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Processo nº 1015474-06.2024.8.11.0055

ID: 334650928

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015474-06.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015474-06.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015474-06.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dever de Informação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 07.699.920/0001-99 (APELANTE), DANIEL GERBER - CPF: 644.236.620-00 (ADVOGADO), JOANA GONCALVES VARGAS - CPF: 010.718.850-30 (ADVOGADO), LAZARA SILVERIO DOS SANTOS DE FARIAS - CPF: 014.745.281-39 (APELADO), ANA CRISTINA SILVEIRA DE CARVALHO - CPF: 555.078.910-87 (ADVOGADO), ANA PAULA SILVEIRA DE CARVALHO - CPF: 555.079.640-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO SEM VÍNCULO FORMAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação declaratória de inexigibilidade de desconto c/c danos morais, declarando a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, a nulidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, condenando à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão está em saber se restaram comprovados o vínculo associativo e a má-fé, capazes de justificar a repetição em dobro dos valores e o pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, e os descontos realizados, sem prova de autorização ou vínculo associativo válido, configuram ilícito civil. 4. A prova do histórico de créditos evidenciou descontos indevidos, e a instituição não demonstrou a regularidade da contratação, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC. 5. A jurisprudência do TJMT é pacífica quanto à ilicitude de descontos sem prova de consentimento, sendo presumido o dano moral em tais hipóteses. 6. Inexistindo prova de má-fé, a repetição dos valores deve observar a forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e da jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A realização de descontos em benefício previdenciário sem vínculo associativo comprovado configura ilícito civil, ensejando indenização por danos morais. 2. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ser simples quando não demonstrada a má-fé da entidade descontante. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; L. 10.741/2003, art. 51; CPC, art. 373, I e II; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.742.251/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 31/08/2022; TJMT, Apelação Cível n. 1007511-91.2024.8.11.0007, Rel. Des. Carlos Alberto A. da Rocha, j. 09/04/2025; TJMT, Apelação Cível n. 1000445-80.2023.8.11.0044, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22/01/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação cível interposto por APDAP PREV – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que na Ação declaratória de inexigibilidade de desconto c/c danos morais, ajuizada por Lazara Silverio dos Santos de Farias, julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados, ao pagamento de indenização por danos morais e ao pagamento de honorários sucumbenciais (id. 294281354) Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em preliminar, o direito à gratuidade da justiça, com fundamento no art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), por tratar-se de associação sem fins lucrativos voltada à prestação de serviços à pessoa idosa, bem como requer o cadastramento exclusivo de novo patrono para fins de intimação. No mérito, alega, em síntese, a inexistência de má-fé que justifique a repetição em dobro dos valores cobrados, a regularidade dos descontos efetuados por decorrerem de vínculo associativo legítimo, a ausência de conduta ilícita ou de violação a direitos da personalidade apta a ensejar indenização por danos morais e, caso mantida a condenação, o excesso no valor arbitrado a esse título. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório e a restituição simples dos valores descontados (id. 294281356). A apelada Lazara Silverio dos Santos de Farias apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença (id. 294281359). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Analiso, de início, o pedido de gratuidade da justiça postulado pela apelante. 1.Da Justiça Gratuita A APDAP PREV – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas é associação sem fins lucrativos, voltada à assistência de aposentados e pensionistas do RGPS, inclusive em áreas ligadas à promoção dos direitos da pessoa idosa. Nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso, instituições dessa natureza têm direito à justiça gratuita, independentemente de comprovação de insuficiência de recursos, desde que voltadas ao atendimento do público idoso. O STJ confirma esse entendimento, reconhecendo a especialidade normativa do Estatuto frente à regra geral do CPC (REsp 1.742.251/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 31/08/2022). Dessa forma, CONCEDO o benefício da gratuidade da justiça à apelante. Anote-se. 2.Do mérito. A controvérsia recursal cinge-se em verificar o acerto da sentença que declarou a inexistência do vínculo jurídico e condenou a apelante à repetição de indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. Primeiramente, cumpre ressaltar que a relação em tela é, inequivocamente, de consumo, sendo a apelada (pensionista) a destinatária final dos serviços supostamente oferecidos pela apelante, enquadrando-se, portanto, como consumidora vulnerável. Aplica-se, assim, o Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 6º, VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. No caso, a autora provou os fatos constitutivos do seu direito ao juntar extrato do seu histórico de créditos que demonstram a realização de desconto a título de “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844” (ID 294280425). Assim, a teor do que preceitua o art. 373, I, do CPC, ao requerido incumbia o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como estabelece o inciso II do mesmo artigo. Embora o apelante tenha sustentado a existência da relação jurídica, não se desincumbiu de seu ônus de provar a regularidade da contratação. Cabia à associação justificar de forma clara a origem das cobranças supostamente associativas, não se desincumbindo, portanto, do ônus da prova que lhe incumbia, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. O termo de filiação e autorização de desconto encartado no id. 294281351 não comprova o vínculo entre as partes, porque há divergência no endereço e na assinatura da autora, o que compromete a credibilidade do instrumento apresentado e reforça a tese de ausência de contratação válida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica no sentido de exigir prova clara do consentimento do beneficiário para descontos em proventos previdenciários. A ausência dessa autorização viola o direito de personalidade, ensejando a declaração de inexistência de vínculo jurídico e o dever de restituição. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. DANO MORAL MAJORADO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. [...] A ré não comprovou satisfatoriamente a existência de relação jurídica com o autor, tampouco apresentou documentação que evidenciasse autorização para os descontos, não se desincumbindo do ônus da prova que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). [...] Tese de julgamento: “1. A retenção indevida de valores de benefício previdenciário, sem autorização do consumidor, impõe a restituição simples dos valores descontados e configura dano moral.”[...] (N.U 1007511-91.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. A responsabilidade civil da ré decorre da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem autorização ou vínculo associativo, conduta que violou os direitos de personalidade da autora e lhe causou angústia e transtornos. 4. O dano moral, no caso, independe de prova, porquanto presumido (in re ipsa), em razão da violação dos direitos de personalidade da autora. 5. A restituição dos valores descontados deve ser simples, pois não há prova de má-fé da ré. [...] Tese de julgamento: “1. Se ausente comprovação da filiação a associação requerida, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. 2. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva.” [...] (N.U 1000445-80.2023.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 24/01/2025) Configurada a falha e o ato ilícito, passo à análise dos danos. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. O quantum não representa mero simbolismo, sob pena de esvaziar o caráter compensatório da sanção. Mas não pode, também, impingir montante extremamente gravoso ao ofensor. Após a análise dos fatos, conclui-se que o valor da indenização por danos morais de R$ 5.000,00, estabelecido na sentença, não comporta redução, pois a quantia é considerada adequada, atendendo, assim, ao princípio da razoabilidade. Por outro lado, a devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu. Na hipótese, não se visualizam elementos capazes de assegurar que a apelante tenha agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução na forma determinada. Nesse sentido: “[...] Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. A devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu e não se visualizam elementos capazes de assegurar tenha a Instituição Financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição. [...] (N.U 1001045-91.2020.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024).” Portanto, embora mantida a condenação da apelante pela cobrança indevida, entendo que a sentença deve ser reformada unicamente quanto à forma de restituição dos valores, a qual deve ocorrer de maneira simples, e não em dobro, uma vez que não restou demonstrada a má-fé da associação, requisito indispensável para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que condicionada esta ao não provimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie1. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação apenas para determinar que a restituição dos valores descontados seja na forma simples. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1015474-06.2024.8.11.0055

ID: 334650939

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015474-06.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAZARA SILVERIO DOS SANTOS DE FARIAS

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA SILVEIRA DE CARVALHO

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ANA CRISTINA SILVEIRA DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015474-06.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015474-06.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dever de Informação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 07.699.920/0001-99 (APELANTE), DANIEL GERBER - CPF: 644.236.620-00 (ADVOGADO), JOANA GONCALVES VARGAS - CPF: 010.718.850-30 (ADVOGADO), LAZARA SILVERIO DOS SANTOS DE FARIAS - CPF: 014.745.281-39 (APELADO), ANA CRISTINA SILVEIRA DE CARVALHO - CPF: 555.078.910-87 (ADVOGADO), ANA PAULA SILVEIRA DE CARVALHO - CPF: 555.079.640-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO SEM VÍNCULO FORMAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação declaratória de inexigibilidade de desconto c/c danos morais, declarando a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, a nulidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, condenando à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão está em saber se restaram comprovados o vínculo associativo e a má-fé, capazes de justificar a repetição em dobro dos valores e o pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, e os descontos realizados, sem prova de autorização ou vínculo associativo válido, configuram ilícito civil. 4. A prova do histórico de créditos evidenciou descontos indevidos, e a instituição não demonstrou a regularidade da contratação, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC. 5. A jurisprudência do TJMT é pacífica quanto à ilicitude de descontos sem prova de consentimento, sendo presumido o dano moral em tais hipóteses. 6. Inexistindo prova de má-fé, a repetição dos valores deve observar a forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e da jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A realização de descontos em benefício previdenciário sem vínculo associativo comprovado configura ilícito civil, ensejando indenização por danos morais. 2. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ser simples quando não demonstrada a má-fé da entidade descontante. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; L. 10.741/2003, art. 51; CPC, art. 373, I e II; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.742.251/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 31/08/2022; TJMT, Apelação Cível n. 1007511-91.2024.8.11.0007, Rel. Des. Carlos Alberto A. da Rocha, j. 09/04/2025; TJMT, Apelação Cível n. 1000445-80.2023.8.11.0044, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22/01/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação cível interposto por APDAP PREV – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que na Ação declaratória de inexigibilidade de desconto c/c danos morais, ajuizada por Lazara Silverio dos Santos de Farias, julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados, ao pagamento de indenização por danos morais e ao pagamento de honorários sucumbenciais (id. 294281354) Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em preliminar, o direito à gratuidade da justiça, com fundamento no art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), por tratar-se de associação sem fins lucrativos voltada à prestação de serviços à pessoa idosa, bem como requer o cadastramento exclusivo de novo patrono para fins de intimação. No mérito, alega, em síntese, a inexistência de má-fé que justifique a repetição em dobro dos valores cobrados, a regularidade dos descontos efetuados por decorrerem de vínculo associativo legítimo, a ausência de conduta ilícita ou de violação a direitos da personalidade apta a ensejar indenização por danos morais e, caso mantida a condenação, o excesso no valor arbitrado a esse título. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório e a restituição simples dos valores descontados (id. 294281356). A apelada Lazara Silverio dos Santos de Farias apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença (id. 294281359). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Analiso, de início, o pedido de gratuidade da justiça postulado pela apelante. 1.Da Justiça Gratuita A APDAP PREV – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas é associação sem fins lucrativos, voltada à assistência de aposentados e pensionistas do RGPS, inclusive em áreas ligadas à promoção dos direitos da pessoa idosa. Nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso, instituições dessa natureza têm direito à justiça gratuita, independentemente de comprovação de insuficiência de recursos, desde que voltadas ao atendimento do público idoso. O STJ confirma esse entendimento, reconhecendo a especialidade normativa do Estatuto frente à regra geral do CPC (REsp 1.742.251/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 31/08/2022). Dessa forma, CONCEDO o benefício da gratuidade da justiça à apelante. Anote-se. 2.Do mérito. A controvérsia recursal cinge-se em verificar o acerto da sentença que declarou a inexistência do vínculo jurídico e condenou a apelante à repetição de indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. Primeiramente, cumpre ressaltar que a relação em tela é, inequivocamente, de consumo, sendo a apelada (pensionista) a destinatária final dos serviços supostamente oferecidos pela apelante, enquadrando-se, portanto, como consumidora vulnerável. Aplica-se, assim, o Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 6º, VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. No caso, a autora provou os fatos constitutivos do seu direito ao juntar extrato do seu histórico de créditos que demonstram a realização de desconto a título de “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844” (ID 294280425). Assim, a teor do que preceitua o art. 373, I, do CPC, ao requerido incumbia o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como estabelece o inciso II do mesmo artigo. Embora o apelante tenha sustentado a existência da relação jurídica, não se desincumbiu de seu ônus de provar a regularidade da contratação. Cabia à associação justificar de forma clara a origem das cobranças supostamente associativas, não se desincumbindo, portanto, do ônus da prova que lhe incumbia, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. O termo de filiação e autorização de desconto encartado no id. 294281351 não comprova o vínculo entre as partes, porque há divergência no endereço e na assinatura da autora, o que compromete a credibilidade do instrumento apresentado e reforça a tese de ausência de contratação válida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica no sentido de exigir prova clara do consentimento do beneficiário para descontos em proventos previdenciários. A ausência dessa autorização viola o direito de personalidade, ensejando a declaração de inexistência de vínculo jurídico e o dever de restituição. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. DANO MORAL MAJORADO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. [...] A ré não comprovou satisfatoriamente a existência de relação jurídica com o autor, tampouco apresentou documentação que evidenciasse autorização para os descontos, não se desincumbindo do ônus da prova que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). [...] Tese de julgamento: “1. A retenção indevida de valores de benefício previdenciário, sem autorização do consumidor, impõe a restituição simples dos valores descontados e configura dano moral.”[...] (N.U 1007511-91.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. A responsabilidade civil da ré decorre da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem autorização ou vínculo associativo, conduta que violou os direitos de personalidade da autora e lhe causou angústia e transtornos. 4. O dano moral, no caso, independe de prova, porquanto presumido (in re ipsa), em razão da violação dos direitos de personalidade da autora. 5. A restituição dos valores descontados deve ser simples, pois não há prova de má-fé da ré. [...] Tese de julgamento: “1. Se ausente comprovação da filiação a associação requerida, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. 2. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva.” [...] (N.U 1000445-80.2023.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 24/01/2025) Configurada a falha e o ato ilícito, passo à análise dos danos. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. O quantum não representa mero simbolismo, sob pena de esvaziar o caráter compensatório da sanção. Mas não pode, também, impingir montante extremamente gravoso ao ofensor. Após a análise dos fatos, conclui-se que o valor da indenização por danos morais de R$ 5.000,00, estabelecido na sentença, não comporta redução, pois a quantia é considerada adequada, atendendo, assim, ao princípio da razoabilidade. Por outro lado, a devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu. Na hipótese, não se visualizam elementos capazes de assegurar que a apelante tenha agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução na forma determinada. Nesse sentido: “[...] Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. A devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu e não se visualizam elementos capazes de assegurar tenha a Instituição Financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição. [...] (N.U 1001045-91.2020.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024).” Portanto, embora mantida a condenação da apelante pela cobrança indevida, entendo que a sentença deve ser reformada unicamente quanto à forma de restituição dos valores, a qual deve ocorrer de maneira simples, e não em dobro, uma vez que não restou demonstrada a má-fé da associação, requisito indispensável para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que condicionada esta ao não provimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie1. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação apenas para determinar que a restituição dos valores descontados seja na forma simples. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Ana Francisca Bezerra x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 321450850

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038769-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA FRANCISCA BEZERRA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

ANA PAULA SOUZA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1038769-17.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de n… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1038769-17.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade de contrato e indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada por Ana Francisca Bezerra em face de Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a cessação de descontos em seu benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores e a reparação por danos morais. Aduz a parte autora que é aposentada por idade junto ao INSS, recebendo o benefício de número 199.060.429-0. Alega a parte autora que, no ano de 2023, descobriu descontos indevidos em sua aposentadoria, o que a levou a ajuizar uma ação anterior (processo nº 1046296-54.2023.8.11.0041) contra a Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - AP Brasil, na qual obteve uma liminar que cessou os descontos por um mês. Sustenta a parte autora que, após a interrupção temporária, novos descontos mensais no valor de R$ 70,08 (setenta reais e oito centavos) voltaram a ocorrer a partir de fevereiro de 2024, desta vez efetuados pela ora requerida, que, segundo a autora, pertence ao mesmo grupo econômico da empresa anteriormente acionada. A parte autora manifestou expressamente o seu desinteresse na designação de audiência de conciliação e mediação. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos em seu benefício. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Aduz ainda que não celebrou qualquer contrato com a requerida nem autorizou os descontos em seu benefício. Alega também que tentou, sem sucesso, contato com a empresa para cancelar as cobranças, mas não foi atendida. Sustenta, por fim, que os descontos, que totalizavam R$ 490,56 (quatrocentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos) até a data do ajuizamento da ação, causam-lhe prejuízos financeiros significativos, uma vez que é idosa e possui renda limitada. Ao fim, pugna pela procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela de urgência, a declaração de nulidade do contrato, a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 981,12 (novecentos e oitenta e um reais e doze centavos), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 40.581,12 (quarenta mil e quinhentos e oitenta e um reais e doze centavos). A autora instruiu a inicial com documentos id. 167562275 a id. 167562281. Em decisão de id. 167925313, foi deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos, bem como os benefícios da justiça gratuita, e designada audiência de conciliação. A parte autora tomou ciência da decisão no id. 168246767. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, conforme termo de id. 181390501. A parte requerida, embora devidamente citada, conforme aviso de recebimento de id. 173678265, não apresentou contestação. Intimada a se manifestar sobre as provas que pretendia produzir (id. 194091157), a parte autora, na petição de id. 195235115, requereu o julgamento antecipado da lide, com o reconhecimento da revelia da parte ré. No id. 196290006, a advogada Indianara dos Anjos Rocha Dechante renunciou ao mandato que lhe foi outorgado. Por fim, a secretaria certificou no id. 198680251 que a parte autora compareceu em cartório para informar seus dados bancários. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade de contrato e indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada por Ana Francisca Bezerra em face de Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a cessação de descontos em seu benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores e a reparação por danos morais. Comporta o feito o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista que a parte requerida, embora devidamente citada, conforme se verifica no aviso de recebimento de id. 173678265, não apresentou contestação no prazo legal, caracterizando-se, assim, a sua revelia. A prova documental contida nos autos, somada à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial decorrente da revelia, é suficiente para a formação do convencimento deste juízo e para a resolução do mérito. Inexistindo contestação, não há preliminares a serem analisadas ou outras questões processuais pendentes. As matérias alegadas pela parte autora serão, portanto, analisadas a seguir. Passo, então, a decidir a causa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo, portanto, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. A parte requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, e a parte autora, como destinatária final do serviço não solicitado, é consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A responsabilidade da fornecedora, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa e bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Ademais, o artigo 39, inciso III, do mesmo diploma legal, veda expressamente o fornecimento de qualquer serviço sem solicitação prévia, configurando tal prática como abusiva. Nesse contexto, foi deferida a inversão do ônus da prova na decisão de id. 167925313, cabendo à requerida demonstrar a legalidade da filiação e a legitimidade dos descontos. O ponto central da controvérsia é a existência de um vínculo jurídico válido que autorizasse a cobrança de contribuição associativa e os consequentes descontos mensais de R$ 70,08 (setenta reais e oito centavos) no benefício previdenciário da autora. A parte autora nega veementemente ter se associado à requerida ou autorizado os referidos descontos. A parte requerida, por sua vez, citada para os termos da ação, permaneceu inerte, não apresentando contestação nem qualquer documento que comprovasse a regularidade de sua conduta. Sua revelia, nos termos do artigo 344 do CPC, faz presumir verdadeiros os fatos alegados pela autora. Cabia à associação requerida, especialmente diante da inversão do ônus da prova, apresentar o termo de adesão devidamente assinado pela autora, acompanhado da autorização expressa para a consignação em seu benefício previdenciário. A ausência completa de tal prova, que era essencial para validar a cobrança, torna incontroversa a alegação autoral de que nunca contratou com a requerida. A falha na prestação do serviço torna-se ainda mais evidente quando se observa que a autora alega já ter sido vítima de prática idêntica, o que foi objeto do processo n° 1046296-54.2023.8.11.0041, demonstrando um padrão de conduta que atenta contra a segurança que se espera nas relações de consumo. Dessa forma, o desconto realizado no benefício previdenciário da autora é manifestamente ilegítimo e configura falha na prestação do serviço. Portanto, não tendo a parte requerida demonstrado, por qualquer meio, a legalidade da cobrança, conclui-se que não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO NA ORIGEM MANTIDO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre associação de aposentados e pensionistas e beneficiária do INSS, diante da realização de descontos mensais em seu benefício previdenciário sem autorização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a associação comprovou a existência de contrato que justificasse os descontos no benefício previdenciário da autora; (ii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados diante da ausência de má-fé; (iii) saber se o valor da indenização por danos morais se mostra adequado à luz das circunstâncias do caso. III. Razões de decidir3. A instituição que realiza descontos em benefício previdenciário tem o ônus de comprovar a regularidade da contratação que lhes deu origem. A ausência de termo de filiação ou autorização válida torna a cobrança indevida.4. Comprovada a realização de descontos indevidos sem comprovação da anuência da autora, caracteriza-se falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC.5. No arbitramento da indenização por danos morais, devem ser ponderadas as circunstâncias fáticas, a condição socioeconômica dos envolvidos e a conduta da parte ofensora, atendendo à dupla finalidade da medida: compensar o abalo sofrido e desestimular práticas ilícitas.6. A devolução em dobro é condicionada à existência de má-fé do recebedor. Inexistindo nos autos elementos que comprovem que a associação atuou com dolo ou intuito malicioso, afasta-se a imposição desta severa penalidade.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da regularidade da filiação e a autorização para os descontos no benefício previdenciário da autora caracteriza falha na prestação do serviço e autoriza a declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. 2. A repetição de indébito deve ocorrer na forma simples quando não comprovada a má-fé.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e XXXII; CDC, arts. 6º, VIII; CPC, arts. 373, I e II; Lei nº 10.741/2003, art. 51.Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1013944-98.2023.8.11.0055, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 25/05/2024; TJMT, N.U 1001045-91.2020.8.11.0049, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 09/08/2024. (TJMT, RAC nº 1005924-16.2024.8.11.0013, 4ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Anglizey Solivan De Oliveira, j. 05.07.2025) Diante do exposto, e considerando a revelia da parte requerida, resta evidente que esta não comprovou a origem lícita dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, tampouco demonstrou a existência de qualquer instrumento contratual ou termo de adesão que fundamentasse a relação jurídica. Portanto, impõe-se o reconhecimento da inexistência do vínculo associativo entre as partes, com a consequente declaração de inexigibilidade das contribuições mensais que foram descontadas. Assim, diante da ausência de qualquer prova de que a filiação da autora e a autorização para os descontos ocorreram de forma lícita, é forçoso concluir pela veracidade das alegações iniciais, de que a consumidora foi vítima de fraude ou, no mínimo, de grave falha na prestação do serviço. Cumpre ressaltar que a responsabilidade da requerida é objetiva, conforme disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A associação, ao desenvolver sua atividade, assume o risco inerente ao negócio, o que inclui o dever de adotar mecanismos seguros para evitar a inscrição indevida e a cobrança de pessoas que não manifestaram interesse em seus serviços, não podendo a autora arcar com as consequências da desídia da requerida. O Código Civil, em seu artigo 186 dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927, do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Avançando na elucidação da celeuma, sendo constatada a cobrança indevida na conta do autor, por certo que o mesmo faz jus a repetição do indébito, contudo, na forma simples e não em dobro como pretendido, após a devida apuração, em sede de liquidação de sentença, do que foi efetivamente descontado de forma errônea. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. A jurisprudência iterativa da Terceira e Quarta Turma orienta-se no sentido de admitir, em tese, a repetição do indébito, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver, mas sempre na forma simples. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ, REsp n. 401.589/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 04.10.2004 – negritei). “Direito civil. Agravo no agravo de instrumento. Repetição do indébito. Forma simples. - O entendimento dominante neste STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé. Negado provimento ao agravo.” (STJ, AgRg no AG n. 570.214/MG, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 28.06.2004 – negritei). Quanto ao dano moral, este exsurge da própria conduta ilícita da parte requerida. Ficou demonstrado que foi implementada uma cobrança de contribuição associativa no benefício previdenciário da parte autora, de natureza alimentar, sem que a requerida, revel, comprovasse sua regular contratação. Tal conduta, por si só, denota o defeito na prestação do serviço e o consequente dever de indenizar que dela resulta. Nessa seara, não tendo a parte requerida se desincumbido do ônus de provar a regularidade da filiação, deve responder pelo dano experimentado pela consumidora, que tem direito à sua reparação integral, segundo a norma do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. A situação é agravada pela alegação de que a requerida reincidiu na mesma prática ilícita contra a autora, conforme exposto na inicial e no processo nº 1046296-54.2023.8.11.0041. Caracterizado está o dano, e não tendo a parte requerida provado a legitimidade da filiação, devem os litigantes retornar ao status quo ante, declarando-se a inexistência do vínculo associativo, com a consequente restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da autora. Por conseguinte, se retirarmos a conduta da requerida — a implementação de uma filiação não comprovada e a efetivação de descontos na aposentadoria da autora — certo que o dano sofrido por ela, tanto material quanto moral, desapareceria. Fica, assim, estabelecido o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano sofrido. Neste diapasão, o dever de indenizar da associação é objetivo e independe da existência de culpa, bastando a configuração do nexo causal entre sua conduta e o resultado danoso, o que restou devidamente comprovado nos autos, nos termos do artigo 14 do CDC. Outro não é o entendimento do e. TJMT ao julgar questão semelhante: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – CONTRATAÇÃO/FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA – AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO COM ASSINATURA FALSA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – “OS LANÇAMENTOS MANUSCRITOS CONTIDOS NAS PEÇAS QUESTIONADAS, OBJETO DOS EXAMES, NÃO PROVIERAM DO MESMO PUNHO ESCRITOR FORNECEDOR DO MATERIAL GRÁFICO-PADRÃO” – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE – RECONHECIDO O DEVER DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS – DEVOLUÇÃO SIMPLES – RECURSO DO REQUERENTE PRETENDENDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. Não tendo o sindicato logrado êxito em comprovar a legitimidade dos descontos efetuados a título de contribuição sindical, é de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica questionada e a condenação da parte requerida à devolução, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente. 4. Quanto aos danos morais, a realização de descontos indevidos em decorrência de comprovada fraude na contratação de serviço enseja a sua reparação, razão pela qual a r. sentença deve ser alterada nesse ponto específico para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que restam configurados os requisitos da responsabilidade civil. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em cotejo com os elementos dos autos, in casu, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado com o disposto no artigo 944 do Código Civil, bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, encontra-se adequada. 6. Recurso parcialmente provido, apenas para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, os quais arbitro em R$ 7.000,00 (sete mil reais).” (RAC nº 1015163-62.2021.8.11.0041, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 12.06.2024 – negritei). Nessa trilha, frente à revelia da requerida e às provas carreadas aos autos, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial, sendo imperiosa a condenação da parte requerida pelo dano extrapatrimonial. Destarte, na espécie, a verificação da contratação fraudulenta e dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, verba de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, que prescinde de qualquer outra prova para sua demonstração. Assim sendo, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa com valores pré-fixados. O princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Deve-se fazer uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando a posição social da ofendida, a capacidade econômica do ofensor e a extensão do dano, de modo a não propiciar o locupletamento ilícito da vítima e, ao mesmo tempo, garantir que o valor seja significativo para coibir a reiteração da conduta negligente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta do agente causador. No presente caso, um fator agrava sobremaneira a conduta da parte requerida: a reincidência. Conforme alegado nos autos, a autora já foi vítima de prática idêntica, o que foi objeto do processo n° 1046296-54.2023.8.11.0041, revelando uma falha grave e persistente nos mecanismos de controle da ré e um profundo desrespeito à consumidora. Logo, considerando o grau de responsabilidade da parte requerida, sua capacidade econômica enquanto associação, o abalo moral sofrido pela autora, pessoa idosa e aposentada, e, principalmente, a necessidade de uma sanção com caráter pedagógico mais efetivo para desestimular a repetição da falha, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC, agindo este Juízo em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade de contrato e indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada por Ana Francisca Bezerra em face de Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica associativa entre as partes e, por conseguinte, a inexigibilidade de quaisquer débitos a ela referentes; b) Condenar a requerida, a restituição, na forma simples, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, em montante a ser apurado em sede de liquidação de sentença, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e da data dos descontos, respectivamente; c) Condenar a requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; d) Condenar as requeridas, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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