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Processo nº 1033335-64.2024.8.11.0003

ID: 262986633

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1033335-64.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE CANDEMAR CECILIO FECHNER VICTORIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CANDEMAR CECILIO FECHNER VICTORIO JOSE FERREIRA DE MOURA ROSEMARY MALUF F VICTORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO HENRIQUE CORREA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVIO HENRIQUE CORREA

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PROCESSO N.º 1033335-64.2024.8.11.0003 VISTO. JOSÉ FERREIRA DE MOURA, ESPÓLIO DE CANDEMAR CECÍLIO FECHNER VICTORIO e ESPÓLIO DE ROSEMARY MALUF FECHNER VICTORIO ajuizaram ação de indenização por desap… PROCESSO N.º 1033335-64.2024.8.11.0003 VISTO. JOSÉ FERREIRA DE MOURA, ESPÓLIO DE CANDEMAR CECÍLIO FECHNER VICTORIO e ESPÓLIO DE ROSEMARY MALUF FECHNER VICTORIO ajuizaram ação de indenização por desapropriação indireta de imóvel urbano em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, aduzindo, em síntese, que, no ano 2000, o primeiro autor, José Ferreira de Moura, comprou de Petrônio Ferreira, Candemar Cecílio e de sua esposa Rosemary o lote 04, da Quadra 21, localizado no Jardim Rui Barbosa, em Rondonópolis, matrícula 70.813, transferindo ao adquirente todos os direitos reais sobre o bem. Relatou que, em 19 de abril de 2023, o Município de Rondonópolis promoveu a edição de um Edital contendo declaração de interesse social no Jardim Bairro Rui Barbosa e, em 12 de junho de 2023, por meio de protocolo contendo ofício e título de legitimação fundiária produzido pela prefeitura Municipal de Rondonópolis, houve a perda de domínio sem haver qualquer notificação válida e lícita, tampouco indenização. Aduziu que o ente público promoveu a desapropriação indireta e extinguiu a matrícula, sendo criada automaticamente outra matrícula de nº 138.954, destinando o domínio a outra pessoa (Averbação nº 9/70.813), de modo que é medida de justiça o reconhecimento ao direito à indenização do autor. Asseverou que o imóvel foi avaliado por corretor de imóveis, no valor de R$ 149.995,44 (cento e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Disse, ainda, que mesmo após a desapropriação do imóvel, os Espólios de Candemar Fechenner Victorio e Petronio Ferreira, antigos proprietários, continuam a receber cobranças de IPTU referente ao imóvel desapropriado. Ao final, requereu que o Município seja condenado a indenizar o autor no valor de mercado do imóvel desapropriado e conforme pesquisa imobiliária e laudo que apontam o valor de R$ 150.000,00, bem como seja retirado do cadastro municipal todas as informações sobre o imóvel que constem os antigos proprietários como devedores de tributos, assim como cobranças, desde a data da expropriação. O Município de Rondonópolis contestou a ação, oportunidade em que pugnou pela reunião deste feito a onze processos envolvendo as mesmas partes e causa de pedir. Sobre o mérito, alegou que, em atendimento à solicitação dos moradores, atuais ocupantes dos imóveis situados no núcleo urbano informal consolidado, denominado “Jardim Rui Barbosa”, o Município de Rondonópolis deu início ao Processo de Regularização Fundiária desse núcleo, legitimado pelo art. 14 da Lei 13.465/2017. Relatou que procedeu com as buscas necessárias para identificar os proprietários das áreas objeto de Regularização, com consequente notificação, oportunizando o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, mas o prazo transcorreu sem qualquer manifestação. Ao final, discordou do valor apontado na inicial e requereu prova pericial e depoimento pessoal dos autores (id. 186103298). Os autores impugnaram a contestação. Na mesma oportunidade, requereram realização de prova pericial (id. 187290110). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, o autor requereu a designação de audiência de instrução e julgamento e realização de perícia no imóvel expropriado (id. 18744840). É o relatório. Decido. I - RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (Art. 357, I do CPC). O Município de Rondonópolis suscitou conexão desta demanda em relação a processos de indenização por desapropriação indireta, nos quais figuram as mesmas partes, envolvem a mesma causa de pedir, mas dizem respeito a imóveis com matrículas diversas. Constata-se que, na Segunda Vara de Fazenda Pública, tramitam as seguintes ações: · 1033214-36.2024.8.11.0003 (houve determinação de emenda à inicial) · 1033207-44.2024.8.11.0003 (houve determinação de emenda à inicial) Já na Primeira Vara de Fazenda Pública, tramitam os seguintes feitos: · 1033347-78.2024.8.11.0003 (aguardando citação) · 1033335-64.2024.8.11.0003 (aguardando citação) · 1029584-69.2024.8.11.0003 (saneado, impugnação dos honorários periciais) · 1025947-13.2024.8.11.0003 (saneado, decisão sobre impugnação do perito) · 1020955-09.2024.8.11.0003 (saneado, decisão sobre impugnação do perito) · 1018681-72.2024.8.11.0003 (saneado, perícia agendada para 13/03/2025) · 1015002-64.2024.8.11.0003 (aguardando decisão saneadora) · 1014845-91.2024.8.11.0003 (saneado, homologada proposta do perito, aguardando depósito municipal) · 1014232-71.2024.8.11.0003 (saneado, aguardando análise de impugnação aos honorários periciais) O artigo 55 do Código de Processo Civil estabelece que "reputa-se conexão quando duas ou mais ações tiverem o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir" e, conforme o artigo 58, "serão reunidas para decisão conjunta" as ações conexas que tramitam na mesma comarca. No presente caso, verifica-se que os processos possuem mesmas partes e causa de pedir semelhante, ainda que os imóveis possuam matrículas distintas. Contudo, é importante ressaltar que a fase processual das demandas está significativamente distinta. Enquanto algumas ações já se encontram saneadas e com perícias em andamento, outras ainda estão em fase de citação, o que pode gerar atrasos e prejuízos à celeridade processual caso haja redistribuição. Dessa forma, considerando que as ações em trâmite na Primeira Vara de Fazenda Pública estão em estágio processual avançado, enquanto as da Segunda Vara ainda se encontram em fase inicial, inviável se mostra a reunião dos feitos nesta fase, pois resultaria em retrocesso processual e morosidade indevida. Quanto as ações em trâmite neste juízo e que já foram saneadas, não existe o risco de prolação de decisões conflitantes, capaz de atrair a incidência da regra de reunião dos processos, prevista no artigo 55, §3º, do CPC. Isso porque, tratando-se de imóveis diferentes, individualizados e registrados de forma autônoma, a perícia para avaliação judicial de um não se aproveitará em relação ao outro e, por consequência, o valor de eventual indenização deferida nesta ação não terá nenhuma repercussão na demanda de nº 1014845-91.2024.8.11.0003. Por tais fundamentos, indefiro o pedido de reunião dos processos por conexão. II – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA (art. 357, II do CPC). A atividade probatória recairá sobre: o valor da área a ser desapropriada e o direito real sobre o bem. III – DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 357, III do CPC). Por força do artigo 373, I, do CPC compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito. Enquanto a requerida, compete a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito (artigo 373, II). IV – DA PROVA. A parte autora pugnou pela produção de prova pericial para demonstrar o real valor do imóvel. Ainda que se trate de ação de indenização por desapropriação indireta não há como deixar de observar o rito próprio estabelecido pelo Decreto Lei nº 3.365/41 (art. 14). Assim, DEFIRO a realização de perícia, consistente na avaliação do lote 04, da Quadra 21, localizado no Jardim Rui Barbosa, em Rondonópolis, matrícula atual nº 138.954 (registro anterior n 70.813), conforme Decreto nº 10.733/2022. Para tanto, nomeio como perito o Engenheiro NORIVAL DORIA RAMOS JUNIOR, podendo ser encontrado na Rua Japuira, 68, quadra 17, casa 16, Jardim Village do Cerrado, Rondonópolis – MT, CEP: 78.731-613 e nos telefones 3421-6593 e 8115-7068, ndrj@ig.com.br, que servirá, independentemente de compromisso, devendo apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, proposta de honorários periciais, nos termos do artigo 465, § 2°, I, do CPC. Assim, apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, apresentarem manifestação (artigo 465, § 3º, do CPC). Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistentes técnicos; e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, contados da data que foi dado início aos trabalhos periciais. Autorizo o levantamento do valor correspondente a 50% dos honorários periciais, em favor do perito nomeado, no início dos trabalhos, na forma do artigo 465, §4º, do CPC. Quanto à responsabilidade pelo pagamento, a despeito de se tratar de uma desapropriação indireta, incumbe ao poder público o ônus das desapropriações, como um todo, cujo mandamento constitucional impõe o prévio procedimento expropriatório, inclusive com prévia indenização, nada mais oportuno do que reconhecer que os custos com o respectivo procedimento, por óbvio, devem ser arcados por aquele que lhe deu causa. Assim, o Município de Rondonópolis deve arcar com os honorários do perito, conforme jurisprudência colacionada a seguir: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO ENTE EXPROPRIANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Compete ao ente expropriante arcar com o adiantamento dos honorários periciais nas ações de desapropriação, tendo em vista o dever constitucional do ente público de efetuar o pagamento de justa e prévia indenização. Precedentes do TJMG. 2. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJMG; AI 2338095-52.2023.8.13.0000; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Sandra Fonseca; Julg. 06/02/2024; DJEMG 09/02/2024).” Sobre o pedido de produção de prova testemunhal, postergo a análise da pertinência para momento posterior avaliação judicial. Intimem-se as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1023768-09.2024.8.11.0003

ID: 259925156

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023768-09.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1023768-09.2024.8.11.0003. REQUERENTE: ROSIMEIRE DA CRUZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1023768-09.2024.8.11.0003. REQUERENTE: ROSIMEIRE DA CRUZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora alega que o requerido descontou de forma indevida o pagamento das férias incidente sobre os 15 dias no meio das etapas letivas. O requerido apresentou contestação. É a suma do essencial. Registro inicialmente, em que pese tenha ocorrido a suspensão processual em razão do 1º Termo Aditivo do Termo de Cooperação Técnica n. 17/2024, a causa dessa suspensão deixou de existir em virtude do 2º Termo Aditivo ao mesmo Termo de Cooperação Técnica, que a suprimiu. Examinando os autos, verifica-se que as provas constantes dos autos são relevantes ao convencimento judicial, inexistindo necessidade de prorrogar a instrução probatória, impondo-se como dever de celeridade ao julgador proferir a decisão requestada pelos litigantes, entregando de modo efetivo e completo a prestação jurisdicional reclamada, razão pela qual, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Na exordial, o reclamante postulou pelo recebimento dos valores das férias de 15 dias no meio das etapas letivas, que foram descontadas indevidamente da sua remuneração. No que toca à alegação em questão, cumpre esclarecer que a carreira dos profissionais da Educação Básica do Estado é disciplinada pela LC 50/1998, cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias ao professor. Eis o que dispõe o mencionado diploma legal: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) A referida Lei dispõe, ainda, que o pagamento do adicional de 1/3, correspondente ao período de férias deve ocorrer independentemente de solicitação, in verbis: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. (Nova redação dada pela LC 104/02) Impende ressaltar que a legislação de regência não faz qualquer distinção entre férias e recesso para efeito de pagamento de um terço da remuneração, devendo a fração incidir sobre o período de 45 dias. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4) - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. In casu, a Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir ao Professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar. 2. Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1012964-90.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, Valdeci Moraes Siqueira, Turma Recursal Única, DJE 30/05/2022). Desta feita, não restam dúvidas de que a demandante, ainda que contratada em caráter temporário, faz jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como ao terço de remuneração sobre esse período. De outra banda, analisando os holerites do ano de 2023 – ids. 169502166 e 169502167, verifico que o início do exercício ocorreu em 16/03/2023 e a data de desligamento se deu em 20/12/2023. Dessa forma, conforme consta no referido documento, o pagamento de férias ocorreu devidamente na forma proporcional 9/12 avos (45 dias). Como se vê, a legislação que regulamenta os docentes, sejam eles efetivos ou contratados, estabelece como requisito para aquisição do período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias (integrais ou parceladas) acrescidos de 1/3 (um terço), o efetivo exercício no período de 12 (doze) meses. Logo, se o docente não houver alcançado o mencionado período, não há que se falar em pagamento de férias de 45 (quarenta e cinco) ou 15 (quinze) dias acrescidos de 1/3 (um terço), já que fará jus às férias proporcionais ao período laborado. Dessa feita, verifica-se que o desconto que ocorreu, diz respeito às férias coletivas gozadas em 12/2023, concedidas a requerente na vigência do contrato 2023. Assim, considerando que no ano de 2023 a parte demandante teve efetivo exercício do mês de março ao mês de dezembro, e por não ter atingido os 12 (doze) meses conforme prevê a legislação, o requerido levou em consideração para o cálculo das férias coletivas o período de 09 (nove) meses laborados pela requerente, procedendo a partir disso com o competente desconto. Por sua vez, segundo os artigos 29 e 36 do Decreto n° 656, de 28 de setembro de 2020 deste Estado, estabelecem o seguinte: “Art. 29. Independente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses. [...] Art. 36. A alteração do período de usufruto das férias implica na alteração da data do pagamento das vantagens pecuniárias. [...] Parágrafo único. Na hipótese de o servidor já ter recebido as vantagens pecuniárias mencionadas no caput e ocorrer alteração no período de usufruto das férias, implicará no estorno integral dos valores na folha de pagamento no mês subsequente, salvo nas seguintes hipóteses: I - suspensão do usufruto das férias; II - se o novo período de usufruto estiver compreendido no mesmo mês ou até o mês subsequente ao do início do período anteriormente marcado.” (Destaquei) Com efeito, a meu ver o desconto das férias coletivas ocorreu de forma acertada, pois embora a demandante tenha gozado do descanso como os demais docentes, não detinha à época os requisitos exigidos na forma dos artigos 29 e 36 do Decreto n° 656, de 28 de setembro de 2020. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023)” Em face do exposto, opino que os pedidos iniciais sejam julgados IMPROCEDENTES, nos moldes do art. 487, I, CPC. Isento de honorários e custas (Lei n. 9.099/95, art. 55). Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1015135-09.2024.8.11.0003

ID: 319685957

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015135-09.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE BARROS CLAUDIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REINALDO GUARALDO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1015135-09.2024.8.11.0003. AUTOR: JESSICA DE BARROS CLAUDIO. REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de AÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1015135-09.2024.8.11.0003. AUTOR: JESSICA DE BARROS CLAUDIO. REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ajuizada por JESSICA DE BARROS CLAUDIO em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., na qual busca a declaração de prescrição de débitos oriundos de contratos firmados com a requerida no ano de 2018, bem como a cessação de cobranças reiteradas e ameaças de negativação indevida. A parte autora alega que, embora reconheça os débitos oriundos de serviços prestados pela ré, os mesmos encontram-se vencidos há mais de cinco anos, estando, portanto, fulminados pelo prazo prescricional. Aponta que as cobranças persistem de forma abusiva, por meio de ligações e comunicação via plataforma Serasa. Juntou os documentos de ID 159864365 a ID 159864371. Recebida a inicial ao ID 160248349, foi deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como invertido o ônus da prova em desfavor do requerido. A audiência de conciliação restou prejudicada – ID 165897544. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação ao ID 167745916, aduzindo, preliminarmente, inépcia da inicial e falta de interesse processual, bem como impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos da presente demanda. Apesar de intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo para impugnar a contestação – ID 173948621. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Incumbe inicialmente, ao presente julgador, analisar as preliminares aventadas pelo requerido em sua peça contestatória. Da inépcia da inicial. Quanto a preliminar de inépcia da inicial, verifico que não merece acolhimento, considerando que a peça de ingresso não contém qualquer tipo de vício insanável que comande o seu indeferimento de plano, providência excepcional e que só deve ser adotada quando a mácula apontada inviabilize a defesa da parte contrária, o que não é o caso dos autos, haja vista que a inicial na espécie se mostra compreensível e atende aos requisitos legais para sua admissibilidade. Corroborando o entendimento aviventado transcrevo os seguintes arestos: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INICIAL. PEDIDO. INÉPCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. - Não é inepta a petição inicial onde foi feita descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, ensejando ao réu o pleno exercício de sua defesa. Precedentes. (AgRg no Ag 447.331/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 28.06.2005, DJ 15.08.2005 p. 300.) (Negritei). “PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – FGTS – PETIÇÃO INICIAL – INÉPCIA NÃO CONFIGURADA – INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO – PRECEDENTES DO STJ. 1 - Ainda que o pedido formulado pelos autores não tenha sido elaborado em conformidade com a mais elevada técnica processual, descabe ao julgador indeferir de plano da petição inicial, quando se pode extrair do seu contexto, o pedido e a causa de pedir. 2 - Recurso especial provido.” (REsp 742.775/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 14.06.2005, DJ 15.08.2005 p. 293) (destacamos). (Negritei). Portanto, REJEITO a preliminar. Da ausência de interesse de agir. De igual forma, verifico que não deve prevalecer a preliminar de ausência do interesse processual. Isto porque o interesse processual reside na necessidade que tem alguém de vir a juízo buscar a tutela para alguma pretensão sua, resultante de violação de direito seu, ainda quando essa tutela jurisdicional possa trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Estudando a legitimação para agir, José Frederico Marques leciona: “BUZAID denomina-a de ‘pertinência subjetiva da ação’, porquanto consiste a legitimidade ad causam (legitimidade de parte ou também legitimação para agir) na individualização daquele a quem pertence o interesse de agir e daquele em frente do qual se formula a pretensão levada ao Judiciário. Diz respeito a legitimação para agir à posição do autor e réu em relação a um litígio. Só os titulares dos interesses em conflito têm direito à prestação jurisdicional e ficam obrigados a subordinar-se, in casu, ao poder ou imperium estatal” (Manual de Direito Processual Civil. Ed. Malheiros, 1998, p. 303). Legítimos para figurar em uma demanda judicial são os titulares dos interesses em conflito. O autor deve ser o titular da pretensão deduzida em juízo e o réu, aquele que resiste a essa pretensão ou que deverá sujeitar-se à eventual sentença de procedência. A legitimidade ativa “ad causam” ocorre quando a pessoa que pede a tutela jurisdicional é a mesma que tem o direito indicado como ameaçado ou violado. Assim, a parte terá legitimidade como autor, se for ela quem, juridicamente, pode fazer valer a pretensão em face do demandado. Assim, não se pode recusar a submissão de um litígio não resolvido ao Judiciário. Essa titularidade de ação proposta dá existência ao interesse processual de agir em juízo. A colocação supra tem o valioso aval de Teresa Arruda Alim Wambier (“Nulidades do Processo e da Sentença” – R.T. 1997, 4ª edição, pág. 47) quando entende que o interesse processual se encontra na “na necessidade e na utilidade de jurisdição, que embute o requisito da adequação”. Por tais motivos, RECHAÇO a preliminar suscitada. Da impugnação à gratuidade da justiça. Por fim, em relação à questão posta, o requerido deixou de apresentar qualquer elemento concreto a sustentar a alegação de que a parte autora não faz jus ao citado beneplácito, ônus este que lhe incumbia, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC. Nessa toada, por não haver qualquer prova indiciária de que a parte autora detém condições econômicas de custear as despesas do processo sem colocar em risco o próprio sustento e de sua família, REJEITO a impugnação apresentada pela requerida e determino o regular prosseguimento do feito. Do mérito. Impende consignar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental se revela suficiente ao deslinde da causa, notadamente diante da manifestação das partes. A controvérsia gira em torno da legalidade de cobranças efetuadas pela ré em face de débitos datados de 2018. A autora, por sua vez, sustenta que tais valores estão prescritos, ao passo que a ré alega sua legitimidade para cobrar, ainda que de forma extrajudicial. Com razão a autora. O art. 206, §5º, I, do Código Civil, dispõe que: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”; A documentação acostada aos autos (print da Serasa e comprovantes de tentativa de cobrança) demonstra que os débitos referem-se a obrigações vencidas em 2018. A ação foi ajuizada em junho de 2024, ou seja, mais de cinco anos após o vencimento, caracterizando, portanto, a prescrição da pretensão de cobrança. Vale destacar que, ainda que a cobrança seja extrajudicial e feita por meio de plataformas como o Serasa Limpa Nome, não há respaldo legal para que se mantenha a exigência de dívida prescrita, sob pena de afronta ao art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que veda práticas abusivas na cobrança de dívidas. Importante destacar que a prescrição não extingue o débito, mas a pretensão de cobrá-lo judicialmente, tornando-o uma obrigação natural, cuja exigibilidade é afastada. Neste sentido, colhe-se a seguinte jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. AUSENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. MÉRITO. DÍVIDA CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO DO DIREITO. EXIGIBILIDADE. AFASTADA. OBRIGAÇÃO NATURAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ENUNCIAÇÃO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ausente o interesse recursal da apelante quanto ao pedido de reconhecimento de prescrição da pretensão autoral, já que a sentença foi proferida nesse sentido. Recurso conhecido em parte. 2. A prescrição afasta a exigibilidade do débito e fulmina a pretensão do direito à cobrança, de modo que o débito não mais pode ser exigido, seja judicial ou extrajudicialmente, por subsistir tão somente uma obrigação natural. 3. O ordenamento jurídico pátrio não atribuiu às obrigações naturais exigibilidade jurídica, ressalvando, tão somente, a irrepetibilidade do pagamento na hipótese de quitação do débito. 4. No caso dos autos, prescrita a pretensão relativa à dívida e inexistente qualquer dever jurídico por parte da devedora apelante quanto ao adimplemento por ter sido extinta no direito obrigacional, impõese a declaração da inexigibilidade do débito. 5. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos exatos termos do artigo 85, caput, do CPC. Redistribuição cabível. 6. Recurso parcialmente conhecido. Na parte conhecida, provido. Sentença reformada”. (TJDFT. Acórdão 1311403, 07150237220208070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no DJE: 2/2/2021). Negritei. Neste contexto, a insistência da ré em realizar cobranças de débito prescrito caracteriza abuso de direito, ensejando a tutela jurisdicional buscada. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos objeto da presente demanda, em razão da ocorrência da prescrição, bem como DETERMINAR que a requerida se abstenha de efetuar novas cobranças relativas aos referidos débitos, sob pena de multa diária. Em decorrência do princípio da causalidade, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, sendo estes ora arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), consoante estatui o art. 85, § 8º, do CPC. INTIMEM-SE. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE. Rondonópolis-MT, 07 de julho de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito em Substituição Legal.

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Processo nº 1015135-09.2024.8.11.0003

ID: 320219493

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015135-09.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1015135-09.2024.8.11.0003. AUTOR: JESSICA DE BARROS CLAUDIO. REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de AÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1015135-09.2024.8.11.0003. AUTOR: JESSICA DE BARROS CLAUDIO. REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ajuizada por JESSICA DE BARROS CLAUDIO em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., na qual busca a declaração de prescrição de débitos oriundos de contratos firmados com a requerida no ano de 2018, bem como a cessação de cobranças reiteradas e ameaças de negativação indevida. A parte autora alega que, embora reconheça os débitos oriundos de serviços prestados pela ré, os mesmos encontram-se vencidos há mais de cinco anos, estando, portanto, fulminados pelo prazo prescricional. Aponta que as cobranças persistem de forma abusiva, por meio de ligações e comunicação via plataforma Serasa. Juntou os documentos de ID 159864365 a ID 159864371. Recebida a inicial ao ID 160248349, foi deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como invertido o ônus da prova em desfavor do requerido. A audiência de conciliação restou prejudicada – ID 165897544. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação ao ID 167745916, aduzindo, preliminarmente, inépcia da inicial e falta de interesse processual, bem como impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos da presente demanda. Apesar de intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo para impugnar a contestação – ID 173948621. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Incumbe inicialmente, ao presente julgador, analisar as preliminares aventadas pelo requerido em sua peça contestatória. Da inépcia da inicial. Quanto a preliminar de inépcia da inicial, verifico que não merece acolhimento, considerando que a peça de ingresso não contém qualquer tipo de vício insanável que comande o seu indeferimento de plano, providência excepcional e que só deve ser adotada quando a mácula apontada inviabilize a defesa da parte contrária, o que não é o caso dos autos, haja vista que a inicial na espécie se mostra compreensível e atende aos requisitos legais para sua admissibilidade. Corroborando o entendimento aviventado transcrevo os seguintes arestos: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INICIAL. PEDIDO. INÉPCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. - Não é inepta a petição inicial onde foi feita descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, ensejando ao réu o pleno exercício de sua defesa. Precedentes. (AgRg no Ag 447.331/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 28.06.2005, DJ 15.08.2005 p. 300.) (Negritei). “PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – FGTS – PETIÇÃO INICIAL – INÉPCIA NÃO CONFIGURADA – INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO – PRECEDENTES DO STJ. 1 - Ainda que o pedido formulado pelos autores não tenha sido elaborado em conformidade com a mais elevada técnica processual, descabe ao julgador indeferir de plano da petição inicial, quando se pode extrair do seu contexto, o pedido e a causa de pedir. 2 - Recurso especial provido.” (REsp 742.775/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 14.06.2005, DJ 15.08.2005 p. 293) (destacamos). (Negritei). Portanto, REJEITO a preliminar. Da ausência de interesse de agir. De igual forma, verifico que não deve prevalecer a preliminar de ausência do interesse processual. Isto porque o interesse processual reside na necessidade que tem alguém de vir a juízo buscar a tutela para alguma pretensão sua, resultante de violação de direito seu, ainda quando essa tutela jurisdicional possa trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Estudando a legitimação para agir, José Frederico Marques leciona: “BUZAID denomina-a de ‘pertinência subjetiva da ação’, porquanto consiste a legitimidade ad causam (legitimidade de parte ou também legitimação para agir) na individualização daquele a quem pertence o interesse de agir e daquele em frente do qual se formula a pretensão levada ao Judiciário. Diz respeito a legitimação para agir à posição do autor e réu em relação a um litígio. Só os titulares dos interesses em conflito têm direito à prestação jurisdicional e ficam obrigados a subordinar-se, in casu, ao poder ou imperium estatal” (Manual de Direito Processual Civil. Ed. Malheiros, 1998, p. 303). Legítimos para figurar em uma demanda judicial são os titulares dos interesses em conflito. O autor deve ser o titular da pretensão deduzida em juízo e o réu, aquele que resiste a essa pretensão ou que deverá sujeitar-se à eventual sentença de procedência. A legitimidade ativa “ad causam” ocorre quando a pessoa que pede a tutela jurisdicional é a mesma que tem o direito indicado como ameaçado ou violado. Assim, a parte terá legitimidade como autor, se for ela quem, juridicamente, pode fazer valer a pretensão em face do demandado. Assim, não se pode recusar a submissão de um litígio não resolvido ao Judiciário. Essa titularidade de ação proposta dá existência ao interesse processual de agir em juízo. A colocação supra tem o valioso aval de Teresa Arruda Alim Wambier (“Nulidades do Processo e da Sentença” – R.T. 1997, 4ª edição, pág. 47) quando entende que o interesse processual se encontra na “na necessidade e na utilidade de jurisdição, que embute o requisito da adequação”. Por tais motivos, RECHAÇO a preliminar suscitada. Da impugnação à gratuidade da justiça. Por fim, em relação à questão posta, o requerido deixou de apresentar qualquer elemento concreto a sustentar a alegação de que a parte autora não faz jus ao citado beneplácito, ônus este que lhe incumbia, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC. Nessa toada, por não haver qualquer prova indiciária de que a parte autora detém condições econômicas de custear as despesas do processo sem colocar em risco o próprio sustento e de sua família, REJEITO a impugnação apresentada pela requerida e determino o regular prosseguimento do feito. Do mérito. Impende consignar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental se revela suficiente ao deslinde da causa, notadamente diante da manifestação das partes. A controvérsia gira em torno da legalidade de cobranças efetuadas pela ré em face de débitos datados de 2018. A autora, por sua vez, sustenta que tais valores estão prescritos, ao passo que a ré alega sua legitimidade para cobrar, ainda que de forma extrajudicial. Com razão a autora. O art. 206, §5º, I, do Código Civil, dispõe que: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”; A documentação acostada aos autos (print da Serasa e comprovantes de tentativa de cobrança) demonstra que os débitos referem-se a obrigações vencidas em 2018. A ação foi ajuizada em junho de 2024, ou seja, mais de cinco anos após o vencimento, caracterizando, portanto, a prescrição da pretensão de cobrança. Vale destacar que, ainda que a cobrança seja extrajudicial e feita por meio de plataformas como o Serasa Limpa Nome, não há respaldo legal para que se mantenha a exigência de dívida prescrita, sob pena de afronta ao art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que veda práticas abusivas na cobrança de dívidas. Importante destacar que a prescrição não extingue o débito, mas a pretensão de cobrá-lo judicialmente, tornando-o uma obrigação natural, cuja exigibilidade é afastada. Neste sentido, colhe-se a seguinte jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. AUSENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. MÉRITO. DÍVIDA CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO DO DIREITO. EXIGIBILIDADE. AFASTADA. OBRIGAÇÃO NATURAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ENUNCIAÇÃO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ausente o interesse recursal da apelante quanto ao pedido de reconhecimento de prescrição da pretensão autoral, já que a sentença foi proferida nesse sentido. Recurso conhecido em parte. 2. A prescrição afasta a exigibilidade do débito e fulmina a pretensão do direito à cobrança, de modo que o débito não mais pode ser exigido, seja judicial ou extrajudicialmente, por subsistir tão somente uma obrigação natural. 3. O ordenamento jurídico pátrio não atribuiu às obrigações naturais exigibilidade jurídica, ressalvando, tão somente, a irrepetibilidade do pagamento na hipótese de quitação do débito. 4. No caso dos autos, prescrita a pretensão relativa à dívida e inexistente qualquer dever jurídico por parte da devedora apelante quanto ao adimplemento por ter sido extinta no direito obrigacional, impõese a declaração da inexigibilidade do débito. 5. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos exatos termos do artigo 85, caput, do CPC. Redistribuição cabível. 6. Recurso parcialmente conhecido. Na parte conhecida, provido. Sentença reformada”. (TJDFT. Acórdão 1311403, 07150237220208070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no DJE: 2/2/2021). Negritei. Neste contexto, a insistência da ré em realizar cobranças de débito prescrito caracteriza abuso de direito, ensejando a tutela jurisdicional buscada. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos objeto da presente demanda, em razão da ocorrência da prescrição, bem como DETERMINAR que a requerida se abstenha de efetuar novas cobranças relativas aos referidos débitos, sob pena de multa diária. Em decorrência do princípio da causalidade, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, sendo estes ora arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), consoante estatui o art. 85, § 8º, do CPC. INTIMEM-SE. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE. Rondonópolis-MT, 07 de julho de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito em Substituição Legal.

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Joao Pedro Sousa Silva x Realize Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 258311787

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031625-09.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO SOUSA SILVA

Polo Passivo:

REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1031625-09.2024.8.11.0003 RECORRENTE: JOAO PEDRO SOUSA SILVA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1031625-09.2024.8.11.0003 RECORRENTE: JOAO PEDRO SOUSA SILVA RECORRIDO: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR BIOMETRIA FACIAL. DÉBITO LEGÍTIMO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por JOAO PEDRO SOUSA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rondonópolis/MT (ID 280221873 e 280221874), nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), além das custas processuais. Em suas razões recursais (ID 280221875), o Recorrente pugna pela reforma da sentença, reiterando, em síntese, os seguintes argumentos: a) a inexistência de comprovação da contratação e do recebimento do cartão de crédito, alegando que os documentos apresentados pela Recorrida são unilaterais; b) a ausência de notificação extrajudicial válida sobre a negativação e sobre eventual cessão de crédito; c) a ilegitimidade do débito e a inexistência de relação jurídica; d) a inocorrência de litigância de má-fé, tratando-se de mero exercício do direito de ação; e) a ocorrência de danos morais in re ipsa pela negativação supostamente indevida; f) a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ, por se tratar de única restrição; g) a necessidade de aplicação da Súmula 54 do STJ quanto aos juros moratórios; h) pré-questiona dispositivos constitucionais. Requer, ao final, o deferimento da gratuidade de justiça, a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, afastando a condenação por litigância de má-fé e custas, e a condenação da Recorrida em danos morais e honorários advocatícios. A Recorrida apresentou contrarrazões (ID 280221878), pugnando pela manutenção integral da sentença, refutando as teses recursais e destacando a comprovação da contratação, a legitimidade do débito, a existência de outras negativações em nome do Recorrente (devedor contumaz), a ausência de ato ilícito e de danos morais, bem como a correção da condenação por litigância de má-fé. O recurso foi recebido no juízo a quo (ID 280221876), sendo dispensado o preparo em razão do pedido de gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Recorrente, com base nos documentos e declaração apresentados (ID 280221047), nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A matéria discutida nos autos não demanda maiores digressões, encontrando-se pacificada no âmbito das Turmas Recursais, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais. A sentença proferida pelo juízo a quo analisou detidamente as provas e os argumentos apresentados pelas partes, concluindo pela improcedência dos pedidos iniciais e pela condenação do autor por litigância de má-fé. Entendo que a decisão não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/95. "Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão." Não obstante, em atenção aos argumentos trazidos no recurso, passo a rechaçá-los pontualmente. DA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E LEGITIMIDADE DO DÉBITO O Recorrente insiste na tese de que não contratou os serviços que originaram o débito e que os documentos apresentados pela Recorrida são unilaterais. Contudo, a sentença recorrida foi clara ao reconhecer a validade da contratação, fundamentando-se nas provas carreadas aos autos pela parte Recorrida. Conforme bem analisado pelo juízo de origem, a Recorrida apresentou a proposta de adesão ao Cartão Renner (ID 280221860), a qual contém os dados pessoais do Recorrente, incluindo o mesmo endereço residencial e e-mail informados na petição inicial e na procuração (ID 280221045 e 280221047). Crucialmente, a referida proposta foi validada por meio de biometria facial em 19/07/2023, método de autenticação seguro e que vincula inequivocamente o Recorrente à contratação. A jurisprudência pátria, inclusive citada na sentença, tem reconhecido a validade das contratações eletrônicas realizadas por meios seguros como a biometria. Ademais, a Recorrida detalhou na contestação (ID 280221856) a existência de compras realizadas com o cartão (contratos nº 21000608320622 e nº 21000607164166), cujos débitos não foram adimplidos, levando à negativação discutida. A alegação do Recorrente de que nunca recebeu ou desbloqueou o cartão se mostra frágil diante da prova da contratação biométrica e da existência das compras, não tendo ele apresentado qualquer elemento probatório mínimo para desconstituir as provas da Recorrida, como, por exemplo, um boletim de ocorrência noticiando eventual fraude, conforme bem observado na sentença. A impugnação genérica das telas sistêmicas e faturas, sem a apresentação de contraprova robusta, não é suficiente para afastar a validade dos documentos apresentados pela Recorrida, especialmente quando corroborados pela contratação biométrica. Portanto, resta comprovada a relação jurídica entre as partes e a legitimidade do débito que originou a negativação. DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DA CESSÃO DE CRÉDITO O Recorrente alega não ter sido notificado previamente sobre a negativação, violando o artigo 43, § 2º, do CDC. Contudo, a Recorrida demonstrou ter enviado comunicação sobre o débito e a iminente negativação para o endereço de e-mail fornecido pelo próprio Recorrente (pedrokatzehr1234@gmail.com) em 19/07/2024 (ID 280221859). Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a notificação prévia é responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro (Súmula 359/STJ) e a comunicação enviada ao consumidor dispensa Aviso de Recebimento (AR) (Súmula 404/STJ), sendo válida a notificação por e-mail. Quanto à alegação referente à cessão de crédito e à falta de notificação prevista no artigo 290 do Código Civil, verifica-se que tal argumento é impertinente ao caso. A dívida discutida é originária da relação direta entre o Recorrente e a Recorrida (REALIZE CFI S/A, administradora do Cartão Renner), conforme se extrai da inicial e da contestação, não se tratando de débito cedido por terceiro. Logo, não há que se falar em aplicação do artigo 290 do CC ou em invalidade da negativação por ausência de notificação da cessão. DA AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ Uma vez comprovada a regularidade da contratação e a existência do débito inadimplido, a negativação do nome do Recorrente constitui exercício regular de direito da credora (artigo 188, inciso I, do Código Civil), o que afasta a configuração de ato ilícito e, consequentemente, o dever de indenizar por danos morais. A Súmula 22 da Turma Recursal de Mato Grosso, invocada pelo Recorrente, aplica-se somente aos casos de negativação indevida, o que não ocorreu na hipótese. Ademais, ainda que a negativação fosse considerada indevida, o que se admite apenas para argumentar, a pretensão indenizatória esbarraria na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Conforme apontado pela Recorrida em suas contrarrazões e verificado nos documentos dos autos (ID 280221048, ID 280221858, ID 280221857), o Recorrente possuía diversas outras inscrições preexistentes em órgãos de proteção ao crédito por dívidas com diferentes credores (ELETROMOVEIS MARTINELLO, NOVO MUNDO, CLUB MAIS, SICREDI, BOTICARIO, MERCADO PAGO) quando da negativação ora discutida (datada de 30/07/2024, referente a débito vencido em 14/06/2024). A alegação recursal de que se trata de "única restrição" é manifestamente contrária às provas dos autos. Sendo o Recorrente devedor contumaz, com múltiplas negativações legítimas preexistentes, incide a referida súmula, afastando o cabimento de indenização por danos morais. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A condenação do Recorrente por litigância de má-fé, imposta na sentença, deve ser mantida. Ao ajuizar a ação negando peremptoriamente a existência de relação jurídica e do débito, mesmo ciente da contratação realizada mediante biometria facial e das compras efetuadas, o Recorrente alterou a verdade dos fatos, incorrendo na conduta descrita no artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. A busca pela tutela jurisdicional é um direito fundamental, mas deve ser exercida com lealdade e boa-fé, o que não se observou no caso, justificando a aplicação da multa. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto por JOAO PEDRO SOUSA SILVA, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo por seus próprios fundamentos. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça ora deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1022022-09.2024.8.11.0003

ID: 259171376

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022022-09.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1022022-09.2024.8.11.0003. REQUERENTE: WELLINGTON RODRIGUES DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1022022-09.2024.8.11.0003. REQUERENTE: WELLINGTON RODRIGUES DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, ETC. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA proposta por WELLINGTON RODRIGUES DE ARAUJO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o “pagamento de 1/3 de férias sobre os 15 dias, pelos últimos cinco anos”. É a síntese do essencial. Inicialmente esclareço que a parte requerente propôs as ações: 1022028-16.2024.8.11.0003 Desconto indevido 1022024-76.2024.8.11.0003 FGTS Conquanto a parte autora tenha proposto outras ações, verifico que elas não possuem a mesma causa de pedir e pedido dos presentes autos, que é o pagamento de terço constitucional sobre 15 dias. Inexistindo preliminares, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Examinando os autos, verifica-se que a parte produziu em juízo, as provas relevantes ao convencimento judicial, inexistindo necessidade de prorrogar a instrução probatória, impondo-se como dever de celeridade ao julgador proferir a decisão requestada pelos litigantes, entregando de modo efetivo e completo a prestação jurisdicional reclamada. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. Com efeito, na exordial, a reclamante postulou pelo reconhecimento da nulidade dos contratos temporários renovados sucessivamente em 2020 até 2024. A este respeito, importa mencionar que validade da contratação temporária não se justifica pela afirmação vazia e sem corroboração fática de que o ato foi regular, mas deve decorrer da demonstração inequívoca no sentido de que, ao tempo da contratação, havia necessidade, excepcional e momentânea, da celebração dos contratos, o que, na dicção da jurisprudência da Corte Suprema não se aplica, em regra, a cargos relativos a serviços ordinários e inerentes à atividade administrativa, como é o caso da educação básica e fundamental. Sobre o tema, leciona o STF: “(...) para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. (...) Tome-se por exemplo que, a demora para ocupação das vagas devido à inexistência de candidatos aprovados em concurso público, por si, não configura uma situação excepcional, pois a necessidade de realização de concursos públicos para manutenção do quadro funcional se encontra "sob o espectro das contingências normais da Administração". (RE 765320/RG, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)". Neste contexto, na hipótese versada, constata-se que restou demonstrada a ocorrência de repetidas renovações de contratos temporários, que duraram mais de quatro anos, o que, por si só, demonstra que a necessidade não era excepcional, imprevisível ou extraordinária. Não se desconhece o fato de que é normal ao serviço público, pelo regime estatutário vigente, que servidores estejam em gozo de férias, de licenças por saúde, por quinquênios, por aperfeiçoamento profissional, de modo que tais afastamentos não se situam na orbita de imprevisibilidade que justifique a burla da contratação por concurso público de modo a autorizar pactuações excepcionais com incessantes renovações. Desta feita, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos temporários que são objetos da presente ação. Além disso, a reclamante defende que ao longo das sucessivas contratações, o reclamado não procedeu ao pagamento das suas férias e respectivo terço constitucional. No que toca à alegação em questão, cumpre esclarecer que a carreira dos profissionais da Educação Básica do Estado é disciplinada pela LC 50/1998, cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias ao professor. Eis o que dispõe o mencionado diploma legal: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) A referida Lei dispõe, ainda, que o pagamento do adicional de 1/3, correspondente ao período de férias deve ocorrer independentemente de solicitação, in verbis: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. (Nova redação dada pela LC 104/02) Impende ressaltar que a legislação de regência não faz qualquer distinção entre férias e recesso para efeito de pagamento de um terço da remuneração, devendo a fração incidir sobre o período de 45 dias. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4) - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. In casu, a Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir ao Professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar. 2. Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1012964-90.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, Valdeci Moraes Siqueira, Turma Recursal Única, DJE 30/05/2022). Portanto, por haver previsão legal e na esteira da jurisprudência em destaque, é devido o pagamento das férias em relação aos contratos temporários, bem como do terço constitucional do referido período, no que toca aos 45 (quarenta e cinco), previsto no calendário escolar (art. 54, I, a, LC 50/1998 – MT), acrescido de correção monetária e juros, observando-se a eventual incidência da prescrição quinquenal. In casu, a parte autora pretende especificamente “1/3 de férias sobre os 15 dias” de agosto/2020 até agosto/2024. Quanto ao terço de férias, constato que a parte reclamada não efetuou os pagamentos do adicional de férias (1/3 de férias) de agosto/2020 até dezembro/2023, de modo que deve ser condenada ao pagamento. Quanto ao período de 2024, verifico que os documentos apresentados são incompletos e não demonstram os valores pagos a título de rescisão. Assim, sem prova de que não houve o pagamento o pedido não merece acolhimento. Quanto aos cálculos apresentados pela parte autora, verifico que os valores apresentados na planilha de id. 167366384 detalham base de cálculo que consideram valores a maior e mais dias do que o requerido na inicial. Por fim, anoto que de acordo com o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem no lapso temporal de 5 (cinco) anos, o qual deverá ser observado a contar da data do ajuizamento da presente ação (29/08/2024). Assim sendo, a parte ré deve ser condenada ao pagamento do terço constitucional sobre os 15 dias de férias, deduzidos os valores quitados e os períodos prescritos. Em face do exposto, opino que os pedidos iniciais sejam julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos moldes do art. 487, I, CPC, apenas para: I. DECLARAR nulos os contratos realizados, com sucessivas renovações de 2020 a 2024. II. CONDENAR a parte ré ao pagamento de 1/3 constitucional de férias sobre 15 dias dos períodos de agosto de 2020 a dezembro de 2023, respeitados os lapsos temporais sem prestação de serviços ou períodos/meses com mais de cinco anos anteriores a propositura desta demanda, por configurar a prescrição, deduzidos todos os valores quitados administrativamente; Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso. Deixo de condenar os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de ser incabível na primeira instância do juizado especial. Por força do disposto no art. 11, da Lei n. 12.153/2009, não há submissão desta sentença ao reexame do tribunal. Transitada em julgado, e, cumpridas todas as deliberações eventualmente pendentes, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1006502-52.2021.8.11.0055

ID: 325331881

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006502-52.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUY FERREIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1006502-52.2021.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ISMAEL AUGUSTO DOS SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1006502-52.2021.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ISMAEL AUGUSTO DOS SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ELIAS PEREIRA FURLANI Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Tutela de Urgência ajuizada por ISMAEL AUGUSTO DOS SANTOS em face de ELIAS PEREIRA FURLANI, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor, em síntese, que era proprietário de uma motocicleta HONDA/CG 125 FAN ES, ano fabricação 2010/2010, placa NPF 4486 MT, cor preta, e que no dia 24/06/2015 efetuou a venda do veículo ao requerido, entregando-lhe o documento de transferência devidamente preenchido e assinado, comprometendo-se o comprador a realizar os trâmites administrativos para a transferência perante o órgão de trânsito. Afirma que, em outubro de 2020, recebeu notificação da Equipe Boa Vista Serviços informando que seu nome havia sido inserido na dívida ativa junto à SEFAZ/MT por débitos referentes ao veículo vendido e que, caso não quitasse os débitos, seu nome seria incluído no SCPC. Relata que, para evitar a negativação, efetuou o pagamento de todos os débitos tributários do veículo, incluindo IPVA e licenciamento dos anos de 2016 a 2020, no valor total de R$ 1.200,60. Alega, ainda, que sofreu danos morais em razão da situação. Por fim, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que o requerido procedesse à transferência do veículo e dos débitos tributários pendentes. No mérito, pediu a confirmação da tutela, a condenação do requerido a ressarcir os valores pagos a título de débitos do veículo (danos materiais de R$ 1.200,60) e a indenizar os danos morais suportados (R$ 3.000,00). A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo extrato do DETRAN que comprova a abertura de processo de transferência (ID 60426891). A tutela antecipada foi parcialmente deferida em 22/07/2021 (ID 61227295), determinando que o requerido providenciasse a transferência da propriedade do veículo e dos débitos tributários, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00. Após diversas tentativas infrutíferas de citação, o réu foi citado por edital. Decorrido o prazo, não houve apresentação de defesa, sendo nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral (ID 160045095). O autor apresentou impugnação à contestação (ID 161964198), rebatendo a preliminar de inépcia da inicial e requerendo o cumprimento da tutela de urgência, com expedição de ofício ao DETRAN para transferência do veículo. Em 12/09/2024, foi determinado o cumprimento da liminar anteriormente deferida, com expedição de ofício ao DETRAN/MT para que efetuasse a transferência do veículo em nome do requerido (ID 168891894). O DETRAN/MT respondeu ao ofício e informou que efetuou a transferência da propriedade do veículo para o requerido, juntando o CRLV digital (ID 177065316). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, impende analisar a preliminar de inépcia da inicial arguida pela Defensoria Pública. Da preliminar de inépcia da inicial A contestação apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, arguiu preliminarmente a inépcia da inicial, sob o fundamento de que o autor não teria juntado documentos suficientes para comprovar a relação negocial entre as partes. A preliminar não merece acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que o autor juntou extrato do DETRAN (ID 60425103 e 60426891) onde consta expressamente a abertura de processo de transferência de propriedade em nome do requerido (processo nº 00214661/2015), o que constitui indício suficiente da existência da relação negocial. Ademais, a preliminar foi suscitada de forma genérica, sem apontar especificamente qual seria o vício formal da petição inicial, observando-se que esta preenche os requisitos do artigo 319 do CPC. A própria concessão da tutela de urgência já demonstra a presença de elementos suficientes para o processamento da demanda. Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Do mérito No mérito, observo que a questão comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora o autor tenha postulado pela produção de prova oral, os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, além de ter havido revelia do requerido. Ressalto que o requerido, devidamente citado por edital, não apresentou contestação, operando-se os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC. A contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, não tem o condão de afastar a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. A ação tem por objetivo (i) a transferência da propriedade do veículo para o nome do requerido; (ii) o ressarcimento dos débitos do veículo pagos pelo autor; e (iii) a indenização por danos morais. Quanto ao primeiro pedido, verifica-se que já foi satisfeito, conforme se infere da resposta do DETRAN/MT (ID 177065315 e 177065316), que informou a transferência da propriedade do veículo para o nome do requerido, em cumprimento à determinação judicial, juntando inclusive o CRLV digital. Portanto, quanto a este ponto, o pedido perdeu o objeto. Em relação ao pedido de ressarcimento dos débitos do veículo, os documentos juntados aos autos comprovam que o autor efetuou o pagamento de débitos de IPVA e licenciamento referentes aos anos de 2016 a 2020, conforme comprovantes de IDs 60425108, 60425114, 60425117, 60425118, 60425124, 60425127, 60425128, 60425130, 60425131, 60425132, 60425135, 60425140, 60426045, 60426052, 60426054, 60426059, 60426064, 60426078, 60426083 e 60426088. Considerando que a venda do veículo ocorreu em 24/06/2015, conforme alegado pelo autor e não contestado especificamente, os débitos posteriores a essa data são de responsabilidade do adquirente, que deveria ter providenciado a transferência da propriedade no prazo de 30 dias, nos termos do art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, após a tradição do veículo, os débitos tributários passam a ser de responsabilidade do adquirente, independentemente da transferência formal junto ao DETRAN, pois o IPVA incide sobre a propriedade do veículo, que se transfere com a tradição, conforme dispõe o art. 1.226 do Código Civil. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também possui jurisprudência consolidada nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE APÓS A TRADIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade pelo pagamento de multas, tributos e despesas com licenciamento e manutenção é do adquirente, após a tradição, mesmo que o bem ainda esteja registrado em nome do alienante." (N.U 0004747-47.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2019, Publicado no DJE 16/12/2019). Assim, é devido o ressarcimento dos valores pagos pelo autor a título de débitos do veículo após a venda, os quais totalizam R$ 1.200,60 (mil e duzentos reais e sessenta centavos), conforme documentação juntada aos autos. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, tenho que este merece acolhimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando a comprovação do prejuízo. No caso em análise, o autor foi notificado de que seu nome seria inscrito no SCPC caso não quitasse os débitos tributários do veículo (ID 60425108), sendo obrigado a efetuar o pagamento para evitar a negativação. Essa situação ultrapassa o mero dissabor e configura ofensa aos direitos da personalidade, pois expôs o autor ao risco de ter seu crédito restringido por dívida que não era de sua responsabilidade. Quanto ao valor da indenização por danos morais, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso concreto, entendo que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) pleiteado pelo autor se mostra adequado para compensar o dano sofrido, sem caracterizar enriquecimento ilícito. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I. DECLARAR a perda do objeto quanto ao pedido de transferência da propriedade do veículo, tendo em vista que já foi efetivada pelo DETRAN/MT, conforme documentos de ID 177065315 e 177065316; II. CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.200,60 (mil e duzentos reais e sessenta centavos), a ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso de cada valor e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; III. CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Marines Inacio Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 295476488

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006502-41.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARINES INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

RAYANE MOREIRA LIBANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDIR BRAGA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SEVIGNANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1006502-41.2022.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1006502-41.2022.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual c/c Devolução em Dobro e Indenização por Danos Morais proposta por Marines Inacio Da Silva em face do Banco Santander S.A., qualificados nos autos. Aduziu em síntese, ser beneficiária do INSS, “vindo a constatar que em sua folha de pagamento estão sendo realizados descontos de valores a título de RMC”, referente a um “empréstimo via cartão de crédito, o qual apresenta características próprias, tais como: encargos consideráveis, parcelas indefinidas, juros exorbitantes, pagamento de parcelas sem abatimento no principal.” Discorreu que “nunca pretendeu a contratação de Empréstimo via Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), não solicitou Cartão de Crédito, não o recebeu e se o recebeu não o utilizou”, mas sim, “pretendeu realizar um Empréstimo Consignado Simples, com encargos menores, parcelas definidas, sem sujeição a juros mensais, pagamento de parcelas com abatimento no principal.” Requereu, assim, seja declarada a nulidade ou inexistência da contratação de Empréstimo através de Cartão de Crédito com RMC e respectivos descontos, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição em dobro dos valores descontados e a condenação em danos morais no importe de R$ 15.000,00. Alternativamente, seja determinada a readequação ou conversão do empréstimo através de Cartão de Crédito Consignado (RMC) para “empréstimo consignado”; mantendo-se, também, neste caso a indenização por danos morais e materiais. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 81827561/85255647. Decisão inicial em Id. 87516457. Habilitação e documentos pela parte requerida em Id. 89991103/89991123. O banco requerido ofereceu contestação em Id. 100322884. Arguiu preliminares. No mérito, defendeu a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado e a inexistência de qualquer mácula ou nulidade da contratação. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (Id. 100322888/100325542). As partes não conciliaram em audiência (Id. 101480282). O banco requerido juntou documentos em Id. 114181630. Impugnação a contestação de Id. 115534034, oportunidade em que requerida a produção de outras provas. Designada audiência de saneamento e organização do processo, posteriormente, esta foi cancelada (Id. 157848976). Documentos constitutivos em Id. 179793743/179793757. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessárias provas outras para o deslinde da questão que remanesce. De fato, sendo o juiz o destinatário da prova cabe-lhe, consoante dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil, determinar a produção daquelas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias (parágrafo único). No caso concreto, tem-se como dispensável e inócua a produção de prova oral, não sendo imprescindível para o julgamento do mérito, porquanto a versão dos fatos já foi detalhadamente exposta nos autos. Com relação à impugnação ao deferimento da gratuidade, o benefício decorre da simples afirmação do interessado de que não está em condições de pagar os encargos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, sendo que a presunção somente pode ser ilidida por prova em contrário, que demonstre capacidade econômica incompatível com o benefício, o que não fez a parte requerida. Igualmente, não prospera a arguição de ausência de interesse de agir, na medida em que o direito de ação se trata de garantia constitucional ampla, irrestrita e incondicionada, nos moldes do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Com relação a ausência de juntada de extrato, a arguição se refere ao mérito, porquanto diz respeito às provas dos autos. Assim sendo, rejeito as preliminares arguidas e passo ao mérito. Conforme tese autoral, a parte autora sustenta a nulidade do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito – RMC. Por sua vez, a parte requerida defende a higidez do negócio e anexa cópia do contrato firmado entre as partes, devidamente assinado. No caso, o banco requerido anexou aos autos cópia do contrato de adesão ao Cartão de Crédito Consignado em Id. 114181630. Nele, verifica-se nitidamente a assinatura da parte requerente aderindo ao mesmo, além de cópias de seus documentos, não restando dúvidas sobre a contratação. Desta feita, não há que se falar em nulidade da contratação. Por outro lado, extrai-se das faturas constantes nos autos, que a parte requerente não efetuou compras com o cartão de crédito, evidenciando sua intenção de somente contratar um empréstimo consignado. Ademais, a operação se deu mediante “saque”, foi direcionado para a conta da parte requerente, indicando o desvirtuamento da natureza das operações de cartão de crédito por parte da instituição financeira, impingindo ao consumidor operação mais onerosa. Com efeito, a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando comparada ao contrato de empréstimo consignado convencional, é mais onerosa para o consumidor, na medida em que o desconto na conta, por ser limitado ao pagamento mínimo da fatura, faz incidir juros e taxas que, somadas ao valor da parcela do mês subsequente, elevam o valor da fatura a cada mês, cuja dívida se perpetua “ad eternum”. Em contraste, o empréstimo consignado tem prestações fixas mês a mês, com juros mais baixos e data de validade. Desta feita, a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central para a época da contratação. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DO ENVIO DO CARTÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO RESPEITADO - INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, há renovação automática do pacto ao longo do tempo por meio dos descontos mensais, o que afasta a incidência da decadência do direito de discutir o contrato bancário. Por isso, rejeita-se a prejudicial de mérito. 2. Em se tratando de relação de cobrança lançada contra o consumidor, em que configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. 3. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 4. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. 5. Sentença parcialmente reformada. 6. Recurso parcialmente provido. (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007609-84.2021.8.11.0006, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 21/03/2023, p. 23/03/2023). AGRAVO INTERNO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO TUTELA - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – DEPÓSITO NA CONTA-CORRENTE – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA – AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO NÃO PROVIDO. Se o valor do empréstimo é disponibilizado ao consumidor via TED mas cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática comercial abusiva, sendo então devida a conversão da modalidade contratual e a adequação da taxa de juros. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa. Verificado que o Agravo Interno é manifestamente improcedente, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. (TJMT 10491060720208110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2023, p. 16/02/2023). No que concerne à repetição do indébito, “é decorrência lógica da ilegalidade dos descontos eventualmente efetuados a maior, não se afigurando possível o banimento dessa providência, sob pena de inarredável enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira.”[1]. No entanto, esta deve ser feita de forma simples, porquanto não evidenciado o intuito deliberado do banco requerido em lesar a parte requerente. A respeito dos danos morais, urge ressaltar que os incisos V e X, do artigo 5º, da Constituição Federal, asseguram a indenização por dano moral como forma de compensar a agressão à dignidade humana, entendendo se esta como dor, vexame, sofrimento ou humilhação sofridas por um indivíduo, fora dos parâmetros da normalidade e do equilíbrio. Na hipótese em tela, em que pese os transtornos sofridos pela parte requerente, tem-se que os fatos ocasionados não ultrapassaram a esfera do mero dissabor decorrente da relação contratual, não ensejando violação de ordem extrapatrimonial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de determinar a conversão do plano contratado de “cartão de crédito consignado” para “empréstimo pessoal consignado”, para aposentado/pensionista, com a incidência da taxa média de juros remuneratórios divulgada pelo BACEN, à época da contratação, bem como condenar o banco requerido à restituição dos valores cobrados indevidamente, de forma simples, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e a correção monetária, a ser calculada com base no INPC, a contar da data do débito de cada parcela, cujos valores serão apurados em fase de cumprimento de sentença, autorizada a compensação com o crédito disponibilizado. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de danos morais e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma “pro rata”. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor dos patronos da parte contrária, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil. A cobrança fica sobrestada em relação ao requerente (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito [1] TJMT - N.U 1001849-98.2019.8.11.0015, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 09/02/2022, DJE 10/02/2022.

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Processo nº 1022504-29.2025.8.11.0000

ID: 329699304

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022504-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMANDO GARCIA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1022504-29.2025 AGRAVANTE: UNIMED DE LONDRINA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1022504-29.2025 AGRAVANTE: UNIMED DE LONDRINA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADA: LEONY CARVALHO DUARTE EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) – PRESCRIÇÃO MÉDICA – ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL – ABUSIVIDADE – POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO APÓS PRODUÇÃO PROBATÓRIA – REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC – INEXISTÊNCIA – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – COMPLEXIDADE DA PERÍCIA – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DECISÃO MANTIDA – LIMINAR INDEFERIDA. Embora o contrato de plano de saúde possa conter cláusulas limitativas, tais restrições não podem comprometer a finalidade do contrato nem impedir tratamento essencial à saúde do beneficiário, especialmente quando prescrito por profissional habilitado e não caracterizado como experimental. A jurisprudência consolidada do STJ orienta que, havendo indicação médica e ausência de tratamento hospitalar mais eficaz ou seguro, o atendimento domiciliar (home care) não pode ser negado sob fundamento contratual, sob pena de se inviabilizar a própria essência do contrato de assistência à saúde. O home care, desde que clinicamente justificado, configura extensão da internação hospitalar, sendo medida muitas vezes mais segura, humanizada e econômica, não se confundindo com fornecimento ordinário de insumos ou medicamentos de uso domiciliar. Presentes nos autos prescrição médica expressa e justificativa clínica para o atendimento domiciliar, não se verifica, em juízo preliminar, abuso na concessão da tutela de urgência, devendo a matéria ser apreciada em cognição exauriente após regular instrução. Não se verifica nulidade na nomeação de perito pelo fato de ter sido indicada empresa jurídica, podendo a discussão sobre a qualificação do expert ser dirimida no juízo de origem, após contraditório. do mesmo modo, o valor fixado a título de honorários periciais (R$8.500,00) não se mostra, de plano, desproporcional, em especial por ser passível de revisão posterior na instrução do feito. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do cpc, é adequada em lide envolvendo direito à saúde, diante da vulnerabilidade técnica e econômica do beneficiário do plano, e autoriza a antecipação dos custos periciais pela operadora, sem que isso implique nulidade. Presentes indícios de verossimilhança do direito à saúde e inexistentes elementos capazes de demonstrar risco processual concreto à operadora, não se justifica, nesta fase, a concessão do efeito suspensivo. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED DE LONDRINA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS nº 1028715-09.2024.8.11.0003, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que deferiu tutela de urgência para determinar que a agravante providencie à autora/agravada a disponibilização de tratamento domiciliar (home care), com acompanhamento por equipe multidisciplinar composta por enfermeira 24h, fisioterapeuta, nutricionista, psicólogo, terapeuta ocupacional e médico, além do fornecimento de insumos, medicamentos e materiais necessários ao cuidado domiciliar, sob pena de multa diária. A decisão também homologou a nomeação da empresa MEDIAPE como perita e fixou honorários periciais no valor de R$8.500,00. Inconformada, a operadora agravante sustenta, em síntese, a ausência de cobertura contratual para o fornecimento de medicamentos e insumos de uso domiciliar, com base em cláusulas expressas e no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98. Defende a inexistência de urgência ou emergência a justificar o deferimento da tutela. Argui a nulidade na nomeação da empresa MEDIAPE como perita, por ausência de designação de pessoa física bem como a desproporcionalidade do valor fixado a título de honorários periciais. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo para que a decisão de primeiro grau não seja cumprida até o julgamento final do presente recurso. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para confirmar a tutela recursal liminar pleiteada com a reforma definitiva da decisão combatida. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Eis os relatos necessários. Decido. O recurso é tempestivo, bem como atende aos demais requisitos formais previstos no art. 1.017 do CPC e, em análise preliminar, não reconheço hipótese de indeferimento ou provimento monocrático à inteligência do art. 932 do CPC. Dispõe o artigo 1.015 do Código de Processo Civil que, das decisões interlocutórias proferidas pelo Juiz de primeiro grau no transcorrer do processo, o recurso a ser interposto é o agravo de instrumento. A tutela recursal postulada exige, para sua concessão, a possibilidade dos efeitos da decisão recorrida efetivar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte recorrente e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo que não restaram configurados os pressupostos autorizativos da medida excepcional. É certo que o contrato de plano de saúde pode prever exclusões de cobertura, inclusive quanto ao fornecimento de insumos ou medicamentos de uso domiciliar. Contudo, a jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que tais cláusulas não podem ser interpretadas de forma absoluta, especialmente quando o procedimento indicado visa assegurar a continuidade do tratamento prescrito por médico assistente e se revela medida proporcional e menos gravosa à saúde do paciente. Algumas balizas importantes devem ser estabelecidas para a análise de cláusulas contratuais excludentes, reforçando a necessidade de ponderação entre a liberdade contratual e a efetividade do direito fundamental à saúde (art. 6º e 196 da CF/88). No caso concreto, a agravada apresentou prescrição médica para atendimento domiciliar, devidamente justificada por seu quadro clínico. Ainda que a agravante questione a urgência da medida, não se pode, nesta fase inicial, desconsiderar a presunção de veracidade da prescrição emitida por profissional habilitado, sem que haja laudo técnico contraditório produzido sob contraditório judicial. A operadora, ao alegar ausência de cobertura, não demonstrou a existência de alternativa terapêutica disponível e eficaz em ambiente hospitalar, tampouco que o atendimento domiciliar contraria protocolos clínicos ou representaria tratamento experimental. Assim, em juízo preliminar, prevalece a necessidade de preservação da saúde e da dignidade da pessoa humana da agravada, cuja condição médica pode ser impactada por eventual descontinuidade no tratamento. O serviço home care não é um simples tratamento domiciliar, ele se assemelha à internação hospitalar, pois o paciente recebe todos os cuidados fundamentais à sua recuperação, tal como se naquele ambiente estivesse. Esse tipo de tratamento apresenta-se como uma alternativa para a diminuição dos custos a serem suportados pela ré, se comparado com a internação hospitalar, além de beneficiar o paciente com a diminuição do risco de infecção. Assim, havendo indicação médica de que a internação domiciliar é a mais adequada, deve ser deferida. Dada a particularidade do home care dentre os tipos de tratamento domiciliar, tem-se que, a priori, o dispositivo contratual indicado pela agravante não atende ao comando do art. 54, § 4º, do CDC. Ademais, o c. STJ firmou o entendimento de que o plano de saúde pode especificar a abrangência da cobertura, mas não o tipo de tratamento a ser utilizado, por comprometer a própria essência do negócio jurídico, que é a manutenção da saúde. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) TRATAMENTO HOME CARE. RECUSA INDEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 3. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag nº. 1.325.939/DF, 4ª Turma/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 03.04.2014, DJe de 09.05.2014 - sem destaques no original). Na Corte Superior também é pacífico o entendimento de ser ilegítima a negativa de internação domiciliar em situação de urgência, se o plano de saúde dispõe de equipe especializada para tanto (AREsp nº. 253.329/RS, publicado em 19/09/2014; AREsp nº. 569151/SP, publicado em 12.09.2014; REsp nº 1.402.179/PE, publicado em 11.09.2014; REsp nº. 1.459.549/PB, publicado em 09.09.2014, todos em decisão monocrática). Eis alguns julgados neste exato sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO (...) TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - Decisão que deferiu o pedido - Pretensão de reforma para revogar a tutela provisória. DESCABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar requerida em caráter antecedente é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no artigo 305 do novo Código de Processo Civil, presentes neste processo, devido o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. RECURSO DESPROVIDO.” (AI nº. 2109725-31.2016.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, TJ/SP, Rel. Israel Góes dos Anjos, julgado em 05/07/2016, publicado em 07/07/2016) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - CUIDADOS DOMICILIARES (HOME CARE) - GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE INCONTROVERSA - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - PREVALÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Prescrito o tratamento domiciliar (home care) com auxílio 24 horas de técnico em enfermagem pelo médico responsável, essa avaliação deve prevalecer sobre outras opiniões, até porque é incontroversa a seriedade do quadro clínico atual da agravada (paciente com 74 anos de idade, em estado avançado de Esclerose Lateral Amiotrófica, com alimentação exclusivamente por gastrostomia, entre outras especificidades), ficando evidente o risco de a restrição acarretar o agravamento da doença. Tal assistência é mera extensão da internação hospitalar, substituindo-a, além de ser mais vantajosa, ou porque diminui os riscos de infecção, ou porque tem custo significativamente menor. O direito à vida e à saúde é constitucionalmente assegurado e, na ponderação de valores, tem prioridade sobre demais questões jurídicas envolvidas.” (Agravo de Instrumento nº. 143286/2013, 6ª Câmara Cível, TJ/MT, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 09/04/2014, DJe de 14/04/2014) Prosseguindo, embora seja legítima a preocupação da cooperativa agravante com a reversibilidade da obrigação, especialmente diante da gratuidade judiciária deferida à parte contrária, esse argumento, por si só, não afasta a tutela deferida, notadamente quando a medida tem natureza protetiva e não possui aptidão, nesta fase, para causar lesão irreparável à esfera patrimonial da agravante. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a irreversibilidade da tutela provisória não é óbice absoluto à sua concessão, devendo ser analisada conjuntamente com a urgência e a plausibilidade do direito. No tocante à nomeação da empresa MEDIAPE como perita, embora seja preferível a indicação de pessoa física nos moldes do art. 156, §1º, do CPC, tal irregularidade, caso verificada, não acarreta nulidade da decisão liminar, podendo ser suscitada ao juízo de origem para apreciação pontual. Em que pese a assertiva da coorperativa recorrente, é perfeitamente admitida a redistribuição do ônus da prova com base no artigo 373, §1.º, do CPC, a saber: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” Comentando o referido dispositivo legal, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, ensinam que: “(...) o ônus da prova pode ser atribuído de maneira dinâmica, a partir do caso concreto pelo juiz da causa, a fim de atender à paridade de armas entre os litigantes e às especificidades do direito material afirmado em juízo, tal como ocorre na previsão do art. 373, § 1º, CPC” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., Editora RT, p. 470). No caso em apreço, diante do direito material discutido, é evidente a vulnerabilidade técnica e econômica da parte agravada frente à agravante, de sorte que a redistribuição do ônus da prova é perfeitamente possível. Além disso, é do próprio interesse da parte agravante a realização de perícia técnica a fim de averiguar a real necessidade da parte agravada. Ademais, não há dúvidas que a inversão do ônus da prova também abrange a antecipação das despesas periciais pela agravante, mormente considerando que, se ao final, restar improcedente o pedido formulado na inicial da presente demanda, a parte agravada será condenada ao pagamento das custas processuais e honorários, incluindo os valores desembolsados para o pagamento da perícia. Da mesma forma, a seguradora agravante não é obrigada a arcar com os honorários periciais arbitrados, todavia, ante a inversão do ônus da prova, sofrerá as consequências negativas da não produção da perícia se não conseguir afastar a alegação de invalidez. Quanto ao valor dos honorários do perito, é cediço que a fixação da verba deve observar, precipuamente, a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, nos termos do art. 2o, incisos I a IV, da Resolução 232/2016, do CNJ. In casu, os honorários periciais foram fixados na quantia de R$8.500,00, embora tal valor seja relevante frente ao valor atribuído à causa, trata-se de verba sujeita a eventual revisão após contraditório, devendo a insurgência ser enfrentada no momento oportuno pelo magistrado de piso. Ademais, tal quantia, ao meu sentir, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como está em consonância com os precedentes do Tribunal Amazonense e desta e. Corte e in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO E NÃO RECONHECEU O EXCESSO NO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PERITA CONTÁBIL. EXPERTISE SUFICIENTE PARA A APURAÇÃO DE VALOR COM BASE EM CONTRATO BANCÁRIO . NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IRRAZOABILDADE NO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AM - Agravo de Instrumento: 40101213120238040000 Manaus, Relator.: Cláudio César Ramalheira Roessing, Data de Julgamento: 13/08/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2024) Desse modo, verifico que as razões expostas são capazes de motivar o recebimento deste recurso, mas não são capazes de ensejar o deferimento da liminar recursal, tendo em vista a ausência dos pressupostos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, in verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Assim, não há, na presente demanda, como atender o disposto no art. 1.019, I, do CPC. Ademais, vale lembrar, que o agravo de instrumento é um recurso com tramitação célere e o aguardo de tal prazo, que não deve superar 30 (trinta) dias, não ensejará qualquer prejuízo ao recorrente. Desse modo, entendo, por ora, como necessária a manutenção da decisão agravada, até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso. Com essas considerações, INDEFIRO o efeito suspensivo vindicado. Notifique-se o Juízo de origem para que preste as informações que entender necessárias. Intime-se a parte agravada como de estilo para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contraminuta. Advirto, por fim, sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências necessárias. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1035087-80.2024.8.11.0000

ID: 307914959

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035087-80.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERTIAGRI LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CARVALHO GONCALVES

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BRUNO CESAR MORAES COELHO

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LUCAS BRAGA MARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1035087-80.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [CÉDULA DE PRODUTO RURAL] RELATORA: EXMA.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1035087-80.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [CÉDULA DE PRODUTO RURAL] RELATORA: EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DRA. TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LUCAS BRAGA MARIN - CPF: 024.114.991-67 (ADVOGADO), FERTIAGRI LTDA - CNPJ: 32.533.642/0001-42 (AGRAVANTE), BRUNO CESAR MORAES COELHO - CPF: 043.869.461-95 (ADVOGADO), EDUARDO CARVALHO GONCALVES - CPF: 038.644.571-06 (ADVOGADO), EMERSON RADECK - CPF: 076.781.739-70 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o objetivo de reformar decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar dos bens denominados Pulverizador Valtra e Plataforma Soja Case, os quais se encontram a propriedade descrita na Cédula de Produto Rural firmada entre as partes. O pedido de constrição foi fundamentado pela parte agravante na existência de risco de dilapidação patrimonial, diante da tramitação de outra ação judicial contra o agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em aferir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de arresto cautelar nos termos do artigo 300 do CPC, e antes da tentativa de citação válida do devedor, conforme o disposto no artigo 830 do mesmo diploma legal. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de arresto cautelar exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. O artigo 830 do CPC dispõe que o arresto executivo pressupõe a frustração da tentativa de citação e a constatação da existência de bens penhoráveis, o que não ocorreu no caso concreto. A alegação genérica de existência de outra ação judicial contra o devedor não se traduz, por si só, em prova de insolvência iminente, ocultação de bens ou tentativa de frustrar a execução. A ação principal ainda não teve a angularização processual formada, inexistindo sequer diligência citatória frustrada, o que torna prematura a adoção de medida de natureza excepcional e constritiva. A adoção de medidas como o arresto, antes da citação do executado, afronta os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, devendo ser aplicada apenas em hipóteses de risco concreto e comprovado de frustração da execução, o que não se verificou. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O arresto cautelar antes da citação do executado somente é admissível quando presentes, cumulativamente, os requisitos do art. 300 do CPC e frustrada a tentativa de citação, nos termos do art. 830 do CPC. A simples existência de ação judicial contra o devedor não comprova, por si só, risco de dilapidação patrimonial ou de frustração da execução. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (RELATORA): Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por FERTIAGRI LTDA em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação de Execução n° 1029001-84.2024.8.11.0003, ajuizada pela ora Agravante em face de EMERSON RADECK. A Agravante afirma que na origem trata-se de ação de Execução tendo como valor do débito R$ 123.014,05 (cento e vinte e três mil e quatorze reais e cinco centavos) referente à Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira firmada entre as partes. Aduz que pleiteou o arresto cautelar dos bens denominados Pulverizador Valtra e Plataforma Soja Case, localizados na propriedade descrita na CPR (Fazenda Ponte de Pedra, Zona Rural de Rondonópolis/MT), contudo o pedido foi indeferido pelo Juízo a quo, entendendo que seria genérico e que o procedimento da ação executiva já prevê o arresto de bens. Alega que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência para o arresto dos referidos bens, pois a probabilidade do direito se demonstra pela existência do título extrajudicial (CPR) e o perigo de dano é o risco concreto à frustração da execução, ante a possibilidade de dilapidação patrimonial e a possibilidade de insolvência do Devedor, que tem outro processo judicial em virtude de dívida milionária em seu desfavor. Diante disso, requer a concessão da tutela de urgência recursal para que seja deferido o arresto cautelar dos bens indicados (Pulverizador Valtra e Plataforma Soja Case), assegurando-se a execução. O pedido liminar foi indeferido (id. 258432654). Não foram apresentadas as Contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (RELATORA): Egrégia Câmara: O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de reforma da decisão recorrida para permitir a realização de arresto cautelar dos bens denominados Pulverizador Valtra e Plataforma Soja Case, os quais se encontram a propriedade descrita na Cédula de Produto Rural firmada entre as partes, de posse do Agravado. Inicialmente, o presente recurso envolve somente a análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores à antecipação dos efeitos da tutela de urgência pelo Juízo de origem, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Do conjunto probatório acostado aos autos, verifico que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão do arresto pleiteado. Nesse ponto, por mais que a Agravante suscite a existência de um risco de dilapidação patrimonial para fundamentar o pedido de arresto cautelar, o que se percebe dos autos é que suas alegações não estão embasadas em provas suficientes, mas apenas no fato de existir outra ação judicial em desfavor do Agravado o que, ao menos por ora, reputa-se insuficiente para o desiderato. Não se constatam documentos mínimos e seguros para fundamentar a pretensão, de maneira que tais alegações não são suficientes para que seja realizado o arresto cautelar. O artigo 830 do Código de Processo Civil dispõe que o arresto executivo poderá ser efetuado após frustradas as tentativas de citação e constatada a existência de bens penhoráveis. Destaca-se que na ação originária ainda não ocorreu a angularização processual, sequer tendo sido tentada a citação do Executado, de maneira que se mostra prematuro eventual arresto de bens nesse momento, em detrimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Registra-se que a existência de outro processo em curso contra o Recorrido também não é suficiente para comprovar o perigo de dano ou risco de frustração da execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO –ARRESTO DAS CONTAS BANCÁRIAS – ANTES DA CITAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA – ART. 300 E 301 DP C´C- AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO – INDEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para que ocorra o deferimento da medida de arresto das contas bancárias antes da citação, mostra-se necessário que a parte autora comprove nos autos a probabilidade do direito invocado, quanto à existência literal do débito executado, somado ao fato do risco da parte ré alienar seus bens, ou, que está caindo em insolvência, o que poderá acarretar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de ação executiva, a probabilidade do direito ao crédito invocado mostra-se caracterizada, entretanto, ausente demonstração de que o executado estaria furtando da citação e/ou em estado de insolvência, nesta oportunidade, não havendo falar em bloqueio de ativos financeiros, antes de frustrada todas as tentativas de citação. (N.U 1027015-41.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 14/08/2024). (Destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO “ONLINE” VIA SISBAJUD ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 830 do Código de Processo Civil dispõe que o arresto executivo somente poderá ser promovido após frustradas as tentativas de citação e constatada a existência de bens penhoráveis. A pretensão de arresto “online” antes da citação afronta os requisitos legais, uma vez que tal medida exige a demonstração do esgotamento das diligências para localização do devedor, o que não foi verificado no caso concreto. O processo, quando da análise do Juízo “a quo” e decisão que deu azo a este recurso, ainda se encontrava em fase inicial, com diligências de localização pendentes, incluindo buscas de endereço por meio do próprio sistema SISBAJUD, conforme decisão do Juízo de origem. A decisão recorrida observa os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando a tramitação regular da execução em conformidade com o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O arresto executivo “online“ via sistema SISBAJUD, antes da citação do devedor, exige a demonstração do esgotamento das diligências para sua localização, o que não se presume e deve ser comprovado no caso concreto. A tramitação da execução deve observar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, especialmente em medidas constritivas excepcionais. (...). (N.U 1028877-13.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). (Destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO ONLINE VIA SISBAJUD ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de Instrumento interposto, objetivando a reforma de decisão que indeferiu pedido de arresto online via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias do executado, antes da citação na Ação de Execução de Título Extrajudicial. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 830 do Código de Processo Civil determina que o arresto executivo somente poderá ser promovido após frustradas as tentativas de citação e constatada a existência de bens penhoráveis. O pedido de arresto online antes da citação contraria os requisitos legais, uma vez que tal medida requer a demonstração do esgotamento das diligências para localização do devedor, o que não foi verificado no caso concreto. O processo ainda se encontra em fase inicial, com diligências de localização pendentes, incluindo buscas de endereço por meio do próprio sistema SISBAJUD, conforme decisão do Juízo de origem. A decisão recorrida observa os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando a tramitação regular da execução em conformidade com o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O arresto executivo online via sistema SISBAJUD, antes da citação do devedor, exige a demonstração do esgotamento das diligências para sua localização, o que não se presume e deve ser comprovado no caso concreto. (...). (N.U 1028890-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO DE VEÍCULO – DEVEDOR AINDA NÃO CITADO – INCABÍVEL A MEDIDA CAUTELAR QUANDO AUSENTE PROVA DE INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PARTE CONTRÁRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). A simples alegação por parte do agravante de que o devedor possui dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, notadamente antes da própria citação. (N.U 1026025-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025). (Destaquei). Dessa forma, a decisão recorrida não comporta reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (1ª VOGAL): Acompanho o voto da relatora. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (2ª VOGAL): Senhora Presidente, Peço vista dos autos, porque esta Câmara possui posicionamento divergente acerca da matéria. EM 28 DE MAIO DE 2025: ADIADA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELA 2ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO). A RELATORA NEGOU PROVIMENTO E FOI ACOMPANHADA PELA 1ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS). SESSÃO DE 18 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (2ª VOGAL): Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por FERTIAGRI LTDA em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, nos autos da Execução n° 1029001-84.2024.8.11.0003, ajuizada em face de EMERSON RADECK. A agravante busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido liminar de arresto de dois bens específicos - um Pulverizador Valtra e uma Plataforma Soja Case - localizados na propriedade descrita na Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira (CPR-F), sob o fundamento de que o pedido seria genérico e que o procedimento executório já prevê o arresto em caso de não localização do executado. O presente recurso entrou na pauta de julgamento do dia 28/05/2025, cuja eminente Relatora, Dra. Tatiane Colombo, negou provimento ao recurso, pois: “verifico que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão do arresto pleiteado.” Pedi vista dos autos para melhor análise da matéria. Pois bem. Com a devida vênia ao posicionamento da ilustre Relatora, entendo que estão presentes os pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada, conforme passo a expor. A probabilidade do direito mostra-se inequívoca, pois o pedido está fundamentado em título executivo extrajudicial - Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira, no valor de R$ 123.014,05 (cento e vinte e três mil, quatorze reais e cinco centavos), vencida e não adimplida. O documento anexado aos autos de origem (CPR-F nº 005/2023-2024), emitido em 13 de setembro de 2023, com vencimento em 30/02/2024, devidamente assinado pelo executado/agravado, comprova a existência de obrigação líquida, certa e exigível, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil. Diferentemente do entendimento manifestado pela nobre Relatora, vislumbro presentes elementos concretos e específicos que evidenciam o risco de ineficácia da prestação jurisdicional caso não deferida a medida cautelar. Conforme consta dos autos, o executado é parte em outra ação executiva de expressivo valor (processo nº 1004659-09.2024.8.11.0003), na qual foi deferido o arresto de 7.548 sacas de soja devido à possibilidade de insolvência. Tal circunstância, por si só, já demonstra o comprometimento da situação financeira do devedor. Além disso, o Contrato de Parceria Agrícola constante no ID 257448243 demonstra que o executado não é proprietário do imóvel rural onde desenvolve sua atividade, mas apenas parceiro agrícola, o que reduz seu vínculo com o local e facilita eventual tentativa de afastamento e abandono dos bens. Outrossim, o bem objeto do pedido de arresto (maquinário agrícola) possui alta mobilidade e valor comercial expressivo, podendo ser facilmente transferido ou ocultado antes da citação do executado, frustrando a satisfação do crédito. Portanto, tais circunstâncias evidenciam não apenas a inadimplência, mas a possibilidade concreta de frustração da execução caso não implementada a medida cautelar, uma vez que o inadimplemento do título executivo extrajudicial, por si só, já denota dificuldades financeiras do executado. Consoante cediço, na execução, a principal preocupação é assegurar a efetividade da tutela jurisdicional executiva. O arresto cautelar, expressamente previsto no art. 301 do CPC como medida idônea para assegurar o direito do credor, mostra-se adequado quando presentes indícios de que a demora na constrição judicial poderá frustrar a satisfação do crédito. Portanto, a fundamentação do juízo a quo quanto à suposta "genericidade" do pedido não se sustenta, uma vez que a agravante individualizou com precisão os bens a serem arrestados (Pulverizador Valtra e Plataforma Soja Case) e indicou sua exata localização (Fazenda Ponte de Pedra, Zona Rural de Rondonópolis/MT). De mais a mais, o arresto previsto no procedimento da execução (art. 830 do CPC) e o arresto cautelar (art. 301 do CPC) são institutos distintos e com pressupostos diferentes. Enquanto o primeiro decorre da não localização do executado pelo oficial de justiça, o segundo fundamenta-se no risco de ineficácia da prestação jurisdicional, independentemente de tentativas frustradas de citação, podendo ser concedido antes mesmo da tentativa de citação quando as circunstâncias fáticas assim justificarem. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. TUTELA DE URGÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática deste Relator que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF. 2. O STJ entende possível, excepcionalmente, o arresto de bens do devedor antes de sua citação na execução fiscal, desde que preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela provisória fundada no poder geral de cautela do juiz, nos termos do art. 300 do CPC/2015. Precedentes. 3. No caso, o Colegiado originário, para a concessão da tutela cautelar de arresto requerida, reconheceu a existência de indícios da existência de grupo econômico de fato/familiar, bem como da confusão patrimonial entre as empresas e seus respectivos sócios, capazes de lesar credores, constatando a probabilidade do direito do agravado e o perigo de dano ao resultado útil do processo executivo. A Corte local registrou, ainda, que foi observado o contraditório diferido e que o valor bloqueado não constitui única reserva financeira da agravante. Considerando tais premissas fáticas, não há como se alterar o julgado sem o revolvimento de fatos e provas, inviável nesta instância extraordinária, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 4. [...] 5. Acrescente-se que esta Corte Superior, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, por não representar pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, sujeito a modificação a qualquer tempo (AgInt no AREsp 1.645.228/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 3.5.2022.) 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.194.883/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/6/2023.) Portanto, tenho que o deferimento do arresto cautelar não acarretará prejuízo irreparável ao executado, pois a medida é provisória e permite ao devedor/executado, após sua citação, demonstrar o pagamento da dívida ou oferecer outros bens à penhora, ocasião em que o arresto poderá ser convertido ou revogado. Por outro lado, o indeferimento da providência cautelar poderá ocasionar dano irreparável ou de difícil reparação ao exequente, comprometendo a própria efetividade da tutela jurisdicional executiva. Ante o exposto, com a devida vênia à eminente Relatora, dou provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada, deferir a tutela de urgência pleiteada, determinando o arresto dos bens indicados pela agravante (um Pulverizador Valtra e uma Plataforma Soja Case), localizados na Fazenda Ponte de Pedra, Zona Rural de Rondonópolis/MT. É como voto.-

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