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Cooperativa Mista Roma e outros x Cooperativa Mista Roma e outros

ID: 306508831

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001171-64.2020.8.11.0107

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA MISTA ROMA JULIO CESAR WAGNER DO NASCIMENTO RENAN DEFACIO CALASSARA

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA ROMA JULIO CESAR WAGNER DO NASCIMENTO RENAN DEFACIO CALASSARA

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO INGLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RISTOFF PAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELISA CERENA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARTHUR TERUO ARAKAKI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALEX TOCANTINS MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001171-64.2020.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001171-64.2020.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Consórcio] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RENAN DEFACIO CALASSARA - CPF: 954.407.391-49 (APELADO), GABRIEL RISTOFF PAZ - CPF: 055.663.511-66 (ADVOGADO), ELISA CERENA CARVALHO - CPF: 362.700.128-13 (ADVOGADO), ALEX TOCANTINS MATOS - CPF: 376.429.871-53 (ADVOGADO), COOPERATIVA MISTA ROMA - CNPJ: 61.550.836/0001-54 (APELANTE), CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - CPF: 908.308.495-72 (ADVOGADO), JULIO CESAR WAGNER DO NASCIMENTO - CNPJ: 36.452.714/0001-88 (APELANTE), ARTHUR TERUO ARAKAKI - CPF: 869.636.191-15 (ADVOGADO), JULIO CESAR WAGNER DO NASCIMENTO - CNPJ: 36.452.714/0001-88 (TERCEIRO INTERESSADO), ARTHUR TERUO ARAKAKI - CPF: 869.636.191-15 (ADVOGADO), COOPERATIVA MISTA ROMA - CNPJ: 61.550.836/0001-54 (APELADO), CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - CPF: 908.308.495-72 (ADVOGADO), JULIO CESAR WAGNER DO NASCIMENTO - CNPJ: 36.452.714/0001-88 (APELADO), ALEX TOCANTINS MATOS - CPF: 376.429.871-53 (ADVOGADO), ELISA CERENA CARVALHO - CPF: 362.700.128-13 (ADVOGADO), GABRIEL RISTOFF PAZ - CPF: 055.663.511-66 (ADVOGADO), RENAN DEFACIO CALASSARA - CPF: 954.407.391-49 (APELANTE), CARLOS EDUARDO INGLESI - CPF: 146.202.028-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CIÊNCIA DA NATUREZA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por consumidor que ajuizou ação anulatória cumulada com indenização por danos materiais e morais contra cooperativa e seu representante, alegando ter sido induzido em erro ao aderir a contrato de consórcio sob a falsa promessa de crédito imediato. Sustenta ter sido orientado a prestar informações inverídicas e que teria sido vítima de fraude. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade do contrato e a ciência do autor quanto às regras do grupo de consórcio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve vício de consentimento que justifique a anulação do contrato firmado entre as partes, notadamente sob a alegação de erro ou dolo; (ii) se há elementos nos autos que caracterizem propaganda enganosa; (iii) se a sentença deve ser reformada quanto à responsabilidade contratual e à distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O contrato apresentado demonstra, de forma inequívoca, a adesão consciente do consumidor às condições do consórcio, inclusive quanto à forma de contemplação por sorteio ou lance, sem garantia de crédito imediato. 4. A documentação assinada pelo próprio autor, bem como as gravações de atendimento e os documentos de proposta, reforçam a transparência das cláusulas e afastam a existência de dolo ou engano apto a anular o negócio jurídico. 5. A alegação de propaganda enganosa não se sustenta diante da ausência de prova mínima de promessa não cumprida por parte da cooperativa ou de seus prepostos. 6. A sentença reconheceu corretamente a natureza recíproca da sucumbência, uma vez que parte dos pedidos foi parcialmente acolhida, resultando na manutenção de cláusulas contratuais essenciais e na recusa de retenção indevida de valores pela cooperativa. 7. Não se verifica desequilíbrio na distribuição dos honorários, tampouco há justificativa para a pretendida inversão do ônus sucumbencial. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos desprovidos. Majorados os honorários advocatícios (4%) à ambos os recorrentes. Tese de julgamento: "1. A validade de contrato de consórcio subscrito com ciência expressa de suas cláusulas afasta a alegação de vício de consentimento por promessa de crédito imediato não pactuada. 2. A ausência de prova robusta de conduta enganosa ou promessa não cumprida inviabiliza o reconhecimento de propaganda enganosa. 3. A distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais é compatível com o resultado parcial da lide, não se justificando sua inversão." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Tratam-se de Recursos de Apelações Cíveis interpostos por RENAN DEFACIO CALASSARA e COOPERATIVA MISTA ROMA LTDA contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da comarca de Nova Ubiratã, MT, na “AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” movida por RENAN DEFACIO CALASSARA em desfavor da Cooperativa. Prolatada a sentença (ID. 242632709): “III - Dispositivo Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de consórcio de nº 100055288, grupo 1002, cota 536. b) CONDENAR a parte ré COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO a restituir ao autor RENAN DEFACIO CALASSARA a importância dos valores por ele até então pagos, em 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano de consórcio, devendo tal valor ser corrigido monetariamente pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, a partir do desembolso, bem como pelos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes últimos com incidência a partir do trigésimo dia do encerramento do grupo, descontada a taxa de administração. Face à sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, a serem rateadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) pela parte autora e 50% (cinquenta por cento) pela parte ré. Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversária, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC), a ser rateado na mesma proporção das custas, afastada a compensação (art. 85, §14, do CPC).” Em suas razões recursais (ID. 242632720), A Cooperativa apelante se insurge contra a sentença de primeiro grau, apenas quanto a sua condenação aos honorários sucumbenciais (reciproca). Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e condenada a parte autora exclusivamente, ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Já o autor apelante em suas razões (ID. 242632723), apresenta tese de reforma da sentença, sob a alegação de que comprovou pelas provas produzidas nos autos, o vício da vontade em assinar o contrato de adesão a consórcio, a propaganda enganosa pela empresa Apelada, além da má-fé ao induzirem o consumidor ao erro, mediante fornecimento de informações equivocadas e falsas. Defende o respeito ao princípio da boa-fé objetiva, a pretensão da anulação do negócio jurídico. Aduz pelo reembolso dos valores pagos imediatamente, sob pena de enriquecimento indevido. Alega a ocorrência de dano moral. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas por Júlio Cesar Wagner do Nascimento e Cooperativa Mista Roma (ID. 263183296 e 242632731). É o relatório. V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos que Renan Defacio Calassara ajuizou ação anulatória de contrato com pedido de indenização por danos materiais e morais e tutela antecipada contra a Cooperativa Mista Roma Ltda. e Júlio Cesar Wagner do Nascimento. Relata que, em outubro de 2020, foi induzido a acreditar que contrataria um financiamento para construção de imóvel, mas na verdade tratava-se de um consórcio. A proposta foi feita por representantes da empresa JCWINVEST, filial de Lucas do Rio Verde-MT. O autor pagou R$ 22.385,55 como entrada, sob a promessa de que receberia R$ 300 mil em 30 dias, o que não se concretizou. Afirma que foi enganado e orientado a confirmar informações falsas por telefone, sob a alegação de que era contrato padrão. Descobriu a fraude ao saber que não havia sido contemplado em assembleia, típica de consórcio. Diante disso, requer a anulação do contrato, indenização por Danos Materiais de R$ 22.385,55 e Danos Morais ao valor sugerido não inferior a 20 salários-mínimos. Em contrarrazões, a parte apelada defende que não houve qualquer promessa de concessão de crédito imediato, tampouco foi omitida a natureza jurídica do contrato de consórcio, fazendo prova de suas alegações por Extrato de Consórcio, histórico de lances, Proposta de Participação em Grupo, Declaração de Ciência de que a requerida não comercializa cota de consórcio contemplada e áudio do pós venda de aquisição de cota. Em sentença, o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento: “....a contratação em apreço expõe claramente que o autor teve pleno conhecimento que se tratava de um consórcio, onde a ré foi cautelosa em ser transparente quanto a contemplação da carta de crédito, que ocorreria somente por sorteio ou lance, demonstrando que não seria depositado nenhum valor de imediato na conta bancária do autor, não sendo justa a responsabilização da parte ré.” Neste contexto, a despeito dos áudios juntados pelas partes (pós-venda – ID. 242632679) como sendo prova “inconteste”, pouco significaria discutir a questão, à evidencia da contra prova produzida pela parte adversa nos autos, de comprovação do consumidor ter de fato contratado/anuído (assinatura do próprio punho) aos termos da “Proposta de Participação em Grupo de Consórcio” nº 10055288 (ID. 242632661). Tem-se que à tal questão, restou incontroverso a assinatura em contrato de adesão a grupo de consórcio. Em que pese as alegações do autor de que com o pagamento de valor, seria “liberado” o crédito total para aquisição de imóvel, é certo que o contrato entabulado entre as partes não consta tal promessa, inexistindo qualquer disposição no sentido de liberação de crédito imediatamente. Pelo contrário, juntamente com a Proposta de adesão apresentada pelo autor com a inicial, consta documento de questionário (ID. 242631801), no qual o próprio consumidor declara ter plena ciência e concordância que as contemplações ocorrem somente por sorteio ou lance, nos termos do Regulamento do grupo, parte integrante do presente. O apelante aderiu ao contrato de consórcio, cujo funcionamento foi devidamente exposto e aceito. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO – CONSÓRCIO – PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NÃO DEMONSTRADA – CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO – CIÊNCIA DE QUE A CONTEMPLAÇÃO OCORRERIA APENAS POR LANCE OU SORTEIO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA – INVERSÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Segundo a Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcio, a hipótese de contemplação dá-se apenas por sorteio ou lance (§ 1º do art. 22). Essa regra visa preservar a higidez financeira do Grupo. Não comprovado nos autos, ainda que minimamente, os argumentos do autor de que houve vício de consentimento (induzido a erro) ou propaganda enganosa, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe” (TJMT, AP 1010298-42.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 29/09/2024). Ademais, como vemos, em sentença restou bem explicitado sua convicção/motivação, do incontroverso fato da proposta ter sido aceita pelo consumidor, que seduzido pela oferta, aceitou na forma como informado. Neste importe, deveria o autor consumidor do produto concentrar seus esforços a constituição do seu direito (artigo 373, I do Código de Processo Civil), comprovando, minimamente, a ilegalidade do contrato pactuado, diante da natureza diversa. Contudo, nos autos não se desincumbiu do seu ônus de prova. E mesmo na distribuição do ônus da prova sob enfoque do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se dos autos a confirmação da relação jurídica (adesão a Grupo de consórcio – crédito construção imóvel) mantida com a requerida, pelas confirmações dos dados em fase pós-venda (ID. 242632679), a comprovação por si, da concordância tácita da parte autora com os termos pactuados. Além disso, considerando que as partes mantêm relacionamento negocial - contrato devidamente pactuado através de assinatura - se aplica o princípio do venire contra factum proprium, que veda a adoção de comportamento contraditório após a execução do contrato, gerando legítima expectativa na contraparte. Pelos documentos e tratativas do contrato, tem-se que não há qualquer prova da parte requerente a empregar verossimilhança às suas alegações, a aludida “indução a erro” pelos prepostos da requerida, ou que estes tenham atuando com dolo no momento da contratação. Conclui-se que inexiste prova nos autos de ocorrência de vício de vontade que possa anular o negócio jurídico travado entre as partes. Assim, para a anulação de um ato jurídico depende da demonstração inequívoca da existência de vício de consentimento, resultante de erro, dolo ou coação (art. 151 e seguintes do Código Civil), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, interferindo na elaboração do negócio jurídico que se pretende anular. Situação essa, que não se mostra nos presentes autos. Portanto, por ter dado adequada solução à lide, de rigor a manutenção da sentença. Por fim, quanto ao pedido de inversão/redistribuição dos honorários sucumbenciais da Cooperativa apelante, a pretensão de condenar a parte requerente exclusivamente ao pagamento dos honorários sucumbenciais. É cediço que nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados levando-se em conta o grau de sucumbenciais de cada parte, observando critérios como o proveito econômico obtido. No caso, a sentença havia condenado as partes reciprocamente ao pagamento integral das despesas e honorários, isso porque, é de se notar pelo próprio dispositivo da decisão que houve acolhimento em parte dos pedidos iniciais, condição essa que destoa das razões recursais da apelante. Destarte, com a procedência em parte da ação, com a declaração de rescisão do contrato de consórcio sub judice, além da improcedência a pretensão de retenção de 10% (dez por cento), a título de taxa de cancelamento ao grupo, mas mantidas as demais cláusulas do título, as partes foram igualmente vencedor e vencido, sendo justa a redistribuição dos ônus sucumbenciais para condenar os litigantes no pagamento pro-rata das custas e honorários advocatícios. Portanto, não merece amparo a pretensão recursal para que seja afastado ou invertido o ônus de sucumbência. Isto posto, conheço dos recursos, e NEGO-LHES PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em desfavor das recorrentes em 4% (quatro por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1017476-42.2023.8.11.0003

ID: 283160180

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1017476-42.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017476-42.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017476-42.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), OLEGARIO SANTANA MACEDO - CPF: 021.725.771-20 (AGRAVADO), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. OMISSÃO NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, diante da inobservância das diretrizes firmadas no Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF. O ente municipal sustenta que a execução não possui valor considerado baixo conforme a legislação municipal e que houve tentativa de conciliação por meio de mutirão fiscal, além de pedido de suspensão do feito para cumprimento das exigências legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a tese firmada no Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF é aplicável a execuções fiscais ajuizadas antes do julgamento, mesmo que o valor executado seja superior ao mínimo previsto em legislação municipal; (ii) determinar se a inércia da Fazenda Pública quanto ao cumprimento das providências exigidas pelo STF e pelo CNJ justifica a extinção do feito por ausência de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese do Tema 1.184 do STF aplica-se às execuções fiscais de baixo valor em trâmite à época do julgamento, desde que observado o regime de transição que permite a suspensão do feito para adoção das providências exigidas, sob pena de extinção do processo. 4. A autonomia legislativa dos entes federativos foi expressamente preservada no julgamento do STF apenas quanto à forma de implementação das medidas, e não para afastar a observância das exigências estabelecidas como pressupostos da execução fiscal válida. 5. A adoção de política municipal de conciliação por meio de mutirão fiscal não supre, por si só, a exigência de tentativa individualizada de conciliação e de protesto da CDA, conforme impõe a tese vinculante. 6. A ausência de comprovação das providências exigidas, mesmo após intimação e suspensão do feito por 90 dias, configura inércia processual e justifica a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. 7. O valor do débito, ainda que acima do piso municipal, não afasta a incidência da tese vinculante quando ausente a adoção das medidas prévias determinadas pelo STF e regulamentadas pelo CNJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tese firmada no Tema 1.184 do STF aplica-se às execuções fiscais em curso à época do julgamento, desde que respeitado o regime de transição. 2. A omissão do ente público quanto à adoção das providências previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024 enseja a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. 3. O valor do débito executado não afasta a exigência de tentativa prévia de conciliação e de protesto da CDA como condições para o ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, IV e VI; Código Tributário Municipal de Rondonópolis, art. 283, § 4º; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 19.12.2023; TJMT, ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal em observância ao Tema 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. O Agravante alega a inaplicabilidade da tese firmada ao caso concreto, sob a alegação de que a dívida executada supera o valor mínimo estabelecido pela legislação municipal para o ajuizamento de execuções fiscais, nos termos do artigo 283, § 4º, do Código Tributário Municipal, o qual fixa o patamar em 2 UFP-MT, atualmente equivalente a R$ 486,98. Sustenta que a fixação do valor mínimo para a propositura de execuções fiscais constitui exercício legítimo da competência legislativa municipal, conforme reconhecido no julgamento do Tema 1.184, que ressalva expressamente a autonomia dos entes federativos, inclusive no que tange à definição do que se entende por “baixo valor”. Argumenta que a aplicação do parâmetro de R$ 10.000,00 como critério uniforme afronta a autonomia municipal e desconsidera a realidade fiscal e administrativa local, podendo inclusive comprometer a arrecadação e a eficiência do ente público. Defende, ainda, que a execução fiscal em questão não se enquadra como de “baixo valor”, de modo que a aplicação do precedente do STF revela-se indevida, configurando hipótese de distinguishing. Ressalta que a Resolução 547/2024 do CNJ admite, em seu conteúdo, a observância de um regime de transição e prevê expressamente a possibilidade de suspensão do feito para adoção de providências alternativas à execução, como a tentativa de conciliação e o protesto da CDA. Ao final, requer o provimento do Agravo Interno para reformar a decisão monocrática e dar provimento ao Apelo interposto, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal. Não há contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como explicitado no relatório, cuida-se Recurso de Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal em observância ao Tema 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Em que pese aos argumentos declinados no Agravo, denota-se que o Agravante não trouxe novos elementos, aptos a ensejar a modificação da decisão. Extrai-se dos autos que a demanda executória foi ajuizada pelo Município de Rondonópolis em desfavor de Olegário Santana Macedo, com base na Certidão de Dívida Ativa n.º 2100/2023, objeto do feito, tem valor de R$ 2.655,81 (dois mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e um centavos). Ajuizada a demanda pelo ente municipal, o Juízo de primeiro grau proferiu decisão determinando a citação da parte executada para pagamento do débito (id. 268475278). No curso do processo, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema n. 1.184, definindo que o ajuizamento de execução fiscal dependeria da prévia adoção de algumas providências, dentre estas a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e a realização de protesto. Ato contínuo, o Juízo de primeiro grau proferiu despacho nos seguintes moldes: “O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, em regime de Repercussão Geral (Tema 1184), e a Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, definiram que o ajuizamento de execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Assim, intime-se a fazenda pública credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a adoção das referidas medidas, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse de agir. Decorrido o prazo sem manifestação do exequente, tragam os autos conclusos para sentença de extinção”. Por meio do petitório de id. 268475298, o ente público se manifestou para: a) informar que adotou política de negociação de débitos tributários por meio de mutirão de negociação fiscal, ocorrido em dezembro de 2023; (b) requerer a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, para cumprir a determinação judicial de protesto. O Juiz singular deferiu o pedido de suspensão do feito conforme requerido, consignando que, decorrido o prazo sem a adoção das medidas estabelecidas no referido Tema, o processo seria extinto (id. 268475750). O Exequente, não comprovou o atendimento daquelas determinações. Diante disso, o Magistrado a quo prolatou sentença, ficando a parte dispositiva grafada da seguinte forma: “Com essas considerações, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, porquanto verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo..” (Sic). Do decisum, o Exequente aviou Recurso de Apelação Cível, que foi desprovido, monocraticamente, conforme trecho a seguir transcrito: “[...]Superado isso, verifica-se dos autos que o juízo a quo proferiu despacho intimando o ente municipal sobre o julgamento da Tese 1.184 pelo STF, determinando a intimação para realizar as regularizações no prazo de 30 (trinta) dias (id. 268475296). Na ocasião, o exequente solicitou a suspensão dos autos por 90 (noventa) dias (id. 268475298), sendo o pedido deferido (id. 268475750). Na sequência, em razão da inércia do exequente/apelante ao cumprimento do comando judicial, o juízo a quo julgou os autos executivos aplicando a Tese 1.184 do STF, reconhecendo a falta de interesse de agir e extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. O magistrado de primeiro grau possibilitou ao exequente a adoção das providências estabelecidas no item “2” da Tese fixada pelo STF, consignando que a inércia importaria na extinção da execução, conforme preleciona o precedente fixado. O Município deixou transcorrer o prazo sem comprovar a adequação da execução fiscal ao estabelecido pelo precedente qualificado do Tema 1.184 do STF. O Município deixou transcorrer o prazo sem comprovar a adequação da execução fiscal ao estabelecido pelo precedente qualificado do Tema 1.184 do STF. [...] Portanto, compreendo como legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor quando não demonstrado o exaurimento de tentativas menos onerosas e proporcionais de cobrança. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença extintiva. [...]” Inicialmente, convém destacar que a execução fiscal em questão teve o seu ajuizamento regular em 2023, estando em curso quando sobreveio o julgamento do Tema 1.184 pelo STF, que assentou a seguinte tese de repercussão geral: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023, Pleno). Com base nesse precedente vinculante, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547/2024, a qual institui diretrizes para racionalização da tramitação das execuções fiscais, especialmente daquelas de baixo valor, exigindo-se, para o ajuizamento, a comprovação da tentativa de conciliação prévia, adoção de soluções administrativas ou protesto da dívida ativa. Veja-se: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” “Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.” Importante mencionar que, no julgamento do precedente vinculativo, firmou-se regime de transição para as execuções que já se encontravam em curso ao tempo da publicação da tese fixada. É o caso dos autos. O mencionado regime de transição consiste na permissão concedida aos entes federados, que não tomaram ainda essas duas providências previstas no item 2 da tese, nas execuções fiscais ajuizadas anteriormente ao julgamento do Tema 1.184, para requererem a suspensão da execução fiscal a fim de que as adotem, comunicando ao juiz o prazo de cumprimento das medidas, sob pena de extinção do processo, por falta das condições da ação. Logo, a tese é perfeitamente aplicável na hipótese. No caso concreto, verifica-se que a parte Agravante foi devidamente intimada para se manifestar nos autos originários, contudo, limitou-se a requerer a suspensão do processo por 90 dias – o que foi deferido pelo juízo -, contudo, permaneceu inerte, decorrendo o prazo. O entendimento consagrado por esta Corte converge no sentido de que a inércia do ente público quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas pelo STF e pelo CNJ autoriza, sim, a extinção da execução por ausência de interesse de agir, como bem delineado no seguinte julgado: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] 5. No caso concreto, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a Resolução CNJ nº 547/2024 e sobre a necessidade de prosseguimento da execução, mas permaneceu silente quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas. [...] 8. Recurso desprovido” (TJMT – ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025). Ademais, os princípios da legalidade e da separação dos poderes, invocados pelo Apelante, devem ser interpretados sistematicamente com o princípio da eficiência administrativa, que constituiu fundamento central do precedente vinculante. A autonomia municipal, embora constitucionalmente assegurada, não tem o condão de afastar a aplicação de entendimento vinculante do STF que visa dar concretude a princípio constitucional expresso. Nesse contexto, o próprio Tema 1.184 ressalvou a competência constitucional de cada ente federado não para estabelecer valor diverso, mas sim para dispor sobre a forma de implementação das diretrizes fixadas, tanto que estabeleceu expressamente os requisitos para o ajuizamento de qualquer execução fiscal de baixo valor. Com efeito, o valor executado é superior ao limite mínimo previsto pela legislação municipal, porém não se discute aqui o critério de valor, mas a omissão do ente público quanto à adoção das providências mínimas exigidas para dar seguimento ao feito executivo, após ter sido expressamente intimado a tanto. Portanto, sem maiores delongas, carece a ação de execução dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual o presente Agravo Interno deve ser desprovido, o que implica a manutenção do decisum atacado. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo Interno interposto, para manter inalterada a decisão monocrática objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1017476-42.2023.8.11.0003

ID: 283160195

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1017476-42.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLEGARIO SANTANA MACEDO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017476-42.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017476-42.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), OLEGARIO SANTANA MACEDO - CPF: 021.725.771-20 (AGRAVADO), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. OMISSÃO NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, diante da inobservância das diretrizes firmadas no Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF. O ente municipal sustenta que a execução não possui valor considerado baixo conforme a legislação municipal e que houve tentativa de conciliação por meio de mutirão fiscal, além de pedido de suspensão do feito para cumprimento das exigências legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a tese firmada no Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF é aplicável a execuções fiscais ajuizadas antes do julgamento, mesmo que o valor executado seja superior ao mínimo previsto em legislação municipal; (ii) determinar se a inércia da Fazenda Pública quanto ao cumprimento das providências exigidas pelo STF e pelo CNJ justifica a extinção do feito por ausência de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese do Tema 1.184 do STF aplica-se às execuções fiscais de baixo valor em trâmite à época do julgamento, desde que observado o regime de transição que permite a suspensão do feito para adoção das providências exigidas, sob pena de extinção do processo. 4. A autonomia legislativa dos entes federativos foi expressamente preservada no julgamento do STF apenas quanto à forma de implementação das medidas, e não para afastar a observância das exigências estabelecidas como pressupostos da execução fiscal válida. 5. A adoção de política municipal de conciliação por meio de mutirão fiscal não supre, por si só, a exigência de tentativa individualizada de conciliação e de protesto da CDA, conforme impõe a tese vinculante. 6. A ausência de comprovação das providências exigidas, mesmo após intimação e suspensão do feito por 90 dias, configura inércia processual e justifica a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. 7. O valor do débito, ainda que acima do piso municipal, não afasta a incidência da tese vinculante quando ausente a adoção das medidas prévias determinadas pelo STF e regulamentadas pelo CNJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tese firmada no Tema 1.184 do STF aplica-se às execuções fiscais em curso à época do julgamento, desde que respeitado o regime de transição. 2. A omissão do ente público quanto à adoção das providências previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024 enseja a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. 3. O valor do débito executado não afasta a exigência de tentativa prévia de conciliação e de protesto da CDA como condições para o ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, IV e VI; Código Tributário Municipal de Rondonópolis, art. 283, § 4º; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 19.12.2023; TJMT, ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal em observância ao Tema 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. O Agravante alega a inaplicabilidade da tese firmada ao caso concreto, sob a alegação de que a dívida executada supera o valor mínimo estabelecido pela legislação municipal para o ajuizamento de execuções fiscais, nos termos do artigo 283, § 4º, do Código Tributário Municipal, o qual fixa o patamar em 2 UFP-MT, atualmente equivalente a R$ 486,98. Sustenta que a fixação do valor mínimo para a propositura de execuções fiscais constitui exercício legítimo da competência legislativa municipal, conforme reconhecido no julgamento do Tema 1.184, que ressalva expressamente a autonomia dos entes federativos, inclusive no que tange à definição do que se entende por “baixo valor”. Argumenta que a aplicação do parâmetro de R$ 10.000,00 como critério uniforme afronta a autonomia municipal e desconsidera a realidade fiscal e administrativa local, podendo inclusive comprometer a arrecadação e a eficiência do ente público. Defende, ainda, que a execução fiscal em questão não se enquadra como de “baixo valor”, de modo que a aplicação do precedente do STF revela-se indevida, configurando hipótese de distinguishing. Ressalta que a Resolução 547/2024 do CNJ admite, em seu conteúdo, a observância de um regime de transição e prevê expressamente a possibilidade de suspensão do feito para adoção de providências alternativas à execução, como a tentativa de conciliação e o protesto da CDA. Ao final, requer o provimento do Agravo Interno para reformar a decisão monocrática e dar provimento ao Apelo interposto, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal. Não há contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como explicitado no relatório, cuida-se Recurso de Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal em observância ao Tema 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Em que pese aos argumentos declinados no Agravo, denota-se que o Agravante não trouxe novos elementos, aptos a ensejar a modificação da decisão. Extrai-se dos autos que a demanda executória foi ajuizada pelo Município de Rondonópolis em desfavor de Olegário Santana Macedo, com base na Certidão de Dívida Ativa n.º 2100/2023, objeto do feito, tem valor de R$ 2.655,81 (dois mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e um centavos). Ajuizada a demanda pelo ente municipal, o Juízo de primeiro grau proferiu decisão determinando a citação da parte executada para pagamento do débito (id. 268475278). No curso do processo, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema n. 1.184, definindo que o ajuizamento de execução fiscal dependeria da prévia adoção de algumas providências, dentre estas a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e a realização de protesto. Ato contínuo, o Juízo de primeiro grau proferiu despacho nos seguintes moldes: “O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, em regime de Repercussão Geral (Tema 1184), e a Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, definiram que o ajuizamento de execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Assim, intime-se a fazenda pública credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a adoção das referidas medidas, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse de agir. Decorrido o prazo sem manifestação do exequente, tragam os autos conclusos para sentença de extinção”. Por meio do petitório de id. 268475298, o ente público se manifestou para: a) informar que adotou política de negociação de débitos tributários por meio de mutirão de negociação fiscal, ocorrido em dezembro de 2023; (b) requerer a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, para cumprir a determinação judicial de protesto. O Juiz singular deferiu o pedido de suspensão do feito conforme requerido, consignando que, decorrido o prazo sem a adoção das medidas estabelecidas no referido Tema, o processo seria extinto (id. 268475750). O Exequente, não comprovou o atendimento daquelas determinações. Diante disso, o Magistrado a quo prolatou sentença, ficando a parte dispositiva grafada da seguinte forma: “Com essas considerações, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, porquanto verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo..” (Sic). Do decisum, o Exequente aviou Recurso de Apelação Cível, que foi desprovido, monocraticamente, conforme trecho a seguir transcrito: “[...]Superado isso, verifica-se dos autos que o juízo a quo proferiu despacho intimando o ente municipal sobre o julgamento da Tese 1.184 pelo STF, determinando a intimação para realizar as regularizações no prazo de 30 (trinta) dias (id. 268475296). Na ocasião, o exequente solicitou a suspensão dos autos por 90 (noventa) dias (id. 268475298), sendo o pedido deferido (id. 268475750). Na sequência, em razão da inércia do exequente/apelante ao cumprimento do comando judicial, o juízo a quo julgou os autos executivos aplicando a Tese 1.184 do STF, reconhecendo a falta de interesse de agir e extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. O magistrado de primeiro grau possibilitou ao exequente a adoção das providências estabelecidas no item “2” da Tese fixada pelo STF, consignando que a inércia importaria na extinção da execução, conforme preleciona o precedente fixado. O Município deixou transcorrer o prazo sem comprovar a adequação da execução fiscal ao estabelecido pelo precedente qualificado do Tema 1.184 do STF. O Município deixou transcorrer o prazo sem comprovar a adequação da execução fiscal ao estabelecido pelo precedente qualificado do Tema 1.184 do STF. [...] Portanto, compreendo como legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor quando não demonstrado o exaurimento de tentativas menos onerosas e proporcionais de cobrança. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença extintiva. [...]” Inicialmente, convém destacar que a execução fiscal em questão teve o seu ajuizamento regular em 2023, estando em curso quando sobreveio o julgamento do Tema 1.184 pelo STF, que assentou a seguinte tese de repercussão geral: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023, Pleno). Com base nesse precedente vinculante, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547/2024, a qual institui diretrizes para racionalização da tramitação das execuções fiscais, especialmente daquelas de baixo valor, exigindo-se, para o ajuizamento, a comprovação da tentativa de conciliação prévia, adoção de soluções administrativas ou protesto da dívida ativa. Veja-se: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” “Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.” Importante mencionar que, no julgamento do precedente vinculativo, firmou-se regime de transição para as execuções que já se encontravam em curso ao tempo da publicação da tese fixada. É o caso dos autos. O mencionado regime de transição consiste na permissão concedida aos entes federados, que não tomaram ainda essas duas providências previstas no item 2 da tese, nas execuções fiscais ajuizadas anteriormente ao julgamento do Tema 1.184, para requererem a suspensão da execução fiscal a fim de que as adotem, comunicando ao juiz o prazo de cumprimento das medidas, sob pena de extinção do processo, por falta das condições da ação. Logo, a tese é perfeitamente aplicável na hipótese. No caso concreto, verifica-se que a parte Agravante foi devidamente intimada para se manifestar nos autos originários, contudo, limitou-se a requerer a suspensão do processo por 90 dias – o que foi deferido pelo juízo -, contudo, permaneceu inerte, decorrendo o prazo. O entendimento consagrado por esta Corte converge no sentido de que a inércia do ente público quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas pelo STF e pelo CNJ autoriza, sim, a extinção da execução por ausência de interesse de agir, como bem delineado no seguinte julgado: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] 5. No caso concreto, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a Resolução CNJ nº 547/2024 e sobre a necessidade de prosseguimento da execução, mas permaneceu silente quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas. [...] 8. Recurso desprovido” (TJMT – ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025). Ademais, os princípios da legalidade e da separação dos poderes, invocados pelo Apelante, devem ser interpretados sistematicamente com o princípio da eficiência administrativa, que constituiu fundamento central do precedente vinculante. A autonomia municipal, embora constitucionalmente assegurada, não tem o condão de afastar a aplicação de entendimento vinculante do STF que visa dar concretude a princípio constitucional expresso. Nesse contexto, o próprio Tema 1.184 ressalvou a competência constitucional de cada ente federado não para estabelecer valor diverso, mas sim para dispor sobre a forma de implementação das diretrizes fixadas, tanto que estabeleceu expressamente os requisitos para o ajuizamento de qualquer execução fiscal de baixo valor. Com efeito, o valor executado é superior ao limite mínimo previsto pela legislação municipal, porém não se discute aqui o critério de valor, mas a omissão do ente público quanto à adoção das providências mínimas exigidas para dar seguimento ao feito executivo, após ter sido expressamente intimado a tanto. Portanto, sem maiores delongas, carece a ação de execução dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual o presente Agravo Interno deve ser desprovido, o que implica a manutenção do decisum atacado. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo Interno interposto, para manter inalterada a decisão monocrática objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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M. C. D. S. e outros x M. C. D. S. e outros

ID: 299152476

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000327-58.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

M. C. D. S. UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

M. C. D. S. UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLICIA LUPINETT FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000327-58.2024.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000327-58.2024.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [M. C. D. S. - CPF: 102.885.511-76 (APELANTE), CLICIA LUPINETT FERNANDES - CPF: 016.195.611-40 (ADVOGADO), PATRICIA REGINA CANUTO DA SILVA - CPF: 040.680.691-82 (APELANTE), UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 (APELADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - CNPJ: 41.058.486/0001-04 (APELADO), PATRICIA REGINA CANUTO DA SILVA - CPF: 040.680.691-82 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), CLICIA LUPINETT FERNANDES - CPF: 016.195.611-40 (ADVOGADO), M. C. D. S. - CPF: 102.885.511-76 (APELADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - CNPJ: 41.058.486/0001-04 (APELANTE), UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DE UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL E PROVEU PARCIALMENTE O APELO DE M. C. D. S. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO CANCELADO UNILATERALMENTE DURANTE TRATAMENTO DE MENOR COM TEA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANS. BOA-FÉ DO CONSUMIDOR. DIREITO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais para confirmar a liminar e determinar a manutenção do contrato de plano de saúde ao menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), autorizando a migração para a modalidade individual e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é lícita a rescisão unilateral do plano coletivo empresarial durante o curso de tratamento de saúde; (ii) saber se houve notificação prévia válida ao consumidor; e (iii) saber se é cabível a indenização por danos morais bem como a fixação das astreintes em razão do descumprimento da liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A operadora de saúde descumpriu obrigações normativas da ANS ao não verificar a elegibilidade do contratante nem notificar o beneficiário acerca da rescisão, o que viola o art. 13, p.u., III, da L. 9.656/1998 e a RN/ANS nº 195/2009. 4. O plano de saúde foi cancelado enquanto o menor encontrava-se em tratamento, sem a devida apuração de má-fé ou instauração de processo administrativo, contrariando os arts. 15 e 16 da RN/ANS nº 558/2022. 5. O direito à saúde, aliado à função social do contrato, impõe a continuidade do tratamento iniciado, nos termos do Tema 1.082/STJ. 6. A ausência de comunicação prévia e a interrupção indevida da cobertura médica geram legítima expectativa frustrada, caracterizando dano moral indenizável. 7. A multa cominatória deve ser limitada a R$ 10.000,00 em nome dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso da UNIMED desprovido. Recurso de M.C.D.S. parcialmente provido para: (i) condenar a operadora ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais; e (ii) condenar o plano de saúde ao pagamento das astreintes pelo descumprimento da decisão liminar, limitado ao valor de R$ 10.000,00. Tese de julgamento: "1. A operadora de plano de saúde não pode cancelar unilateralmente o plano coletivo enquanto houver beneficiário em tratamento, sem prévia notificação e sem observar o devido processo administrativo previsto pela ANS. 2. A interrupção do tratamento médico de menor em razão de rescisão contratual indevida configura dano moral indenizável. 3. A multa cominatória por descumprimento de liminar deve ser limitada por critérios de razoabilidade, de modo a evitar enriquecimento sem causa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, XXXII; 6º; 196; CDC, arts. 6º, III e IV; L. 9.656/1998, art. 13, p.u., III; RN/ANS nº 195/2009, art. 9º, §§ 3º e 4º; RN/ANS nº 558/2022, arts. 15 e 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.082, Rel. Min. Moura Ribeiro, 2ª Seção, j. 23.06.2021; TJDFT, Acórdãos 1364934 e 1429866; TJMT, Ap. Cív. 1010492-42.2023.8.11.0003, Rel. Des. Carlos Alberto da Rocha, j. 16.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto por M.C.D.S., representado por sua genitora Patrícia Regina Canuto da Silva, e UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Juscimeira/MT, Dr. Alcindo Peres da Rosa, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada pelo primeiro Apelante em face da operadora de saúde e da empresa MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, julgou parcialmente procedente a ação para determinar que as requeridas, solidariamente, mantenham o plano de saúde pactuado entre as partes, devendo ser oferecida a migração para a modalidade individual, ficando o autor responsável pelo pagamento integral da mensalidade da nova modalidade. A UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL opôs Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados ao ID 270406916. Inconformado, o Apelante M.C.D.S., representado por sua genitora Patrícia Regina Canuto da Silva, sustenta que o plano de saúde descumpriu a obrigação liminar de reativar o contrato do autor, o que gerou um grande abalo moral na família e prejuízo para a criança que passou mais de três meses sem realização de terapias, afirmando que nenhuma penalidade foi aplicada. A partir dessas considerações, requer a reforma da sentença para que seja fixada indenização por danos morais no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como pleiteia a fixação das astreintes pelo descumprimento da liminar por 83 dias. Por sua vez, a Apelante UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL salienta que a r. sentença foi omissa no tocante a legalidade do cancelamento do plano de saúde em razão da fraude na contratação, realçando que houve fraude tanto no e-social da empresa, quanto no preenchimento da Declaração de Saúde do beneficiário, em que a genitora do menor teria omitido que ele era portador do transtorno do espectro autista. Afirma que o contrato foi cancelado, sobretudo, em razão da localização de divergências no e-social, oportunidade em que foi solicitado à empresa SPE Serviços de Monitoramento Empresarial Ltda. a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social para comparação da listagem de funcionários. Contudo, observou-se que recentemente haviam sido incluídas vidas que não possuíam vínculo com a empresa, o que acarretou o respectivo cancelamento dos contratos. Aduz que o cancelamento não se deu de forma indiscriminada, visto que a empresa foi devidamente notificada sobre a rescisão. Ainda, assevera que um dos sócios da empresa Medcorp Administradora de Benefícios é um conhecido fraudador do mercado da saúde suplementar, uma vez que comercializa plano de saúde sem autorização para tal, locupletando-se indevidamente. Por fim, informa que a UNIMED NACIONAL apenas comercializa planos de saúde coletivos empresariais ou por adesão, ou seja, não comercializa planos individuais/familiares, sendo impossível, portanto, o cumprimento da r. sentença. Preparo devidamente recolhido pela UNIMED NACIONAL (ID 270406921). O autor é beneficiário da justiça gratuita. Devidamente intimadas, as partes apresentaram contrarrazões aos recursos contrapostos. Em parecer acostado ao ID 284112868, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso interposto pela operadora de saúde e parcial provimento do recurso interposto pelo autor, a fim de reconhecer o direito à indenização por danos morais e necessidade de fixação das astreintes pela inércia da Unimed Nacional. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por M.C.S., representado por sua genitora Patrícia Regina Canuto da Silva, em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e MEDCORPADMINSTRADORA DE BENEFÍCIOS requerendo, liminarmente, o restabelecimento do contrato do plano de saúde do menor em 05 (cinco) dias, para que a UNIMED mantenha os atendimentos mediante pagamento de mensalidade até o julgamento final da demanda. No mérito, pleiteou a manutenção do contrato do autor, bem como a sua equiparação ao contrato individual familiar para fins de aplicação de reajuste anual e faixa etária, além da fixação de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ao analisar os documentos que instruíram a inicial, sobretudo os que comprovam o diagnóstico do menor e a necessidade de prosseguimento dos tratamentos cobertos pelo plano de saúde, o Magistrado de origem deferiu os pedidos formulados em sede antecipatória. Após a devida instrução processual, sobreveio sentença confirmando a liminar deferida e julgando parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos: “(...) Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. (...) Ademais, em reação a requerida MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA reconheço os efeitos da revelia, uma vez que a parte requerida deixou o prazo transcorrer, sem apresentar resposta. Contudo, a revelia não conduz necessariamente à procedência do pedido, apesar do disposto nos artigos acima mencionados, vez que tal presunção é relativa, estando acima dela o livre convencimento do juiz. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por M. C. D. S., representado por sua genitora PATRICIA REGINA CANUTO DA SILVA em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. Trata-se de ação visando à manutenção de plano de saúde, este contratado pela genitora do autor junto à empresa requerida. A divergência resta quanto à natureza do contrato, e quanto à possibilidade de rescisão pela parte requerida. Oportuno seja lembrado que o Código de Defesa do Consumidor se aplica a todas as relações de consumo, inclusive as decorrentes da contratação dos planos de saúde, entendimento esse, inclusive, já pacificado nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, a qual declara: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. No mesmo sentido, a Súmula 100 do Egrégio Tribunal de Justiça dispõe que: “O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais”. Ab initio, cabe trazer a baila o Tema 1.082 do Supremo Tribunal de Justiça: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”. Desta forma, fica confirmada a regularidade da tutela concedida inicialmente, visto que apesar do cancelamento unilateral por parte da empresa requerida, esta, tem como obrigação, assegurar a continuidade dos cuidados a dependente/usuário do plano de saúde que se encontre em tratamento médico, desde que o titular esteja arcando com sua parte da contraprestação devida. A parte autora contratou o plano de saúde a despeito da necessidade de continuidade do tratamento do menor, dependente, que possui Transtorno do Espectro Autista – CID-11. Assim, não se pode admitir a resilição em tal cenário, sob pena de desequilíbrio contratual, devendo-se garantir a continuidade do tratamento a que já vinha sendo submetido até que haja total restabelecimento. Dessa forma, tem cabimento a aplicação analógica do quanto disposto no art. 13, inciso III da Lei 9656/98, ensejando a manutenção do contrato para preservar bem maior, qual seja, a vida e a saúde dos beneficiários, vejamos: (...) Seguindo esse entendimento, a ANS emitiu em junho de 2022, comunicado no sentido de que as operadoras de planos de saúde que já prestam tratamento a beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento não podem suspender o atendimento, sob pena de configurar negativa de cobertura. (...) Em suma, a situação dos autos admite interpretação excepcional da lei, a fim de salvaguardar o direito à manutenção de tratamento do paciente. A rescisão do contrato, havendo usuário em tratamento, deve aguardar a conclusão do mesmo para garantir a sobrevivência e integridade física do paciente, homenageando-se a função social do contrato e o direito à saúde. Nos casos de rescisão, existe abusividade quando este cancelamento não viabiliza outras possibilidades de contratação, como por exemplo, de planos individuais ou familiares. Vejamos: (...) In casu, observa-se que a parte requerida alega ter oportunizado a parte requente a possibilidade de buscar portabilidade para planos de saúde diversos, mas não a outras modalidades de plano em sua própria companhia, assim, desobedecendo ao disposto na Resolução do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU 19/1999). (...) Assim, não haverá qualquer prejuízo à operadora, pois será remunerada pelas mensalidades pagas pela parte autora. Por outro lado, em análise dos autos, pode-se perceber que a empresa requerida, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ao realizar o plano de saúde empresarial, também o realizou de boa fé, como a autora o fez, não podendo prever que a empresa que realizou a contratação, procedia à contratação do plano de saúde de tal forma. Dessa maneira, não há dano moral indenizável, na medida em que a conduta da requerida baseou-se em interpretação de cláusula contratual, inclusive procedendo com a notificação junto a requerida MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA para a regularização do plano de saúde. Por fim, outro não é o caminho se não o da parcial procedência ao pedido, para determinar a manutenção da parte autora e seu dependente no plano de saúde, mediante pagamento integral da mensalidade, devendo ser oferecida a migração para a modalidade individual/familiar. 3.1. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por M. C. D. S., representado por sua genitora PATRICIA REGINA CANUTO DA SILVA em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, para: a) CONFIRMAR medida liminar concedida inicialmente e DETERMINAR as requeridas, solidariamente, que mantenham o plano de saúde pactuado entre as partes, devendo ser oferecida a migração para a modalidade individual, estando a autora responsável pelo pagamento integral da mensalidade da nova modalidade. 4. Pela sucumbência e já que devida, atento ao princípio da causalidade que a norteia, ficam as requeridas condenadas, solidariamente, ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.” Contra essa sentença recorrem ambas as partes. Pois bem. Conforme afirmado na r. sentença, é cediço que as operadoras de planos de saúde estão enquadradas no conceito de fornecedor, previsto no artigo 3º do CDC, sendo seus conveniados considerados consumidores, para todos os fins de direito. No caso, é incontroversa a relação jurídica entre as partes, bem como o diagnóstico do autor de transtorno de espectro autista. Também é incontroverso o cancelamento do plano de saúde realizado de forma unilateral pela UNIMED NACIONAL enquanto o menor estava em tratamento. O plano de saúde sustenta a legalidade do cancelamento do contrato em razão da fraude, realçando que foi constatada que empresa “SPE SERVICOS DE MONITORAMENTO EMPRESARIAL LTDA”, estaria incluindo diversas pessoas que não possuíam vínculo com a empresa para usufruírem do plano de saúde empresarial. Relata que foi necessária uma investigação aprofundada, sendo concedida a oportunidade de resposta à empresa estipulante e, diante da sua omissão é que fora efetuado o cancelamento do plano empresarial. Além disso, afirma que a Lei dos Planos de Saúde (9.656/1998) autoriza o cancelamento de contratos de planos de saúde desde que verificadas inadimplência superior a 60 (sessenta) dias ou fraude, como ocorreu na hipótese. Ainda, salienta que também houve fraude no preenchimento da Declaração de Saúde do beneficiário, visto que a genitora do menor teria omitido que ele era portador do transtorno do espectro autista. Inicialmente, ressalte-se que a UNIMED NACIONAL, operadora do plano, negligenciou quanto a sua obrigação de verificar a legitimidade da empresa estipulante e a condição de elegibilidade dos beneficiários, nos termos do artigo 9º, §§ 3º e 4º, da RN nº 195/09 da ANS, in verbis: “Art 9º (...) 3º Caberá à operadora exigir e comprovar a legitimidade da pessoa jurídica contratante, na forma do caput e a condição de elegibilidade do beneficiário. § 4º Na forma de contratação prevista no inciso III do artigo 23 caberá tanto à Administradora de Benefícios quanto à Operadora de Plano de Assistência à Saúde comprovar a legitimidade da pessoa jurídica contratante, na forma do caput deste artigo, e a condição de elegibilidade do beneficiário”. Ademais, destaque-se que não houve nenhuma notificação ao consumidor/autor, mas apenas à empresa estipulante do contrato de plano de saúde, em afronta ao que dispõe o art. 13, parágrafo único, inciso III, da Lei nº9.656/1998. Mesmo em casos de suspeita de fraude praticada pela empresa estipulante, a operadora de plano de saúde possui a obrigação de notificar previamente o consumidor acerca da rescisão contratual. Tal exigência se torna ainda mais relevante quando não há comprovação da má-fé do segurado. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA RÉ. CONTRATAÇÃO EM FRAUDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA. CANCELAMENTO DO SEGURO SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ILICITUDE NA MEDIDA EXTINTIVA. GRAVE SITUAÇÃO DE SAÚDE. TRATAMENTO CORONÁRIO EM CURSO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O regramento disposto no Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao litígio envolvendo fornecedora de serviços de saúde e destinatária final desses serviços (Súmula nº608do colendo Superior Tribunal de Justiça). 2. Em que pese a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos coletivos de planos de saúde, conforme disposto no artigo 17 da Resolução Normativa da ANS nº. 195/09, tal ato deve ser previamente comunicado ao segurado, possibilitando-lhe a migração para outro plano nas condições equivalentes àquelas relativas ao anteriormente cancelado, sem a perda do prazo de carência, desde que a operadora tenha em seu portfólio planos de perfil individual ou familiar, conforme Resolução do Conselho Nacional de Saúde - CONSU nº 19/99. 3 . A extinção de plano de saúde sob a alegação de fraude perpetrada pela estipulante, sem mínima demonstração de ato praticado pelo beneficiário, não tem o condão de afastar a necessidade de notificação prévia seguida da oferta de novo plano, porquanto não afastada sua boa-fé. (...)” (TJDF - Acórdão 1364934,07000317620208070011, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/8/2021, publicado no DJE: 3/9/2021) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. RECEBIMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO E DAS SUBSEQUENTES. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE PRESERVAÇÃO DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. MANUTENÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR MANTIDO. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. 1. Segundo o Enunciado de Súmula608, do STJ, "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". 2. Mesmo com a revogação do parágrafo único, do art. 17, da Resolução Normativa nº 195/09, e diante da ausência de vedação legal, prevalece o entendimento de que a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, ainda que motivada pela inadimplência, também depende de notificação prévia do segurado, com antecedência mínima de sessenta (60) dias, a fim de impedir situação excessivamente gravosa ao consumidor. 3. Não tendo sida cumpridas as normas legais previstas em lei, quando da rescisão do contrato, resta configurada a falha na prestação do serviço. (...) 5. Ainda que a resilição de contrato cumpra os requisitos formais, a extinção do negócio jurídico não pode resultar em interrupção de tratamento médico contínuo e necessário ao qual o beneficiário esteja eventualmente sendo submetido. 6. Resta configurada a falha na prestação do serviço, porquanto a seguradora não cumpriu as determinações legais previstas na legislação de regência quando da rescisão do contrato, uma vez que deveria ter encaminhado notificação ao beneficiário com antecedência mínima de sessenta (60) dias da rescisão do contrato, bem como observado a necessidade de continuidade do tratamento médico, visando salvaguardar sua sobrevivência. (...).” (TJDF - Acórdão 1429866,07314588720218070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/6/2022, publicado no PJe: 24/6/2022) (g.n.) Assim, a operadora de saúde, para além de não ter aferido se o beneficiário preenchia os requisitos de um plano coletivo empresarial, analisando, por exemplo, a efetiva existência de vínculo com a empresa estipulante, também deixou de notificar previamente o consumidor acerca da possível fraude que poderia gerar a rescisão contratual. No tocante a suposta omissão de doença preexistente no momento do preenchimento da Declaração de Saúde, de acordo a Resolução Normativa ANS n. 558/22, é vedada a negativa de cobertura assistencial, bem como a suspensão ou rescisão unilateral do contrato na suspeita de fraude na Declaração de Saúde. Os artigos 15 e 16 da referida Resolução Normativa dispõem como a operadora de saúde deve proceder nos casos de suspeita de que o beneficiário teria faltado com a verdade ao preencher a Declaração de Saúde: “Art. 15. Identificado indício de fraude por parte do beneficiário, referente à omissão de conhecimento de DLP por ocasião da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a operadora deverá comunicar imediatamente a alegação de omissão de informação ao beneficiário através de Termo de Comunicação ao Beneficiário, conforme descrito no inciso V do art. 18 desta Resolução, e poderá: I - oferecer CPT ao beneficiário pelos meses restantes, a partir da data de recebimento do Termo de Comunicação, até completar o período máximo de vinte e quatro meses da assinatura contratual ou da adesão ao plano privado de assistência à saúde; ou II - oferecer o Agravo, na forma do art. 7º desta Resolução; ou III - solicitar abertura de processo administrativo junto à ANS, quando da identificação do indício de fraude, ou após recusa do beneficiário à CPT. § 1º O oferecimento do Agravo a que se refere o inciso II deve ser acompanhado do oferecimento de CPT, sendo então o oferecimento de CPT obrigatório nestes casos e do Agravo opcional, nas situações as quais a operadora não optou por oferecimento de cobertura total. §2º O processo administrativo de que trata esta Resolução diz respeito, exclusivamente, ao julgamento do mérito da alegação de omissão de conhecimento prévio de doença ou lesão por parte do beneficiário na Declaração de Saúde no momento da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde. Art. 16 Somente após a comunicação ao beneficiário de alegação de omissão de informação na Declaração de Saúde por ocasião da assinatura contratual ou da adesão ao plano privado de assistência à saúde, a operadora poderá encaminhar a documentação pertinente à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, requerendo abertura de processo administrativo para verificação da sua procedência ou não. §1º Nos casos em que houver acordo de CPT ou Agravo, a operadora não poderá solicitar abertura de processo administrativo com relação à respectiva doença que ensejou o oferecimento da CPT ou Agravo. §2º Somente serão deferidas solicitações de abertura de processos administrativos de alegação de DLP que possam gerar necessidade de eventos cirúrgicos, uso de leitos de alta tecnologia e procedimentos de alta complexidade, de acordo com o definido no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS em vigor. §3º Não será permitida, sob qualquer alegação, a negativa de cobertura assistencial, assim como a suspensão ou rescisão unilateral de contrato, até a publicação pela ANS do encerramento do processo administrativo, ficando a operadora sujeita às penalidades previstas na legislação em vigor. §4º Cabe à operadora o ônus da prova, devendo comprovar o conhecimento prévio do beneficiário de DLP, não declaradas no momento da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde. §5º A solicitação de abertura de processo administrativo por alegação de DLP é prerrogativa exclusiva da operadora, por meio de seu representante legal junto à ANS ou de qualquer pessoa devidamente autorizada, com firma reconhecida, por instrumento de mandato e cópia autenticada da procuração. §6º O processo administrativo é de característica individual, sendo vedada a abertura de processos administrativos onde conste mais de um beneficiário.” Assim, nos termos do supracitado §3º do art. 16 da Resolução Normativa 558-ANS, não será permitida, sob qualquer alegação, a negativa de cobertura assistencial, assim como a suspensão ou rescisão unilateral de contrato, até a publicação pela ANS do encerramento do processo administrativo. Da análise dos autos, verifica-se que a UNIMED NACIONAL não efetivou nenhuma das diligências recomendadas pelo art. 15, tendo o plano sido prematuramente cancelado e o tratamento do menor interrompido. Logo, visto que não demonstrado o cumprimento das exigências estabelecidas pela ANS, a Apelante não pode, nesse momento, utilizar da suposta omissão do beneficiário no preenchimento da Declaração de Saúde como um dos motivos para o cancelamento unilateral do contrato. A partir dessas considerações, tenho que não merece reparo a sentença no ponto em que determinou a manutenção do plano de saúde pactuado entre as partes, devendo ser oferecida a migração para a modalidade individual, ficando o consumidor responsável pelo pagamento integral da mensalidade da nova modalidade. A operadora de plano de saúde, mesmo que não comercialize mais planos na modalidade individual, não está desobrigada de oferecer a opção de migração aos beneficiários de planos coletivos extintos. Nessas situações, a operadora deve manter o plano coletivo na modalidade individual. Isso se faz necessário para evitar a frustração da finalidade da Resolução CONSU nº 19/1999 e garantir a devida proteção ao consumidor. Em relação aos danos morais, ressalta-se que a rescisão unilateral, sem prévia comunicação do consumidor, sobretudo se tratando de menor de idade em tratamento de saúde, dá ensejo à indenização, por não se tratar de mero aborrecimento, mas fato que causa à parte abalo emocional. A conduta da operadora de plano de saúde causou ao autor quebra na legítima expectativa de continuidade do contrato, tendo o menor obstado o seu acesso à devida assistência em razão da premente impossibilidade de utilização dos serviços cobertos pelo plano de saúde, o que feriu os deveres anexos de conduta na relação contratual, especialmente o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO – CANCELAMENTO UNILATERAL – VÍNCULO COM ENTIDADE DE CLASSE – DEVER DE INFORMAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – “FALSO PLANO COLETIVO” – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA – DANO MORAL DEVIDO – QUANTUM PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. (...) Configura-se o dano moral a suspensão indevida de plano de saúde essencial para tratamento de doença grave, diante da aflição e insegurança geradas ao consumidor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta adequado com a realidade do caso concreto.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10104924220238110003, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2024) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PERDA DO OBJETO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA APELANTE - PRELIMINAR REJEITADA – PACIENTE MENOR DE IDADE - SÍNDROME DE DOWN E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – PRESCRIÇÃO DE TERAPIA INTEGRADA COM USO DO PROTOCOLO PEDIASUIT – RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 539/2022 DA ANS – COBERTURA OBRIGATÓRIA A TODOS OS TRATAMENTOS INDICADOS PARA TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO - CUSTEIO DEVIDO - ROL DA ANS – REFERÊNCIA BÁSICA – RECURSO NÃO PROVIDO. É “abusiva a rescisão do contrato de plano de saúde, seja coletivo ou individual, do usuário que se encontra em tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2225337-MG - Recurso Especial 2022/0320907-0). A Lei n . 14.454/2022 alterou a Lei n. 9.656/1998, que trata dos planos privados de assistência à saúde, para dispor que o rol será apenas a “referência básica”, e os tratamentos e procedimentos sem previsão nessa lista terão cobertura obrigatória se comprovada sua eficácia científica e forem recomendados pela Conitec ou por órgão de renome internacional . (...)” (TJ-MT - AC: 10006496920228110009, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 23/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2023) Passando a análise do quantum indenizatório, embora não haja critérios pré-determinados para a sua fixação, deve ser arbitrado a partir de uma análise casuística, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável e se atentando à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. Na hipótese, ao sopesar esses fatores, tem-se que o valor da indenização a título de danos morais deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, em relação à fixação das astreintes, verifica-se que em decisão proferida em 26/06/2024 (ID 270406370), o Magistrado de origem concedeu a tutela de urgência vindicada pelo autor para determinar a manutenção do contrato e a continuidade da prestação do tratamento médico, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais). Diante da notícia do descumprimento da liminar, o Juízo de origem concedeu o prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento da decisão, sob pena de bloqueio e crime de desobediência. Contudo, apenas em 18/09/2024 a UNIMED NACIONAL peticionou nos autos informando o cumprimento da liminar (ID 270406893) e reestabelecimento do plano do menor em 12/09/2024. Diante disso, conclui-se que o período de descumprimento da liminar perdurou por 68 (sessenta e oito) dias – do dia 08/07/2024 com a citação da operadora do plano de saúde até o dia da reativação do contrato em 12/09/2024 – gerando um total de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). Embora a decisão de origem não tenha estabelecido um teto máximo para a aplicação da multa, visto que “não se torna necessário a imposição de limite para a multa diária, visto que ela pode ser revista a qualquer momento, tratando-se, pois, de faculdade do juiz em reduzir, limitar ou ampliar o valor fixado” (ex vi: STJ - Sexta Turma - AgRg no Ag 1101231/SP - Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (desembargador convocado do TJ/RS), entendo que, pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em atenção à vedação do enriquecimento sem causa, as astreintes devem ser limitadas, de ofício, ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por M.C.D.S. para condenar a operadora de plano de saúde ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), bem como ao pagamento das astreintes por descumprimento da liminar no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais). Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), visto que já fixados em seu patamar máximo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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M. C. D. S. e outros x M. C. D. S. e outros

ID: 299152492

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000327-58.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

M. C. D. S. UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

M. C. D. S. MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLICIA LUPINETT FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000327-58.2024.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000327-58.2024.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [M. C. D. S. - CPF: 102.885.511-76 (APELANTE), CLICIA LUPINETT FERNANDES - CPF: 016.195.611-40 (ADVOGADO), PATRICIA REGINA CANUTO DA SILVA - CPF: 040.680.691-82 (APELANTE), UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 (APELADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - CNPJ: 41.058.486/0001-04 (APELADO), PATRICIA REGINA CANUTO DA SILVA - CPF: 040.680.691-82 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), CLICIA LUPINETT FERNANDES - CPF: 016.195.611-40 (ADVOGADO), M. C. D. S. - CPF: 102.885.511-76 (APELADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - CNPJ: 41.058.486/0001-04 (APELANTE), UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DE UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL E PROVEU PARCIALMENTE O APELO DE M. C. D. S. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO CANCELADO UNILATERALMENTE DURANTE TRATAMENTO DE MENOR COM TEA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANS. BOA-FÉ DO CONSUMIDOR. DIREITO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais para confirmar a liminar e determinar a manutenção do contrato de plano de saúde ao menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), autorizando a migração para a modalidade individual e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é lícita a rescisão unilateral do plano coletivo empresarial durante o curso de tratamento de saúde; (ii) saber se houve notificação prévia válida ao consumidor; e (iii) saber se é cabível a indenização por danos morais bem como a fixação das astreintes em razão do descumprimento da liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A operadora de saúde descumpriu obrigações normativas da ANS ao não verificar a elegibilidade do contratante nem notificar o beneficiário acerca da rescisão, o que viola o art. 13, p.u., III, da L. 9.656/1998 e a RN/ANS nº 195/2009. 4. O plano de saúde foi cancelado enquanto o menor encontrava-se em tratamento, sem a devida apuração de má-fé ou instauração de processo administrativo, contrariando os arts. 15 e 16 da RN/ANS nº 558/2022. 5. O direito à saúde, aliado à função social do contrato, impõe a continuidade do tratamento iniciado, nos termos do Tema 1.082/STJ. 6. A ausência de comunicação prévia e a interrupção indevida da cobertura médica geram legítima expectativa frustrada, caracterizando dano moral indenizável. 7. A multa cominatória deve ser limitada a R$ 10.000,00 em nome dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso da UNIMED desprovido. Recurso de M.C.D.S. parcialmente provido para: (i) condenar a operadora ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais; e (ii) condenar o plano de saúde ao pagamento das astreintes pelo descumprimento da decisão liminar, limitado ao valor de R$ 10.000,00. Tese de julgamento: "1. A operadora de plano de saúde não pode cancelar unilateralmente o plano coletivo enquanto houver beneficiário em tratamento, sem prévia notificação e sem observar o devido processo administrativo previsto pela ANS. 2. A interrupção do tratamento médico de menor em razão de rescisão contratual indevida configura dano moral indenizável. 3. A multa cominatória por descumprimento de liminar deve ser limitada por critérios de razoabilidade, de modo a evitar enriquecimento sem causa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, XXXII; 6º; 196; CDC, arts. 6º, III e IV; L. 9.656/1998, art. 13, p.u., III; RN/ANS nº 195/2009, art. 9º, §§ 3º e 4º; RN/ANS nº 558/2022, arts. 15 e 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.082, Rel. Min. Moura Ribeiro, 2ª Seção, j. 23.06.2021; TJDFT, Acórdãos 1364934 e 1429866; TJMT, Ap. Cív. 1010492-42.2023.8.11.0003, Rel. Des. Carlos Alberto da Rocha, j. 16.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto por M.C.D.S., representado por sua genitora Patrícia Regina Canuto da Silva, e UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Juscimeira/MT, Dr. Alcindo Peres da Rosa, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada pelo primeiro Apelante em face da operadora de saúde e da empresa MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, julgou parcialmente procedente a ação para determinar que as requeridas, solidariamente, mantenham o plano de saúde pactuado entre as partes, devendo ser oferecida a migração para a modalidade individual, ficando o autor responsável pelo pagamento integral da mensalidade da nova modalidade. A UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL opôs Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados ao ID 270406916. Inconformado, o Apelante M.C.D.S., representado por sua genitora Patrícia Regina Canuto da Silva, sustenta que o plano de saúde descumpriu a obrigação liminar de reativar o contrato do autor, o que gerou um grande abalo moral na família e prejuízo para a criança que passou mais de três meses sem realização de terapias, afirmando que nenhuma penalidade foi aplicada. A partir dessas considerações, requer a reforma da sentença para que seja fixada indenização por danos morais no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como pleiteia a fixação das astreintes pelo descumprimento da liminar por 83 dias. Por sua vez, a Apelante UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL salienta que a r. sentença foi omissa no tocante a legalidade do cancelamento do plano de saúde em razão da fraude na contratação, realçando que houve fraude tanto no e-social da empresa, quanto no preenchimento da Declaração de Saúde do beneficiário, em que a genitora do menor teria omitido que ele era portador do transtorno do espectro autista. Afirma que o contrato foi cancelado, sobretudo, em razão da localização de divergências no e-social, oportunidade em que foi solicitado à empresa SPE Serviços de Monitoramento Empresarial Ltda. a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social para comparação da listagem de funcionários. Contudo, observou-se que recentemente haviam sido incluídas vidas que não possuíam vínculo com a empresa, o que acarretou o respectivo cancelamento dos contratos. Aduz que o cancelamento não se deu de forma indiscriminada, visto que a empresa foi devidamente notificada sobre a rescisão. Ainda, assevera que um dos sócios da empresa Medcorp Administradora de Benefícios é um conhecido fraudador do mercado da saúde suplementar, uma vez que comercializa plano de saúde sem autorização para tal, locupletando-se indevidamente. Por fim, informa que a UNIMED NACIONAL apenas comercializa planos de saúde coletivos empresariais ou por adesão, ou seja, não comercializa planos individuais/familiares, sendo impossível, portanto, o cumprimento da r. sentença. Preparo devidamente recolhido pela UNIMED NACIONAL (ID 270406921). O autor é beneficiário da justiça gratuita. Devidamente intimadas, as partes apresentaram contrarrazões aos recursos contrapostos. Em parecer acostado ao ID 284112868, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso interposto pela operadora de saúde e parcial provimento do recurso interposto pelo autor, a fim de reconhecer o direito à indenização por danos morais e necessidade de fixação das astreintes pela inércia da Unimed Nacional. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por M.C.S., representado por sua genitora Patrícia Regina Canuto da Silva, em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e MEDCORPADMINSTRADORA DE BENEFÍCIOS requerendo, liminarmente, o restabelecimento do contrato do plano de saúde do menor em 05 (cinco) dias, para que a UNIMED mantenha os atendimentos mediante pagamento de mensalidade até o julgamento final da demanda. No mérito, pleiteou a manutenção do contrato do autor, bem como a sua equiparação ao contrato individual familiar para fins de aplicação de reajuste anual e faixa etária, além da fixação de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ao analisar os documentos que instruíram a inicial, sobretudo os que comprovam o diagnóstico do menor e a necessidade de prosseguimento dos tratamentos cobertos pelo plano de saúde, o Magistrado de origem deferiu os pedidos formulados em sede antecipatória. Após a devida instrução processual, sobreveio sentença confirmando a liminar deferida e julgando parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos: “(...) Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. (...) Ademais, em reação a requerida MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA reconheço os efeitos da revelia, uma vez que a parte requerida deixou o prazo transcorrer, sem apresentar resposta. Contudo, a revelia não conduz necessariamente à procedência do pedido, apesar do disposto nos artigos acima mencionados, vez que tal presunção é relativa, estando acima dela o livre convencimento do juiz. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por M. C. D. S., representado por sua genitora PATRICIA REGINA CANUTO DA SILVA em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. Trata-se de ação visando à manutenção de plano de saúde, este contratado pela genitora do autor junto à empresa requerida. A divergência resta quanto à natureza do contrato, e quanto à possibilidade de rescisão pela parte requerida. Oportuno seja lembrado que o Código de Defesa do Consumidor se aplica a todas as relações de consumo, inclusive as decorrentes da contratação dos planos de saúde, entendimento esse, inclusive, já pacificado nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, a qual declara: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. No mesmo sentido, a Súmula 100 do Egrégio Tribunal de Justiça dispõe que: “O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais”. Ab initio, cabe trazer a baila o Tema 1.082 do Supremo Tribunal de Justiça: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”. Desta forma, fica confirmada a regularidade da tutela concedida inicialmente, visto que apesar do cancelamento unilateral por parte da empresa requerida, esta, tem como obrigação, assegurar a continuidade dos cuidados a dependente/usuário do plano de saúde que se encontre em tratamento médico, desde que o titular esteja arcando com sua parte da contraprestação devida. A parte autora contratou o plano de saúde a despeito da necessidade de continuidade do tratamento do menor, dependente, que possui Transtorno do Espectro Autista – CID-11. Assim, não se pode admitir a resilição em tal cenário, sob pena de desequilíbrio contratual, devendo-se garantir a continuidade do tratamento a que já vinha sendo submetido até que haja total restabelecimento. Dessa forma, tem cabimento a aplicação analógica do quanto disposto no art. 13, inciso III da Lei 9656/98, ensejando a manutenção do contrato para preservar bem maior, qual seja, a vida e a saúde dos beneficiários, vejamos: (...) Seguindo esse entendimento, a ANS emitiu em junho de 2022, comunicado no sentido de que as operadoras de planos de saúde que já prestam tratamento a beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento não podem suspender o atendimento, sob pena de configurar negativa de cobertura. (...) Em suma, a situação dos autos admite interpretação excepcional da lei, a fim de salvaguardar o direito à manutenção de tratamento do paciente. A rescisão do contrato, havendo usuário em tratamento, deve aguardar a conclusão do mesmo para garantir a sobrevivência e integridade física do paciente, homenageando-se a função social do contrato e o direito à saúde. Nos casos de rescisão, existe abusividade quando este cancelamento não viabiliza outras possibilidades de contratação, como por exemplo, de planos individuais ou familiares. Vejamos: (...) In casu, observa-se que a parte requerida alega ter oportunizado a parte requente a possibilidade de buscar portabilidade para planos de saúde diversos, mas não a outras modalidades de plano em sua própria companhia, assim, desobedecendo ao disposto na Resolução do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU 19/1999). (...) Assim, não haverá qualquer prejuízo à operadora, pois será remunerada pelas mensalidades pagas pela parte autora. Por outro lado, em análise dos autos, pode-se perceber que a empresa requerida, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ao realizar o plano de saúde empresarial, também o realizou de boa fé, como a autora o fez, não podendo prever que a empresa que realizou a contratação, procedia à contratação do plano de saúde de tal forma. Dessa maneira, não há dano moral indenizável, na medida em que a conduta da requerida baseou-se em interpretação de cláusula contratual, inclusive procedendo com a notificação junto a requerida MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA para a regularização do plano de saúde. Por fim, outro não é o caminho se não o da parcial procedência ao pedido, para determinar a manutenção da parte autora e seu dependente no plano de saúde, mediante pagamento integral da mensalidade, devendo ser oferecida a migração para a modalidade individual/familiar. 3.1. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por M. C. D. S., representado por sua genitora PATRICIA REGINA CANUTO DA SILVA em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, para: a) CONFIRMAR medida liminar concedida inicialmente e DETERMINAR as requeridas, solidariamente, que mantenham o plano de saúde pactuado entre as partes, devendo ser oferecida a migração para a modalidade individual, estando a autora responsável pelo pagamento integral da mensalidade da nova modalidade. 4. Pela sucumbência e já que devida, atento ao princípio da causalidade que a norteia, ficam as requeridas condenadas, solidariamente, ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.” Contra essa sentença recorrem ambas as partes. Pois bem. Conforme afirmado na r. sentença, é cediço que as operadoras de planos de saúde estão enquadradas no conceito de fornecedor, previsto no artigo 3º do CDC, sendo seus conveniados considerados consumidores, para todos os fins de direito. No caso, é incontroversa a relação jurídica entre as partes, bem como o diagnóstico do autor de transtorno de espectro autista. Também é incontroverso o cancelamento do plano de saúde realizado de forma unilateral pela UNIMED NACIONAL enquanto o menor estava em tratamento. O plano de saúde sustenta a legalidade do cancelamento do contrato em razão da fraude, realçando que foi constatada que empresa “SPE SERVICOS DE MONITORAMENTO EMPRESARIAL LTDA”, estaria incluindo diversas pessoas que não possuíam vínculo com a empresa para usufruírem do plano de saúde empresarial. Relata que foi necessária uma investigação aprofundada, sendo concedida a oportunidade de resposta à empresa estipulante e, diante da sua omissão é que fora efetuado o cancelamento do plano empresarial. Além disso, afirma que a Lei dos Planos de Saúde (9.656/1998) autoriza o cancelamento de contratos de planos de saúde desde que verificadas inadimplência superior a 60 (sessenta) dias ou fraude, como ocorreu na hipótese. Ainda, salienta que também houve fraude no preenchimento da Declaração de Saúde do beneficiário, visto que a genitora do menor teria omitido que ele era portador do transtorno do espectro autista. Inicialmente, ressalte-se que a UNIMED NACIONAL, operadora do plano, negligenciou quanto a sua obrigação de verificar a legitimidade da empresa estipulante e a condição de elegibilidade dos beneficiários, nos termos do artigo 9º, §§ 3º e 4º, da RN nº 195/09 da ANS, in verbis: “Art 9º (...) 3º Caberá à operadora exigir e comprovar a legitimidade da pessoa jurídica contratante, na forma do caput e a condição de elegibilidade do beneficiário. § 4º Na forma de contratação prevista no inciso III do artigo 23 caberá tanto à Administradora de Benefícios quanto à Operadora de Plano de Assistência à Saúde comprovar a legitimidade da pessoa jurídica contratante, na forma do caput deste artigo, e a condição de elegibilidade do beneficiário”. Ademais, destaque-se que não houve nenhuma notificação ao consumidor/autor, mas apenas à empresa estipulante do contrato de plano de saúde, em afronta ao que dispõe o art. 13, parágrafo único, inciso III, da Lei nº9.656/1998. Mesmo em casos de suspeita de fraude praticada pela empresa estipulante, a operadora de plano de saúde possui a obrigação de notificar previamente o consumidor acerca da rescisão contratual. Tal exigência se torna ainda mais relevante quando não há comprovação da má-fé do segurado. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA RÉ. CONTRATAÇÃO EM FRAUDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA. CANCELAMENTO DO SEGURO SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ILICITUDE NA MEDIDA EXTINTIVA. GRAVE SITUAÇÃO DE SAÚDE. TRATAMENTO CORONÁRIO EM CURSO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O regramento disposto no Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao litígio envolvendo fornecedora de serviços de saúde e destinatária final desses serviços (Súmula nº608do colendo Superior Tribunal de Justiça). 2. Em que pese a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos coletivos de planos de saúde, conforme disposto no artigo 17 da Resolução Normativa da ANS nº. 195/09, tal ato deve ser previamente comunicado ao segurado, possibilitando-lhe a migração para outro plano nas condições equivalentes àquelas relativas ao anteriormente cancelado, sem a perda do prazo de carência, desde que a operadora tenha em seu portfólio planos de perfil individual ou familiar, conforme Resolução do Conselho Nacional de Saúde - CONSU nº 19/99. 3 . A extinção de plano de saúde sob a alegação de fraude perpetrada pela estipulante, sem mínima demonstração de ato praticado pelo beneficiário, não tem o condão de afastar a necessidade de notificação prévia seguida da oferta de novo plano, porquanto não afastada sua boa-fé. (...)” (TJDF - Acórdão 1364934,07000317620208070011, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/8/2021, publicado no DJE: 3/9/2021) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. RECEBIMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO E DAS SUBSEQUENTES. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE PRESERVAÇÃO DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. MANUTENÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR MANTIDO. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. 1. Segundo o Enunciado de Súmula608, do STJ, "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". 2. Mesmo com a revogação do parágrafo único, do art. 17, da Resolução Normativa nº 195/09, e diante da ausência de vedação legal, prevalece o entendimento de que a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, ainda que motivada pela inadimplência, também depende de notificação prévia do segurado, com antecedência mínima de sessenta (60) dias, a fim de impedir situação excessivamente gravosa ao consumidor. 3. Não tendo sida cumpridas as normas legais previstas em lei, quando da rescisão do contrato, resta configurada a falha na prestação do serviço. (...) 5. Ainda que a resilição de contrato cumpra os requisitos formais, a extinção do negócio jurídico não pode resultar em interrupção de tratamento médico contínuo e necessário ao qual o beneficiário esteja eventualmente sendo submetido. 6. Resta configurada a falha na prestação do serviço, porquanto a seguradora não cumpriu as determinações legais previstas na legislação de regência quando da rescisão do contrato, uma vez que deveria ter encaminhado notificação ao beneficiário com antecedência mínima de sessenta (60) dias da rescisão do contrato, bem como observado a necessidade de continuidade do tratamento médico, visando salvaguardar sua sobrevivência. (...).” (TJDF - Acórdão 1429866,07314588720218070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/6/2022, publicado no PJe: 24/6/2022) (g.n.) Assim, a operadora de saúde, para além de não ter aferido se o beneficiário preenchia os requisitos de um plano coletivo empresarial, analisando, por exemplo, a efetiva existência de vínculo com a empresa estipulante, também deixou de notificar previamente o consumidor acerca da possível fraude que poderia gerar a rescisão contratual. No tocante a suposta omissão de doença preexistente no momento do preenchimento da Declaração de Saúde, de acordo a Resolução Normativa ANS n. 558/22, é vedada a negativa de cobertura assistencial, bem como a suspensão ou rescisão unilateral do contrato na suspeita de fraude na Declaração de Saúde. Os artigos 15 e 16 da referida Resolução Normativa dispõem como a operadora de saúde deve proceder nos casos de suspeita de que o beneficiário teria faltado com a verdade ao preencher a Declaração de Saúde: “Art. 15. Identificado indício de fraude por parte do beneficiário, referente à omissão de conhecimento de DLP por ocasião da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a operadora deverá comunicar imediatamente a alegação de omissão de informação ao beneficiário através de Termo de Comunicação ao Beneficiário, conforme descrito no inciso V do art. 18 desta Resolução, e poderá: I - oferecer CPT ao beneficiário pelos meses restantes, a partir da data de recebimento do Termo de Comunicação, até completar o período máximo de vinte e quatro meses da assinatura contratual ou da adesão ao plano privado de assistência à saúde; ou II - oferecer o Agravo, na forma do art. 7º desta Resolução; ou III - solicitar abertura de processo administrativo junto à ANS, quando da identificação do indício de fraude, ou após recusa do beneficiário à CPT. § 1º O oferecimento do Agravo a que se refere o inciso II deve ser acompanhado do oferecimento de CPT, sendo então o oferecimento de CPT obrigatório nestes casos e do Agravo opcional, nas situações as quais a operadora não optou por oferecimento de cobertura total. §2º O processo administrativo de que trata esta Resolução diz respeito, exclusivamente, ao julgamento do mérito da alegação de omissão de conhecimento prévio de doença ou lesão por parte do beneficiário na Declaração de Saúde no momento da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde. Art. 16 Somente após a comunicação ao beneficiário de alegação de omissão de informação na Declaração de Saúde por ocasião da assinatura contratual ou da adesão ao plano privado de assistência à saúde, a operadora poderá encaminhar a documentação pertinente à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, requerendo abertura de processo administrativo para verificação da sua procedência ou não. §1º Nos casos em que houver acordo de CPT ou Agravo, a operadora não poderá solicitar abertura de processo administrativo com relação à respectiva doença que ensejou o oferecimento da CPT ou Agravo. §2º Somente serão deferidas solicitações de abertura de processos administrativos de alegação de DLP que possam gerar necessidade de eventos cirúrgicos, uso de leitos de alta tecnologia e procedimentos de alta complexidade, de acordo com o definido no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS em vigor. §3º Não será permitida, sob qualquer alegação, a negativa de cobertura assistencial, assim como a suspensão ou rescisão unilateral de contrato, até a publicação pela ANS do encerramento do processo administrativo, ficando a operadora sujeita às penalidades previstas na legislação em vigor. §4º Cabe à operadora o ônus da prova, devendo comprovar o conhecimento prévio do beneficiário de DLP, não declaradas no momento da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde. §5º A solicitação de abertura de processo administrativo por alegação de DLP é prerrogativa exclusiva da operadora, por meio de seu representante legal junto à ANS ou de qualquer pessoa devidamente autorizada, com firma reconhecida, por instrumento de mandato e cópia autenticada da procuração. §6º O processo administrativo é de característica individual, sendo vedada a abertura de processos administrativos onde conste mais de um beneficiário.” Assim, nos termos do supracitado §3º do art. 16 da Resolução Normativa 558-ANS, não será permitida, sob qualquer alegação, a negativa de cobertura assistencial, assim como a suspensão ou rescisão unilateral de contrato, até a publicação pela ANS do encerramento do processo administrativo. Da análise dos autos, verifica-se que a UNIMED NACIONAL não efetivou nenhuma das diligências recomendadas pelo art. 15, tendo o plano sido prematuramente cancelado e o tratamento do menor interrompido. Logo, visto que não demonstrado o cumprimento das exigências estabelecidas pela ANS, a Apelante não pode, nesse momento, utilizar da suposta omissão do beneficiário no preenchimento da Declaração de Saúde como um dos motivos para o cancelamento unilateral do contrato. A partir dessas considerações, tenho que não merece reparo a sentença no ponto em que determinou a manutenção do plano de saúde pactuado entre as partes, devendo ser oferecida a migração para a modalidade individual, ficando o consumidor responsável pelo pagamento integral da mensalidade da nova modalidade. A operadora de plano de saúde, mesmo que não comercialize mais planos na modalidade individual, não está desobrigada de oferecer a opção de migração aos beneficiários de planos coletivos extintos. Nessas situações, a operadora deve manter o plano coletivo na modalidade individual. Isso se faz necessário para evitar a frustração da finalidade da Resolução CONSU nº 19/1999 e garantir a devida proteção ao consumidor. Em relação aos danos morais, ressalta-se que a rescisão unilateral, sem prévia comunicação do consumidor, sobretudo se tratando de menor de idade em tratamento de saúde, dá ensejo à indenização, por não se tratar de mero aborrecimento, mas fato que causa à parte abalo emocional. A conduta da operadora de plano de saúde causou ao autor quebra na legítima expectativa de continuidade do contrato, tendo o menor obstado o seu acesso à devida assistência em razão da premente impossibilidade de utilização dos serviços cobertos pelo plano de saúde, o que feriu os deveres anexos de conduta na relação contratual, especialmente o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO – CANCELAMENTO UNILATERAL – VÍNCULO COM ENTIDADE DE CLASSE – DEVER DE INFORMAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – “FALSO PLANO COLETIVO” – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA – DANO MORAL DEVIDO – QUANTUM PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. (...) Configura-se o dano moral a suspensão indevida de plano de saúde essencial para tratamento de doença grave, diante da aflição e insegurança geradas ao consumidor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta adequado com a realidade do caso concreto.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10104924220238110003, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2024) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PERDA DO OBJETO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA APELANTE - PRELIMINAR REJEITADA – PACIENTE MENOR DE IDADE - SÍNDROME DE DOWN E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – PRESCRIÇÃO DE TERAPIA INTEGRADA COM USO DO PROTOCOLO PEDIASUIT – RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 539/2022 DA ANS – COBERTURA OBRIGATÓRIA A TODOS OS TRATAMENTOS INDICADOS PARA TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO - CUSTEIO DEVIDO - ROL DA ANS – REFERÊNCIA BÁSICA – RECURSO NÃO PROVIDO. É “abusiva a rescisão do contrato de plano de saúde, seja coletivo ou individual, do usuário que se encontra em tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2225337-MG - Recurso Especial 2022/0320907-0). A Lei n . 14.454/2022 alterou a Lei n. 9.656/1998, que trata dos planos privados de assistência à saúde, para dispor que o rol será apenas a “referência básica”, e os tratamentos e procedimentos sem previsão nessa lista terão cobertura obrigatória se comprovada sua eficácia científica e forem recomendados pela Conitec ou por órgão de renome internacional . (...)” (TJ-MT - AC: 10006496920228110009, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 23/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2023) Passando a análise do quantum indenizatório, embora não haja critérios pré-determinados para a sua fixação, deve ser arbitrado a partir de uma análise casuística, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável e se atentando à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. Na hipótese, ao sopesar esses fatores, tem-se que o valor da indenização a título de danos morais deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, em relação à fixação das astreintes, verifica-se que em decisão proferida em 26/06/2024 (ID 270406370), o Magistrado de origem concedeu a tutela de urgência vindicada pelo autor para determinar a manutenção do contrato e a continuidade da prestação do tratamento médico, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais). Diante da notícia do descumprimento da liminar, o Juízo de origem concedeu o prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento da decisão, sob pena de bloqueio e crime de desobediência. Contudo, apenas em 18/09/2024 a UNIMED NACIONAL peticionou nos autos informando o cumprimento da liminar (ID 270406893) e reestabelecimento do plano do menor em 12/09/2024. Diante disso, conclui-se que o período de descumprimento da liminar perdurou por 68 (sessenta e oito) dias – do dia 08/07/2024 com a citação da operadora do plano de saúde até o dia da reativação do contrato em 12/09/2024 – gerando um total de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). Embora a decisão de origem não tenha estabelecido um teto máximo para a aplicação da multa, visto que “não se torna necessário a imposição de limite para a multa diária, visto que ela pode ser revista a qualquer momento, tratando-se, pois, de faculdade do juiz em reduzir, limitar ou ampliar o valor fixado” (ex vi: STJ - Sexta Turma - AgRg no Ag 1101231/SP - Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (desembargador convocado do TJ/RS), entendo que, pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em atenção à vedação do enriquecimento sem causa, as astreintes devem ser limitadas, de ofício, ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por M.C.D.S. para condenar a operadora de plano de saúde ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), bem como ao pagamento das astreintes por descumprimento da liminar no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais). Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), visto que já fixados em seu patamar máximo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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