Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036165-06.2024.8.11.0002" – Página 8 de 9

Processo nº 1026953-64.2024.8.11.0000

ID: 280862533

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Público Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 1026953-64.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OTAVIO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FAYROUZ MAHALA ARFOX

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1026953-64.2024.8.11.0000 Classe: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) Assunto: [Adicional de Periculos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1026953-64.2024.8.11.0000 Classe: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) Assunto: [Adicional de Periculosidade] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [FAYROUZ MAHALA ARFOX - CPF: 012.982.471-28 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0006-59 (SUSCITADO), OTAVIO ANTONIO DOS SANTOS - CPF: 429.700.241-87 (SUSCITANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE - CPF: 016.896.611-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ADMITIU O INCEDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR-VINCULADO, DES. JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, EM CONSONANCIA COM O PARECER MINISTERIAL. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE A 4ª VOGAL, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS E O 5º VOGAL, DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NA FUNÇÃO DE VIGIA. ADMISSIBILIDADE. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado por Otávio Antônio dos Santos, objetivando a uniformização da jurisprudência quanto ao direito ao adicional de periculosidade de 30% para servidores públicos estaduais ocupantes da função de vigia no Estado de Mato Grosso, diante da existência de decisões conflitantes no Tribunal de Justiça local. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se os vigias de prédios públicos estaduais e municipais (onde não houver legislação específica) fazem jus ao adicional de periculosidade no percentual de 30%, equiparando-se aos vigilantes da esfera trabalhista. III. Razões de decidir: 3. Estão presentes os requisitos de admissibilidade do IRDR: (i) repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, evidenciada por ampla listagem de ações judiciais em trâmite; (ii) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, dada a diversidade de entendimentos nas decisões judiciais. 4. O julgamento anterior da causa piloto não inviabiliza o prosseguimento do IRDR, por tratar-se de procedimento modelo com finalidade de fixação de tese jurídica abstrata e vinculante, que se aplica a múltiplos processos em curso. IV. Dispositivo e tese: 5. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido, com a suspensão de todas as ações em trâmite que versem sobre a matéria, nos termos do art. 982, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976, 977, 978, 982; Regimento Interno TJ/MT, art. 181-A e 181-H. Jurisprudência e doutrina relevante citada: CABRAL, Antonio do Passo. A escolha da causa-piloto nos incidentes de resolução de processos repetitivos. Revista de Processo, vol. 231, p. 201–223, mai. 2014. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Seção: Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por Otávio Antônio dos Santos, no qual se busca a uniformização da jurisprudência acerca do direito ao adicional de periculosidade para servidores públicos ocupantes da função de vigia, sob a alegação de que há pronunciamentos conflitantes no âmbito deste Tribunal. A controvérsia posta nos autos refere-se ao direito ao pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% para os servidores públicos ocupantes da função de vigia no Estado de Mato Grosso. O suscitante sustenta a necessidade de uniformização da jurisprudência, tendo em vista a existência de decisões conflitantes no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Destaca que há decisões divergentes dentro do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso acerca do tema, com parte das Câmaras reconhecendo o direito ao adicional de periculosidade aos vigias estaduais, enquanto outras afastam essa possibilidade, sob o argumento de ausência de previsão legal expressa na legislação estadual. Diante da multiplicidade de demandas repetitivas e da necessidade de garantir segurança jurídica e isonomia na prestação jurisdicional, requereu a instauração do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com o objetivo de fixar tese jurídica sobre o direito ao adicional de periculosidade aos servidores estaduais que exercem a função de vigia. Foi determinado a remessa dos autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas para que fosse verificada a existência de IRDR previamente instaurado sobre a matéria. Em resposta, o referido Núcleo informou que, no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, foi localizado o IRDR nº 1001289-16.2023.8.11.9005, admitido em 07/11/2023, com acórdão publicado em 14/05/2024, relacionado à matéria discutida no presente incidente. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer manifestando-se pela admissibilidade do IRDR. Destacou que, embora tenha sido identificado um incidente anteriormente admitido sobre a matéria, este foi julgado no âmbito das Turmas Recursais, que operam sob um microssistema próprio, disciplinado pela Lei nº 9.099/1995. Ressaltou que as decisões das Turmas Recursais não possuem efeito vinculante sobre a Justiça Comum estadual, visto que a sistemática dos Juizados Especiais apresenta peculiaridades procedimentais e organizacionais que a diferenciam da Justiça Comum. Argumentou que, diante da ausência de vinculação obrigatória, permanece a necessidade de uniformização da jurisprudência no âmbito das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tendo em vista a repetição de demandas sobre a matéria e o risco de insegurança jurídica. Assim, opinou pelo prosseguimento do presente incidente para que seja fixado entendimento vinculante aplicável às demandas em trâmite na Justiça Comum estadual. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Seção: O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) tem por finalidade garantir a uniformização da jurisprudência quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, além do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, nos termos do artigo 976 do Código de Processo Civil. “Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.” Inicialmente, verifico que o incidente foi suscitado por parte legítima, nos termos do artigo 977, inciso I, do Código de Processo Civil, e que esta Seção de Direito Público detém competência para sua apreciação, conforme prevê o artigo 978 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 181-A do Regimento Interno deste Tribunal. Conforme o artigo 978 do Código de Processo Civil: "Art. 978. O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal. Parágrafo único. O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente. " No que tange aos pressupostos de admissibilidade do IRDR, verifico que estarem preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 976 do Código de Processo Civil. O primeiro requisito, consubstanciado na efetiva repetição de processos que versem sobre idêntica questão exclusivamente de direito, encontra-se devidamente evidenciado. Em pesquisa efetuada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e das Turmas Recursais, ad exemplum, identificaram-se os seguintes processos: Processo Órgão Julgador Relator Ente Sentença último andamento 1065531-93.2024.8.11.0001 TR JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Estado Parcial Procedência cargo de vigia, onde prestou serviços de vigilância na Escola Estadual JOÃO PAULO II no município de Itaúba - MT Suspenso - IRDR 8 1003441-51.2023.8.11.0044 TR WALTER PEREIRA DE SOUZA Paranatinga Improcedência (Apoio Administrativo Educacional I- Vigia Incluído em pauta para 9/6/25 1000165-78.2023.8.11.0022 TR HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES Pedra Preta Improcedência (cargo de Técnico de Apoio Educacional – vigia) Pedido de inclusão em pauta (sem designação da data - 15/4/2025) 1029906-26.2023.8.11.0003 TJ JONES GATTASS DIAS Estado Procedência - cargo de Apoio Administrativo Educacional Profissionalizado, lotado na Secretaria de Estado de Educação, exercendo a atividade de VIGILÂNCIA Vista ao MP 1008347-67.2024.8.11.0006 TR ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Cáceres Improcedência (, aplica-se o Tema 08 - TJMT da tese fixada no IRDR nº. 1001289-16.2023.8.11.9005 e julgam-se improcedentes os pedidos) Suspenso - IRDR 8 1008235-98.2024.8.11.0006 TR WALTER PEREIRA DE SOUZA Cáceres aplica-se o Tema 08 - TJMT da tese fixada no IRDR nº. 1001289-16.2023.8.11.9005 e julgam-se improcedentes os pedidos Suspenso - IRDR 8 1009134-39.2023.8.11.0004 TJ JONES GATTASS DIAS Estado Improcedência - cargo de apoio administrativo educacional profissionalizado na função de vigilante Vista ao MP 1004472-89.2024.8.11.0006 TR ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Cáceres aplica-se o Tema 08 - TJMT da tese fixada no IRDR nº. 1001289-16.2023.8.11.9005 e julgam-se improcedentes os pedidos Suspenso - IRDR 8 1060837-81.2024.8.11.0001 TR VALDECI MORAES SIQUEIRA Estado improcedência (cargo de APOIO ADM. EDUCACIONAL/VIGILÂNCIA Interposição de agravo interno (decisão unipessoal para desprover) 1057336-22.2024.8.11.0001 TR VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS Estado Procedência - cargo de apoio administrativo profissionalizado, na função de vigia Suspenso - IRDR 8 1000890-82.2024.8.11.0038 TR EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Estado Improcedência - no cargo de vigia, onde presta serviços de vigilância para na Escola Estadual Suspenso - IRDR 8 1030442-06.2024.8.11.0002 TJ Des. DEOSDETE CRUZ JUNIOR Estado Improcedência - (APOIO ADM EDUC PROFISSIONALIZADO-30) LOTADO(A) NO(A) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, – Vigilância Manifestação MP 1001538-44.2023.8.11.0023 TR VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS Peixoto Improcedência - vigia noturno em Posto de Saúde Suspenso - IRDR 8 1003430-22.2023.8.11.0044 TR VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS Paranatinga Improcedência - Apoio Administrativo Educacional I- Vigia Suspenso - IRDR 8 1016718-69.2023.8.11.0001 TR ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Estado Parcial Procedência - AGENTE PENITENCIÁRIO Suspenso - IRDR 8 1026995-47.2023.8.11.0001 TR WALTER PEREIRA DE SOUZA Estado Procedente - Apoio Administrativo Educacional - Vigia Levantada a causa suspensiva 1003440-66.2023.8.11.0044 TR EDSON DIAS REIS Paranatinga Parcial Procedência - Apoio Administrativo I - vigia Suspenso - IRDR 8 1028829-96.2022.8.11.0041 TJ ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Estado Procedência - cargo de vigia Remetidos os autos para Câmara de cooperação 1007913-93.2024.8.11.0001 TR EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI Peixoto de Azevedo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Suspenso - IRDR 8 1029649-70.2024.8.11.0001 TR VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS Peixoto de Azevedo Julgo extinto por incompetência para o julgamento da lide Suspenso pela reclamação - IRDR 8 1070430-71.2023.8.11.0001 TR GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO Estado Aplicou-se o Tema 08 do TJMT, conforme a tese fixada no IRDR nº 1001289-16.2023.8.11.9005, julgando-se improcedentes os pedidos e extinguindo-se o processo. 1009254-26.2025.8.11.0000 TJ RODRIGO ROBERTO CURVO Mirassol D'Oeste Julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Agravado Intimação a parte agravada para apresentação de resposta 1002096-16.2023.8.11.0023 TJ MARIA EROTIDES KNEIP Peixoto de Azevedo Parcial Procedencia Apoio Administrativo Técnico em Infraestrutura- Vigilante escolar Concluso para decisão 1030442-06.2024.8.11.0002 TJ DEOSDETE CRUZ JUNIOR Estado Improcedente - Apoio Administrativo Educacional Concluso para decisão 1048685-51.2019.8.11.0041 TJ ANA CRISTINA SILVA MENDES Cuiabá Procedência parcial - Técnico de manutenção da infraestrutura - vigia Remetidos os autos para Câmara de cooperação Dessa maneira, preenchido o requisito da multiplicidade e repetição de processos. No que se refere à causa norteadora da instauração do processo (causa piloto n. 1033573-37.2022.811.0041), verifica-se que ela já foi julgada e encontra-se em fase de admissibilidade de recurso excepcional, tendo sido inadmitido o recurso especial, decisão da qual se interpôs agravo (art. 1.042, CPC). Pois bem. Como se sabe, há dois modelos de condução do IRDR, “causa piloto” ou “processo teste” e “procedimento modelo”. Na primeira tipagem há o julgamento da causa selecionada e a multiplicação da decisão, sendo que o mesmo órgão que aprecia a questão comum julga o processo originário, com a respectiva reprodução da tese defendida no incidente, no Brasil, é o que se dá na sistemática dos recursos excepcionais repetitivos. “O primeiro é aquele das chamadas “causas piloto” ou “processos-teste”, uma ou algumas causas que são selecionadas para julgamento, e cuja solução permite que se resolvam rapidamente todas as demais pela multiplicação da decisão. Este formato revela unidade cognitiva (o mesmo órgão que aprecia a questão comum julga o processo originário) seguida da reprodução da tese definida no incidente (a ratio decidendi do julgamento da questão comum é replicada para todos os processos em que esta mesma questão esteja sendo objeto do debate), algo como um “julgamento por amostragem” da causa-piloto. Assim ocorre, na Europa, com as test claims inglesas e, no Brasil, nos procedimentos do art. 543-B (repercussão geral no recurso extraordinário) e no art. 543-C do CPC (LGL\1973\5), no julgamento de recursos especiais repetitivos pelo STJ.5 Impende destacar que o Projeto de Novo Código de Processo Civil (LGL\1973\5) pretende ampliar esta técnica para o julgamento de recursos especial e extraordinários repetitivos (art. 1.036, CPC)”1. A segunda é a dos “processos-modelo” no qual há uma decisão por um órgão “superior”, que deve ser seguida pelos “inferiores”. O que se destaca é que, a partir da decisão paradigma, as instâncias inferiores deverão respeitá-la, mas cada caso concreto será julgado pelo juízo do processo originário. Há uma cisão cognitiva e decisória no sentido da apreciação do incidente. O órgão superior julga o incidente que contém questões comuns aos casos similares, mas a decisão de cada caso concreto é deixada para o juízo do processo originário. “O segundo formato é aquele dos “processos-modelo”: neste, no incidente são apreciadas somente questões comuns a todos os casos similares, deixando a decisão de cada caso concreto para o juízo do processo originário. Ou seja, o que se observa neste segundo formato é cisão cognitiva e decisória (existe uma divisão de competências entre o órgão que julga a questão comum objeto do incidente, e outro órgão que decide o processo originário em todas as questões que lhe são próprias) e incorporação da tese definida do incidente aos processos repetitivos (a decisão do incidente é tomada como questão prévia pelo órgão que julgará o caso, e deverá ser adotada como premissa às considerações sobre as demais questões de cada processo). Neste caso, temos uma decisão objetiva e subjetivamente complexa: o que será executado posteriormente é uma combinação do que foi decidido pelos dois órgãos judiciários”2. Pois bem, o fato de a “causa piloto” ter sido julgada, não interfere na admissão e julgamento do IRDR suscitado, uma vez que tal modalidade de procedimento, pela característica ínsita da multiplicidade e repetição, possibilita o seu prosseguimento tendo em vista as inúmeras causas afetadas, como se demonstrou acima. Isso porque o escopo do incidente se expande para além da concretude de uma causa só, tendo em vista o objetivo maior de pacificar ao conceder isonomia, igualdade e segurança jurídica às diversas ações em curso, que ficariam à deriva e sujeitas a julgamentos diversos a se admitir a mera extinção do feito. Além do que, esse proceder possibilitaria a continuidade do ajuizamento das ações. Seria a forma a matar o fundo. Infere-se a aplicação do “procedimento modelo” com a apreciação dos casos similares, que condensam a necessidade da definição sobre o seguinte tema: “Os vigias de prédios públicos, no âmbito estadual e municipal (onde não houver lei específica disciplinadora), têm direito ao adicional de 30% devido aos vigilantes, na esfera trabalhista”? Corroborando tal entendimento e, em análise ao artigo 978, CPC, Marcos Cavalcante entende que o parágrafo único do referido artigo, em nenhum momento estabeleceu a necessidade de julgamento conjunto do IRDR e da causa pendente. O dispositivo mencionado apenas estabeleceu que o órgão colegiado encarregado do julgamento do incidente também tem competência para resolver a causa de onde se originou o incidente. O próprio dispositivo deixa claro que há um desmembramento de julgamento ao dizer que o órgão colegiado incumbido de julgar o incidente julgará igualmente a causa pendente. ‘Julgar igualmente’ não é mesmo que ‘julgar simultaneamente’. Não se estabeleceu um julgamento unificado, portanto, São duas as decisões, uma abstrata, que julga e fixa a tese no IRDR, e outra concreta e posterior, que decide a lide posta no processo pendente no tribunal. Essa divisão cognitiva fica evidente quando o NCPC permite a interposição autônoma de recurso especial ou extraordinário contra a decisão de mérito do IRDR, sem, necessariamente, ter havido recurso contra a decisão que aplica a tese ao caso pendente no tribunal. Aliás, de acordo com o NCPC, a tese jurídica somente pode ser aplicada aos processos repetitivos, inclusive àquele pendente no tribunal, se não houver recurso especial ou extraordinário contra a decisão do incidente. Isso porque, nos termos do art. 987, § 1º, do NCPC, tais recursos possuem efeito suspensivo por força de lei (ope legis). Logo, se não há como ser aplicada tese jurídica antes do trânsito em julgado do incidente, torna-se certo, também, que não ocorre o julgamento simultâneo do caso concreto pendente no tribunal. Conclui-se, assim, que o sistema adotado pelo NCPC é híbrido ou misto”3. Esse último modelo é a terceira tipagem, representado pelo procedimento alemão do Musterverfahren ("procedimento modelo" ou "processo-modelo"). O IRDR brasileiro, por suas características, mais se aproxima do procedimento modelo. A essa assertiva deve-se assomar o fato de “A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente” (art. 976, § 1º, CPC). Por último, a extinção sob o argumento de que poderia haver a instauração de outro incidente não seria tampouco razoável sob a ótica da economia processual e da duração razoável do processo, notadamente em caso de incidente que impacta repetidas ações e milhares de pessoas, o que possibilitaria a perpetuação de conflitos e o surgimento de outros. No que se refere ao requisito negativo, não há no âmbito do Tribunal local precedente fixado, conforme constatado pelo NUGEPNAC. Nota-se que há o tema fixado no IRDR 8, das Turmas Recursais. A presença desse tema induz à extrema necessidade de este Tribunal de Justiça, Corte de Precedentes referentes ao direito local, decidir e pacificar a questão para que a decisão seja aplicada em nível estadual. Ante o exposto, ADMITO O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITITVAS - IRDR, uma vez que presentes os requisitos do art. 976 do CPC. Por fim, proponho a suspensão das ações que versem sobre essas questões até o deslinde final deste IRDR, com fulcro no art. 982, I, do CPC c/c art. 181-H, inciso I, do Regimento Interno do TJ/MT. Não se concede a suspensão do processo que deu origem ao incidente devido ao seu estado procedimental. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Henrique Rocha x Larissa Maria Dos Santos

ID: 257881221

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032673-06.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE ROCHA

Polo Passivo:

LARISSA MARIA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

PEDRO GABRIEL CARDOSO PASSOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo nº 1032673-06.2024.8.11.0002 Parte reclamante: Paulo Henrique Rocha Parte reclamada: Larissa Maria dos Santos. S E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo nº 1032673-06.2024.8.11.0002 Parte reclamante: Paulo Henrique Rocha Parte reclamada: Larissa Maria dos Santos. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante PAULO HENRIQUE ROCHA ajuizou uma ação de indenização por danos materiais e morais em desfavor da LARISSA MARIA DOS SANTOS. Em síntese, alegou que em setembro/2021, após anúncio de venda de uma moto Honda CG, pela plataforma do Facebook, entrou em contato via WhatsApp com o suposto proprietário (id. 169106596). Relatou que a anunciante se identificou como Larissa e informou que a motocicleta estava em nome do antigo proprietário, Mateus, marcando uma vistoria do bem para o mesmo dia. Narrou que interessado na aquisição, solicitou a chave de PIX, sendo informado o CPF sob nº 048.374.041-11, de titularidade de Larissa Maria dos Santos, vinculada ao banco Itaucard. Afirmou que no dia 14/09/2021, realizou o PIX no importe de R$9.500,00 (id. 169106595), porém Mateus, recusou a entregar o bem por não ter recebido o pagamento. Esclareceu que neste momento percebe ter sido vítima do golpe do falso intermediário, em que a golpista clonou o anúncio originalmente publicado na plataforma OLX e divulgou no Marketplace do Facebook. Explicou que a golpista interceptava as mensagens de Paulo e Mateus, pelas plataformas, simulando uma negociação legítima. Sustentou que buscou a solução administrativa, mas sem êxito. Diante dos fatos narrados, pleiteou a indenização pelos danos materiais e morais. Realizada audiência de conciliação, constou a ausência da parte reclamada. Revelia. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, ocorre à revelia quando a parte reclamada não comparece à audiência de conciliação e/ou não apresenta contestação. No caso, nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada (id. 185996694), mas não compareceu à audiência de conciliação (id. 188936175) e nem apresentou defesa. Desta forma, considera a parte reclamada revel. Julgamento antecipado da lide. Nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou quando for aplicado os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. No caso, diante os efeitos da revelia, é plenamente cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Efeitos da revelia. O principal efeito da revelia é a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante (art. 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 344 do CPC), presunção essa que cede quando, nos termos dos incisos I a IV do artigo 345 do Código de Processo Civil: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Da mesma forma, o juízo deve se atentar para os fatos que não dependem de prova, que são os: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade (CPC, art. 374, I a IV). Portanto, o fato de a parte reclamada ser revel não implica necessariamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. [...] 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. [...] (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag nº 1237848/SP, Rel. Min.: Maria Isabel Gallotti, DJU 11/10/2016). Analisando o caso concreto, segundo essas premissas, verifica-se que não há qualquer prova ou circunstância jurídica que possa fragilizar a presunção relativa da confissão ficta ocasionada pela revelia quanto a ocorrência de fraude (id. 169106595). Desse modo, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, evidenciando a conduta ilícita da parte reclamada. Logo, a parte reclamante faz jus a reparação material no valor R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). Dano moral. Pode-se definir dano moral como toda ofensa aos direitos da personalidade, podendo ser classificada em honra objetiva consistente na ofensa à reputação social e a subjetiva se reportando ao sofrimento suportado. Assim, a indisponibilidade financeira, ou seja, a impossibilidade do uso de certa quantia de recursos financeiros, tem o condão de gerar o dano moral, visto que pode comprometer o orçamento familiar e, consequentemente, o seu sustento e de sua família, bem como gerar inadimplemento de despesas básicas, ocasionando tanto sentimentos indesejados quanto a depreciação da imagem em sua sociedade. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITOS INDEVIDOS. DANO MORAL. CARACTERIZADO. A manutenção da cobrança indevida de valores que representam significativa parcela dos rendimentos da autora, afetam seu orçamento familiar, causando-lhe sérios constrangimentos e abalo psicológico. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Possibilidade na forma simples. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJRS, 2ª Câm. Cív., APC nº 70039190780, Rel.: Marco Antônio Ângelo, DJU 31/08/2011). Portanto, diante da indisponibilidade financeira é devido o dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp nº 253.665/SC, Rel. Min.: Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 21/03/2013). Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente por tratar de pessoa física, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$1.000,00. Dispositivo. Posto isso, proponho julgar parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, na oportunidade, aproveito para: 1. Condenar a parte reclamada a pagar a parte reclamante a quantia de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir do efetivo pagamento (14/09/2021, id. 169106595) e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação (05/03/2025, id. 185996694), e; 2. Condenar a parte reclamada a pagar a parte reclamante a quantia de R$1.000,00 (um mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação (05/03/2025, id. 185996694). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusas as vias recursais, intimem-se novamente as partes, agora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositados(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida. Em caso de solicitação de transferência de valor(es) para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Isete De Almeida Prado Alencar x Lauro Rodrigues Silva e outros

ID: 310025632

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022488-06.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISETE DE ALMEIDA PRADO ALENCAR

Polo Passivo:

LAURO RODRIGUES SILVA RESIDENCIAL KARLA RENATA

Sentença

Advogados:

CAROLINA BAZIQUETO PERES SALVADOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELLE PERES LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAURO CESAR GONCALVES BENITES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1022488-06.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ISETE DE ALMEIDA PRADO ALENCAR REQUERIDO: LAURO RODRIGUES SILVA, RESIDENC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1022488-06.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ISETE DE ALMEIDA PRADO ALENCAR REQUERIDO: LAURO RODRIGUES SILVA, RESIDENCIAL KARLA RENATA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ISETE DE ALMEIDA PRADO ALENCAR, devidamente qualificada, em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RITA MONTEIRO e LAURO RODRIGUES SILVA, também qualificados, em que alega e requer o seguinte: Narra a autora que é pessoa idosa e aposentada, e que teve seu único imóvel residencial arrematado nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 1006405-85.2019.8.11.0002, movida pelo Condomínio requerido, por débitos condominiais. Sustenta, como fundamento central da demanda, a nulidade da citação realizada na execução, pois a carta citatória teria sido recebida por pessoa estranha ao seu domicílio e sem relação com sua residência. Aduz, ademais, que a avaliação do imóvel foi realizada de forma unilateral, com base em anúncios eletrônicos, sem a elaboração de laudo técnico por perito judicial ou oficial de justiça, em desatenção ao artigo 872 do Código de Processo Civil. Por fim, assevera que efetuou depósito judicial, no valor de R$ 22.481,69, correspondente ao débito, em data anterior à realização do leilão, razão pela qual este não poderia ter sido concluído. No bojo da inicial requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos do leilão, com vedação da imissão na posse e do registro da arrematação, além da declaração de nulidade do leilão, por vício de citação, irregularidade na avaliação e pagamento da dívida exequenda. O pedido de tutela de urgência foi por mim indeferido por mediante decisão de Id 162281737, na qual não vislumbrei, naquele momento processual, a verossimilhança necessária à concessão da medida excepcional. Termo de audiência de conciliação no Id. 171463694. Regularmente citado, o réu Lauro Rodrigues Silva apresentou contestação no Id. 173786159, na qual sustentou que arrematou o imóvel em hasta pública mediante processo judicial que tramitou de forma regular e pública, sem vícios aparentes. Aduziu que não houve qualquer ilegalidade no procedimento, que a citação foi realizada no endereço correto da executada e que a autora tomou ciência do feito no momento oportuno. Enfatizou que o imóvel foi arrematado por preço superior ao mínimo legal, e que não se pode anular a arrematação por suposto vício na avaliação, sobretudo em face da ausência de qualquer impugnação oportuna pela executada nos autos da execução. Requereu a improcedência dos pedidos, juntando documentos. Contra a decisão que indeferiu a tutela provisória a parte autora interpôs Agravo de Instrumento, em que foi rejeitada a tutela recursal (Id. 166028741) e, no mérito, improvido o recurso, conforme acórdão de Id. 175924464. Oportunizada manifestação da autora quanto à defesa do corréu Lauro Rodrigues, permaneceu em silêncio, vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia central instaurada nestes autos diz respeito à validade da arrematação judicial do imóvel da parte autora, realizado no bojo da ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1006405-85.2019.8.11.0002, proposta pelo Condomínio Residencial Rita Monteiro e em trâmite no 1º Juizado Especial desta Comarca. DA REVELIA Por observar que o Residencial Karla Renata não ofertou defesa, tão pouco, compareceu na audiência, DECRETO SUA REVELIA e CONDENO-O ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que fixo em 2% sobre o valor atribuído à causa, revertido em favor do Estado de Mato Grosso. DOS FATOS A autora sustenta a nulidade de todo o procedimento executivo, notadamente da arrematação do imóvel de sua titularidade, sob os fundamentos de que: (i) não teria sido pessoalmente citada na execução; (ii) o imóvel teria sido avaliado de forma irregular, sem perícia técnica ou vistoria judicial; e (iii) teria realizado o pagamento do débito antes da homologação da arrematação, o que inviabilizaria o aperfeiçoamento do ato expropriatório. Ocorre, todavia, que tais fundamentos foram integralmente submetidos à apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no âmbito do Agravo de Instrumento interposto pela autora contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência na presente demanda. O recurso foi julgado pela Quarta Câmara de Direito Privado e teve como relatora a Desembargadora Serly Marcondes Alves, cujo voto foi acompanhado à unanimidade, resultando na manutenção da decisão de indeferimento da liminar. O acórdão correspondente foi juntado aos autos sob Id. 175924464, e sua motivação incide diretamente sobre os fundamentos da presente ação. Conforme expressamente consignado no voto da e. Relatora não se verificou nulidade na citação da autora nos autos da Execução. A insigne julgadora destacou que, embora a citação tenha sido recebida por terceiro, não há qualquer prova de que o AR tenha sido entregue em endereço diverso do da executada, tampouco de que a pessoa que assinou a correspondência estivesse impedida de fazê-lo. Destacou, ainda, que “não há qualquer indício de que a autora não tivesse ciência da execução”, tendo ela, inclusive, apresentado petição nos autos daquele feito, o que afasta a alegação de ausência de contraditório e de ciência do processo. No tocante à avaliação do imóvel, a relatora reconheceu que ela foi realizada com base em elementos constantes do processo executivo, não havendo exigência legal de realização de laudo pericial específico nos moldes pretendidos pela autora. A ausência de perícia, por si só, não configura nulidade do ato executivo, mormente quando a avaliação foi suficientemente idônea para subsidiar a alienação judicial do bem, e inexistiu qualquer impugnação formal no momento adequado. O acórdão afastou expressamente a alegação de que teria havido ofensa aos artigos 870 e 872 do Código de Processo Civil. Não é demais, nesse contexto, citar a ementa do julgamento que utilizo como base para externar meu entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL C/C INVALIDAÇÃO DE ATO JUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LEILÃO JUDICIAL. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E AVALIAÇÃO VICIADA. IMPROCEDÊNCIA. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Isete de Almeida Prado Alencar contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para a suspensão dos atos expropriatórios relacionados ao imóvel leiloado nos autos da Execução n.º 1006405-85.2019.8.11.0002. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de nulidades no leilão judicial do imóvel, com base nas alegações de ausência de citação e intimação, além de avaliação viciada, e se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada, conforme art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto à alegação de ausência de citação, verifica-se que a agravante foi devidamente citada nos autos da execução, tendo ciência dos atos processuais, incluindo o leilão do imóvel. A avaliação do imóvel foi considerada regular em Mandado de Segurança anterior, com base no art. 871, IV, do CPC, que permite a utilização de pesquisas de preço de mercado, sendo rejeitada a alegação de vício. O pagamento do débito foi realizado intempestivamente, após a arrematação do imóvel, o que não justifica a suspensão do leilão ou a nulidade do ato expropriatório. A concessão da tutela provisória para suspender os efeitos do leilão judicial, nesta fase, geraria insegurança jurídica e danos irreversíveis ao arrematante, configurando perigo de dano inverso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A alegação de nulidade de leilão judicial por ausência de citação ou avaliação viciada não encontra amparo quando o executado foi devidamente citado e a avaliação foi realizada conforme os parâmetros legais, sendo inviável a suspensão dos atos expropriatórios já consolidados, principalmente após a arrematação do imóvel. (AI 1021656-76.2024.8.11.0000, 4ª Câmara Cível do TJMT, Rel.ª Des.ª Serly Marcondes Alves, j. 23.10.2024). (grifei) No que se refere ao argumento de que a autora teria realizado o pagamento da dívida antes da arrematação, o Tribunal foi claro ao consignar que “não há prova de que o pagamento tenha ocorrido em momento hábil para elidir a dívida”, já que o depósito foi realizado após a realização do leilão. Embora o valor tenha sido efetivamente depositado em juízo, a mera existência do depósito, por si só, não afasta os efeitos da arrematação regularmente homologada, sobretudo quando inexistente qualquer deliberação judicial anterior que suspendesse a hasta pública ou reconhecesse a extinção da execução. A Relatora também destacou que não se vislumbra, a partir dos elementos constantes dos autos, qualquer indício de má-fé por parte do arrematante, ora corréu, que participou do leilão na qualidade de terceiro e procedeu à arrematação em conformidade com os termos do edital judicial. Com isso, ficou consignado que os atos expropriatórios foram regularmente conduzidos e revestidos de presunção de legalidade, inexistindo elementos concretos capazes de infirmar a validade do procedimento. Ou seja, diante da ausência de elementos novos ou distintos daqueles já analisados pela instância revisora, e considerando que os pedidos formulados nesta ação reproduzem integralmente os fundamentos rejeitados pelo acórdão ora mencionado, impõe-se, por coerência decisória e respeito à autoridade do julgamento proferido pela instância superior, o reconhecimento da improcedência da pretensão anulatória. Ressalto, por fim, que, embora a decisão do Agravo de Instrumento não possua eficácia preclusiva ou vinculante nos termos do artigo 505, do CPC, o conteúdo da fundamentação constante no acórdão ora referido impõe-se como elemento de elevada força persuasiva, dada sua consonância com os fatos provados nos autos e com a interpretação consolidada dos dispositivos legais incidentes. Destarte, ausentes os vícios processuais alegados e inexistindo qualquer irregularidade substancial no procedimento de arrematação, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos, nos exatos termos da fundamentação já chancelada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ficando também prejudicada a pretensão indenizatória. DIANTE DISSO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta Ação Anulatória. Pelo princípio da sucumbência condeno a parte autora ao pagamento das custas, bem como, honorários advocatícios em favor corréu Lauro Rodrigues, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Considerando, porém, que a autora litiga sob o pálio da gratuidade da justiça suspendo a exigibilidade dessas verbas, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Considerando que o condomínio incorreu em revelia e limitou-se a manifestar – e equivocadamente – pedindo liberação de valor de autos distintos, deixo de fixar honorários em seu favor. Preclusa a via recursal e não havendo manifestação das partes ao arquivo com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tiago Luis Ataide Silva x Nl Agencia De Turismo Ltda

ID: 256184369

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040433-06.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO LUIS ATAIDE SILVA

Polo Passivo:

NL AGENCIA DE TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO FERNANDO COSMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1040433-06.2024.8.11.0002 Parte reclamante: Tiago Luis Ataide Silva Parte reclamada: NL Agência de Turismo Ltda. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1040433-06.2024.8.11.0002 Parte reclamante: Tiago Luis Ataide Silva Parte reclamada: NL Agência de Turismo Ltda. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante TIAGO LUIS ATAIDE SILVA ajuizou ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais e materiais em desfavor da NL AGÊNCIA DE TURISMO LTDA. Em síntese, alegou que em maio e outubro/2022, efetuou a venda de milhas aéreas pelo site da parte reclamada, no valor total de R$2.989,39 (id. 175896174 e id. 175896183). Afirmou que em 24/03/2023 a empresa reclamada comunicou o atraso dos pagamentos devido problemas sistemáticos e informou a consulta pelo sistema de novas data e valores referentes as negociações sob nº 25649 e 29183 (id. 175896183 e id. 175896181). Relatou que não foram cumprindo os prazos da renegociação e pelos fatos narrados pleiteou a devolução em dobro dos valores e a indenização pelos danos morais. Devidamente citada (id. 183824044), a parte reclamada não compareceu à audiência de conciliação, conforme termo incluso no id. 185451534. Revelia. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, ocorre à revelia quando a parte reclamada não comparece à audiência de conciliação e/ou não apresenta contestação. No caso, nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada, mas não compareceu à audiência de conciliação, nem juntou defesa nos autos. Desta forma, considera a parte reclamada revel. Julgamento antecipado da lide. Nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou quando for aplicado os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. No caso, diante os efeitos da revelia, é plenamente cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Efeitos da revelia. O principal efeito da revelia é a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante (art. 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 344 do CPC), presunção essa que cede quando, nos termos dos incisos I a IV do artigo 345 do Código de Processo Civil: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Da mesma forma, o juízo deve se atentar para os fatos que não dependem de prova, que são os: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade (CPC, art. 374, I a IV). Portanto, o fato de a parte reclamada ser revel não implica necessariamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. [...] 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. [...] (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag nº 1237848/SP, Rel. Min.: Maria Isabel Gallotti, DJU 11/10/2016). Analisando o caso concreto, segundo essas premissas, verifica-se que não há qualquer motivo para afastar a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial para concluir pelo inadimplemento da parte reclamante, no importe de R$2.989,39 (id. 175896174 e id. 175896183). Portanto, é inegável sua conduta ilícita praticada pela parte reclamada. Repetição de indébito. Conforme preconiza o artigo 876 do Código Civil, todo aquele que receber quantia indevida ou a maior, tem a obrigação a restituí-la. Por se tratar de relação de consumo, a restituição deve ser o dobro do que pagou, caso o credor tenha agido com má-fé (CDC, art. 42, parágrafo único). Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MONTEPIO CONVERTIDO EM SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. HIPÓTESE, NO CASO, DE INDÉBITO SIMPLES. DECISÃO MANTIDA. 1. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Precedentes do STJ. 2. No caso, não comprovada a má-fé, deve ser reformado o acórdão para afastar o indébito em dobro, mantido na modalidade simples. 3. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp nº 1316734/RS, Rel. Min.: Luís Felipe Salomão, DJU 16/05/2017, DJe 19/05/2017). Analisando o conjunto fático probatório disponível nos autos, verifico que houve a venda de milhas no importe de R$2.989,39 (id. 175896174 e id. 175896183), sem o efetivo pagamento pela parte reclamada. Todavia, não vislumbro que haja má-fé que justifique a repetição de indébito em dobro, devendo o valor ser restituído de forma simples. Dano moral Pode-se definir dano moral como toda ofensa aos direitos da personalidade, podendo ser classificada em honra objetiva consistente na ofensa à reputação social e a subjetiva se reportando ao sofrimento suportado. Assim, a indisponibilidade financeira, ou seja, a impossibilidade do uso de certa quantia de recursos financeiros, tem o condão de gerar o dano moral, visto que pode comprometer o orçamento familiar e, consequentemente, o seu sustento e de sua família, bem como gerar inadimplemento de despesas básicas, ocasionando tanto sentimentos indesejados quanto a depreciação da imagem do consumidor em sua sociedade. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - TENTATIVA DE SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO - VALOR DEBITADO, MAS NÃO LIBERADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O ônus de provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor é do réu. O dano moral advém do próprio fato, a responsabilidade resulta do agente causador, dispensando a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato (STJ AgRg no Ag 1365711/RS). A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. (TJMT, 1ª Câm. Dir. Priv., N.U 0017435-76.2015.8.11.0002, Rel.: Sebastião Barbosa Farias, DJU 08/05/2018). Além disto, constata-se que, até o presente momento, embora tenha sido formalizada reclamação administrativa, não houve o pagamento da aludida quantia. Portanto, diante da indisponibilidade financeira é devido o dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp nº 253.665/SC, Rel. Min.: Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 21/03/2013). Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais). Dispositivo. Posto isso, proponho julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.989,39 (dois mil novecentos e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos), acrescido de correção monetária de acordo com o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), a contar do desembolso (Súm. 43 do STJ), até a data da citação, momento que incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (Súm. 362 do STJ), e, 2. Condenar a parte reclamada ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º), a contar da citação (13/02/2025, id. 183824044 - CC, art. 405), até a data desta sentença, momento que incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (Súm. 362 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusas as vias recursais, intimem-se novamente as partes, agora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositados(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida. Em caso de solicitação de transferência de valor(es) para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, arquive-se, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004640-06.2024.8.11.0002

ID: 336729750

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004640-06.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004640-06.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JOSE FRANCISCO DE SOUZA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004640-06.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JOSE FRANCISCO DE SOUZA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Débito e Revisão de Faturas c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada de Urgência proposta por JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Aduz o autor que é consumidor de energia elétrica fornecida pela requerida, sendo titular da unidade consumidora n. 6/1149785-6, e foi surpreendido com faturas que não espelham o real consumo do seu imóvel que gira em torno de 261,6 kWh, quais sejam: novembro/2023, no valor de R$ 649,97 (seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos), com consumo de 531kWh; janeiro/2024, no valor de R$ 535,57 (quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), consumo de 422 kWh; e fevereiro/2024 438,98 (quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e oito centavos), consumo de 349 kWh. Assevera que procurou a Energisa, sendo informado que não havia nada errado no seu cadastro e as faturas deveriam ser quitadas para evitar corte. Assim, em sede de tutela antecipada de urgência, requer que a requerida suspenda a cobrança das faturas em discussão e todas as faturas posteriores que vierem com cobrança elevada, bem como se abstenha de suspender o fornecimento de energia da autora, sob pena de multa diária. Ainda, pede em caráter liminar a produção de prova pericial. No mérito, pugna pela declaração de inexistência do débito cobrado nas faturas em discussão e pela indenização pelos danos morais e materiais ocasionados. Ao final, requer pela inversão do ônus da prova e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recebida a inicial (Id. 141066393), a tutela antecipada deu-se parcialmente concedida, apenas para suspender a cobrança da fatura de novembro/2023, ainda, a decisão concedeu os benefícios da gratuidade de justiça e da inversão do ônus da prova, bem como designou audiência de conciliação. Na audiência de conciliação não se obteve êxito na realização de acordo (Id. 154866533). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (Id. 157111161), alegando a regularidade das faturas e informando que o aumento de consumo decorreu de acúmulo de consumo por ausência de autoleitura do consumidor, além de variações climáticas que elevariam naturalmente o consumo. Relatou que o medidor da unidade consumidora foi inspecionado e submetido a aferição oficial junto ao IPEM/MT, tendo sido atestado seu perfeito funcionamento (Id. 157111186), afastando qualquer indício de irregularidade. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos e a condenação do autor em custas e honorários. O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 169372845), reafirmando que as cobranças são indevidas, impugnando os documentos apresentados pela requerida e reiterando o pedido de inversão do ônus da prova e de condenação por danos morais. Posteriormente, o autor apresentou manifestação (Id. 174995921), informando que, apesar da ação judicial, seu nome foi protestado em razão das faturas de janeiro/2024 e fevereiro/2024, requerendo a juntada da respectiva certidão aos autos. E os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. 1. Do julgamento antecipado da lide. Verifica-se que a parte autora requereu a produção de prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal do representante da requerida. Por sua vez, a ré requereu a prova testemunhal, o depoimento pessoal do autor e a juntada de documentos supervenientes. Contudo, a controvérsia central dos autos se resume à regularidade do faturamento de energia elétrica referente às faturas de novembro/2023, janeiro/2024 e fevereiro/2024, especialmente quanto ao funcionamento do medidor instalado na unidade consumidora do autor. No decorrer do processo, a requerida promoveu a retirada do medidor e encaminhou-o para aferição técnica oficial, sendo juntado aos autos o laudo elaborado pelo Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso – IPEM-MT (Id. 157111186), atestando que o equipamento encontrava-se regular e sem indícios de defeito ou adulteração. Referido órgão é laboratório oficial credenciado pelo INMETRO, detentor de idoneidade e credibilidade, presumindo-se a veracidade do documento por ele emitido. Instada a se manifestar sobre os documentos apresentados, a parte autora limitou-se a impugná-los genericamente (Id. 169372845), sem indicar elementos técnicos concretos que infirmassem a conclusão oficial. Assim, verifica-se que a realização de prova pericial judicial se mostra desnecessária, uma vez que o ponto controvertido – regularidade ou não do medidor – já foi suficientemente esclarecido pelo laudo oficial emitido por órgão independente e qualificado. Da mesma forma, as provas testemunhal e de depoimento pessoal pretendidas pelas partes se revelam impertinentes ao deslinde da controvérsia, que depende essencialmente de prova técnica já suprida documentalmente. Dessa forma, dispenso a produção das provas requeridas pelas partes, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, por serem desnecessárias à solução da lide. Cumpre registrar que, estando os autos instruídos com os elementos de convicção suficientes, o julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais. Deste modo, com fulcro no art. 355, I, do CPC, julgo antecipadamente a lide, por encontrar-se o processo apto à apreciação do mérito. 2. Do mérito. A relação jurídica existente entre as partes é regida pelo CDC (Lei 8.078/90) e, como concessionária de serviço público essencial, a empresa ré deve também obedecer à legislação específica (Lei 8.987/95) e as normas da Agência Reguladora (ANEEL), e o consumidor está adstrito ao pagamento pela utilização do serviço. A pretensão do autor consiste no reconhecimento da irregularidade e consequente inexigibilidade das faturas de novembro/2023 (531 kWh), janeiro/2024 (422 kWh) e fevereiro/2024 (349 kWh), por supostamente estarem acima da média de consumo do imóvel. Contudo, da análise da documentação juntada aos autos, em especial o histórico de consumo apresentado pela requerida (Id. 157111184), denota-se que tais faturas não se distanciam de forma atípica do consumo ordinário do autor. Há registros de consumo compatíveis ou até superiores nos meses anteriores, tais como: fevereiro/2020 (571 kWh), outubro/2021 (469 kWh) e maio/2022 (333 kWh), o que, por si só, afasta a alegação de que as faturas impugnadas são abusivas ou desproporcionais. Deste modo, verifica-se somente a variação no consumo de energia da requerente, que utiliza os meses de menor consumo como justificativa para a proposição da presente demanda, fato que por si só não é suficiente para a revisão das faturas em discussão. Ademais, o medidor de energia elétrica da unidade consumidora foi submetido à aferição técnica oficial pelo Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso – IPEM/MT (Id. 157111186), que atestou sua regularidade e ausência de defeitos, o que afasta a tese de que eventual falha do equipamento teria causado aumento artificial do consumo. Além do mais, se faz totalmente desarrazoado estabelecer média de consumo para pagamento de valor fixo mensal, haja vista que o serviço prestado pela requerida contém oscilações decorrentes do consumo da autora, bem como de tarifas, como por exemplo a incidência de bandeira tarifaria (bandeira vermelha e bandeira amarela). Soma-se a isso, o fato de que a cobrança é feita com base em dados obtidos objetivamente por equipamento específico à medição, e que não foram encontrados defeitos no equipamento, e, também, que há presunção de veracidade do faturamento e, por fim, que não há outros dados informativos que mostrem qualquer irregularidade da medição, não há como reconhecer e declarar que houve falha na prestação de serviço ou erro no faturamento mensal da unidade consumidora da autora. Deste modo, ainda que possível o questionamento do consumo lançado nas faturas de energia elétrica pelo demandante, em regra presumem-se legítimas as leituras realizadas pela concessionária de energia, sendo imprescindível prova idônea em contrário para considera-las irregulares, o que não é a hipótese dos autos, dado a fragilidade das alegações à pretensão autoral e das provas colegiadas. Nesse contexto, ainda que deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, tal medida não exime a parte autora de trazer aos autos elementos mínimos que demonstrem a veracidade de suas alegações (art. 373, I, do CPC). No presente caso, o autor não produziu prova idônea que evidenciasse erro de leitura, defeito do medidor ou cobrança indevida, limitando-se a impugnações genéricas. Por outro lado, a requerida desincumbiu-se do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), juntando documentos que demonstram a legitimidade da cobrança (histórico de consumo, ordens de serviço e laudo técnico do medidor), comprovando a efetiva utilização de energia elétrica e a regularidade do processo de medição e faturamento. Ressalte-se que o Poder Judiciário não pode chancelar o consumo presente e futuro sem correspondente pagamento, sob a mera alegação da essencialidade do serviço, pois a inadimplência autoriza, dentro dos limites legais, a cobrança e até a suspensão do fornecimento. Nessa linha de raciocínio, trago à colação jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso proferida em caso análogo: EMENTA: ENERGIA ELÉTRICA – CONSUMIDOR – COBRANÇA DE FATURA COM VALOR ACIMA DA MÉDIA MENSAL DE CONSUMO ENERGÉTICO – FALTA DE COMPROVAÇÃO – COBRANÇA DE CONSUMO DENTRO DA MÉDIA MENSAL DE CONSUMO – PEDIDO INICIAL QUE DEVE SER REJEITADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem a prova efetiva da alegação, não podem ser reconhecidos os prejuízos morais indenizáveis, de acordo com o que estabelece o inc. I do art. 373 do NCPC. (TJ-MT 10058962620208110001 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 19/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 20/10/2020) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA DE VALORES ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO – DANO MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA –SENTENÇA REFORMADA – LAUDO DO INMETRO ATESTANDO A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES DO MEDIDOR – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. As provas coligidas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, pelo que se afasta a sentença de parcial procedência. A cobrança contestada referente ao mês de maio/2015 é devida, tendo em vista o resultado da perícia realizada no medidor de energia, laudo este elaborado por laboratório certificado pelo INMETRO, atestando a ausência de irregularidades no medidor. A cobrança revela-se legítima e devida, não havendo que se falar em dano moral. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente a ação. (TJ-MT - RI: 10000978320188110029 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 28/02/2019, Presidência da Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2019) Nessa toada, considerando que a parte autora não apresentou qualquer fato que justifique a abusividade na cobrança das faturas, reputo regular a cobrança objeto dos autos. Dessa forma, os pedidos constantes na exordial não merecem prosperar, haja vista que a requerida exerceu um direito regular. Ademais, inexistindo ato ilícito não há que se falar em reparação por danos morais. 3. Do dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. REVOGO a liminar concedida. A vista da sucumbência condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios à parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos no art. 85 e seguintes do CPC. Todavia, tendo em vista que foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora sua cobrança ficará sob condição suspensiva nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito em substituição legal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivo Oliveira Silva x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 263143465

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005691-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IVO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KALLEMAN RAMOS DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005691-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IVO OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005691-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IVO OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de Ação Indenizatória por Materiais movida por IVO OLIVEIRA SILVA em desfavor de MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, na qual o promovente alega, em síntese, que adquiriu uma bateria estacionária 450Ah pela plataforma Mercado Livre, no valor total de R$ 925,67, incluindo frete. Apesar da confirmação do pagamento, o produto não foi entregue no prazo, e o vendedor deixou de responder. Ao buscar auxílio junto à plataforma, a parte promovente não obteve solução efetiva, sendo orientado apenas a continuar tentando contato com o próprio vendedor. Desta forma, pleiteia a condenação da promovida em danos materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em defesa, a promovida alegou, preliminarmente a ilegitimidade passiva e ausência de pressupostos processuais. No mérito, a parte promovida alega ser apenas intermediador das transações realizadas na plataforma, não sendo responsável pela entrega ou qualidade dos produtos, conforme previsto nos Termos e Condições aceitos pelo promovente. Informa que oferece, por liberalidade, o Programa Compra Garantida, que reembolsa compradores em casos de não entrega ou defeito, desde que cumpridos os requisitos e prazos estipulados. No caso em questão, a parte promovente não acionou o programa dentro do prazo previsto, razão pela qual entende não ter responsabilidade, atribuindo eventual devolução de valores exclusivamente ao vendedor. Requer a improcedência dos pedidos. Em réplica houve ratificação dos pedidos iniciais e a parte promovida acrescenta pedido de danos morais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte promovida alega preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista ser apenas um marketplace que disponibiliza espaço virtual para transações entre usuários, cabendo exclusivamente ao vendedor – no caso, Talita Elizabete Gomes Correia – a responsabilidade pela oferta, estoque e entrega dos produtos. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela promovida não merece prosperar. Isso porque, ainda que alegue ser mero intermediador, sua atuação vai muito além do simples fornecimento de espaço virtual. O marketplace oferece toda a estrutura da plataforma de pagamento, gestão de pedidos, controle logístico e atendimento pós-venda, o que caracteriza participação ativa na cadeia de fornecimento e, portanto, atrai sua responsabilidade solidária pelos danos causados ao consumidor. Neste mesmo sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. MÉRITO. COMPRA ONLINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. LOJASPCLTDA. MERCADO LIVRE. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- No presente caso, em face da verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência, inafastável a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Fornecedora a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2- A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC, salvo se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). 3- Embora a Recorrente (MERCADO LIVRE) afirme que apenas fornece ferramentas para realizar anúncios de produtos e/ou serviços na internet, ela integra a cadeia comercial, sendo, efetivamente, o vendedor aparente. Precedentes. (TJRS – 1ª T – RI nº 71010158160 – rel.ª Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini – J. 16-11-2021) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1031582-15.2023.8.11.0001 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 29/04/2024 - DJE 02/05/2024). 4- O descumprimento contratual, bem como, o não atendimento administrativo do pedido de solução, por si só, não implicam, automaticamente, na ocorrência do dano moral. A situação fática deve revelar que o descumprimento e/ou o não atendimento administrativo, tiveram repercussão importante no conjunto de atributos da personalidade do consumidor, de forma tal, a evidenciar o excesso justificador do, excepcional, dano moral decorrente. Precedente. (STJ – 3ª T - AgInt no AREsp n. 2.243.243/RJ – rel. Ministro Moura Ribeiro – j. 13/3/2023 - DJe 15/3/2023). 5- “CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT: O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL.”. 6- No presente caso, a parte Recorrida demonstrou a aquisição do produto “STARLINK”, no valor de R$ 1.118,00 (mil cento e dezoito reais), realizada setembro (id. 265703877 – p. 3 - comprovante de pagamento e a data sugerida da entrega), bem como, evidências das tentativas de resolução administrativa do problema (id. 265703877 – p. 4), sem nenhuma impugnação específica pela Recorrente. 7- Aplicável, na espécie, a teoria do desvio produtivo do consumidor. Precedentes. (REsp 1737412/SE) e (STJ – 3ª T - AgInt no AREsp n. 2.243.243/RJ – rel. Ministro Moura Ribeiro – j. 13/3/2023 - DJe 15/3/2023). 8- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 9- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais, em honorários advocatícios, estes que arbitro: 9.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 9.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 9.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 9.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 10- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1034807-06.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Portanto, entendo pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUSPOSTOS PROCESSUAIS A parte promovida alega ausência de pressupostos processuais, sustentando que o promovente não incluiu no polo passivo a vendedora Talita Elizabete Gomes Correia, o que configuraria hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Afirma que, por essa omissão, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, conforme o art. 485, IV, do CPC. Contudo, razão não assiste a parte promovida. No presente caso, a parte promovente propôs a presente demanda com base na responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, que autorizam o ajuizamento da ação contra qualquer dos integrantes da cadeia de fornecimento. Assim, a parte promovida ao disponibilizar sua plataforma para comercialização de produtos e ao se beneficiar economicamente dessas transações, assume posição de fornecedor, nos moldes do art. 3º do CDC, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Desta forma, entendo pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da causa consiste em analisar se houve falha na prestação do serviço ofertado pela promovida. Analisando as provas produzidas pela parte promovente, verifico que de fato não houve entrega do produto e nem restituição do valor despendido após reclamação administrativa, ID (182259221). Igualmente, a promovida apresentou qualquer prova que evidenciasse o cumprimento da obrigação de entrega dentro do prazo acordado e não forneceu nos autos qualquer documentação que comprove a entrega ou o envio da bateria para o endereço promovente. Além disso, a contestação da promovida não negou, em nenhum momento, que o promovente tenha adquirido o produto através de sua plataforma, o que corrobora com a versão apresentada pelo promovente de que a transação foi realizada por meio do Mercado Livre. A ausência de contestação quanto à aquisição do produto por meio da plataforma ratifica que a compra foi efetivamente realizada através do site da promovida. Assim, é incontroverso que o promovente adquiriu um produto por meio da plataforma da promovida, efetuou o pagamento integral e não recebeu a mercadoria dentro do prazo previsto, tampouco posteriormente. Restou também demonstrada a omissão da promovida quanto à efetiva solução do conflito, mesmo após comunicação do promovente. A conduta da promovida configura falha na prestação do serviço. A ausência de suporte adequado e de uma resposta efetiva agrava a situação do consumidor, que se vê desamparado mesmo após ter confiado na plataforma para intermediar a compra de forma segura. Com isso, entendo que houve falha na prestação do serviço, pois a promovida deixou de entregar o produto dentro do prazo estabelecido no ato compra. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. Salienta-se que o promovente teve legítima expectativa de receber o produto dentro do prazo estabelecido pela promovida no ato da venda. Assim, conclui-se pela existência de prejuízo diante do completo descaso com a parte promovente, que foi submetida a aguardar o prazo para entrega e não receber o produto e, logo após, necessitar ingressar a presente demanda par resolver a presente questão. Assim, diante da comprovação que o promovente adquiriu o produto através da plataforma da promovida, efetuou o pagamento de R$ 925,67 (novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos), mas não recebeu a mercadoria no prazo acordado, entendo que a promovida deve restituir ao promovente o valor integral pago pela bateria, conforme os documentos de pagamento apresentados. De outro lado, verifica-se que na impugnação apresentada, a parte promovente pleiteia danos morais, o que configura uma ampliação do pedido inicial. Entretanto, o processo já se encontra na fase de prolação de sentença, momento em que o autor não pode mais modificar o pedido sem a anuência do réu, nos termos do artigo 329 do Código de Processo Civil.. Nesse sentido, o pedido de danos morais não foi mencionado na petição inicial e, portanto, configura alteração do pedido original, sem que tenha havido a necessária anuência do réu ou a observância do procedimento legal para alteração do pedido. Ademais, a alteração do pedido, após a citação da parte promovida, somente pode ocorrer até o saneamento do processo e, nesse caso, com o seu consentimento expresso. No presente caso, o pedido de danos morais não foi mencionado na petição inicial, e tal pedido foi realizada sem a necessária anuência do réu ou o cumprimento do procedimento legal estabelecido para a modificação do pedido, o que torna a inclusão dos danos morais inaplicável neste momento. Dessa forma, o pleito de danos morais não pode ser analisado, devendo ser considerado apenas o pedido de danos materiais. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, PROPONHO a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PROCEDENTE o pedido da inicial, para condenar a promovida a pagar a parte promovente o valor de 925,67 (novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos), a título de indenização por danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006308-81.2025.8.11.0000

ID: 293469796

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006308-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Acórdão

Advogados:

MAURO PAULO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLEBER LEMES ALMECER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006308-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006308-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CARLOS ALEXANDRE CAMPOS ZANESCO - ME - CNPJ: 22.515.219/0001-66 (AGRAVANTE), CARLOS ALEXANDRE CAMPOS ZANESCO - CPF: 035.199.651-60 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVADO), GERSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 383.910.901-91 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), MAURO PAULO GALERA MARI - CPF: 433.670.549-68 (ADVOGADO), CLEBER LEMES ALMECER - CPF: 988.860.101-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DEFERIMENTO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA – SUSPENSÃO CNH E BLOQUEIO DE PASSAPORTE – MEDIDAS INEFICAZES PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO – OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A suspensão da CNH e bloqueio de passaporte como medidas executivas atípicas, exigem a comprovação de indícios de ocultação de patrimônio ou embaraço à satisfação do crédito. A referida medida não pode avançar sobre direitos fundamentais, devendo observar os princípios da razoabilidade, a análise da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito dos meios executivos atípicos, bem como as peculiaridades do caso concreto e as provas existentes nos autos. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1006308-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: CARLOS ALEXANDRE CAMPOS ZANESCO E CARLOS ALEXANDRE CAMPOS ZANESCO - ME AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de concessão do suspensivo interposto por CARLOS ALEXANDRE CAMPOS ZANESCO E CARLOS ALEXANDRE CAMPOS ZANESCO – ME, contra a decisão interlocutória proferida pela MMª juíza da 1ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Rachel Fernandes Alencastro Martins, lançada nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1017757-83.2020.8.11.0041, ajuizada em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE, que deferiu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a retenção do passaporte do Executado, conforme postulado pelo Exequente. Inconformados, os agravantes sustentam que “o exequente, ora agravado, pugnou pela aplicação de medidas executivas atípicas, a saber, a suspensão da CNH e a retenção do passaporte dos Executados, para fins de garantir o recebimento do crédito objeto da execução, contudo, não se verifica nos autos a comprovação de que os agravantes estariam ocultando bens ou embaraçando a execução, de forma que as medidas executivas atípicas, no presente caso, se traduziriam como sucedâneo punitivo – e não forma efetiva de obter o recebimento do crédito” (sic). Afirmam que no presente caso, “considerando a natureza do objeto recursal, restam claros os preenchimentos de todos os requisitos, uma vez que a probabilidade do direito dos executados encontra-se fundamentado no art. 5º, XV da Constituição Federal (direito à liberdade de locomoção), além do direito à menor gravosidade/onerosidade da execução prevista no art. 805 do Código de Processo Civil” (sic). Asseveram que “o perigo de dano é cristalino, uma vez que a manutenção dos efeitos da decisão agravada resultará na suspensão imediata da CNH e retenção do passaporte dos executados, até o julgamento do mérito recursal – não havendo dúvida quanto ao prejuízo a ser suportado pelos executados, advindo de tais medidas” (sic). Dizem que, “no presente caso, não há qualquer mínimo indício de que houve qualquer ocultação de patrimônio ou embaraço da execução por parte dos executados – e por esta razão, apenas, o deferimento das medidas atípicas deveria ter sido indeferido” (sic). Afiançam que “as medidas coercitivas atípicas deferidas pelo juízo a quo, teriam caráter exclusivamente punitivo, não guardando qualquer efetividade para fins de satisfação da dívida. Assim, a suspensão da CNH e a retenção do passaporte foram, sem qualquer mínima comprovação ou mesmo a existência de quaisquer indícios de que os executados estariam ocultando seu patrimônio ou embaraçando a execução, configuram uma afronta à dignidade da pessoa humana, bem como a liberdade de locomoção das partes” (sic). A par desses argumentos, pugnam pela concessão do efeito suspensivo, determinando que se abstenha de suspender a CNH e reter o passaporte dos executados, e no mérito, pugna pelo provimento do recurso (Id. 271977366). O efeito suspensivo foi indeferido por mim na data de 18 de março de 2025 (Id. 274889892) A agravada não ofereceu a contraminuta, conforme certidão acostada no Id. 281728364. O agravante não efetuou o recolhimento do preparo, em razão de ser beneficiário da gratuidade da justiça. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão que deferiu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a retenção do passaporte do Executado, conforme postulado pelo Exequente. Eis o teor da decisão recorrida, na parte que importa à análise do presente recurso: “Vistos; 1. Pretende a parte Exequente a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH e do passaporte dos executados, sob o argumento que diante das tentativas frustradas em encontrar patrimônio a fim de assegurar o pagamento da condenação, tais medidas são necessárias para atingir a efetividade dos atos executórios. 2. Como se sabe, o Magistrado dispõe de meios eficazes para obter a satisfação do crédito exequendo, competindo-lhe, a requerimento da parte interessada, esgotar todos os meios possíveis a fim de viabilizar a constrição judicial de bens, sob pena de, não o fazendo, ser ofendido o princípio constitucional da efetividade da prestação jurisdicional e da celeridade processual (CF, artigo 5º, inciso LXXVIII), uma vez que não basta à solução do conflito de interesses em prazo adequado se não satisfeito e entregue o bem jurídico perseguido pelo credor. 3. Nessa perspectiva, se está havendo lesão ao direito do credor, marcadamente quando todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, e o executado não paga a dívida, não indica bens à penhora, não faz proposta de acordo e nem se digna a justificar a impossibilidade de cumprir a sua obrigação, é dever do juiz resguardar e aplicar o princípio da eficiência e efetividade do processo em prol do interesse do exequente (art. 8º c.c. art.797, CPC). 4. Com efeito, na ADI 5.941 os Ministros do Supremo Tribunal Federal entenderam ser constitucionais dispositivos do Código de Processo Civil que permitem aos magistrados determinar medidas atípicas para o cumprimento de ordem judicial. Entre os exemplos de determinações judiciais não convencionais que vêm sendo aplicadas pelos magistrados brasileiros estão a apreensão de passaporte e carteira de motorista de devedores, além da proibição de participação em concursos públicos e licitações. 5. Na espécie, não se pode perder de vista que os Executados há muito tempo vem se esquivando do cumprimento da sua obrigação, sendo de todo descabido nesse momento processual, cogitar o princípio da menor gravosidade ao devedor, disposto no art. 805, caput, do CPC, que diz que: "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado." 6. Isso porque, tal princípio visa proteger o devedor, de modo a lhe assegurar condições mínimas de sobrevivência, resguardando a sua dignidade como pessoa humana, todavia, não é razoável invocar como manto protetor ao devedor que vai em total contramão inclusive ao positivado na referida norma, especialmente porque o parágrafo único do referido artigo, estabelece que é dever do executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para a promoção da execução. 7. Nesse encalço, considerando as especificidades do caso concreto, DEFIRO a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a retenção do passaporte do Executado, conforme postulado pelo Exequente’ (Id. 183138278). Inconformados, os agravantes sustentam que o exequente, ora agravado, pugnou pela aplicação de medidas executivas atípicas, a saber, a suspensão da CNH e a retenção do passaporte dos executados, para fins de garantir o recebimento do crédito objeto da execução, contudo, não se verifica nos autos a comprovação de que os agravantes estariam ocultando bens ou embaraçando a execução, de forma que as medidas executivas atípicas, no presente caso, se traduziriam como sucedâneo punitivo – e não forma efetiva de obter o recebimento do crédito. A par desses argumentos, pugnam pela concessão do efeito suspensivo, determinando que se abstenha de suspender a CNH e reter o passaporte dos executados, e no mérito, pelo provimento do recurso. Acerca do tema, o Código de Processo Civil, em seu art. 139, inc. IV, estabeleceu a possibilidade de a magistrada valer-se de instrumentos para cumprimento das ordens judiciais, inclusive para tutela de prestações pecuniárias - por meio de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias. Assim, não há dúvidas de que a adoção de tais medidas traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença. Contudo, essas medidas coercitivas atípicas devem ser úteis, adequadas e eficazes, respeitando a menor onerosidade para o devedor e o direito fundamental do credor à tutela jurisdicional executiva. Nesse contexto, embora se mostre lícita a determinação de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte, vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV, quando do julgamento da ADI nº. 5941, o certo é que as referidas medidas não podem avançar sobre direitos fundamentais, devendo observar os princípios da razoabilidade, a análise da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito dos meios executivos atípicos, bem como as peculiaridades do caso concreto e as provas existentes nos autos. In casu, pelo que se denota dos autos, em que pese os argumentos da agravada, o certo é que não há indício de que as medidas suspensivas, quais sejam, impedir que a parte devedora faça uso de sua CNH, ou de seu passaporte, sejam eficazes para o adimplemento do débito, afigurando-se inócua em relação ao resultado final da demanda executiva, vez que não altera a circunstância de inexistência de bens em seu nome, que pelo que se afigura, não possui de fato bens aptos a serem expropriados, servindo apenas como punição pelo não pagamento, vez que não há indícios nos autos de ocultação de patrimônio e embaraçamento da satisfação do crédito, razão pela qual não devem ser admitidas. Neste sentido, vem decidindo este Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – SUSPENSÃO CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO - OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADA – IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. A suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito, como medidas executivas atípicas, exigem comprovação de indícios de ocultação de patrimônio ou embaraço à satisfação do crédito. As referidas medidas não podem avançar sobre direitos fundamentais, devendo observar os princípios da razoabilidade, a análise da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito dos meios executivos atípicos, bem como as peculiaridades do caso concreto e as provas existentes nos autos.” (N.U 1004377-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a suspensão da CNH do executado como medida coercitiva para o pagamento de débito em cumprimento de sentença. A decisão foi fundamentada na inexistência de bens penhoráveis, visando compelir o devedor à satisfação da obrigação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se a medida atípica de suspensão da CNH do devedor atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e a ausência de indícios de ocultação de patrimônio. III. Razões de Decidir: O art. 139, IV, do CPC permite a adoção de medidas executivas atípicas, desde que úteis, proporcionais e eficazes, respeitando os direitos fundamentais do devedor e o princípio da menor onerosidade. No caso, não há elementos concretos que demonstrem a utilidade ou eficácia da medida, tampouco que o devedor esteja agindo para ocultar patrimônio ou frustrar a execução. A medida de suspensão da CNH apresenta-se desproporcional e irrazoável, configurando-se como punição indevida ao devedor, sem relação com a satisfação do crédito. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: “A suspensão de CNH como medida executiva atípica é inaplicável quando ausentes indícios de que o devedor esteja embaraçando a execução ou ocultando bens, devendo a medida observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV”. (N.U 1026774-33.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MEDIDAS CONSTRITIVAS – BLOQUEIO E SUSPENSÃO DA CNH EM NOME DO EXECUTADO – DESCABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante o disposto no artigo 139, inciso IV c/c artigo 8º, ambos do CPC, cabe ao Magistrado empregar as medidas que entender mais apropriadas ao cumprimento da obrigação, desde que observados os direitos fundamentais do devedor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Hipótese na qual a medida pleiteada pela agravante é desproporcional, visando apenas à restrição de direitos individuais dos executados e não à satisfação do débito”. (N.U 1036165-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E CASSAÇÃO DE PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, com base no art. 139, IV, do CPC, determinou a suspensão da CNH do devedor, a cassação de eventual passaporte em execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a imposição de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH e cassação de passaporte), com fundamento no art. 139, IV, do CPC, diante da ausência de demonstração concreta de sua eficácia e da não frustração prévia dos meios típicos de execução. III. Razões de decidir 3. A aplicação de medidas executivas atípicas exige demonstração de sua adequação, proporcionalidade e subsidiariedade, com análise concreta da eficácia em promover a satisfação do crédito. 4. Embora a jurisprudência admita tais medidas e o STF tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC (ADI 5941), sua aplicação não pode ser automática nem servir de meio genérico de coerção. 5. No caso, não foi demonstrado que as medidas coercitivas impostas seriam eficazes ou que os meios típicos de execução tenham sido esgotados ou frustrados. 6. A restrição a direitos fundamentais como a liberdade de locomoção e o exercício do trabalho deve ser justificada de modo rigoroso, sob pena de configurar violação à dignidade humana. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. A imposição de medidas executivas atípicas com fundamento no art. 139, IV, do CPC exige demonstração concreta de sua adequação, eficácia e observância aos princípios da proporcionalidade e subsidiariedade. 2. A suspensão de CNH e a cassação de passaporte do devedor somente são admissíveis quando esgotados os meios típicos de execução e evidenciada sua necessidade concreta para a satisfação do crédito.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II e LIV; CPC, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5941, Pleno, j. 09.03.2022; TJMT, AI 1026807-23.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câm. Dir. Privado, j. 13.11.2024, DJE 16.11.2024.” (N.U 1004233-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) (Destaquei) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão recorrida, a fim de determinar o desbloqueio da Carteira Nacional de Habilitação e passaporte do agravante, tendo em vista a impossibilidade da suspensão, uma vez que, no caso concreto, a medida atípica aplicada não se revela eficaz para garantir a satisfação do débito, além de afrontar o direito fundamental de liberdade de locomoção. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Maria Freitas De Paula e outros x Jose Maria Freitas De Paula e outros

ID: 309937486

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020645-06.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA FREITAS DE PAULA PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

JOSE MARIA FREITAS DE PAULA PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDEMILSON KOJI MOTODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1020645-06.2024.8.11.0002. AUTOR(A): PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RECONVINTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1020645-06.2024.8.11.0002. AUTOR(A): PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RECONVINTE: JOSE MARIA FREITAS DE PAULA REU: JOSE MARIA FREITAS DE PAULA RECONVINDO: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, proposta por PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA contra JOSE MARIA FREITAS DE PAULA. Consta da petição inicial que as partes celebraram contrato de alienação fiduciária para aquisição do veículo marca: VW – Modelo: POLO AF Placa: QUX6I64 – CHASSI: 9BWAL5BZ4LP065956 Ano/Modelo: 2020/2019 – Cor: PRETA, gravado com alienação fiduciária. Em razão da inadimplência, o autor requer a busca e apreensão do veículo alienado, consolidando a si a posse e propriedade do bem (ID 159007529). Tutela de urgência deferida - ID 160483387. Mandado de citação, busca e apreensão cumpridos – ID 162648973. A parte requerida apresentou contestação e reconvenção (ID 164090052). Em preliminar, requer a concessão da gratuidade da Justiça e o reconhecimento da inépcia da petição inicial, ao argumento de que o contrato de adesão ao consórcio não foi apresentado. No mérito, aduz a ausência dos pressupostos processuais, pois ausente notificação extrajudicial. Em reconvenção, requer a restituição dos valores pagos a título de fundo de reserva e taxa de administração; a apresentação do contrato de adesão visando verificar (i) se houve o pagamento de taxa de administração, (ii) venda casada de seguro, (iii) cobrança indevida de comissão de permanência; aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor; repetição/compensação dos valores pagos a maior. Requer, ainda, a aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, da do Decreto-Lei 911/1969, em caso de improcedência da ação e prestação de contas em caso de venda do bem. Houve réplica e contestação à reconvenção - ID 167347159. A parte reconvinda/autora impugna o pedido de gratuidade da Justiça; esclarece que o reconvinte/requerido aderiu a contrato em grupo de consórcio e, após ser contemplado, deixou de pagar as parcelas remanescentes, razão pela qual valeu-se da busca e apreensão fiduciária. Rechaça a aplicação das disposições do CDC, o pedido de devolução do fundo de reserva, ao argumento de que tal restituição somente ocorre se houver o encerramento do grupo consorcial em até 60 dias e o pedido de repetição do indébito. Alega apresentar os documentos apontados pelo reconvinte/requerido e requer a improcedência da reconvenção. Intimadas para especificação de provas (ID 175894889), a parte requerida/reconvinte requereu a produção de prova documental, consistente na juntada do comprovante de compra e venda do veículo (ID 177554342). A parte autora/reconvinda manifestou desinteresse na produção de provas (ID 177700009). É o RELATÓRIO. Fundamento e decido. De início, REJEITO a gratuidade da Justiça requerida pelo Réu. No caso, embora o requerido traga autodeclaração de hipossuficiência (ID 164093804) e extrato da conta-bancária (ID 164093818), nota-se que o requerido firmou contrato em grupo consorcial para aquisição de veículo, comprovando renda mensal no valor de R$ 10.000,00 (ID 167347177, pág. 1, item 3) e comprometendo-se ao pagamento de 72 parcelas no valor de R$ 1.439,55. O contrato objeto da pretensão exibe os sinais exteriores de riqueza do requerido, à vista do valor do contratado (R$ 69.057,45 - ID 159007535, pág. 2, item B). A renda comprovada no momento da contratação, o valor do contrato e os valores das parcelas assumidas demonstram, a bem da verdade, a capacidade financeira do requerido, não havendo falar em insuficiência de recursos autorizadora da gratuidade da Justiça. Ademais, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial por ausência de apresentação do contrato por ausência do contrato de adesão, uma vez que tanto a causa de pedir quanto o pedido estão suficientemente articulados, não verificando, portanto, quaisquer hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. É de se destacar que a análise da inépcia passa pela apuração dos elementos internos da petição inicial, como previsto no art. 330, § 1º, do CPC, e não entre os fatos narrados e comprovados, sendo tal relação apurada por ocasião do mérito. REJEITO o pedido de extinção da ação por ausência dos pressupostos processuais, pois reputo válida e presente a notificação extrajudicial do requerido. A um, porque enviada ao endereço constante do contrato de alienação fiduciária, qual seja, Rua Duarte da Costa, n. 31, Centro Sul, Várzea Grande/MT (ID’s 159007535 e 159007538). A dois, pois a correspondência retornou com a informação de que o requerido estava ausente. Quanto ao ponto, a notificação expedida ao endereço indicado no contrato de alienação fiduciária é suficiente para a constituição da devedora em mora, conforme Tema Repetitivo n. 1132, do STJ. Em casos tais, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - NOTIFICAÇÃO - AR "AUSENTE" - TEMA 1.132 DO STJ - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Tema Repetitivo n. 1132 definiu que, para comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (N.U 1002127-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 17/07/2024, grifei). No caso, não houve recebimento da correspondência porque o requerido não foi localizado e não por equívoco na emissão da correspondência. Nesse cenário, não há falar em nulidade ou invalidade da notificação expedida, sendo de rigor o reconhecimento da presença de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. APLICO as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na forma na súmula 297 do STJ, pois presumida a condição de hipossuficiência na relação de consumo. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. – INCIDÊNCIA DO CDC. – SÚMULA 297 DO STJ. – BEM APREENDIDO LIMINARMENTE. – QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA REALIZADA DE FORMA EXTEMPORÂNEA. – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM PELO CONSUMIDOR. – DEVOLUÇÃO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 170, V, prevê que a Ordem Econômica deverá observar o princípio da defesa do consumidor, bem como, no art. 5º, XXXII, há determinação de que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. 2. O CDC, em seu art. 4º, prevê que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade e a proteção de seus interesses econômicos, destacando, ainda, no Inciso I do referido artigo, que deve ser reconhecida a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. 3. [...]. 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso parcialmente provido. (TJMT. N.U 1003491-82.2023.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024, grifei). Entretanto, a aplicação do CDC, por si só, não assegura a integral procedência dos pedidos formulados pelo consumidor, uma vez que somente a análise de cada caso concreto é que permite verificar eventual ocorrência de abusividade, ou não, das respectivas cláusulas contratuais e a observância dos requisitos legais autorizadores, ou não, das medidas constritivas. POSTERGO a análise do pedido de prestação de contas em relação ao valor alcançado com a alienação, uma vez que está relacionado ao mérito e com ele deve ser apreciado. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, dou por saneado o processo. O feito comporta julgamento do mérito no estado em que os autos se encontram (CPC, art. 355, I), quer porque suficientemente instruído, quer porque assim requerido pelo autor, ao que passo a analisá-lo. Pois bem. A ação de busca e apreensão de veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária tem procedimento específico disciplinado pelo Decreto-Lei n° 911/69 e suas alterações. Dispõe o artigo 3º do referido Decreto-Lei que: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º - Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º - No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3º - O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar”. No mais, há entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.418.593/MS (Tema 722), in verbis: Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Tecidas essas premissas, volto-me ao caso ora analisado e constato que a pretensão autoral deve ser, no mérito, provida uma vez que as razões e o direito aduzidos na inicial estão suficientemente demonstrados com os documentos apresentados nos autos. A um, porque os fatos narrados na petição inicial estão comprovados pelos documentos apresentados, a saber: (i) Contrato de alienação fiduciária (ID 159007535); (ii) gravame de alienação fiduciária (ID 164093816); (iii) planilha de débitos (ID 159007536); (iv) notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato (ID’s 159007534 e 159007538). A dois, pois, o inadimplemento é incontroverso, cingindo-se a rechaçar a constituição em mora, não comprovar o pagamento do débito e alegar abusividade contratual. Satisfeitos os requisitos legais atinentes ao caso concreto, impõe-se o acolhimento da pretensão da parte autora, confirmando a tutela de urgência concedida na decisão de ID 160483387. Consolidada a propriedade do veículo em favor do autor, é necessária a intimação do devedor para acompanhar o procedimento de alienação do bem, em qualquer modalidade, inclusive por leilão extrajudicial. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR APÓS VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR PARA ACOMPANHAR O PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 2º, §3º, DO DECRETO 911/69. DIVERGÊNCIA QUANTO ÀS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DO ACÓRDÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULAS 7 E 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na aplicação do art. 2º do Decreto 911/96, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, de modo a proporcionar-lhe a defesa de seus interesses, especialmente ante a possibilidade de o credor vir a lhe cobrar eventual saldo remanescente posteriormente. Súmula 83/STJ. 2. O acórdão recorrido entendeu que os autos apresentam elementos fáticos e probatórios que indicam ter havido imprudência da parte credora ao aviar a venda do bem sem se cercar das cautelas minimamente necessárias, fazendo falecer o direito de cobrar o saldo devedor subsequentemente. Aludidos aspectos não podem ser revisitados em sede de recurso especial, uma vez que é vedado na instância extraordinária o reexame do acervo fático-probatório, ou desafiar as premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, por força do enunciado de Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no REsp n. 1.800.044/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 14/6/2019, grifei). Por fim, REJEITO o pedido de prestação de contas nestes autos, pois poderá ser promovida de forma extrajudicial ou por ação própria, sob pena de perpetuação desnecessária desta ação por tempo indeterminado, ferindo o princípio da razoável duração do processo. Apreciada a pretensão inicial, passo à análise da RECONVENÇÃO. De pronto, IMPROCEDE o pedido de restituição dos valores pagos a título de fundo de reserva e taxa de administração, pois destinam-se a cobrir eventuais despesas decorrentes da relação consorcial estabelecida pelo grupo e pagamento dos serviços prestados pela organização e gestão dos interesses do grupo, respectivamente. No caso, as cobranças estão expressamente previstas no contrato de participação em grupo de consórcio (ID 167347163, item 1, pág. 9 e itens 22.8 a 22.12 págs. 12/13). Em consulta ao portal eletrônico do Banco Central do Brasil, verifico que no mês em que firmado o contrato de participação em grupo de consórcio - julho de 2022 - a taxa de administração praticada variava entre 0% e 40% (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/consorciobd). No caso, a taxa de administração total do contrato analisado corresponde a 18%, estando em consonância com os valores mínimos e máximos praticados pelo mercado à época da contratação, conforme planilha de dados consolidados do mês de julho de 2022. Assim, evidente que as cobranças estão expressamente previstas, sendo que a taxa de administração observa a média praticada pelo mercado à época não havendo falar em abusividade ou restituição. IMPROCEDE a alegação de venda casada de seguro, uma vez que a contratação securitária era facultativa, conforme se verifica da proposta de ID 167347163, pág. 5, evidenciando que o serviço foi efetivamente contratado. Em sendo assim, poderia o requerido/reconvinte negar-se a adesão, como fez com outros dados ao longo do contrato, vide formas de pagamento e fornecimento de dados, (ID 167347163, itens 3.2, pág. 1 e ID 167347163, pág. 2, dos esclarecimentos), mas consentiu. IMPROCEDE a alegação de cobrança de comissão de permanência, uma vez que ausente previsão contratual nesse sentido. IMPROCEDE o pedido de repetição/compensação dos valores pagos a maior e aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, da do Decreto-Lei 911/1969, uma vez que as tarifas cobradas estão expressamente previstas no contrato e a alienação fiduciária é procedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/2004. Consequentemente, CONSOLIDO nas mãos do autor a propriedade e posse plena e exclusiva do bem discriminado na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Sucumbente, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, declarando válidas as cobranças da taxa de administração e do fundo de reserva. CONDENO o requerido/reconvinte ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do da reconvenção (CPC, arts. 85, § 3º, I, e 86, caput). DETERMINO a retirada da restrição judicial junto ao sistema RENAJUD, caso haja. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento deste Magistrado, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. MATUPÁ, data da assinatura digital. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto Cooperador Designado pela Portaria nº 866/2025 do TJMT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012497-06.2024.8.11.0002

ID: 260152289

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1012497-06.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTO DA SILVA

Sentença

Advogados:

MILENA SOUZA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ARTUR DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE JACINTO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1012497-06.2024.8.11.0002. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MARCELO AUGUSTO DA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1012497-06.2024.8.11.0002. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MARCELO AUGUSTO DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público em desfavor de MARCELO AUGUSTO DA SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados nos artigos 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (vítima Wagner Januário Felix); e artigo 121, §2º, IV e V, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (vítima Davi Rosário da Guia); e artigo 121, §2º, V, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (vítima Danila Oliveira da Guia), nos termos do artigo 69 do Código Penal, tendo em vista os fatos ocorridos em 23 de março de 2024, por volta das 22h, na Rua Kaiser, nº 837, Bairro Jardim Glória, nesta Cidade e Comarca de Várzea Grande/MT, conforme consta registrado no inquérito policial respectivo e pronúncia. 2. O pronunciado foi julgado pelo Egrégio Tribunal Popular do Júri desta Comarca na data de hoje. Desta feita, por meio de decisão subjetivamente composta, deliberando o colendo Conselho de Sentença nos termos abaixo transcrito, ipsis verbis: DOS QUESITOS Primeira Série: Tentativa de Homicídio Duplamente Qualificado Vítima: WAGNER JANUARIO FELIX Primeiro Quesito (materialidade): Em 23 de março de 2024, por volta das 22h, na Rua Kaiser, nº 837, Bairro Jardim Glória, nesta Cidade e Comarca de Várzea Grande/MT, WAGNER JANUARIO FELIX sofreu os ferimentos descritos no laudo de lesão corporal N.º nº 111.1.02.9067.2024.170118-A01 – Id. 149231228, por ter sido atingido por um golpe de arma branca? ( X ) SIM, por maioria ( ) NÃO Segundo quesito (autoria) O acusado MARCELO AUGUSTO DA SILVA praticou o ato tratado no quesito anterior? ( X ) SIM, por maioria ( ) NÃO Terceiro quesito (tentativa): O jurado absolve o acusado MARCELO AUGUSTO DA SILVA? ( ) SIM ( X ) NÃO, por maioria Quarto quesito (quesito legal): Assim agindo, o acusado MARCELO AUGUSTO DA SILVA tentou matar a vítima WAGNER JANUARIO FELIX, somente não se consumando o ato por circunstâncias alheias à sua vontade, consistente na intervenção de terceiros? ( X ) SIM, por maioria ( ) NÃO Quinto quesito (qualificadora): O acusado MARCELO AUGUSTO DA SILVA praticou o crime por motivo fútil, consistente em negativa em permitir que ele entrasse na residência? ( X ) SIM, por maioria ( ) NÃO Sexto quesito (qualificadora): O acusado MARCELO AUGUSTO DA SILVA praticou o crime por meio de recurso que dificultou a defesa da vítima, por ter atacado de forma repentina e inesperada? ( X ) SIM, por maioria ( ) NÃO Segunda Série: Tentativa de Homicídio Duplamente Qualificado Vítima: DAVI ROSARIO DA GUIA Primeiro Quesito (materialidade): Em 23 de março de 2024, por volta das 22h, na Rua Kaiser, nº 837, Bairro Jardim Glória, nesta Cidade e Comarca de Várzea Grande/MT, DAVI ROSARIO DA GUIA sofreu os ferimentos descritos no laudo de lesão corporal N.º nº 111.1.02.9067.2024.170132-A01 – Id. 149231229, por ter sido atingido por golpes de arma branca? ( X ) SIM, por maioria ( ) NÃO Segundo quesito (autoria) O acusado MARCELO AUGUSTO DA SILVA praticou o ato tratado no quesito anterior? ( X ) SIM, por maioria ( ) NÃO Terceiro quesito (quesito legal): O jurado absolve o acusado MARCELO AUGUSTO DA SILVA? ( ) SIM ( X ) NÃO, por maioria Quarto quesito (tentativa): Assim agindo, o acusado MARCELO AUGUSTO DA SILVA tentou matar a vítima DAVI ROSARIO DA GUIA, somente não se consumando o ato por circunstâncias alheias à sua vontade, consistente em autodefesa e na intervenção de terceiros? ( ) SIM ( X ) NÃO, por maioria Quinto quesito (qualificadora): O acusado MARCELO AUGUSTO DA SILVA praticou o crime por meio de recurso que dificultou a defesa da vítima, por ter atacado de forma repentina e inesperada? PREJUDICADO Sexto quesito (qualificadora): O acusado MARCELO AUGUSTO DA SILVA praticou o crime com objetivo de assegurar a execução do crime de homicídio perpetrado contra Wagner Januário Felix? PREJUDICADO Terceira Série: Tentativa de Homicídio Duplamente Qualificado Vítima: DANILA OLIVEIRA DA GUIA Primeiro Quesito (materialidade): Em 23 de março de 2024, por volta das 22h, na Rua Kaiser, nº 837, Bairro Jardim Glória, nesta Cidade e Comarca de Várzea Grande/MT, DANILA OLIVEIRA DA GUIA foi esganada ao tentar interromper o conflito entre o acusado e as demais vítimas? ( ) SIM ( X ) NÃO, por maioria Segundo quesito (autoria) O acusado MARCELO AUGUSTO DA SILVA praticou o ato tratado no quesito anterior? PREJUDICADO Terceiro quesito (quesito legal): O jurado absolve o acusado MARCELO AUGUSTO DA SILVA? PREJUDICADO Quarto quesito (tentativa): Assim agindo, o acusado MARCELO AUGUSTO DA SILVA tentou matar a vítima DANILA OLIVEIRA DA GUIA, somente não se consumando por circunstâncias alheias à sua vontade, consistente na intervenção de terceiros? PREJUDICADO Quinto quesito (qualificadora): O acusado MARCELO AUGUSTO DA SILVA praticou o crime com objetivo de assegurar a execução do crime de homicídio perpetrado contra Wagner Januário Felix? PREJUDICADO EM RELAÇÃO A VÍTIMA DANILA OLIVEIRA DA GUIA. 3. De fato, o colendo Conselho de Sentença do Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca rejeitou integralmente a pretensão punitiva Estatal externada na decisão de pronúncia, considerou improcedente a presente ação, não reconhecendo a existência de materialidade em relação a vítima DANILA OLIVEIRA DA GUIA, não restando conduta a ser adequada ao tipo penal alinhavado alhures. Destarde, mister se faz ABSOLVER o pronunciado MARCELO AUGUSTO DA SILVA, qualificado nos autos, não merecendo maior fundamentação a presente nos termos da Jurisprudência Constitucional do E. STF.[1] EM RELAÇÃO A VÍTIMA DAVI ROSÁRIO DA GUIA 4. Nesta oportunidade, em votação ao questionário anexo, o Soberano Conselho de Sentença reconheceu a materialidade e a autoria delitiva, ambos por maioria de votos, mas negou tivesse o acusado intenção de matar a vítima DAVI ROSARIO DA GUIA plasmando a desclassificação própria, de modo que a parcela de jurisdição passa ao Juiz Presidente. 5. No caso presente, a materialidade e autoria são incontroversas, isso porque as lesões realmente ocorreram, o que extraio dos depoimentos das testemunhas em juízo, e do laudo pericial anexo aos autos. 6. Ainda, com base nas provas produzidas na seara policial, fica claro o intuito de lesionar a vítima. 7. Quanto à natureza da lesão, considerando que dos laudos periciais não constam como resultado a incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, aquela é de natureza leve, consoante o artigo 129, caput, do CP. 8. Assim, acerca da adequação típica, o caso é de lesão corporal leve, tipificada no artigo 129, caput, do Código Penal, pois a vítima não ficou incapacitada para as ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias, conforme Laudo pericial de ID 149231228, no qual aponta que “Não causa sequela ou incapacidade para as atividades habituais por mais de 30 dias”. 9. Observo presente a dificuldade na defesa da vítima e para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime. 10. Assim, acerca da adequação típica, o caso é de lesão corporal leve, tipificada no artigo 129, caput, do Código Penal, pois não resultou em incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias, com as agravantes tipificadas no artigo 61, II, alíneas “b” e “c”, do Código Penal, pois o acusado cometeu o crime por recurso que dificultou a defesa do ofendido e para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime. 11. Diante do exposto, CONDENO o acusado MARCELO AUGUSTO DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (vítima Wagner Januario Felix) e art. 129, caput, IV e V do Código Penal (vítima Davi Rosário da Guia) e ABSOLVO o acusado MARCELO AUGUSTO DA SILVA, em relação a vítima DANILA OLIVEIRA DA GUIA. 12. Em face do soberano veredicto encimado, passo à fase legal da dosimetria da reprimenda penal, conforme o art. 68 do CP. Da Dosimetria TENTATIVA DE Homicídio Duplamente Qualificado Vítima: WAGNER JANUARIO FELIX 13. O artigo 121, § 2º, do CP (homicídio qualificado), prevê pena de reclusão de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, sendo que tal preceito secundário deve ser observado na espécie face reconhecimento e incidência dos incisos II e IV do referido § 2°, “por motivo fútil” e “por recurso que dificultou a defesa da vítima”. Considerando que se tratam de duas qualificadoras, utilizarei a primeira para qualificar o delito e a segunda quando da análise da segunda fase. Das Circunstâncias Judiciais 14. Eis a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 15. A culpabilidade é própria do tipo, não sendo acentuada no caso em tela. 16. O réu não registra antecedentes. 17. Quanto à sua personalidade e conduta social, em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado, suas análises demandam estudo psicológico e social aprofundados, por profissionais especializados, que não foram realizados nos autos, obstando qualquer valoração nesse particular. 18. O motivo do crime foi fútil. Contudo, em face da motivação ter sido adotada para qualificar o crime, consoante reconhecido pelo Conselho de Sentença, não poderá integrar a formação da pena-base, por configurar o bis in idem, ficando apenas o registro. 19. Quanto às consequências do crime, embora graves, integram o próprio tipo penal. 20. As circunstâncias do crime não são desfavoráveis. 21. Por fim, ressai dos autos que o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delituosa. 22. Assim, FIXO a PENA-BASE em 12 (doze) anos de reclusão. Das Circunstâncias Legais: Agravantes e Atenuantes 23. Não há atenuantes. Estando presente a agravante do artigo 121, § 2º, IV, do CP, razão pela qual, MAJORO a pena em 1/6, FIXANDO-A em 14 (quatorze) anos. Das Causas de Aumento e/ou Diminuição 24. Diante do reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 14, inc. II do CP, considerado o iter criminis percorrido pelo réu, tendo se aproximado da consumação do delito, vez que atingiu a vítima em local vital (abdomem), ATENUO a pena em seu mínimo, qual seja, 1/3. Sendo assim, FIXO a pena definitivamente em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Lesão corporal leve vÍTIMA: DAVI ROSARIO DA GUIA 25. O artigo 129, caput, do CP (lesão corporal de natureza leve), prevê pena de reclusão de 03 (três) meses a 01 (um) ano. Das Circunstâncias Judiciais 26. Eis a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) a culpabilidade é própria do tipo, não sendo acentuada in casu; b) o Acusado não é portador de antecedentes criminais; c) não há nos autos informações específicas quanto à conduta social do acusado, tudo indicando ser pessoa afeita ao trabalho; d) dos autos não há elementos suficientes para aferir a personalidade do agente, em seu favor ou detrimento; e) dos autos se extrai que os motivos do crime não são desfavoráveis ao acusado; f) as circunstâncias do crime não devem ser desvaloradas, posto que não representou perigo para mais pessoas; g) as consequências do ilícito não foram maiores do que normalmente se espera de ventilado delito; h) por fim, ressai dos autos que o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delituosa. Neste prisma, considerando as causas objetivas e subjetivas, tenho que a PENA-BASE não deve se afastar do mínimo legal. Deveras, FIXO-A no patamar de 03 (três) meses. Das Circunstâncias Legais: Agravantes e Atenuantes 27. Estando presente as agravantes prevista no artigo 61, II, “c”, e “d”, do CP, razão pela qual, MAJORO a pena em 2/6, FIXANDO-A em 04 (quatro) meses. Das Causas de Aumento e/ou Diminuição 28. Ausentes causas de aumento e de diminuição. DO CONCURSO MATERIAL 29. Nos termos do artigo 69 do Código Penal, procedo à somatória das penas acima dosadas, fixando-as em definitivo no montante de 09 (nove) anos e 08 (oito) meses de reclusão. DISPOSITIVO 30. Ante todo o exposto, atento à soberana votação do nobre Conselho de Sentença, conforme inciso I do artigo 492 do CPP, CONDENO o acusado MARCELO AUGUSTO DA SILVA, qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos e 08 (oito) meses de reclusão, dando-o como incurso no tipo penal do artigos 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (vítima Wagner Januario Felix) e art. 129, caput, IV e V do Código Penal (vítima Davi Rosário da Guia), assim o fazendo para a reprovação e prevenção do crime em testilha. 31. De outro lado, ABSOLVO o acusado MARCELO AUGUSTO DA SILVA, em relação a vítima DANILA OLIVEIRA DA GUIA, do crime previsto no artigo 121, §2º, V, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, conforme inciso V, art. 386 do CPP, assim o fazendo com espeque no art. 492 do CPP. Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena 32. De acordo com a regra do art. 33, § 2°, alinea “a” e § 3º do CP FIXO o regime inicial fechado para cumprimento da pena, por adequação às circunstâncias judiciais valoradas, por ser suficiente para a reprovação e prevenção do delito. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO RÉU PARA FINS DE EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA: 33. Com relação ao estado de liberdade do acusado, destaco que o Supremo Tribunal Federal em julgamento da Tese 1.068 de Repercussão Geral, fixou que: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”. 34. Essa decisão reflete a necessidade de proteção da sociedade e a preservação da ordem pública, especialmente em crimes considerados graves, como homicídios. O cumprimento imediato da pena é uma forma de assegurar que a condenação, que já passou por um julgamento rigoroso, seja respeitada, evitando que o réu permaneça em liberdade e, potencialmente, volte a delinquir. 35. Além disso, a determinação da prisão imediata se justifica pelo princípio da dignidade da pessoa humana e pela segurança jurídica. Ao impor o cumprimento imediato da pena, o Estado reafirma seu compromisso com a justiça e com a responsabilidade social, evitando situações em que a impunidade ou a procrastinação dos processos judiciários possam minar a confiança da sociedade nas instituições. Essa medida assegura que as vítimas e a sociedade em geral sintam que houve uma resposta adequada e proporcional à gravidade da infração cometida. 36. Por fim, importante destacar que essa determinação não fere o princípio da presunção de inocência. A presunção de inocência, prevista no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, se aplica, em regra, até o trânsito em julgado da condenação. Contudo, no caso do tribunal do júri, a decisão é resultante de um processo judicial completo, onde foram respeitados todos os direitos de defesa e os trâmites legais. Uma vez proferida a sentença condenatória, o próprio STF entende que a eficácia da decisão requer a execução imediata da pena, já que a decisão condenatória é resultado de um julgamento formal e legítimo, encerrando a fase de presunção de inocência. 37. No caso concreto o acusado foi condenado à pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicialmente fechado, o que impõe a execução antecipada da reprimenda, independentemente de possíveis recursos, pois não vislumbro no caso concreto nenhuma questão substancial que possa, plausivelmente, levar à revisão da condenação (CP, art. 492, § 3º), visto que o Conselho de Sentença optou por uma das teses apresentadas em plenário pelas partes. 38. Diante de todo o exposto, MANTENHO, neste ato, a prisão do réu MARCELO AUGUSTO DA SILVA, a fim que inicie, desde já, o cumprimento da pena imposta. Das Determinações Finais 39. Ante o disposto no art. 804 do Código de Processo Penal, deverá(ão) o(s) réu(s) condenado(s) arcar(em) com as custas e despesas processuais. 40. publicada nesta Sessão de Julgamento Plenário, as partes são intimadas desta sentença desde já, sendo que os réus são intimados pessoalmente, oportunidade em que deve ser apresentado o respectivo termo de apelação ínsito na seção de regência do capítulo 7, seção 14 da CNGC/MT. 41. EXPEÇA-SE a guia de execução provisória. 42. Transitada em julgado a presente sentença, determino que o Diligente Gestor Judicial proceda à expedição de ofício ao e. TRE/MT (inciso III, art. 15, CRFB), lance o nome do(s) réu(s) no rol de culpados, expeça guia de execução penal definitiva nos moldes da Resolução 113 do CNJ, efetive as comunicações e anotações de lei, notadamente aquelas disciplinadas expressamente na CNGC/MT e, por fim, ARQUIVE estes autos com as baixas necessárias. 43. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 23 de abril de 2025. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri CÉSAR DANILO RIBEIRO DE NOVAIS Promotor de Justiça MILENA SOUZA ROSA Advogada de defesa OAB MG 238441 [1] STF, 2T, HC 75.439-2, DJU 31.10.97, pág. 55.542/3.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pablo Bonifacio Carneiro x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 263143650

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016893-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PABLO BONIFACIO CARNEIRO

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016893-92.2025.8.11.0001. AUTOR: PABLO BONIFACIO CARNEIRO REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016893-92.2025.8.11.0001. AUTOR: PABLO BONIFACIO CARNEIRO REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA movida por PABLO BONIFÁCIO CARNEIRO em desfavor de MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, na qual o promovente alega, em síntese, que no dia 18/10/2024 adquiriu um celular pelo site da promovida e, no mesmo dia, optou pelo cancelamento da compra, recusando a entrega conforme orientado. Apesar disso, promovida não efetuou o reembolso, mesmo diante da devolução do produto e de diversas tentativas administrativas para solução do problema. Relata, ainda, que a empresa ainda continua cobrando parcelas no seu cartão, o que configura falha na prestação do serviço e desrespeito às normas do Código de Defesa do Consumidor e à própria política de "Compra Garantida. Desta forma, pleiteia a condenação da promovida em danos morais e materiais. O pedido de tutela de urgência não foi analisado, uma vez que não houve distribuição do processo em regime de urgência, nem houve ratificação posterior do pedido. O processo foi concluso apenas depois da realização da audiência para fins de prolação de sentença. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a promovida alega, preliminarmente a ilegitimidade passiva, ausência de documentos necessários para comprovação da residência da parte promovente e ausência de pressupostos processuais. No mérito, sustenta que não teve responsabilidade pelo suposto dano alegado, pois atua apenas como plataforma de intermediação de compras e pagamentos, não sendo responsável pela entrega ou qualidade dos produtos, conforme previsto nos Termos e Condições aceitos pelo promovente. Argumenta que a parte promovente não seguiu corretamente os procedimentos do programa “Compra Garantida”, encerrando a reclamação antes da mediação, o que levou à liberação do valor ao vendedor. Assim, defende que não houve falha na prestação de serviço e que, por não ter contribuído para o dano, não há dever de indenizar. Requer a improcedência dos pedidos. Na impugnação, a parte promovente reitera os termos iniciais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte promovida alega preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista ser apenas um marketplace que disponibiliza espaço virtual para transações entre usuários, cabendo exclusivamente ao vendedor – no caso, Talita Elizabete Gomes Correia – a responsabilidade pela oferta, estoque e entrega dos produtos. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela promovida não merece prosperar. Isso porque, ainda que alegue ser mero intermediador, sua atuação vai muito além do simples fornecimento de espaço virtual. O marketplace oferece toda a estrutura da plataforma de pagamento, gestão de pedidos, controle logístico e atendimento pós-venda, o que caracteriza participação ativa na cadeia de fornecimento e, portanto, atrai sua responsabilidade solidária pelos danos causados ao consumidor. Neste mesmo sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. MÉRITO. COMPRA ONLINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. LOJASPCLTDA. MERCADO LIVRE. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- No presente caso, em face da verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência, inafastável a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Fornecedora a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2- A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC, salvo se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). 3- Embora a Recorrente (MERCADO LIVRE) afirme que apenas fornece ferramentas para realizar anúncios de produtos e/ou serviços na internet, ela integra a cadeia comercial, sendo, efetivamente, o vendedor aparente. Precedentes. (TJRS – 1ª T – RI nº 71010158160 – rel.ª Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini – J. 16-11-2021) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1031582-15.2023.8.11.0001 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 29/04/2024 - DJE 02/05/2024). 4- O descumprimento contratual, bem como, o não atendimento administrativo do pedido de solução, por si só, não implicam, automaticamente, na ocorrência do dano moral. A situação fática deve revelar que o descumprimento e/ou o não atendimento administrativo, tiveram repercussão importante no conjunto de atributos da personalidade do consumidor, de forma tal, a evidenciar o excesso justificador do, excepcional, dano moral decorrente. Precedente. (STJ – 3ª T - AgInt no AREsp n. 2.243.243/RJ – rel. Ministro Moura Ribeiro – j. 13/3/2023 - DJe 15/3/2023). 5- “CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT: O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL.”. 6- No presente caso, a parte Recorrida demonstrou a aquisição do produto “STARLINK”, no valor de R$ 1.118,00 (mil cento e dezoito reais), realizada setembro (id. 265703877 – p. 3 - comprovante de pagamento e a data sugerida da entrega), bem como, evidências das tentativas de resolução administrativa do problema (id. 265703877 – p. 4), sem nenhuma impugnação específica pela Recorrente. 7- Aplicável, na espécie, a teoria do desvio produtivo do consumidor. Precedentes. (REsp 1737412/SE) e (STJ – 3ª T - AgInt no AREsp n. 2.243.243/RJ – rel. Ministro Moura Ribeiro – j. 13/3/2023 - DJe 15/3/2023). 8- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 9- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais, em honorários advocatícios, estes que arbitro: 9.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 9.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 9.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 9.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 10- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1034807-06.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Portanto, entendo pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE A parte promovida alega que não há comprovante de residência válido e/ou atualizado apresentado pela parte promovente, sendo impossível esclarecer se possui residência nesta Comarca e se este juízo é competente para o processamento e julgamento da causa. Contudo, entendo pela rejeição da preliminar, uma vez que consta nos autos do processo comprovante de endereço em nome da parte promovente. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUSPOSTOS PROCESSUAIS A parte promovida alega ausência de pressupostos processuais, sustentando que promovente não incluiu no polo passivo o usuário vendedor e a beneficiária do pagamento, o que configuraria hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Afirma que, por essa omissão, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, conforme o art. 485, IV, do CPC. Contudo, razão não assiste a parte promovida. No presente caso, a parte promovente propôs a presente demanda com base na responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, que autorizam o ajuizamento da ação contra qualquer dos integrantes da cadeia de fornecimento. Assim, a parte promovida ao disponibilizar sua plataforma para comercialização de produtos e ao se beneficiar economicamente dessas transações, assume posição de fornecedor, nos moldes do art. 3º do CDC, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Desta forma, entendo pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da demanda reside na apuração de eventual falha na prestação do serviço por parte da promovida, consubstanciada no pedido de cancelamento da compra e na consequente omissão quanto ao estorno dos valores pagos. Analisando as provas produzidas pela parte promovente, verifico que de fato não houve restituição do valor despendido após reclamação administrativa (IDs nº187074256 e 187074280). No caso em análise, restou comprovado que a parte promovente solicitou o cancelamento da compra e seguiu a orientação da própria promovida, recusando o recebimento da mercadoria no ato da entrega (ID nº 187074277). O produto, conforme comprovado por documentos juntados aos autos, retornou ao remetente (ID nº 187074278). Ainda assim, o valor não foi estornado e as cobranças continuaram a ser realizadas no cartão de crédito do consumidor. A tentativa da promovida de afastar sua responsabilidade alegando falhas no cumprimento de suas próprias políticas internas não pode prevalecer. Ao orientar o consumidor a recusar o recebimento e, posteriormente, não providenciar o estorno, a promovida criou uma legítima expectativa de resolução do problema, frustrada sem qualquer justificativa plausível, caracterizando evidente falha na prestação do serviço. Igualmente, a promovida não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que comprove o cumprimento do estorno dos valores pagos pelo autor, tampouco apresentou documentação idônea que demonstrasse ter adotado medidas efetivas para solucionar a controvérsia ou resguardar os direitos do consumidor, limitando-se a alegações genéricas desprovidas de respaldo documental. Além disso, a contestação da promovida não negou, em nenhum momento, que o promovente tenha adquirido o produto através de sua plataforma, o que corrobora com a versão apresentada pelo promovente de que a transação foi realizada por meio do Mercado Livre. A ausência de contestação quanto à aquisição do produto por meio da plataforma ratifica que a compra foi efetivamente realizada através do site da promovida. Assim, é incontroverso que o promovente adquiriu um produto por meio da plataforma da promovida, efetuou o pagamento por meio de cartão de crédito e não obteve o estorno, sendo descontado até a propositura da ação 05 parcelas. Restou também demonstrada a omissão da promovida quanto à efetiva solução do conflito, mesmo após comunicação do promovente. A conduta da promovida configura falha na prestação do serviço. A ausência de suporte adequado e de uma resposta efetiva agrava a situação do consumidor, que se vê desamparado mesmo após ter confiado na plataforma para intermediar a compra de forma segura. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. No que tange ao pedido de danos morais, entendo ser cabível o seu deferimento, considerando que a parte promovida não devolveu os valores pagos pelo produto. Nesse sentido, cito o precedente: APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA EFETUADA PELO SERVIÇO DE TELEVENDAS. FALHA NA ENTREGA, POR NÃO HAVER A MERCADORIA NO ESTOQUE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Sentença que julgou improcedente a pretensão exordial, sob o fundamento de que a falha na entrega do produto adquirido através serviço de televendas da ré não configura dano moral, mas mero aborrecimento inerente ao cotidiano das grandes cidades. No entanto, incontroversa a falha na entrega da mercadoria. Desrespeito ao princípio da vinculação à oferta, previsto no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor. Falta do produto no estoque, que é decorrência de falha de gerenciamento, risco inerente à atividade empresarial e, portanto, fortuito interno. Opção, pelo consumidor, de rescisão do contrato (artigo. 35, III, do Código de Defesa do Consumidor), a permitir concluir que, uma vez comprovado o cancelamento da cobrança pelo fornecedor junto à operadora de cartão de crédito, como se deu no presente caso, correta a sentença quanto à improcedência do pedido de devolução em dobro. Fato que não se subsume na norma do artigo. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de cobrança de dívida indevida, mas de restituição do valor pago em virtude da rescisão do contrato. Por outro lado, dano moral configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência. Precedentes do desta Corte e do eg. Superior Tribunal de Justiça. Quantum reparatório. Adoção dos critérios relativos à gravidade da lesão e à condição econômica das partes. Fixação da verba indenizatória em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03917075620098190001 RJ 0391707-56.2009.8.19.0001, Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 18/12/2013, VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 07/01/2014 17:50) No que tange aos danos morais, a reparação do dano é garantida nos termos do art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da parte promovida. Quanto ao quantum indenizatório, este deve ser fixado de forma a desestimular a repetição de condutas ilícitas, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além dos elementos que contribuíram para a lesão e suas consequências. Concluo, portanto, que, diante do exposto, a ação deve ser julgada parcialmente procedente, uma vez que a parte promovida falhou na prestação dos serviços. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por outro lado, observa-se que descontos mensais no cartão de crédito da parte promovente até outubro de 2024, já haviam sido descontadas 5 parcelas de 10, no valor de R$ 219,70 cada (ID 187074254), sem que houvesse estorno ou devolução do valor pago, entendo que a concessão da tutela de urgência já não é mais pertinente. Isso porque, em outubro de 2024, restavam apenas 5 parcelas a serem descontadas, e, atualmente, em abril de 2025, em tese, todos os descontos foram efetuados, superando a situação de urgência que justificaria a medida. Assim, passo a analisar o pedido de condenação da requerida ao ressarcimento integral dos valores pagos. Quanto ao pedido de ressarcimento, conclui-se pela existência de prejuízo diante do completo descaso com a parte promovente, que foi submetida a aguardar o prazo de devolução ao remetente e mesmo assim, não obteve o estorno e, logo após, necessitar ingressar com a presente demanda par resolver a presente questão. Assim, diante da comprovação que o promovente adquiriu o produto através da plataforma da promovida, efetuou o pagamento por meio de cartão de crédito, entendo que a promovida deve restituir ao promovente o valor integral pago, no valor de R$ 2.197,00 (dois mil cento e noventa e sete reais). DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, PROPONHO a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a promovida ao pagamento do valor de R$ 2.197,00 (dois mil cento e noventa e sete reais), a título de indenização por danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. OPINO, ainda, a condenar a parte promovida a pagar a parte promovente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 82 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes