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Jucelia Xavier Dos Santos Ferreira x Banco Bmg S.A.

ID: 320853821

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003904-41.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JUCELIA XAVIER DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1003904-41.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1003904-41.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais ajuizada por Jucelia Xavier dos Santos Ferreira em face de Banco BMG S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de nulidade de um contrato de cartão de crédito consignado, a restituição de valores e a reparação por danos morais. Aduz a parte autora que, na qualidade de servidora pública municipal, possui diversos empréstimos e financiamentos com consignação em folha de pagamento. Alega a parte autora que, ao analisar sua situação financeira para outra ação judicial, percebeu que a instituição financeira requerida estava realizando descontos mensais em seus vencimentos, referentes a um suposto empréstimo consignado, sem sua autorização. Sustenta a parte autora que os descontos indevidos tiveram início em janeiro de 2014, no valor de R$ 49,95 (quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos), e que o montante total descontado indevidamente soma a quantia de R$ 4.959,71 (quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos). A parte autora requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos identificados como "CARTAO BMG" em sua folha de pagamento. Pugnou, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela inversão do ônus da prova, com a determinação para que o banco requerido exibisse o contrato original e a autorização de desconto para a realização de perícia grafotécnica. No mérito, requereu a confirmação da medida liminar para declarar a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados, e a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 34.959,71 (trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos). A autora instruiu a inicial com documentos id. 17639068 a 17639541. Em decisão inicial, foi deferido o benefício da justiça gratuita, porém, indeferido o pedido de tutela de urgência sob o fundamento de que não havia, naquele momento, elementos que comprovassem a probabilidade do direito, uma vez que as fichas financeiras não apresentavam desconto com a nomenclatura "BMG CONSIGNAÇÃO". Na mesma decisão, foi designada audiência de conciliação e determinada a inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou emenda à petição inicial no id. 19333804, reiterando os pedidos e juntando nova petição inicial. A audiência de conciliação foi realizada em 14 de maio de 2019, mas restou infrutífera, conforme termo de id. 20080003. Apresentou a contestação no id. 20043606 alegando que a autora celebrou, em 20 de fevereiro de 2013, o contrato de cartão de crédito consignado BMG Card, de número 5313075235448041, e que a contratação foi regular, com a apresentação de documentos pessoais pela autora. Aduz a parte requerida que o contrato previa o desconto mensal do valor mínimo da fatura diretamente na folha de pagamento, cabendo à autora a quitação do saldo remanescente, e que a não realização do pagamento integral acarreta a incidência de encargos. Sustenta a parte requerida a validade do contrato e dos descontos, afirmando que a autora utilizou o cartão para saques e compras, e pugna pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação, conforme documento de id. 20113182. Após diversas manifestações e decisões interlocutórias, incluindo a determinação para a juntada do contrato original pelo banco id. 32602462, foi nomeado perito para a realização de prova grafotécnica id. 61688884. O laudo pericial foi juntado aos autos no id. 179578958, concluindo pela inexistência de indícios de autenticidade da assinatura aposta no contrato questionado. As partes manifestaram-se sobre o laudo nos ids. 180176352 e 190772847. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais ajuizada por Jucelia Xavier dos Santos Ferreira em face de Banco BMG S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de nulidade de um contrato de cartão de crédito consignado, a restituição de valores e a reparação por danos morais. De início, destaco que o feito se encontra em ordem, com a presença de elementos suficientes que permitem a formação do convencimento deste juízo, notadamente com a juntada do laudo pericial grafotécnico id. 179578958, o que autoriza o julgamento da lide no estado em que se encontra, conforme regra do art. 370, do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se que na decisão saneadora de id. 27953528 não foram identificadas preliminares a serem analisadas, razão pela qual o feito prosseguiu para a fase de instrução, que se encontra devidamente encerrada com a manifestação das partes sobre o laudo. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia central da demanda reside na existência ou não de relação jurídica entre as partes, apta a justificar os descontos mensais efetuados nos vencimentos da parte autora, a título de "CARTAO BMG". Assim, para dirimir a questão, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, a fim de verificar a autenticidade da assinatura atribuída à parte autora no suposto contrato. Pois bem. In casu, resta incontroverso que a parte autora figura como destinatária final dos serviços financeiros oferecidos pela requerida, sendo indiscutível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, nos termos do artigo 2º, da Lei n. 8.078/90. Para que não haja qualquer sombra de dúvida, a súmula 297 do STJ é esclarecedora ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desse modo, por força do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, é plenamente cabível a inversão do ônus da prova, a qual, inclusive, já foi deferida na decisão de id. 18091713, uma vez que a parte autora demonstrou, de forma coerente, a verossimilhança de suas alegações, bem como sua hipossuficiência técnica frente à estrutura da parte requerida, detentora exclusiva das informações e documentos relativos à contratação. Na hipótese em tela, a parte autora nega ter celebrado o contrato com a parte requerida, atribuindo a contratação a ato fraudulento, fato que ensejou a produção de prova pericial grafotécnica. Pelo que se denota dos autos, conforme o laudo técnico oficial juntado no id. 179578958, elaborado por perito nomeado pelo juízo, restou constatado que a assinatura aposta no documento tido como contrato não provém do punho da parte autora. Assim, o exame técnico foi realizado com base em padrões gráficos coletados da parte autora (id. 174627904) , em confronto com a assinatura lançada no "Termo de Adesão — Cartão de Crédito BMG CARD" de nº 5313.0752.3544.8041, apresentado pela parte requerida no id. 52148208. Nesse contexto, a conclusão pericial não deixa margens a dúvidas de que a assinatura é inautêntica. Senão vejamos: “O exame das peças questionadas (documentos contratuais encaminhados pelo Banco BMG S.A. (anexo 1)) e dos padrões gráficos de Jucelia Xavier dos Santos Ferreira revelou um quadro de divergências grafoscópicas que não possibilita atribuir a autoria das firmas questionadas à fornecedora do material padrão, não havendo, portanto, indícios de que a pericianda seja a autora dessas assinaturas.” (id. 179578958) Com efeito, esse dado é determinante, pois revela que não houve manifestação válida de vontade por parte da autora, condição sine qua non para a formação de um negócio jurídico válido, nos termos do artigo 104 do Código Civil: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” À vista disso, sem a presença de agente capaz e com manifestação de vontade válida, os atos jurídicos em questão são inexistentes. De outra banda, necessário se faz ressaltar que muito embora não haja adstrição do juiz ao laudo pericial (art. 479, CPC), é recomendável que ocorrendo divergência entre a perícia oficial e a irresignação da parte adversa, inclusive com a apresentação de laudo particular como visto na espécie, deva prevalecer aquela, por estar o expert subordinado à lei e devidamente compromissado, garantindo a imparcialidade necessária à prestação jurisdicional. Outro não é o entendimento dos Tribunais pátrios: “[...] havendo divergência entre o laudo apresentado pelo perito e o parecer do assistente técnico, o primeiro é que deve, em regra, prevalecer, dada a sua imparcialidade e o desinteresse no resultado da causa.” (TJSC, RAC n. 2003.025079-4, 3ª Câm. Dir. Público, Rel. Dra. Sônia Maria Schmitz, j. 25.10.2005 – negritei). “[...] diante da divergência entre o perito judicial e o assistente técnico da autarquia, deve prevalecer o parecer daquele, na medida em que não possui vinculação com nenhuma das partes e goza da confiança do juízo. Precedentes desta Corte [...]” (TRF-2ª R., RAC n. 2000.51.07.000594-0, 1ª Turma Esp., Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, j. 17.05.2006 – negritei). Apenas para colocar uma pá de cal na questão, ressalto que a realização de nova perícia afrontaria os princípios da economia e celeridade processual em razão da patente desnecessidade. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJMT: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – APURAÇÃO DE DÉBITO E INDÉBITO – LAUDO CONTÁBIL PERICIAL – HOMOLOGAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE INDÉBITO – ENCARGOS LEGAIS DEVIDOS – OBEDIÊNCIA AO JULGADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Sendo homologado o cálculo elaborado por perito judicial, que seguiu corretamente o comando posto na r. sentença transitada em julgado, não há que se falar na rejeição do laudo e nem na designação de nova perícia, sob pena de afronta aos princípios da economia e celeridade processual.” (RAI nº 1008947-53.2017.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 13.12.2017 – negritei). Por último, não é demais lembrar que a perícia foi efetuada por perito judicial, de idoneidade e competência reconhecida pelo Juízo. Assim, diante de tudo o quanto alegado e comprovado pela parte autora no deslinde da demanda, competia à parte requerida demonstrar que a parte autora contratou os empréstimos de forma regular ou que contribuiu de qualquer forma para a ocorrência da fraude, o que definitivamente não ocorreu, mormente diante da ausência de apresentação de documentos robustos nesse sentido. Na verdade, embora o banco defenda que não pode ser responsabilizado pelas transações realizadas, não há como imputar à parte autora a responsabilidade sobre a segurança das transações, precipuamente ante o fato de inexistir demonstração de que a mesma tenha contribuído para a ocorrência das fraudes de qualquer forma, reafirma-se. Assim, torna-se impositivo a procedência da demanda quanto a inexistência dos débitos. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO DE TÍTULO – ACEITE DAS DUPLICATAS E ENTREGA DAS MERCADORIAS – NÃO COMPROVAÇÃO – DANO MORAL PESSOA JURÍDICA – DANO INCONTESTE – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO. Considerando que a ação versa sobre inexistência de débito, recai sobre o credor o ônus de comprovar a relação jurídica e a existência do débito. Em que pese à colação da Nota Fiscal, olvidou a parte Apelada em anexar o comprovante de entrega das mercadorias, assim como o aceite das duplicas (objeto do protesto). Patente, pois, o direito da instituição Apelante em ver reconhecida a inexistência da relação jurídica que deu azo ao protesto. [...]” (TJMT, RAC nº 1009005-76.2019.8.11.0003, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 17.02.2023 – negritei). Ademais, cumpre ressaltar que a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a legitimidade da contratação, encargo que lhe cabia por força da inversão decretada na decisão de id. 18091713 e, principalmente, após a impugnação da autenticidade da assinatura, nos termos do art. 429, II, do CPC. Conforme se extrai dos autos, embora a parte requerida, após sucessivas intimações, tenha apresentado o instrumento original para a indispensável análise pericial id. 49524391, o qual foi devidamente entregue ao perito judicial nomeado id. 174623546, a prova técnica produzida foi conclusiva em desfavor da tese da defesa. A análise do próprio documento original pelo expert, somada ao fato de que a parte requerida não produziu qualquer outra prova capaz de validar a referida transação, reforça a verossimilhança das alegações da parte autora, especialmente diante da conclusão do laudo pericial id. 179578958 que atestou a inautenticidade da assinatura aposta no contrato. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO INEXISTENTE. IDOSO. ANALFABETO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis contra sentença que, em Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a inexistência de relação contratual referente ao empréstimo consignado n. 591622269, condenando o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, com honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) analisar as preliminares de representação processual, inépcia da inicial e prescrição quinquenal; (ii) verificar a existência da relação jurídica contratual; (iii) definir a forma de devolução dos valores indevidamente descontados; (iv) avaliar o valor da indenização por danos morais fixado em sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A representação processual do autor está regular, a petição inicial é apta e a prescrição quinquenal do CDC não se operou. 4. O banco não comprovou a contratação do empréstimo, cujo ônus lhe incumbia. O valor foi creditado em conta estranha à titularidade do autor, idoso e analfabeto. 5. Configura-se ato ilícito o desconto indevido em benefício previdenciário, o que gera direito à indenização por danos morais. 6. O valor da indenização fixado na sentença (R$ 5.000,00) é insuficiente e deve ser majorado para R$ 10.000,00, considerando o número de descontos e a condição de vulnerabilidade do autor. 7. Não houve má-fé comprovada pela instituição financeira, razão pela qual a restituição dos valores deve ser simples, e não em dobro. 8. Os honorários advocatícios foram fixados de forma razoável e proporcional, não sendo cabível sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminares rejeitadas. Recurso do Banco desprovido e Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da contratação válida de empréstimo autoriza o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza ato ilícito e gera dever de indenizar por danos morais. 3. A devolução dos valores descontados deve ser simples, na falta de prova de má-fé da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 17; 27 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 319, 373, II, 1.010, II e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 662.225/CE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 03.05.2005; TJMT, N.U 1007077-51.2023.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025; TJMT, N.U 1000996-31.2024.8.11.0010, j. 09.10.2024.” (RAC nº 1022861-17.2024.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Anglizey Solivan De Oliveira, j. 06.06.2025 – negritei) Desse modo, ao não demonstrar a regularidade do negócio jurídico, a parte requerida falhou em seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC, c/c art. 6º, VIII, do CDC), o que reforça a declaração de inexistência do débito também para este contrato. Avançando na elucidação da celeuma, sendo constatada a cobrança indevida na conta do autor, por certo que o mesmo faz jus a repetição do indébito, contudo, na forma simples, após a devida apuração, em sede de liquidação de sentença, do que foi efetivamente descontado de forma errônea. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. A jurisprudência iterativa da Terceira e Quarta Turma orienta-se no sentido de admitir, em tese, a repetição do indébito, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver, mas sempre na forma simples. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ, REsp nº 401.589/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 14.09.2004 – negritei). “Direito civil. Agravo no agravo de instrumento. Repetição do indébito. Forma simples. - O entendimento dominante neste STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé. Negado provimento ao agravo.” (STJ, AgRg no AG n. 570.214/MG, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 28.06.2004 – negritei). Outrossim, frente às provas carreadas aos autos, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial, sendo imperiosa a condenação do requerido pelo dano extrapatrimonial. Com o devido respeito, em que pese às alegações do requerido, o certo é que não apresentou uma prova sequer da legalidade da suposta legitimidade das transações financeiras ocorridas em nome do autor, restando em meras alegações. Sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável ao caso, a responsabilidade civil pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos é objetiva, dispensando qualquer traço de culpa, conforme previsão contida no art., 14 do aludido diploma legal: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Nesse diapasão, o grande volume de demandas envolvendo as instituições bancárias em hipóteses relativas à falha na prestação dos serviços fez com que o Superior Tribunal de Justiça firmasse em sede de recurso especial repetitivo a seguinte tese: “Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Logo, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, consoante visto na espécie, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como, por exemplo, “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”, confira: “Ocorre que a culpa exclusiva de terceiros apta a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 185). Valiosa também é a doutrina do mesmo Sérgio Cavalieri acerca da diferenciação do fortuito interno do externo, sendo que somente o último é apto a afastar a responsabilidade por acidente de consumo: “Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pela suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 256-257). Na mesma linha vem entendendo a jurisprudência do STJ, dando conta de que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis. No caso dos autos, reafirma-se que não há qualquer dúvida quanto à falha na prestação dos serviços, já que, houve a contratação de empréstimos fraudulentos em nome do autor por meliantes, gerando débito em nome do demandante. Tal conclusão denota a evidente falha no serviço prestado e o consequente dever de indenizar que ressai da aludida circunstância. Destarte, não há falar em culpa exclusiva do consumidor a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor, porquanto, o fato guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, sendo a ela estreitamente relacionado. Em decorrência disso, há de se observar que o autor/consumidor não pode suportar os riscos da atividade exercida pelos banco requerido, pois, todos que se dispõem a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa, o que é exatamente o caso em questão. Nessa seara, não havendo dúvidas de que a dívida em nome do autor foi contraída de forma fraudulenta, caracterizado está o dano e, não tendo a parte se beneficiado do empréstimo realizado, devem os litigantes retornar ao status quo ante, cancelando-se o débito decorrente do empréstimo e da restituição dos valores pagos. Ademais, se o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das transações bancárias, devem responder pelo dano experimentado pelo consumidor, tendo este direito à sua reparação integral, segundo a norma do art. 6º, VI, do CDC. Consequentemente, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta do requerido e o dano sofrido pelo autor. Desse modo, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando à configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. A teor do entendimento jurisprudencial emanado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, destaca-se o dever de indenizar decorrente da negligência dos prestadores de serviços, em casos semelhantes: “RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA – ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA DIGITAL EM NOME DA AUTORA – UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO PARA A PRÁTICA DE CRIMES – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RESOLUÇÃO DO IMPASSE, SEM ÊXITO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (RI nº 1005891-33.2022.8.11.0001, 3ª Turma Recursal, Rel. Dr. Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 24.10.2022 – negritei). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DE CONTA CORRENTE. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA CONTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RECLAMADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (RI nº 1025024-27.2023.8.11.0001, 1ª Turma Recursal, Rel. Dr. Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 15.04.2024 – negritei). Nesse caminho, não se faz necessária qualquer outra prova para demonstrar o dano sofrido, uma vez que a fraude contratual, que resultou em descontos mensais sobre o salário da parte autora, é mais do que suficiente para demonstrar o abalo causado. A perícia técnica verificou a inautenticidade da assinatura, o que leva à inexistência do débito e, por consequência, evidencia que as transações financeiras ocorreram mediante fraude. Assim sendo, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação. Devem ser observados os princípios que norteiam o dano moral, tais como: a posição social da ofendida, a capacidade econômica do causador do dano e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito da vítima. Ao mesmo tempo, o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora-pedagógica pela conduta negligente do agente causador. Portanto, considerando o grau de responsabilidade do requerido frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela autora, que teve seus vencimentos, de natureza alimentar, afetados por descontos indevidos por longo período, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Tal valor cumpre a finalidade de inibir o demandado na repetição da falha, considerando sua capacidade econômica, bem como de reparar o dano causado à parte autora. Por estes termos, diante da comprovação pericial da falsidade da assinatura e da ausência de contratação válida, resta evidente a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, configurando falha na prestação dos serviços bancários. Diante da cobrança indevida, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito, a restituição dos valores descontados e a reparação dos danos morais sofridos. A devolução do indébito, contudo, deverá ocorrer de forma simples, pois, embora configurada a falha na prestação do serviço, não ficou cabalmente demonstrada a má-fé da instituição financeira, requisito que, segundo a jurisprudência, autorizaria a aplicação da sanção prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por Jucelia Xavier dos Santos Ferreira em face de Banco BMG S.A., para: a) Declarar nulidade do "Termo de Adesão — Cartão de Crédito BMG CARD" de nº 5313.0752.3544.8041 e, por consequência, a inexistência do débito dele oriundo, por ter sido firmado mediante fraude; b) Condenar a parte requerida à restituição, na forma simples, dos valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora, autorizada a compensação com as quantias comprovadamente creditadas em sua conta, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e da data dos descontos, respectivamente; c) Condenar a parte requerida, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; d) Condenar a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Adao Rodrigues De Oliveira x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 319663040

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000241-79.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADAO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

EMILIANA BORGES FRANCA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GLEICE REGINA DE ALMEIDA MORAES TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1000241-79.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato de emprésti… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1000241-79.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por Adão Rodrigues de Oliveira em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de um contrato de empréstimo, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Aduz a parte autora que, ao verificar seu extrato de benefício previdenciário do INSS, foi surpreendido com descontos indevidos referentes a um contrato de empréstimo que alega nunca ter realizado. Alega a parte autora que o contrato de n. 809352247, no valor de R$ 15.517,48, a ser pago em 72 parcelas de R$ 215,59, é fraudulento, pois jamais contratou tal empréstimo ou recebeu o referido valor em suas contas bancárias. Sustenta a parte autora que tentou obter junto ao banco réu os extratos de sua antiga conta, encerrada em 2017, para comprovar o não recebimento do valor, porém a instituição forneceu apenas um extrato parcial, alegando impossibilidade de fornecer os demais. Em sede de pedidos iniciais, a parte autora pleiteou a concessão de tutela de urgência para que a requerida suspendesse imediatamente as cobranças mensais, se abstivesse de negativar seu nome e apresentasse os extratos bancários completos dos anos de 2014 a 2017. Requereu também os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação por ser idoso. Pugnou, ainda, pela inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor. No mérito, aduz que a conduta da requerida, ao realizar descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria, que possui caráter alimentar, causou-lhe transtornos e angústia que ultrapassam o mero dissabor. Alega também que, como fornecedora de serviços, a instituição financeira tem responsabilidade objetiva pelos danos causados, configurando a situação um ato ilícito que gera o dever de indenizar. Sustenta, por fim, que a cobrança indevida lhe dá o direito à repetição do indébito em dobro, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Ao fim, pugna pela procedência dos pedidos, declarando-se a inexistência da relação jurídica, com o cancelamento dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, que totalizavam R$ 10.563,91, e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 25.563,91. A autora instruiu a inicial com documentos id. 73319372 a id. 73319386. Em decisão de id. 88786782, foi deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando-se que a parte requerida apresentasse os extratos bancários do autor referentes aos anos de 2014 a 2017. Na mesma decisão, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e invertido o ônus da prova. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, conforme termo de id. 96158497. Apresentou a contestação no id. 101761766 alegando, em preliminar, a ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida, argumentando que a parte autora não buscou solucionar a questão administrativamente antes de ajuizar a ação. Aduz a parte requerida que a contratação do empréstimo (n. 809352247) é válida e que o valor foi regularmente liberado na conta indicada pela parte autora. Sustenta a parte requerida que o contrato em questão se originou do refinanciamento de contratos anteriores (n. 807455219 e 807455669), com a liberação do saldo remanescente de R$ 913,09 na conta da parte autora. Alega também que não praticou ato ilícito, agindo no exercício regular de seu direito, e que não há nexo causal entre sua conduta e os supostos danos sofridos pelo autor, tratando-se de mero aborrecimento. Aduz ainda que não há que se falar em repetição de indébito, pois não houve cobrança indevida ou má-fé. Sustenta, por fim, a litigância de má-fé da parte autora, por alterar a verdade dos fatos. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação, conforme documento de id. 105721177, refutando os argumentos da contestação, impugnando a autenticidade da assinatura aposta no contrato e requerendo a produção de prova pericial grafotécnica. Instadas a especificarem as provas, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica (id. 118677097), enquanto a parte requerida apresentou seus quesitos (id. 175449863). Em decisão de id. 154377452, foi deferida a produção de prova pericial e nomeada perita para o encargo. O laudo pericial foi juntado no id. 181546235, concluindo que as assinaturas questionadas apresentam divergências gráficas em relação aos padrões do autor, com "indicação negativa próxima da certeza" quanto à autenticidade, não havendo evidências de que tenham partido do punho do Sr. Adão Rodrigues de Oliveira. A parte autora manifestou-se sobre o laudo no id. 182546835, requerendo o julgamento antecipado da lide com a procedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por Adão Rodrigues de Oliveira em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de um contrato de empréstimo, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. De início, destaco que estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, notadamente com a juntada do laudo pericial (id. 181546235), autorizando o julgamento da lide no estado em que se encontra, conforme regra do art. 370, do CPC. Além disso, a preliminar de ausência de interesse de agir, invocada na peça de defesa da parte requerida, foi devidamente afastada na decisão saneadora de id. 118395873, da qual não sobreveio recurso. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia central da demanda reside na existência ou não de relação jurídica entre as partes, apta a justificar os descontos mensais efetuados no benefício previdenciário da parte autora. Assim, para dirimir a questão, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, a fim de verificar a autenticidade da assinatura atribuída à parte autora no suposto contrato. Pois bem. In casu, resta incontroverso que a parte autora figura como destinatária final dos serviços financeiros oferecidos pela requerida, sendo indiscutível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, nos termos do artigo 2º, da Lei n. 8.078/90. Para que não haja qualquer sombra de dúvida, a súmula 297 do STJ é esclarecedora ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desse modo, por força do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, é plenamente cabível a inversão do ônus da prova, a qual, inclusive, já foi deferida na decisão de id. 88786782, uma vez que a parte autora demonstrou, de forma coerente, a verossimilhança de suas alegações, bem como sua hipossuficiência técnica frente à estrutura da parte requerida, detentora exclusiva das informações e documentos relativos à contratação. Na hipótese em tela, a parte autora nega ter celebrado o contrato com a parte requerida, atribuindo a contratação a ato fraudulento, fato que ensejou a produção de prova pericial grafotécnica. Pelo que se denota dos autos, conforme o laudo técnico oficial juntado no id. 181546235, elaborado por perita nomeada pelo juízo, restou constatado que a assinatura aposta no documento tido como contrato não provém do punho da parte autora. Assim, o exame técnico foi realizado com base em padrões gráficos coletados da parte autora, em confronto com as assinaturas lançadas no contrato de nº 809352247, apresentado pela parte requerida no id. 101761766. Nesse contexto, a conclusão pericial não deixa margens a dúvidas de que a assinatura é inautêntica. Senão vejamos: “Portanto, conclui-se que as assinaturas questionadas apresentam inúmeras características gráficas incompatíveis com o material padrão, não havendo evidências de que tenham partido do punho do Sr. Adão Rodrigues de Oliveira.” (id. 181546235). Com efeito, esse dado é determinante, pois revela que não houve manifestação válida de vontade por parte da autora, condição sine qua non para a formação de um negócio jurídico válido, nos termos do artigo 104 do Código Civil: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” À vista disso, sem a presença de agente capaz e com manifestação de vontade válida, os atos jurídicos em questão são inexistentes. De outra banda, necessário se faz ressaltar que muito embora não haja adstrição do juiz ao laudo pericial (art. 479, CPC), é recomendável que ocorrendo divergência entre a perícia oficial e a irresignação da parte adversa, inclusive com a apresentação de laudo particular como visto na espécie, deva prevalecer aquela, por estar o expert subordinado à lei e devidamente compromissado, garantindo a imparcialidade necessária à prestação jurisdicional. Outro não é o entendimento dos Tribunais pátrios: “[...] havendo divergência entre o laudo apresentado pelo perito e o parecer do assistente técnico, o primeiro é que deve, em regra, prevalecer, dada a sua imparcialidade e o desinteresse no resultado da causa.” (TJSC, RAC n. 2003.025079-4, 3ª Câm. Dir. Público, Rel. Dra. Sônia Maria Schmitz, j. 25.10.2005 – negritei). “[...] diante da divergência entre o perito judicial e o assistente técnico da autarquia, deve prevalecer o parecer daquele, na medida em que não possui vinculação com nenhuma das partes e goza da confiança do juízo. Precedentes desta Corte [...]” (TRF-2ª R., RAC n. 2000.51.07.000594-0, 1ª Turma Esp., Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, j. 17.05.2006 – negritei). Apenas para colocar uma pá de cal na questão, ressalto que a realização de nova perícia afrontaria os princípios da economia e celeridade processual em razão da patente desnecessidade. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJMT: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – APURAÇÃO DE DÉBITO E INDÉBITO – LAUDO CONTÁBIL PERICIAL – HOMOLOGAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE INDÉBITO – ENCARGOS LEGAIS DEVIDOS – OBEDIÊNCIA AO JULGADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Sendo homologado o cálculo elaborado por perito judicial, que seguiu corretamente o comando posto na r. sentença transitada em julgado, não há que se falar na rejeição do laudo e nem na designação de nova perícia, sob pena de afronta aos princípios da economia e celeridade processual.” (RAI nº 1008947-53.2017.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 13.12.2017 – negritei). Por último, não é demais lembrar que a perícia foi efetuada por perito judicial, de idoneidade e competência reconhecida pelo Juízo. Assim, diante de tudo o quanto alegado e comprovado pela parte autora no deslinde da demanda, competia à parte requerida demonstrar que a parte autora contratou os empréstimos de forma regular ou que contribuiu de qualquer forma para a ocorrência da fraude, o que definitivamente não ocorreu, mormente diante da ausência de apresentação de documentos robustos nesse sentido. Na verdade, embora o banco defenda que não pode ser responsabilizado pelas transações realizadas, não há como imputar à parte autora a responsabilidade sobre a segurança das transações, precipuamente ante o fato de inexistir demonstração de que a mesma tenha contribuído para a ocorrência das fraudes de qualquer forma, reafirma-se. Assim, torna-se impositivo a procedência da demanda quanto a inexistência dos débitos. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO DE TÍTULO – ACEITE DAS DUPLICATAS E ENTREGA DAS MERCADORIAS – NÃO COMPROVAÇÃO – DANO MORAL PESSOA JURÍDICA – DANO INCONTESTE – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO. Considerando que a ação versa sobre inexistência de débito, recai sobre o credor o ônus de comprovar a relação jurídica e a existência do débito. Em que pese à colação da Nota Fiscal, olvidou a parte Apelada em anexar o comprovante de entrega das mercadorias, assim como o aceite das duplicas (objeto do protesto). Patente, pois, o direito da instituição Apelante em ver reconhecida a inexistência da relação jurídica que deu azo ao protesto. [...]” (TJMT, RAC nº 1009005-76.2019.8.11.0003, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 17.02.2023 – negritei). Ademais, cumpre ressaltar que a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a legitimidade da contratação, ônus que lhe cabia por força da inversão decretada no id. 88786782 e, principalmente, após a impugnação da autenticidade da assinatura, nos termos do art. 429, II, do CPC. Conforme se extrai dos autos, embora a parte requerida tenha sido intimada a apresentar o instrumento original para a indispensável análise pericial id. 123343592 e o tenha entregado em secretaria id. 135398834, a própria perita judicial informou no laudo id. 181546235 que o referido documento não foi localizado para a realização dos exames. A ausência do documento original para a análise técnica, somada ao fato de que a parte requerida não produziu qualquer outra prova capaz de validar a referida transação, reforça a verossimilhança das alegações da parte autora, especialmente diante da conclusão do laudo pericial que atestou a inautenticidade da assinatura aposta na cópia do contrato. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO INEXISTENTE. IDOSO. ANALFABETO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis contra sentença que, em Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a inexistência de relação contratual referente ao empréstimo consignado n. 591622269, condenando o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, com honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) analisar as preliminares de representação processual, inépcia da inicial e prescrição quinquenal; (ii) verificar a existência da relação jurídica contratual; (iii) definir a forma de devolução dos valores indevidamente descontados; (iv) avaliar o valor da indenização por danos morais fixado em sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A representação processual do autor está regular, a petição inicial é apta e a prescrição quinquenal do CDC não se operou. 4. O banco não comprovou a contratação do empréstimo, cujo ônus lhe incumbia. O valor foi creditado em conta estranha à titularidade do autor, idoso e analfabeto. 5. Configura-se ato ilícito o desconto indevido em benefício previdenciário, o que gera direito à indenização por danos morais. 6. O valor da indenização fixado na sentença (R$ 5.000,00) é insuficiente e deve ser majorado para R$ 10.000,00, considerando o número de descontos e a condição de vulnerabilidade do autor. 7. Não houve má-fé comprovada pela instituição financeira, razão pela qual a restituição dos valores deve ser simples, e não em dobro. 8. Os honorários advocatícios foram fixados de forma razoável e proporcional, não sendo cabível sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminares rejeitadas. Recurso do Banco desprovido e Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da contratação válida de empréstimo autoriza o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza ato ilícito e gera dever de indenizar por danos morais. 3. A devolução dos valores descontados deve ser simples, na falta de prova de má-fé da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 17; 27 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 319, 373, II, 1.010, II e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 662.225/CE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 03.05.2005; TJMT, N.U 1007077-51.2023.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025; TJMT, N.U 1000996-31.2024.8.11.0010, j. 09.10.2024.” (RAC nº 1022861-17.2024.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Anglizey Solivan De Oliveira, j. 06.06.2025 – negritei) Desse modo, ao não demonstrar a regularidade do negócio jurídico, a parte requerida falhou em seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC, c/c art. 6º, VIII, do CDC), o que reforça a declaração de inexistência do débito também para este contrato. Avançando na elucidação da celeuma, sendo constatada a cobrança indevida na conta do autor, por certo que o mesmo faz jus a repetição do indébito, contudo, na forma simples, após a devida apuração, em sede de liquidação de sentença, do que foi efetivamente descontado de forma errônea. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. A jurisprudência iterativa da Terceira e Quarta Turma orienta-se no sentido de admitir, em tese, a repetição do indébito, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver, mas sempre na forma simples. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ, REsp nº 401.589/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 14.09.2004 – negritei). “Direito civil. Agravo no agravo de instrumento. Repetição do indébito. Forma simples. - O entendimento dominante neste STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé. Negado provimento ao agravo.” (STJ, AgRg no AG n. 570.214/MG, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 28.06.2004 – negritei). Outrossim, frente às provas carreadas aos autos, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial, sendo imperiosa a condenação do requerido pelo dano extrapatrimonial. Com o devido respeito, em que pese às alegações do requerido, o certo é que não apresentou uma prova sequer da legalidade da suposta legitimidade das transações financeiras ocorridas em nome do autor, restando em meras alegações. Sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável ao caso, a responsabilidade civil pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos é objetiva, dispensando qualquer traço de culpa, conforme previsão contida no art., 14 do aludido diploma legal: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Nesse diapasão, o grande volume de demandas envolvendo as instituições bancárias em hipóteses relativas à falha na prestação dos serviços fez com que o Superior Tribunal de Justiça firmasse em sede de recurso especial repetitivo a seguinte tese: “Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Logo, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, consoante visto na espécie, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como, por exemplo, “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”, confira: “Ocorre que a culpa exclusiva de terceiros apta a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 185). Valiosa também é a doutrina do mesmo Sérgio Cavalieri acerca da diferenciação do fortuito interno do externo, sendo que somente o último é apto a afastar a responsabilidade por acidente de consumo: “Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pela suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 256-257). Na mesma linha vem entendendo a jurisprudência do STJ, dando conta de que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis. No caso dos autos, reafirma-se que não há qualquer dúvida quanto à falha na prestação dos serviços, já que, houve a contratação de empréstimos fraudulentos em nome do autor por meliantes, gerando débito em nome do demandante. Tal conclusão denota a evidente falha no serviço prestado e o consequente dever de indenizar que ressai da aludida circunstância. Destarte, não há falar em culpa exclusiva do consumidor a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor, porquanto, o fato guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, sendo a ela estreitamente relacionado. Em decorrência disso, há de se observar que o autor/consumidor não pode suportar os riscos da atividade exercida pelos banco requerido, pois, todos que se dispõem a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa, o que é exatamente o caso em questão. Nessa seara, não havendo dúvidas de que a dívida em nome do autor foi contraída de forma fraudulenta, caracterizado está o dano e, não tendo a parte se beneficiado do empréstimo realizado, devem os litigantes retornar ao status quo ante, cancelando-se o débito decorrente do empréstimo e da restituição dos valores pagos. Ademais, se o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das transações bancárias, devem responder pelo dano experimentado pelo consumidor, tendo este direito à sua reparação integral, segundo a norma do art. 6º, VI, do CDC. Consequentemente, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta do requerido e o dano sofrido pelo autor. Desse modo, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando à configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. A teor do entendimento jurisprudencial emanado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, destaca-se o dever de indenizar decorrente da negligência dos prestadores de serviços, em casos semelhantes: “RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA – ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA DIGITAL EM NOME DA AUTORA – UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO PARA A PRÁTICA DE CRIMES – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RESOLUÇÃO DO IMPASSE, SEM ÊXITO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (RI nº 1005891-33.2022.8.11.0001, 3ª Turma Recursal, Rel. Dr. Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 24.10.2022 – negritei). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DE CONTA CORRENTE. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA CONTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RECLAMADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (RI nº 1025024-27.2023.8.11.0001, 1ª Turma Recursal, Rel. Dr. Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 15.04.2024 – negritei). Nesse caminho, não se faz necessária qualquer outra prova para demonstrar o dano sofrido, uma vez que os fatos apresentados são mais do que suficientes para demonstrar o abalo causado ao autor. A perícia técnica verificou a inautenticidade da assinatura, o que leva à inexistência do débito e, por consequência, evidencia que as transações financeiras ocorreram mediante fraude. Assim sendo, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação. Devem ser observados os princípios que norteiam o dano moral, tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador do dano e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito da vítima. Ao mesmo tempo, o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora-pedagógica pela conduta negligente do agente causador. Portanto, considerando o grau de responsabilidade do requerido frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pelo autor, que é pessoa idosa e teve seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, afetado por descontos indevidos, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Tal valor cumpre a finalidade de inibir o demandado na repetição da falha, considerando sua capacidade econômica, bem como de reparar o dano causado à parte autora. Por estes termos, diante da comprovação pericial da falsidade da assinatura e da ausência de contratação válida, resta evidente a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, configurando falha na prestação dos serviços bancários. Diante da cobrança indevida e da ausência de engano justificável, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito, a devolução do indébito, contudo, deverá ocorrer de forma simples, pois, embora configurada a falha na prestação do serviço, não ficou cabalmente demonstrada a má-fé da instituição financeira, requisito que, segundo a jurisprudência, autorizaria a aplicação da sanção prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados na ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por Adão Rodrigues de Oliveira em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A., para: a) Declarar a nulidade e a inexistência do débito oriundo do contrato de nº 809352247, firmado com a parte requerida mediante fraude; b) Condenar a parte requerida à restituição, na forma simples, dos valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora, autorizada a compensação com as quantias comprovadamente creditadas em sua conta, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e da data dos descontos, respectivamente; c) Condenar a parte requerida, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; d) Condenar a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Elpidio De Almeida Cafe x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 339509445

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058303-83.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELPIDIO DE ALMEIDA CAFE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SABEMI SEGURADORA S.A.

Sentença

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1058303-83.2020.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1058303-83.2020.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Elpidio de Almeida Cafe em face de Sabemi Seguradora S/A e Banco Bradesco S/A, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro de valores e a compensação por danos morais. Aduz que é titular de conta bancária junto à instituição financeira Banco Bradesco S/A, na qual tem sido descontadas diversas quantias sob a rubrica "DEB. AUTOMATICO SABEMI SEGURADO", desde março de 2019. Alega que, ao perceber as movimentações, dirigiu-se à agência bancária e foi informada dos débitos esporádicos que totalizavam, até o ajuizamento da ação, o montante de R$ 828,17 (oitocentos e vinte e oito reais e dezessete centavos). Sustenta que desconhece a origem dos débitos, afirmando que jamais contratou qualquer serviço de seguro com a primeira requerida, Sabemi Seguradora S/A, nem autorizou os descontos em sua conta, e que, apesar de ter contatado a empresa para cancelar as cobranças, não obteve o estorno dos valores. Preliminarmente, a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser aposentado com renda mensal inferior a três salários mínimos, o que comprometeria seu sustento. Pugnou, ainda, pela tramitação prioritária do feito, em conformidade com o Estatuto do Idoso, por contar com 74 anos de idade. Por fim, manifestou seu desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação, conforme o artigo 334 do Código de Processo Civil. Aduz ainda que a situação vivenciada é análoga a diversos casos de fraudes noticiados na mídia, nos quais empresas falsificam assinaturas e incluem descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas. Alega também que a relação jurídica deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, dada sua hipossuficiência técnica, fática e econômica frente às requeridas. Sustenta, por fim, que os descontos indevidos em seu benefício de caráter alimentar configuram dano moral in re ipsa, gerando o dever de indenizar, além do dano material que enseja a restituição em dobro da quantia paga indevidamente. Ao fim, pugna pela total procedência dos pedidos, para condenar as requeridas, solidariamente, à devolução em dobro do valor descontado, totalizando R$ 1.656,34 (mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 16.656,34 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos). A autora instruiu a inicial com documentos id. 45936481 a id. 46337458. Por meio da decisão de id. 46786802, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e invertido o ônus da prova, sendo, contudo, indeferido o pedido de tutela de urgência. A requerida Sabemi Seguradora S.A apresentou a contestação no id. 47616760 alegando que as cobranças são oriundas de um contrato de "SEGURO AP PLUS", regularmente firmado pela parte autora através de contratação por telefone, tendo esta consentido com os descontos em sua conta corrente. Aduz que a contratação fonada é autorizada pela Resolução CNSP nº 294/2013 e que o contrato esteve vigente, garantindo a cobertura securitária ao autor durante todo o período. Sustenta que o contrato foi cancelado após a manifestação de desinteresse do autor, não havendo que se falar em irregularidade nas cobranças ou dever de indenizar. Em sede de preliminares, a requerida Sabemi Seguradora S.A. arguiu a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A., sob o fundamento de que a instituição financeira não possui nexo de causalidade com o dano alegado. Sustenta que a reclamação da parte autora se refere exclusivamente à cobrança realizada pela Sabemi, carecendo o banco de legitimidade para figurar no polo passivo. Deste modo, pugnou pela extinção do feito sem resolução de mérito em relação ao Banco Bradesco S.A., com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mérito, alega também que, sendo lícitas as cobranças, não há que se falar em devolução de valores, simples ou em dobro, a título de dano material, pois não houve má-fé, abuso ou leviandade. Aduz ainda que o evento não resultou em violação aos direitos da personalidade da parte autora, tratando-se de mero descumprimento contratual, o que não configura dano moral. Sustenta, por fim, que a parte autora teve ciência de todas as cláusulas contratuais e usufruiu dos benefícios oferecidos durante a vigência do contrato. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos contidos na peça exordial. A parte requerida Banco Bradesco S.A., por sua vez, apresentou contestação no id. 59126206 alegando que não cometeu qualquer conduta ilícita, pois os descontos foram realizados em favor da correquerida Sabemi Seguradora S/A, sendo o banco apenas o intermediador da operação. Aduz a parte requerida que a responsabilidade pela contratação e pelos descontos é exclusiva da seguradora, caracterizando-se o fato de terceiro como excludente de sua responsabilidade. Sustenta a parte requerida que a parte autora não buscou resolver a questão administrativamente antes de ajuizar a ação, o que evidencia a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. Prossegui arguindo, como preliminares, sua ilegitimidade passiva, por não ter relação com o contrato de seguro, e a falta de interesse de agir da parte autora. Impugnou, ainda, o pedido de gratuidade de justiça, afirmando que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência financeira. Suscitou também a prescrição trienal da pretensão de reparação civil, com base no artigo 206, §3º, V, do Código Civil, por entender que o caso se trata de vício do serviço, e não de fato do serviço. No mérito, alega também a ausência de nexo causal entre sua conduta e os supostos danos sofridos pelo autor, uma vez que não participou da relação contratual que originou os débitos. Aduz ainda a inexistência de dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento, e a impossibilidade de restituição do indébito, pois as cobranças foram legítimas e autorizadas pela parte autora junto à seguradora. Sustenta, por fim, a litigância de má-fé da parte autora por alterar a verdade dos fatos. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos, conforme requerimentos expressos na contestação. A parte autora apresentou impugnação à contestação da Sabemi Seguradora S.A., conforme documento de id. 49993700, e à contestação do Banco Bradesco S.A., no id. 92551729. Por meio da decisão de id. 57277924, foi determinada a intimação das partes para manifestarem interesse na audiência de conciliação. A parte autora, no id. 57753373, peticionou requerendo a aplicação dos efeitos da revelia ao Banco Bradesco. Por outo lado, a requerida Sabemi manifestou desinteresse na conciliação no id. 57907932. No id. 104331053, a requerida Sabemi peticionou informando que, em contato telefônico, a parte autora teria negado ter conhecimento da presente ação, juntando áudio e notícia crime em desfavor do patrono da parte autora. Em razão disso, a decisão de id. 105358261 determinou a intimação pessoal da parte autora para confirmar a ciência e o interesse no prosseguimento do feito. A parte autora manifestou-se no id. 107922308, confirmando a ciência e o interesse na demanda. O mandado de intimação pessoal foi cumprido positivamente, conforme certidão de id. 131785417. Na decisão de saneamento de id. 149489020, foram rejeitadas as preliminares de ausência de pretensão resistida, ilegitimidade passiva, a impugnação à justiça gratuita e a prejudicial de mérito de prescrição, sendo fixados os pontos controvertidos. A parte autora especificou as provas que pretendia produzir no id. 152115239. A decisão de id. 170233472 determinou que a parte requerida Banco Bradesco S.A. disponibilizasse o áudio da contratação diretamente nos autos. A requerida se manifestou no id. 171303075, informando novamente um link de acesso à gravação. Intimada a se manifestar sobre o áudio, a parte autora peticionou no id. 185732325, refutando a validade da gravação e reiterando que não contratou o seguro. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Elpidio de Almeida Cafe em face de Sabemi Seguradora S/A e Banco Bradesco S/A, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro de valores e a compensação por danos morais. A parte autora requereu a decretação da revelia do requerido Banco Bradesco S.A. (id. 57753373), apontando a intempestividade de sua contestação (id. 59126206), o que foi posteriormente certificado pela secretaria no id. 90885209. É fato que a defesa foi apresentada a destempo. Contudo, a aplicação do principal efeito da revelia, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 344, CPC), não é absoluta e comporta exceções. O presente caso se amolda perfeitamente à hipótese prevista no artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, há litisconsórcio passivo, e a correquerida, Sabemi Seguradora S.A., apresentou contestação tempestiva id. 47616760. Em sua defesa, a seguradora impugnou especificamente o mérito da causa, defendendo a legalidade da contratação e a legitimidade dos descontos, que é o fato central controvertido da demanda. Ressalta-se que a contestação apresentada por um dos litisconsortes, quando se opõe ao fato comum que fundamenta o pedido do autor, aproveita ao requerido revel, afastando a presunção de veracidade das alegações iniciais. Nessa esteira, embora o Banco Bradesco S.A. seja tecnicamente revel, os efeitos materiais da revelia restam afastados pela contestação de mérito apresentada pela outra requerida. Por essa razão, este Juízo, na decisão saneadora de id. 149489020, analisou as preliminares arguidas por ambas as partes e fixou os pontos controvertidos, dando regular prosseguimento ao feito em relação a todos os litigantes. Pelo exposto, decreto a revelia do requerido Banco Bradesco S.A., por ser medida de direito, porém, afasto a aplicação de seus efeitos materiais, nos termos do artigo 345, I, do CPC, em razão da contestação de mérito apresentada pela litisconsorte Sabemi Seguradora S.A. Resolvidas as questões processuais pendentes, destaco que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos de prova constantes nos autos, notadamente os documentos e as mídias de áudio juntadas pelas partes, são suficientes para a formação do convencimento deste juízo e o deslinde da controvérsia, tornando desnecessária a produção de outras provas. Passo, então, a decidir a causa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo, portanto, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos, a requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, e a parte autora, como destinatária final do serviço não solicitado, é consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC; “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Ressalta-se que a responsabilidade da fornecedora, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa e bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ademais, o artigo 39, inciso III, do mesmo diploma legal, veda expressamente o fornecimento de qualquer serviço sem solicitação prévia, configurando tal prática como abusiva. “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.” Nesse contexto, foi deferida a inversão do ônus da prova na decisão de id. 46786802, cabendo às requeridas demonstrar a legalidade da contratação do seguro e a legitimidade dos descontos. O ponto central da controvérsia é a existência de um vínculo jurídico válido que autorizasse a cobrança do "SEGURO AP PLUS" e os consequentes descontos mensais na conta bancária da parte autora. A parte autora nega veementemente ter se filiado a qualquer seguro ou autorizado os referidos descontos. Manifesta a parte requerida Sabemi Seguradora S.A., por sua vez, defendendo a legitimidade da cobrança, sustentando que a contratação se deu por via telefônica e anexa o áudio da suposta transação. Por outro lado o Banco Bradesco S.A., embora tenha apresentado sua contestação de forma intempestiva, conforme certificado no id. 90885209, o que atrai os efeitos da revelia nos termos do artigo 344 do CPC, também se baseia na suposta legalidade da contratação via telefone. “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Sendo a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, decorrente da revelia do banco, corroborada pela prova produzida pela seguradora. Em análise do áudio da contratação id. 47616778 e 171303075 observa-se que a manifestação de vontade da parte autora está viciada, não se prestando a validar o negócio jurídico. Logo no início da ligação, o autor, pessoa idosa e, portanto, hipervulnerável na relação de consumo, demonstra clara dificuldade de compreensão, solicitando expressamente: "oi, oi, fala devagar para mim, fala devagar, mais devagar para mim entender". Contudo, a preposta da requerida, embora repita seu nome, prossegue com um discurso rápido e padronizado, elencando uma série de supostos benefícios de forma contínua e sem pausas adequadas para a devida compreensão. A conversa se desenvolve de forma confusa, com a atendente fazendo perguntas para confirmação de dados que ela já possuía, induzindo o consumidor a respostas afirmativas que não se confundem com a aceitação clara e inequívoca de um novo serviço oneroso. Observa-se que no momento da suposta confirmação da adesão é emblemático da falha no dever de informação, ocorrendo de maneira apressada e pouco clara: "sendo assim o senhor confirma a aquisição desse beneficio? que será debitado na conta do número 9482 na agência 1517 do senhor do banco Bradesco tudo bem Sr. Elpidio?". Embora a resposta monossilábica do autor "tudo bem", nesse contexto, não pode ser considerada consentimento válido, livre e informado. Cabia à seguradora, especialmente diante da vulnerabilidade do consumidor, garantir que todos os termos do contrato, principalmente os custos, fossem expostos de maneira clara e compreendidos em sua totalidade, o que manifestamente não ocorreu. Nesse interim, a conduta da requerida viola a boa-fé objetiva e o dever de informação, configurando prática abusiva. Dessa forma, o desconto realizado no benefício previdenciário da autora é manifestamente ilegítimo e configura falha na prestação do serviço. Portanto, não tendo a parte requerida demonstrado, por qualquer meio, a legalidade da cobrança, conclui-se que não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. “Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE – CONSUMIDOR IDOSO – AUSÊNCIA DE CIÊNCIA CLARA E EXPRESSA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. I – Caso em exame: Recurso de Apelação Cível interposto por consumidor que teve descontos mensais em sua conta bancária, relativos a seguro supostamente contratado via ligação telefônica, sem, contudo, haver comprovação de ciência e concordância válida com os termos do contrato. II – Questão em discussão: Verificar a existência de relação jurídica válida entre as partes capaz de justificar os descontos efetuados e a configuração de dano moral pela conduta da ré. III – Razões de decidir: O áudio apresentado pela seguradora revela conversa confusa e ausência de consentimento claro por parte do consumidor, pessoa idosa. Inexistente relação jurídica válida, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a indenização por dano moral, diante da prática abusiva e da hipervulnerabilidade do consumidor, conforme precedentes desta Corte e de Tribunais pátrios. IV – Dispositivo: Recurso provido. Sentença reformada para declarar a inexistência da relação jurídica, condenar à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. (TJMT, RAC Nº 1003537-22.2024.8.11.0015, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Marcio Aparecido Guedes, j. 11.07.2025) Diante do exposto, resta evidente que as partes requeridas não se desincumbiram do ônus de comprovar a origem lícita dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, tampouco demonstraram a existência de um instrumento contratual válido que fundamentasse a relação jurídica. Portanto, impõe-se o reconhecimento da inexistência do vínculo contratual entre as partes, com a consequente declaração de inexigibilidade dos prêmios de seguro que foram descontados. Assim, diante da insuficiência da prova produzida pelas requeridas para demonstrar que a contratação do seguro e a autorização para os descontos ocorreram de forma lícita, é devido concluir pela veracidade das alegações iniciais, de que o consumidor foi vítima de prática abusiva e de grave falha na prestação do serviço. Cumpre ressaltar que a responsabilidade das requeridas é objetiva e solidária, conforme disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A seguradora, ao desenvolver sua atividade comercial por meios remotos, e a instituição financeira, ao permitir débitos na conta de seus clientes, assumem o risco inerente ao negócio, o que inclui o dever de adotar mecanismos seguros para evitar contratações viciadas e a cobrança de pessoas que não manifestaram consentimento livre e informado, não podendo o autor arcar com as consequências da desídia das requeridas. O Código Civil, em seu artigo 186 dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927, do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Avançando na elucidação da celeuma, sendo constatada a cobrança indevida na conta do autor, por certo que o mesmo faz jus a repetição do indébito, contudo, na forma simples e não em dobro como pretendido, após a devida apuração, em sede de liquidação de sentença, do que foi efetivamente descontado de forma errônea. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. A jurisprudência iterativa da Terceira e Quarta Turma orienta-se no sentido de admitir, em tese, a repetição do indébito, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver, mas sempre na forma simples. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ, REsp n. 401.589/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 04.10.2004 – negritei). “Direito civil. Agravo no agravo de instrumento. Repetição do indébito. Forma simples. - O entendimento dominante neste STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé. Negado provimento ao agravo.” (STJ, AgRg no AG n. 570.214/MG, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 28.06.2004 – negritei). Com relação ao dano moral, este exsurge da própria conduta ilícita das partes requeridas, configurando-se como dano in re ipsa. Ficou demonstrado que foi implementada uma cobrança de prêmio de seguro na conta bancária da parte autora, onde recebe seu benefício previdenciário de natureza alimentar, sem que as requeridas comprovassem sua regular contratação. Pois, a prova que tentaram produzir, qual seja, a gravação telefônica, apenas serviu para evidenciar a falha na prestação do serviço, dada a confusão do diálogo e a manifesta dificuldade de compreensão por parte do consumidor idoso. Tal conduta, por si só, denota o defeito na prestação do serviço e o consequente dever de indenizar que dela resulta. Nessa seara, não tendo as partes requeridas se desincumbido do ônus de provar a regularidade da contratação, devem responder pelo dano experimentado pelo consumidor, que tem direito à sua reparação integral, segundo a norma do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Sendo a situação agravada pela hipervulnerabilidade do autor, pessoa idosa que, conforme se extrai da gravação, teve sua boa-fé ludibriada por meio de uma abordagem comercial rápida e confusa, incapaz de gerar um consentimento livre e informado. Caracterizado está o dano, e não tendo as partes requeridas provado a legitimidade do contrato, devem os litigantes retornar ao status quo ante, declarando-se a inexistência do vínculo contratual, com a consequente restituição dos valores indevidamente descontados da conta do autor. Por conseguinte, se retirarmos a conduta das requeridas — a implementação de uma contratação viciada e a efetivação de descontos na conta do autor — certo que o dano sofrido por ele, tanto material quanto moral, desapareceria. Fica, assim, estabelecido o nexo de causalidade entre a conduta das requeridas e o dano sofrido. Neste diapasão, o dever de indenizar da seguradora e da instituição financeira é objetivo e solidário, independendo da existência de culpa, bastando a configuração do nexo causal entre sua conduta e o resultado danoso, o que restou devidamente comprovado nos autos, nos termos do artigo 14 do CDC. Outro não é o entendimento do e. TJMT ao julgar questão semelhante: “APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS. CONTRATO FIRMADO POR IDOSO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ART. 39, IV, DO CDC. DESCONTOS IMOTIVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MONTANTE MAJORADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais, Repetição do Indébito e Inversão do Ônus da Prova, na qual se reconheceu a inexistência de contratação de seguro pela autora, condenando-se a ré à restituição simples dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário (R$ 12.932,74), com correção monetária e juros, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A autora pleiteia a majoração da indenização e a restituição em dobro. A ré suscita prescrição, sustenta a validade da contratação por ligação telefônica, impugna os danos morais e pleiteia a aplicação da Lei nº 14.905/2024 para adequação de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há prescrição da pretensão indenizatória e de repetição de indébito; (ii) estabelecer se houve contratação válida do seguro; (iii) determinar a configuração de danos morais e o valor da indenização; (iv) verificar a forma de atualização monetária e aplicação de juros moratórios diante da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC aos consumidores por equiparação, contado a partir do último desconto indevido. Ajuizada a ação em 2023 e cessados os descontos em 2022, afasta-se a alegação de prescrição. A ré, incumbida do ônus da prova (art. 373, II, do CPC), não demonstrou a regular contratação do seguro. A gravação apresentada não comprova a plena ciência da autora, pessoa idosa, quanto às cláusulas contratuais. A incidência do art. 39, IV, do CDC, veda o aproveitamento da vulnerabilidade do consumidor para impor-lhe contratação não clara e transparente, sobretudo diante da idade e condição da autora. Comprovado o desconto indevido sem amparo contratual, caracteriza-se ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, os quais devem cumprir função compensatória, punitiva e pedagógica. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso e à jurisprudência predominante da Câmara. A restituição deve ser simples, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. A Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC para determinar a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da taxa SELIC como juros moratórios. Por se tratar de norma de natureza híbrida, aplica-se imediatamente, inclusive às relações jurídicas em curso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, contado do último desconto, em ações envolvendo débitos sucessivos oriundos de contratação inexistente. A ausência de prova robusta da contratação válida, especialmente em relação a consumidor idoso, enseja o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. O desconto indevido caracteriza ato ilícito e gera direito à indenização por danos morais, sendo o valor fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A restituição do indébito deve ser simples na ausência de má-fé. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se imediatamente às ações em curso, devendo os juros ser calculados com base na taxa SELIC e a correção monetária pelo IPCA.(TJMT, RAC Nº 1007077-51.2023.8.11.0003, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Rubens De Oliveira Santos Filho, j. 01.05.2025) Nessa trilha, frente à insuficiência da defesa apresentada pelas requeridas e às provas carreadas aos autos, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial, sendo imperiosa a condenação solidária das requeridas pelo dano extrapatrimonial. Destarte, na espécie, a verificação da contratação viciada e dos descontos indevidos na conta bancária do autor, onde recebe verba de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, que prescinde de qualquer outra prova para sua demonstração. Assim sendo, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa com valores pré-fixados. O princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Deve-se fazer uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando a posição social do ofendido, a capacidade econômica das ofensoras e a extensão do dano, de modo a não propiciar o locupletamento ilícito da vítima e, ao mesmo tempo, garantir que o valor seja significativo para coibir a reiteração da conduta negligente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta do agente causador. No presente caso, um fator agrava sobremaneira a conduta das partes requeridas: a flagrante exploração da hipervulnerabilidade do consumidor. Conforme se depreende da gravação telefônica, o autor, pessoa idosa, expressamente solicitou que a preposta falasse mais devagar por não estar compreendendo, pedido que foi flagrantemente ignorado em prol da conclusão de um roteiro de vendas. Tal conduta revela um profundo desrespeito e uma falha grave e inescusável nos mecanismos de contratação das rés. Logo, considerando o grau de responsabilidade das partes requeridas, suas notórias capacidades econômicas, o abalo moral sofrido pelo autor, pessoa idosa e aposentada, e, principalmente, a necessidade de uma sanção com caráter pedagógico mais efetivo para desestimular a repetição de tais práticas abusivas, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC, agindo este Juízo em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Elpidio de Almeida Cafe em face de Sabemi Seguradora S/A e Banco Bradesco S/A para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a inexigibilidade de quaisquer débitos a ela referentes; b) Condenar as requerida, solidariamente à restituição, na forma simples, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, em montante a ser apurado em sede de liquidação de sentença, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e da data dos descontos, respectivamente; c) Condenar as requeridas, solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; d) Condenar as requeridas, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Lucineia Rodrigues Nassarden x Money Plus Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda e outros

ID: 276698350

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011624-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA RODRIGUES NASSARDEN

Polo Passivo:

MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA PAYJOY TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Sentença

Advogados:

AGNALDO EVANGELISTA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1011624-83.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO TAXA E JUROS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, proposta por LUCINEIA RODRIGUES NASSARDEN, em face de MONEY PLUS SOCIED… PJE nº 1011624-83.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO TAXA E JUROS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, proposta por LUCINEIA RODRIGUES NASSARDEN, em face de MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. e PAYJOY TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., por falha na prestação do serviço. Relata a parte Autora em síntese, que em 31/10/2023, se dirigiu à loja Casa do Celular e adquiriu o aparelho SMATPHONE TECNO SPARK GO 2023 64 GB 4 GB RAM, pelo valor de (R$ 1,374,99), com entrada de (R$ 400,00) e mais 19 (dezenove) parcelas quinzenais de (R$ 113,41), que posteriormente, a mesma analisando os documentos da aquisição, percebeu que a loja tinha alienado o aparelho por meio de empréstimo pessoal a primeira Ré MONEY PLUS, conforme a Cédula de Crédito Bancário nº 29299862, que no mesmo ato, esta cedeu o crédito a segunda Ré PAYJOY TECNOLOGIA, porém, a taxa de juros aplicada fora de 20,80% mensal e 865,61% anual, ao qual é abusiva e inaceitável. Diante desses fatos, requer com a presente demanda para que seja revisado contrato questionado, acerca da incidência de juros, ao fim, a condenação da parte Ré a restituição em dobro dos valores pagos em excesso, assim como, em dano moral (R$ 10.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu ainda a gratuidade a justiça. Decisão (Id. 149051282), concedeu a gratuidade da justiça, após, ordenou a citação da parte Requerida e designação de audiência de conciliação. Contestação foi apresentada pelo segundo Requerido PAYJOY TECNOLOGIA (Id. 156555653), arguindo em preliminar falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, relata que ao optar o consumidor pela contratação do financiamento para a aquisição do aparelho, com a indicação de percentual para o pagamento inicial e do número de parcelas de sua preferência, e uma vez aprovado o financiamento é emitida uma Cédula de Crédito Bancário (CCB) em nome do consumidor, sendo que o crédito do financiamento em questão é cedido pela instituição financeira, com a anuência e assinatura do consumidor a parte Ré Payjoy transferindo todos os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento, assim como, a parte Autora foi devidamente informada, no momento da compra, a respeito de todas as condições do financiamento, acerca do valor de cada parcela, a respectiva periodicidade e datas de vencimento, o bloqueio do aparelho celular em caso de inadimplemento, ao fim, a inexistência de dano de ordem material e moral indenizável, e por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Primeiro Requerido MONEY PLUS apresentou Contestação (Id. 168220357), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, assevera que apesar da cédula de crédito bancário registrada sob n.º 29299862, ter sido celebrada junto a primeira Requerida, a mesma endossou no mesmo ato todos os direitos e obrigações inerentes ao referido título para a empresa segunda Ré, não tendo ingerência sobre o contrato discutido, bem como, celebração do contrato que funda a presente lide, foi devidamente explicado a parte Requerente todas as informações concernentes ao tipo de contrato pela mesma escolhida, valor das taxas, saldo a ser financiado, valor da prestação e do contrato, e por fim, não cabimento da repetição do indébito, impossibilidade da revisão de juros e do contrato pactuado, inexistência de dano de ordem material e moral indenizável, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no dia 10/09/2024, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 168516113). Ofertada a impugnação (Id. 171222047) as contestações apresentadas, combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 171528801), ocasião em que as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 171793205, Id. 173483758 e Id. 173711481). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A parte segundo Requerido suscita preliminar de falta de interesse de agir da parte Autora para ingressar com a presente demanda, deveria a mesma ter demonstrado na via administrativa o binômio necessidade-utilidade, o que não o fez, preferindo ajuizar a presente demanda com inequívoco intuito de enriquecer ilicitamente, porém, não prospera o argumento. Consoante cediço, o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 59). Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a demandante o proveito que espera alcançar. Logo, REJEITO a preliminar levantada. ILEGITIMIDADE PASSIVA. As partes Requeridas arguiram sua ilegitimidade passiva na demanda, em razão da carta de endosso, e da disponibilização do crédito para aquisição do aparelho celular a parte Autora, inexistindo as mesmas qualquer responsabilidade oriundo contrato discutido, porém, sem razão as partes Requeridas no argumento, vez que conforme o art. 18 do CDC, é taxativo que todos os envolvidos na transação consumerista incorrem em responsabilidade solidária. Consoante prevê ainda na legislação consumerista, todos os intervenientes na formação do contrato ou na prestação do serviço são responsáveis solidários perante o consumidor a teor do que prescreve os artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º do CDC, vez que aos olhos do consumidor, vale a aparência de que os contratos mesmo intermediados ainda que por terceiro, contam com a participação desta, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se discute a legalidade contratação. Cito precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SEGURO – CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - LEGALIDADE AINDA NÃO DEMONSTRADA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – COMINAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. Se a autora afirma não reconhecer os empréstimos consignados e demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano, enquanto a instituição financeira, por outro lado, não comprova, em juízo de cognição sumária, a contratação e nem a utilização do serviço, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão dos descontos (art. 300 do CPC). Aplica-se multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 537 do CPC)” (N.U 1000699-25.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/03/2022, Publicado no DJE 10/03/2022). Destaquei A indicação na petição inicial das partes, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de uma suposta relação jurídica de direito material, é suficiente para sustentar a legitimidade, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). Negritei A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido da parte autora, não havendo que falar em sua ilegitimidade passiva. Assim, REJEITO a preliminar suscitada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é consumidora na medida em que é a destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, a parte Requerente alega que a cobrança de juros demasiadamente abusivos, aplicados no empréstimo pessoal pactuado, sobremaneira acima da média aplicada pelo mercado, e em vista disso sob o entendimento de que as partes Requeridas praticaram ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em dano material e moral. As partes Requeridas, por sua vez de uma forma geral, aduzem que o crédito em que se funda a ação, fora pela parte Autora contratada dentro da legalidade, sem vicio de consentimento, não havendo que falar em juros abusivos conforme alardeado na exordial, anuindo aos termos contratuais no momento da adesão, inexistindo qualquer ato ilícito passível de gerar qualquer tipo de prejuízo ou dano a imagem. Neste contexto, acarreia aos autos cédula de crédito bancário e carta de endosso (Id. 156555656), resumo do financiamento com características da operação (Id. 156555655), comprovando a origem do débito, relação jurídica e contratual, cumprindo o seu ônus probatório disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, provado o vínculo negocial, é de se reconhecer legal e regular a exigência de cumprimento, atendido, no caso, pela parte Requerida o ônus a que refere o art. 373, II, do CPC, com as provas referidas, sendo que, em reverso, a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus, vale dizer, acerca do fato constitutivo de seu direito (art. 434 do CPC). Sendo assim, ante o deferimento da inversão do ônus da prova, cabia à parte Requerente desconstituir as provas trazidas pelos Réus, o que no caso não ocorreu, não havendo comprovação de qualquer vício nos documentos apresentados pelos Requeridos, o que afasta o dever de indenizar. Diante disso, verifico que o conjunto probatório existente nos autos corrobora pela existência da relação jurídica formada entre as partes. É evidente que competia a parte Requerente demonstrar o direito que lhe assiste, contudo, reafirmo que as provas carreadas aos autos não comprovaram ato ilícito cometido pelas partes Rés. Neste contexto: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE – REJEITADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. – MODALIDADE CLARAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. – ÁUDIO COMPROVANDO CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA. – SAQUES REALIZADOS – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – DEVOLUÇÃO DE VALORES – INDEVIDA – DANOS MORAIS. – NÃO COMPROVADOS. – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se configura ofensa ao princípio da dialeticidade se as razões do recurso abordam suficientemente os aspectos nos quais se pretende a reforma da sentença, com a apresentação dos fundamentos fático-jurídicos que sustentam a irresignação. 2. Evidenciada a contratação de cartão de crédito consignado, visto estar claramente indicado no contrato, bem como que a instituição financeira acostou aos autos documento hábil a demonstrar que a parte autora tinha conhecimento da modalidade contratada e se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há de ser considerado válido o contrato. 3. Tratando-se o caso em apreço de contratação de Cartão de Crédito Consignado e considerando que a parte consumidora não juntou provas hábeis a comprovar a abusividade das taxas aludidas, não há de se falar em revisão dos juros remuneratórios contratados, haja vista não ter se desincumbido de seu ônus probatório imposto pelo inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. 4. Havendo comprovação da contratação e legalidade da cobrança, inexiste ato ilícito e, portanto, não há que se falar em indenização por dano moral ou devolução de valores. 5. Sentença mantida. 6. Recurso desprovido. (N.U 1001007-21.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO – NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO – 10 (DEZ) SAQUES REALIZADOS E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS – IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS QUE DEVEM SER MANTIDOS COMO CONTRATADOS - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Optando a apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques e ainda, de compra em estabelecimento, o autor deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Inexiste abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (N.U 1031544-82.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023). Grifei O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio, não havendo se falar em violação ao direito de informação e prevalência sobre o consumidor. Não há, portanto, que se cogitar cobrança ou juros indevidos. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL CONTRATADA DE FORMA EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, declarando constituído o título executivo judicial e condenando o devedor ao pagamento do valor indicado na inicial, acrescido de correção monetária, juros de mora, multa contratual e honorários advocatícios arbitrados em 15%. O apelante impugna a cobrança de encargos moratórios, a capitalização de juros e a fixação dos honorários. II. Questão em discussão. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva por exceder os parâmetros de mercado; (ii) saber se houve pactuação válida da capitalização mensal de juros; e (iii) saber se é válida a cumulação de encargos moratórios e a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 15%. III. Razões de decidir. 3. A taxa de juros remuneratórios pactuada está abaixo da taxa média de mercado apurada pelo BACEN na data da contratação, o que afasta a alegação de abusividade. 4. A capitalização mensal dos juros encontra-se prevista de forma clara e expressa na cédula de crédito bancário e é válida conforme jurisprudência do STJ (Tema 247). 5. No período de inadimplemento foram cumulados juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual, o que configura comissão de permanência indevida, vedada pela Súmula 472 do STJ. Correta a exclusão dos juros remuneratórios na fase de mora. 6. Não configurada a descaracterização da mora, ante a ausência de demonstração de abusividade na fase de normalidade contratual e de depósito do valor incontroverso. 7. Diante da ausência de complexidade da causa, impõe-se a readequação dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação, conforme critérios do art. 85, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação, mantida a sentença nos demais pontos. Tese de julgamento: “1. É válida a cobrança de juros remuneratórios abaixo da taxa média de mercado, sendo incabível a revisão judicial. 2. É lícita a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada em contrato bancário, com taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. 3. É vedada a cumulação de juros remuneratórios com encargos moratórios no período de inadimplemento. 4. Honorários advocatícios podem ser reduzidos em razão da baixa complexidade da demanda.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421 e 927; CPC, arts. 85, §2º, e 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 973.827/RS (Tema 247), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 08.08.2012; STJ, Súmula 472. (N.U 1016001-51.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Negritei Diante disso, verifico que o conjunto probatório existente nos autos corrobora pela existência da relação jurídica formada entre as partes. É evidente que competia a parte Requerente demonstrar o direito que lhe assiste, contudo, reafirmo que as provas carreadas aos autos não comprovaram ato ilícito cometido pelos Requeridos. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO/ESCLARECMENTO QUANTO A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCABIMENTO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – AQUIESCÊNCIA COM OS TERMOS CONTRATADOS – REGULARIDADE DOS DESCONTOS POR MAIS DE SETE ANOS – VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão, há que ser mantida a sentença de improcedência da lide. Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de três (3) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). (N.U 1001598-74.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024). AGRAVO INTERNO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS LEGÍTIMOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) Para que seja imputada a responsabilidade civil (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, sendo: conduta ilícita, nexo causal e dano. (...) “Em exame do conjunto fático provatório, nota-se que a parte reclamada apresentou o comprovante do TED (ID 135049244) e o contrato digital (ID 135047833), com biometria facial. Cumpre mencionar que não houve impugnação pelo consumidor, dos documentos apresentados na defesa”. (...) Assim, não havendo falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco indenização por danos materiais e/ou morais. (...) (N.U 1030870-22.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 27/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verificando-se que a contratação do empréstimos e deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. (N.U 1024408-80.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024). Destaquei Destarte, o ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque ao estipular a responsabilidade indenizatória, vinculou-a de modo inseparável ao ato ilícito, e ante a falta deste, inexiste o dever de indenizar e improcede os pedidos intentados com esse objetivo. Sendo assim, no que concerne ao pedido de condenação das partes Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, melhor sorte não socorre à parte Requerente, na medida em que a suposta alegação de taxas abusivas, por si, não é capaz de ensejar a reparação. O dano moral pode assim ser definido: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). Grifei É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia, não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. Assim, há como se possa reconhecer a legitimidade das cobranças dos débitos realizada pela parte Requerida, razão pela qual entendo não caracterizado o ilícito civil passível de reparação, uma vez que não restou comprovada a cobrança indevida e, consequentemente, falha na prestação do serviço, não há que se falar em juros abusivos. Portanto, sem qualquer esforço de ótica, não constata na hipótese o ato lesivo perpetrado pela parte Ré contra a Autora, que gerou algum dano, e, bem assim, o nexo causalidade entre este e a conduta praticada. Assim, não há como se concluir de outro modo, senão pela existência do contrato pactuado e inexistência de dano material e moral indenizável. Em caso análogo já decidiu TJ/MT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO (RCC) – TERMO DE ADESÃO À CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO – INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO – CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se restar evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC e/ou Cartão de Crédito Consignado em Benefício (RCC), mediante a juntada de contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como mediante a comprovação de que o consumidor se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser reconhecida a validade da contratação. 2. No presente caso, restou comprovado nos autos que o Apelante aderiu à Proposta de Adesão ao serviço de Cartão Consignado de Benefício (RCC), formalizada em meio digital, mediante a captura de selfie da Requerente, com cópia dos documentos pessoais. 3. Não se verificam elementos capazes de ensejar a nulidade do contrato e/ou determinar a conversão da modalidade de empréstimo, uma vez que ao aderir à proposta de contratação descrita nos autos, o Apelante deu ciência expressa quanto às condições da contratação, taxas, encargos, assim como a ciência quanto aos seus termos, inclusive que não se tratava de empréstimo consignado, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 4. Recurso desprovido. (N.U 1001907-47.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. OFENSA À DIALETICIDADE. REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. MEIO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE DANOS A SEREM REPARADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A preliminar de ofensa ao ônus da dialeticidade não merece guarida, pois das razões recursais é possível compreender os fundamentos da pretensão, conforme entendimento firmado pelo e. STJ no REsp n. 1.665.741/RS, publicado em 05/12/2019. 2. Evidenciado no processo a regularidade da contratação por meio eletrônico e mediante biometria facial, a transferência bancária, com a existência da dívida litigiosa, inclusive com a apresentação de contrato, em que exigida biometria facial e assinatura eletrônica, ausente ato ilícito praticado pelo reclamado, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular. 3. Ausentes, pois, os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, a improcedência da pretensão é medida que se impõe. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1033774-18.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO – NÃO VERIFICADO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO – ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO – VERIFICADOS – UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO – DESCONTOS DEVIDOS – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Estando devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, não há que falar em ausência de dialeticidade recursal. Em se tratado de consumidor menor impúbere, cuja representante legal é plenamente capaz, inexistindo provas das alegações da sua genitora, acerca da inexistência das contratações, além da comprovação da biometria facial, assinatura eletrônica e geolocalização da representante do menor nos instrumentos em exame, impõe-se a improcedência dos pedidos de declaração de nulidade, inexistência de débito e de restituição do indébito. Inteligência dos arts. 4º, 138 e 145 do Código Civil, c/c o inciso I do art. 373, do Código de Processo Civil. Os pressupostos basilares para a incidência da responsabilidade civil por danos morais são a existência de dano e ato ilícito, nos termos dos arts. 5º, V, da CF/88 c/c arts. 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186, 187 e 927 do Código Civil que, uma vez inexistentes, não há que falar em indenização. (N.U 1047134-94.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024). Grifei Nesta toada, deve a parte Autora arcar com os ônus decorrentes da contratação, não restando demonstrada qualquer irregularidade no agir dos Requeridos, que pudesse responsabilizá-lo, por suposto ato ilícito passível de pagamento por danos materiais e morais. Consigno ainda, que houve a comprovação da contratação, a qual é confessada, bem como porque não há violação ao direito de informação, visto que o contrato é expresso em seu título, constando dados da compra por financiamento e endosso, e ainda valores, percentuais e cláusulas devidamente vistadas. Neste caminho, não pode a parte Autora negar a modalidade de contratação do produto e, ao mesmo tempo, valer-se dos benefícios dele decorrentes, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico nos termos do artigo 884 do Código Civil. O princípio da boa-fé objetiva impõe o dever de lealdade entre as partes contratantes, não se admitindo conduta contraditória que busque afastar obrigações livremente assumidas e posteriormente usufruídas. Esses fatos não foram desconstituídos pela parte Requerente, que se limitou a afirmar a existência de abusividade contratual, sem apresentar qualquer elemento concreto que afastasse as evidências documentais trazidas aos autos, que demonstraram que as partes Requeridas agiram dentro dos ditames da lei. Sendo assim, não demonstrado os requisitos de procedência o desacolhimento total dos pedidos é medida que se impõe. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Requerente LUCINEIA RODRIGUES NASSARDEN, em face do MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. e PAYJOY TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço, e por consequência, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 149051282), nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Zenilde Izabel Norberto Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 331542037

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027312-61.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDE IZABEL NORBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1027312-61.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1027312-61.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito em dobro, pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Zenilde Izabel Norberto da Silva em face de Banco BMG S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de domínio de um imóvel urbano. Aduz a parte autora que é servidora pública inativa do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, aposentada como escrivã da polícia civil. Alega a parte autora que, em maio de 2019, verificou que, apesar de seus proventos brutos serem de aproximadamente R$ 16.689,92, recebeu apenas R$ 6.984,88, constatando diversos descontos em sua folha de pagamento, incluindo os do Banco BMG. Sustenta a parte autora que os descontos referentes a "CARTÃO DE CRÉDITO, CONSIGNACAO e CONSIGNACAO 1" começaram em dezembro de 2008, totalizando R$ 77.785,22 em descontos indevidos. Aduz ainda que, ao solicitar os contratos que justificavam os descontos, o Banco BMG apresentou dois contratos de empréstimos consignados, um de 09/01/2015 no valor de R$ 813,51, a ser pago em 84 parcelas de R$ 21,90, e outro de 11/09/2009, no valor de R$ 3.771,00, com um saldo devedor de R$ 6.695,03. Alega também que as assinaturas nos contratos divergiam nitidamente de sua assinatura e que não houve o creditamento dos valores dos mútuos em suas contas bancárias, evidenciando a prática fraudulenta. Sustenta, por fim, que a má-fé do requerido é evidenciada pela recusa em suspender as cobranças e devolver os valores, mesmo após as reclamações administrativas. No mérito, alega ainda que a verossimilhança do direito está demonstrada, pois os contratos foram celebrados em estados onde a autora nunca esteve e que as reclamações administrativas confirmam sua irresignação. Declara também que o "perigo da demora" é evidente, visto que o requerido já descontou R$ 34.976,37 e que a ausência de tutela de urgência permitirá que essa quantia aumente. Sustenta, por fim, que a inversão do ônus da prova é imprescindível, pois o requerido detém todos os documentos que subsidiam os descontos indevidos, como os contratos originais e os comprovantes de transferência de valores. Ao fim, pugna pela concessão de justiça gratuita, pela concessão da tutela de urgência para suspender os descontos fraudulentos, pela declaração de inexistência da relação jurídica e nulidade dos contratos, pela condenação do requerido à repetição do indébito em dobro no valor de R$ 155.570,44, e à indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 205.570,44 (duzentos e cinco mil, quinhentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos). A autora instruiu a inicial com documentos id. 21121346 a id. 21122176. Em decisão de id. 21187995, o pedido de justiça gratuita foi indeferido, mas foi facultado o recolhimento das custas em até seis parcelas fixas, o que foi comprovado nos ids. 22173124, 22173128, 22173129, 27272583, 27272586 e 27272589. Prosseguindo, a decisão de id. 22920659, a tutela de urgência foi deferida para suspender os contratos nº 251900728 e 12739485, e abster o requerido de efetuar novos descontos referentes a "cartão de crédito, consignação e consignação 1". Foi designada audiência de conciliação para 12/11/2019, às 14:00 horas, na Central de Conciliação e Mediação da Capital. Ademais, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, foi deferida a inversão do ônus da prova, determinando que a requerida apresentasse os documentos comprobatórios necessários. A parte requerida foi citada e intimada da decisão liminar conforme id. 23151671. A parte autora manifestou ciência da decisão e da audiência, requerendo a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Gestão para suspender os descontos, conforme petição de id. 23164921. A parte requerida, por meio de petição de id. 24423072, habilitou seus procuradores, André Rennó Lima Guimarães de Andrade e Breiner Ricardo Diniz Resende Machado, requerendo que todas as intimações fossem feitas exclusivamente em nome deles. Em decisão de id. 25226563, o pedido da parte autora de expedição de ofício foi deferido. O ofício nº 518/2019 foi expedido à SEPLAG-MT, conforme id. 25263151. A parte autora informou o descumprimento da liminar, apresentando holerite de outubro de 2019 com novo desconto, e ratificou o pedido de fixação e majoração de multa, conforme id. 25892385. A parte autora informou o protocolo do ofício nº 518/2019 junto à SEGES/MT, conforme id. 25892936. Realizada audiência de conciliação em 12/11/2019, que restou inexitosa, conforme termo de id. 26066140 e id. 26066749. Apresentou a contestação no id. 25901558 alegando a parte requerida que a parte autora realizou os contratos de empréstimos consignados e cartão de crédito, informando os números dos contratos e datas das operações, como o contrato nº 251900728 de 09/01/2015 e o cartão de crédito BMG Card nº 1627467. Aduz a parte requerida que a parte autora recebeu os valores referentes a esses contratos em sua conta corrente no Banco do Brasil, conforme comprovantes de TED apresentados. Sustenta a parte requerida que a parte autora utilizou o cartão para diversas compras e pagamentos de faturas, demonstrando ciência da contratação e da modalidade do contrato. Alega a parte requerida em preliminar de mérito que os negócios jurídicos foram realizados em 09/01/2015 e 11/09/2009, e que a ação, ajuizada em 25/06/2019, encontra-se prescrita. Aduz a parte requerida que a pretensão de anulação do negócio jurídico de 11/09/2009 decaiu, nos termos do artigo 178 do Código Civil. Sustenta a parte requerida que a pretensão de reaver os descontos anteriores a 25/06/2016 está sepultada pela prescrição trienal do artigo 206, §3º, incisos II, IV e V do Código Civil, o que também se aplica à indenização por danos morais. Alega também que os descontos são contratualmente autorizados e que a parte autora buscou a justiça de forma evasiva, com o intuito de obter vantagem indevida, caracterizando má-fé. No mérito, declara que não houve ato ilícito, pois os contratos são válidos e regulares, e que a parte autora não comprovou qualquer atitude indevida do banco, não se desincumbindo do ônus da prova. Sustenta, por fim, que o pedido de indenização por danos morais não prospera, pois o mero inadimplemento contratual ou dissabores cotidianos não configuram dano moral passível de indenização. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais, subsidiariamente, pela improcedência do pedido de indenização por danos morais ou sua fixação em valor compatível, pela improcedência da repetição do indébito em dobro, ou sua devolução na forma simples, e pela improcedência da inversão do ônus da prova. Requer, ainda, a intimação da parte autora para devolver ou compensar os valores recebidos em sua conta. A parte autora apresentou impugnação à contestação no id. 26283212. Certidão de id. 26753728 informou que a contestação e impugnação foram tempestivas. A parte autora peticionou requerendo a juntada de guia e comprovante de recolhimento da segunda parcela das custas, conforme id. 27272580. Em decisão de id. 31367585, a preliminar de prescrição do contrato nº 251900728 foi rejeitada, mas as parcelas de cartão de crédito anteriores a 25.06.2014 foram declaradas prescritas. No mérito, a ação foi julgada improcedente, por considerar válidos os contratos apresentados pelo requerido, e a parte autora foi condenada por litigância de má-fé em 2% sobre o valor da causa e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. A parte autora opôs Embargos de Declaração no id. 31493640, alegando omissão na sentença por não ter sido oportunizada a produção de prova pericial grafotécnica e requerendo a reabertura da instrução processual. Em decisão de id. 38846474, foi determinada a manifestação da parte embargada sobre os Embargos de Declaração. O requerido apresentou contraminuta aos Embargos de Declaração no id. 39283350, pugnando pela rejeição dos embargos e pela desnecessidade de perícia grafotécnica. Certidão de id. 42009103 informou que a parte embargada não se manifestou. Em decisão de id. 47581954, os Embargos de Declaração foram rejeitados, mantendo-se a sentença na íntegra. A parte autora interpôs Recurso de Apelação no id. 48872991, requerendo a concessão de justiça gratuita para o recurso, a anulação da sentença por cerceamento de defesa devido à não realização de perícia grafotécnica, ou, subsidiariamente, a reforma da sentença para declarar a nulidade dos contratos, a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. Em certidão de id. 66307758, o requerido foi intimado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. O requerido apresentou contrarrazões no id. 67160353, reiterando a prescrição dos pedidos e defendendo a legalidade dos contratos. Em certidão de id. 74174651 foi registrado o acórdão que acolheu a preliminar de cerceamento de defesa e deu provimento ao recurso, após no id. 74174657 foi certificado o trânsito em julgado em 24/01/2022. A parte autora peticionou, em id. 74499491, requerendo a exibição dos contratos originais para a realização de perícia grafotécnica, em atendimento ao acórdão. Em decisão de id. 90306929, foi postergada a análise das preliminares e as partes foram intimadas para especificar as provas. A parte autora, no id. 90489360 manifestou interesse na produção de perícia grafotécnica nos contratos originais e na oitiva das partes e testemunhas em audiência de instrução. O requerido, no id. 90844049 reiterou os documentos da contestação e manifestou interesse em audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal da parte autora. Em decisão de id. 101635280, as partes foram intimadas para informar interesse em audiência de conciliação. A parte autora, no id. 101961325 manifestou desinteresse na audiência de conciliação, pois já havia sido realizada sem acordo. O requerido, no id. 102115495 informou interesse na realização de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal da parte autora. Em decisão de id. 133765805 foi determinada a intimação do requerido para apresentar a via original dos contratos na secretaria do juízo para perícia grafotécnica. O requerido, no id. 134530364 apresentou quesitos para a perícia e no id. 134536146 solicitou dilação de prazo para apresentar o contrato original. Em decisão de id. 139640184 foi deferido parcialmente o pedido de dilação de prazo, concedendo 48 horas para o cumprimento da decisão anterior. A parte autora, no id. 142161005, informou o descumprimento da decisão pelo requerido e requereu a decretação de revelia ou aplicação de multa diária, citando o Tema 1061 do STJ. Em decisão de id. 143223741 foi determinado o cumprimento integral da decisão de id. 139640184. O requerido, no id. 147686678 informou a impossibilidade de acautelamento do original do contrato e requereu o prosseguimento do feito com base nas cópias digitalizadas, citando julgados que admitem perícia em cópias. Em certidão de id. 149685491 foi registrado falha no processamento da ciência automática de expedientes, e o reprocessamento dos prazos. Em decisão de id. 156047709, a preliminar de prescrição foi rejeitada, o feito foi saneado, e foi fixado como ponto controvertido a ilicitude da conduta do requerido, a falha na prestação de serviços, a legalidade da cobrança, a existência de fraude na contratação, a existência e extensão do dano e o nexo causal. Foi nomeado Celso Gustavo Lima para realizar a perícia grafotécnica, as partes foram intimadas para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, e o perito foi intimado para apresentar proposta de honorários e informar sobre a possibilidade de perícia com documentos eletrônicos. O requerido, no id. 156725316 indicou assistentes técnicos e reiterou os quesitos, solicitando que o perito apresentasse seu currículo. A parte autora, no id. 157333329 apresentou quesitos adicionais para a perícia grafotécnica e documentoscópica, insistindo na necessidade do documento original ou na análise de fraude em cópias, citando o Tema Repetitivo 1061 do STJ. A parte autora, no id. 157598453 corrigiu erro material na petição anterior e reiterou os pedidos de perícia no documento original ou perícia documentoscópica em cópias, e os quesitos. Em id. 157795845, o perito foi intimado para aceitar a nomeação e apresentar proposta de honorários. O perito, no id. 158354612 aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários no valor de R$ 4.000,00, solicitando a apresentação do original dos contratos. Em certidão de id. 158665884, as partes foram intimadas para se manifestar sobre a proposta de honorários periciais. O requerido, no id. 158719850 impugnou o valor dos honorários periciais como excessivo e solicitou a nomeação de novo perito ou a fixação de um valor razoável. A parte autora, no id. 158722911, concordou com a proposta de honorários e requereu a intimação do requerido para apresentar o original dos contratos, sob pena de aplicação do art. 400, I, do CPC e do Tema 1.061 do STJ, além de multa. Em id. 158806318, o perito foi intimado para se manifestar sobre a impugnação aos honorários. O perito, no id. 159183611, reduziu sua proposta de honorários para R$ 3.400,00, reiterando a solicitação dos documentos originais e anexou propostas de outros peritos para justificar seu valor, conforme id. 159183612. O requerido, no id. 162139785 requereu o descadastramento de um advogado e a manutenção do cadastramento de outro para intimações exclusivas. Em decisão de id. 175403438, a proposta de honorários periciais de R$ 3.400,00 foi homologada e o perito foi intimado para informar a data e local para o início dos trabalhos. Em id. 176346094, o perito foi intimado para designar data, horário e local da perícia. O perito, no id. 176567583, designou a data de 19/12/2024 às 13:30 para a instalação da perícia e coleta de grafismo da requerente, solicitando a apresentação dos documentos originais. Em id. 176739548 foi registrado agravo de instrumento interposto pelo requerido contra a decisão que homologou os honorários periciais. O pedido de efeito suspensivo foi negado. O requerido, no id. 176757195 juntou cópia do agravo de instrumento, reiterando a tese de valor exorbitante e ônus da prova para a autora. O agravo de instrumento, com suas razões, está detalhado no id. 176757196. O comprovante de protocolo do agravo de instrumento está no id. 176757198. Em id. 177344698, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a data, horário e local da perícia. Em id. 179376012, foi registrado o acórdão do agravo de instrumento, que deu provimento parcial, reduzindo o valor dos honorários periciais, mas mantendo o ônus da prova para a instituição financeira. O perito, no id. 183087521 apresentou o laudo pericial e requereu o pagamento dos honorários, solicitando a intimação do requerido para comprovar o depósito e a expedição de alvará. O laudo pericial grafoscópico completo está nos ids. 183087526. Anexos do laudo pericial estão nos ids. 183087525. A parte autora, nos ids. 183106750 e 183114020, manifestou-se sobre o laudo pericial. A parte autora, no id. 183882039, concordou com o laudo pericial que apontou indícios de falsificação nos contratos e requereu o reconhecimento da fraude contratual. Em id. 184957941, a parte requerida foi intimada para se manifestar sobre o feito e informar interesse em outras provas. O requerido, no id. 185303350 reiterou os documentos da contestação, especialmente os comprovantes de TED, e requereu audiência de instrução para depoimento pessoal da autora, aplicação de multa por litigância de má-fé e expedição de ofício ao Banco do Brasil. Em id. 188119508 foi certificado o desentranhamento de uma petição. Em decisão de id. 196177619 foi homologado o laudo pericial e designada audiência de instrução para 08/07/2025 às 16:00 horas, de forma presencial, para depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Em id. 196957022 foi certificado o link para a audiência de instrução telepresencial, caso as partes manifestem interesse. Em id. 196966105 e 196966106, as partes foram intimadas para comparecer à audiência de instrução e depoimento pessoal. O requerido, no id. 197357482, informou os meios de contato para a audiência remota e solicitou a possibilidade de apresentar os documentos de representação mais próximo da audiência. Substabelecimentos e procurações do requerido estão nos ids. 197357484, 197357487, 197357489, 197359141 e 197359142. Em id. 198730894, o Aviso de Recebimento da intimação do requerido retornou com a informação de "mudou-se". O requerido, no id. 199656344, requereu a juntada de substabelecimento e carta de preposição, e a participação na audiência de forma virtual. Carta de preposição e substabelecimento estão nos ids. 199656347 e 199656349. No id. 200225032, o Aviso de Recebimento da intimação da parte autora retornou com a informação de "endereço insuficiente para entrega". O relatório de mídias está no id. 200224448. Em id. 200233511, foi realizada audiência de instrução em 10.07.2025 às 16:00 horas. As partes desistiram da produção de mais provas e pugnaram por memoriais remissivos, encerrando-se a fase instrutória. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito em dobro, pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Zenilde Izabel Norberto da Silva em face de Banco BMG S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de domínio de um imóvel urbano. De início, destaco que estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, notadamente com a juntada do laudo pericial (id. 183087526), autorizando o julgamento da lide no estado em que se encontra, conforme regra do art. 370, do CPC. Além disso, a preliminar de prescrição, invocada na peça de defesa da parte requerida, foi devidamente afastada na decisão saneadora de id. 156047709, da qual não sobreveio recurso. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia central da demanda reside na existência ou não de relação jurídica entre as partes, apta a justificar os descontos mensais efetuados no benefício previdenciário da parte autora. Para dirimir a questão, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, a fim de verificar a autenticidade da assinatura atribuída à parte autora no suposto contrato. Resta incontroverso que a parte autora figura como destinatária final dos serviços financeiros oferecidos pela requerida, sendo indiscutível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, nos termos do artigo 2º, da Lei n. 8.078/90. A súmula 297 do STJ é esclarecedora ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desse modo, por força do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, é plenamente cabível a inversão do ônus da prova, a qual, inclusive, já foi deferida na decisão de id. 22920659, uma vez que a parte autora demonstrou, de forma coerente, a verossimilhança de suas alegações, bem como sua hipossuficiência técnica frente à estrutura da parte requerida, detentora exclusiva das informações e documentos relativos à contratação. Na hipótese em tela, a parte autora nega ter celebrado o contrato com a parte requerida, atribuindo a contratação a ato fraudulento, fato que ensejou a produção de prova pericial grafotécnica. Pelo que se denota dos autos, conforme o laudo técnico oficial juntado no id. 183087526, elaborado por perito nomeado pelo juízo, restou constatado que a assinatura aposta no documento tido como contrato não provém do punho da parte autora. Assim, o exame técnico foi realizado com base em padrões gráficos coletados da parte autora, em confronto com as assinaturas lançadas nos contratos de nº 42739485 e 251900728, apresentados pela parte requerida nos ids. 25901565 e 25901566. Nesse contexto, a conclusão pericial não deixa margens a dúvidas de que a assinatura é inautêntica, pois, conforme o laudo, "as assinaturas questionadas apresentam inúmeras características gráficas incompatíveis com o material padrão, não havendo evidências de que tenham partido do punho da Sra. Zenilde Izabel Norberto da Silva". Com efeito, esse dado é determinante, pois revela que não houve manifestação válida de vontade por parte da autora, condição sine qua non para a formação de um negócio jurídico válido, nos termos do artigo 104 do Código Civil: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” À vista disso, sem a presença de agente capaz e com manifestação de vontade válida, os atos jurídicos em questão são inexistentes. De outra banda, necessário se faz ressaltar que muito embora não haja adstrição do juiz ao laudo pericial (art. 479, CPC), é recomendável que ocorrendo divergência entre a perícia oficial e a irresignação da parte adversa, inclusive com a apresentação de laudo particular como visto na espécie, deva prevalecer aquela, por estar o expert subordinado à lei e devidamente compromissado, garantindo a imparcialidade necessária à prestação jurisdicional. Outro não é o entendimento dos Tribunais pátrios: “[...] havendo divergência entre o laudo apresentado pelo perito e o parecer do assistente técnico, o primeiro é que deve, em regra, prevalecer, dada a sua imparcialidade e o desinteresse no resultado da causa.” (TJSC, RAC n. 2003.025079-4, 3ª Câm. Dir. Público, Rel. Dra. Sônia Maria Schmitz, j. 25.10.2005 – negritei). “[...] diante da divergência entre o perito judicial e o assistente técnico da autarquia, deve prevalecer o parecer daquele, na medida em que não possui vinculação com nenhuma das partes e goza da confiança do juízo. Precedentes desta Corte [...]” (TRF-2ª R., RAC n. 2000.51.07.000594-0, 1ª Turma Esp., Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, j. 17.05.2006 – negritei). Apenas para colocar uma pá de cal na questão, ressalto que a realização de nova perícia afrontaria os princípios da economia e celeridade processual em razão da patente desnecessidade. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJMT: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – APURAÇÃO DE DÉBITO E INDÉBITO – LAUDO CONTÁBIL PERICIAL – HOMOLOGAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE INDÉBITO – ENCARGOS LEGAIS DEVIDOS – OBEDIÊNCIA AO JULGADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Sendo homologado o cálculo elaborado por perito judicial, que seguiu corretamente o comando posto na r. sentença transitada em julgado, não há que se falar na rejeição do laudo e nem na designação de nova perícia, sob pena de afronta aos princípios da economia e celeridade processual.” (RAI nº 1008947-53.2017.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 13.12.2017 – negritei). Por último, não é demais lembrar que a perícia foi efetuada por perito judicial, de idoneidade e competência reconhecida pelo Juízo. Assim, diante de tudo o quanto alegado e comprovado pela parte autora no deslinde da demanda, competia à parte requerida demonstrar que a parte autora contratou os empréstimos de forma regular ou que contribuiu de qualquer forma para a ocorrência da fraude, o que definitivamente não ocorreu, mormente diante da ausência de apresentação de documentos robustos nesse sentido. Na verdade, embora o banco defenda que não pode ser responsabilizado pelas transações realizadas, não há como imputar à parte autora a responsabilidade sobre a segurança das transações, precipuamente ante o fato de inexistir demonstração de que a mesma tenha contribuído para a ocorrência das fraudes de qualquer forma, reafirma-se. Assim, torna-se impositivo a procedência da demanda quanto a inexistência dos débitos. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO DE TÍTULO – ACEITE DAS DUPLICATAS E ENTREGA DAS MERCADORIAS – NÃO COMPROVAÇÃO – DANO MORAL PESSOA JURÍDICA – DANO INCONTESTE – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO. Considerando que a ação versa sobre inexistência de débito, recai sobre o credor o ônus de comprovar a relação jurídica e a existência do débito. Em que pese à colação da Nota Fiscal, olvidou a parte Apelada em anexar o comprovante de entrega das mercadorias, assim como o aceite das duplicas (objeto do protesto). Patente, pois, o direito da instituição Apelante em ver reconhecida a inexistência da relação jurídica que deu azo ao protesto. [...]” (TJMT, RAC nº 1009005-76.2019.8.11.0003, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 17.02.2023 – negritei). Ademais, cumpre ressaltar que a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a legitimidade da contratação, ônus que lhe cabia por força da inversão decretada no id. 22920659 e, principalmente, após a impugnação da autenticidade da assinatura, nos termos do art. 429, II, do CPC. Conforme se extrai dos autos, embora a parte requerida tenha sido intimada a apresentar o instrumento original para a indispensável análise pericial id. 133765805, a própria perita judicial informou no laudo id. 183087526 que o referido documento não foi localizado para a realização dos exames. A ausência do documento original para a análise técnica, somada ao fato de que a parte requerida não produziu qualquer outra prova capaz de validar a referida transação, reforça a verossimilhança das alegações da parte autora, especialmente diante da conclusão do laudo pericial id. 183087526 que atestou a inautenticidade da assinatura aposta na cópia do contrato. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO INEXISTENTE. IDOSO. ANALFABETO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis contra sentença que, em Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a inexistência de relação contratual referente ao empréstimo consignado n. 591622269, condenando o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, com honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) analisar as preliminares de representação processual, inépcia da inicial e prescrição quinquenal; (ii) verificar a existência da relação jurídica contratual; (iii) definir a forma de devolução dos valores indevidamente descontados; (iv) avaliar o valor da indenização por danos morais fixado em sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A representação processual do autor está regular, a petição inicial é apta e a prescrição quinquenal do CDC não se operou. 4. O banco não comprovou a contratação do empréstimo, cujo ônus lhe incumbia. O valor foi creditado em conta estranha à titularidade do autor, idoso e analfabeto. 5. Configura-se ato ilícito o desconto indevido em benefício previdenciário, o que gera direito à indenização por danos morais. 6. O valor da indenização fixado na sentença (R$ 5.000,00) é insuficiente e deve ser majorado para R$ 10.000,00, considerando o número de descontos e a condição de vulnerabilidade do autor. 7. Não houve má-fé comprovada pela instituição financeira, razão pela qual a restituição dos valores deve ser simples, e não em dobro. 8. Os honorários advocatícios foram fixados de forma razoável e proporcional, não sendo cabível sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminares rejeitadas. Recurso do Banco desprovido e Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da contratação válida de empréstimo autoriza o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza ato ilícito e gera dever de indenizar por danos morais. 3. A devolução dos valores descontados deve ser simples, na falta de prova de má-fé da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 17; 27 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 319, 373, II, 1.010, II e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 662.225/CE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 03.05.2005; TJMT, N.U 1007077-51.2023.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025; TJMT, N.U 1000996-31.2024.8.11.0010, j. 09.10.2024.” (RAC nº 1022861-17.2024.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Anglizey Solivan De Oliveira, j. 06.06.2025 – negritei) Desse modo, ao não demonstrar a regularidade do negócio jurídico, a parte requerida falhou em seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC, c/c art. 6º, VIII, do CDC), o que reforça a declaração de inexistência do débito também para este contrato. Avançando na elucidação da celeuma, sendo constatada a cobrança indevida na conta do autor, por certo que o mesmo faz jus a repetição do indébito, contudo, na forma simples, após a devida apuração, em sede de liquidação de sentença, do que foi efetivamente descontado de forma errônea. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. A jurisprudência iterativa da Terceira e Quarta Turma orienta-se no sentido de admitir, em tese, a repetição do indébito, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver, mas sempre na forma simples. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ, REsp nº 401.589/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 14.09.2004 – negritei). “Direito civil. Agravo no agravo de instrumento. Repetição do indébito. Forma simples. - O entendimento dominante neste STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé. Negado provimento ao agravo.” (STJ, AgRg no AG n. 570.214/MG, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 28.06.2004 – negritei). Outrossim, frente às provas carreadas aos autos, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial, sendo imperiosa a condenação do requerido pelo dano extrapatrimonial. Com o devido respeito, em que pese às alegações do requerido, o certo é que não apresentou uma prova sequer da legalidade da suposta legitimidade das transações financeiras ocorridas em nome do autor, restando em meras alegações. Sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável ao caso, a responsabilidade civil pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos é objetiva, dispensando qualquer traço de culpa, conforme previsão contida no art., 14 do aludido diploma legal: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Nesse diapasão, o grande volume de demandas envolvendo as instituições bancárias em hipóteses relativas à falha na prestação dos serviços fez com que o Superior Tribunal de Justiça firmasse em sede de recurso especial repetitivo a seguinte tese: “Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Logo, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, consoante visto na espécie, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como, por exemplo, “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”, confira: “Ocorre que a culpa exclusiva de terceiros apta a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 185). Valiosa também é a doutrina do mesmo Sérgio Cavalieri acerca da diferenciação do fortuito interno do externo, sendo que somente o último é apto a afastar a responsabilidade por acidente de consumo: “Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pela suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 256-257). Na mesma linha vem entendendo a jurisprudência do STJ, dando conta de que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis. No caso dos autos, reafirma-se que não há qualquer dúvida quanto à falha na prestação dos serviços, já que houve a contratação de empréstimos fraudulentos em nome da autora por meliantes, gerando débito em nome da demandante. Tal conclusão denota a evidente falha no serviço prestado e o consequente dever de indenizar que ressai da aludida circunstância. Destarte, não há falar em culpa exclusiva do consumidor a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor, porquanto, o fato guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, sendo a ela estreitamente relacionado. Em decorrência disso, há de se observar que a autora/consumidor não pode suportar os riscos da atividade exercida pelo banco requerido, pois todos que se dispõem a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa, o que é exatamente o caso em questão. Nessa seara, não havendo dúvidas de que a dívida em nome da autora foi contraída de forma fraudulenta, caracterizado está o dano e, não tendo a parte se beneficiado do empréstimo realizado, devem os litigantes retornar ao status quo ante, cancelando-se o débito decorrente do empréstimo e da restituição dos valores pagos. Ademais, se o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das transações bancárias, devem responder pelo dano experimentado pelo consumidor, tendo este direito à sua reparação integral, segundo a norma do art. 6º, VI, do CDC. Consequentemente, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta do requerido e o dano sofrido pela autora. Desse modo, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando à configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. A teor do entendimento jurisprudencial emanado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, destaca-se o dever de indenizar decorrente da negligência dos prestadores de serviços, em casos semelhantes: “RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA – ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA DIGITAL EM NOME DA AUTORA – UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO PARA A PRÁTICA DE CRIMES – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RESOLUÇÃO DO IMPASSE, SEM ÊXITO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (RI nº 1005891-33.2022.8.11.0001, 3ª Turma Recursal, Rel. Dr. Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 24.10.2022 – negritei). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DE CONTA CORRENTE. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA CONTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RECLAMADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (RI nº 1025024-27.2023.8.11.0001, 1ª Turma Recursal, Rel. Dr. Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 15.04.2024 – negritei). Nesse caminho, não se faz necessária qualquer outra prova para demonstrar o dano sofrido, uma vez que os fatos apresentados são mais do que suficientes para demonstrar o abalo causado à autora. A perícia técnica verificou a inautenticidade da assinatura, o que leva à inexistência do débito e, por consequência, evidencia que as transações financeiras ocorreram mediante fraude. Assim sendo, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação. Devem ser observados os princípios que norteiam o dano moral, tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador do dano e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito da vítima. Ao mesmo tempo, o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora-pedagógica pela conduta negligente do agente causador. Portanto, considerando o grau de responsabilidade do requerido frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela autora, que teve seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, afetado por descontos indevidos, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Tal valor cumpre a finalidade de inibir o demandado na repetição da falha, considerando sua capacidade econômica, bem como de reparar o dano causado à parte autora. Por estes termos, diante da comprovação pericial da falsidade da assinatura e da ausência de contratação válida, resta evidente a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, configurando falha na prestação dos serviços bancários. Diante da cobrança indevida e da ausência de engano justificável, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito, a devolução do indébito, contudo, deverá ocorrer de forma simples, pois, embora configurada a falha na prestação do serviço, não ficou cabalmente demonstrada a má-fé da instituição financeira, requisito que, segundo a jurisprudência, autorizaria a aplicação da sanção prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito em dobro, pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Zenilde Izabel Norberto da Silva em face de Banco BMG S.A: a) Declarar a nulidade e a inexistência do débito oriundo dos contratos de nº 42739485 e 251900728, firmados com a parte requerida mediante fraude; b) Condenar a parte requerida à restituição, na forma simples, dos valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora, autorizada a compensação com as quantias comprovadamente creditadas em sua conta, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e da data dos descontos, respectivamente; c) Condenar a parte requerida, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; d) Condenar a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, §2º do CPC é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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