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Marcos Dias x Gilberto Roque Geremia

ID: 338494127

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029057-54.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DIAS

Polo Passivo:

GILBERTO ROQUE GEREMIA

Decisão

Advogados:

WAGNER MAX TAVARES DOS SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1029057-54.2023.8.11.0003 RECORRENTE: FORTT INSTALACAO E MANUTEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1029057-54.2023.8.11.0003 RECORRENTE: FORTT INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA, MARCOS DIAS, COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA RECORRIDO: GILBERTO ROQUE GEREMIA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO A CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONTRATOS INTERDEPENDENTES. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por instituição financeira (cooperativa de crédito) contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, decorrente da não entrega de sistema de energia solar. A sentença declarou rescindido o contrato de financiamento firmado com a reclamada e determinou a devolução dos valores pagos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira recorrente possui legitimidade passiva para responder pela restituição de valores pagos em contrato de financiamento vinculado à compra de sistema de energia solar; (ii) estabelecer se os contratos de financiamento e de fornecimento de bens e serviços são interdependentes nos termos do art. 54-F do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da instituição fornecedora de crédito é reconhecida quando o financiamento é contratado no mesmo local da atividade empresarial do fornecedor do produto, conforme art. 54-F, II, do CDC, com a redação dada pela Lei 14.181/2021. O contrato de financiamento teve como finalidade exclusiva o pagamento pela instalação do sistema de energia solar, sendo o valor liberado diretamente na conta da prestadora de serviços, o que configura a interdependência entre os contratos. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. A inadimplência dos fornecedores do produto autoriza a rescisão do contrato de financiamento vinculado, conforme expressamente previsto no art. 54-F, § 2º, do CDC. A jurisprudência reconhece a legitimidade passiva da instituição financeira nos casos de interligação contratual, em que o inadimplemento do fornecedor principal afeta o cumprimento do contrato de crédito. A sentença de primeiro grau deve ser mantida, inclusive com retificação de ofício quanto aos consectários legais, para aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, a partir da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira que fornece crédito no mesmo local da atividade do fornecedor de produto ou serviço responde solidariamente quando os contratos são interdependentes. A inadimplência do fornecedor do produto autoriza a rescisão do contrato de financiamento vinculado, com restituição dos valores pagos pelo consumidor. O ônus da prova de inexistência de interligação contratual incumbe à instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 405, 406, § 1º e 475; CPC, arts. 373, II, 932, IV, "a"; CDC, arts. 6º, VIII, 54-F, inc. II e § 2º; Lei 14.181/2021; Lei 9.099/95, arts. 46, 54 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 202.564/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 01.10.2001; STJ, REsp 1.651.957/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJMT, Apelação Cível nº 1013565-39.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 16.08.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela reclamada, em face da sentença, conforme dispositivo que cito: ″Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: DECLARAR rescindido o contrato de financiamento firmada com a reclamada (ID. 136841972); CONDENAR à reclamada, a restituir ao autor os valores comprovadamente pagos, devidamente corrigidos pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% (um por cento), a contar da data da última citação. CONFIRMO a medida liminar concedida no ID. 128746126. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).″ 2. Em razões recursais a reclamada alega preliminarmente a ilegitimidade passiva e, no mérito, sustenta a inexistência de obrigatoriedade para prestar o serviço de fornecimento de placas solares, a inexistência de parceria comercial ao argumento de valor creditado na conta da prestadora de serviços, inexistência de relação de conexão ou coligação entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, a manutenção das primeiras requeridas como parte integrante da lide, a responsabilidade solidária. Ao final, pugna a reforma da sentença recorrida. 3. A Recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença recorrida. 4. PRELIMINAR: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Isso porque, a legislação consumerista, conforme alteração incluída pela Lei 14.181/2021, estabelece-se a responsabilidade da instituição que fornece o crédito para financiamento de produtos quando a contratação do crédito se dá no mesmo local da atividade empresarial do fornecedor do produto. 5. MÉRITO: Não assiste razão ao que pleiteado pelo recorrente. 6. Consta na petição inicial que no dia 07/12/2022 o reclamante obteve liberação de crédito junto a terceira reclamada para aquisição de sistema de energia solar. Contudo, não houve a prestação dos serviços pelos primeiro e segundo reclamados (id. 297474404 / 297474406). 7. Em contestação a reclamada sustenta que a cooperativa de crédito Sicredi não tem qualquer responsabilidade pelo descumprimento do avençado entre o requerente a requerida FORTT INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA. Aduz que inexiste parceria comercial com os reclamados, tendo sido creditado na conta da empresa prestadora de serviços o valor obtido a título de empréstimo (id. 297474445). Argumenta que não é responsável pela higidez do bem consumido e do serviço prestado pelos reclamados, bem assim a ausência de responsabilidade solidária da cooperativa de crédito. 8. Nesse sentido, competia à reclamada a comprovação da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II), com o que deve ser acrescida a norma especial (CDC, art. 6º, inciso VIII). 9. Todavia, do que se colhe do acervo probatório produzido nos autos, não logrou a parte reclamada por se desvencilhar do ônus da prova que lhe era dirigido. 10. Assim, conforme sentença que utilizo como fundamento da presente decisão: ″Constata-se, ainda, que havia uma parceria entre a fornecedora do produto e a instituição financeira para a facilitação da contratação dos serviços pelo consumidor, uma vez que a prestadora de serviços oferecia, por meio de um feirão realizado pela instituição financeira, a contratação da instalação do produto conjuntamente com a obtenção do financiamento. Aliás, o contrato de financiamento foi celebrado com o intuito exclusivo de pagamento do contrato de fornecimento dos painéis solares, vez que houve a liberação diretamente na conta do fornecedor de serviço, o que os torna interdependentes - conforme expressamente previsto no art. 54-F, inciso II, do CDC, in verbis:"Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes , entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: (...) II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado." (Grifo nosso) Ademais, o § 2º do referido artigo dispõe que, se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito, veja: "§ 2º Nos casos dos incisos I e II do caput deste artigo, se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito". Assim, a legislação consumerista, conforme alteração incluída pela Lei 14.181/2021, é categórica a respeito de casos análogos, vez que nos autos estabelece-se a responsabilidade da instituição que fornece o crédito para financiamento de produtos quando a contratação do crédito se dá no mesmo local da atividade empresarial do fornecedor do produto.″ grifei 11. Nesse sentido, verifica-se a legitimidade passiva da requerida COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA, mesmo porque o inadimplemento de uma das partes autoriza a resolução do contrato, a teor do artigo 475 do Código Civil: ″A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.″ 12. Inclusive já pacificado pelos tribunais: (...) ″13. É o que decidiu esta Corte no julgamento do REsp 202.564/RJ (4ª Turma, DJ de 01/10/2001), in litteris: “O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade”. RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.957 - MG (2015/0095825-3) RELATORA :MINISTRA NANCY ANDRIGHI 13. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA - PLACAS SOLARES - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VERIFICADA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO - CONTRATOS QUE ESTÃO INTERLIGADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RETORNO AO STATUS QUO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos de compra e venda para aquisição de energia fotovoltaica (placas solares) e de financiamento de valor utilizado para a respectiva quitação estão diretamente interligados, não apenas pela identidade dos valores, mas também pelo termo de acordo e parcelamento firmado na contratação. 2. Configura situação geradora de danos morais, que ultrapassa o mero dissabor, o descumprimento contratual persistente, caracterizado pela não entrega/instalação dos produtos adquiridos (sistema de geração de energia fotovoltaica). (N.U 1013565-39.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2024, Publicado no DJE 16/08/2024) grifei 14. O dano material decorre daquilo que documentalmente comprovado nos autos. No caso, o autor aduz que foram pagam 5 parcelas de R$ 663,13 (seiscentos e sessenta e três reais e treze centavos), no total de R$ 3.330,65 (três mil trezentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos) – id. 297474404. 15. Deve, pois, ser mantida a sentença de primeiro grau. 16. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 17. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 18. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 19. Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, RETIFICO de ofício a sentença quanto aos ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS atribuídos na indenização por danos materiais, para determinar a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. 20. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 21. Intimem-se. 22. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1028184-54.2023.8.11.0003

ID: 304798258

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1028184-54.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO RENNER ALEIXO DE PAULA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1028184-54.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1028184-54.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), FERNANDO RENNER ALEIXO DE PAULA - CPF: 039.209.141-04 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que manteve a sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no Tema 1184 do STF e na Resolução n. 547/2024 do CNJ, por se tratar de débito inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A análise do recurso envolve as seguintes questões: (i) verificar se houve violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. (ii) avaliar a aplicabilidade imediata do Tema n. 1184 do STF e da Resolução n. 547/2024 do CNJ às execuções fiscais em trâmite; (iii) verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal pela ausência de comprovação de adoção de medidas administrativas e prévio protesto do título. III. Razões de decidir 3. Não se constatou violação aos princípios apontados, uma vez que o juízo de primeiro grau oportunizou ao Município a adoção das medidas exigidas pela tese fixada no Tema 1184 do STF e pela Resolução n. 547/2024 do CNJ, com advertência quanto à extinção em caso de inércia. 4. A jurisprudência do STF, fixada no Tema n. 1184, tem aplicação imediata às execuções fiscais em trâmite, por se tratar de interpretação de norma preexistente, não havendo afronta aos princípios da irretroatividade ou do tempus regit actum. 5. A juntada de documento comprobatório do protesto apenas em sede de apelação não convalida a ausência de demonstração oportuna das medidas exigidas pela jurisprudência vinculante. 6. A ausência de comprovação de medidas administrativas e de protesto do título confirma a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, aplicáveis de forma imediata às execuções fiscais em trâmite.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, e 485, IV; LEF, art. 40, §4º; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, relator Min. Alexandre de Moraes, Tema 1184, j. 2.8.2024; TJ/MT, Ap 1005519-54.2017.8.11.0003, rel. Des. José Luiz Leite Lindote, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 2.10.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra decisão monocrática proferida por esta Relatora, que negou provimento ao apelo, confirmando a sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada em desfavor de FERNANDO RENNER ALEIXO DE PAULA, com fundamento no Tema 1.184 fixado do STF e na Resolução n. 547 do CNJ, em razão de o débito fiscal ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aduz o agravante que o valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal no âmbito do Município de Rondonópolis está previsto no artigo 283, § 4º, do Código Tributário Municipal, com redação dada pela Lei Complementar n. 493, de 2023, sendo de 2 UFP-MT (equivalente a R$ 486,98), o que afastaria a aplicação do referido Tema 1.184 ao caso concreto. Assevera que o valor estabelecido pelo STF não pode ser aplicado indiscriminadamente a todas as execuções fiscais, devendo ser respeitada a competência do município para definir o valor mínimo para cobrança judicial, em consonância com o disposto no artigo 283, § 4º, do Código Tributário Municipal. Sustenta, por fim, que o decisum agravado desconsiderou o regime de transição instituído pela Resolução 547/2024, que permite a suspensão do feiro para o cumprimento das providências prévias, visando resguardar os princípios da segurança jurídica e do contraditório. Ao final, requer a reforma da decisão monocrática para que seja dado provimento ao recurso de apelação, com o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, haja vista o que está previsto na Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis, contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse de agir, nos termos da tese firmada no Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF e da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Ressai destes autos que o ente público ajuizou execução fiscal pretendendo o recebimento do crédito tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa n. 14342/2023, no valor de R$ 1.733,64 (um mil, setecentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos), referente ao não recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O Juízo de primeiro grau determinou a intimação do exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca do Tema 1184 e da Resolução n. 547 do CNJ (Id 277245884), ao qual o exequente requereu suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para adoção das medidas (Id 277245886). Entretanto, após a suspensão deferida, o agravante exarou o ciente, mas não comprovou o cumprimento das medidas exigidas pelo tema e, tampouco, a impossibilidade de fazê-lo, configurando, assim, a ausência de interesse de agir. No julgamento do RE 1.355.208/SC, sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis".[grifo nosso] Nessa perspectiva, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22/2/2024, a Resolução nº 547/2024, a qual “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”, que estabeleceu as seguintes condições, para o ajuizamento das execuções fiscais, a partir de sua vigência: “(...) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (...)” [grifo nosso] No caso em análise, ao contrário do alegado no recurso, verifica-se que foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como as diretrizes previstas nas normas que fundamentaram a sentença (Tema 1.184 do STF e Resolução n. 547 do CNJ). O juiz de primeiro grau concedeu ao exequente a oportunidade de adotar as providências exigidas no item “2” da tese do STF, reproduzidas na Resolução n. 547 do CNJ, esclarecendo que a inércia acarretaria a extinção da execução. É importante ressaltar que, nada obstante tenha mencionado no recurso de apelação que a certidão de dívida ativa n. 14342/2023, objeto da execução fiscal, foi devidamente protestada, apresentou somente um extrato intitulado “Relação de CDAs enviadas para o CRA21 e suas situações”, no qual consta, unicamente, que foi “enviada para execução” no dia 15/01/2025 (Id 277245894). O referido documento, embora registre o encaminhamento à Central de Remessa de Arquivos (CRA21), não comprova a efetivação do protesto extrajudicial, nos termos do artigo 1º da Lei n. 9.492, de 10/9/1997, que dispõe: “Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. Cumpre ressaltar que, ainda que esse procedimento represente etapa preparatória, não se confunde com a lavratura formal do protesto em cartório. Quanto à alegação de inaplicabilidade da tese às execuções já em curso, o próprio acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Ademais, a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). No que concerne à questão da autonomia legislativa municipal para fixação de valores de ajuizamento inferiores ao previsto nacionalmente, igualmente a matéria foi abordada, com o claro reconhecimento de que a legislação local não pode afastar a aplicação dos parâmetros definidos pelas instâncias superiores, notadamente quando fundados em julgamentos com efeitos vinculantes. Desse modo, mostra-se correta a extinção da execução fiscal de baixo valor, uma vez que não foi comprovado o exaurimento de tentativas menos onerosas e proporcionais para a cobrança do crédito tributário. A propósito, este Tribunal já teve a oportunidade de decidir em casos semelhantes: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Rondonópolis/MT contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública, que extinguiu execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão do valor da execução ser inferior a R$ 10.000,00, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da execução é inferior ao limite estabelecido pela Resolução do CNJ e se o município observou as condições para a suspensão do processo, previstas no novo entendimento jurisprudencial. III. Razões de decidir. 3. O valor da execução (R$ 2.489,76) é inferior ao limite de R$ 10.000,00 fixado pelo CNJ para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. 4. O processo foi suspenso a pedido da Fazenda Pública para adoção de medidas necessárias, como o protesto do título. Contudo, após o decurso do prazo de suspensão, não houve qualquer manifestação da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Tema 1.184. (N.U 1005519-54.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024) [grifo nosso] Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão monocrática. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Jose Lucas De Souza Silva e outros x Jose Lucas De Souza Silva e outros

ID: 336741314

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1024110-54.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCAS DE SOUZA SILVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 413 SPE LTDA.

Polo Passivo:

JOSE LUCAS DE SOUZA SILVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 413 SPE LTDA.

Acórdão

Advogados:

HELIO JUNIOR LOPES AVELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BORGES NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024110-54.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024110-54.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOSE LUCAS DE SOUZA SILVA - CPF: 055.196.821-43 (EMBARGADO), HELIO JUNIOR LOPES AVELINO - CPF: 032.312.441-02 (ADVOGADO), EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI - CPF: 630.571.151-87 (ADVOGADO), RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 413 SPE LTDA. - CNPJ: 21.203.755/0001-63 (EMBARGANTE), JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR - CPF: 121.575.138-92 (ADVOGADO), VINICIUS BORGES NAVARRO - CPF: 352.784.588-79 (ADVOGADO), JOSE LUCAS DE SOUZA SILVA - CPF: 055.196.821-43 (EMBARGANTE), EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI - CPF: 630.571.151-87 (ADVOGADO), HELIO JUNIOR LOPES AVELINO - CPF: 032.312.441-02 (ADVOGADO), RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 413 SPE LTDA. - CNPJ: 21.203.755/0001-63 (EMBARGADO), VINICIUS BORGES NAVARRO - CPF: 352.784.588-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS POR RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 413 SPE LTDA. E ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE JOSE LUCAS DE SOUZA SILVA. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Requerida. Contradição e omissão. Vícios não configurados. Autora. Omissão sanada sem efeitos infringentes. I. Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos tanto pela requerida quanto pela autora contra acórdão desta Egrégia Primeira Câmara de Direito Privado que deu parcial provimento à apelação, condenando a incorporadora ao pagamento de multa contratual de R$ 174,01 e danos materiais de R$ 450,00. A incorporadora alega omissão e contradição por suposto não atraso na entrega, enquanto o autor/embargante sustenta omissão na análise de duas multas adicionais pleiteadas no recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado contém contradição interna ou omissão quanto ao reconhecimento do atraso na entrega do imóvel, considerando o prazo de tolerância e um suposto prazo adicional de 60 dias úteis para entrega da posse; e (ii) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar integralmente os pedidos de multas contratuais adicionais formulados pelo autor/embargante. III. Razões de decidir 3. O recurso de embargos de declaração destina-se a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito já julgado ou ao reexame de questões sobre as quais houve pronunciamento claro. 4. Não há contradição interna no acórdão em relação ao atraso na entrega do imóvel. O acórdão foi claro ao considerar o prazo original e o prazo de tolerância de 180 dias, estabelecendo o termo final em 28/02/2023, e a entrega efetiva em 13/03/2023, o que configura o atraso. 5. A alegação da incorporadora sobre um prazo adicional de 60 dias úteis após o "habite-se" constitui tentativa de reinterpretação contratual e reexame da controvérsia, finalidade alheia aos embargos de declaração. 6. Acolhem-se parcialmente os embargos do autor/embargante para sanar omissão quanto à análise de multas contratuais adicionais. O acórdão anterior apreciou apenas uma das penalidades pleiteadas, deixando de se manifestar sobre as outras duas. 7. Sanando a omissão, esclarece-se que as penalidades pleiteadas se referem ao mesmo fato gerador (atraso na entrega), sendo incabível a cumulação de múltiplas multas pelo mesmo inadimplemento, sob pena de enriquecimento sem causa e violação ao princípio do non bis in idem. 8. A aplicação da multa de 1% pro rata die sobre o valor pago (R$ 174,01), em conformidade com o Tema 971 do STJ, é penalidade adequada e proporcional ao atraso. IV. Dispositivo 9. Embargos de declaração da parte requerida rejeitados. Embargos de declaração da parte autora parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem aplicação de efeitos infringentes ao acórdão embargado. R E L A T Ó R I O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 413 SPE LTDA. e também por JOSE LUCAS DE SOUZA SILVA, contra acórdão proferido por esta Egrégia Primeira Câmara de Direito Privado, que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo segundo embargante, para acolher parcialmente os pedidos inicias e determinar a condenação da requerida ao “ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 174,01 (cento e setenta e quatro reais e um centavo), (...) bem como, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais)” (cf. Id. nº 294355354). Em suas razões, a requerida/embargante sustenta i) que houve omissão e contradição no acórdão ao reconhecer atraso na entrega do imóvel, quando na verdade não houve descumprimento contratual; ii) que o habite-se foi expedido em 21/02/2023, dentro do prazo de tolerância de 180 dias que se estendia até 28/02/2023; iii) que o contrato previa prazo adicional de 60 dias úteis para entrega efetiva da posse após a expedição do habite-se; iv) que a entrega em 13/03/2023 ocorreu dentro do prazo contratual, não havendo que se falar em atraso; v) que o acórdão foi contraditório ao reconhecer inadimplemento inexistente (cf. Id. nº 295737351). Por sua vez, o autor/embargante sustenta i) omissão quanto à análise de duas multas adicionais solicitadas no recurso de apelação; ii) que além da multa de R$ 174,01 reconhecida no acórdão, foram pleiteadas outras duas penalidades: multa de R$ 1.740,15 a título de penalidade contratual e multa de R$ 8.700,78 por inadimplência; iii) requer efeitos infringentes para complementar a condenação (cf. Id. nº 296495850). Ambos os embargados apresentaram contrarrazões, sustentando a inexistência de vícios no acórdão e pugnando pela rejeição dos embargos de declaração (cf. Id. nº 297916897 e 298111866). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato a tempestividade dos recursos, pois interpostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. O recurso de embargos de declaração tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade e erros materiais, do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes em que alegam, respectivamente, contradição e omissão quanto ao reconhecimento de atraso na entrega do imóvel e omissão na análise de multas contratuais adicionais. Passo à análise individualizada de cada um dos recursos. Primeiro, os Embargos de declaração opostos pela requerida RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 413 SPE LTDA. No caso em apreço, a embargante RODOBENS sustenta que houve contradição no acórdão ao reconhecer atraso quando supostamente não existiu, argumentando que o prazo contratual incluía 60 dias úteis adicionais após a expedição do habite-se para entrega efetiva da posse. Contudo, não há contradição interna no acórdão embargado. Em verdade, a tese do embargante não se sustenta, porquanto a contradição que autoriza os Embargos de Declaração é a chamada contradição interna, aquela existente na própria decisão, verificada entre a fundamentação e a conclusão/dispositivo, que não é caso do acórdão embargado. O acórdão foi claro ao estabelecer que o prazo contratual original vencia em 31/08/2022, acrescido da cláusula de tolerância de 180 dias, resultando no prazo final de 28/02/2023. A entrega efetiva das chaves ocorreu em 13/03/2023, caracterizando atraso de 13 dias após o prazo de tolerância. Esta análise foi fundamentada e coerente entre premissas e conclusão. A alegação de que existiriam 60 dias úteis adicionais após o habite-se constitui nova interpretação contratual que a embargante pretende ver acolhida, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios. Em verdade, se afigura nítido o intuito do embargante de ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, “revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal” (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). Quanto aos embargos opostos por JOSE LUCAS DE SOUZA SILVA, alega omissão na análise de duas multas contratuais adicionais no valor de R$ 1.740,15 e R$ 8.700,78, além da multa de R$ 174,01 já reconhecida. Examinando detidamente o acórdão embargado e o recurso de apelação originário, verifico que houve efetiva omissão quanto à análise específica dessas penalidades contratuais adicionais pleiteadas. O acórdão reconheceu a aplicação do Tema 971 do STJ para inversão da cláusula penal, mas limitou-se a analisar apenas uma das multas solicitadas, deixando de se manifestar expressamente sobre os demais pedidos de penalidades contratuais formulados no recurso. Constata-se que no recurso de apelação (cf. Id. nº 271267356) foram efetivamente pleiteadas múltiplas penalidades: a) multa de 1% pro rata die sobre o valor pago (R$ 174,01); b) penalidade contratual de R$ 1.740,15; c) multa de R$ 8.700,78 por inadimplência. O acórdão embargado apreciou apenas a primeira penalidade, sendo omisso quanto às demais, configurando o vício do artigo 1.022, II, do CPC. Contudo, suprindo a omissão, esclareço que as penalidades pleiteadas se referem ao mesmo fato gerador (atraso na entrega), não sendo possível a cumulação de múltiplas multas pelo mesmo inadimplemento. A aplicação da multa de 1% pro rata die sobre o valor efetivamente pago, nos termos do Tema 971 do STJ, já constitui penalidade adequada e proporcional ao atraso verificado, não se justificando a imposição de penalidades cumulativas que resultariam em enriquecimento sem causa. Assim, mantenho a condenação apenas na multa de R$ 174,01, e nos danos emergentes no valor de R$ 450,00, afastando as demais penalidades, em respeito ao princípio do non bis in idem. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 413 SPE LTDA e acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por JOSE LUCAS DE SOUZA SILVA, apenas para sanar o vício apontado alhures, sem aplicação de efeito infringente ao acórdão embargado. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Jose Lucas De Souza Silva e outros x Jose Lucas De Souza Silva e outros

ID: 336741321

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1024110-54.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCAS DE SOUZA SILVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 413 SPE LTDA.

Polo Passivo:

JOSE LUCAS DE SOUZA SILVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 413 SPE LTDA.

Acórdão

Advogados:

HELIO JUNIOR LOPES AVELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BORGES NAVARRO

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EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024110-54.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024110-54.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOSE LUCAS DE SOUZA SILVA - CPF: 055.196.821-43 (EMBARGADO), HELIO JUNIOR LOPES AVELINO - CPF: 032.312.441-02 (ADVOGADO), EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI - CPF: 630.571.151-87 (ADVOGADO), RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 413 SPE LTDA. - CNPJ: 21.203.755/0001-63 (EMBARGANTE), JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR - CPF: 121.575.138-92 (ADVOGADO), VINICIUS BORGES NAVARRO - CPF: 352.784.588-79 (ADVOGADO), JOSE LUCAS DE SOUZA SILVA - CPF: 055.196.821-43 (EMBARGANTE), EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI - CPF: 630.571.151-87 (ADVOGADO), HELIO JUNIOR LOPES AVELINO - CPF: 032.312.441-02 (ADVOGADO), RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 413 SPE LTDA. - CNPJ: 21.203.755/0001-63 (EMBARGADO), VINICIUS BORGES NAVARRO - CPF: 352.784.588-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS POR RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 413 SPE LTDA. E ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE JOSE LUCAS DE SOUZA SILVA. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Requerida. Contradição e omissão. Vícios não configurados. Autora. Omissão sanada sem efeitos infringentes. I. Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos tanto pela requerida quanto pela autora contra acórdão desta Egrégia Primeira Câmara de Direito Privado que deu parcial provimento à apelação, condenando a incorporadora ao pagamento de multa contratual de R$ 174,01 e danos materiais de R$ 450,00. A incorporadora alega omissão e contradição por suposto não atraso na entrega, enquanto o autor/embargante sustenta omissão na análise de duas multas adicionais pleiteadas no recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado contém contradição interna ou omissão quanto ao reconhecimento do atraso na entrega do imóvel, considerando o prazo de tolerância e um suposto prazo adicional de 60 dias úteis para entrega da posse; e (ii) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar integralmente os pedidos de multas contratuais adicionais formulados pelo autor/embargante. III. Razões de decidir 3. O recurso de embargos de declaração destina-se a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito já julgado ou ao reexame de questões sobre as quais houve pronunciamento claro. 4. Não há contradição interna no acórdão em relação ao atraso na entrega do imóvel. O acórdão foi claro ao considerar o prazo original e o prazo de tolerância de 180 dias, estabelecendo o termo final em 28/02/2023, e a entrega efetiva em 13/03/2023, o que configura o atraso. 5. A alegação da incorporadora sobre um prazo adicional de 60 dias úteis após o "habite-se" constitui tentativa de reinterpretação contratual e reexame da controvérsia, finalidade alheia aos embargos de declaração. 6. Acolhem-se parcialmente os embargos do autor/embargante para sanar omissão quanto à análise de multas contratuais adicionais. O acórdão anterior apreciou apenas uma das penalidades pleiteadas, deixando de se manifestar sobre as outras duas. 7. Sanando a omissão, esclarece-se que as penalidades pleiteadas se referem ao mesmo fato gerador (atraso na entrega), sendo incabível a cumulação de múltiplas multas pelo mesmo inadimplemento, sob pena de enriquecimento sem causa e violação ao princípio do non bis in idem. 8. A aplicação da multa de 1% pro rata die sobre o valor pago (R$ 174,01), em conformidade com o Tema 971 do STJ, é penalidade adequada e proporcional ao atraso. IV. Dispositivo 9. Embargos de declaração da parte requerida rejeitados. Embargos de declaração da parte autora parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem aplicação de efeitos infringentes ao acórdão embargado. R E L A T Ó R I O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 413 SPE LTDA. e também por JOSE LUCAS DE SOUZA SILVA, contra acórdão proferido por esta Egrégia Primeira Câmara de Direito Privado, que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo segundo embargante, para acolher parcialmente os pedidos inicias e determinar a condenação da requerida ao “ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 174,01 (cento e setenta e quatro reais e um centavo), (...) bem como, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais)” (cf. Id. nº 294355354). Em suas razões, a requerida/embargante sustenta i) que houve omissão e contradição no acórdão ao reconhecer atraso na entrega do imóvel, quando na verdade não houve descumprimento contratual; ii) que o habite-se foi expedido em 21/02/2023, dentro do prazo de tolerância de 180 dias que se estendia até 28/02/2023; iii) que o contrato previa prazo adicional de 60 dias úteis para entrega efetiva da posse após a expedição do habite-se; iv) que a entrega em 13/03/2023 ocorreu dentro do prazo contratual, não havendo que se falar em atraso; v) que o acórdão foi contraditório ao reconhecer inadimplemento inexistente (cf. Id. nº 295737351). Por sua vez, o autor/embargante sustenta i) omissão quanto à análise de duas multas adicionais solicitadas no recurso de apelação; ii) que além da multa de R$ 174,01 reconhecida no acórdão, foram pleiteadas outras duas penalidades: multa de R$ 1.740,15 a título de penalidade contratual e multa de R$ 8.700,78 por inadimplência; iii) requer efeitos infringentes para complementar a condenação (cf. Id. nº 296495850). Ambos os embargados apresentaram contrarrazões, sustentando a inexistência de vícios no acórdão e pugnando pela rejeição dos embargos de declaração (cf. Id. nº 297916897 e 298111866). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato a tempestividade dos recursos, pois interpostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. O recurso de embargos de declaração tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade e erros materiais, do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes em que alegam, respectivamente, contradição e omissão quanto ao reconhecimento de atraso na entrega do imóvel e omissão na análise de multas contratuais adicionais. Passo à análise individualizada de cada um dos recursos. Primeiro, os Embargos de declaração opostos pela requerida RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 413 SPE LTDA. No caso em apreço, a embargante RODOBENS sustenta que houve contradição no acórdão ao reconhecer atraso quando supostamente não existiu, argumentando que o prazo contratual incluía 60 dias úteis adicionais após a expedição do habite-se para entrega efetiva da posse. Contudo, não há contradição interna no acórdão embargado. Em verdade, a tese do embargante não se sustenta, porquanto a contradição que autoriza os Embargos de Declaração é a chamada contradição interna, aquela existente na própria decisão, verificada entre a fundamentação e a conclusão/dispositivo, que não é caso do acórdão embargado. O acórdão foi claro ao estabelecer que o prazo contratual original vencia em 31/08/2022, acrescido da cláusula de tolerância de 180 dias, resultando no prazo final de 28/02/2023. A entrega efetiva das chaves ocorreu em 13/03/2023, caracterizando atraso de 13 dias após o prazo de tolerância. Esta análise foi fundamentada e coerente entre premissas e conclusão. A alegação de que existiriam 60 dias úteis adicionais após o habite-se constitui nova interpretação contratual que a embargante pretende ver acolhida, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios. Em verdade, se afigura nítido o intuito do embargante de ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, “revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal” (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). Quanto aos embargos opostos por JOSE LUCAS DE SOUZA SILVA, alega omissão na análise de duas multas contratuais adicionais no valor de R$ 1.740,15 e R$ 8.700,78, além da multa de R$ 174,01 já reconhecida. Examinando detidamente o acórdão embargado e o recurso de apelação originário, verifico que houve efetiva omissão quanto à análise específica dessas penalidades contratuais adicionais pleiteadas. O acórdão reconheceu a aplicação do Tema 971 do STJ para inversão da cláusula penal, mas limitou-se a analisar apenas uma das multas solicitadas, deixando de se manifestar expressamente sobre os demais pedidos de penalidades contratuais formulados no recurso. Constata-se que no recurso de apelação (cf. Id. nº 271267356) foram efetivamente pleiteadas múltiplas penalidades: a) multa de 1% pro rata die sobre o valor pago (R$ 174,01); b) penalidade contratual de R$ 1.740,15; c) multa de R$ 8.700,78 por inadimplência. O acórdão embargado apreciou apenas a primeira penalidade, sendo omisso quanto às demais, configurando o vício do artigo 1.022, II, do CPC. Contudo, suprindo a omissão, esclareço que as penalidades pleiteadas se referem ao mesmo fato gerador (atraso na entrega), não sendo possível a cumulação de múltiplas multas pelo mesmo inadimplemento. A aplicação da multa de 1% pro rata die sobre o valor efetivamente pago, nos termos do Tema 971 do STJ, já constitui penalidade adequada e proporcional ao atraso verificado, não se justificando a imposição de penalidades cumulativas que resultariam em enriquecimento sem causa. Assim, mantenho a condenação apenas na multa de R$ 174,01, e nos danos emergentes no valor de R$ 450,00, afastando as demais penalidades, em respeito ao princípio do non bis in idem. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 413 SPE LTDA e acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por JOSE LUCAS DE SOUZA SILVA, apenas para sanar o vício apontado alhures, sem aplicação de efeito infringente ao acórdão embargado. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1021394-54.2023.8.11.0003

ID: 300016081

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1021394-54.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1021394-54.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1021394-54.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), VILMAR ALVES FERREIRA - CPF: 103.161.751-53 (AGRAVADO), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM COMPROVAR PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que manteve a extinção de execução fiscal por ausência de interesse processual, diante do não cumprimento das exigências fixadas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, especialmente quanto à comprovação oportuna do protesto da CDA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a extinção da execução fiscal por ausência de comprovação das medidas administrativas previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024; (ii) estabelecer se a apresentação extemporânea do protesto da CDA, em sede recursal, supre as exigências legais para o prosseguimento do feito. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.184 do STF exige, como condição para o ajuizamento e prosseguimento de execuções fiscais de baixo valor, a adoção prévia de medidas administrativas de cobrança, ou seja, a prévia tentativa de conciliação administrativa e o protesto da CDA, salvo demonstração de sua inadequação. 4. A Resolução nº 547/2024 do CNJ prevê regime de transição para execuções em curso, permitindo ao ente público requerer a suspensão do feito e indicar prazo para adoção das providências exigidas, sob pena de extinção. 5. O Município foi intimado e obteve a suspensão por 90 dias, mas permaneceu inerte, não comprovando a adoção das medidas exigidas, inclusive o protesto do título. 6. A apresentação do protesto da CDA apenas em sede de Agravo Interno, sem justificativa plausível para sua extemporaneidade, não supre a omissão processual, conforme vedação do art. 435, parágrafo único, do CPC. 7. A Lei Complementar Municipal n. 493/2024 não afasta a aplicação da tese vinculante do STF, cuja ratio decidendi decorre diretamente da Constituição. 8. A autonomia legislativa municipal não prevalece sobre decisões proferidas em sede de repercussão geral, com efeito erga omnes e vinculante, sobretudo quando fundadas no princípio constitucional da eficiência administrativa. 9. O entendimento jurisprudencial do TJMT reconhece que a inércia do ente público quanto às exigências do STF e do CNJ autoriza a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O protesto da CDA e a tentativa prévia de cobrança administrativa são requisitos indispensáveis para o ajuizamento e prosseguimento da execução fiscal de baixo valor, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ. 2. A não comprovação tempestiva dessas providências, mesmo após concessão de prazo e intimação, autoriza a extinção do feito por ausência de interesse processual. 3. A apresentação extemporânea de documento em grau recursal somente é admitida se houver justificativa plausível para sua juntada tardia, conforme dispõe o art. 435, parágrafo único, do CPC. 4. Normas municipais não afastam a força vinculante de precedentes qualificados firmados pelo STF em sede de repercussão geral. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 435, parágrafo único, 485, IV, e 1.021; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 2º e 3º; Lei nº 9.492/1997, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184, Repercussão Geral, j. 19.12.2023 TJMT, ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025 TJMT, N.U 1005750-28.2024.8.11.0006, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25.02.2025, DJE 12.03.2025 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Rondonópolis, contra a decisão deste Relator que negou provimento à Apelação, por ele manejada, mantendo, consequentemente, a sentença que julgou extinta a Execução Fiscal, por ausência de interesse de processual, em observância do Tema n. 1.184, do STF (id. 276878892, págs. 01/09). O Agravante pretende a reforma da decisão recorrida, alegando que o Tema n. 1.184, do STF, reconheceu que o ente público municipal tem autonomia para se auto-organizar, legislar, administrar seus próprios recursos e exercer suas funções públicas. Salienta que esta autonomia foi exercida por meio da Lei n. 493/2024, estabelecendo o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal – 02 UFP/MT – que hoje corresponde a R$ 486,98 (quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos). Assevera que a tese firmada no Tema n. 1.184/STF somente deve ser aplicada às execuções de baixo valor que, no caso, deve ser inferior àquele estabelecido na LCM n. 493/2024. Enfatiza a importância da temporalidade na aplicação das normas processuais e, portanto, não se sustenta a extinção do processo por falta de interesse processual, uma vez que o Tema 1.184 não se aplica a ações iniciadas antes de sua decisão, em 19/12/2023. Reforça que a Resolução n. 547/2024, do CNJ, previu a possibilidade de suspensão do feito a fim de resguardar uma transição racional ao novo posicionamento jurisprudencial. Junta neste recurso comprovante do protesto da Certidão de Dívida Ativa, objeto desta lide para protesto em 03/04/2025 e arguiu cumprimento dos requisitos exigidos pela Resolução nº 547/2024 do CNJ. Ao final, requer o provimento do Recurso, para que seja reformada a decisão recorrida, provendo o Apelo, por ele interposto. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Rondonópolis, contra a decisão deste Relator que negou provimento à Apelação, por ele manejada, mantendo, consequentemente, a sentença que julgou extinta a Execução Fiscal, por ausência de interesse processual, em observância do Tema n. 1.184, do STF. Da análise dos autos, verifico que o Município Agravante afirma que promoveu mutirão de negociação fiscal em dezembro de 2023, além de requerer a suspensão do feito por 90 (noventa) dias para viabilizar a realização do protesto da CDA, o que teria sido deferido pelo Juízo de origem. Entrementes, superado o prazo de suspensão, não comprovou de que efetivamente tivesse procedido ao protesto do título e implementado, de forma objetiva e individualizada, a tentativa de solução administrativa do débito. Não se desconhece o esforço administrativo da municipalidade ao instituir política de conciliação tributária mediante mutirão fiscal. No entanto, a realização de campanhas genéricas, desvinculadas do devedor específico e sem demonstração de que houve, no caso concreto, tentativa efetiva de composição com a parte Executada, não supre a exigência fixada pela Corte Suprema, cuja ratio decidendi vincula todas as instâncias, inclusive no que tange à necessidade de demonstração objetiva da adoção das medidas administrativas aptas a viabilizar a cobrança extrajudicial do crédito. Outro argumento do Agravante repousa na existência da Lei Complementar Municipal n. 493/2024, a qual teria fixado parâmetro inferior ao previsto na Resolução CNJ n. 547/2024 para fins de ajuizamento de execuções fiscais e, com base nisso, seria inaplicável o entendimento firmado no Tema n. 1.184, do STF, em razão da suposta existência de distinção fática (distinguishing) no caso concreto. Tal argumento, contudo, não se sustenta, visto que a referida norma municipal, além de ser posterior ao ajuizamento da presente Execução Fiscal, não deve prevalecer sobre os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a possibilidade de extinção dos executivos fiscais de baixo valor como decorrência direta do princípio constitucional da eficiência administrativa. A autonomia legislativa municipal, embora garantida constitucionalmente, não se sobrepõe à força vinculante dos precedentes qualificados proferidos em sede de repercussão geral, tampouco é apta a mitigar a eficácia normativa de decisão proferida pela Corte Suprema com efeito erga omnes e vinculante, sobretudo quando o fundamento da tese extrapola o plano infraconstitucional e repousa diretamente em norma constitucional. Finalmente deve-se mencionar que no julgamento do precedente vinculativo, firmou-se regime de transição para as execuções que já se encontravam em curso ao tempo da publicação da tese fixada. É o caso dos autos. O regime de transição consiste na permissão concedida aos entes federados, que não tomaram ainda essas duas providências previstas no item 2 da tese, nas execuções fiscais ajuizadas anteriormente ao julgamento do Tema 1.184, requererem a suspensão da execução fiscal para que as adotem, comunicando ao juiz o prazo para cumprimento das medidas, sob pena de extinção do processo, por falta das condições da ação. Logo, a tese é perfeitamente aplicável na hipótese. No caso concreto, verifica-se que a parte Agravante foi devidamente intimada para se manifestar nos autos originários, contudo, deixou de atender às exigências supramencionadas. Ressalta-se, mais uma vez, que o ente público municipal foi devidamente intimado da suspensão do feito por 90 (noventa) dias, conforme determina o STF quando da fixação do regime de transição supramencionado. Mesmo assim, o Recorrente não se manifestou nos autos a fim de comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos. Nesse sentido, não se pode alegar ausência de prazo para a adequação da medida, muito menos a ausência de intimação prévia, uma vez que o Juízo singular concedeu prazo para o Ente Municipal adotar as providências contidas do tema 1.184 do STF. Diante desse contexto fático e jurídico, não há nulidade ou cerceamento de defesa a ser reconhecido. Ao contrário, restou plenamente assegurado ao ora Agravante o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme exigem os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. O entendimento consagrado por esta Corte converge no sentido de que a inércia do ente público quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas pelo STF e pelo CNJ autoriza, sim, a extinção da execução por ausência de interesse de agir, como bem delineado no seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] 5. No caso concreto, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a Resolução CNJ nº 547/2024 e sobre a necessidade de prosseguimento da execução, mas permaneceu silente quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas. [...] 8. Recurso desprovido (TJMT – ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025). É importante registrar que o agravante juntou, em sede de agravo regimental, documento que demonstra o protesto da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal em questão. No entanto verifica-se que o protocolo se deu em 20/02/2025, portanto após o julgamento da ação executiva, id 26894384 275250367 - Pág. 1/4 Nesse aspecto, o que se constata é que embora o Município de Rondonópolis tenha requerido a suspensão do feito, pelo prazo de 90 dias, para viabilizar o cumprimento das exigências previstas no julgado paradigmático, permaneceu absolutamente inerte durante o prazo assinalado judicialmente, não promovendo qualquer ato eficaz no sentido de demonstrar a adoção das providências determinadas. Portanto a juntada protesto da CDA apenas em grau recursal (por ocasião da interposição deste Agravo Interno), sem qualquer justificativa para sua extemporaneidade, não supre a inercia da Fazenda Municipal quanto ao cumprimento da exigência do artigo 3º da referida resolução. Aliás tal comportamento processual, por si só, evidencia a ausência de interesse de agir, tornando inarredável a extinção do feito nos moldes do art. 485, IV, do CPC. Neste sentido o aresto deste e. Tribunal Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a extinção da execução fiscal, em razão da ausência de comprovação dos requisitos exigidos pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ, além da constatação da inviabilidade da juntada de documento em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a validade do protesto da CDA conforme exigido pelo tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ, para o prosseguimento dos autos fiscais, bem como avaliar se a apresentação do documento em momento posterior ao ajuizamento, especificamente em sede recursal, é admissível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da Execução Fiscal exige, cumulativamente, a prévia tentativa de conciliação administrativa e o protesto do título, salvo comprovação de inadequação dessa medida. 4. O protesto do título, conforme o artigo 3º da Lei nº 9.492/1997, é ato privativo do Tabelião de Protesto de Títulos. A documentação emitida por autoridade incompetente não possui fé pública e, por consequência, não comprova o cumprimento da exigência legal. 5. O art. 435, parágrafo único, do CPC, estabelece a inadmissibilidade da apresentação de documentos novos em grau recursal sem justificativa plausível para sua extemporaneidade, razão pela qual sua juntada não será admitida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e não provido, em razão do descumprimento das exigências previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, além do não conhecimento do documento extemporâneo. Tese de julgamento: 1. O protesto do título, assim como sua devida comprovação, são requisitos indispensáveis para o ajuizamento da execução fiscal, conforme disposto no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. 2. A apresentação extemporânea de documentos em grau recursal somente será admitida se houver justificativa plausível que explique a sua juntada tardia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 435 e 1.021; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 2º e 3º; Lei nº 9.492/1997, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.184 do STF. (N.U 1005750-28.2024.8.11.0006, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 12/03/2025) Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1021394-54.2023.8.11.0003

ID: 300016087

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1021394-54.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILMAR ALVES FERREIRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1021394-54.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1021394-54.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), VILMAR ALVES FERREIRA - CPF: 103.161.751-53 (AGRAVADO), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM COMPROVAR PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que manteve a extinção de execução fiscal por ausência de interesse processual, diante do não cumprimento das exigências fixadas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, especialmente quanto à comprovação oportuna do protesto da CDA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a extinção da execução fiscal por ausência de comprovação das medidas administrativas previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024; (ii) estabelecer se a apresentação extemporânea do protesto da CDA, em sede recursal, supre as exigências legais para o prosseguimento do feito. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.184 do STF exige, como condição para o ajuizamento e prosseguimento de execuções fiscais de baixo valor, a adoção prévia de medidas administrativas de cobrança, ou seja, a prévia tentativa de conciliação administrativa e o protesto da CDA, salvo demonstração de sua inadequação. 4. A Resolução nº 547/2024 do CNJ prevê regime de transição para execuções em curso, permitindo ao ente público requerer a suspensão do feito e indicar prazo para adoção das providências exigidas, sob pena de extinção. 5. O Município foi intimado e obteve a suspensão por 90 dias, mas permaneceu inerte, não comprovando a adoção das medidas exigidas, inclusive o protesto do título. 6. A apresentação do protesto da CDA apenas em sede de Agravo Interno, sem justificativa plausível para sua extemporaneidade, não supre a omissão processual, conforme vedação do art. 435, parágrafo único, do CPC. 7. A Lei Complementar Municipal n. 493/2024 não afasta a aplicação da tese vinculante do STF, cuja ratio decidendi decorre diretamente da Constituição. 8. A autonomia legislativa municipal não prevalece sobre decisões proferidas em sede de repercussão geral, com efeito erga omnes e vinculante, sobretudo quando fundadas no princípio constitucional da eficiência administrativa. 9. O entendimento jurisprudencial do TJMT reconhece que a inércia do ente público quanto às exigências do STF e do CNJ autoriza a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O protesto da CDA e a tentativa prévia de cobrança administrativa são requisitos indispensáveis para o ajuizamento e prosseguimento da execução fiscal de baixo valor, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ. 2. A não comprovação tempestiva dessas providências, mesmo após concessão de prazo e intimação, autoriza a extinção do feito por ausência de interesse processual. 3. A apresentação extemporânea de documento em grau recursal somente é admitida se houver justificativa plausível para sua juntada tardia, conforme dispõe o art. 435, parágrafo único, do CPC. 4. Normas municipais não afastam a força vinculante de precedentes qualificados firmados pelo STF em sede de repercussão geral. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 435, parágrafo único, 485, IV, e 1.021; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 2º e 3º; Lei nº 9.492/1997, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184, Repercussão Geral, j. 19.12.2023 TJMT, ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025 TJMT, N.U 1005750-28.2024.8.11.0006, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25.02.2025, DJE 12.03.2025 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Rondonópolis, contra a decisão deste Relator que negou provimento à Apelação, por ele manejada, mantendo, consequentemente, a sentença que julgou extinta a Execução Fiscal, por ausência de interesse de processual, em observância do Tema n. 1.184, do STF (id. 276878892, págs. 01/09). O Agravante pretende a reforma da decisão recorrida, alegando que o Tema n. 1.184, do STF, reconheceu que o ente público municipal tem autonomia para se auto-organizar, legislar, administrar seus próprios recursos e exercer suas funções públicas. Salienta que esta autonomia foi exercida por meio da Lei n. 493/2024, estabelecendo o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal – 02 UFP/MT – que hoje corresponde a R$ 486,98 (quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos). Assevera que a tese firmada no Tema n. 1.184/STF somente deve ser aplicada às execuções de baixo valor que, no caso, deve ser inferior àquele estabelecido na LCM n. 493/2024. Enfatiza a importância da temporalidade na aplicação das normas processuais e, portanto, não se sustenta a extinção do processo por falta de interesse processual, uma vez que o Tema 1.184 não se aplica a ações iniciadas antes de sua decisão, em 19/12/2023. Reforça que a Resolução n. 547/2024, do CNJ, previu a possibilidade de suspensão do feito a fim de resguardar uma transição racional ao novo posicionamento jurisprudencial. Junta neste recurso comprovante do protesto da Certidão de Dívida Ativa, objeto desta lide para protesto em 03/04/2025 e arguiu cumprimento dos requisitos exigidos pela Resolução nº 547/2024 do CNJ. Ao final, requer o provimento do Recurso, para que seja reformada a decisão recorrida, provendo o Apelo, por ele interposto. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Rondonópolis, contra a decisão deste Relator que negou provimento à Apelação, por ele manejada, mantendo, consequentemente, a sentença que julgou extinta a Execução Fiscal, por ausência de interesse processual, em observância do Tema n. 1.184, do STF. Da análise dos autos, verifico que o Município Agravante afirma que promoveu mutirão de negociação fiscal em dezembro de 2023, além de requerer a suspensão do feito por 90 (noventa) dias para viabilizar a realização do protesto da CDA, o que teria sido deferido pelo Juízo de origem. Entrementes, superado o prazo de suspensão, não comprovou de que efetivamente tivesse procedido ao protesto do título e implementado, de forma objetiva e individualizada, a tentativa de solução administrativa do débito. Não se desconhece o esforço administrativo da municipalidade ao instituir política de conciliação tributária mediante mutirão fiscal. No entanto, a realização de campanhas genéricas, desvinculadas do devedor específico e sem demonstração de que houve, no caso concreto, tentativa efetiva de composição com a parte Executada, não supre a exigência fixada pela Corte Suprema, cuja ratio decidendi vincula todas as instâncias, inclusive no que tange à necessidade de demonstração objetiva da adoção das medidas administrativas aptas a viabilizar a cobrança extrajudicial do crédito. Outro argumento do Agravante repousa na existência da Lei Complementar Municipal n. 493/2024, a qual teria fixado parâmetro inferior ao previsto na Resolução CNJ n. 547/2024 para fins de ajuizamento de execuções fiscais e, com base nisso, seria inaplicável o entendimento firmado no Tema n. 1.184, do STF, em razão da suposta existência de distinção fática (distinguishing) no caso concreto. Tal argumento, contudo, não se sustenta, visto que a referida norma municipal, além de ser posterior ao ajuizamento da presente Execução Fiscal, não deve prevalecer sobre os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a possibilidade de extinção dos executivos fiscais de baixo valor como decorrência direta do princípio constitucional da eficiência administrativa. A autonomia legislativa municipal, embora garantida constitucionalmente, não se sobrepõe à força vinculante dos precedentes qualificados proferidos em sede de repercussão geral, tampouco é apta a mitigar a eficácia normativa de decisão proferida pela Corte Suprema com efeito erga omnes e vinculante, sobretudo quando o fundamento da tese extrapola o plano infraconstitucional e repousa diretamente em norma constitucional. Finalmente deve-se mencionar que no julgamento do precedente vinculativo, firmou-se regime de transição para as execuções que já se encontravam em curso ao tempo da publicação da tese fixada. É o caso dos autos. O regime de transição consiste na permissão concedida aos entes federados, que não tomaram ainda essas duas providências previstas no item 2 da tese, nas execuções fiscais ajuizadas anteriormente ao julgamento do Tema 1.184, requererem a suspensão da execução fiscal para que as adotem, comunicando ao juiz o prazo para cumprimento das medidas, sob pena de extinção do processo, por falta das condições da ação. Logo, a tese é perfeitamente aplicável na hipótese. No caso concreto, verifica-se que a parte Agravante foi devidamente intimada para se manifestar nos autos originários, contudo, deixou de atender às exigências supramencionadas. Ressalta-se, mais uma vez, que o ente público municipal foi devidamente intimado da suspensão do feito por 90 (noventa) dias, conforme determina o STF quando da fixação do regime de transição supramencionado. Mesmo assim, o Recorrente não se manifestou nos autos a fim de comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos. Nesse sentido, não se pode alegar ausência de prazo para a adequação da medida, muito menos a ausência de intimação prévia, uma vez que o Juízo singular concedeu prazo para o Ente Municipal adotar as providências contidas do tema 1.184 do STF. Diante desse contexto fático e jurídico, não há nulidade ou cerceamento de defesa a ser reconhecido. Ao contrário, restou plenamente assegurado ao ora Agravante o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme exigem os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. O entendimento consagrado por esta Corte converge no sentido de que a inércia do ente público quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas pelo STF e pelo CNJ autoriza, sim, a extinção da execução por ausência de interesse de agir, como bem delineado no seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] 5. No caso concreto, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a Resolução CNJ nº 547/2024 e sobre a necessidade de prosseguimento da execução, mas permaneceu silente quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas. [...] 8. Recurso desprovido (TJMT – ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025). É importante registrar que o agravante juntou, em sede de agravo regimental, documento que demonstra o protesto da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal em questão. No entanto verifica-se que o protocolo se deu em 20/02/2025, portanto após o julgamento da ação executiva, id 26894384 275250367 - Pág. 1/4 Nesse aspecto, o que se constata é que embora o Município de Rondonópolis tenha requerido a suspensão do feito, pelo prazo de 90 dias, para viabilizar o cumprimento das exigências previstas no julgado paradigmático, permaneceu absolutamente inerte durante o prazo assinalado judicialmente, não promovendo qualquer ato eficaz no sentido de demonstrar a adoção das providências determinadas. Portanto a juntada protesto da CDA apenas em grau recursal (por ocasião da interposição deste Agravo Interno), sem qualquer justificativa para sua extemporaneidade, não supre a inercia da Fazenda Municipal quanto ao cumprimento da exigência do artigo 3º da referida resolução. Aliás tal comportamento processual, por si só, evidencia a ausência de interesse de agir, tornando inarredável a extinção do feito nos moldes do art. 485, IV, do CPC. Neste sentido o aresto deste e. Tribunal Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a extinção da execução fiscal, em razão da ausência de comprovação dos requisitos exigidos pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ, além da constatação da inviabilidade da juntada de documento em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a validade do protesto da CDA conforme exigido pelo tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ, para o prosseguimento dos autos fiscais, bem como avaliar se a apresentação do documento em momento posterior ao ajuizamento, especificamente em sede recursal, é admissível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da Execução Fiscal exige, cumulativamente, a prévia tentativa de conciliação administrativa e o protesto do título, salvo comprovação de inadequação dessa medida. 4. O protesto do título, conforme o artigo 3º da Lei nº 9.492/1997, é ato privativo do Tabelião de Protesto de Títulos. A documentação emitida por autoridade incompetente não possui fé pública e, por consequência, não comprova o cumprimento da exigência legal. 5. O art. 435, parágrafo único, do CPC, estabelece a inadmissibilidade da apresentação de documentos novos em grau recursal sem justificativa plausível para sua extemporaneidade, razão pela qual sua juntada não será admitida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e não provido, em razão do descumprimento das exigências previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, além do não conhecimento do documento extemporâneo. Tese de julgamento: 1. O protesto do título, assim como sua devida comprovação, são requisitos indispensáveis para o ajuizamento da execução fiscal, conforme disposto no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. 2. A apresentação extemporânea de documentos em grau recursal somente será admitida se houver justificativa plausível que explique a sua juntada tardia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 435 e 1.021; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 2º e 3º; Lei nº 9.492/1997, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.184 do STF. (N.U 1005750-28.2024.8.11.0006, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 12/03/2025) Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Aparecido Vieira Dos Reis e outros x Jm Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Epp e outros

ID: 312694781

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035459-54.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO VIEIRA DOS REIS AUANNY BONFIM DOS REIS EDNA GONCALVES VIEIRA SANDRA BONFIM SANTANA

Polo Passivo:

JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Sentença

Advogados:

MICHELLE DE CASTRO CINTRA

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ARINILSON GONCALVES MARIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REGIANE GONCALVES VIEIRA SIQUEIRA DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1035459-54.2023.8.11.0003. REQUERENTE: AUANNY BONFIM DOS REIS, EDNA GONCALVES VIEIRA REPRESENTANTE: SANDRA BONF… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1035459-54.2023.8.11.0003. REQUERENTE: AUANNY BONFIM DOS REIS, EDNA GONCALVES VIEIRA REPRESENTANTE: SANDRA BONFIM SANTANA ESPÓLIO: APARECIDO VIEIRA DOS REIS REQUERIDO: SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Vistos. AUANNY BONFIM DOS REIS, EDNA GONÇALVES VIEIRA e ANA JÚLIA BONFIM DOS REIS, representada por sua genitora SANDRA BONFIM SANTANA, todas devidamente qualificadas nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA contra SÓLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA e JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, também qualificadas, sustentando, em síntese, que adquiriram, mediante financiamento, quatro lotes localizados no Residencial Parque dos Lírios, os quais eram de propriedade do falecido Aparecido Vieira dos Reis, cujos direitos foram transmitidos às autoras por herança. Alegaram que, diante da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros dos contratos — cujas parcelas somavam mais de R$ 2.900,00 mensais, além de outras despesas como IPTU e manutenção — tentaram rescindir os contratos diretamente com as rés, mas foram informadas da impossibilidade até a conclusão do processo de inventário, mesmo já havendo termo de inventariante. Sustentaram, ainda, que os contratos preveem cláusulas abusivas, notadamente no tocante à multa rescisória, estipulada em 10% sobre o valor global do contrato, o que, segundo alegam, inviabiliza qualquer restituição, conduzindo ao enriquecimento sem causa das requeridas. Pediram, com base no Código de Defesa do Consumidor, a rescisão dos contratos e a restituição de 90% das quantias pagas, no montante de R$ 80.490,87 (oitenta mil, quatrocentos e noventa reais e oitenta e sete centavos), atualizadas, postulando ainda, em sede de tutela de urgência e de evidência, a suspensão das parcelas vincendas e a abstenção de negativação dos nomes das autoras nos cadastros de inadimplentes. A inicial veio acompanhada de documentos (id. 132253579 e seguintes). Em decisão proferida sob o id. 133042014, foi indeferido o pedido liminar. Foi designada audiência de conciliação, realizada por videoconferência, cujo termo consta no id. 161703873, mas restou infrutífera. As requeridas foram citadas, e apresentaram contestação em conjunto, sob o id. 163183474, defendendo-se, em síntese, pela legalidade dos contratos firmados, a ausência de vícios e a impossibilidade de restituição integral dos valores pagos, bem como a legalidade da cláusula penal contratual estipulada. Afirmaram que as requerentes firmaram livremente os compromissos e que a rescisão se deu por inadimplemento das autoras, de modo que eventual devolução de valores deve observar o percentual contratualmente previsto. Juntaram, com a peça de defesa, os contratos e documentos pertinentes à negociação dos lotes (id. 163185441 ao id. 163186928). As autoras apresentaram réplica sob o id. 166924456, reiterando os argumentos expendidos na exordial e impugnando os documentos apresentados pelas rés. Ausente a necessidade de produção de prova oral e não havendo outras diligências a serem adotadas, vieram os autos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. As questões suscitadas e controvertidas nos autos constituem matérias que prescindem da produção de prova testemunhal, motivo pelo qual o feito comporta pronto julgamento, nos termos dos artigos 354 e 355, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria “sub judice” não demanda a produção de outras provas e já se encontra nos autos a necessária prova documental. A esse respeito, oportuna é a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “O Superior Tribunal de Justiça tem orientação firmada de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova (art. 330, I, do CPC), mediante a existência nos autos de elementos hábeis para a formação de seu convencimento” (STJ; Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; j.05/12/13; AgRg no AREsp 423659). No mesmo sentido: “Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, 'a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide' e que 'o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento' (REsp nº 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 17/05/99)” (STJ; Rel. Min. JOSÉ DELGADO; j.13/09/05; AgRg nos EDcl no Ag 664359). Traçadas tais premissas, passo, pois, à análise das teses suscitadas pelas partes. Da incidência dos mandamentos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor: No caso em apreço, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes decorre de contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as autoras e as rés, sendo estas últimas responsáveis pela atividade de empreendimentos imobiliários e aquelas destinatárias finais do bem adquirido, com a finalidade de moradia ou investimento pessoal. Assim, é autêntica a configuração de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, aplica-se ao presente feito o microssistema protetivo do consumidor, inclusive quanto aos princípios da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, da boa-fé objetiva, da transparência contratual e da função social do contrato (art. 4º, I e III, e art. 6º do CDC). Com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova, medida que se impõe diante da hipossuficiência técnica e econômica das autoras em contraposição às rés, bem como da verossimilhança das alegações inaugurais, corroboradas pelos documentos acostados à exordial. Com efeito, a inversão do ônus da prova se mostra adequada para assegurar o equilíbrio na relação processual e a efetividade da proteção consumerista, de modo que competirá às requeridas a demonstração da regularidade da contratação e do cumprimento das obrigações contratuais assumidas, inclusive quanto à legalidade das cláusulas pactuadas e à proporcionalidade dos encargos eventualmente exigidos. Assim sendo, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, atribuindo às rés o encargo de demonstrar a regularidade das cláusulas contratuais e dos valores eventualmente retidos ou cobrados em caso de rescisão contratual. Da nulidade da cláusula penal estipulada nos contratos e percentual de retenção: A controvérsia nos autos diz respeito à rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, celebrada entre as partes, tendo como fundamento a impossibilidade de adimplemento das obrigações contratuais pelas autoras, ora compromissárias compradoras. A jurisprudência pátria, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que, nas hipóteses de rescisão contratual motivada pelo comprador, é admissível a retenção de valores pelas vendedoras, a título de cláusula penal e de despesas administrativas, desde que o total retido não ultrapasse o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das quantias efetivamente pagas, conforme precedentes amplamente consolidados. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DOS COMPRADORES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga 2. A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, concluindo pela impossibilidade da realização do leilão extrajudicial, haja vista a ciência do recorrente da pretensão de rescisão contratual por parte do promissário comprador. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3 . AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. No caso dos autos, as autoras pleiteiam a restituição dos valores pagos, reputando abusiva a previsão contratual de cláusula penal incidente sobre o valor total do contrato. Com razão, ao menos em parte. Com efeito, ainda que seja válida a previsão de cláusula penal e de percentual de retenção em contratos dessa natureza, sua aplicação deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa por parte das promissárias vendedoras. A jurisprudência consolidada é clara ao determinar que a cláusula penal não pode incidir sobre o valor global do contrato, mas sim sobre o montante efetivamente adimplido pelo comprador, sob pena de nulidade parcial da cláusula por abusividade (art. 51, IV e § 1º, II, do CDC). Em recente precedente, o e. Superior Tribunal de Justiça deliberou: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO . INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO. PERCENTUAL. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS . INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA . 1. Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, "ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138 .183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato" (REsp n. 1 .723.519/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 2/10/2019).1.1 . As instâncias ordinárias explicitaram as peculiaridades do caso concreto para justificar a redução do referido parâmetro, apresentando elementos cuja revisão pressupõe reexame de instrumentos contratuais e dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado na instância excepcional a teor do que orientam as Súmulas n. 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no REsp: 2126709 DF 2024/0064262-5, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/03/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 08/04/2025) No presente caso, restou demonstrado que as autoras adimpliram determinadas parcelas ao longo da vigência do contrato, e que a cláusula penal contratual prevê percentual de 10%, além da possibilidade de retenção de outros 10% a título de despesas administrativas. Nesse contexto, a cumulação da cláusula penal com o percentual de retenção administrativa, desde que limitados a 10% cada um sobre o valor efetivamente pago, não se mostra abusiva, pois não ultrapassa o limite de 25% estabelecido pela jurisprudência. Portanto, a restituição devida às autoras deverá observar a dedução de 10% a título de cláusula penal e 10% a título de despesas administrativas, incidentes sobre o total das parcelas efetivamente pagas pelas autoras, e não sobre o valor global do contrato, totalizando a retenção de 20% dos valores efetivamente pagos. Da forma de devolução de valores em proveito das autoras: No caso da pretensão relacionada à devolução dos valores pagos pelas autoras em razão da rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, sendo postulada a restituição das quantias de forma integral e em parcela única. As requeridas, por sua vez, manifestaram interesse em proceder à devolução de maneira parcelada. De fato, a Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, em seu art. 32-A, § 1º, inciso II, autoriza que, na hipótese de resolução do contrato por iniciativa do adquirente, a devolução das quantias pagas possa ser realizada de forma parcelada. No entanto, a própria legislação condiciona tal possibilidade à existência de cláusula contratual expressa e à ciência prévia do comprador, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência que regem as relações contratuais, especialmente quando regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, verifica-se que o contrato firmado entre as partes não contém qualquer disposição que autorize a restituição dos valores pagos de forma parcelada, tampouco há comprovação de que as autoras tenham sido previamente informadas acerca dessa possibilidade. A ausência de cláusula expressa nesse sentido e de informação adequada à parte consumidora torna inviável a restituição por meio de parcelas, sob pena de violação ao dever de informação e à proteção contratual mínima do consumidor (art. 6º, III, e art. 51, IV, do CDC). Assim, a restituição dos valores pagos pelas autoras, com os abatimentos já fixados a título de cláusula penal e percentual de retenção, deve ocorrer em parcela única, nos moldes dos contratos que não preveem forma diversa e que não estabelecem condições específicas que autorizem a restituição parcelada. Ante o exposto, REJEITO a pretensão de devolução dos valores pagos de forma parcelada, determinando que a restituição devida às autoras seja realizada em parcela única, observados os critérios de dedução já fixados na decisão anterior. Da prescrição da pretensão da devolução da taxa de corretagem: A parte requerida suscita a ocorrência de prescrição trienal quanto à pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, com fundamento no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, e na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 938. De acordo com o entendimento consolidado no referido tema, o prazo prescricional de três anos aplica-se à pretensão de repetição dos valores pagos a título de corretagem, sendo o termo inicial da contagem aquele em que o consumidor tem ciência inequívoca da cobrança — o que, via de regra, ocorre no momento da celebração do contrato de promessa de compra e venda ou instrumento equivalente, no qual esteja prevista expressamente a obrigação de arcar com tal encargo. No caso concreto, a documentação constante dos autos comprova que o negócio jurídico celebrado entre as partes — denominado "Quadro Resumo do Contrato de Compra e Venda de Imóvel e Financiamento Imobiliário do Loteamento Residencial Parque dos Lírios" — foi firmado em 26 de outubro de 2021, tendo por objeto o Lote 01, da Quadra 60, do Residencial Parque dos Lírios (id. 163185467). É nesse instrumento que se encontra prevista a cobrança da comissão de corretagem. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 19 de outubro de 2023, verifica-se que o exercício da pretensão se deu dentro do prazo prescricional de três anos, o qual, tomando-se como termo inicial a data de 26 de outubro de 2021, apenas se esgotaria em 26 de outubro de 2024. Portanto, não há que se falar em prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem referente ao contrato de compra e venda do Lote 01, Quadra 60, do Residencial Parque dos Lírios. Ante o exposto, RECHAÇO a alegação de prescrição em relação ao negócio jurídico referente ao Lote 01, da Quadra 60, do Residencial Parque dos Lírios (id. 163185467). Outrossim, verifica-se que as partes celebraram o contrato intitulado “Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia”, tendo como objeto o Lote 04, da Quadra 08, do Loteamento Residencial Parque dos Lírios, conforme documento anexado ao id. 163186920 (págs. 1 a 14). Referido contrato foi assinado em 25 de julho de 2021, data em que se perfectibilizou o negócio jurídico e, por conseguinte, tornou-se exigível eventual pretensão relacionada à restituição da comissão de corretagem ali estipulada. A presente ação foi proposta em 19 de outubro de 2023, ou seja, dentro do prazo prescricional de três anos, que apenas se encerraria em 25 de julho de 2024. Diante disso, não há que se falar, por ora, em prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem referente ao contrato de compra e venda do Lote 04, Quadra 08, do Residencial Parque dos Lírios. Ante o exposto, REJEITO a alegação de prescrição da pretensão de reaver os valores pagos a título de comissão de corretagem referente à venda do Lote 04, da Quadra 08, do Loteamento Residencial Parque dos Lírios. No presente caso, os autos revelam que a parte autora celebrou o contrato de promessa de compra e venda intitulado “Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia”, referente ao Lote 12, da Quadra 33, do Loteamento Residencial Parque dos Lírios, em 1º de julho de 2022, conforme consta do documento acostado ao id. 163186928 (págs. 1 a 14). Trata-se, portanto, da data em que se tornou possível o exercício da pretensão ora discutida. Considerando que a ação foi ajuizada em 19 de outubro de 2023, verifica-se que o feito foi proposto dentro do prazo prescricional de três anos, que se esgotaria somente em 1º de julho de 2025. Assim, constata-se a inexistência de prescrição quanto à pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem relacionada ao contrato de compra e venda do Lote 12, Quadra 33, do Residencial Parque dos Lírios. Ante o exposto, AFASTO a alegação de prescrição da pretensão de reaver os valores pagos a título de comissão de corretagem referente à venda do Lote 12, da Quadra 33, do Loteamento Residencial Parque dos Lírios. Por fim, a parte requerente visa a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, no bojo do contrato de promessa de compra e venda referente ao Lote 12, da Quadra 12, do Loteamento Residencial Parque dos Lírios, firmado em 9 de junho de 2014, conforme se depreende do documento acostado ao id. 163185441 (págs. 1 a 29). Quanto a esse ponto específico — ou seja, à pretensão de repetição de valores pagos a título de comissão de corretagem — o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 938, firmou entendimento no sentido de que se aplica o prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. Ainda conforme a tese firmada, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o consumidor teve ciência inequívoca da cobrança da comissão de corretagem, o que, ordinariamente, ocorre no momento da celebração do contrato de promessa de compra e venda — ou seja, no caso dos autos, em 9 de junho de 2014. Considerando que a presente ação foi ajuizada apenas em 19 de outubro de 2023, resta evidente o transcurso de prazo superior a nove anos, de modo que se operou a prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, em relação ao referido contrato. Ressalta-se que a conclusão ora adotada não prejudica a análise dos demais pedidos formulados na inicial, especialmente quanto à alegação de abusividade de cláusula penal contratual, a qual, conforme já reconhecido pela jurisprudência, submete-se ao prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem relativa ao contrato firmado em 9 de junho de 2014, referente ao Lote 12, Quadra 12, do Residencial Parque dos Lírios, extinguindo o feito com resolução de mérito quanto a este ponto, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Da cobrança da “taxa de fruição”: A controvérsia nos autos envolve, ainda, a cobrança, pela parte requerida, de taxa de fruição em razão da ocupação do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, cuja rescisão foi motivada pela parte compromissária compradora. Contudo, a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é indevida a cobrança de taxa de fruição em casos de rescisão contratual envolvendo terrenos não edificados, tendo em vista a ausência dos requisitos caracterizadores do enriquecimento sem causa. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado recente: "É descabido o pagamento de taxa de fruição na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado, tendo em vista a ausência dos requisitos para configuração do enriquecimento sem causa." (AgInt no REsp 2.060.756/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05/06/2023, DJe 09/06/2023) No presente caso, restou incontroverso que o bem objeto do contrato trata-se de lote de terreno não edificado, e não há nos autos elementos que evidenciem a utilização do imóvel pelas autoras de forma a configurar fruição econômica que justificasse a imposição de encargo compensatório. Dessa forma, a tentativa da requerida de reter valores sob a rubrica de taxa de fruição revela-se indevida e incompatível com o entendimento pacificado no âmbito do STJ, caracterizando cláusula abusiva, na forma do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, RECONHEÇO a inexigibilidade da taxa de fruição sobre o imóvel objeto da promessa de compra e venda, por se tratar de terreno não edificado, afastando sua cobrança e eventual retenção de valores com fundamento nesse título. Da inclusão de multa e juros no cálculo do valor efetivamente pago pelas autoras: A controvérsia posta nos autos diz respeito à restituição dos valores pagos pelas autoras em razão da rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com abatimento proporcional a título de cláusula penal e percentual de retenção, conforme já definido. Consta dos autos, especificamente do extrato financeiro juntado pela parte requerida, a existência de coluna identificada como “juros/multa”, na qual estão discriminados os valores pagos pelas autoras em razão do pagamento intempestivo das parcelas contratuais. Em que pese a incidência de encargos moratórios seja válida durante a execução do contrato, sua consideração para fins de restituição de valores em virtude de rescisão contratual mostra-se juridicamente inadequada. Com efeito, tais valores não integram o capital principal da obrigação, mas sim constituem acréscimos decorrentes do inadimplemento, cuja restituição não se impõe à parte vendedora. Dessa forma, a restituição eventualmente devida às autoras deverá observar como base de cálculo apenas o montante principal efetivamente pago, excluindo-se valores relativos a juros de mora e multas contratuais que tenham sido quitados em decorrência de atrasos no pagamento das parcelas. Tal providência se coaduna com os princípios da restituição proporcional (art. 413 do Código Civil) e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), impedindo que o valor ressarcido ultrapasse o efetivo montante destinado à aquisição do imóvel. Ante o exposto, DETERMINO que, para fins de eventual condenação à restituição de valores, o montante a ser devolvido deverá ser apurado com base apenas no valor principal efetivamente pago pelas autoras, excluindo-se quaisquer quantias pagas a título de juros e/ou multa por inadimplemento. Da responsabilidade em relação ao pagamento de tributos incidentes sobre os imóveis: As autoras pleiteiam a rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel, com a consequente restituição dos valores pagos, abatidos os percentuais fixados a título de cláusula penal e retenção administrativa. No curso da análise dos valores a serem restituídos, cumpre observar que eventuais tributos incidentes sobre o imóvel objeto do contrato — tais como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) — constituem encargos da posse e propriedade, cuja responsabilidade pelo adimplemento recai sobre o compromissário comprador até a data de resolução contratual ou da efetiva restituição do bem ao patrimônio da compromissária vendedora. Assim sendo, e com fulcro no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), os valores relativos a tributos que incidirem sobre o imóvel até a data do trânsito em julgado da presente decisão, e que eventualmente não tenham sido pagos pelas autoras, deverão ser abatidos do montante que lhes for reconhecido como devido a título de restituição. Com isso, assegura-se que a restituição dos valores se dê de forma equitativa e proporcional, vedando-se a transferência do encargo tributário à parte que não usufruiu do bem ou que teve a posse legitimamente exercida por terceiro. Ante o exposto, DETERMINO que, no cálculo do valor a ser restituído às autoras, sejam descontados os valores de tributos que incidirem sobre o imóvel até a data do trânsito em julgado da presente decisão, desde que comprovadamente não tenham sido quitados por elas. Da incidência e do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária: No tocante à forma de atualização dos valores a serem eventualmente restituídos às autoras em razão da rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cumpre estabelecer os critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis, em observância aos princípios da reparação integral e do equilíbrio contratual. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária das parcelas pagas deve incidir a partir da data de cada desembolso, e não da data da citação ou da propositura da ação, tendo em vista que sua finalidade é apenas preservar o valor real da moeda ao longo do tempo. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: “Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso.” (STJ, AgRg no REsp 1.222.042/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 07/02/2013, DJe 18/02/2013) Por sua vez, os juros moratórios, na hipótese de resolução contratual motivada pelo promitente comprador, como no caso dos autos, devem incidir somente a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que reconhece o direito à restituição, considerando que não há mora prévia imputável ao promitente vendedor. Esse entendimento também está pacificado na jurisprudência do STJ: “Os juros moratórios, na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.133.804/RN, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 04/02/2019, DJe 06/02/2019) Ante o exposto, FIXO que a correção monetária dos valores a serem restituídos deverá incidir a partir da data de cada pagamento realizado pelas autoras, conforme comprovado nos autos, e os juros de mora deverão incidir a partir do trânsito em julgado da presente decisão, nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 1. DECLARAR a legalidade da cláusula penal no percentual de 10% sobre o valor principal efetivamente pago pelas autoras, com exclusão de valores correspondentes a juros e correção monetária eventualmente pagos. 2. DECLARAR a legalidade da retenção de 10% sobre o valor principal efetivamente pago pelas autoras, a título de despesas administrativas, igualmente com exclusão dos valores correspondentes a juros e correção monetária. 3. CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituírem às autoras, em parcela única, os valores efetivamente pagos, com exclusão de juros e correção monetária, deduzidos 20% correspondentes à cláusula penal (10%) e às despesas administrativas (10%), com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir de cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. 4. DECLARAR a prescrição da pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem quanto ao contrato referente ao Lote 12, Quadra 12, do Residencial Parque dos Lírios. 5. CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituírem os valores pagos a título de comissão de corretagem, referentes aos imóveis: a) Lote 12, da Quadra 33; b) Lote 04, da Quadra 08; c) Lote 01, da Quadra 60, todos localizados no Residencial Parque dos Lírios, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. 6. DECLARAR a regularidade do desconto dos tributos incidentes sobre os imóveis, desde que calculados até a data da presente decisão e não adimplidos pelas autoras. 7. AFASTAR a cobrança da taxa de fruição pelas rés, por ser indevida na hipótese de imóvel não edificado. CONDENO as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a limitação do proveito econômico obtido com a presente ação. DISPENSADO o registro, nos termos do Provimento nº. 42/2008 da CGJ/MT. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público, a fim de que, se assim entender, ratifique os termos da presente ação judicial. INTIMEM-SE via DJEN. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 30 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1002157-88.2024.8.11.0006

ID: 261637966

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002157-88.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO UNIMED FEDERACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO SOARES CENTURIAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA STEINMETZ DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KELY CRISTINA BOSCARDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002157-88.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002157-88.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARIA AUXILIADORA DE AZEVEDO COUTINHO - CPF: 240.650.991-53 (APELADO), FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM - CPF: 007.471.911-40 (ADVOGADO), BRUNO COSTA ALVARES SILVA - CPF: 019.346.011-44 (ADVOGADO), UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 01.143.922/0001-10 (APELANTE), EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA - CPF: 969.167.291-04 (ADVOGADO), UNIMED FEDERACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.511.261/0001-00 (APELANTE), FERNANDA STEINMETZ DA SILVA - CPF: 015.355.980-26 (ADVOGADO), THIAGO SOARES CENTURIAO - CPF: 980.955.100-25 (ADVOGADO), KELY CRISTINA BOSCARDIN - CPF: 667.858.121-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR — APELAÇÕES CÍVEIS — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS — PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO — RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA — BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO — MIGRAÇÃO DE PLANO E CARÊNCIA — ABUSIVIDADE — DANO MORAL CONFIGURADO — SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. As operadoras integrantes da rede Unimed respondem solidariamente pelos danos decorrentes da interrupção indevida de cobertura assistencial, ante a aparência de atuação unitária perante o consumidor. Não configura julgamento extra petita a fixação judicial de valor superior ao indicado na petição inicial a título de indenização por danos morais quando o pedido for genérico ou estimativo, conforme autoriza o art. 944 do Código Civil. É abusiva a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo durante tratamento médico ininterrupto, ainda que formalmente válida. A negativa de portabilidade de carência em razão da ausência de cláusula expressa, quando houver risco à saúde da beneficiária, afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e impõe o dever de continuidade da assistência. A interrupção indevida de plano de saúde durante tratamento hospitalar de paciente em estado de vulnerabilidade caracteriza dano moral presumido, por violar direitos da personalidade e comprometer a dignidade da pessoa humana. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002157-88.2024.8.11.0006 APELANTES: UNIMED FEDERACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO E OUTRO APELADA: MARIA AUXILIADORA DE AZEVEDO COUTINHO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por UNIMED FEDERACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO e UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra sentença proferida pelo MMª Juíza Joseane Carla Ribeiro Viana Quinto, da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres-MT, lançada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais nº. 1002157-88.2024.8.11.0006, ajuizada por MARIA AUXILIADORA DE AZEVEDO COUTINHO, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para confirmar a liminar e condenar a Unimed Cáceres a reestabelecer, de forma imediata, o plano de saúde da genitora da autora, com manutenção integral da cobertura contratada até que a Unimed Federação efetive a portabilidade de carência; condenar a Unimed Federação a realizar a migração da beneficiária para um plano equivalente, sem exigência de novo período de carência; condenar solidariamente ambas as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00, com correção pelo IPCA desde a sentença e juros de mora conforme taxa SELIC desde a citação. Por fim, condenou as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A apelante, Unimed Cáceres, em suas razões recursais, aduz inicialmente acerca da legalidade da rescisão contratual por se tratar de plano coletivo, destacando dificuldades operacionais e financeiras para manutenção da carteira de beneficiários vinculados à ADUNEMAT. Argumenta que o plano de saúde era de natureza coletiva por adesão, vinculado à ADUNEMAT, e que sua rescisão foi regular e prevista contratualmente, conforme autoriza a Lei nº. 9.656/98, artigo 13, bem como a Resolução Normativa nº. 195/2009 da ANS, que permite a denúncia unilateral após 12 meses de vigência e com notificação prévia de 60 dias. Sustenta que a apelada foi devidamente notificada, tendo sido oportunizada a migração para plano individual ou familiar, sem novo período de carência, nos termos da Resolução Normativa nº. 186 da ANS. Defende que o contrato foi celebrado de forma voluntária e com plena ciência das cláusulas, não havendo vício de consentimento. Invoca os princípios contratuais do pacta sunt servanda, boa-fé objetiva e função social do contrato, argumentando que a rescisão seguiu fielmente a legislação aplicável. Aduz sobre a inaplicabilidade integral do Código de Defesa do Consumidor, diante da especialidade do regime normativo dos contratos de plano de saúde. Menciona quanto a inexistência de ato ilícito a ensejar dano moral, sob o fundamento de que meros aborrecimentos ou inadimplementos contratuais não geram por si só tal reparação. Questiona o quantum indenizatório fixado a título de danos morais, argumentando que, ainda que se entendesse configurado o dano, o valor de R$15.000,00 seria excessivo, desproporcional e desatrelado à gravidade do suposto abalo sofrido pela parte autora, requerendo, subsidiariamente, a minoração da indenização. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, ou, alternativamente, a exclusão ou redução da condenação por danos morais (Id. 267479803). Por sua vez, a Unimed Federação afirma que Unimed Federação e Unimed Cáceres são pessoas jurídicas distintas, com personalidade e patrimônio próprios, regidas pela Lei nº. 5.764/71. Assim, inexiste vínculo jurídico entre os contratos celebrados por ambas. Aponta que celebrou contrato próprio com a ADUNEMAT somente em janeiro de 2024, não havendo sucessão contratual em relação ao vínculo anteriormente existente com a Unimed Cáceres. Sustenta que o contrato coletivo empresarial firmado pela Unimed Federação com a ADUNEMAT não prevê a inclusão de agregados na condição de pais como dependentes, conforme vedação expressa nas cláusulas contratuais, em consonância com a Resolução Normativa ANS nº. 557/2022, que dispõe sobre a facultatividade dessa inclusão. Defende que não há, portanto, ilicitude ou discricionariedade abusiva na negativa da inclusão da genitora da autora. Alega que houve confusão conceitual por parte do Juízo de origem, que tratou indistintamente os conceitos de portabilidade e migração contratual, quando são institutos diversos, conforme previsão das Resoluções ANS nº. 438/2018 e nº. 562/2022. Ressalta que a sentença se baseou em dispositivo revogado e aplicou por analogia normas destinadas a planos individuais a contratos coletivos, o que é vedado. Rechaça a tese de negativa indevida, esclarecendo que não houve o cumprimento dos requisitos legais pela beneficiária, pois não preenchia os critérios objetivos para ingresso no plano de destino (por não ser dependente elegível no novo contrato). Invoca os artigos 5º, §1º, e 15, §1º da RN ANS nº. 557/2022, reforçando que a inclusão depende de cláusula expressa, inexistente no caso concreto. Aduz que não praticou ato ilícito e que sua conduta está amparada em contrato e nas normas regulatórias. Afirma que a responsabilidade civil pressupõe a conjugação de conduta lesiva, dano e nexo causal, elementos ausentes nos autos. Argumenta que o inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Alega que houve julgamento além dos limites do pedido inicial, pois a parte autora requereu expressamente R$5.000,00 a título de danos morais, tendo o juízo fixado R$15.000,00, o que violaria os artigos 141 e 492 do CPC. Aponta, ainda, que a quantia fixada se mostra desproporcional diante dos precedentes do TJMT, requerendo sua redução para, no máximo, R$3.000,00. Por outro lado, argumenta que caso mantida a obrigação de inclusão da genitora da autora como beneficiária, requer autorização judicial para recomposição da base atuarial do contrato coletivo firmado com a ADUNEMAT, autorizando o reajuste extraordinário das mensalidades para todos os beneficiários vinculados, em razão do impacto financeiro decorrente da modificação compulsória do risco segurado. Forte nesses argumentos, pugna para que seja reformada a r. sentença para reconhecer a nulidade parcial da sentença por extrapolação do pedido inicial (extra petita); a exclusão do dano moral ou, alternativamente, a redução do valor arbitrado a título de indenização moral para R$3.000,00 e a autorização para recomposição contratual, com impacto atuarial proporcional sobre o contrato coletivo, em caso de manutenção da inclusão da dependente (Id. 267479808). Nas contrarrazões a apelada suscita preliminar de ausência de dialeticidade, apontando que a apelação não impugna de forma específica os fundamentos da sentença, limitando-se a reproduzir teses genéricas já debatidas nos autos. Alega que não houve enfrentamento detalhado quanto à fundamentação adotada pelo juízo a quo, especialmente no que tange à continuidade do tratamento médico da dependente, à análise da normativa da ANS, ao enquadramento da responsabilidade civil e à quantificação do dano moral. No mérito, defende que a interrupção da cobertura do plano de saúde – mediante negativa da portabilidade de carências – em momento no qual a genitora da autora se encontrava em tratamento médico contínuo e internada no Hospital Santa Rosa, é conduta abusiva e atentatória ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Sustenta que essa conduta infringiu o dever de continuidade da assistência à saúde e expôs a paciente a risco concreto à vida e à integridade física, em afronta ao art. 35-C da Lei nº 9.656/98. Defende que, nos termos do Tema 1.082 do STJ, mesmo em se tratando de plano coletivo, deve ser assegurada a manutenção da cobertura assistencial aos beneficiários em curso de tratamento ou internados, até que seja formalizada a portabilidade ou efetivada nova contratação. Menciona que a tese de que os contratos das Unimeds são autônomos não pode ser usada para afastar a responsabilidade solidária das cooperativas, tendo em vista a configuração de rede integrada de fornecimento de serviço de saúde, a utilização de marca única e a teoria da aparência, aplicando-se o art. 7º, parágrafo único, do CDC, e a jurisprudência do STJ (REsp nº. 1.665.698/CE), que reconhece a legitimidade passiva ad causam das operadoras que integram o sistema Unimed. Quanto à alegação de que não haveria cláusula contratual prevendo a inclusão de pais como dependentes, argumenta que a jurisprudência majoritária, inclusive do STJ, admite interpretação extensiva e analógica do art. 3º da RN ANS nº. 195/2009, revogada pela RN nº. 557/2022, de modo a assegurar a continuidade da cobertura contratual em hipóteses de tratamento médico essencial e ininterrupto. Ressalta a função social do contrato de assistência à saúde, conforme previsto no art. 421 do Código Civil, e o dever de boa-fé objetiva, elementos que impõem a preservação do vínculo contratual nas situações excepcionais em que o cancelamento ou a negativa de cobertura comprometa o exercício de direitos fundamentais, como a saúde e a vida. Invoca a jurisprudência do STJ no sentido de que a resilição unilateral de contrato coletivo durante tratamento de urgência é abusiva, mesmo se formalmente válida. Em relação ao dano moral, a apelada refuta a alegação de julgamento ultra ou extra petita, sustentando que o valor requerido na inicial (R$5.000,00) era estimativo, e que a fixação em R$15.000,00 pelo juízo de primeiro grau decorre do poder discricionário do magistrado, com base no princípio da reparação integral (art. 944 do Código Civil) e nos danos efetivamente constatados – angústia, abalo psicológico, exposição a riscos e prejuízos financeiros. Afirma que a conduta da operadora violou diretamente os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, configurando ato ilícito indenizável. Cita, inclusive, jurisprudência do TJMT e do STJ que reconhece a existência de dano moral nas hipóteses em que há interrupção ou negativa de cobertura durante tratamento hospitalar ou de doença grave. Por fim, requer a manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos, defendendo que o valor da indenização se mostra proporcional, razoável e adequado à repercussão do dano, não implicando enriquecimento sem causa (Id. 267479813). Os preparos foram recolhidos (Id. 267725765). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que MARIA AUXILIADORA DE AZEVEDO COUTINHO, moveu ação contra UNIMED CÁCERES – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED FEDERAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, relatando a rescisão do plano de saúde coletivo, firmado pela ADUNEMAT, desde 2013, que incluía como dependente sua genitora, Sra. Vera Lucia de Azevedo Coutinho, a qual necessita de tratamento médico contínuo. Contudo, foi surpreendida com a rescisão unilateral e imotivada do contrato por parte da operadora, mediante notificação com prazo exíguo de 60 dias, informando sobre a necessidade de migração para outra operadora, a Unimed Federação. Informa que pleiteou a portabilidade de carência para a nova operadora, a fim de manter sua genitora como dependente, mas teve seu pedido indeferido pela Unimed Federação, sob alegação de ausência de previsão contratual para inclusão de agregados (pais) no novo plano. Ressalta que a genitora se encontrava em tratamento médico contínuo e internada, inclusive por complicações da COVID-19, sendo imprescindível a manutenção da cobertura assistencial para garantir sua sobrevivência e incolumidade física. Discorre que a Unimed Federação recusou a portabilidade do plano para a genitora, o que motivou o pedido de tutela de urgência para reestabelecimento imediato da cobertura assistencial. Argumenta que a conduta das requeridas revela abuso de direito, prática de ato ilícito e risco à vida, configurando dano moral indenizável. Em decorrência do exposto, postulou a tutela de urgência para determinar o reestabelecimento imediato do plano de saúde da genitora, junto à Unimed Cáceres, com a manutenção da cobertura originalmente contratada, até o trânsito em julgado ou até que a Unimed Federação admita a dependente via portabilidade de carência, sob pena de multa diária sugerida de R$1.000,00; No mérito, a confirmação da liminar, condenando: – a Unimed Cáceres a manter o vínculo da genitora da autora no plano; – a Unimed Federação a realizar a portabilidade da genitora como dependente, com as mesmas condições contratuais e sem imposição de novo período de carência. Além da condenação das rés, especialmente a Unimed Cáceres, ao pagamento de danos morais, sugerindo-se o valor de R$5.000,00, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, e art. 14 do CDC. Além da condenação das custas processuais e honorários advocatícios, Após regular processamento do feito o magistrado julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para confirmar a liminar e condenar a Unimed Cáceres a reestabelecer, de forma imediata, o plano de saúde da genitora da autora, com manutenção integral da cobertura contratada até que a Unimed Federação efetive a portabilidade de carência; condenar a Unimed Federação a realizar a migração da beneficiária para um plano equivalente, sem exigência de novo período de carência; condenar solidariamente ambas as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00, com correção pelo IPCA desde a sentença e juros de mora conforme taxa SELIC desde a citação. Por fim, condenou as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A controvérsia gira em torno de se é válida a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão pela operadora, especialmente quando há portabilidade de carências e beneficiária em situação de vulnerabilidade de saúde, e se essa conduta enseja responsabilidade civil por danos morais. Conforme se extrai dos autos, a autora integrava, como titular, contrato coletivo de saúde firmado entre a ADUNEMAT e a Unimed Cáceres, tendo incluído sua genitora como dependente há vários anos. A rescisão do contrato coletivo ocorreu por iniciativa da operadora, e a tentativa de migração da genitora da autora para a nova operadora, Unimed Federação, não logrou êxito em razão da ausência de previsão contratual para agregados na condição de pais, o que motivou a recusa da portabilidade pela nova operadora, mesmo diante de quadro clínico que demandava atenção médica contínua e inadiável, circunstância essa comprovada nos autos por meio dos documentos médicos e boletins de internação anexados à exordial. A tese das apelantes, de que a rescisão contratual seria plenamente válida por se tratar de contrato coletivo, encontra respaldo formal na legislação de regência, especificamente no artigo 13 da Lei nº. 9.656/98, que autoriza a denúncia unilateral após o decurso de 12 meses e mediante notificação prévia. Entretanto, sob o prisma material, deve-se reconhecer que o exercício do direito potestativo não é absoluto e encontra limites nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da boa-fé objetiva e da função social do contrato, positivados no Código Civil nos artigos 421 e 422. Nesse contexto, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso repetitivo (Tema 1.082), estabeleceu que “a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta”. Tal orientação foi reiterada no REsp nº. 1.842.751/RS, da Segunda Seção, e decorre da interpretação sistemática dos artigos 35-C e 8º, §3º, alínea “b”, da Lei nº. 9.656/98. Neste viés: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE . 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2 . Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea b, e 35-C, incisos I e II, da Lei n . 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013 . 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) o pai do menor aderiu, em 7 .2.2014, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual a sua empregadora era estipulante; (ii) no referido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante, indicando o cancelamento da apólice em 16.12.2016; (iv) desde 10 .11.2016, foi constatado que o menor - à época, recém-nascido - é portador de cardiopatia congênita, além de sequelas provenientes de infecção urinária causada por superbactéria, o que reclama o acompanhamento contínuo de cardiologista e de nefrologista a fim de garantir a sua sobrevivência; (v) em razão do cancelamento unilateral da apólice coletiva, o menor e o seu genitor - dependente e titular - ajuizaram a presente demanda, em 15.12.2016, postulando a manutenção do seguro-saúde enquanto perdurar a necessidade do referido acompanhamento médico e respectivo tratamento de saúde; (vi) em 15 .12.2016, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pela magistrada de piso determinando que a ré custeasse o tratamento médico e hospitalar do menor (fls. 26-27), o que ensejou a reativação do plano de saúde em 19.12 .2016; e (vii) a sentença - mantida pelo Tribunal de origem - condenou a ré a revogar o cancelamento da apólice objeto da lide, restabelecendo, assim, o seguro-saúde e as obrigações pactuadas. 6. Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual para se determinar que, observada a manutenção da cobertura financeira dos tratamentos médicos do usuário dependente que se encontrem em curso, seja o coautor (usuário titular) devidamente cientificado, após a alta médica, da extinção do vínculo contratual, contando-se, a partir de então, o prazo normativo para o exercício do direito de requerer a portabilidade de carência, nos termos da norma regulamentadora, salvo se optar por aderir a novo plano coletivo eventualmente firmado pelo seu atual empregador. 7. Recurso especial parcialmente provido.” (STJ - REsp: 1842751 RS 2019/0145595-3, Data de Julgamento: 22/06/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/08/2022) Ainda que se reconheça a autonomia jurídica entre Unimed Cáceres e Unimed Federação, a negativa de portabilidade da genitora da autora, baseada exclusivamente na ausência de previsão contratual para dependentes em tal condição, mostra-se incompatível com a finalidade protetiva da regulação sanitária suplementar e com a lógica de continuidade da prestação assistencial em hipóteses emergenciais. A própria Resolução Normativa ANS nº. 438/2018, em seu art. 8º, inciso IV, dispõe que a portabilidade poderá ser exercida mesmo sem o preenchimento de requisitos como vínculo ativo e compatibilidade de faixa de preço, nos casos de extinção de contrato coletivo por parte da operadora, sendo tal interpretação aplicada conforme entendimento do STJ, senão vejamos: “CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. OPERADORA QUE NÃO COMERCIALIZA PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL. BENEFICIÁRIO TEM DIREITO À PORTABILIDADE DE CARÊNCIA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça possui orientação de que, rescindido o contrato coletivo antes existente entre operadora e empregadora, o beneficiário possui direito a ser incluído no novo plano de saúde coletivo eventualmente contratado pela ex-empregadora ou fazer a migração para plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem cumprimento de novos prazos de carência, desde que se submeta às novas regras e encargos inerentes a essa modalidade contratual. 2. Sob essa ótica, é assente no STJ o entendimento segundo o qual, na hipótese em que a operadora não comercializa plano de saúde na modalidade individual ou familiar, há de se reconhecer o direito à portabilidade de carências, instituído pela Resolução ANS 438/2018, permitindo, assim, que os beneficiários possam contratar um novo plano de saúde de outra operadora, observado o prazo de permanência no anterior, sem o cumprimento de novos períodos de carência ou de cobertura parcial temporária e sem custo adicional pelo exercício do direito. É o caso. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2529253 PE 2023/0451073-1, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024). Embora a Unimed Federação sustente que sua contratação com a ADUNEMAT é posterior e autônoma, fato é que ambas integram o sistema Unimed nacional, com identidade visual e publicitária comum, cujos beneficiários têm legítima expectativa de continuidade assistencial dentro da mesma rede. Nesse sentido, o STJ, no REsp nº. 1.665.698/CE, reconheceu a responsabilidade solidária entre operadoras do sistema Unimed com base na teoria da aparência e nos princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima, aplicando-se o artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Segue o precedente: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. USUÁRIO EM INTERCÂMBIO. UNIMED EXECUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. UNIMED DE ORIGEM. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. REDE INTERLIGADA. MARCA ÚNICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE FORNECEDORES. CDC. INCIDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a cooperativa de trabalho médico que atendeu, por meio do sistema de intercâmbio, usuário de plano de saúde de cooperativa de outra localidade possui legitimidade passiva ad causam na hipótese de negativa indevida de cobertura . 2. Apesar de os planos e seguros privados de assistência à saúde serem regidos pela Lei nº 9.656/1998, as operadoras da área que prestarem serviços remunerados à população enquadram-se no conceito de fornecedor, existindo, pois, relação de consumo, devendo ser aplicadas também, nesses tipos contratuais, as regras do Código de Defesa do Consumidor (art. 35-G da Lei nº 9 .656/1998 e Súmula nº 469/STJ). 3. O Complexo Unimed do Brasil é constituído sob um sistema de cooperativas de saúde, independentes entre si e que se comunicam através de um regime de intercâmbio, o que possibilita o atendimento de usuários de um plano de saúde de dada unidade em outras localidades, ficando a Unimed de origem responsável pelo ressarcimento dos serviços prestados pela Unimed executora. Cada ente é autônomo, mas todos são interligados e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional, o que constitui um fator de atração de novos usuários . 4. Há responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas, sobretudo para aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços que foram mal prestados (teoria da aparência). Precedente da Quarta Turma. 5. É transmitido ao consumidor a imagem de que o Sistema Unimed garante o atendimento à saúde em todo o território nacional, haja vista a integração existente entre as cooperativas de trabalho médico, a gerar forte confusão no momento da utilização do plano de saúde, não podendo ser exigido dele que conheça pormenorizadamente a organização interna de tal complexo e de suas unidades. 6. Tanto a Unimed de origem quanto a Unimed executora possuem legitimidade passiva ad causam na demanda oriunda de recusa injustificada de cobertura de plano de saúde. 7. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 1665698 CE 2016/0153303-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 23/05/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2017) No que tange à alegação de julgamento extra petita, não há como prosperar. O pedido formulado na petição inicial quanto ao dano moral foi de caráter estimativo, sendo entendimento pacífico que, em tais hipóteses, o juiz pode fixar valor diverso, nos termos do artigo 944 do Código Civil, que estabelece: “A indenização mede-se pela extensão do dano”. A sentença bem fundamentou a quantificação do valor de R$15.000,00, levando em conta o grau de abalo, o sofrimento da beneficiária, a insegurança gerada, e a falha na prestação de serviço essencial, conduta que vulnerou bens jurídicos protegidos constitucionalmente, como a saúde e a dignidade. Consoante os artigos 186 e 927 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e “aquele que causar dano a outrem, por ato ilícito, fica obrigado a repará-lo”. A recusa indevida da portabilidade, mesmo diante de situação clínica grave, e o risco concreto à vida da beneficiária, evidenciam a prática de conduta antijurídica, geradora de danos morais reparáveis. Nesse sentido: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA NA COBERTURA – ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA – DOENÇA PREEXISTNTE – MIGRAÇÃO – APROVEITAMENTO DO PRAZO - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CARACTERIZADA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura de procedimento de emergência, sob a alegação de não ter decorrido o prazo de carência. A medida de melhor justiça impõe a condenação no dever de arcar com as despesas referentes ao procedimento que se insere em caráter de emergência e urgência. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta adequado com a realidade do caso concreto.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10112319520238110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PORTABILDIADE – AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS ACOSTADO NA INICIAL - APROVEITAMENTO DE CARÊNCIA - CIÊNCIA PELA OPERADORA DE PLANO ANTERIOR - DANO MORAL – CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. A portabilidade está devidamente regulamentada pela Resolução Normativa n.º 438/2018 da ANS, que determina a dispensa do cumprimento de novos períodos de carência e da cobertura parcial temporária na contratação de novo plano de contratação individual, familiar ou coletivo por adesão, na mesma ou em outra operadora de plano de assistência à saúde, sob as condições simultâneas previstas em seu artigo 3º. O Apelante/Réu em momento algum, seja em sua contestação, seja nas razões recursais, impugna as alegações contidas na inicial, quais sejam, a portabilidade e o aproveitamento de carência já cumprido em outro contrato e muito menos dos documentos juntados pela parte autora, o que torna incontroversa a alegações o Autor/apelado. Na hipótese vertente, entendo que configura conduta abusiva impor novo período de carência ao segurado, quando se trata de migração de plano de saúde em que cumpridos todos os requisitos legais previstos da Resolução Normativa n.º 438/2018 da ANS, para a portabilidade de planos de saúde sem carência. Configurada a falha na prestação de serviços, indevida a negativa de cobertura dos procedimentos médicos de que a autora necessitou, devendo a ré arcar com o dano material e moral suportado. A negativa de cobertura gera situação de aflição psicológica e de angústia à gestante, a qual se encontrava em trabalho de parto, sendo cabível a indenização por danos morais, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito social à saúde. (TJ-MG - AC: 10000220654230001 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 02/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2022).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004419-54.2023.8.11.0003, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) Ainda que as apelantes aleguem que a inclusão de dependente agregada não é contratualmente prevista, e que tal fato justificaria a negativa, é de se reconhecer que em se tratando de plano de saúde, cujas prestações se voltam à proteção da vida e integridade física do indivíduo, deve-se adotar interpretação extensiva e finalística das normas contratuais e regulatórias, visando a proteção da parte hipossuficiente e o resguardo da continuidade terapêutica. No mais, o recurso é circunscrito ao valor da indenização por danos morais. A manutenção do valor fixado em R$15.000,00 a título de indenização por dano moral revela-se proporcional e razoável diante da extensão do prejuízo experimentado, das circunstâncias do caso concreto e da finalidade pedagógica da medida. O montante atende aos princípios da razoabilidade e da reparação integral, sem configurar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que cumpre o papel de desestimular a reincidência da conduta lesiva por parte do agente causador. Logo, sua manutenção se justifica como adequada à reparação do dano e à função sancionatória da responsabilidade civil. Por fim, convém consignar que a ausência de comprovação de desequilíbrio contratual por parte da operadora reforça a necessidade de rejeição do pedido de recomposição da base atuarial do contrato coletivo. Portanto, impõe-se a manutenção das condições originais do contrato, resguardando-se o equilíbrio econômico-financeiro da autora e a estabilidade das obrigações contratualmente pactuadas. Dessa forma, as razões recursais não se mostram aptas a infirmar os fundamentos da r. sentença, a qual observou corretamente o arcabouço normativo, principiológico e jurisprudencial aplicável ao caso, de modo que merece integral confirmação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1002157-88.2024.8.11.0006

ID: 261637967

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002157-88.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA AUXILIADORA DE AZEVEDO COUTINHO

Acórdão

Advogados:

BRUNO COSTA ALVARES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002157-88.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002157-88.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARIA AUXILIADORA DE AZEVEDO COUTINHO - CPF: 240.650.991-53 (APELADO), FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM - CPF: 007.471.911-40 (ADVOGADO), BRUNO COSTA ALVARES SILVA - CPF: 019.346.011-44 (ADVOGADO), UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 01.143.922/0001-10 (APELANTE), EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA - CPF: 969.167.291-04 (ADVOGADO), UNIMED FEDERACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.511.261/0001-00 (APELANTE), FERNANDA STEINMETZ DA SILVA - CPF: 015.355.980-26 (ADVOGADO), THIAGO SOARES CENTURIAO - CPF: 980.955.100-25 (ADVOGADO), KELY CRISTINA BOSCARDIN - CPF: 667.858.121-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR — APELAÇÕES CÍVEIS — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS — PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO — RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA — BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO — MIGRAÇÃO DE PLANO E CARÊNCIA — ABUSIVIDADE — DANO MORAL CONFIGURADO — SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. As operadoras integrantes da rede Unimed respondem solidariamente pelos danos decorrentes da interrupção indevida de cobertura assistencial, ante a aparência de atuação unitária perante o consumidor. Não configura julgamento extra petita a fixação judicial de valor superior ao indicado na petição inicial a título de indenização por danos morais quando o pedido for genérico ou estimativo, conforme autoriza o art. 944 do Código Civil. É abusiva a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo durante tratamento médico ininterrupto, ainda que formalmente válida. A negativa de portabilidade de carência em razão da ausência de cláusula expressa, quando houver risco à saúde da beneficiária, afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e impõe o dever de continuidade da assistência. A interrupção indevida de plano de saúde durante tratamento hospitalar de paciente em estado de vulnerabilidade caracteriza dano moral presumido, por violar direitos da personalidade e comprometer a dignidade da pessoa humana. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002157-88.2024.8.11.0006 APELANTES: UNIMED FEDERACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO E OUTRO APELADA: MARIA AUXILIADORA DE AZEVEDO COUTINHO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por UNIMED FEDERACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO e UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra sentença proferida pelo MMª Juíza Joseane Carla Ribeiro Viana Quinto, da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres-MT, lançada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais nº. 1002157-88.2024.8.11.0006, ajuizada por MARIA AUXILIADORA DE AZEVEDO COUTINHO, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para confirmar a liminar e condenar a Unimed Cáceres a reestabelecer, de forma imediata, o plano de saúde da genitora da autora, com manutenção integral da cobertura contratada até que a Unimed Federação efetive a portabilidade de carência; condenar a Unimed Federação a realizar a migração da beneficiária para um plano equivalente, sem exigência de novo período de carência; condenar solidariamente ambas as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00, com correção pelo IPCA desde a sentença e juros de mora conforme taxa SELIC desde a citação. Por fim, condenou as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A apelante, Unimed Cáceres, em suas razões recursais, aduz inicialmente acerca da legalidade da rescisão contratual por se tratar de plano coletivo, destacando dificuldades operacionais e financeiras para manutenção da carteira de beneficiários vinculados à ADUNEMAT. Argumenta que o plano de saúde era de natureza coletiva por adesão, vinculado à ADUNEMAT, e que sua rescisão foi regular e prevista contratualmente, conforme autoriza a Lei nº. 9.656/98, artigo 13, bem como a Resolução Normativa nº. 195/2009 da ANS, que permite a denúncia unilateral após 12 meses de vigência e com notificação prévia de 60 dias. Sustenta que a apelada foi devidamente notificada, tendo sido oportunizada a migração para plano individual ou familiar, sem novo período de carência, nos termos da Resolução Normativa nº. 186 da ANS. Defende que o contrato foi celebrado de forma voluntária e com plena ciência das cláusulas, não havendo vício de consentimento. Invoca os princípios contratuais do pacta sunt servanda, boa-fé objetiva e função social do contrato, argumentando que a rescisão seguiu fielmente a legislação aplicável. Aduz sobre a inaplicabilidade integral do Código de Defesa do Consumidor, diante da especialidade do regime normativo dos contratos de plano de saúde. Menciona quanto a inexistência de ato ilícito a ensejar dano moral, sob o fundamento de que meros aborrecimentos ou inadimplementos contratuais não geram por si só tal reparação. Questiona o quantum indenizatório fixado a título de danos morais, argumentando que, ainda que se entendesse configurado o dano, o valor de R$15.000,00 seria excessivo, desproporcional e desatrelado à gravidade do suposto abalo sofrido pela parte autora, requerendo, subsidiariamente, a minoração da indenização. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, ou, alternativamente, a exclusão ou redução da condenação por danos morais (Id. 267479803). Por sua vez, a Unimed Federação afirma que Unimed Federação e Unimed Cáceres são pessoas jurídicas distintas, com personalidade e patrimônio próprios, regidas pela Lei nº. 5.764/71. Assim, inexiste vínculo jurídico entre os contratos celebrados por ambas. Aponta que celebrou contrato próprio com a ADUNEMAT somente em janeiro de 2024, não havendo sucessão contratual em relação ao vínculo anteriormente existente com a Unimed Cáceres. Sustenta que o contrato coletivo empresarial firmado pela Unimed Federação com a ADUNEMAT não prevê a inclusão de agregados na condição de pais como dependentes, conforme vedação expressa nas cláusulas contratuais, em consonância com a Resolução Normativa ANS nº. 557/2022, que dispõe sobre a facultatividade dessa inclusão. Defende que não há, portanto, ilicitude ou discricionariedade abusiva na negativa da inclusão da genitora da autora. Alega que houve confusão conceitual por parte do Juízo de origem, que tratou indistintamente os conceitos de portabilidade e migração contratual, quando são institutos diversos, conforme previsão das Resoluções ANS nº. 438/2018 e nº. 562/2022. Ressalta que a sentença se baseou em dispositivo revogado e aplicou por analogia normas destinadas a planos individuais a contratos coletivos, o que é vedado. Rechaça a tese de negativa indevida, esclarecendo que não houve o cumprimento dos requisitos legais pela beneficiária, pois não preenchia os critérios objetivos para ingresso no plano de destino (por não ser dependente elegível no novo contrato). Invoca os artigos 5º, §1º, e 15, §1º da RN ANS nº. 557/2022, reforçando que a inclusão depende de cláusula expressa, inexistente no caso concreto. Aduz que não praticou ato ilícito e que sua conduta está amparada em contrato e nas normas regulatórias. Afirma que a responsabilidade civil pressupõe a conjugação de conduta lesiva, dano e nexo causal, elementos ausentes nos autos. Argumenta que o inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Alega que houve julgamento além dos limites do pedido inicial, pois a parte autora requereu expressamente R$5.000,00 a título de danos morais, tendo o juízo fixado R$15.000,00, o que violaria os artigos 141 e 492 do CPC. Aponta, ainda, que a quantia fixada se mostra desproporcional diante dos precedentes do TJMT, requerendo sua redução para, no máximo, R$3.000,00. Por outro lado, argumenta que caso mantida a obrigação de inclusão da genitora da autora como beneficiária, requer autorização judicial para recomposição da base atuarial do contrato coletivo firmado com a ADUNEMAT, autorizando o reajuste extraordinário das mensalidades para todos os beneficiários vinculados, em razão do impacto financeiro decorrente da modificação compulsória do risco segurado. Forte nesses argumentos, pugna para que seja reformada a r. sentença para reconhecer a nulidade parcial da sentença por extrapolação do pedido inicial (extra petita); a exclusão do dano moral ou, alternativamente, a redução do valor arbitrado a título de indenização moral para R$3.000,00 e a autorização para recomposição contratual, com impacto atuarial proporcional sobre o contrato coletivo, em caso de manutenção da inclusão da dependente (Id. 267479808). Nas contrarrazões a apelada suscita preliminar de ausência de dialeticidade, apontando que a apelação não impugna de forma específica os fundamentos da sentença, limitando-se a reproduzir teses genéricas já debatidas nos autos. Alega que não houve enfrentamento detalhado quanto à fundamentação adotada pelo juízo a quo, especialmente no que tange à continuidade do tratamento médico da dependente, à análise da normativa da ANS, ao enquadramento da responsabilidade civil e à quantificação do dano moral. No mérito, defende que a interrupção da cobertura do plano de saúde – mediante negativa da portabilidade de carências – em momento no qual a genitora da autora se encontrava em tratamento médico contínuo e internada no Hospital Santa Rosa, é conduta abusiva e atentatória ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Sustenta que essa conduta infringiu o dever de continuidade da assistência à saúde e expôs a paciente a risco concreto à vida e à integridade física, em afronta ao art. 35-C da Lei nº 9.656/98. Defende que, nos termos do Tema 1.082 do STJ, mesmo em se tratando de plano coletivo, deve ser assegurada a manutenção da cobertura assistencial aos beneficiários em curso de tratamento ou internados, até que seja formalizada a portabilidade ou efetivada nova contratação. Menciona que a tese de que os contratos das Unimeds são autônomos não pode ser usada para afastar a responsabilidade solidária das cooperativas, tendo em vista a configuração de rede integrada de fornecimento de serviço de saúde, a utilização de marca única e a teoria da aparência, aplicando-se o art. 7º, parágrafo único, do CDC, e a jurisprudência do STJ (REsp nº. 1.665.698/CE), que reconhece a legitimidade passiva ad causam das operadoras que integram o sistema Unimed. Quanto à alegação de que não haveria cláusula contratual prevendo a inclusão de pais como dependentes, argumenta que a jurisprudência majoritária, inclusive do STJ, admite interpretação extensiva e analógica do art. 3º da RN ANS nº. 195/2009, revogada pela RN nº. 557/2022, de modo a assegurar a continuidade da cobertura contratual em hipóteses de tratamento médico essencial e ininterrupto. Ressalta a função social do contrato de assistência à saúde, conforme previsto no art. 421 do Código Civil, e o dever de boa-fé objetiva, elementos que impõem a preservação do vínculo contratual nas situações excepcionais em que o cancelamento ou a negativa de cobertura comprometa o exercício de direitos fundamentais, como a saúde e a vida. Invoca a jurisprudência do STJ no sentido de que a resilição unilateral de contrato coletivo durante tratamento de urgência é abusiva, mesmo se formalmente válida. Em relação ao dano moral, a apelada refuta a alegação de julgamento ultra ou extra petita, sustentando que o valor requerido na inicial (R$5.000,00) era estimativo, e que a fixação em R$15.000,00 pelo juízo de primeiro grau decorre do poder discricionário do magistrado, com base no princípio da reparação integral (art. 944 do Código Civil) e nos danos efetivamente constatados – angústia, abalo psicológico, exposição a riscos e prejuízos financeiros. Afirma que a conduta da operadora violou diretamente os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, configurando ato ilícito indenizável. Cita, inclusive, jurisprudência do TJMT e do STJ que reconhece a existência de dano moral nas hipóteses em que há interrupção ou negativa de cobertura durante tratamento hospitalar ou de doença grave. Por fim, requer a manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos, defendendo que o valor da indenização se mostra proporcional, razoável e adequado à repercussão do dano, não implicando enriquecimento sem causa (Id. 267479813). Os preparos foram recolhidos (Id. 267725765). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que MARIA AUXILIADORA DE AZEVEDO COUTINHO, moveu ação contra UNIMED CÁCERES – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED FEDERAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, relatando a rescisão do plano de saúde coletivo, firmado pela ADUNEMAT, desde 2013, que incluía como dependente sua genitora, Sra. Vera Lucia de Azevedo Coutinho, a qual necessita de tratamento médico contínuo. Contudo, foi surpreendida com a rescisão unilateral e imotivada do contrato por parte da operadora, mediante notificação com prazo exíguo de 60 dias, informando sobre a necessidade de migração para outra operadora, a Unimed Federação. Informa que pleiteou a portabilidade de carência para a nova operadora, a fim de manter sua genitora como dependente, mas teve seu pedido indeferido pela Unimed Federação, sob alegação de ausência de previsão contratual para inclusão de agregados (pais) no novo plano. Ressalta que a genitora se encontrava em tratamento médico contínuo e internada, inclusive por complicações da COVID-19, sendo imprescindível a manutenção da cobertura assistencial para garantir sua sobrevivência e incolumidade física. Discorre que a Unimed Federação recusou a portabilidade do plano para a genitora, o que motivou o pedido de tutela de urgência para reestabelecimento imediato da cobertura assistencial. Argumenta que a conduta das requeridas revela abuso de direito, prática de ato ilícito e risco à vida, configurando dano moral indenizável. Em decorrência do exposto, postulou a tutela de urgência para determinar o reestabelecimento imediato do plano de saúde da genitora, junto à Unimed Cáceres, com a manutenção da cobertura originalmente contratada, até o trânsito em julgado ou até que a Unimed Federação admita a dependente via portabilidade de carência, sob pena de multa diária sugerida de R$1.000,00; No mérito, a confirmação da liminar, condenando: – a Unimed Cáceres a manter o vínculo da genitora da autora no plano; – a Unimed Federação a realizar a portabilidade da genitora como dependente, com as mesmas condições contratuais e sem imposição de novo período de carência. Além da condenação das rés, especialmente a Unimed Cáceres, ao pagamento de danos morais, sugerindo-se o valor de R$5.000,00, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, e art. 14 do CDC. Além da condenação das custas processuais e honorários advocatícios, Após regular processamento do feito o magistrado julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para confirmar a liminar e condenar a Unimed Cáceres a reestabelecer, de forma imediata, o plano de saúde da genitora da autora, com manutenção integral da cobertura contratada até que a Unimed Federação efetive a portabilidade de carência; condenar a Unimed Federação a realizar a migração da beneficiária para um plano equivalente, sem exigência de novo período de carência; condenar solidariamente ambas as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00, com correção pelo IPCA desde a sentença e juros de mora conforme taxa SELIC desde a citação. Por fim, condenou as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A controvérsia gira em torno de se é válida a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão pela operadora, especialmente quando há portabilidade de carências e beneficiária em situação de vulnerabilidade de saúde, e se essa conduta enseja responsabilidade civil por danos morais. Conforme se extrai dos autos, a autora integrava, como titular, contrato coletivo de saúde firmado entre a ADUNEMAT e a Unimed Cáceres, tendo incluído sua genitora como dependente há vários anos. A rescisão do contrato coletivo ocorreu por iniciativa da operadora, e a tentativa de migração da genitora da autora para a nova operadora, Unimed Federação, não logrou êxito em razão da ausência de previsão contratual para agregados na condição de pais, o que motivou a recusa da portabilidade pela nova operadora, mesmo diante de quadro clínico que demandava atenção médica contínua e inadiável, circunstância essa comprovada nos autos por meio dos documentos médicos e boletins de internação anexados à exordial. A tese das apelantes, de que a rescisão contratual seria plenamente válida por se tratar de contrato coletivo, encontra respaldo formal na legislação de regência, especificamente no artigo 13 da Lei nº. 9.656/98, que autoriza a denúncia unilateral após o decurso de 12 meses e mediante notificação prévia. Entretanto, sob o prisma material, deve-se reconhecer que o exercício do direito potestativo não é absoluto e encontra limites nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da boa-fé objetiva e da função social do contrato, positivados no Código Civil nos artigos 421 e 422. Nesse contexto, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso repetitivo (Tema 1.082), estabeleceu que “a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta”. Tal orientação foi reiterada no REsp nº. 1.842.751/RS, da Segunda Seção, e decorre da interpretação sistemática dos artigos 35-C e 8º, §3º, alínea “b”, da Lei nº. 9.656/98. Neste viés: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE . 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2 . Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea b, e 35-C, incisos I e II, da Lei n . 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013 . 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) o pai do menor aderiu, em 7 .2.2014, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual a sua empregadora era estipulante; (ii) no referido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante, indicando o cancelamento da apólice em 16.12.2016; (iv) desde 10 .11.2016, foi constatado que o menor - à época, recém-nascido - é portador de cardiopatia congênita, além de sequelas provenientes de infecção urinária causada por superbactéria, o que reclama o acompanhamento contínuo de cardiologista e de nefrologista a fim de garantir a sua sobrevivência; (v) em razão do cancelamento unilateral da apólice coletiva, o menor e o seu genitor - dependente e titular - ajuizaram a presente demanda, em 15.12.2016, postulando a manutenção do seguro-saúde enquanto perdurar a necessidade do referido acompanhamento médico e respectivo tratamento de saúde; (vi) em 15 .12.2016, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pela magistrada de piso determinando que a ré custeasse o tratamento médico e hospitalar do menor (fls. 26-27), o que ensejou a reativação do plano de saúde em 19.12 .2016; e (vii) a sentença - mantida pelo Tribunal de origem - condenou a ré a revogar o cancelamento da apólice objeto da lide, restabelecendo, assim, o seguro-saúde e as obrigações pactuadas. 6. Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual para se determinar que, observada a manutenção da cobertura financeira dos tratamentos médicos do usuário dependente que se encontrem em curso, seja o coautor (usuário titular) devidamente cientificado, após a alta médica, da extinção do vínculo contratual, contando-se, a partir de então, o prazo normativo para o exercício do direito de requerer a portabilidade de carência, nos termos da norma regulamentadora, salvo se optar por aderir a novo plano coletivo eventualmente firmado pelo seu atual empregador. 7. Recurso especial parcialmente provido.” (STJ - REsp: 1842751 RS 2019/0145595-3, Data de Julgamento: 22/06/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/08/2022) Ainda que se reconheça a autonomia jurídica entre Unimed Cáceres e Unimed Federação, a negativa de portabilidade da genitora da autora, baseada exclusivamente na ausência de previsão contratual para dependentes em tal condição, mostra-se incompatível com a finalidade protetiva da regulação sanitária suplementar e com a lógica de continuidade da prestação assistencial em hipóteses emergenciais. A própria Resolução Normativa ANS nº. 438/2018, em seu art. 8º, inciso IV, dispõe que a portabilidade poderá ser exercida mesmo sem o preenchimento de requisitos como vínculo ativo e compatibilidade de faixa de preço, nos casos de extinção de contrato coletivo por parte da operadora, sendo tal interpretação aplicada conforme entendimento do STJ, senão vejamos: “CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. OPERADORA QUE NÃO COMERCIALIZA PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL. BENEFICIÁRIO TEM DIREITO À PORTABILIDADE DE CARÊNCIA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça possui orientação de que, rescindido o contrato coletivo antes existente entre operadora e empregadora, o beneficiário possui direito a ser incluído no novo plano de saúde coletivo eventualmente contratado pela ex-empregadora ou fazer a migração para plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem cumprimento de novos prazos de carência, desde que se submeta às novas regras e encargos inerentes a essa modalidade contratual. 2. Sob essa ótica, é assente no STJ o entendimento segundo o qual, na hipótese em que a operadora não comercializa plano de saúde na modalidade individual ou familiar, há de se reconhecer o direito à portabilidade de carências, instituído pela Resolução ANS 438/2018, permitindo, assim, que os beneficiários possam contratar um novo plano de saúde de outra operadora, observado o prazo de permanência no anterior, sem o cumprimento de novos períodos de carência ou de cobertura parcial temporária e sem custo adicional pelo exercício do direito. É o caso. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2529253 PE 2023/0451073-1, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024). Embora a Unimed Federação sustente que sua contratação com a ADUNEMAT é posterior e autônoma, fato é que ambas integram o sistema Unimed nacional, com identidade visual e publicitária comum, cujos beneficiários têm legítima expectativa de continuidade assistencial dentro da mesma rede. Nesse sentido, o STJ, no REsp nº. 1.665.698/CE, reconheceu a responsabilidade solidária entre operadoras do sistema Unimed com base na teoria da aparência e nos princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima, aplicando-se o artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Segue o precedente: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. USUÁRIO EM INTERCÂMBIO. UNIMED EXECUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. UNIMED DE ORIGEM. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. REDE INTERLIGADA. MARCA ÚNICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE FORNECEDORES. CDC. INCIDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a cooperativa de trabalho médico que atendeu, por meio do sistema de intercâmbio, usuário de plano de saúde de cooperativa de outra localidade possui legitimidade passiva ad causam na hipótese de negativa indevida de cobertura . 2. Apesar de os planos e seguros privados de assistência à saúde serem regidos pela Lei nº 9.656/1998, as operadoras da área que prestarem serviços remunerados à população enquadram-se no conceito de fornecedor, existindo, pois, relação de consumo, devendo ser aplicadas também, nesses tipos contratuais, as regras do Código de Defesa do Consumidor (art. 35-G da Lei nº 9 .656/1998 e Súmula nº 469/STJ). 3. O Complexo Unimed do Brasil é constituído sob um sistema de cooperativas de saúde, independentes entre si e que se comunicam através de um regime de intercâmbio, o que possibilita o atendimento de usuários de um plano de saúde de dada unidade em outras localidades, ficando a Unimed de origem responsável pelo ressarcimento dos serviços prestados pela Unimed executora. Cada ente é autônomo, mas todos são interligados e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional, o que constitui um fator de atração de novos usuários . 4. Há responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas, sobretudo para aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços que foram mal prestados (teoria da aparência). Precedente da Quarta Turma. 5. É transmitido ao consumidor a imagem de que o Sistema Unimed garante o atendimento à saúde em todo o território nacional, haja vista a integração existente entre as cooperativas de trabalho médico, a gerar forte confusão no momento da utilização do plano de saúde, não podendo ser exigido dele que conheça pormenorizadamente a organização interna de tal complexo e de suas unidades. 6. Tanto a Unimed de origem quanto a Unimed executora possuem legitimidade passiva ad causam na demanda oriunda de recusa injustificada de cobertura de plano de saúde. 7. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 1665698 CE 2016/0153303-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 23/05/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2017) No que tange à alegação de julgamento extra petita, não há como prosperar. O pedido formulado na petição inicial quanto ao dano moral foi de caráter estimativo, sendo entendimento pacífico que, em tais hipóteses, o juiz pode fixar valor diverso, nos termos do artigo 944 do Código Civil, que estabelece: “A indenização mede-se pela extensão do dano”. A sentença bem fundamentou a quantificação do valor de R$15.000,00, levando em conta o grau de abalo, o sofrimento da beneficiária, a insegurança gerada, e a falha na prestação de serviço essencial, conduta que vulnerou bens jurídicos protegidos constitucionalmente, como a saúde e a dignidade. Consoante os artigos 186 e 927 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e “aquele que causar dano a outrem, por ato ilícito, fica obrigado a repará-lo”. A recusa indevida da portabilidade, mesmo diante de situação clínica grave, e o risco concreto à vida da beneficiária, evidenciam a prática de conduta antijurídica, geradora de danos morais reparáveis. Nesse sentido: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA NA COBERTURA – ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA – DOENÇA PREEXISTNTE – MIGRAÇÃO – APROVEITAMENTO DO PRAZO - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CARACTERIZADA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura de procedimento de emergência, sob a alegação de não ter decorrido o prazo de carência. A medida de melhor justiça impõe a condenação no dever de arcar com as despesas referentes ao procedimento que se insere em caráter de emergência e urgência. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta adequado com a realidade do caso concreto.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10112319520238110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PORTABILDIADE – AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS ACOSTADO NA INICIAL - APROVEITAMENTO DE CARÊNCIA - CIÊNCIA PELA OPERADORA DE PLANO ANTERIOR - DANO MORAL – CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. A portabilidade está devidamente regulamentada pela Resolução Normativa n.º 438/2018 da ANS, que determina a dispensa do cumprimento de novos períodos de carência e da cobertura parcial temporária na contratação de novo plano de contratação individual, familiar ou coletivo por adesão, na mesma ou em outra operadora de plano de assistência à saúde, sob as condições simultâneas previstas em seu artigo 3º. O Apelante/Réu em momento algum, seja em sua contestação, seja nas razões recursais, impugna as alegações contidas na inicial, quais sejam, a portabilidade e o aproveitamento de carência já cumprido em outro contrato e muito menos dos documentos juntados pela parte autora, o que torna incontroversa a alegações o Autor/apelado. Na hipótese vertente, entendo que configura conduta abusiva impor novo período de carência ao segurado, quando se trata de migração de plano de saúde em que cumpridos todos os requisitos legais previstos da Resolução Normativa n.º 438/2018 da ANS, para a portabilidade de planos de saúde sem carência. Configurada a falha na prestação de serviços, indevida a negativa de cobertura dos procedimentos médicos de que a autora necessitou, devendo a ré arcar com o dano material e moral suportado. A negativa de cobertura gera situação de aflição psicológica e de angústia à gestante, a qual se encontrava em trabalho de parto, sendo cabível a indenização por danos morais, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito social à saúde. (TJ-MG - AC: 10000220654230001 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 02/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2022).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004419-54.2023.8.11.0003, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) Ainda que as apelantes aleguem que a inclusão de dependente agregada não é contratualmente prevista, e que tal fato justificaria a negativa, é de se reconhecer que em se tratando de plano de saúde, cujas prestações se voltam à proteção da vida e integridade física do indivíduo, deve-se adotar interpretação extensiva e finalística das normas contratuais e regulatórias, visando a proteção da parte hipossuficiente e o resguardo da continuidade terapêutica. No mais, o recurso é circunscrito ao valor da indenização por danos morais. A manutenção do valor fixado em R$15.000,00 a título de indenização por dano moral revela-se proporcional e razoável diante da extensão do prejuízo experimentado, das circunstâncias do caso concreto e da finalidade pedagógica da medida. O montante atende aos princípios da razoabilidade e da reparação integral, sem configurar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que cumpre o papel de desestimular a reincidência da conduta lesiva por parte do agente causador. Logo, sua manutenção se justifica como adequada à reparação do dano e à função sancionatória da responsabilidade civil. Por fim, convém consignar que a ausência de comprovação de desequilíbrio contratual por parte da operadora reforça a necessidade de rejeição do pedido de recomposição da base atuarial do contrato coletivo. Portanto, impõe-se a manutenção das condições originais do contrato, resguardando-se o equilíbrio econômico-financeiro da autora e a estabilidade das obrigações contratualmente pactuadas. Dessa forma, as razões recursais não se mostram aptas a infirmar os fundamentos da r. sentença, a qual observou corretamente o arcabouço normativo, principiológico e jurisprudencial aplicável ao caso, de modo que merece integral confirmação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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