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Deplanil Florentino Da Silva e outros x Claudio Jose Costa Correa e outros

ID: 311361694

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1058025-03.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEPLANIL FLORENTINO DA SILVA DOROTY LAMAR RAMOS CARNAHIBA ELVIRA RODRIGUES FLORENTINO NILVA FRANCISCO LIMA

Polo Passivo:

CLAUDIO JOSE COSTA CORREA GAMATUR SERVICOS DE VIAGENS E HOSPEDAGENS LTDA

Decisão

Advogados:

VALDIRENE JESUS DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1058025-03.2023.8.11.0001. REQUERENTE: DEPLANIL FLORENTINO DA SILVA, DOROTY LAMAR RAMOS CARNA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1058025-03.2023.8.11.0001. REQUERENTE: DEPLANIL FLORENTINO DA SILVA, DOROTY LAMAR RAMOS CARNAHIBA, ELVIRA RODRIGUES FLORENTINO, NILVA FRANCISCO LIMA REQUERIDO: GAMATUR SERVICOS DE VIAGENS E HOSPEDAGENS LTDA, CLAUDIO JOSE COSTA CORREA Vistos, etc. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FASE DE PENHORA. Considerando que não foi cumprida à obrigação voluntariamente, e tendo em vista o pedido do exequente, de acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade do valor indicado de R$ 30.418,46 (trinta mil quatrocentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos), já acrescida a multa de 10% (dez por cento), através da repetição programada (“teimosinha”). Ademais, ressalto que os honorários do art. 523, § 1º, do CPC/2015 foram excluídos do cálculo apresentado pelo exequente, posto que não são aplicáveis aos Juizados Especiais Cíveis, consoante Enunciado 97 do FONAJE e art. 55 da lei 9099/95. Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Restando infrutífera, diga o Exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Jeitto Meios De Pagamento Ltda. x Genieu Vieira De Moraes

ID: 256886198

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1060062-03.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Polo Passivo:

GENIEU VIEIRA DE MORAES

Decisão

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1060062-03.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. EXECUTADO: GENIEU VIEIRA DE MORAES V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1060062-03.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. EXECUTADO: GENIEU VIEIRA DE MORAES Vistos, etc. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FASE DE PENHORA. Considerando que não foi cumprida à obrigação voluntariamente, e tendo em vista o pedido do exequente, de acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade do valor indicado de R$ 1.604,08 (mil seiscentos e quatro reais e oito centavos), já acrescida a multa de 10% (dez por cento), através da repetição programada (“teimosinha”). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). DO RENAJUD. Destaco que a consulta no RENAJUD restou infrutífera, conforme anexo. DO INFOJUD. Registra-se que o sistema INFOJUD não realiza a penhora de bens, mas tão somente a busca de informações existentes da parte devedora, conforme anexo. Restando infrutífera, diga o Exequente, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Gabriel De Souza Nascimento e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 329703996

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1062002-03.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE SOUZA NASCIMENTO MARIA LUIZA ARAUJO CUNHA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA

Decisão

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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DANYELLI VACCARI PAGNONCELLI

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POLYANA VACCARI PAGNONCELLI

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ROBERTA MARCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1062002-03.2023.8.11.0001 REQUERENTE: GABRIEL DE SOUZA NASCIMENTO, MARIA LUIZA ARAUJO CUNHA REQUERIDO: 123… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1062002-03.2023.8.11.0001 REQUERENTE: GABRIEL DE SOUZA NASCIMENTO, MARIA LUIZA ARAUJO CUNHA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA Vistos. É obrigação processual da parte, no âmbito dos Juizados Especiais, apresentar o endereço atualizado da parte “ex adversa”, como faz ver o seguinte julgado: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DA RECLAMANTE INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever da exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido da requerida para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido.” (TJMT - N.U 8010062-59.2011.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023) Realmente, na atual conjuntura de um mundo virtualizado, não é demais insistir para que a própria parte apresente o endereço em questão, mesmo porque contribuirá, e muito, para a celeridade processual, como descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95. A intervenção do Juízo somente seria legítima na remota e excepcional hipótese em que a parte comprovar que despendeu todos os esforços para a localização e, mesmo assim, não obteve êxito. Posto isso, INDEFIRO o pedido de pesquisa de endereço de Id. 194388354. Por outro lado, INTIME-SE o advogado da parte executada para, no prazo de 05 dias e por cooperação, informar, se disponíveis, o endereço e telefone/WhatsApp atualizados dos sócios da empresa executada, para viabilizar a regular comunicação dos atos processuais, facultado apresentar justificativa caso não disponha das informações solicitadas. Decorrido o prazo "in albis", INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 dias, indicar endereço para a citação, sob pena de extinção e consequente arquivamento. Cumprida a determinação, CITEM-SE os sócios da empresa executada, nos termos do ato judicial de Id. 174429569. Do contrário, CERTIFIQUE-SE e RETORNEM os autos conclusos para extinção. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1073836-03.2023.8.11.0001

ID: 333923531

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1073836-03.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIONE DO CARMO GUIMARAES SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRACY KELI GOMES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRACY KELI GOMES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1073836-03.2023.8.11.0001. REQUERENTE: MARIONE DO CARMO GUIMARAES SOUSA REQUERIDO: ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1073836-03.2023.8.11.0001. REQUERENTE: MARIONE DO CARMO GUIMARAES SOUSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Considerando a justificativa retro, destituo o perito outrora nomeado e nomeio o perito WENDER PAULO MARQUES DA SILVA, devidamente cadastrado pela Corregedoria-Geral da Justiça, podendo ser encontrado na AV CURITIBA, 1310 RESIDENCIA CURITIBA, SORRISO MT e AV ISSAC POVOAS, 1301, CENTRO CUIABA MT, wmarques_250@hotmail.com, 65 99290-4280, que servirá independentemente de compromisso, cuja perícia deverá ser realizada no local de trabalho da requerente e/ou outro similar, devendo as partes ser intimadas para, no prazo de quinze dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito (se for o caso); indicar assistente técnico e apresentar quesitos (artigo 465, caput, §1º, incisos I, II e III, do CPC). Considerando-se os aspectos da causa e a complexidade, fixam-se provisoriamente os honorários da examinadora no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais serão pagos com a expedição de certidão de crédito, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Existindo impugnação, conclusos para deliberação. A ausência de recusa expressa da examinadora, no prazo de 15 (quinze) dias, configura aceitação tácita dos honorários fixados convolando-os em definitivo e contando-se, a partir da intimação da referida convalidação dos honorários provisórios em definitivo, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo. Intime-se o(a) perito(a) a indicar data, hora e local da realização, no prazo de 15 dias, intimando-se as partes (art. 474, do CPC). Deverá o Sr. Perito se atentar, ainda, ao disposto no artigo 466, §2º, do CPC, possibilitando o acesso e o acompanhamento de todos os atos e diligências pelos assistentes técnicos das partes. Realizada a perícia, junte-se o laudo aos autos, o qual deverá conter todos os requisitos indicados no artigo 473, incisos I, II, III, IV, do CPC, atentando-se, também, para o contido nos §§1º e 2º do artigo 473 do CPC, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias (artigo 477 §1º do CPC). Após volvam conclusos para a sentença. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1036103-32.2025.8.11.0001

ID: 282071259

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036103-32.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA FERREIRA FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036103-32.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036103-32.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: AMANDA FERREIRA FELIX Endereço: RESIDENCIAL SÃO TOMÉ II, S/N, AVENIDA NOVA CONQUISTA, S/N, NOVA CONQUISTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78056-912 POLO PASSIVO: Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Endereço: 00SEPN 508 BLOCO C, QD 508, 2 ANDAR, 00ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70740-543 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Processo nº 1027761-03.2023.8.11.0001

ID: 275742330

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1027761-03.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE DALL ACQUA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MORGANA KAMILA FREIRES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027761-03.2023.8.11.0001. REQUERENTE: ALEXANDRE JOSE DALL ACQUA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027761-03.2023.8.11.0001. REQUERENTE: ALEXANDRE JOSE DALL ACQUA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos à execução, insurgindo-se quanto ao cálculo, sustentando que não seria correto aplicar a taxa SELIC a partir de 12/2021, vez que a citação apenas ocorreu posteriormente, por isso os valores devem ser atualizados pelo IPCA-E até a data da citação (constituído a mora) e, após, incidirá a taxa SELIC. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. Considerando que os embargos são tempestivos, recebo-os para análise. No mérito, não prospera a forma de atualização/juros proposta pelo executado, eis que a EC n. 113/2021, para além de estabelecer a taxa Selic como índice de atualização monetária e juros de mora, a partir de 12/2021, o determinou a partir de sua vigência. No julgamento do ARE 1461319 (STF - Relator(a) Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 19-12-2023, reportando-se, inclusive ao RE 1.437.482, foi relatado que a Fazenda Pública, igualmente, pleiteava: A) “a taxa SELIC engloba tanto os juros como a correção monetária, porém, os juros são cabíveis apenas após a citação, logo, descabida a determinação de incidência da taxa SELIC a partir da data em que a verba era devida (29/12/2021), pois estaria o Agravante arcando com correção monetária e juros antes da citação, o que não se admite” (fl. 13, e-doc. 32); B) “pleiteou em seu Recurso Extraordinário fosse determinada a incidência apenas da taxa SELIC, porém, a partir da citação (07/02/2022), e não da data em que o pagamento deveria ter sido feito, haja vista, repita-se, abranger tanto juros como correção monetária” (fl. 13, e-doc. 32). Não obstante, uma vez mais o Pretório Excelso reconheceu que a EC 113/2021, determinou a aplicação da Selic a partir de sua vigência. Com isso, irresignáveis os cálculos apresentados. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO, fazendo-o com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, com o que HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Num. 190815808. Havendo pedido de destacamento, desde que anexado o contrato, fica desde já autorizado. Sem custas e honorários - art. 55, da lei 9.099/95. Transitada em julgado, não certificado o fracionamento de demandas e não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de precatório. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, datação do sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1031544-03.2023.8.11.0001

ID: 275227849

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1031544-03.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELVIS AZEVEDO VILAS BOAS

Intimação

Advogados:

HELCKS AZEVEDO VILAS BOAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1031544-03.2023.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1031544-03.2023.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: ANA LUCIA DE SIQUEIRA, NEZITA DIVINA DE SIQUEIRA AUTOR DO FATO: ERONILSON SOUZA DIAS, HELIA FERREIRA AZEVEDO, HELVIS AZEVEDO VILAS BOAS Em virtude dessa Magistrada estar acompanhando a filha em tratamento médico de extrema gravidade, a audiência não pode ser realizada. Portanto, REDESIGNO a audiência de Proposta de Suspensão Condicional do Processo para o dia 17/07/2025, às 15h50. Esclareço que, nos termos do art. 2º da Portaria-Conjunta nº 9/2022-TJMT, de 19/04/2022, a solenidade será realizada de forma híbrida, com realização por videoconferência via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento nº 15/2020-CGJ, devendo o Ministério Público, a Defesa e as pessoas arroladas acessarem o link (ao final) da sala virtual. Conste que o Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, que poderá se dar por qualquer meio idôneo permitido, deverá: 1. Informar ao (à) Denunciado (a) que a sua ausência ao ato poderá acarretar o prosseguimento do feito; 2. Colher e constar na certidão, ao menos um número de telefone para contato com a pessoa intimada; 3. Orientar a pessoa intimada de que, caso não possua recursos técnicos para participar da audiência de forma remota/virtual, poderá comparecer ao JECRIM, com 30 minutos de antecedência, e participar do ato em uma das salas passivas; 4. Advertir à pessoa intimada de que deverá ter em mãos documento de identificação com foto e que deverá ser apresentado em audiência. 5. No decorrer da audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado (a). As dúvidas poderão ser sanadas por ligação telefônica (65) 3648-6821 e/ou mensagem de texto pelo aplicativo WhatsApp (65) 99231-1915, a partir das 13h. Intime-se o(a) Denunciado(a) pessoalmente. Intimem-se o Ministério Público, via sistema, e os Advogados constituídos, via DJe. Atualizem-se os antecedentes criminais do(a) Denunciado(a), bem como a certidão do artigo 76, §2º, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Determino à Sra. Gestora, para se evitar prejuízos na realização da audiência, que cumpra o disposto no artigo 146 da CNGC. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA JUÍZA DE DIREITO LINK/QR CODE DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjVlNDEzNzctZmM1OC00M2JkLWI0YjktYzRmYTVjYjU4MzI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%228e488761-44ee-4721-a36f-5da54ea1ef1b%22%7d

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Processo nº 1008943-03.2023.8.11.0001

ID: 258308557

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008943-03.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ROSA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CASSIA JORDANA RIBEIRO GUSMAO

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CAROLINA RIBEIRO GUSMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008943-03.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: LUCIANA ROSA DE SIQUEIRA EXECUTADO: GAMA & SOUZA LTDA - ME, ERIKA FI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008943-03.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: LUCIANA ROSA DE SIQUEIRA EXECUTADO: GAMA & SOUZA LTDA - ME, ERIKA FIGUEIREDO SOUZA, MARCELO BATISTA GAMA Vistos, etc. Nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9099/95, é dever das partes comunicar a mudança de endereço ocorrida no curso do processo, reputando-se como eficazes as intimações enviadas no local anteriormente indicado. Desta feita, tenho por intimada a executada, vez que direcionada a diligência aos mesmos meios de contato em que ocorreu sua citação, sendo que, no trâmite processual, não foi informada qualquer mudança de sua residência. Via de consequência, DEFIRO a tentativa de penhora no valor de R$ 4.665,83 (quatro mil e seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos) em conta bancária e aplicações financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, sendo realizado o protocolo no SISBAJUD sob número 20250028794741, sendo parcialmente frutífera, nos moldes do extrato do BACEN em anexo. Em havendo saldo bancário disponível e transferido para a Conta Única do TJMT, às providências necessárias para a imediata vinculação, neste processo, dos valores transferidos. Constituo, como Termo de Penhora, o próprio Protocolo de Bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC. Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema SISBAJUD ao cumprimento de tal finalidade. DEFIRO ainda o pedido de consulta ao INFOJUD, o que já foi feito em gabinete, sendo que na consulta não foram encontradas maiores informações, além das já constituídas nos autos, consoante extratos em anexo. Por fim, DEFIRO o pedido de consulta de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, o que já foi feito em gabinete, retornando a pesquisa positiva, de modo que intimo a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora do único veículo encontrado sem restrições de placa OBM9263, oportunidade em que deverá indicar endereço visando à formalização daquela. Com a informação, expeça-se mandado de intimação/penhora/avaliação. Cumprido o ato, destaco que a avaliação é dispensada quando o valor do bem for de fácil aferição através de tabelas amplamente divulgadas nos meios eletrônicos, devendo o Oficial de Justiça fornecer cópia da tabela e se manifestar apenas quanto ao estado de conservação do bem. Após, lavre-se o Auto de Depósito, devendo o veículo permanecer sobre a responsabilidade do devedor até ulterior decisão. Intime-se a executada acerca da penhora realizada, consignando que, querendo, poderá oferecer embargos à execução, nos termos do art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 525, §1º, do CPC. Havendo oposição, intime-se a parte credora para se manifestar em 15 dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Felipe Almeida De Oliveira Registrado(A) Civilmente Como Larissa Almeida De Oliveira x L. P. Formaturas Ltda - Me e outros

ID: 259388967

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008564-33.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

L. P. FORMATURAS LTDA - ME LUCIANO VERCEZI CARRADORE - EIRELI LVE EVENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

IANE LARA DE ASSIS TIMOTEO

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ADRIANA REGINA RAGNINI

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JADIR WILSON DA SILVA DALVI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008564-33.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: LARISSA ALMEIDA DE OLIVEIRA EXECUTADO: L. P. FORMATURAS LTDA - ME, L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008564-33.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: LARISSA ALMEIDA DE OLIVEIRA EXECUTADO: L. P. FORMATURAS LTDA - ME, LUCIANO VERCEZI CARRADORE - EIRELI, LVE EVENTOS LTDA Vistos, etc. Conforme se verifica nos autos, já foram proferidas outras decisões deferindo 13 (treze) penhoras no rosto de outros feitos, saneado na decisão do ID n. 190375602. Nesta última decisão fora expedido o segundo alvará e determinado que a parte Exequente apresentasse cálculo atualizado. Pois bem. Inicialmente, constato que o valor de R$ 6.430,08, penhorado nos autos n. 1001591-88.2023.8.11.0002, em trâmite no Juizado Especial Cível do Jardim Glória de Várzea Grande, foi vinculado. Expedido e assinado o alvará sob o número 20250422143939055271. A parte poderá consultá-lo diretamente no sistema SICONDJ / depósitos judiciais do TJMT. Prosseguindo, cumprindo a determinação deste juízo, a parte credora apresentou cálculo no ID n. 190777934 onde aponta que o débito perfaz a quantia de R$ 20.137,15 em data de 14/04/2025. No entanto, ao magistrado cabe a responsabilidade perante os valores depositados, a não causar prejuízos a ninguém, de onde, neste momento, foram refeitos os cálculos. Conforme planilha em anexo, corrigidas as condenações por danos morais e materiais pelo INPC desde a sentença proferida em 31/05/2022, aplicando juros de mora de 1,00% ao mês a partir de 16/03/2017; somada ainda a multa do art. 523 § 1.º do CPC, chega-se a soma atualizada de R$ 30.896,48. Os valores depositados na conta judicial, advindos de outros feitos, somam R$ 19.064,75. Portanto, o saldo residual é de R$ 11.831,73. Considerando os feitos com valores penhorados e pendentes de vinculação, chega-se a soma de 12.243,77, conforme relação abaixo, extraída da decisão do ID n. 190375602: 8) Autos n. 1072316-42.2022.8.11.0001 em tramite no 4° Juizado Especial de Cuiabá, Juiz Titular 2: Formalizada aguardando a vinculação do valor. R$ 3.494,61 pendente. 9) Autos n. 1039690-67.2022.8.11.0001 em tramite no 6° Juizado Especial de Cuiabá, Juiz Titular 1: Formalizada aguardando a vinculação do valor. R$ 3.348,59 pendente. 10) Autos n. 1000698-03.2023.8.11.0001 em tramite 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá, Juiz Titular 2: Formalizada aguardando a vinculação do valor. R$ 2.004,52 pendente. 11) Autos n. 1043143-07.2021.8.11.0001 em tramite no 1° Juizado Especial de Cuiabá, Juiz Titular 1: Formalizada aguardando a vinculação do valor. R$ 1.795,78 pendente. 12) Autos n. 1030000-14.2022.8.11.0001 em tramite no 6° Juizado Especial de Cuiabá, Juiz Titular 1: Formalizada aguardando a vinculação do valor. R$ 559,25 pendente. 13) Autos n. 1072284-37.2022.8.11.0001 em tramite no 2° Juizado Especial de Cuiabá, Juiz Titular 1: Formalizada aguardando a vinculação do valor. R$ 1.041,02 pendente. Portanto, indefiro o pedido de nova penhora no rosto dos autos de n. 1041771-23.2021.8.11.0001 em tramite 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá, Juiz Titular 2, em razão de haver valores suficientes boqueados em outros feitos. Após a vinculação, restará quitada a presente execução. Aguarde-se vinculação dos valores acima descritos. Intime-se a parte credora para responder as manifestações protocoladas nos IDs n. 168805776 e n. 172553477, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Felipe Almeida De Oliveira Registrado(A) Civilmente Como Larissa Almeida De Oliveira e outros x Michelle Alves De Oliveira

ID: 260789304

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000698-03.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA ALMEIDA DE OLIVEIRA L. P. FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

MICHELLE ALVES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

JOSELAINE DE ALMEIDA PAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELAINE DE ALMEIDA PAIVA

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JADIR WILSON DA SILVA DALVI

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IANE LARA DE ASSIS TIMOTEO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000698-03.2023.8.11.0001. REQUERENTE: L. P. FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: MICHELLE ALVES DE OLIVEIRA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000698-03.2023.8.11.0001. REQUERENTE: L. P. FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: MICHELLE ALVES DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de informação de penhora no rosto destes autos, em favor do terceiro interessado Felipe de Almeida de Oliveira, no processo de cumprimento de sentença nº 1008564-33.2021.8.11.0001 – id. 179446344 e id. 179121647. Desta forma, proceda-se o registro da respectiva penhora nos presentes autos. OFICIE-SE à Conta Única do TJ/MT, determinando a imediata transferência do valor de R$ 2.004,52 (dois mil e quatro reais e cinquenta e dois centavos), com as respectivas atualizações decorrentes da própria Conta Única, destes autos para o processo nº 1008564-33.2021.8.11.0001, em trâmite no 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá. Por consequência, INDEFIRO, desde já, o pedido de levantamento de valores de id. 179080612 e id. 189800590. Outrossim, no que tange ao pedido de nova ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD, verifico que a última diligência nesse sentido foi realizada recentemente. A ausência de fatos novos ou elementos que justifiquem a renovação da medida constritiva afasta a imposição de novo bloqueio neste momento. Nesse sentido: Nesse sentido: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDODE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPONHAM SEJA RENOVADA A DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 3. Impossibilidade de revisão das conclusões do Tribunal a quo quanto a ausência de demonstração da alteração na situação financeira do executado. (...)”. (STJ – 3ª T - AgInt no AREsp 1494995/DF AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0120899-6 – rel. Ministro MOURA RIBEIRO – j. 30/09/2019 – DJe. 03/10/2019). Grifei. Quanto à busca e apreensão do veículo indicado pela parte exequente, observa-se que o bem se encontra gravado com alienação fiduciária, conforme demonstra o extrato de id. 178151739, o que inviabiliza sua penhora, nos exatos termos do já deliberado no item “IV - b” da decisão de id. 178106017, reafirmando o indeferimento do pedido. INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha de cálculo atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias, observando a dedução da penhora parcialmente ocorrida no id. 178683121, devendo requerer o que for de direito, sob pena de extinção. Após, conclusos. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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