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Processo nº 1000983-21.2019.8.11.0038

ID: 293104089

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000983-21.2019.8.11.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIO SEIDHT DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000983-21.2019.8.11.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Creditamento, Contratos Bancários, Interpretação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000983-21.2019.8.11.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Creditamento, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), CELIO SEIDHT DE OLIVEIRA - CPF: 700.053.971-20 (APELADO), RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA - CPF: 036.777.091-13 (ADVOGADO), OSWALDO ALVAREZ DE CAMPOS JUNIOR - CPF: 875.408.191-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO OPORTUNA DO CONTRATO. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença proferida nos autos de ação revisional cumulada com repetição de indébito e danos morais, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, condenar à devolução em dobro dos valores cobrados a maior e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é legítima a limitação judicial dos juros remuneratórios à taxa média de mercado na ausência de apresentação tempestiva do contrato; (ii) saber se a restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iii) saber se a ausência de apresentação do contrato configura, por si só, abalo moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A ausência de apresentação oportuna do contrato bancário autoriza, com base na inversão do ônus da prova e na presunção de veracidade, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, conforme jurisprudência pacífica do STJ e TJMT. 4. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente exige prova de má-fé, não evidenciada no caso, devendo, portanto, ocorrer de forma simples, conforme art. 42, p.u., do CDC e jurisprudência consolidada. 5. A não apresentação do contrato, embora configure descumprimento processual, não constitui violação a direito da personalidade, não sendo suficiente, por si só, para justificar a condenação por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para determinar que a restituição dos valores pagos a maior ocorra de forma simples e para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: “1. A ausência de apresentação oportuna do contrato bancário autoriza a limitação judicial dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nos termos do art. 400 do CPC. 2. A repetição dos valores cobrados indevidamente deve ser feita de forma simples, salvo prova de má-fé. 3. A omissão na apresentação do contrato bancário, desacompanhada de outras circunstâncias lesivas, não configura violação a direito da personalidade e, por isso, não enseja dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 42, p.u.; CPC, arts. 373, I e II; 400. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema 27); STJ, EREsp 600.663/RS; TJMT, AC 1002517-32.2024.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Borges, j. 22/01/2025; TJMT, AC 1002181-14.2024.8.11.0040, Rel. Des. Rubens de Oliveira, j. 26/03/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S.A. contra Célio Seidht De Oliveira, visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga/MT, que, nos autos da ação revisional cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para readequar os juros contratuais à taxa média de mercado, condenar à devolução em dobro dos valores pagos em excesso e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios. Na apelação interposta (id. 1900820381), a instituição financeira sustenta a regularidade da contratação, destacando a observância aos princípios da boa-fé, da liberdade contratual e da força obrigatória dos pactos. Alega que os juros remuneratórios pactuados não devem ser limitados à taxa média de mercado, pois esta possui natureza meramente orientativa, conforme reiterada jurisprudência do STJ, não se tratando de teto vinculante. Invoca precedentes em que se reconhece a validade de taxas acima da média, desde que ausente abusividade concreta e que a estipulação tenha sido clara e transparente. Afirmam que a restituição em dobro dos valores supostamente pagos a maior não se sustenta, ante a ausência de prova da má-fé na cobrança, como exige o parágrafo único do art. 42 do CDC, razão pela qual a eventual devolução deveria ocorrer, no máximo, de forma simples. No tocante aos danos morais, sustenta a inexistência de qualquer elemento probatório que demonstre violação à honra, imagem ou à esfera íntima do autor, apontando que a ausência de apresentação contratual, por si só, não configura fato gerador do abalo moral indenizável. Alternativamente, requer a minoração do quantum arbitrado, fixado em R$ 5.000,00, por considerá-lo desproporcional, destacando que a indenização não pode implicar enriquecimento ilícito. Contrarrazões pela manutenção da sentença (id. 283578401). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: 1.Da abusividade da taxa de juros É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura (Súmula 596 do STF), sendo, contudo, admitida a revisão judicial da taxa de juros remuneratórios quando caracterizada a abusividade, especialmente nas hipóteses em que a taxa contratada ultrapassa significativamente a média de mercado, nos termos do Tema 27 dos recursos repetitivos (REsp 1.061.530/RS). No caso, a sentença limitou os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, diante da ausência de comprovação da taxa efetivamente pactuada. Tal solução encontra amparo na jurisprudência dominante e deve ser mantida por seus próprios fundamentos.] No presente caso, a instituição financeira, mesmo devidamente intimada a apresentar o contrato celebrado com o autor (ID 283578387), deixou transcorrer in albis o prazo (certificação em 05/02/2025), vindo a protocolar o referido documento somente em 28/03/2025 (ID 283578390) — ou seja, mais de cinquenta dias após o vencimento do prazo legal e poucos minutos antes da prolação da sentença (ID 283578394), que já estava pronta para ser proferida. Essa omissão inviabilizou a verificação da taxa de juros efetivamente pactuada e justificou a aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC, nos termos do que já havia sido advertido pelo juízo de origem ao deferir a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (ID 283578385). Assim, diante da ausência de justificativa idônea, é legítima a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, conforme já decidido nesta instância e em conformidade com a orientação desta Corte: “A taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário é considerada abusiva quando excede de forma desproporcional a média de mercado divulgada pelo BACEN, podendo ser limitada judicialmente.” (TJMT, AC 1002517-32.2024.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22/01/2025, DJE 24/01/2025) “É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia a taxa média de mercado [...]. Demonstrada a discrepância, impõe-se a limitação.” (TJMT, AC 1027055-14.2023.8.11.0003, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 18/06/2024) 2.2. Da restituição dos valores pagos a maior Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro, acrescida de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no AREsp 600.663/RS, firmou entendimento de que a repetição em dobro exige a demonstração de que a cobrança indevida violou o dever de boa-fé objetiva, sendo possível a devolução em via simples quando houver engano justificável. No caso, embora tenha sido reconhecida a cobrança indevida em virtude da ausência de comprovação da taxa de juros contratada, não se verifica nos autos conduta dolosa ou manifesta deslealdade da instituição financeira que justifique a penalidade máxima prevista no CDC. A cobrança, embora indevida, decorreu de relação contratual existente e não foi precedida de evidente má-fé. Dessa forma, a restituição deve ser limitada ao valor pago indevidamente, de forma simples, com incidência de correção monetária a partir do desembolso e juros de mora desde a citação, conforme entendimento consolidado: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE SEGURO. JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS BANCÁRIAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CLÁUSULA DE SEGURO ABUSIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, por ausência de demonstração de má-fé por parte da instituição financeira, conforme entendimento consolidado no STJ. [...] A restituição de valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé do credor. (N.U 1002119-49.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 17/04/2025) Portanto, merece parcial reforma a sentença neste ponto, para que a restituição dos valores pagos a maior ocorra na forma simples, nos termos acima delineados. 2.3 Do dano moral A indenização por danos morais, no âmbito das relações bancárias, exige demonstração de que a conduta do fornecedor tenha ultrapassado o campo da inadimplência contratual, atingindo de forma concreta a esfera extrapatrimonial do consumidor, o que não restou caracterizado no presente caso. Ainda que a instituição financeira tenha descumprido a determinação judicial de apresentar o contrato no prazo estabelecido, tal omissão não se revela suficiente, por si só, para ensejar reparação moral. Não houve retenção de valores de forma abusiva, inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, nem comprovação de constrangimento ou abalo à imagem do autor. Trata-se de controvérsia que, embora envolva cobrança de encargos contratuais, permaneceu dentro dos limites do mero descumprimento contratual, sem repercussões que justifiquem a compensação por dano extrapatrimonial. Assim, impõe-se a reforma da sentença para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Este é o entendimento desta Câmara: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros prevista na Lei de Usura, conforme Súmula 596/STF, sendo abusiva a taxa contratada apenas quando significativamente superior à média de mercado, o que não se verifica no caso concreto. [...] O dano moral não se configura automaticamente em razão da cobrança de juros supostamente abusivos, sendo necessária a demonstração de efetiva violação à dignidade do consumidor, o que não restou comprovado nos autos. [...] Os juros remuneratórios pactuados em contratos bancários apenas são considerados abusivos quando significativamente superiores à taxa média de mercado para operações similares. [...] A cobrança de encargos considerados indevidos não gera automaticamente dano moral, sendo necessária a comprovação de violação aos direitos da personalidade do consumidor. (N.U 1002181-14.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S.A., para: (i) determinar que a restituição dos valores pagos a maior ocorra de forma simples, e não em dobro, e (ii) excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Condeno o apelante ao pagamento das custas processuais remanescentes e, diante da sucumbência recíproca, compenso os honorários advocatícios entre as partes, nos termos do art. 85, §14, do CPC. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que condicionada esta ao improvimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1033363-32.2024.8.11.0003

ID: 299525548

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033363-32.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA GOMES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA FERNANDA NIERI MINOZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1033363-32.2024.8.11.0003 RECORRENTE: MARIA CELIA GOMES DIAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE RONDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1033363-32.2024.8.11.0003 RECORRENTE: MARIA CELIA GOMES DIAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de ação de cobrança em face do Estado de Mato Grosso, na qual a parte autora pugna pela nulidade de contrato temporário e pagamento de FGTS referente aos anos em que exerceu a função de professora (2019 a 2024). 2. A sentença julgou procedentes os pedidos da inicial, conforme dispositivo que segue transcrito: “(...) Em face do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, opino que os pedidos iniciais sejam julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES para: I. DECLARAR nulos os contratos realizados, com sucessivas renovações entre os anos de 2022 e 2024; II. CONDENAR a parte ré, ao pagamento do FGTS e reflexos, correspondente a 04 a 12/2022 a 02 a 11/2024, sem a multa de 40% (quarenta por cento), descontados valores eventualmente pagos, períodos não trabalhados e/ou prescritos. (...)” 3. Após análise dos autos, verificou-se o fracionamento de demandas relativas ao mesmo objeto central, no caso, a nulidade de contratos temporários, diferenciando-se apenas em relação à extensão dos períodos e à natureza dos pedidos formulados. No presente feito, discute-se a nulidade dos contratos firmados entre os anos de 2019 a 2024 com a consequente postulação de pagamento do FGTS. Já na ação nº 1033357-25.2024.8.11.0003, a parte autora abrange a nulidade de contratos temporários celebrados no mesmo período mencionado, além de pleitear o pagamento de férias e do terço constitucional respectivo. Dessa forma, evidencia-se a duplicidade parcial entre as ações. 4. Depreende-se dos processos que houve a divisão de reclamações, oriundas da mesma relação jurídica e fundamentadas em idêntica causa de pedir, o que demonstra a intenção de enriquecimento ilícito da parte demandante, devendo o Poder Judiciário coibir condutas como estas, as quais são claramente temerárias. 5. Não há que se falar em inobservância ao princípio do acesso à justiça quando se tem claro detrimento em relação ao princípio da boa-fé processual, o qual deve ser respeitado pelas partes, nos moldes do artigo 5º do Código de Processo Civil. 6. Evidencia-se a ausência de interesse de agir quando ocorre o fracionamento de pretensões em processos diversos e que poderiam ter sido postuladas em uma única demanda, cuja conduta não se amolda aos princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processuais. 7. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - FRACIONAMENTO DE AÇÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA - RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento de ações no presente caso visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual, sendo necessária a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. É o caso de manter a sentença que julgou extinta a ação, mesmo que por outros fundamentos. (N.U 1000715-36.2023.8.11.0099, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 14/11/2023)” 8. O entendimento das Turmas Recursais segue na mesma direção: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – FRACIONAMENTO DE DEMANDAS – ABUSO NO DIREITO DE LITIGAR – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – EXTINÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1011368-89.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/11/2024, Publicado no DJE 01/11/2024)” 9. De outro lado, entendo que a distribuição fracionada das demandas foi realizada exclusivamente por opção do advogado, o qual possui capacidade técnica para fazê-lo, razão pela qual, a atitude abusiva deve ser atribuída somente a este, nos termos do artigo 32 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). 10. Por todo o exposto, monocraticamente e, DE OFÍCIO, DESCONSTITUO a sentença, para INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGUIR O FEITO, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do CPC. 11. Fica prejudicado o recurso interposto nos autos. 12. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso para que adote as providências que entender cabíveis. 13. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE, a fim de viabilizar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. 14. Oficie-se ao juízo vinculado ao processo n. 1033357-25.2024.8.11.0003, a fim de que seja cientificado da presente decisão. 15. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 16. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1024051-32.2024.8.11.0003

ID: 276802277

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024051-32.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1024051-32.2024.8.11.0003. REQUERENTE: ROSANGELA NUNES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1024051-32.2024.8.11.0003. REQUERENTE: ROSANGELA NUNES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispenso o relatório, como permite o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Inexistindo preliminares e prejudiciais, e sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Extrai-se dos autos que a parte autora alega ter sido contratada temporariamente para o cargo de Professora pelo ESTADO DE MATO GROSSO, pelos períodos descritos na exordial. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público. Note-se que o art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso, o Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: [...] IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: [...] b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: [...] II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; [...] § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. No caso, o cargo a que a parte requerente foi contratada temporariamente está elencado no artigo 2º, IV da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017. A requerente alega possuir vínculo contratual com a requerida desde do ano de 2023, ocorre que, para se constatar tal alegação, a autora deveria apresentar aos autos comprovantes (holerites) dessas sucessivas contratações, para que assim comprovasse o direito que se alega. Em sede inicial a autora apresentou como prova tão somente a fichas financeiras do mês de fevereiro à dezembro de 2023 (ID. 169792424), o que não corrobora com as alegações da requerente. Informa-se que, a requerente não se desincumbiu de seu ônus, uma vez que, os holerites apresentados não são suficientes para comprovar que os descontos de férias coletivas ocorreram de forma indevida. Dessa forma, vê-se que a espécie de contratação se enquadra na legislação estadual, eis que o prazo dos contratos não ultrapassou os 24 (vinte e quatro) meses, conforme permite o art. 11, §2º, não estando claro que houve repetidas contratações, visto que, o período laborado pela requerente é menor do que o permitido em lei. Nesse caso, o ônus probatório caberia a reclamante em demonstrar que laborou por período superior. Sobre o tema, Cássio Scarpinella ensina que: "[...] o ônus de cada alegação das partes compete a elas próprias: quem alega, tem o ônus de provar o que alegou. Desincumbir-se do ônus da prova significa a produção adequada das provas em juízo, sempre com observância dos ditames legais e judiciais, com vistas à formação do convencimento do magistrado a favor da pretensão daquele que as produz." (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: procedimento comum - ordinário e sumário. 2. vol. 7. ed. rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 2014, versão digital)”. A parte requerente informou que os descontos ocorreram de forma indevida e se a sua anuência. Ocorre que, o percebimento dos valores referente as férias e o terço constitucional de forma integral é devido quando for pela parte, laborado o período de 12 (doze) meses, o que supostamente não ocorreu. Não fora apresentado aos autos comprovação de que a requerente teria laborado por tal período, o que não justificaria tais descontos, todavia, quedou-se inerte. No caso se a requerente usufruiu de férias coletivas (45 dias) sem ao menos ter completado os 12 (doze) meses de período laboral, e por não ter atingido os 12 (doze) meses conforme prevê a legislação, a requerida levou em consideração para o cálculo das férias coletivas o período laborado pela docente, procedendo a partir disso com o competente desconto. Acerca desta temática, os artigos 29 e 36 do Decreto n° 656, de 28 de setembro de 2020 deste Estado, estabelecem o seguinte. “Art. 29. Independente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses. [...] Art. 36. A alteração do período de usufruto das férias implica na alteração da data do pagamento das vantagens pecuniárias. [...] Parágrafo único. Na hipótese de o servidor já ter recebido as vantagens pecuniárias mencionadas no caput e ocorrer alteração no período de usufruto das férias, implicará no estorno integral dos valores na folha de pagamento no mês subsequente, salvo nas seguintes hipóteses: I - suspensão do usufruto das férias; II - se o novo período de usufruto estiver compreendido no mesmo mês ou até o mês subsequente ao do início do período anteriormente marcado.” Desse modo, ante a falta de comprovação, entendo que o desconto das férias coletivas ocorreram em conformidade com o que se determina em sede de legislação. Posto isso, caberia à parte autora apresentar as provas que entende indispensáveis para a comprovação de suas alegações (art.373, inciso I do CPC), o que não ocorreu. Por tais considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, de consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9099/95). Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Dias & Boregas Ltda x Fertilizantes Santa Catarina Ltda e outros

ID: 259171358

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025215-32.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIAS & BOREGAS LTDA

Polo Passivo:

FERTILIZANTES SANTA CATARINA LTDA GRANSOL-GRANEIS SOLIDOS LTDA QUEIROZ AGROSOY LTDA RODOLIVIA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Sentença

Advogados:

CESAR DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ANDRADE DO VALE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO ROSALINO BREDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EWELYZE PROTASIEWYTCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025215-32.2024.8.11.0003. REQUERENTE: DIAS & BOREGAS LTDA REQUERIDO: RODOLIVIA TRANSPORTES E LOGISTICA E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025215-32.2024.8.11.0003. REQUERENTE: DIAS & BOREGAS LTDA REQUERIDO: RODOLIVIA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, QUEIROZ AGROSOY LTDA, FERTILIZANTES SANTA CATARINA LTDA, GRANSOL-GRANEIS SOLIDOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por DIAS & BOREGAS LTDA em face de RODOLIVIA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, QUEIROZ AGROSOY LTDA, GRANSOL GRANÉIS SÓLIDOS LTDA e FERTILIZANTES SANTA CATARINA LTDA, em que a parte reclamante diz que foi contratado para realizar o transporte de farelo de soja de Cuiabá-MT a Paranaguá/PR. Relata que chegou para descarregar no dia 21/04/2023 e que a descarga foi realizada no dia 29/04/2023. Por fim, alega que aguardou o descarregamento por 201h29min em relação a dois fretes, e requereu indenização das estadias no valor de R$ 15.670,41 e R$ 1.000,00 de danos morais. É a suma do essencial. O caso em estudo versa sobre cobrança de estadia decorrente de atraso no descarregamento relativo a contrato de transporte regulamentado pela Lei n. 11.442/2007. A parte reclamante afirma que seu veículo chegou no endereço para descarregamento no dia 21/04/2023, e só efetuou o descarregamento no dia 29/04/2023. O direto de estadia, segundo o §5º, do art. 11, da Lei n. 11.442/2007, decorre do descumprimento do prazo de 5 (cinco) horas para carga e descarga de veículo de transporte, senão vejamos: Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria. §5º O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração Antes de adentrar no mérito propriamente dito, verifico que o fato noticiado nos autos ocorreu entre 21/04/2023 e 29/04/2023, e a propositura da ação se deu em 30/09/2024. O art. 18, da Lei n. 11.442/2005 ressalta que o prazo prescricional para a pretensão de reparação de danos decorrentes de contrato de transporte, é de 1 (um) ano, senão vejamos: Art. 18. Prescreve em 1 (um) ano a pretensão à reparação pelos danos relativos aos contratos de transporte, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano pela parte interessada. Não há dúvida de que o direito previsto no §5º, do art. 11 é relativo a contrato de transporte, tampouco que o conhecimento do fato se deu instantaneamente ao descumprimento do prazo de 5 (cinco) horas. Nessa esteira, o termo inicial do prazo prescricional se deu com o fim do atraso, momento em que é apurado o valor das estádias. Como o fim das estádias se deu, supostamente, no dia 29/04/2023, o início do prazo prescricional se deu nessa data, de forma que o termo final do prazo prescricional foi 28/04/2024. A ação, conforme se constata, foi proposta em 30/09/2024, ou seja, após incidência da prescrição. Assim sendo, reconheço a ocorrência de prescrição da pretensão de reparação dos danos materiais decorrentes das estadias, nos termos do art. 18, da Lei n. 11.442/2007. Por fim, destaco que não há conflito de normas no presente caso. A Lei n. 11.442/2007 prevê expressamente os regramentos relativos aos contratos de transporte, direitos, deveres e sanções. O direito de estadia previsto do §5º, do art. 11, da Lei n. 11.442/2007, tem seu prazo de prescrição regulado no art. 18, da Lei n. 11.442/2007, de forma que não há que se falar em aplicação do Código Civil, porquanto inexiste lacuna a ser preenchida. Nesse sentido, dispõe o julgamento do REsp 1.448.785-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021, constante do Informativo n. 717, de 16 de novembro de 2021, do Superior Tribunal de Justiça: Tema: Contrato de transporte. Princípio da especialidade. Código Comercial e Decreto n. 2.681/1912. Prescrição ânua. Incidência. Lei n. 11.442/2007. DESTAQUE: Incide o prazo de prescrição anual às pretensões relativas ao contrato de transporte terrestre de cargas antes e depois da vigência do Código Civil de 2002. Quanto ao dano moral, entendo que, conquanto a pessoa jurídica possa sofrer dano extrapatrimonial, é indispensável a exibição de prova efetiva da violação e da culpa. In casu, não verifico a presença dos elementos da responsabilidade civil, dado que, conquanto tenha havido, supostamente, descumprimento contratual, tal fato, por si só, não caracteriza conduta ilícita ou danos. Assim sendo, as provas dos autos, à luz do art. 373, I, do CPC, não demonstram a existência de ato ilícito, tampouco dano extrapatrimonial. Ante o exposto, opino: I. com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão de reparação de danos morais formulada pela parte reclamante; II. com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC, pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO da pretensão de reparação das estadias formuladas pela parte reclamante; Sem custas ou honorários por se tratar de procedimento perante a primeira instância do Juizado Especial, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista ser incompatível com a primeira instância dos Juizados Especiais. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz(a) Leigo(a), conforme evento anterior. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Edson Do Nascimento Agostinho x Companhia Energetica De Alagoas - Ceal

ID: 256992684

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022014-32.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDSON DO NASCIMENTO AGOSTINHO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL

Intimação

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

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VALQUIRIA DE MOURA CASTRO FERREIRA MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1022014-32.2024.8.11.0003 RECORRENTE: EDSON DO NASCIMENTO AGOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1022014-32.2024.8.11.0003 RECORRENTE: EDSON DO NASCIMENTO AGOSTINHO RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES REGULAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por EDSON DO NASCIMENTO AGOSTINHO em face da sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial de Rondonópolis – MT (ID 175089670), que julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedente o pedido contraposto formulado por COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL, condenando o autor ao pagamento de R$ 236,63 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos) a título de pedido contraposto, bem como ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Em suas razões recursais (ID 176839303), o Recorrente alega, em síntese, a inexistência de relação jurídica entre as partes, a ausência de comprovação da contratação dos serviços, a divergência de endereço, a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ e a inocorrência de litigância de má-fé, pugnando pela reforma da sentença e a procedência dos pedidos iniciais. A Recorrida apresentou contrarrazões (ID 184377159), pugnando pelo não provimento do recurso e a manutenção da sentença. É o breve relatório. Decido. A presente análise é realizada com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, que permite ao relator negar provimento a recurso que seja contrário a súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Após detida análise dos autos, verifico que a sentença proferida pelo Juízo a quo merece ser integralmente mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais adoto como razão de decidir, em consonância com o permissivo do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Com efeito, a sentença recorrida analisou de forma percuciente todas as questões suscitadas pelas partes, apresentando fundamentação clara, coerente e irretocável, não havendo reparos a serem feitos. O magistrado de primeiro grau, após a análise das provas produzidas nos autos, concluiu pela existência de relação jurídica entre as partes, com base nos seguintes elementos: · A empresa reclamada apresentou defesa por meio da qual aduziu, em síntese, que o autor foi titular da Unidade Consumidora de n. 14974711, outrora cadastrada em seu nome no decorrer do ano de 2023. · Alegou que fez verificação in loco, e constatou que, de fato, o autor residia no imóvel guarnecido pelo relógio de energia elétrica. · Alegou que a inclusão do débito em sistemas de proteção ao crédito decorreu de regular exercício de direito em razão de inadimplência. · Trouxe ao processo, colacionado no corpo da defesa e demais anexos, tela de sistema com dados do autor. · Apresentou um checklist de vistoria “em campo”, com entrevista do Sr. Genival da Silva - apresentado documento pessoal -, que afirmou que é ex-genro do autor, e que este morou naquele local juntamente com sua irmã até meados de 2023. · Em análise ao acervo documental apresentado com a defesa, o qual foi impugnado, mas não desconstituído por prova em contrário, tenho como provada a regular contratação dos serviços prestados pela empresa reclamada. · É pertinente dizer que a tão só apresentação de cadastro eletrônico e telas sistêmicas, conforme entendimento jurisprudencial remansoso, não serve para provar o vínculo jurídico entre as partes, todavia, no caso dos autos, o ex-genro do reclamante confirmou o vínculo existente entre as partes. · Ademais, chama atenção deste Juízo, o fato de que o autor afirma desconhecer o vínculo havido no Estado de Alagoas, mas o endereço no sistema da ré o situa na cidade de Messias/AL coerente ao documento de identidade anexado com a inicial, emitido também na cidade de Messias/AL. Diante desse quadro, concluiu-se que a empresa recorrida se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da relação jurídica e a legitimidade do débito, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, razão pela qual julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedente o pedido contraposto. Ademais, o recorrente litigou de má-fé ao afirmar em Juízo fatos que, de forma inequívoca, sabia não serem verdadeiros, motivo pelo qual ensejou a aplicação da aplicando-lhe a multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil. É por esta razão que a condenação do Recorrente por litigância de má-fé se mostra acertada, uma vez que restou demonstrado nos autos que ele alterou a verdade dos fatos ao negar a existência da relação jurídica com a Recorrida, buscando induzir o juízo a erro e obter vantagem indevida. Nesse sentido a jurisprudência corrobora este entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 80 CPC. DECISÃO MANTIDA. - Para configuração da litigância de má-fé devem estar previstos os requisitos dispostos no art. 80 do CPC de 2015 - A alteração da verdade dos fatos em autos de processo judicial acarreta a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Conforme entendimento do STJ no julgamento do REsp 1641154/BA, a multa de litigância por má fé é penalidade cabível quando a parte age modificando os fatos com o objetivo de induzir o magistrado a erro, o que se identifica com o caso dos autos. (TJ-MG - AI: 10000205814684001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 11/03/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEFEITO EM ÔNIBUS - ESPERA NA ESTRADA POR 7 HORAS - TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - MULTA DEVIDA - REPARAÇÃO - VALOR ADEQUADO - MANUTENÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. A tentativa deliberada de alterar a verdade dos fatos caracteriza litigância de má-fé (art. 80, II, do CPC/2015). Mantém-se o montante fixado para a indenização se não for nem exorbitante e nem ínfimo para o caso. (TJ-MT - APL: 00024466720148110045 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 27/09/2017, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 02/10/2017) Por fim, os argumentos apresentados pelo Recorrente em seu Recurso Inominado não são suficientes para infirmar as conclusões da sentença de primeiro grau, que se encontra devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência dominante sobre a matéria. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto por EDSON DO NASCIMENTO AGOSTINHO, mantendo integralmente a sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Nilson Barbosa Da Silva x Banco Agibank S.A e outros

ID: 281705738

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022887-32.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NILSON BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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KENIA MARLOVA FORGIARINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1022887-32.2024.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1022887-32.2024.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por NILSON BARBOSA DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S/A e BANCO BMG S/A. De início, esclareço, com base na teoria da asserção, que questões relativas às condições da ação, como no caso dos autos, são aferidas por intelecção do quanto aduzido na peça de ingresso, bastando que se verifique a existência de um nexo a vincular as partes, portanto, a matéria ora arguida pelo 1o reclamado BANCO AGIBANK S/A será analisada em sede meritória. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O autor alega que não contratou “empréstimo RMC”, todavia notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Alega que o empréstimo que está sendo cobrado está restringindo sua liberdade de escolha, e diminuindo sua margem de crédito. Em razão de tais fatos, pleiteou a concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças, e, no mérito, o cancelamento dos descontos indevidos, e a condenação dos reclamados ao pagamento dos danos materiais e morais que entende devidos. O processo foi extinto sem resolução de mérito por sentença, a qual foi posteriormente anulada por Acórdão proferido pela 3a Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, retornando os autos ao regular andamento. Recebida a inicial, a tutela de urgência foi indeferida. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu dever probatório, o 1o reclamado BANCO AGIBANK S/A alegou que não detém legitimidade para responder pelos fatos da inicial, pois não participou, sob nenhuma forma, dos serviços questionados. Alega que não incorreu em ato ilícito e que não estão presentes os requisitos para o dever de indenizar. O 2o reclamado BANCO BMG S/A, apesar de citado, ausentou-se injustificadamente à audiência de conciliação – Id 191789163 -, assim, inexistindo nos autos justificativa para o descumprimento da referida formalidade processual, deve ser declarada a sua revelia. A parte final do art. 20 da Lei nº 9.099/95 dispõe que a presunção de veracidade dos fatos da inicial não é automática, podendo o contrário resultar da convicção do julgador, todavia, nada existe nos autos em favor da parte reclamada. Em continuação, não obstante a previsão do art. 7º, §1º e 34 do Código de Defesa do Consumidor, de que todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou do serviço contratado têm responsabilidade solidária pelos danos suportados pelo consumidor, no caso dos autos, não há como se vislumbrar culpa do 1o reclamado BANCO AGIBANK S/A. Registro que a parte autora sequer impugnou as alegações da defesa, nem quanto aos fatos, muito menos quanto aos documentos. De fato, na audiência de conciliação, o autor foi cientificado de que teria 05 dias para se manifestar quanto à defesa apresentada pelo reclamado BANCO AGIBANK S/A, todavia, quedou inerte, descumprindo, desta forma, o dever processual previsto no art. 437 do Código de Processo Civil. Uma vez que não demonstrando, nem minimamente que tenha atuado ou participado para a ocorrência dos descontos questionados e tampouco há demonstrada conduta que lhe possa ser imputada, julgo improcedente os pedidos iniciais em face do BANCO AGIBANK S/A. Em continuação, considerando a revelia do 2o reclamado BANCO BMG S/A., e ausente a comprovação da contratação do empréstimo com reserva de margem consignada, em descumprimento ao encargo probatório invertido por força do art. 6º, VIII do CDC, é de se deferir o pedido exordial, para determinar ao reclamado BANCO BMG S/A que se abstenha de efetuar novos descontos mensais a título de “EMPRÉSTIMO RMC”, do contrato de no 11514539 - como esclarecido na manifestação de Id 169096143 - sob pena de configuração de crime de desobediência, sem prejuízo de arbitramento de astreintes, caso requerido e necessário. No caso, resta caracterizado o defeito do serviço, portanto é objetiva a responsabilidade da empresa reclamada, conforme previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesta esteira de raciocínio, confirmada a ilegitimidade do negócio sub judice, deve ser deferido o pedido de condenação do 2o reclamado BANCO BMG S/A à devolução dos valores descontados, todavia, o ressarcimento deverá ocorrer na forma simples, a se considerar que não estão reunidos os requisitos do art. 42, parágrafo único do CDC; trata-se tão somente de ressarcimento, sem demonstração de má-fé na cobrança. Por consequência, deverá ser condenado o reclamado BANCO BMG S/A à devolução do valor, conforme requerido na inicial, de R$ 8.908.60 (oito mil novecentos e oito reais e sessenta centavos). Por fim, ainda que comprovada a falha na prestação dos serviços por parte do 2o reclamado, entendo que, tratando-se de descontos indevidos os quais já estão sendo ressarcidos na presente sentença, e tratando-se de direito exclusivamente patrimonial, não estão presentes todos os requisitos clássicos para configuração do dever de indenizar, notadamente o dano àqueles valores ínsitos à intimidade, moral, honra, e demais bens imateriais protegidos constitucionalmente, motivo pelo qual, julgo improcedente o pedido de condenação do reclamado por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro a revelia do 2o reclamado BANCO BMG S/A, rejeito a preliminar, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR o 2o reclamado BANCO BMG S/A à obrigação de fazer, no prazo de 10 dias da publicação da sentença, deixar de efetuar descontos de EMPRÉSTIMO RMC referente ao contrato de no 11514539 na conta corrente do autor, sob pena de configuração de crime de desobediência. b) CONDENAR o 2o reclamado BANCO BMG S/A a ressarcir o valor dos descontos indevidos, R$ 8.908.60 (oito mil novecentos e oito reais e sessenta centavos), com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto. A partir da citação, correção monetária e juros de mora, ambos pela taxa SELIC. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Heloisa Fernandes Da Silva Santana x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 280807892

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024439-32.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELOISA FERNANDES DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LUIZ FELIPE BARRINUEVO DOS SANTOS

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BIANCA DE ALMEIDA ESTACIO BARRINUEVO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1024439-32.2024.8.11.0003. REQUERENTE: HELOISA FERNANDES DA SILVA SANTANA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1024439-32.2024.8.11.0003. REQUERENTE: HELOISA FERNANDES DA SILVA SANTANA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Trata-se de RECLAMAÇÃO proposta por HELOISA FERNANDES DA SILVA SANTANA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. aduzindo que houve alteração unilateral do voo e que, em decorrência disso, sofreu danos materiais e morais. É a suma do essencial. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Na exordial, a parte reclamante aduz que adquiriu passagens aéreas da empresa Reclamada de Cuiabá-MT e Brasília-DF, saída programa para o dia 28/05/2022. Informa que “a requerida alterou por duas vezes a data do meu voo, sendo ambas as alterações para a data de embarque e desembarque em 05 de abril de 2022” e “tentei por diversas vezes, por meio do Chat da página (https://www.voegol.com.br/), contatar a parte demandada para explicar a impossibilidade de alteração na data do voo, sendo que, em todas as tentativas, fui redirecionada para o Serviço de Atendimento ao Cliente, com o número de telefone 08007040465, não sendo em momento algum, sequer atendida pelo serviço da companhia aérea Gol Linhas Aéreas Inteligentes SA.” A reclamada aduziu, em sua contestação, que precisou fazer ajuste na malha área, que prestou informações e, por fim, que não houve dano moral ou material. Em sua impugnação, a parte reclamante relatou que a falha na prestação dos serviços decorreu da falta de reembolso após a alteração do voo e não da própria alteração do voo. Examinando os autos, verifico que a parte reclamante tomou conhecimento da alteração do voo através de e-mail em 26/03/2022 (id. 170214930 - Pág. 2), optou por pedir o reembolso (id. 170293172) e alega que o reembolso não foi realizado. Conquanto a parte reclamada alegue a inexistência de defeito na prestação dos serviços (art. 14, §3º, I, do CDC), verifico que não juntou nenhuma prova de que efetuou o reembolso dos valores pagos pela parte autora. À luz do art. 373, II, do CPC, competia à parte reclamada demonstrar, no mínimo, que iniciou o trâmite de reembolso dos valores pagos pela parte autora. Ocorre, no entanto, que a parte reclamada não apresentou nenhum documento demonstrou que houve, efetivamente, pedido de devolução para a instituição financeira, tampouco a devolução em si. Nesse sentido, resta evidenciada a falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, dado que competia à parte reclamada efetuar o reembolso do valor pago pela parte autora no prazo do art. 29, da Resolução n. 400/2016 da ANAC, entretanto o reembolso não ocorreu até a presente data. Quanto aos danos materiais, verifico que a parte reclamante pleiteia o reembolso das passagens aéreas, no valor de R$ 335,90, da taxa de inscrição, no valor de R$ 120,00 e do curso preparatório, no valor de R$ 890,00. O valor das passagens aéreas deve ser reembolsado, dado que é direito do passageiro em caso de alteração unilateral do voo por parte da companhia aérea. A restituição da taxa de inscrição e do valor desembolsado no curso preparatório não são passíveis de devolução, primeiro porque a falha na prestação dos serviços não decorreu da alteração do voo, segundo porque apenas os danos diretos e imediatos (art. 403, do CC) são indenizáveis. Assim sendo, tenho que apenas o reembolso da importância de R$ 335,90, relativa à passagem aérea, é devido à parte reclamante. Ademais, in casu, o dano moral restou devidamente demonstrado diante tanto diante demora prolongada de reembolso do valor pago pela parte autora. A parte reclamada alterou o voo e a parte autora pediu o reembolso do valor pago, no entanto, segundo as provas dos autos, esta não recebeu o valor até hoje. Nessa esteira, restou evidente a falha na prestação dos serviços e a existência de danos extrapatrimoniais in re ipsa. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, seguindo os critérios fornecidos pela doutrina e jurisprudência, e considerando a extensão do dano, as circunstâncias das partes e demais peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido inicial, apenas para: I. CONDENAR a Reclamada ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente data, nos termos do art. 389, do Código Civil, mais juros mensais pela SELIC, contados da data citação, nos termos do art. 406, do Código Civil. II. CONDENAR a Reclamada ao pagamento da quantia de R$ 335,90 (trezentos e trinta e cinco reais e noventa centavos) a título de indenização por danos materiais, com correção monetária e juros moratórios, nos termos do art. 389 e 406, do Código Civil, contados do desembolso. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1004069-95.2025.8.11.0003

ID: 332608339

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004069-95.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULA CRISTINA SILVA LOPES

Decisão

Advogados:

KAWANE CRISTINA VIOLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004069-95.2025.8.11.0003 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004069-95.2025.8.11.0003 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: PAULA CRISTINA SILVA LOPES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EM NOME DE EMPRESA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora para declarar a inexistência de débito no valor de R$ 5.992,73 e determinar a abstenção de cobrança por parte da ré, reconhecendo, contudo, a improcedência quanto aos danos morais. A parte ré, em sede recursal, argui preliminar de ilegitimidade ativa da autora e, no mérito, a ausência de falha na prestação do serviço. Não houve apresentação de contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora possui legitimidade ativa para ajuizar ação relativa à dívida em nome de pessoa jurídica da qual foi sócia; (ii) estabelecer se é válida a negativação promovida pela ré em razão do referido débito. III. RAZÕES DE DECIDIR A ilegitimidade ativa da autora é reconhecida com base na ausência de relação contratual direta entre ela e a parte ré, sendo a dívida associada à empresa PADIN Representação Comercial LTDA EPP, da qual a autora deixou de ser sócia em outubro de 2018. A dívida objeto da demanda foi gerada em setembro de 2021, já após a formalização do distrato societário, o que afasta qualquer responsabilidade pessoal da autora. O artigo 485, inciso VI, do CPC, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito quando verificada a ilegitimidade de parte, sendo esta matéria de ordem pública e apreciável até mesmo de ofício, nos termos do § 3º do referido dispositivo. Precedente jurisprudencial citado reforça a possibilidade de extinção do feito por ausência das condições da ação, independentemente de provocação das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A autora é parte ilegítima para questionar judicialmente dívida emitida em nome de pessoa jurídica da qual se desvinculou anteriormente à constituição do débito. A ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício, autorizando a extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI e § 3º; Lei nº 9.099/95, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Recurso Inominado nº 8010687-24.2015.8.11.0055, Rel. Dra. Patrícia Ceni, j. 07.12.2018, DJE 10.12.2018. SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença, conforme dispositivo que transcrevo: ″Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante para: 1- Declarar a inexistência do débito referente débito no valor R$ 5.992,73 (cinco mil, novecentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos), ora discutido nos presentes autos e, por conseguinte, determinar que a reclamada se abstenha de efetuar a cobrança. 2- Opinar pela improcedência dos danos morais. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE.″ 2. Em argumento recursal a parte reclamada alega preliminarmente a ilegitimidade passiva do reclamante PAULA CRISTINA SILVA LOPES, e no mérito, a inexistência de falha na prestação do serviço. Ao final, pugna a reforma da sentença. 3. A recorrida não apresentou contrarrazões. 4. PRELIMINAR: Acolho a preliminar agitada. 5. Segundo consta na petição inicial a Reclamante alega que teve crédito negado em virtude de negativação realizada pela Reclamada no montante de R$ 5.992,73 (cinco mil, novecentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos). Sustenta que ao buscar a Reclamada para ter a solução da questão, foi informada que a negativação se deu em virtude da mesma ser sócia da empresa Padin representação comercial LTDA EPP (id. 295070363). Relata que houve distrato societário em 16/10/2018, e a dívida foi gerada em 15/09/2021, sendo indevida a negativação de seu nome. 6. Em argumento recursal, a recorrente alega, em preliminar, a ilegitimidade ativa da parte autora, em razão da ausência de comprovação da relação contratual entre a reclamada e a reclamante. 7. Pois bem, analisando os autos, vejo que a sentença recorrida merece reforma para que seja declarada a ilegitimidade ativa. 8. Isso porque, a cobrança referente a empresa não alcança a parte autora. Destacou a Recorrente que os débitos discutidos neste processo são referentes referente à UC 125625-4, cadastrada em nome da PADIN REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EPP, empresa na qual a parte recorrida era sócia até outubro/18 (id. 295070361). 9. Assim, a sentença prolatada em primeiro grau deve ser reformada para declarar a ilegitimidade ativa, julgando extinto o processo sem resolução de mérito. 10. O artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; 11. Insta ressaltar que a ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública, devendo ser examinada até mesmo de ofício, consoante dispõe o § 3º, do artigo 485, do CPC. A propósito: 12. RECURSO INOMINADO – INSURGÊNCIA DA ESTADO– AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL – INOBSERVÂNCIA DO JUÍZO A QUO DA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE AUTORIZA O JULGAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE ALEGAÇÃO PELAS PARTES – SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA JULGAR EXTINTO O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT. Recurso Inominado nº 8010687-24.2015.8.11.0055. Relatora: Dra. Patrícia Ceni. Turma Recursal Única, Julgado em 07/12/2018, Publicado no DJE 10/12/2018). grifei 13. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU PROVIMENTO para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa da demandante, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 14. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 15. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 16. Intimem-se as partes. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1002517-32.2024.8.11.0003

ID: 308520863

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002517-32.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002517-32.2024.8.11.0003 RECORRENTE(S): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECORRIDA(S): LUCINEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002517-32.2024.8.11.0003 RECORRENTE(S): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECORRIDA(S): LUCINEIA DIAS DE SOUZA Trata-se de Recurso Especial interposto por CREFISA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado (id. 263859755). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 283968896. Alega violação aos artigos 927, 186, 188 e 944 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões ofertadas no id 294542883. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente alega que “a instituição de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, bem como que é admitida a revisão das taxas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto”. Assevera que “para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso”. A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. No julgamento dos recursos paradigmas (REsp n. 1.061.530/RS, Temas 24, 25 e 27 e REsp 1.112.879/PR, Temas 233 e 234, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que respectivamente: (a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto; (d) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; E qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)”. (g.n) “BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos”. (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010.) (g.n) E, ainda, o STJ adota este entendimento. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional de contrato de crédito pessoal cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Temas repetitivos 24 a 27. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”.(AgInt no AREsp n. 2.167.236/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (g.n) O Órgão Fracionário decidiu, in verbis: “(...)A lide gira em torno de contrato de empréstimo pessoal n.º 041400031122, no valor de R$ 2.082,00, com pagamento de 11 parcelas no valor de R$516,00, tendo como custo efetivo total a taxa de juros de 22,00% a.m. e 987,22% a.a. No caso em análise, quanto à abusividade dos juros, o STJ pacificou o entendimento de que se devidamente comprovada à abusividade, os juros serão limitados à taxa média do mercado em operações da espécie. A respeito: "PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. MORA. CARACTERIZAÇÃO. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. (...) - Agravo no recurso especial não provido." (AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 28/09/2010). A propósito, colaciona-se fragmento do voto lançado pela Segunda Seção do STJ no Recurso Repetitivo REsp nº 1.061.530/RS, da lavra da Ministra Nancy Andrighi, in verbis: “(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. (...)”. Da análise, verifica-se que a taxa de juros remuneratórios foi pactuada em taxas de juros de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano, de modo que destoa da taxa média de mercado para o período e modalidade que foi de 5,05% ao mês e 80,70 ao ano (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores). Assim, é caso de manter a sentença em relação aos juros pactuados para reconhecer a abusividade da taxa remuneratória cobrada pelo Banco e determina-se que a cobrança contratual esteja de acordo com o limite estabelecido pelo Banco Central do Brasil/BACEN aplicada à época da contratação. (...)” – Id 262185793 Assim, ao analisar o acórdão recorrido, observa-se que este se encontra em conformidade com a orientação do STJ, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que reconhecida a abusividade do contrato a taxa dos juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, à época da contratação, além de considerar abusiva a taxa de juros quando superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquela praticada no mercado. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Temas 24, 25, 27, 233 e 234). Intime-se. Cumpra-se. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1002517-32.2024.8.11.0003

ID: 308520876

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002517-32.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCINEIA DIAS DE SOUZA

Decisão

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002517-32.2024.8.11.0003 RECORRENTE(S): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECORRIDA(S): LUCINEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002517-32.2024.8.11.0003 RECORRENTE(S): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECORRIDA(S): LUCINEIA DIAS DE SOUZA Trata-se de Recurso Especial interposto por CREFISA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado (id. 263859755). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 283968896. Alega violação aos artigos 927, 186, 188 e 944 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões ofertadas no id 294542883. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente alega que “a instituição de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, bem como que é admitida a revisão das taxas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto”. Assevera que “para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso”. A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. No julgamento dos recursos paradigmas (REsp n. 1.061.530/RS, Temas 24, 25 e 27 e REsp 1.112.879/PR, Temas 233 e 234, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que respectivamente: (a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto; (d) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; E qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)”. (g.n) “BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos”. (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010.) (g.n) E, ainda, o STJ adota este entendimento. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional de contrato de crédito pessoal cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Temas repetitivos 24 a 27. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”.(AgInt no AREsp n. 2.167.236/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (g.n) O Órgão Fracionário decidiu, in verbis: “(...)A lide gira em torno de contrato de empréstimo pessoal n.º 041400031122, no valor de R$ 2.082,00, com pagamento de 11 parcelas no valor de R$516,00, tendo como custo efetivo total a taxa de juros de 22,00% a.m. e 987,22% a.a. No caso em análise, quanto à abusividade dos juros, o STJ pacificou o entendimento de que se devidamente comprovada à abusividade, os juros serão limitados à taxa média do mercado em operações da espécie. A respeito: "PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. MORA. CARACTERIZAÇÃO. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. (...) - Agravo no recurso especial não provido." (AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 28/09/2010). A propósito, colaciona-se fragmento do voto lançado pela Segunda Seção do STJ no Recurso Repetitivo REsp nº 1.061.530/RS, da lavra da Ministra Nancy Andrighi, in verbis: “(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. (...)”. Da análise, verifica-se que a taxa de juros remuneratórios foi pactuada em taxas de juros de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano, de modo que destoa da taxa média de mercado para o período e modalidade que foi de 5,05% ao mês e 80,70 ao ano (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores). Assim, é caso de manter a sentença em relação aos juros pactuados para reconhecer a abusividade da taxa remuneratória cobrada pelo Banco e determina-se que a cobrança contratual esteja de acordo com o limite estabelecido pelo Banco Central do Brasil/BACEN aplicada à época da contratação. (...)” – Id 262185793 Assim, ao analisar o acórdão recorrido, observa-se que este se encontra em conformidade com a orientação do STJ, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que reconhecida a abusividade do contrato a taxa dos juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, à época da contratação, além de considerar abusiva a taxa de juros quando superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquela praticada no mercado. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Temas 24, 25, 27, 233 e 234). Intime-se. Cumpra-se. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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