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Processo nº 1000998-92.2024.8.11.0109

ID: 330634949

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000998-92.2024.8.11.0109

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMO QUIRINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGINALDO RUEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000998-92.2024.8.11.0109 Autor: MAXIMO QUIRINO DOS SANTOS Réu: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000998-92.2024.8.11.0109 Autor: MAXIMO QUIRINO DOS SANTOS Réu: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de habeas corpus preventivo impetrado em favor de Maximo Quirino dos Santos. Afirma, na petição inicial, que o paciente possui desavença antiga com o Sr. Vinicius Schoffen e vinha sofrendo ofensas e ameaças públicas. Aduz que, em 1/10/2024, ao chegar em um estabelecimento comercial, foi surpreendido por Vinicius, que, após troca de ofensas e xingamentos, buscou uma arma de fogo em seu caminhão e efetuou dois disparos com sua arma de fogo. Sustenta que, em legítima defesa, efetuou dois disparos e atingiu o seu ofensor. Alega que, em 3/10/2024, o paciente se apresentou de forma espontânea em uma delegacia de outra cidade, acompanhado de seu advogado, relatando sua versão dos fatos. Requereu a concessão de medida liminar para garantir o direito de responder em liberdade, evitando a decretação de prisão preventiva em seu desfavor. Decisão de id. 172469961 indeferiu a liminar. Notificada a autoridade coatora, manteve-se inerte. Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pela denegação da ordem (id 199251155). Juntou documentos. É o relatório. Decido. O habeas corpus - ação autônoma de impugnação -, tem previsão constitucional (art. 5º, inciso LXVIII), e se presta à garantir a liberdade “sempre que alguém estiver sofrendo ou sendo ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. O art. 647 do Código de Processo Penal dispõe que "Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar". (grifos nossos). Para tanto, elenca no art. 648: Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Em se tratando, na hipótese, de um remédio preventivo, é verdade que o ato ainda não existe concretamente, sendo a ilegalidade ou abuso de poder analisada como uma possibilidade iminente. Diga-se, deve existir ordem judicial prisional ou outro fundamento legal para que justifique o constrangimento ilegal suposto pelo paciente. Contudo, conforme frisado pelo órgão ministerial "inexiste qualquer lesão ou ameaça ao direito de ir e vir do paciente posto que não há qualquer pedido de prisão preventiva ou decisão judicial em tal sentido em seu desfavor". Além disso, sequer na AP n. 1001140-96.2024.8.11.0109, originada do inquérito policial mencionado na inicial, "não há qualquer indicativo de que o direito de locomoção do paciente está/esteve na iminência de ser violado". A prisão cautelar é medida gravada com cláusula de reserva jurisdicional, ou seja, não é competência da apontada autoridade coatora, mas um ato exclusivo do órgão judiciário, que, uma vez instado a se manifestar, poderá acolher ou não a representação da autoridade policial ou ministerial, por meio de decisão devidamente fundamentada. Se, quaisquer dos legitimados, convicto dos requisitos legais, entender pela necessidade da segregação cautelar, é sua prerrogativa representar pela medida que, em sua óptica, considerar pertinentes à investigação/ação penal. O mero receio de futura prisão, sem ato concreto de autoridade, ou representação para tanto, não é hábil para conceder a ordem pretendida. Caso contrário, se estar-se-á a sugerir que eventual decisão que decretar a prisão preventiva do paciente, com base em pedido de parte legitimada, é ilegal com base em juízo de futurologia sem qualquer respaldo legal mínimo, além de usurpar competências constitucionalmente atribuídas. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJMT: HABEAS CORPUS PREVENTIVO – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO VISANDO IMPEDIR A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA – INEXISTÊNCIA DE RISCO IMINENTE AO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE – MERA EXPECTATIVA ACERCA DA PRISÃO NÃO ENSEJA A CONCESSÃO DA ORDEM – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGA. Somente é cabível o manejo de habeas corpus preventivo quando houver fundado receio de ocorrência de ofensa iminente à liberdade de locomoção do acusado, ou em outras palavras, a mera suposição ou expectativa de que sua prisão poderá ser determinada não constitui ameaça concreta à liberdade de locomoção, capaz de justificar o manejo desta ação constitucional para o fim pretendido. (N.U 1015138-07.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25/08/2023, Publicado no DJE 25/08/2023) (grifos nossos) HABEAS CORPUS PREVENTIVO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [EMPREGO DE MEIO CRUEL] - RISCO DE SER PRESO EM JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - IMPETRAÇÃO NÃO INSTRUÍDA COM ATO QUE POSSA CARACTERIZAR AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA AO JUÍZO SINGULAR - MERA EXPECTATIVA ACERCA DA PRISÃO - CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO NÃO ENSEJADA - ARESTOS DO STJ E TJMT - ORDEM DENEGADA. A mera expectativa da prisão, sem indicativo fático de que a constrição cautelar poderá ser ordenada, não constitui ameaça concreta à liberdade de locomoção capaz de justificar a concessão de salvo-conduto, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (HC nº 142.127/AM; RHC 53.528/MA). “Para que se obtenha o salvo-conduto impeditivo de eventual e futura prisão é preciso que exista fundado receio de que o paciente venha a sofrer constrangimento ilegal no direito de locomoção. A mera ilação, sem indicativo concreto, de que eventual condenação pelo Tribunal Popular ensejará a segregação do paciente visando o cumprimento imediato da reprimenda não constitui ameaça concreta à liberdade de locomoção, capaz de justificar a concessão de salvo-conduto para o fim pretendido.” (HC N.U 1001748-72.2020.8.11.0000) Eventual execução provisória da pena, em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, dependerá de análise concreta sobre a “imprescindibilidade da custódia” (TJMT, HC N.U 1005161-88.2023.8.11.0000). (N.U 1000596-32.2023.8.11.9005, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 06/06/2023, Publicado no DJE 15/06/2023) Ante do exposto, denego a ordem de habeas corpus, extingo-o com resolução do mérito. Intimem-se o impetrante e o Ministério Público. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Processo nº 1002898-91.2025.8.11.0007

ID: 260785587

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002898-91.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS XAVIER DE OLIVEIRA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002898-91.2025.8.11.0007 REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002898-91.2025.8.11.0007 REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta em desfavor do Município de Alta Floresta e do Estado de Mato Grosso objetivando o fornecimento de transporte para a cidade de Barretos-SP, com a finalidade de dar continuidade ao tratamento de saúde da parte autora perante hospital de referência localizado naquela cidade. A orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso sobre o tema prevê que o TFD somente deve ser concedido quando esgotado o tratamento existente no próprio Estado e que a ingerência do Poder Judiciário, no sentido de dar efetividade ao direito à saúde, deve-se dar de forma criteriosa, com a comprovação da necessidade e prioridade do atendimento e da negativa do Estado em disponibilizá-lo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD) - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE AÉREO - NECESSIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELO SUS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratamento Fora de Domicílio – TFD somente será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento existente no próprio Estado. 2. É relevante observar que o parecer técnico indica a existência de diversos serviços de Oncologia devidamente habilitados no Estado de Mato Grosso, os quais oferecem tratamento oncológico.” (TJ-MT, N.U 1009201-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE ATENDIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ingerência do Poder Judiciário, no sentido de dar efetividade ao direito à saúde, deve-se dar de forma criteriosa, com a comprovação da necessidade e prioridade do atendimento e da negativa do Estado (lato sensu) em disponibilizá-lo, sob pena de caracterizar desrespeito ao princípio da isonomia. 2. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-MT, N.U 1019223-07.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022). “APELAÇÃO — OBRIGAÇÃO DE FAZER — FORNECIMENTO DE TRANSPORTE — TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD) — NECESSIDADE — NÃO COMPROVAÇÃO. O Tratamento Fora de Domicílio – TFD somente será admissível quando o tratamento não for fornecido no Estado de Mato Grosso. Recurso não provido.” (TJ-MT, N.U 0022338-24.2017.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/07/2022, Publicado no DJE 01/08/2022). “DIREITO CONSTITUCIONAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TRATAMENTO DE PACIENTE FORA DO DOMICÍLIO – EXISTÊNCIA DE UNIDADE DE TRATAMENTO ESPECÍFICO NO ESTADO – NECESSIDADE NÃO COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Consoante dispõe a Portaria do Ministério da Saúde, o pagamento das despesas relativas ao deslocamento em TFD só será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento, por meio do SUS, na localidade de sua residência. Existindo, na região, instituição médica adequada ao tratamento indicado, com capacidade para atender casos, como o da recorrente, e não demonstrada a imprescindibilidade do tratamento em outro Estado, mostra-se inviável a concessão do tratamento fora do domicílio.” (N.U 1000596-68.2017.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/09/2019, Publicado no DJE 11/09/2019). Corroborando o entendimento, os Enunciados do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde - CNJ e do Comitê Estadual de Saúde do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de igual forma, indicam a necessidade de comprovação da inefetividade do tratamento oferecido no Estado de Mato Grosso, a fim de justificar a imprescindibilidade do tratamento disponibilizado em outro estado da federação. Nesse sentido: Enunciado nº 12 - FONAJUS - “A inefetividade do tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), indicando o tratamento eficaz, periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro ou uso autorizado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, fundamentando a necessidade do tratamento com base em medicina de evidências (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106).” Enunciado nº 14 - FONAJUS “Não comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança para o paciente dos medicamentos ou tratamentos fornecidos pela rede de saúde pública ou rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, deve ser indeferido o pedido (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106)” Enunciado n° 7 - FONAJUS “Sem prejuízo dos casos urgentes, visando respeitar as competências do Sistema Único de Saúde – SUS definidas em lei para o atendimento universal às demandas do setor de saúde, recomenda-se nas demandas contra o poder público nas quais se pleiteia dispensação de medicamentos ou tratamentos para o câncer, caso o autor seja atendido por médico particular, que os juízes determinem a inclusão no sistema de regulação vigente, para acompanhamento e tratamento junto a um Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – CACON ou Unidade de Assistência de Alta Complexidade – UNACON. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) Enunciado n. 6 do Comitê Estadual de Saúde do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “Nas hipóteses de solicitação de tratamento ou medicamento para câncer recomenda-se que as seguintes providências: (i) averiguar se o paciente encontra-se atendido no CACON/UNACON, que são os responsáveis pelo tratamento e medicamento, nos termos da Portaria GM n. 874/2013 e Portaria SAS n. 741/2005, ou outra que venha a substituí-la; (ii) caso o paciente não seja atendido no CACON/UNACON deve ser determinado que o mesmo providencie sua regularização, para o fim de obter o tratamento ou medicamento; (iii) laudo médico informando a CID, a situação clínica atualizada do paciente, se houve tratamento farmacológico, ou não, realizado pelo paciente; (iv) receituário médico atualizado, informando o medicamento solicitado, posologia, duração e periodicidade do tratamento; (v) justificativa técnica do não atendimento da unidade de oncologia responsável pelo paciente em não cumprir a determinação das portarias e não fornecer o tratamento prescrito pelo médico assistente; (vi) considerando que os tratamentos e medicamentos envolvem alto custo recomenda-se a intimação da União para avaliar seu ingresso na demanda e, conforme o caso, a declinação de competência para a Justiça Federal.” Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar relatório médico circunstanciado que comprove a imprescindibilidade do tratamento oferecido em Barretos e a inefetividade do tratamento oferecido no Estado de Mato Grosso, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1002556-80.2025.8.11.0007

ID: 255685823

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002556-80.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARINA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002556-80.2025.8.11.0007 REQUERENTE: MARINA DE OLIVEIRA RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002556-80.2025.8.11.0007 REQUERENTE: MARINA DE OLIVEIRA RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta em desfavor do Município de Alta Floresta e do Estado de Mato Grosso objetivando o fornecimento de transporte para a cidade de Barretos-SP, com a finalidade de dar continuidade ao tratamento de saúde da parte autora perante hospital de referência localizado naquela cidade. É cediço que a concessão de passagem/transporte estadual e interestadual é organizada administrativamente pelo SUS através do Tratamento Fora do Domicílio (TFD). No âmbito estadual, em Mato Grosso, o TFD é regulamentado pela Resolução CIB nº 061 de 16/12/03 (dispondo sobre a concessão do auxílio) e pela Resolução CIB Nº. 005 de 11/03/05 (dispondo sobre o Manual de Normatização, disponível no seguinte endereço: http://www.saude.mt.gov.br/arquivo/8114). Pela leitura das normas administrativas, verifica-se que a Gerência do Tratamento Fora do Domicílio (TFD) está vinculada a Coordenação de Apoio aos Municípios da Superintendência de Regulação/Central de Regulação – CER/SUS – MT, da Secretaria de Estado de Saúde. A orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso sobre o tema prevê que o TFD somente deve ser concedido quando esgotado o tratamento existente no próprio Estado e que a ingerência do Poder Judiciário, no sentido de dar efetividade ao direito à saúde, deve-se dar de forma criteriosa, com a comprovação da necessidade e prioridade do atendimento e da negativa do Estado em disponibilizá-lo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD) - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE AÉREO - NECESSIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELO SUS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratamento Fora de Domicílio – TFD somente será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento existente no próprio Estado. 2. É relevante observar que o parecer técnico indica a existência de diversos serviços de Oncologia devidamente habilitados no Estado de Mato Grosso, os quais oferecem tratamento oncológico.” (TJ-MT, N.U 1009201-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE ATENDIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ingerência do Poder Judiciário, no sentido de dar efetividade ao direito à saúde, deve-se dar de forma criteriosa, com a comprovação da necessidade e prioridade do atendimento e da negativa do Estado (lato sensu) em disponibilizá-lo, sob pena de caracterizar desrespeito ao princípio da isonomia. 2. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-MT, N.U 1019223-07.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022). “APELAÇÃO — OBRIGAÇÃO DE FAZER — FORNECIMENTO DE TRANSPORTE — TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD) — NECESSIDADE — NÃO COMPROVAÇÃO. O Tratamento Fora de Domicílio – TFD somente será admissível quando o tratamento não for fornecido no Estado de Mato Grosso. Recurso não provido.” (TJ-MT, N.U 0022338-24.2017.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/07/2022, Publicado no DJE 01/08/2022). “DIREITO CONSTITUCIONAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TRATAMENTO DE PACIENTE FORA DO DOMICÍLIO – EXISTÊNCIA DE UNIDADE DE TRATAMENTO ESPECÍFICO NO ESTADO – NECESSIDADE NÃO COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Consoante dispõe a Portaria do Ministério da Saúde, o pagamento das despesas relativas ao deslocamento em TFD só será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento, por meio do SUS, na localidade de sua residência. Existindo, na região, instituição médica adequada ao tratamento indicado, com capacidade para atender casos, como o da recorrente, e não demonstrada a imprescindibilidade do tratamento em outro Estado, mostra-se inviável a concessão do tratamento fora do domicílio.” (N.U 1000596-68.2017.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/09/2019, Publicado no DJE 11/09/2019). Corroborando o entendimento, os Enunciados do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde - CNJ e do Comitê Estadual de Saúde do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de igual forma, indicam a necessidade de comprovação da inefetividade do tratamento oferecido no Estado de Mato Grosso, a fim de justificar a imprescindibilidade do tratamento disponibilizado em outro estado da federação. Nesse sentido: Enunciado nº 12 - FONAJUS - “A inefetividade do tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), indicando o tratamento eficaz, periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro ou uso autorizado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, fundamentando a necessidade do tratamento com base em medicina de evidências (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106).” Enunciado nº 14 - FONAJUS “Não comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança para o paciente dos medicamentos ou tratamentos fornecidos pela rede de saúde pública ou rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, deve ser indeferido o pedido (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106)” Enunciado n° 7 - FONAJUS “Sem prejuízo dos casos urgentes, visando respeitar as competências do Sistema Único de Saúde – SUS definidas em lei para o atendimento universal às demandas do setor de saúde, recomenda-se nas demandas contra o poder público nas quais se pleiteia dispensação de medicamentos ou tratamentos para o câncer, caso o autor seja atendido por médico particular, que os juízes determinem a inclusão no sistema de regulação vigente, para acompanhamento e tratamento junto a um Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – CACON ou Unidade de Assistência de Alta Complexidade – UNACON. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) Enunciado n. 6 do Comitê Estadual de Saúde do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “Nas hipóteses de solicitação de tratamento ou medicamento para câncer recomenda-se que as seguintes providências: (i) averiguar se o paciente encontra-se atendido no CACON/UNACON, que são os responsáveis pelo tratamento e medicamento, nos termos da Portaria GM n. 874/2013 e Portaria SAS n. 741/2005, ou outra que venha a substituí-la; (ii) caso o paciente não seja atendido no CACON/UNACON deve ser determinado que o mesmo providencie sua regularização, para o fim de obter o tratamento ou medicamento; (iii) laudo médico informando a CID, a situação clínica atualizada do paciente, se houve tratamento farmacológico, ou não, realizado pelo paciente; (iv) receituário médico atualizado, informando o medicamento solicitado, posologia, duração e periodicidade do tratamento; (v) justificativa técnica do não atendimento da unidade de oncologia responsável pelo paciente em não cumprir a determinação das portarias e não fornecer o tratamento prescrito pelo médico assistente; (vi) considerando que os tratamentos e medicamentos envolvem alto custo recomenda-se a intimação da União para avaliar seu ingresso na demanda e, conforme o caso, a declinação de competência para a Justiça Federal.” Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar relatório médico circunstanciado que comprove a imprescindibilidade do tratamento oferecido em Barretos e a inefetividade do tratamento oferecido no Estado de Mato Grosso; bem como comprovar a realização do pedido administrativo na Central de Regulação, conforme determinam as normas de regência, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1002564-57.2025.8.11.0007

ID: 255686752

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002564-57.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RICARDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002564-57.2025.8.11.0007 REQUERENTE: FRANCISCO RICARDO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA, E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002564-57.2025.8.11.0007 REQUERENTE: FRANCISCO RICARDO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta em desfavor do Município de Alta Floresta e do Estado de Mato Grosso objetivando o fornecimento de transporte para a cidade de Barretos-SP, com a finalidade de dar continuidade ao tratamento de saúde da parte autora perante hospital de referência localizado naquela cidade. É cediço que a concessão de passagem/transporte estadual e interestadual é organizada administrativamente pelo SUS através do Tratamento Fora do Domicílio (TFD). No âmbito estadual, em Mato Grosso, o TFD é regulamentado pela Resolução CIB nº 061 de 16/12/03 (dispondo sobre a concessão do auxílio) e pela Resolução CIB Nº. 005 de 11/03/05 (dispondo sobre o Manual de Normatização, disponível no seguinte endereço: http://www.saude.mt.gov.br/arquivo/8114). Pela leitura das normas administrativas, verifica-se que a Gerência do Tratamento Fora do Domicílio (TFD) está vinculada a Coordenação de Apoio aos Municípios da Superintendência de Regulação/Central de Regulação – CER/SUS – MT, da Secretaria de Estado de Saúde. A orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso sobre o tema prevê que o TFD somente deve ser concedido quando esgotado o tratamento existente no próprio Estado e que a ingerência do Poder Judiciário, no sentido de dar efetividade ao direito à saúde, deve-se dar de forma criteriosa, com a comprovação da necessidade e prioridade do atendimento e da negativa do Estado em disponibilizá-lo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD) - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE AÉREO - NECESSIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELO SUS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratamento Fora de Domicílio – TFD somente será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento existente no próprio Estado. 2. É relevante observar que o parecer técnico indica a existência de diversos serviços de Oncologia devidamente habilitados no Estado de Mato Grosso, os quais oferecem tratamento oncológico.” (TJ-MT, N.U 1009201-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE ATENDIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ingerência do Poder Judiciário, no sentido de dar efetividade ao direito à saúde, deve-se dar de forma criteriosa, com a comprovação da necessidade e prioridade do atendimento e da negativa do Estado (lato sensu) em disponibilizá-lo, sob pena de caracterizar desrespeito ao princípio da isonomia. 2. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-MT, N.U 1019223-07.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022). “APELAÇÃO — OBRIGAÇÃO DE FAZER — FORNECIMENTO DE TRANSPORTE — TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD) — NECESSIDADE — NÃO COMPROVAÇÃO. O Tratamento Fora de Domicílio – TFD somente será admissível quando o tratamento não for fornecido no Estado de Mato Grosso. Recurso não provido.” (TJ-MT, N.U 0022338-24.2017.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/07/2022, Publicado no DJE 01/08/2022). “DIREITO CONSTITUCIONAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TRATAMENTO DE PACIENTE FORA DO DOMICÍLIO – EXISTÊNCIA DE UNIDADE DE TRATAMENTO ESPECÍFICO NO ESTADO – NECESSIDADE NÃO COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Consoante dispõe a Portaria do Ministério da Saúde, o pagamento das despesas relativas ao deslocamento em TFD só será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento, por meio do SUS, na localidade de sua residência. Existindo, na região, instituição médica adequada ao tratamento indicado, com capacidade para atender casos, como o da recorrente, e não demonstrada a imprescindibilidade do tratamento em outro Estado, mostra-se inviável a concessão do tratamento fora do domicílio.” (N.U 1000596-68.2017.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/09/2019, Publicado no DJE 11/09/2019). Corroborando o entendimento, os Enunciados do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde - CNJ e do Comitê Estadual de Saúde do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de igual forma, indicam a necessidade de comprovação da inefetividade do tratamento oferecido no Estado de Mato Grosso, a fim de justificar a imprescindibilidade do tratamento disponibilizado em outro estado da federação. Nesse sentido: Enunciado nº 12 - FONAJUS - “A inefetividade do tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), indicando o tratamento eficaz, periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro ou uso autorizado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, fundamentando a necessidade do tratamento com base em medicina de evidências (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106).” Enunciado nº 14 - FONAJUS “Não comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança para o paciente dos medicamentos ou tratamentos fornecidos pela rede de saúde pública ou rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, deve ser indeferido o pedido (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106)” Enunciado n° 7 - FONAJUS “Sem prejuízo dos casos urgentes, visando respeitar as competências do Sistema Único de Saúde – SUS definidas em lei para o atendimento universal às demandas do setor de saúde, recomenda-se nas demandas contra o poder público nas quais se pleiteia dispensação de medicamentos ou tratamentos para o câncer, caso o autor seja atendido por médico particular, que os juízes determinem a inclusão no sistema de regulação vigente, para acompanhamento e tratamento junto a um Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – CACON ou Unidade de Assistência de Alta Complexidade – UNACON. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) Enunciado n. 6 do Comitê Estadual de Saúde do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “Nas hipóteses de solicitação de tratamento ou medicamento para câncer recomenda-se que as seguintes providências: (i) averiguar se o paciente encontra-se atendido no CACON/UNACON, que são os responsáveis pelo tratamento e medicamento, nos termos da Portaria GM n. 874/2013 e Portaria SAS n. 741/2005, ou outra que venha a substituí-la; (ii) caso o paciente não seja atendido no CACON/UNACON deve ser determinado que o mesmo providencie sua regularização, para o fim de obter o tratamento ou medicamento; (iii) laudo médico informando a CID, a situação clínica atualizada do paciente, se houve tratamento farmacológico, ou não, realizado pelo paciente; (iv) receituário médico atualizado, informando o medicamento solicitado, posologia, duração e periodicidade do tratamento; (v) justificativa técnica do não atendimento da unidade de oncologia responsável pelo paciente em não cumprir a determinação das portarias e não fornecer o tratamento prescrito pelo médico assistente; (vi) considerando que os tratamentos e medicamentos envolvem alto custo recomenda-se a intimação da União para avaliar seu ingresso na demanda e, conforme o caso, a declinação de competência para a Justiça Federal.” Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar relatório médico circunstanciado que comprove a imprescindibilidade do tratamento oferecido em Barretos e a inefetividade do tratamento oferecido no Estado de Mato Grosso; bem como comprovar a realização do pedido administrativo na Central de Regulação, conforme determinam as normas de regência, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1002564-57.2025.8.11.0007

ID: 291440563

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002564-57.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RICARDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002564-57.2025.8.11.0007 REQUERENTE: FRANCISCO RICARDO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA, E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002564-57.2025.8.11.0007 REQUERENTE: FRANCISCO RICARDO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado em face do permissivo do art. 38 da Lei n° 9.099/95. A parte autora, devidamente intimada, não apresentou documento essencial à propositura da ação. Segundo o artigo 321 do Código de Processo Civil, sempre que a petição inicial deixar de preencher os requisitos dos arts. 319 e 320 do mesmo diploma legal, ou ainda apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz concederá prazo para que o autor emende ou complemente a petição inicial. A oportunidade aberta ao autor é para que conserte ou saneie alguma irregularidade ou vício existente na petição inicial, de forma a iniciar o processo com uma petição inaugural aparentemente regular no aspecto formal. Sem as informações/correções solicitadas na decisão que determinou a emenda à inicial, torna-se impossível o desenvolvimento válido e regular do processo. Portanto, decorrido o prazo concedido, sem a devida regularização dos autos pela parte autora, o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, é medida que se impõe, conforme disposto nos artigos 320, 321, parágrafo único, e 485, inciso I, todos do CPC. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NULIDADE DE DESCONTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 330, IV E ART. 485, I, DO CPC/15 - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - INDÍCIOS DA CHAMADA “DEMANDA PREDATÓRIA” - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se oportunizada a emenda da inicial para a juntada de documento essencial à propositura da demanda, a parte autora permanece inerte, a rigor, deve ser mantida a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC/15. Muito mais em ações patrocinadas pelo causídico da recorrente, cuja prática reiterada tem sido o ajuizamento de demandas de massa, de forma fatiada, sem instrução mínima da peça inaugural, propostas com o objetivo único de responsabilização das instituições financeiras ao pagamento de indenização por danos morais e honorários de sucumbência, abarrotando os Fóruns e Tribunais com repetidas e inúmeras ações idênticas, violando a ética e o dever de cooperação entre as partes, circunstância que deve ser rechaçada de plano pelo Poder Judiciário. (TJMT - 1000228-46.2021.8.11.0096, Relator(a): MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 24/01/2023, Data de Publicação: 31/01/2023). No presente caso, o relatório médico circunstanciado que comprove a imprescindibilidade do tratamento oferecido em Barretos e a inefetividade do tratamento oferecido no Estado de Mato Grosso é considerado essencial à propositura da demanda. A orientação jurisprudencial e os Enunciados acerca do tema são claros quanto à imprescindibilidade da comprovação. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD) - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE AÉREO - NECESSIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELO SUS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratamento Fora de Domicílio – TFD somente será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento existente no próprio Estado. 2. É relevante observar que o parecer técnico indica a existência de diversos serviços de Oncologia devidamente habilitados no Estado de Mato Grosso, os quais oferecem tratamento oncológico.” (TJ-MT, N.U 1009201-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE ATENDIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ingerência do Poder Judiciário, no sentido de dar efetividade ao direito à saúde, deve-se dar de forma criteriosa, com a comprovação da necessidade e prioridade do atendimento e da negativa do Estado (lato sensu) em disponibilizá-lo, sob pena de caracterizar desrespeito ao princípio da isonomia. 2. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-MT, N.U 1019223-07.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022). “APELAÇÃO — OBRIGAÇÃO DE FAZER — FORNECIMENTO DE TRANSPORTE — TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD) — NECESSIDADE — NÃO COMPROVAÇÃO. O Tratamento Fora de Domicílio – TFD somente será admissível quando o tratamento não for fornecido no Estado de Mato Grosso. Recurso não provido.” (TJ-MT, N.U 0022338-24.2017.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/07/2022, Publicado no DJE 01/08/2022). “DIREITO CONSTITUCIONAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TRATAMENTO DE PACIENTE FORA DO DOMICÍLIO – EXISTÊNCIA DE UNIDADE DE TRATAMENTO ESPECÍFICO NO ESTADO – NECESSIDADE NÃO COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Consoante dispõe a Portaria do Ministério da Saúde, o pagamento das despesas relativas ao deslocamento em TFD só será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento, por meio do SUS, na localidade de sua residência. Existindo, na região, instituição médica adequada ao tratamento indicado, com capacidade para atender casos, como o da recorrente, e não demonstrada a imprescindibilidade do tratamento em outro Estado, mostra-se inviável a concessão do tratamento fora do domicílio.” (N.U 1000596-68.2017.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/09/2019, Publicado no DJE 11/09/2019). Corroborando o entendimento, os Enunciados do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde - CNJ e do Comitê Estadual de Saúde do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de igual forma, indicam a necessidade de comprovação da inefetividade do tratamento oferecido no Estado de Mato Grosso, a fim de justificar a imprescindibilidade do tratamento disponibilizado em outro estado da federação. Nesse sentido: Enunciado nº 12 - FONAJUS - “A inefetividade do tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), indicando o tratamento eficaz, periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro ou uso autorizado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, fundamentando a necessidade do tratamento com base em medicina de evidências (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106).” Enunciado nº 14 - FONAJUS “Não comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança para o paciente dos medicamentos ou tratamentos fornecidos pela rede de saúde pública ou rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, deve ser indeferido o pedido (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106)” Enunciado n° 7 - FONAJUS “Sem prejuízo dos casos urgentes, visando respeitar as competências do Sistema Único de Saúde – SUS definidas em lei para o atendimento universal às demandas do setor de saúde, recomenda-se nas demandas contra o poder público nas quais se pleiteia dispensação de medicamentos ou tratamentos para o câncer, caso o autor seja atendido por médico particular, que os juízes determinem a inclusão no sistema de regulação vigente, para acompanhamento e tratamento junto a um Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – CACON ou Unidade de Assistência de Alta Complexidade – UNACON. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) Enunciado n. 6 do Comitê Estadual de Saúde do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “Nas hipóteses de solicitação de tratamento ou medicamento para câncer recomenda-se que as seguintes providências: (i) averiguar se o paciente encontra-se atendido no CACON/UNACON, que são os responsáveis pelo tratamento e medicamento, nos termos da Portaria GM n. 874/2013 e Portaria SAS n. 741/2005, ou outra que venha a substituí-la; (ii) caso o paciente não seja atendido no CACON/UNACON deve ser determinado que o mesmo providencie sua regularização, para o fim de obter o tratamento ou medicamento; (iii) laudo médico informando a CID, a situação clínica atualizada do paciente, se houve tratamento farmacológico, ou não, realizado pelo paciente; (iv) receituário médico atualizado, informando o medicamento solicitado, posologia, duração e periodicidade do tratamento; (v) justificativa técnica do não atendimento da unidade de oncologia responsável pelo paciente em não cumprir a determinação das portarias e não fornecer o tratamento prescrito pelo médico assistente; (vi) considerando que os tratamentos e medicamentos envolvem alto custo recomenda-se a intimação da União para avaliar seu ingresso na demanda e, conforme o caso, a declinação de competência para a Justiça Federal.” Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em razão da ausência de documento essencial à propositura da ação e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, com base no art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95 e artigo 27 da Lei n° 12.153/09. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1002898-91.2025.8.11.0007

ID: 291440575

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002898-91.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS XAVIER DE OLIVEIRA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002898-91.2025.8.11.0007 REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002898-91.2025.8.11.0007 REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Vistos. Relatório dispensado em face do permissivo do art. 38 da Lei n° 9.099/95. A parte autora, devidamente intimada, não apresentou documento essencial à propositura da ação. Segundo o artigo 321 do Código de Processo Civil, sempre que a petição inicial deixar de preencher os requisitos dos arts. 319 e 320 do mesmo diploma legal, ou ainda apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz concederá prazo para que o autor emende ou complemente a petição inicial. A oportunidade concedida à autora visa sanear alguma irregularidade ou vício existente na petição inicial, de forma a iniciar o processo com uma petição inaugural aparentemente regular no aspecto formal. Sem as informações/correções solicitadas na decisão que determinou a emenda à petição inicial, torna-se impossível o desenvolvimento válido e regular do processo. Portanto, decorrido o prazo concedido, sem a devida regularização dos autos pela parte autora, o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, é medida que se impõe, conforme disposto nos artigos 320, 321, parágrafo único, e 485, inciso I, todos do CPC. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NULIDADE DE DESCONTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 330, IV E ART. 485, I, DO CPC/15 - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - INDÍCIOS DA CHAMADA “DEMANDA PREDATÓRIA” - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se oportunizada a emenda da inicial para a juntada de documento essencial à propositura da demanda, a parte autora permanece inerte, a rigor, deve ser mantida a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC/15. Muito mais em ações patrocinadas pelo causídico da recorrente, cuja prática reiterada tem sido o ajuizamento de demandas de massa, de forma fatiada, sem instrução mínima da peça inaugural, propostas com o objetivo único de responsabilização das instituições financeiras ao pagamento de indenização por danos morais e honorários de sucumbência, abarrotando os Fóruns e Tribunais com repetidas e inúmeras ações idênticas, violando a ética e o dever de cooperação entre as partes, circunstância que deve ser rechaçada de plano pelo Poder Judiciário. (TJMT - 1000228-46.2021.8.11.0096, Relator(a): MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 24/01/2023, Data de Publicação: 31/01/2023). No presente caso, o relatório médico circunstanciado que comprove a imprescindibilidade do tratamento oferecido em Barretos e a inefetividade do tratamento oferecido no Estado de Mato Grosso é considerado essencial à propositura da demanda. A orientação jurisprudencial e os Enunciados acerca do tema são claros quanto à imprescindibilidade da comprovação. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD) - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE AÉREO - NECESSIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELO SUS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratamento Fora de Domicílio – TFD somente será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento existente no próprio Estado. 2. É relevante observar que o parecer técnico indica a existência de diversos serviços de Oncologia devidamente habilitados no Estado de Mato Grosso, os quais oferecem tratamento oncológico.” (TJ-MT, N.U 1009201-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE ATENDIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ingerência do Poder Judiciário, no sentido de dar efetividade ao direito à saúde, deve-se dar de forma criteriosa, com a comprovação da necessidade e prioridade do atendimento e da negativa do Estado (lato sensu) em disponibilizá-lo, sob pena de caracterizar desrespeito ao princípio da isonomia. 2. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-MT, N.U 1019223-07.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022). “APELAÇÃO — OBRIGAÇÃO DE FAZER — FORNECIMENTO DE TRANSPORTE — TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD) — NECESSIDADE — NÃO COMPROVAÇÃO. O Tratamento Fora de Domicílio – TFD somente será admissível quando o tratamento não for fornecido no Estado de Mato Grosso. Recurso não provido.” (TJ-MT, N.U 0022338-24.2017.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/07/2022, Publicado no DJE 01/08/2022). “DIREITO CONSTITUCIONAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TRATAMENTO DE PACIENTE FORA DO DOMICÍLIO – EXISTÊNCIA DE UNIDADE DE TRATAMENTO ESPECÍFICO NO ESTADO – NECESSIDADE NÃO COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Consoante dispõe a Portaria do Ministério da Saúde, o pagamento das despesas relativas ao deslocamento em TFD só será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento, por meio do SUS, na localidade de sua residência. Existindo, na região, instituição médica adequada ao tratamento indicado, com capacidade para atender casos, como o da recorrente, e não demonstrada a imprescindibilidade do tratamento em outro Estado, mostra-se inviável a concessão do tratamento fora do domicílio.” (N.U 1000596-68.2017.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/09/2019, Publicado no DJE 11/09/2019). Corroborando o entendimento, os Enunciados do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde - CNJ e do Comitê Estadual de Saúde do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de igual forma, indicam a necessidade de comprovação da inefetividade do tratamento oferecido no Estado de Mato Grosso, a fim de justificar a imprescindibilidade do tratamento disponibilizado em outro estado da federação. Nesse sentido: Enunciado nº 12 - FONAJUS - “A inefetividade do tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), indicando o tratamento eficaz, periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro ou uso autorizado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, fundamentando a necessidade do tratamento com base em medicina de evidências (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106).” Enunciado nº 14 - FONAJUS “Não comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança para o paciente dos medicamentos ou tratamentos fornecidos pela rede de saúde pública ou rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, deve ser indeferido o pedido (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106)” Enunciado n° 7 - FONAJUS “Sem prejuízo dos casos urgentes, visando respeitar as competências do Sistema Único de Saúde – SUS definidas em lei para o atendimento universal às demandas do setor de saúde, recomenda-se nas demandas contra o poder público nas quais se pleiteia dispensação de medicamentos ou tratamentos para o câncer, caso o autor seja atendido por médico particular, que os juízes determinem a inclusão no sistema de regulação vigente, para acompanhamento e tratamento junto a um Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – CACON ou Unidade de Assistência de Alta Complexidade – UNACON. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) Enunciado n. 6 do Comitê Estadual de Saúde do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “Nas hipóteses de solicitação de tratamento ou medicamento para câncer recomenda-se que as seguintes providências: (i) averiguar se o paciente encontra-se atendido no CACON/UNACON, que são os responsáveis pelo tratamento e medicamento, nos termos da Portaria GM n. 874/2013 e Portaria SAS n. 741/2005, ou outra que venha a substituí-la; (ii) caso o paciente não seja atendido no CACON/UNACON deve ser determinado que o mesmo providencie sua regularização, para o fim de obter o tratamento ou medicamento; (iii) laudo médico informando a CID, a situação clínica atualizada do paciente, se houve tratamento farmacológico, ou não, realizado pelo paciente; (iv) receituário médico atualizado, informando o medicamento solicitado, posologia, duração e periodicidade do tratamento; (v) justificativa técnica do não atendimento da unidade de oncologia responsável pelo paciente em não cumprir a determinação das portarias e não fornecer o tratamento prescrito pelo médico assistente; (vi) considerando que os tratamentos e medicamentos envolvem alto custo recomenda-se a intimação da União para avaliar seu ingresso na demanda e, conforme o caso, a declinação de competência para a Justiça Federal.” Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em razão da ausência de documento essencial à propositura da ação e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, com base no art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95 e artigo 27 da Lei n° 12.153/09. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1000596-80.2025.8.11.0010

ID: 281210752

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-80.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO MARQUES DE ABREU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO MARQUES DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1000596-80.2025.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer e condenatória de indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1000596-80.2025.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer e condenatória de indenização por dano moral proposta por Rodrigo Pereira Martins contra Estado Mato Grosso, partes qualificadas na petição inicial. O autor narra que a Fazenda Pública Estadual promoveu o protesto da CDA n. 2023100537, na qual figura como devedor, porém, aduz que se trata de registro indevido, pois havia decadência do direito de cobrança. O recebimento da petição inicial e o deferimento da tutela de urgência vindicada após prévia oitiva da Fazenda Pública requerida (id. 189602560 e 189346929) se deram no pronunciamento de id. 189602560. O Estado de Mato Grosso ofereceu contestação ao id. 190575759 arguindo preliminar de ausência de interesse processual e se contrapondo à pretensão autoral ao defender a regularidade e inexistência do ilícito no protesto do título, pois, registrado antes de decisão judicial que reconheceu a decadência do direito de cobrança, bem como defender a ausência de comprovação de abalo moral. O autor impugnou a peça defensiva ao id. 191261345 rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminar de ausência de interesse processual. A Fazenda Pública requerida aduz que cumpriu a tutela de urgência concedida, promovendo a baixa do protesto da CDA cingida na lide e, por isso, afirma que houve a perda superveniente do objeto da ação, o que resultaria em ausência de interesse processual. Ocorre que o cumprimento de medida de antecipação de tutela final concedida não resulta em perda do objeto processual, até porque se trata de medida precária que ainda depende de confirmação em sentença definitiva. A propósito, a concessão de tutela de urgência tem caráter coercitivo, podendo o juiz, inclusive, adotar medidas que se fizerem necessárias para o cumprimento forçado caso não haja cumprimento voluntário (artigo 297 do CPC), assim, entender que exaurido o objeto processual ante ao cumprimento e, assim, extinguir o processo entendendo-se que o bem da vida já fora obtido, seria transmutar a decisão interlocutória de concessão da medida em espécie de sentença definitiva imprópria, pois serviria para conceder definitivamente o bem da vida à parte sem que houvesse julgamento de mérito do pedido do autor. Antes, porém, a medida concedida, ainda que abarque todo o bem da vida da pretensão jurisdicional final, sempre tem natureza provisória, ou seja, caráter precário, podendo ser confirmada ou estabilizada em sentença ou, então, revogada expressa ou tacitamente. Tanto é que há proibição de concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do artigo 300 do CPC), justamente porque, caso contrário, a decisão interlocutória sem exame de mérito e proferida em sede de cognição limitada e geralmente sumária concederia em caráter definitivo o bem da vida à parte interessada como se sentença definitiva fosse. Posto isso, em interpretação teleológica da lei, rejeito a preliminar arguida. Mérito. Analisada a única questão prévia ao mérito pendente e vislumbrando ser despiciente a dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC e, apreciando a prova dos autos independente do sujeito que a produziu, as razões da formação do meu convencimento serão indicadas a seguir, nos moldes do artigo 371 do CPC. O autor figura como contribuinte na CDA n. 2023100537, apresentada em 04/05/2023 para protesto, conforme certidão positiva inserida ao id. 185961781. A pretensão autoral pode ser resumida através do seguinte trecho da petição inicial (primeiro parágrafo do tópico “DO DANO MORAL”): Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o Requerido enviou para protesto dívidas inexistente já decaída/prescrita, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado no manejo de suas cobranças, expondo o Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar. A Fazenda Pública Estadual moveu execução fiscal contra o requerente, com base no referido título, através dos autos n. 1004803-97.2023.8.11.0041, distribuída em 07/02/2023, cuja cópia se encontra inserida ao id. 185961779. No entanto, o egrégio TJMT, em sede do agravo de instrumento n. 1023886-28.2023.8.11.0000, reconheceu que houve a decadência do direito de cobrança do crédito tributário inscrito na CDA em questão após 31/12/2021, quando se findou o prazo para lançamento do crédito tributário, conforme acostado na íntegra ao id. 185961771. Portanto, quando da apresentação da CDA para protesto, relembro, em 04/05/2023, já havia decaído o direito de cobrança segundo entendeu nosso Tribunal de Justiça, o que torna o protesto indevido e resulta em dano moral in re ipsa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – PROTESTO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE ITCMD – TESE DE DECADÊNCIA – PLEITO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO – TESE DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E AUSÊNCIA DE DANO MORAL E VALOR EXCESSIVO – DÉBITOS DE ITCMD NÃO RECOLHIDOS – CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONSTITUÍDO NO PRAZO DECADENCIAL – INSCRIÇÃO INDEVIDA – PROTESTO INDEVIDO – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA IRREGULAR – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a inscrição do nome do contribuinte de forma indevida na dívida ativa, por si só, é suficiente para causar dano moral, pois se trata de modalidade “in re ipsa”. A inscrição em dívida ativa nada mais é que um cadastro de inadimplentes que possui todas as implicações de um órgão de proteção ao crédito. A inscrição na dívida ativa obviamente implica nas mesmas restrições de concessão ao crédito, pois restringe o nome do contribuinte incluindo-o no cadastro de dívidas públicas, de modo que a inscrição feita indevidamente por débitos atingidos pela decadência. É sabido que não havendo pagamento tempestivo, abre-se oportunidade ao lançamento de ofício, aplicando-se, como já mencionado, o disposto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso dos autos, o fato gerador (doação) ocorreu no ano de 2009, de modo que o fisco teria o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir de 01.01.2010, para efetivar o lançamento, escoando o referido prazo em 31.12.2015. Todavia, conforme comprova a CDA juntada aos autos, verifica-se que o débito tributário foi inscrito apenas em 27.09.2017, ou seja, após escoado o prazo decadencial, tornando a inscrição indevida. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, diante da ocorrência de inscrição na dívida ativa após vencido por débitos inexistentes, imperioso o reconhecimento do dever de indenizar o contribuinte por dano moral. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido quando atendidos tais critérios. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJMT, N.U 1001725-92.2019.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 07/10/2021, Publicado no DJE 13/10/2021). Nesse viés, sendo in re ipsa o dano moral, resta-me fixar a indenização devida. Saliento que o quantum a ser fixado para reparação dos danos morais deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Não se pode deixar de lado a função pedagógica-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir a ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Por outro lado, a reparação não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa. Portanto, entendo ser suficiente para reparar o abalo sofrido o quantum de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Ante ao exposto, julgo procedente a pretensão autoral para cominar o réu a promover a baixa do protesto de protocolo n. 00009/8718, título n. 2023100537, CDA por indicação, emitida em 25/01/2023, valor de R$ 262.140,40 (duzentos e sessenta e dois mil cento e quarenta reais e quarenta centavos), confirmando a tutela de urgência concedida ao id. 189602560 e para condená-lo ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) acrescido de correção monetária pelo índice INPC a contar da data do arbitramento e de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir do evento danoso e, consequentemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Assim, condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, caput e §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. Sem condenação da Fazenda Pública vencida ao pagamento custas à vista da isenção determinada pela Lei n. 9.289/96, artigo 1º, § 1º e pela Lei Estadual n. 7.603/2001. Publique-se. Intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1002556-80.2025.8.11.0007

ID: 291440500

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002556-80.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARINA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002556-80.2025.8.11.0007 REQUERENTE: MARINA DE OLIVEIRA RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002556-80.2025.8.11.0007 REQUERENTE: MARINA DE OLIVEIRA RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado em face do permissivo do art. 38 da Lei n° 9.099/95. A parte autora, devidamente intimada, não apresentou documento essencial à propositura da ação. Segundo o artigo 321 do Código de Processo Civil, sempre que a petição inicial deixar de preencher os requisitos dos arts. 319 e 320 do mesmo diploma legal, ou ainda apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz concederá prazo para que o autor emende ou complemente a petição inicial. A oportunidade aberta ao autor é para que conserte ou saneie alguma irregularidade ou vício existente na petição inicial, de forma a iniciar o processo com uma petição inaugural aparentemente regular no aspecto formal. Sem as informações/correções solicitadas na decisão que determinou a emenda à inicial, torna-se impossível o desenvolvimento válido e regular do processo. Portanto, decorrido o prazo concedido, sem a devida regularização dos autos pela parte autora, o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, é medida que se impõe, conforme disposto nos artigos 320, 321, parágrafo único, e 485, inciso I, todos do CPC. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NULIDADE DE DESCONTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 330, IV E ART. 485, I, DO CPC/15 - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - INDÍCIOS DA CHAMADA “DEMANDA PREDATÓRIA” - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se oportunizada a emenda da inicial para a juntada de documento essencial à propositura da demanda, a parte autora permanece inerte, a rigor, deve ser mantida a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC/15. Muito mais em ações patrocinadas pelo causídico da recorrente, cuja prática reiterada tem sido o ajuizamento de demandas de massa, de forma fatiada, sem instrução mínima da peça inaugural, propostas com o objetivo único de responsabilização das instituições financeiras ao pagamento de indenização por danos morais e honorários de sucumbência, abarrotando os Fóruns e Tribunais com repetidas e inúmeras ações idênticas, violando a ética e o dever de cooperação entre as partes, circunstância que deve ser rechaçada de plano pelo Poder Judiciário. (TJMT - 1000228-46.2021.8.11.0096, Relator(a): MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 24/01/2023, Data de Publicação: 31/01/2023). No presente caso, o relatório médico circunstanciado que comprove a imprescindibilidade do tratamento oferecido em Barretos e a inefetividade do tratamento oferecido no Estado de Mato Grosso é considerado essencial à propositura da demanda. A orientação jurisprudencial e os Enunciados acerca do tema são claros quanto à imprescindibilidade da comprovação. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD) - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE AÉREO - NECESSIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELO SUS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratamento Fora de Domicílio – TFD somente será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento existente no próprio Estado. 2. É relevante observar que o parecer técnico indica a existência de diversos serviços de Oncologia devidamente habilitados no Estado de Mato Grosso, os quais oferecem tratamento oncológico.” (TJ-MT, N.U 1009201-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE ATENDIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ingerência do Poder Judiciário, no sentido de dar efetividade ao direito à saúde, deve-se dar de forma criteriosa, com a comprovação da necessidade e prioridade do atendimento e da negativa do Estado (lato sensu) em disponibilizá-lo, sob pena de caracterizar desrespeito ao princípio da isonomia. 2. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-MT, N.U 1019223-07.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022). “APELAÇÃO — OBRIGAÇÃO DE FAZER — FORNECIMENTO DE TRANSPORTE — TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD) — NECESSIDADE — NÃO COMPROVAÇÃO. O Tratamento Fora de Domicílio – TFD somente será admissível quando o tratamento não for fornecido no Estado de Mato Grosso. Recurso não provido.” (TJ-MT, N.U 0022338-24.2017.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/07/2022, Publicado no DJE 01/08/2022). “DIREITO CONSTITUCIONAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TRATAMENTO DE PACIENTE FORA DO DOMICÍLIO – EXISTÊNCIA DE UNIDADE DE TRATAMENTO ESPECÍFICO NO ESTADO – NECESSIDADE NÃO COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Consoante dispõe a Portaria do Ministério da Saúde, o pagamento das despesas relativas ao deslocamento em TFD só será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento, por meio do SUS, na localidade de sua residência. Existindo, na região, instituição médica adequada ao tratamento indicado, com capacidade para atender casos, como o da recorrente, e não demonstrada a imprescindibilidade do tratamento em outro Estado, mostra-se inviável a concessão do tratamento fora do domicílio.” (N.U 1000596-68.2017.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/09/2019, Publicado no DJE 11/09/2019). Corroborando o entendimento, os Enunciados do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde - CNJ e do Comitê Estadual de Saúde do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de igual forma, indicam a necessidade de comprovação da inefetividade do tratamento oferecido no Estado de Mato Grosso, a fim de justificar a imprescindibilidade do tratamento disponibilizado em outro estado da federação. Nesse sentido: Enunciado nº 12 - FONAJUS - “A inefetividade do tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), indicando o tratamento eficaz, periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro ou uso autorizado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, fundamentando a necessidade do tratamento com base em medicina de evidências (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106).” Enunciado nº 14 - FONAJUS “Não comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança para o paciente dos medicamentos ou tratamentos fornecidos pela rede de saúde pública ou rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, deve ser indeferido o pedido (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106)” Enunciado n° 7 - FONAJUS “Sem prejuízo dos casos urgentes, visando respeitar as competências do Sistema Único de Saúde – SUS definidas em lei para o atendimento universal às demandas do setor de saúde, recomenda-se nas demandas contra o poder público nas quais se pleiteia dispensação de medicamentos ou tratamentos para o câncer, caso o autor seja atendido por médico particular, que os juízes determinem a inclusão no sistema de regulação vigente, para acompanhamento e tratamento junto a um Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – CACON ou Unidade de Assistência de Alta Complexidade – UNACON. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) Enunciado n. 6 do Comitê Estadual de Saúde do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “Nas hipóteses de solicitação de tratamento ou medicamento para câncer recomenda-se que as seguintes providências: (i) averiguar se o paciente encontra-se atendido no CACON/UNACON, que são os responsáveis pelo tratamento e medicamento, nos termos da Portaria GM n. 874/2013 e Portaria SAS n. 741/2005, ou outra que venha a substituí-la; (ii) caso o paciente não seja atendido no CACON/UNACON deve ser determinado que o mesmo providencie sua regularização, para o fim de obter o tratamento ou medicamento; (iii) laudo médico informando a CID, a situação clínica atualizada do paciente, se houve tratamento farmacológico, ou não, realizado pelo paciente; (iv) receituário médico atualizado, informando o medicamento solicitado, posologia, duração e periodicidade do tratamento; (v) justificativa técnica do não atendimento da unidade de oncologia responsável pelo paciente em não cumprir a determinação das portarias e não fornecer o tratamento prescrito pelo médico assistente; (vi) considerando que os tratamentos e medicamentos envolvem alto custo recomenda-se a intimação da União para avaliar seu ingresso na demanda e, conforme o caso, a declinação de competência para a Justiça Federal.” Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em razão da ausência de documento essencial à propositura da ação e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, com base no art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95 e artigo 27 da Lei n° 12.153/09. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1033044-98.2023.8.11.0003

ID: 260718333

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033044-98.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT

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DEBORAH PACIFICA DO CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033044-98.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033044-98.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA - CPF: 780.304.711-49 (APELANTE), FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT - CPF: 650.713.951-34 (ADVOGADO), DEBORAH PACIFICA DO CARMO - CPF: 037.470.091-58 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. INAPLICABILIDADE DO LIMITE LEGAL DE 30% PREVISTO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Sandra Cristina de Oliveira contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Ilegalidade de Retenção de Salário c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. A autora alegou que o banco reteve valores superiores a 80% de seus vencimentos mensais, comprometendo sua subsistência, mesmo após a portabilidade da conta-salário para outra instituição. Sustentou que os descontos, relativos a empréstimos vinculados à conta corrente, ultrapassavam o limite legal de 30% da remuneração líquida, e requereu a restituição em dobro dos valores, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é aplicável, por analogia, o limite de 30% previsto na Lei nº 10.820/2003 aos descontos efetuados diretamente em conta corrente oriundos de empréstimos bancários comuns, com autorização expressa do mutuário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os descontos questionados decorrem de contrato de mútuo bancário comum com cláusula de débito automático em conta corrente, expressamente autorizado pela mutuária, não se tratando de empréstimos consignados em folha de pagamento. 4. A Lei nº 10.820/2003 aplica-se exclusivamente a contratos de crédito consignado com desconto direto na folha de pagamento, não sendo possível estender sua limitação percentual aos empréstimos comuns com débito em conta corrente. 5. A autorização expressa do correntista para o débito em conta corrente descaracteriza qualquer ilicitude na conduta da instituição financeira, que atua no exercício regular de um direito, conforme art. 188, I, do Código Civil. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP (Tema 1.085), firmou o entendimento de que os descontos bancários autorizados em conta corrente são lícitos e não se sujeitam à limitação de 30% da remuneração líquida. 7. Ausente demonstração de vício contratual ou abuso por parte da instituição financeira, não há que se falar em restituição de valores ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É lícito o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente utilizada para recebimento de salário, desde que autorizado previamente pelo mutuário. 2. Não se aplica, por analogia, o limite de 30% previsto na Lei nº 10.820/2003 aos contratos de crédito bancário com débito automático em conta corrente. 3. A existência de cláusula contratual autorizando o débito em conta corrente legitima os descontos realizados, afastando o dever de indenizar ou restituir valores ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.820/2003, art. 1º, §1º; CC/2002, art. 188, I; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP, Tema 1.085, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 23.06.2021; TJMT, N.U 1000596-43.2021.8.11.0100, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 01.11.2023, DJE 09.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Sandra Cristina de Oliveira, contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação Declaratória de Ilegalidade de Retenção de Salários c/c Indenização por Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos vertidos na inicial, condenando a parte Requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a ressalva de que a exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, a Apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada, porquanto desconsiderou os elementos probatórios constantes nos autos que demonstram a responsabilidade da instituição financeira quanto à concessão de múltiplos empréstimos sem a devida análise da capacidade de pagamento. Afirma que percebe seus vencimentos diretamente por meio do banco recorrido, sendo inequívoco que este detinha total acesso às suas informações financeiras, incluindo a existência de diversos descontos em folha, empréstimos consignados e outras obrigações mensais vinculadas à sua conta. Assegura que a conduta do banco violou os deveres atinentes à boa-fé objetiva, notadamente os deveres de informação, cautela e lealdade, ao continuar liberando créditos sem observar os princípios da função social do contrato e do crédito responsável. Sustenta que os descontos mensais realizados superavam o limite de 30% da sua remuneração líquida, comprometendo sua subsistência e violando frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo certo que a instituição financeira, ciente de sua margem consignável já comprometida, ainda assim continuou a celebrar contratos de crédito consigo. Requer, ao final, a reforma integral da sentença para reconhecer a abusividade dos descontos superiores a 30% (trinta por cento) de sua renda, bem como determinar a devolução em dobro dos valores que, no seu entender, foram retidos indevidamente. Contrarrazões pelo desprovimento (id. 266047297). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Sandra Cristina de Oliveira, contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação Declaratória de Ilegalidade de Retenção de Salários c/c Indenização por Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos vertidos na inicial, condenando a parte Requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a ressalva de que a exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Extrai-se da inicial que Sandra Cristina de Oliveira ajuizou a presente demanda contra o Banco do Brasil S/A, alegando que, embora tenha solicitado portabilidade de sua conta-salário para instituição diversa (Sicredi), o Requerido reteve indevidamente mais de 80% de seus vencimentos mensais durante dois meses consecutivos, transferindo à nova conta apenas pequeno valor residual, insuficiente para atender às suas necessidades básicas. Pontuou que reconhece a existência de contratos de empréstimos firmados com o banco réu, inclusive na modalidade consignada, mas que tal fato não autoriza a retenção de quantia superior a 30% do salário líquido, devendo prevalecer o princípio da dignidade da pessoa humana e a proteção do mínimo existencial. Argumentou que a conduta da instituição financeira é arbitrária, abusiva e lesiva, especialmente diante do caráter alimentar dos valores retidos. Asseverou que a retenção de verba alimentar sem autorização do correntista configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. Com estas razões, formulou os seguintes pedidos: “[...] g) A devolução dos valores descontados ser restituídos em dobro (R$ 20.105,88) ou caso de não ser o entendimento de Vossa Excelência seja restituído de forma simples (R$ 10.052,94), devidamente atualizado. Valor em dobro:), devendo em caso de continuar os descontos, ser apurados no momento da restituição. h) Sejam julgados procedentes os pedidos, a fim de cessarem tais descontos indevidos, e ainda, a condenação ao pagamento de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) a título de danos morais; [...]”. Após regular trâmite do feito, o Magistrado singular prolatou sentença nos seguintes termos: “[...] Em sua peça de ingresso a parte autora assevera que está inadimplente com a parte requerido, entendendo que os descontos efetuados pela parte ré deveriam se limitar a 30% (trinta por cento) de seu rendimento, de forma a preservar o mínimo existencial. Com relação aos contratos de empréstimos, é preciso distinguir a modalidade com desconto em folha de pagamento, regulado pela Lei nº 10.820/03, e o empréstimo vinculado diretamente à conta corrente do devedor. Quanto à primeira espécie de empréstimo, tem-se um contrato por meio do qual o devedor autoriza o credor a descontar diretamente de sua renda, seja salário, seja proventos de aposentadoria, o valor correspondente à parcela do mútuo contratado. Cumpre destacar que tal negócio, por conferir maior segurança às instituições financeiras, em regra, apresenta maiores benefícios ao devedor, inclusive com taxas de juros menores. Não se admite, contudo, que o consumidor nestes casos disponha da integralidade de seus rendimentos, impossibilitando-o de prover seu próprio sustento. Assim, de forma a preservar a dignidade da pessoa humana, a Lei nº 10.820/03 instituía a limitação de desconto em 30% da remuneração líquida do devedor. Por isso, exige-se que a instituição financeira, antes da contratação, verifique se o consumidor possui margem consignável que lhe permita assumir a prestação contratada. De outro norte, o contrato de empréstimo vinculado à conta corrente do devedor, tal como aqueles discutidos nesta lide, trata-se de negócio distinto, visto que nestes casos o desconto não incide diretamente sobre o salário ou proventos de aposentadoria do consumidor. Ao revés, o contrato tem como fundamento a relação do banco com o correntista, não sendo possível às demais instituições financeiras ter acesso a estas informações. Assim, a entidade financeira, ao fornecer um empréstimo com desconto em folha, tem o dever de analisar a margem consignável do consumidor, todavia, esta mesma instituição não tem acesso às informações de sua conta corrente, tampouco de eventuais empréstimos vinculados a esta conta. Ora, admitir que se incluam os empréstimos diretos em conta na limitação imposta pela Lei nº 10.820/03 prejudicaria a segurança jurídica, bem como violaria a boa-fé que rege as relações negociais. No caso dos autos, percebe-se que a requerente ajuizou demanda visando discutir apenas os empréstimos vinculados a sua conta corrente - não consignados, portanto. Todavia, como já dito, não se admite a aplicação do mesmo regramento previsto para o empréstimo consignado àqueles mútuos celebrados com desconto direto da conta corrente. [...] No caso dos autos, o documento de crédito que dá lastro ao pedido é – Contrato de Abertura de Crédito Rotativo CDC Automático, portanto, totalmente alheio à pretensão posta à liça. Portanto, certo é que não se pode reconhecer como indevidos os descontos efetuados pela parte requerida na conta corrente da requerente e, não tendo havido qualquer ato ilícito, inexiste dever de indenizar ou de restituir o indébito. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Declaratória de Ilegalidade de Retenção de Salário c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, promovida por SANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA, em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, com qualificação nos autos, condenando a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado, devendo ser observado o disposto no § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil, revogando a decisão Id 133094869. Contra a sentença, Sandra Cristina de Oliveira interpôs o presente recurso de apelação, que ora se analisa. De início, cumpre assinalar que os descontos impugnados nos autos decorrem de contrato de mútuo bancário comum, firmado com expressa autorização da autora para que as parcelas fossem debitadas diretamente em sua conta corrente mantida junto ao Banco do Brasil S/A, anteriormente utilizada para o recebimento de seus vencimentos. Ressalte-se que, embora a autora tenha posteriormente optado pela portabilidade de sua conta-salário para outra instituição financeira, os lançamentos questionados referem-se a valores debitados pela própria instituição contratada, no âmbito da relação bancária mantida com a Recorrente, não havendo nos autos demonstração de que se tratavam de empréstimos consignados em folha de pagamento. Trata-se, pois, de hipótese distinta daquela regulada pela Lei n. 10.820/2003, que disciplina os contratos de crédito consignado, cujas parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento ou proventos do tomador, antes mesmo de sua disponibilização em conta bancária. A controvérsia, portanto, cinge-se a apurar se, diante da contratação de mútuo bancário com cláusula de débito automático em conta corrente, é possível aplicar, por analogia, o limite de 30% (trinta por cento) previsto na Lei n. 10.820/2003, ou se, ao contrário, por se tratar de modalidade contratual distinta, prevalece a regra geral da autonomia privada, especialmente quando presente autorização expressa e específica do correntista para a forma de pagamento pactuada. Pois bem. No caso dos autos, restou incontroverso que os descontos questionados pela parte apelante decorreram de contrato de mútuo bancário comum, em que houve expressa autorização para que o pagamento das parcelas se efetivasse mediante débito automático em sua conta corrente. Trata-se, portanto, de modalidade contratual distinta daquela disciplinada pela Lei n. 10.820/2003, a qual trata do empréstimo consignado em folha de pagamento. A distinção entre essas duas figuras contratuais é de suma relevância, na medida em que somente na hipótese de consignação em folha — em que os valores são descontados diretamente da remuneração do devedor, antes mesmo de ingressarem em sua disponibilidade — é que se admite, por imposição legal, a limitação do desconto a um percentual fixado sobre os rendimentos líquidos, justamente para resguardar o mínimo existencial. De outro lado, os contratos firmados com cláusula de desconto em conta corrente se fundam na livre manifestação da vontade das partes, tratando-se de faculdade conferida ao mutuário para facilitar a amortização da dívida assumida. Nessas hipóteses, o desconto das prestações ocorre sobre valores que já ingressaram na conta bancária do tomador do empréstimo, e somente é efetivado mediante autorização prévia e expressa deste, observada a existência de saldo suficiente para tanto. Não se trata, portanto, de retenção arbitrária ou constrição indevida de verba alimentar, uma vez que o banco não atua como autoridade impositiva, mas apenas cumpre a ordem contratual autorizada pelo correntista, no exercício de sua autonomia privada. Nesse contexto, embora seja inegável a necessidade de proteção do salário como verba de natureza alimentar — em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade —, não se pode equiparar o desconto em conta corrente autorizado voluntariamente ao mecanismo de consignação em folha, por se tratar de operações de natureza jurídica diversa. Nesse contexto, convém destacar que, ao apreciar os Recursos Especiais n. 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP, submetidos ao rito dos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese jurídica constante do Tema 1085, consolidando o entendimento de que: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” A propósito, este Tribunal tem decidido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA RETIFICADA NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. É evidente o interesse de agir do demandante, ainda que ausente prova da ocorrência da reclamação junto a instituição bancária, ou demonstração do pedido de cancelamento da cobrança. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros acima da média do Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples, como bem fixado na sentença. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "por se tratar de hipóteses diversas, não é possível aplicar, por analogia, a limitação legal de descontos firmados em contratos de empréstimo consignado aos demais contratos firmados com cláusula de desconto em conta corrente" (AgInt no AREsp 1.527.316/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/2/2020). (N.U 1010527-48.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, publicado no DJE 07/04/2025). DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MUTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LIMITE PREVISTO NA LEI Nº 10.820/2003. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou procedente ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário, determinando a limitação dos descontos de empréstimos a 30% da renda líquida do autor, a restituição de valores retidos além desse limite e a condenação por danos morais no valor de R$ 4.236,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, no qual há autorização expressa para desconto automático em conta corrente utilizada para recebimento de salários, é aplicável, por analogia, a limitação de 30% prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que regula o crédito consignado em folha de pagamento. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nº 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP, firmou a tese do Tema 1.085, estabelecendo que os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente são lícitos, desde que previamente autorizados pelo mutuário, não se aplicando, por analogia, a limitação prevista na Lei nº 10.820/2003. 4. No presente caso, os descontos foram realizados com autorização expressa do autor, não configurando retenção indevida de salário, mas exercício regular do direito do credor, conforme art. 188, inciso I, do Código Civil. 5. Ausente a comprovação de abuso ou ilegalidade nos descontos efetuados, não há que se falar em repetição de indébito ou reparação por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença de origem, julgando improcedente a ação. Tese de julgamento: "São legítimos os descontos de parcelas de empréstimos comuns em conta corrente utilizada para recebimento de salário, desde que previamente autorizados pelo mutuário, não sendo aplicável, por analogia, a limitação de 30% prevista na Lei nº 10.820/2003." (N.U 1000355-13.2019.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, publicado no DJE 05/03/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO – PRETENDIDA EXTENSÃO DA LIMITAÇÃO PERCENTUAL DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AOS PACTOS DE CRÉDITO DIREITO AO CONSUMIDOR PACTUADOS ELETRONICAMENTE – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 1.085 DO STJ FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO - DESCONTOS DE PARCELAS EM CONTA BANCÁRIA DO MUTUÁRIO EXPRESSAMENTE CONVENCIONADOS - AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE FRAUDE – EMPRÉSTIMOS LIBERALMENTE PACTUADOS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPOSSÍVEL - DANO MORAL INEXISTENTE –DEDUÇÕES QUE CONSTITUEM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR – RECURSO DESPROVIDO. Ao julgar os REsp 1.863.973/SP; REsp 1.877.113/SP e REsp 1.872.441/SP sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do STJ firmou a orientação de que as limitações percentuais de descontos sobre os subsídios/vencimentos líquidos do cidadão previstas pela legislação de regência devem se limitar à margem consignável dos holerites/folhas de pagamento, não podendo se estender para os descontos em conta corrente dos mutuários expressamente convencionado pelo mutuário através da contrato de crédito direito ao consumidor firmado eletronicamente, consoante orientação do Tema 1.085 do STJ. Logo, sendo legítimas as deduções de parcelas de empréstimos em conta bancária da mutuária, tal como lhe autoriza o inciso I do art.188 do CC/2002, não há se falar em repetição de possível indébito, muito menos em reparação a título de indenização por danos morais. (N.U 1000596-43.2021.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023). É de se ressaltar que, a conta corrente, por sua natureza, constitui instrumento de movimentação e administração de numerário, sobre o qual incidem lançamentos autorizados pelo próprio titular, sem que se promova qualquer individualização ou rastreamento da origem dos valores nela depositados. Ademais, estando os descontos legitimamente convencionados entre as partes e regularmente executados nos moldes pactuados, configura-se o exercício regular de um direito pela instituição financeira credora, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, não havendo qualquer ilicitude que autorize a repetição de valores a título de indébito. Tampouco se vislumbra qualquer abuso ou arbitrariedade que justifique a reparação por danos morais, sobretudo diante da ausência de demonstração de que a conduta do banco tenha ultrapassado os limites do mero inadimplemento contratual ou causado abalo concreto à esfera pessoal da Recorrente. Dessa forma, não havendo prova de vício na formação dos contratos, tampouco de prática abusiva por parte da instituição financeira, impõe-se a manutenção da r. sentença de improcedência, porquanto os descontos realizados encontram respaldo contratual, foram previamente autorizados e não se sujeitam à limitação prevista na Lei n. 10.820/2003, inaplicável à espécie. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso interposto, para manter inalterada a sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau. Mantida a sentença favorável à parte requerida, ora Apelada, e com o trabalho adicional apresentado pelo procurador da parte, é caso de majoração da verba honorária, conforme determina o artigo 85, § 11 do CPC. Desse modo, majora-se de 10% para 15% sobre o valor da causa, considerados os critérios estipulados no § 2º do mencionado artigo, observada a concessão de justiça gratuita em favor da Apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1033044-98.2023.8.11.0003

ID: 260718338

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033044-98.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033044-98.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033044-98.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA - CPF: 780.304.711-49 (APELANTE), FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT - CPF: 650.713.951-34 (ADVOGADO), DEBORAH PACIFICA DO CARMO - CPF: 037.470.091-58 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. INAPLICABILIDADE DO LIMITE LEGAL DE 30% PREVISTO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Sandra Cristina de Oliveira contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Ilegalidade de Retenção de Salário c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. A autora alegou que o banco reteve valores superiores a 80% de seus vencimentos mensais, comprometendo sua subsistência, mesmo após a portabilidade da conta-salário para outra instituição. Sustentou que os descontos, relativos a empréstimos vinculados à conta corrente, ultrapassavam o limite legal de 30% da remuneração líquida, e requereu a restituição em dobro dos valores, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é aplicável, por analogia, o limite de 30% previsto na Lei nº 10.820/2003 aos descontos efetuados diretamente em conta corrente oriundos de empréstimos bancários comuns, com autorização expressa do mutuário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os descontos questionados decorrem de contrato de mútuo bancário comum com cláusula de débito automático em conta corrente, expressamente autorizado pela mutuária, não se tratando de empréstimos consignados em folha de pagamento. 4. A Lei nº 10.820/2003 aplica-se exclusivamente a contratos de crédito consignado com desconto direto na folha de pagamento, não sendo possível estender sua limitação percentual aos empréstimos comuns com débito em conta corrente. 5. A autorização expressa do correntista para o débito em conta corrente descaracteriza qualquer ilicitude na conduta da instituição financeira, que atua no exercício regular de um direito, conforme art. 188, I, do Código Civil. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP (Tema 1.085), firmou o entendimento de que os descontos bancários autorizados em conta corrente são lícitos e não se sujeitam à limitação de 30% da remuneração líquida. 7. Ausente demonstração de vício contratual ou abuso por parte da instituição financeira, não há que se falar em restituição de valores ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É lícito o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente utilizada para recebimento de salário, desde que autorizado previamente pelo mutuário. 2. Não se aplica, por analogia, o limite de 30% previsto na Lei nº 10.820/2003 aos contratos de crédito bancário com débito automático em conta corrente. 3. A existência de cláusula contratual autorizando o débito em conta corrente legitima os descontos realizados, afastando o dever de indenizar ou restituir valores ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.820/2003, art. 1º, §1º; CC/2002, art. 188, I; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP, Tema 1.085, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 23.06.2021; TJMT, N.U 1000596-43.2021.8.11.0100, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 01.11.2023, DJE 09.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Sandra Cristina de Oliveira, contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação Declaratória de Ilegalidade de Retenção de Salários c/c Indenização por Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos vertidos na inicial, condenando a parte Requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a ressalva de que a exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, a Apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada, porquanto desconsiderou os elementos probatórios constantes nos autos que demonstram a responsabilidade da instituição financeira quanto à concessão de múltiplos empréstimos sem a devida análise da capacidade de pagamento. Afirma que percebe seus vencimentos diretamente por meio do banco recorrido, sendo inequívoco que este detinha total acesso às suas informações financeiras, incluindo a existência de diversos descontos em folha, empréstimos consignados e outras obrigações mensais vinculadas à sua conta. Assegura que a conduta do banco violou os deveres atinentes à boa-fé objetiva, notadamente os deveres de informação, cautela e lealdade, ao continuar liberando créditos sem observar os princípios da função social do contrato e do crédito responsável. Sustenta que os descontos mensais realizados superavam o limite de 30% da sua remuneração líquida, comprometendo sua subsistência e violando frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo certo que a instituição financeira, ciente de sua margem consignável já comprometida, ainda assim continuou a celebrar contratos de crédito consigo. Requer, ao final, a reforma integral da sentença para reconhecer a abusividade dos descontos superiores a 30% (trinta por cento) de sua renda, bem como determinar a devolução em dobro dos valores que, no seu entender, foram retidos indevidamente. Contrarrazões pelo desprovimento (id. 266047297). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Sandra Cristina de Oliveira, contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação Declaratória de Ilegalidade de Retenção de Salários c/c Indenização por Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos vertidos na inicial, condenando a parte Requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a ressalva de que a exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Extrai-se da inicial que Sandra Cristina de Oliveira ajuizou a presente demanda contra o Banco do Brasil S/A, alegando que, embora tenha solicitado portabilidade de sua conta-salário para instituição diversa (Sicredi), o Requerido reteve indevidamente mais de 80% de seus vencimentos mensais durante dois meses consecutivos, transferindo à nova conta apenas pequeno valor residual, insuficiente para atender às suas necessidades básicas. Pontuou que reconhece a existência de contratos de empréstimos firmados com o banco réu, inclusive na modalidade consignada, mas que tal fato não autoriza a retenção de quantia superior a 30% do salário líquido, devendo prevalecer o princípio da dignidade da pessoa humana e a proteção do mínimo existencial. Argumentou que a conduta da instituição financeira é arbitrária, abusiva e lesiva, especialmente diante do caráter alimentar dos valores retidos. Asseverou que a retenção de verba alimentar sem autorização do correntista configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. Com estas razões, formulou os seguintes pedidos: “[...] g) A devolução dos valores descontados ser restituídos em dobro (R$ 20.105,88) ou caso de não ser o entendimento de Vossa Excelência seja restituído de forma simples (R$ 10.052,94), devidamente atualizado. Valor em dobro:), devendo em caso de continuar os descontos, ser apurados no momento da restituição. h) Sejam julgados procedentes os pedidos, a fim de cessarem tais descontos indevidos, e ainda, a condenação ao pagamento de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) a título de danos morais; [...]”. Após regular trâmite do feito, o Magistrado singular prolatou sentença nos seguintes termos: “[...] Em sua peça de ingresso a parte autora assevera que está inadimplente com a parte requerido, entendendo que os descontos efetuados pela parte ré deveriam se limitar a 30% (trinta por cento) de seu rendimento, de forma a preservar o mínimo existencial. Com relação aos contratos de empréstimos, é preciso distinguir a modalidade com desconto em folha de pagamento, regulado pela Lei nº 10.820/03, e o empréstimo vinculado diretamente à conta corrente do devedor. Quanto à primeira espécie de empréstimo, tem-se um contrato por meio do qual o devedor autoriza o credor a descontar diretamente de sua renda, seja salário, seja proventos de aposentadoria, o valor correspondente à parcela do mútuo contratado. Cumpre destacar que tal negócio, por conferir maior segurança às instituições financeiras, em regra, apresenta maiores benefícios ao devedor, inclusive com taxas de juros menores. Não se admite, contudo, que o consumidor nestes casos disponha da integralidade de seus rendimentos, impossibilitando-o de prover seu próprio sustento. Assim, de forma a preservar a dignidade da pessoa humana, a Lei nº 10.820/03 instituía a limitação de desconto em 30% da remuneração líquida do devedor. Por isso, exige-se que a instituição financeira, antes da contratação, verifique se o consumidor possui margem consignável que lhe permita assumir a prestação contratada. De outro norte, o contrato de empréstimo vinculado à conta corrente do devedor, tal como aqueles discutidos nesta lide, trata-se de negócio distinto, visto que nestes casos o desconto não incide diretamente sobre o salário ou proventos de aposentadoria do consumidor. Ao revés, o contrato tem como fundamento a relação do banco com o correntista, não sendo possível às demais instituições financeiras ter acesso a estas informações. Assim, a entidade financeira, ao fornecer um empréstimo com desconto em folha, tem o dever de analisar a margem consignável do consumidor, todavia, esta mesma instituição não tem acesso às informações de sua conta corrente, tampouco de eventuais empréstimos vinculados a esta conta. Ora, admitir que se incluam os empréstimos diretos em conta na limitação imposta pela Lei nº 10.820/03 prejudicaria a segurança jurídica, bem como violaria a boa-fé que rege as relações negociais. No caso dos autos, percebe-se que a requerente ajuizou demanda visando discutir apenas os empréstimos vinculados a sua conta corrente - não consignados, portanto. Todavia, como já dito, não se admite a aplicação do mesmo regramento previsto para o empréstimo consignado àqueles mútuos celebrados com desconto direto da conta corrente. [...] No caso dos autos, o documento de crédito que dá lastro ao pedido é – Contrato de Abertura de Crédito Rotativo CDC Automático, portanto, totalmente alheio à pretensão posta à liça. Portanto, certo é que não se pode reconhecer como indevidos os descontos efetuados pela parte requerida na conta corrente da requerente e, não tendo havido qualquer ato ilícito, inexiste dever de indenizar ou de restituir o indébito. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Declaratória de Ilegalidade de Retenção de Salário c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, promovida por SANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA, em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, com qualificação nos autos, condenando a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado, devendo ser observado o disposto no § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil, revogando a decisão Id 133094869. Contra a sentença, Sandra Cristina de Oliveira interpôs o presente recurso de apelação, que ora se analisa. De início, cumpre assinalar que os descontos impugnados nos autos decorrem de contrato de mútuo bancário comum, firmado com expressa autorização da autora para que as parcelas fossem debitadas diretamente em sua conta corrente mantida junto ao Banco do Brasil S/A, anteriormente utilizada para o recebimento de seus vencimentos. Ressalte-se que, embora a autora tenha posteriormente optado pela portabilidade de sua conta-salário para outra instituição financeira, os lançamentos questionados referem-se a valores debitados pela própria instituição contratada, no âmbito da relação bancária mantida com a Recorrente, não havendo nos autos demonstração de que se tratavam de empréstimos consignados em folha de pagamento. Trata-se, pois, de hipótese distinta daquela regulada pela Lei n. 10.820/2003, que disciplina os contratos de crédito consignado, cujas parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento ou proventos do tomador, antes mesmo de sua disponibilização em conta bancária. A controvérsia, portanto, cinge-se a apurar se, diante da contratação de mútuo bancário com cláusula de débito automático em conta corrente, é possível aplicar, por analogia, o limite de 30% (trinta por cento) previsto na Lei n. 10.820/2003, ou se, ao contrário, por se tratar de modalidade contratual distinta, prevalece a regra geral da autonomia privada, especialmente quando presente autorização expressa e específica do correntista para a forma de pagamento pactuada. Pois bem. No caso dos autos, restou incontroverso que os descontos questionados pela parte apelante decorreram de contrato de mútuo bancário comum, em que houve expressa autorização para que o pagamento das parcelas se efetivasse mediante débito automático em sua conta corrente. Trata-se, portanto, de modalidade contratual distinta daquela disciplinada pela Lei n. 10.820/2003, a qual trata do empréstimo consignado em folha de pagamento. A distinção entre essas duas figuras contratuais é de suma relevância, na medida em que somente na hipótese de consignação em folha — em que os valores são descontados diretamente da remuneração do devedor, antes mesmo de ingressarem em sua disponibilidade — é que se admite, por imposição legal, a limitação do desconto a um percentual fixado sobre os rendimentos líquidos, justamente para resguardar o mínimo existencial. De outro lado, os contratos firmados com cláusula de desconto em conta corrente se fundam na livre manifestação da vontade das partes, tratando-se de faculdade conferida ao mutuário para facilitar a amortização da dívida assumida. Nessas hipóteses, o desconto das prestações ocorre sobre valores que já ingressaram na conta bancária do tomador do empréstimo, e somente é efetivado mediante autorização prévia e expressa deste, observada a existência de saldo suficiente para tanto. Não se trata, portanto, de retenção arbitrária ou constrição indevida de verba alimentar, uma vez que o banco não atua como autoridade impositiva, mas apenas cumpre a ordem contratual autorizada pelo correntista, no exercício de sua autonomia privada. Nesse contexto, embora seja inegável a necessidade de proteção do salário como verba de natureza alimentar — em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade —, não se pode equiparar o desconto em conta corrente autorizado voluntariamente ao mecanismo de consignação em folha, por se tratar de operações de natureza jurídica diversa. Nesse contexto, convém destacar que, ao apreciar os Recursos Especiais n. 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP, submetidos ao rito dos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese jurídica constante do Tema 1085, consolidando o entendimento de que: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” A propósito, este Tribunal tem decidido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA RETIFICADA NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. É evidente o interesse de agir do demandante, ainda que ausente prova da ocorrência da reclamação junto a instituição bancária, ou demonstração do pedido de cancelamento da cobrança. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros acima da média do Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples, como bem fixado na sentença. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "por se tratar de hipóteses diversas, não é possível aplicar, por analogia, a limitação legal de descontos firmados em contratos de empréstimo consignado aos demais contratos firmados com cláusula de desconto em conta corrente" (AgInt no AREsp 1.527.316/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/2/2020). (N.U 1010527-48.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, publicado no DJE 07/04/2025). DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MUTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LIMITE PREVISTO NA LEI Nº 10.820/2003. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou procedente ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário, determinando a limitação dos descontos de empréstimos a 30% da renda líquida do autor, a restituição de valores retidos além desse limite e a condenação por danos morais no valor de R$ 4.236,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, no qual há autorização expressa para desconto automático em conta corrente utilizada para recebimento de salários, é aplicável, por analogia, a limitação de 30% prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que regula o crédito consignado em folha de pagamento. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nº 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP, firmou a tese do Tema 1.085, estabelecendo que os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente são lícitos, desde que previamente autorizados pelo mutuário, não se aplicando, por analogia, a limitação prevista na Lei nº 10.820/2003. 4. No presente caso, os descontos foram realizados com autorização expressa do autor, não configurando retenção indevida de salário, mas exercício regular do direito do credor, conforme art. 188, inciso I, do Código Civil. 5. Ausente a comprovação de abuso ou ilegalidade nos descontos efetuados, não há que se falar em repetição de indébito ou reparação por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença de origem, julgando improcedente a ação. Tese de julgamento: "São legítimos os descontos de parcelas de empréstimos comuns em conta corrente utilizada para recebimento de salário, desde que previamente autorizados pelo mutuário, não sendo aplicável, por analogia, a limitação de 30% prevista na Lei nº 10.820/2003." (N.U 1000355-13.2019.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, publicado no DJE 05/03/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO – PRETENDIDA EXTENSÃO DA LIMITAÇÃO PERCENTUAL DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AOS PACTOS DE CRÉDITO DIREITO AO CONSUMIDOR PACTUADOS ELETRONICAMENTE – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 1.085 DO STJ FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO - DESCONTOS DE PARCELAS EM CONTA BANCÁRIA DO MUTUÁRIO EXPRESSAMENTE CONVENCIONADOS - AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE FRAUDE – EMPRÉSTIMOS LIBERALMENTE PACTUADOS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPOSSÍVEL - DANO MORAL INEXISTENTE –DEDUÇÕES QUE CONSTITUEM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR – RECURSO DESPROVIDO. Ao julgar os REsp 1.863.973/SP; REsp 1.877.113/SP e REsp 1.872.441/SP sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do STJ firmou a orientação de que as limitações percentuais de descontos sobre os subsídios/vencimentos líquidos do cidadão previstas pela legislação de regência devem se limitar à margem consignável dos holerites/folhas de pagamento, não podendo se estender para os descontos em conta corrente dos mutuários expressamente convencionado pelo mutuário através da contrato de crédito direito ao consumidor firmado eletronicamente, consoante orientação do Tema 1.085 do STJ. Logo, sendo legítimas as deduções de parcelas de empréstimos em conta bancária da mutuária, tal como lhe autoriza o inciso I do art.188 do CC/2002, não há se falar em repetição de possível indébito, muito menos em reparação a título de indenização por danos morais. (N.U 1000596-43.2021.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023). É de se ressaltar que, a conta corrente, por sua natureza, constitui instrumento de movimentação e administração de numerário, sobre o qual incidem lançamentos autorizados pelo próprio titular, sem que se promova qualquer individualização ou rastreamento da origem dos valores nela depositados. Ademais, estando os descontos legitimamente convencionados entre as partes e regularmente executados nos moldes pactuados, configura-se o exercício regular de um direito pela instituição financeira credora, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, não havendo qualquer ilicitude que autorize a repetição de valores a título de indébito. Tampouco se vislumbra qualquer abuso ou arbitrariedade que justifique a reparação por danos morais, sobretudo diante da ausência de demonstração de que a conduta do banco tenha ultrapassado os limites do mero inadimplemento contratual ou causado abalo concreto à esfera pessoal da Recorrente. Dessa forma, não havendo prova de vício na formação dos contratos, tampouco de prática abusiva por parte da instituição financeira, impõe-se a manutenção da r. sentença de improcedência, porquanto os descontos realizados encontram respaldo contratual, foram previamente autorizados e não se sujeitam à limitação prevista na Lei n. 10.820/2003, inaplicável à espécie. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso interposto, para manter inalterada a sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau. Mantida a sentença favorável à parte requerida, ora Apelada, e com o trabalho adicional apresentado pelo procurador da parte, é caso de majoração da verba honorária, conforme determina o artigo 85, § 11 do CPC. Desse modo, majora-se de 10% para 15% sobre o valor da causa, considerados os critérios estipulados no § 2º do mencionado artigo, observada a concessão de justiça gratuita em favor da Apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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