovação da hipossuficiência para atrair a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica quando o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, pois não restaria caracterizado o destinatário final da relação de consumo. No entanto, é autorizada excepcionalmente a aplicação do código consumerista quando ficar demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica. 2. Para rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, de que resta caracterizada a hipossuficiência da pessoa jurídica a atrair a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial ante a incidência da Súmula nº 7/STJ . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2427658 RS 2023/0271994-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) No caso, ao que se extrai da Cédula de Crédito Bancário anexada no Id. 266378757 e o respectivo Termo Aditivo, a operação bancária consistiu no financiamento do automóvel marca: Tayota, Modelo SW4, Placa OBA0405. Com efeito, a hipossuficiência técnica da Apelada está caracterizada pela complexidade técnica do contrato e pela posição de desigualdade em relação ao fornecedor. Ou seja, na incapacidade de compreender ou contestar cláusulas contratuais complexas e, ainda, de produzir provas em igualdade de condições. Dito de outro modo, a análise do contrato revela cláusulas padronizadas, com termos técnicos financeiros complexos, tais como capitalização diária de juros sem taxa expressa, o que evidencia vulnerabilidade técnica e informativa da empresa contratante, independentemente de seu porte. Se não fosse o bastante, não consta nos autos a comprovação de que a Apelada, pessoa jurídica, detém expertise específica na área financeira ou que tenha participado da elaboração contratual, o que fortalece sua posição de vulnerável em relação à instituição financeira, ensejando a aplicação do CDC. Por tais motivos, sem guarida a irresignação do Banco Apelante, pois ao caso se aplica as regras do Código de Defesa do Consumidor. No que se refere aos juros remuneratórios, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que as instituições financeiras não estão adstritas ao limite de 12% ao ano previsto na revogada Lei da Usura (Verbete Sumular 596 do STF e enunciado 382 da Súmula do STJ). No entanto, isso não significa que os juros remuneratórios possam ser estipulados em patamares escorchantes, dissociados dos parâmetros de mercado e desprovidos de razoabilidade econômica. A jurisprudência tem admitido a revisão da taxa de juros em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada a relação de consumo e a onerosidade excessiva, configurando-se vantagem manifestamente desproporcional ao fornecedor. Nesse sentido, o REsp 1.061.530/RS (2ª Seção do STJ) firmou diretriz no sentido de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN pode servir como parâmetro de aferição da abusividade, especialmente quando a taxa contratada superar em mais de 1,5 vez o índice médio do período. É exatamente o que se verifica na hipótese. A taxa contratada de 32,92% ao ano (2,74% a.m.) excede em muito a média divulgada pelo BACEN para a modalidade de crédito que vida aquisição de veículo em 27/11/2018, que foi de 15,73% a.a. (1,23% a.m.), conforme site do Banco Central do Brasil. O índice aplicado supera 2 vezes o parâmetro médio de mercado, ultrapassando, de forma expressiva, o limite jurisprudencialmente tolerado. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso tem reconhecido a abusividade de cláusulas que impõem taxas tão elevadas, especialmente quando demonstrada a condição de hipossuficiência econômica do consumidor e a ausência de margem para negociação, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA – MÉRITO – APLICAÇÃO DO CDC – PACTA SUNT SERVANDA –JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. (...) É pacífico nos Tribunais que as instituições bancárias devem ser regidas pelos ditames consumeristas, estando tal matéria inserida no verbete sumular 297/STJ, não havendo ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio do “pacta sunt servanda”. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros acima da média do Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples. (TJMT. RAC. N.U 1000567-11.2023.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA - INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Embora nítida a relação de consumo, a restituição do indébito deve se dar de forma simples, ante a falta de comprovação da má-fé da instituição bancária, conforme estabeleceu a sentença. Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (TJMT. RAC. N.U 1009860-96.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025). O ordenamento jurídico, especialmente por força do art. 51, IV, do CDC, impõe ao julgador o dever de coibir práticas comerciais que imponham desvantagem exagerada ao consumidor, em especial aquelas decorrentes de sua hipossuficiência estrutural e econômica. O caso em tela é exemplar dessa prática. Ademais, o Apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar os elementos técnicos que justificariam a elevação da taxa de juros contratada, tais como o custo efetivo de captação dos recursos no mercado financeiro, o spread bancário incidente sobre a operação ou, ainda, os critérios objetivos utilizados na análise do risco de crédito da contratante. A ausência de tais informações impede a aferição concreta da razoabilidade dos encargos estipulados e fragiliza a tese defensiva de que a taxa praticada refletiria condições específicas do contrato. Tal omissão revela-se especialmente relevante à luz da caracterização da relação jurídica como de consumo, em que se impõe a observância dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Nessa perspectiva, a desproporção entre a taxa imposta e a média de mercado divulgada pelo BACEN, sem justificativa técnica plausível, corrobora a existência de vantagem excessiva em desfavor da consumidora, nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, no que tange à limitação dos juros remuneratórios, a sentença não comporta reforma. No que se refere a capitalização diária de juros, a controvérsia diz respeito a ausência da taxa diária que seria aplicada ao saldo devedor do Contrato firmado entre as partes. O Instrumento celebrado entre o Banco Recorrente e o Apelado prevê, de maneira genérica, a possibilidade de capitalização diária dos juros remuneratórios. Ao examinar detidamente os autos, verifiquei que inexiste, de forma expressa e inteligível, a indicação da taxa de juros efetivamente aplicada na base diária, pois o Contrato se limita a apontar que a periodicidade da capitalização será diária, o qual não permite ao consumidor compreender, com clareza, como se dará a evolução do seu débito ao longo do tempo. Em que pese à jurisprudência consolidada do STJ permitir a capitalização com periodicidade inferior à anual, nos termos do Enunciado 539, da Súmula do STJ, exige-se, como condição inafastável, que a pactuação seja expressa e clara quanto à periodicidade e às taxas correspondentes. Em outras palavras, não basta indicar que os juros serão capitalizados diariamente; é imperioso que o contrato contenha, de maneira destacada, a taxa diária aplicável, em respeito ao princípio da transparência e ao dever de informação previstos no CDC, especialmente nos contratos por adesão, tal qual o caso dos autos. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.826.463/SC, consolidou entendimento no sentido de que a cláusula contratual que estipula capitalização diária de juros, mas omite a taxa efetiva diária, configura ofensa ao dever de informação e, por conseguinte, a cláusula é abusiva, passível de nulidade e com efeito direto sobre a mora contratual. Àquele precedente somou-se, mais recentemente, o REsp 2.184.988/PR, de relatoria do Ministro Marco Buzzi, julgado pela Segunda Seção do STJ em 18/12/2024, em que foi reafirmada a necessidade de informação clara e completa sobre a taxa diária de juros, nos seguintes termos: "A cláusula que prevê capitalização diária, sem a indicação da respectiva taxa diária dos juros, revela-se abusiva, uma vez que subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, em descumprimento ao dever de informação, nos termos do art. 46 do CDC." (REsp 2.184.988/PR, DJe 20/12/2024). Assim, a omissão da taxa diária impede o consumidor de aferir, com exatidão, a forma e os efeitos da capitalização sobre o saldo devedor; de conseguinte, impede o exercício de um controle mínimo sobre sua obrigação. Tal cenário compromete a higidez do contrato, rompe a simetria informacional e infringe o princípio da boa-fé objetiva, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade da cláusula contratual. Em relação à contratação do seguro prestamista, cumpre destacar que a jurisprudência pátria, em especial o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, já está consolidado no Tema Repetitivo 972, onde fixou-se a seguinte tese: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." (REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 17/12/2018). No caso dos autos, a instituição financeira Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma contundente, com documentação idônea, que à Apelada foi alertado, de maneira destacada, quanto à facultatividade da contratação do seguro, tampouco de que lhe foi ofertada alternativa concreta e real de recusa, ou possibilidade de optar por seguradora diversa. Ao contrário, constata-se, com clareza, que a contratação do seguro se deu de forma conjunta com a formalização do contrato de financiamento bancário, compondo, na prática, um único negócio jurídico estruturado de forma vinculada, o que compromete a independência entre as avenças e caracteriza, de forma inequívoca, a prática abusiva da venda casada. Assim, se a contratação de seguro de proteção financeira ocorreu sem a devida opção conferida ao consumidor afronta os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da vulnerabilidade do consumidor — pilares do microssistema de proteção estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, não deve prosperar. A propósito, colaciono julgados desta Corte: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE SEGURO AUTO RCF, SEGURO PRESTAMISTA E CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIÁVEL. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. TAXA SELIC AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. III. Razões de decidir 4. Nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 972), o consumidor não pode ser compelido a contratar seguros e serviços adicionais junto à instituição financeira, sob pena de configuração de venda casada. 5. Os documentos juntados aos autos demonstram que a contratação dos seguros e da capitalização ocorreu de forma vinculada ao financiamento, sem possibilidade de livre escolha, caracterizando a abusividade da cobrança. 6. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige comprovação de má-fé, o que não ficou demonstrado nos autos. (...) (TJMT. RAC. N.U 1000548-31.2019.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação compulsória de seguro vinculado a contrato de empréstimo caracteriza venda casada, vedada pelo CDC, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 972. No caso concreto, há evidências de que o seguro prestamista foi imposto ao consumidor sem a opção de escolha de seguradora distinta da indicada pelo banco, configurando prática abusiva e tornando devida a restituição dos valores pagos. A repetição do indébito, na hipótese de cobrança indevida sem comprovação de má-fé, deve ocorrer na forma simples, conforme jurisprudência pacífica do STJ. (...) (TJMT. RAC. N.U 1067850-11.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO COM SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A atividade bancária está submetida às normas do CDC, por se tratar de relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 972 (REsp nº 1.639.320/SP), firmou a tese de que é abusiva a cláusula que impõe ao consumidor a contratação de seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso concreto, não houve comprovação de que a contratação do seguro foi realizada de forma autônoma, com apólice assinada em documento apartado, o que corrobora a configuração de venda casada. Caracterizada a abusividade da cláusula contratual, correta a restituição do valor pago, mediante abatimento do saldo devedor, nos termos da sentença. (...) (TJMT. RAC. N.U 1041675-14.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. VENDA CASADA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, pois, ainda que as razões recursais sejam genéricas, evidenciam inconformismo com os fundamentos da sentença, atendendo ao princípio da dialeticidade, conforme jurisprudência do STJ. A responsabilidade solidária entre Zurich Santander e Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A., integrantes do mesmo grupo econômico, decorre da aplicação da teoria da aparência e dos princípios consumeristas, especialmente o da vulnerabilidade, sendo válida a manutenção de ambas no polo passivo da demanda. A prática de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC, configura-se quando a contratação de seguro prestamista é imposta ao consumidor como condição para concessão de crédito, sem manifestação livre e expressa de vontade. No caso concreto, restou demonstrado que o seguro foi embutido em contrato de adesão sem opção de escolha pelo consumidor, caracterizando abusividade e justificando a nulidade da cláusula contratual. A restituição simples dos valores pagos é cabível, uma vez que não se evidenciou má-fé por parte da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. (...) (TJMT. RAC. N.U 1038194-43.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). Vê-se, portanto, que a cobrança, relativa ao seguro prestamista está eivada de vício, de modo que deve ser mantido o ato sentencial que condenou o Recorrente a ressarcir o seu valor. Contudo, no que diz respeito à restituição dos valores pagos, entendo que assiste razão ao Apelante. A determinação de repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a produção de prova da má-fé na cobrança indevida, o que, no caso, não se verifica de forma suficientemente firme. A conduta da instituição financeira, embora censurável sob o prisma da proteção contratual ao consumidor, não se revela dolosa ou fraudulenta a ponto de justificar a imposição da penalidade máxima prevista na legislação consumerista, devendo, por conseguinte, ser mitigada com a devolução dos valores na forma simples, com incidência de correção monetária a partir do desembolso e juros legais desde a citação, nos moldes da jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO. FINANCIAMENTO. VEÍCULO. ABUSIVIDADES. TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE NA IMPOSIÇÃO DE SEGURO. RETIRADO O DIREITO DE ESCOLHA DA SEGURADORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A imposição do seguro de proteção financeira sem opção de escolha da seguradora pelo consumidor caracteriza prática abusiva de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC, conforme fixado pelo STJ no Tema 972. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, pois não há comprovação de má-fé do banco, nos termos da jurisprudência do STJ. A sucumbência recíproca é adequada ao caso, mas os honorários advocatícios devidos pelo banco devem ser majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 11, do CPC. (TJMT. RAC. N.U 1002056-06.2024.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 06/04/2025). DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE SEGURO AUTO RCF, SEGURO PRESTAMISTA E CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIÁVEL. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. TAXA SELIC AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 4. Nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 972), o consumidor não pode ser compelido a contratar seguros e serviços adicionais junto à instituição financeira, sob pena de configuração de venda casada. 5. Os documentos juntados aos autos demonstram que a contratação dos seguros e da capitalização ocorreu de forma vinculada ao financiamento, sem possibilidade de livre escolha, caracterizando a abusividade da cobrança. 6. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige comprovação de má-fé, o que não ficou demonstrado nos autos. (...) (TJMT. RAC. N.U 1000548-31.2019.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO DE MULTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. Razões de decidir Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 972, é abusiva a cláusula que impõe ao consumidor a contratação de seguro com instituição financeira ou seguradora indicada pelo banco, configurando venda casada. A restituição dos valores indevidamente pagos deve ocorrer na forma simples, uma vez que não houve comprovação de má-fé da instituição financeira. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC. (...) (TJMT. RAC. N.U 1020619-22.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025). Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, observa-se que a fixação com base no valor da causa está em consonância com os critérios legais do art. 85, §2º do CPC. A alteração para “proveito econômico” é excepcional e exige impugnação específica, o que não foi satisfatoriamente demonstrado pelo Apelante. Ante o exposto, em consonância com o entendimento sufragado pela Corte Superior, com fundamento no Verbete Sumular n. 568 do STJ, dou parcial provimento ao Apelo e determino que a restituição dos valores cobrados pelo Apelante seja de forma simples. Em observância ao entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp 1865553/PR (Tema 1059), deixo de majorar os honorários advocatícios tendo em vista o provimento parcial do Recurso. Considerando que a decisão está fundada em jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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