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Processo nº 1000460-84.2021.8.11.0055

ID: 310859400

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000460-84.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000460-84.2021.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Materi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000460-84.2021.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELANTE), EDI ALVES DA SILVA - CPF: 912.376.101-68 (APELADO), NAIRON CESAR DINIZ DE SOUSA - CPF: 003.253.121-41 (ADVOGADO), ANDRE FERREIRA DA SILVA - CPF: 008.636.471-54 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. ASSINATURA INAUTÊNTICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco C6 Consignado S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Edi Alves da Silva, na ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, para: (i) declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes e (ii) condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, além da liberação de valores consignados em juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade da instituição financeira pela contratação fraudulenta; (ii) verificar se está configurado o dever de indenizar por danos morais; (iii) analisar se é possível a redução do valor arbitrado e a compensação dos valores efetivamente recebidos pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia grafotécnica realizada conclui que há significativa probabilidade de que a assinatura aposta na cédula de crédito bancário não tenha sido realizada pela autora, configurando fraude na contratação. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas no âmbito de operações bancárias, conforme Súmula 479 do STJ e consolidada jurisprudência do STJ no REsp nº 1.199.782/PR. O dano moral resta configurado em razão dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora, sendo desnecessária a demonstração de efetivo abalo, por se tratar de dano in re ipsa. Contudo, o valor fixado na sentença (R$ 10.000,00) se revela excessivo diante das circunstâncias do caso concreto, impondo-se sua redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A compensação dos valores recebidos é medida que se impõe, uma vez que, apesar de não ter ocorrido contratação válida, houve efetivo repasse de numerário à conta da autora, cuja devolução é necessária para evitar enriquecimento sem causa, nos termos dos artigos 884 e seguintes do Código Civil. Quanto aos encargos, mantém-se o termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e da correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de contratação fraudulenta, ainda que também figure como vítima do golpe, nos termos da Súmula 479 do STJ. A contratação indevida de empréstimo consignado gera dano moral in re ipsa, dispensada a comprovação de prejuízo concreto. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional à gravidade do dano, ao porte econômico das partes e às circunstâncias do caso concreto. É admissível a compensação dos valores efetivamente creditados ao consumidor, mesmo na hipótese de anulação do contrato, para evitar enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362 e 479; STJ, REsp 1.199.782/PR; STJ, AgInt no AREsp 2.060.422/SP; TJMT, ApCiv 1008828-76.2023.8.11.0002; TJMT, ApCiv 1029467-32.2022.8.11.0041; TJMT, ApCiv 1040925-46.2022.8.11.0041; TJMT, ApCiv 1068087-45.2024.8.11.0041; STJ, Tema 1059. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (“C6 CONSIG”) contra sentença proferida pela MMª Juíza de Direito Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini, da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Edi Alves da Silva na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, para declarara inexistência do contrato de empréstimoequalquer dívida dele proveniente e o levantamento dos valores depositados aos autos em ID n. 48234696, assim como para condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Em suas razões, a Apelante argumenta que a sentença merece reforma, pois a Recorrida não carreou aos autos provas suficientes a embasar sua fundamentação de que tenha sofrido transtornos por culpa da instituição financeira, tampouco que estes pudessem configurar dano indenizável. Alega, ainda, desproporcionalidade no valor fixado em danos morais, sobretudo considerando a complexidade do caso. Diante disso, requer o provimento do recurso, para que seja afastado o dever de indenizar e autorizada a compensação. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com juros e correção monetária a incidir a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. Embora intimada para apresentar as contrarrazões (ID 291470986), a parte apelada se manteve inerte. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que, inicialmente, trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c Reparação Civil e Consignação em Pagamento do Valor Creditado Indevidamente movida por Edi Alves da Silva contra Banco C6 Consignado S.A., na qual a Autora alega ter sido depositado em sua conta bancária valor não solicitado à instituição financeira. Colhe-se da inicial que a Autora propôs a presente ação visando o acolhimento do pedido, para que autorizado o depósito em juízo do montante equivalente a R$ 2.118,82 (dois mil e cento e dezoito reais e oitenta e dois centavos) creditado indevidamente em sua conta bancária. Por fim, pleiteou a condenação da Ré à indenização por danos morais em R$ 15.000,00. A Ré, por sua vez, em sede de contestação, defendeu a regularidade da contratação, coligindo ao feito a Cédula de Crédito Bancário assinada pela autora. Ao impugnar a defesa do banco, a Autora aduziu não reconhecer a assinatura presente na Cédula de Crédito Bancário trazida pela instituição financeira. Determinou-se, assim, a realização de perícia grafotécnica, constando do Laudo pericial a seguinte conclusão: “nos exames, denotando que tal assinatura questionada TEM GRANDE TENDÊNCIA DE NÃO TER SIDO EXARADA POR SEU PUNHO ESCRITURADOR. Trata-se, portanto, de ASSINATURA COM SIGNIFICATIVA PROBABILIDADE DE SER INAUTÊNTICA”. (ID 141792832). Na sequência, o MM. Juiz de Direito prolatou sentença, sendo os seguintes pontos os que importam à discussão: “(...) 9. Analisando o conjunto probatório carreado aos autos, verifico que ao contrário do que foi sustentado pela parte requerida, não merecem prosperar os fundamentos da defesa. 10. Isso porque, embora apresente no corpo da contestação a tese de legalidade das cobranças e negue quaisquer irregularidades na contratação do consórcio, por certo que tal tese não subsiste face das provas produzidas nos autos, evidenciando a ausência de relação jurídica entre as partes quanto a contratação do consórcio. 11. Destaque-se que diante do laudo pericial juntado aos autos, conclui-se que “nos exames, denotando que tal assinatura questionada TEM GRANDE TENDÊNCIA DE NÃO TER SIDO EXARADA POR SEU PUNHO ESCRITURADOR. Trata-se, portanto, de ASSINATURA COM SIGNIFICATIVA PROBABILIDADE DE SER INAUTÊNTICA”. 12. Compulsando o feito verifica-se quehá uma infinidade de consumidores lesados por atos praticados pela requerida no âmbito nacional, mediante um modus operandi que se replica em várias pessoas. 13. Assim, consoante preceitua o art. 112 do CC/2002, “nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.” Desta forma, o contrato escrito, assim como a gravação eletrônica existem, e não são negados pela parte autora, no entanto, a causa de pedir se funda na abordagem requerida por ocasião da oferta do negócio, mediante publicidade enganosa, oferecendo contemplação imediata. 14. Nesse sentido é a jurisprudência: [...] 15. Outrossim, com base na farta prova documental coligida aos autos, constato a conduta perpetrada pela requerida em desfavor do requerente consubstanciada na falha da prestação dos serviços e a patente relação de causalidade entre sua conduta e o dano moral suportado pelo requerente, sendo oportuno destacar que a possibilidade de indenização dos danos morais é questão que hodiernamente não mais se discute, havendo a Carta Republicana de 1988 pacificado a temática ao prever, expressamente, a indenizabilidade no seu artigo 5º, incisos V e X, embora jamais tivesse o Código Civil de 1916 restringido tal pretensão. 16. Ressalto, no entanto, que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor dos serviços a reparação dos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços, independente de culpa, sendo que só terá a sua responsabilidade eximida se provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 17. Assim, consigno que ocorrência do dano moral nos presentes autos é indiscutível, visto que ficou demonstrado nos autos que o consumidor foi levado a erro. Tal condição foi essencial para a concretização do negócio. Desse modo, entendo que a conduta da ré se afigurou ilícita, porquanto prestou informações inverídicas que induziram o autor a erro na contratação. 18. Superada, portanto, a discussão acerca do dever de indenizar, resta agora ser discutido o valor da indenização a ser fixada a título de dano moral em favor da parte requerente. 19. Nesta linha de ideias, considerando-se o porte financeiro da causadora do dano, o caráter compensatório e inibidor da condenação, a situação econômica e social do autor, bem como os reflexos danosos do ato ilícito praticado pela parte requerida, entendo que a indenização deve ser fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), valor este que considero adequadoaos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 20. Em se tratando de responsabilidade civil extrapatrimonial, os juros moratórios fluem a partir da data da ocorrência do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Por outro lado, correção monetária incidentes do arbitramento da indenização (Súmula 362 Superior Tribunal de Justiça). 21. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo requerente para: I) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimoequalquer dívida dele proveniente eis que não contratado pelo autor, bem como DETERMINO para que o requerido informe dados bancários da conta para levantamento dos valores depositados aos autos em ID n. 48234696; II) CONDENAR a parte requerida ao pagamento a título de danos morais o montante de R$10.000,00 (dez mil reais); IV) CONDENAR a requerida ainda ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, arbitrados no patamar de 10% do valor da causa. 22. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.(...)” Contra a sentença se insurge a Apelante, afirmando que não houve demonstração mínima, por parte da Autora, da ocorrência de dano moral indenizável. Assevera, também, que “ciente do resultado da perícia realizada nos autos, o requerido reforça que o dano moral, mesmo em situações de fraude constatada, não deve ser aplicado. Isto porque não seria razoável a aplicação de dever indenizatório em situações em que a Instituição assume também o papel de vítima.” Assegura que “não se trata de interesse da Instituição a ocorrência de contratações do tipo, pois estas também geram ônus financeiro e reputacional para a empresa. No mais, inexistia qualquer suspeita quanto à formalização realizada, não tendo como a presente Instituição adivinhar pela irregularidade.” Pois bem. Inobstante a força argumentativa da instituição financeira, entendo que subsiste o dever de indenizar. Como é cediço, as fraudes praticadas por terceiros não têm o condão de eximir a responsabilidade da Apelante. Isso porque a instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, os quais não podem ser repassados ao consumidor. Tal matéria, inclusive, foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do Enunciado n. 479, in verbis: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Portanto, incide, no caso em exame, a teoria da responsabilidade objetiva, razão pela qual deve o banco recorrente responder pelos danos que vier a causar ao consumidor, independentemente da configuração da culpa. A propósito, cito o seguinte julgado do c. STJ: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1199782 PR 2010/0119382-8, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/08/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/09/2011 RSSTJ vol. 43 p . 179 RSTJ vol. 224 p. 306, grifo nosso) Embora a Apelante sustente que a sentença, se mantida, resultaria em enriquecimento ilícito da parte apelada, sob o argumento de que não foi comprovado qualquer abalo psicológico ou dano moral decorrente das ações da instituição financeira, tal alegação não afasta o dever de indenizar. Ademais, no caso em questão, considerando que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora resultam de um contrato fraudulento, tal fato, por si só, é suficiente para caracterizar o dano moral, dispensando a necessidade de comprovação específica de abalo psicológico ou constrangimento. Assim, não há possibilidade de se afastar o dever de indenizar pelos danos causados à Autora. Quanto ao pedido subsidiário de redução da indenização devida por danos morais, este merece guarida, sobretudo porque entendo se tratar de ônus excessivo em comparação ao dano causado à demandante. Cumpre ressaltar que não existe uma tabela com valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato deste ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação. Devem-se observar os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima. Ao mesmo tempo, o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. Com isso, entendo que o valor arbitrado pelo juízo a quo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra excessivo frente à gravidade do fato. Consigna-se que não se trata aqui de minimizar o sofrimento experimentado pelo Apelado, mas de adequar a indenização aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, conforme estabelece o art. 944, parágrafo único, do Código Civil, que dispõe que a indenização deve ser proporcional à extensão do dano. “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização”. A análise dos autos demonstra que a situação vivenciada, embora grave, não atingiu níveis que justifiquem uma indenização tão elevada. A Autora experienciou constrangimento decorrente da necessidade de se impugnar os descontos fraudulentos e de participar de perícia grafotécnica para comprovar suas alegações, fato este que, sem dúvida, gera abalo emocional e estresse, especialmente considerando que os descontos realizados incidiam sobre verba de natureza alimentar. Todavia, não há indícios de que esse constrangimento tenha causado danos permanentes ou de extrema gravidade, a ponto de justificar uma indenização no patamar estabelecido na sentença. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal tem reiteradamente defendido que o valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, observando-se as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do dano e a situação econômica das partes, de forma a evitar o enriquecimento sem causa. Nesse sentido: “Em geral recomenda-se evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário e, ao mesmo tempo, repreender o agressor de modo perceptível no seu patrimônio. A ideia que se aceita hodiernamente é de se afastar o estímulo ao ilícito(STJ - AgInt no AREsp: 2060422 SP 2022/0021989-2, Relator.: FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 27/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2022) Deve ser reduzido o valor da indenização decorrente de dano moral para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (N.U 1008828-76.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 10/09/2024) Assim, diante das peculiaridades do caso, penso que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para atender aos objetivos compensatórios e punitivos da indenização, sem desproporcionalidade. No tocante ao termo inicial de incidência dos juros de mora sobre o montante arbitrado pelo dano moral, convém esclarecer ao recorrente que o dever de indenizar foi reconhecido em face da inexistência de débito, que fora gerado mediante fraude, de modo que o termo inicial para a incidência dos juros moratórios, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, deve ocorrer a partir do evento danoso, consoante o disposto na súmula 54 do STJ, razão pela qual mantenho a r. sentença neste particular. No que concerne ao termo inicial da correção monetária, verifico que a determinação do magistrado no ato sentencial já foi no sentido de que seja considerada a data do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ, de tal forma que deixo de analisar o pedido neste ponto. Outrossim, quanto ao pedido de autorização de eventual compensação, tenho que este também merece acolhimento, pois, ainda que o negócio jurídico em questão tenha sido declarado inexistente, o que afastaria a sua validade desde o início, não se pode ignorar que houve, de fato, o envio de valores à conta da parte consumidora, conforme comprovado pelos documentos juntados, incluindo o TED apresentado. Tal circunstância demonstra que, embora o contrato tenha sido invalidado, houve um repasse de recursos que beneficiou a parte consumidora, ainda que não tenha sido solicitado, configurando uma relação de recebimento efetivo de numerário. Dessa forma, é adequado o acolhimento do pedido de compensação, uma vez que não seria razoável permitir o enriquecimento sem causa da parte apelada. O princípio do enriquecimento sem causa, consagrado no ordenamento jurídico nacional, impõe a necessidade de se evitar que uma das partes obtenha vantagem indevida com a invalidade do contrato, de modo que, havendo prova inequívoca de que o autor recebeu valores, esses devem ser devidamente compensados com a condenação imposta à requerida. Assim, acolhe-se o pedido de compensação, nos exatos termos acima delineados, como forma de assegurar a equidade entre as partes e a justa aplicação do direito. Ressalta-se que é pacífico o entendimento desta Quinta Câmara no sentido de que a compensação de valores entre as partes é admissível para evitar o enriquecimento sem causa, conforme se depreende dos seguintes julgados: “Admitida a compensaçãodosvaloresefetivamente depositados na conta da autora, a serem apurados em liquidação de sentença, paraevitarenriquecimentosemcausa.” (N.U 1029467-32.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) “É devida a indenização por danos morais e materiais em razão da contratação viciada, sendo possível acompensaçãodosvaloresefetivamente repassados ao consumidor para evitar enriquecimento indevido.” (N.U 1040925-46.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) “ É admissível acompensaçãoentrevaloresdevidos pela instituição financeira a título de repetição de indébito e montantes devidos pela parte devedora em razão do inadimplemento contratual.” (N.U 1068087-45.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reduzir o quantum indenizatório à importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a incidir desde a data do arbitramento e taxa de juros a contar a partir do evento danoso, nos termos das Súmulas 54 e 362, do STJ, e autorizar eventual possibilidade de compensação de valores, mantendo o restante da sentença inalterado, por estes e seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que condicionado ao não conhecimento do recurso ou seu desprovimento, sendo incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1000460-84.2021.8.11.0055

ID: 310859428

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000460-84.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDI ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

NAIRON CESAR DINIZ DE SOUSA

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ANDRE FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000460-84.2021.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Materi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000460-84.2021.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELANTE), EDI ALVES DA SILVA - CPF: 912.376.101-68 (APELADO), NAIRON CESAR DINIZ DE SOUSA - CPF: 003.253.121-41 (ADVOGADO), ANDRE FERREIRA DA SILVA - CPF: 008.636.471-54 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. ASSINATURA INAUTÊNTICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco C6 Consignado S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Edi Alves da Silva, na ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, para: (i) declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes e (ii) condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, além da liberação de valores consignados em juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade da instituição financeira pela contratação fraudulenta; (ii) verificar se está configurado o dever de indenizar por danos morais; (iii) analisar se é possível a redução do valor arbitrado e a compensação dos valores efetivamente recebidos pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia grafotécnica realizada conclui que há significativa probabilidade de que a assinatura aposta na cédula de crédito bancário não tenha sido realizada pela autora, configurando fraude na contratação. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas no âmbito de operações bancárias, conforme Súmula 479 do STJ e consolidada jurisprudência do STJ no REsp nº 1.199.782/PR. O dano moral resta configurado em razão dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora, sendo desnecessária a demonstração de efetivo abalo, por se tratar de dano in re ipsa. Contudo, o valor fixado na sentença (R$ 10.000,00) se revela excessivo diante das circunstâncias do caso concreto, impondo-se sua redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A compensação dos valores recebidos é medida que se impõe, uma vez que, apesar de não ter ocorrido contratação válida, houve efetivo repasse de numerário à conta da autora, cuja devolução é necessária para evitar enriquecimento sem causa, nos termos dos artigos 884 e seguintes do Código Civil. Quanto aos encargos, mantém-se o termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e da correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de contratação fraudulenta, ainda que também figure como vítima do golpe, nos termos da Súmula 479 do STJ. A contratação indevida de empréstimo consignado gera dano moral in re ipsa, dispensada a comprovação de prejuízo concreto. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional à gravidade do dano, ao porte econômico das partes e às circunstâncias do caso concreto. É admissível a compensação dos valores efetivamente creditados ao consumidor, mesmo na hipótese de anulação do contrato, para evitar enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362 e 479; STJ, REsp 1.199.782/PR; STJ, AgInt no AREsp 2.060.422/SP; TJMT, ApCiv 1008828-76.2023.8.11.0002; TJMT, ApCiv 1029467-32.2022.8.11.0041; TJMT, ApCiv 1040925-46.2022.8.11.0041; TJMT, ApCiv 1068087-45.2024.8.11.0041; STJ, Tema 1059. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (“C6 CONSIG”) contra sentença proferida pela MMª Juíza de Direito Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini, da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Edi Alves da Silva na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, para declarara inexistência do contrato de empréstimoequalquer dívida dele proveniente e o levantamento dos valores depositados aos autos em ID n. 48234696, assim como para condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Em suas razões, a Apelante argumenta que a sentença merece reforma, pois a Recorrida não carreou aos autos provas suficientes a embasar sua fundamentação de que tenha sofrido transtornos por culpa da instituição financeira, tampouco que estes pudessem configurar dano indenizável. Alega, ainda, desproporcionalidade no valor fixado em danos morais, sobretudo considerando a complexidade do caso. Diante disso, requer o provimento do recurso, para que seja afastado o dever de indenizar e autorizada a compensação. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com juros e correção monetária a incidir a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. Embora intimada para apresentar as contrarrazões (ID 291470986), a parte apelada se manteve inerte. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que, inicialmente, trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c Reparação Civil e Consignação em Pagamento do Valor Creditado Indevidamente movida por Edi Alves da Silva contra Banco C6 Consignado S.A., na qual a Autora alega ter sido depositado em sua conta bancária valor não solicitado à instituição financeira. Colhe-se da inicial que a Autora propôs a presente ação visando o acolhimento do pedido, para que autorizado o depósito em juízo do montante equivalente a R$ 2.118,82 (dois mil e cento e dezoito reais e oitenta e dois centavos) creditado indevidamente em sua conta bancária. Por fim, pleiteou a condenação da Ré à indenização por danos morais em R$ 15.000,00. A Ré, por sua vez, em sede de contestação, defendeu a regularidade da contratação, coligindo ao feito a Cédula de Crédito Bancário assinada pela autora. Ao impugnar a defesa do banco, a Autora aduziu não reconhecer a assinatura presente na Cédula de Crédito Bancário trazida pela instituição financeira. Determinou-se, assim, a realização de perícia grafotécnica, constando do Laudo pericial a seguinte conclusão: “nos exames, denotando que tal assinatura questionada TEM GRANDE TENDÊNCIA DE NÃO TER SIDO EXARADA POR SEU PUNHO ESCRITURADOR. Trata-se, portanto, de ASSINATURA COM SIGNIFICATIVA PROBABILIDADE DE SER INAUTÊNTICA”. (ID 141792832). Na sequência, o MM. Juiz de Direito prolatou sentença, sendo os seguintes pontos os que importam à discussão: “(...) 9. Analisando o conjunto probatório carreado aos autos, verifico que ao contrário do que foi sustentado pela parte requerida, não merecem prosperar os fundamentos da defesa. 10. Isso porque, embora apresente no corpo da contestação a tese de legalidade das cobranças e negue quaisquer irregularidades na contratação do consórcio, por certo que tal tese não subsiste face das provas produzidas nos autos, evidenciando a ausência de relação jurídica entre as partes quanto a contratação do consórcio. 11. Destaque-se que diante do laudo pericial juntado aos autos, conclui-se que “nos exames, denotando que tal assinatura questionada TEM GRANDE TENDÊNCIA DE NÃO TER SIDO EXARADA POR SEU PUNHO ESCRITURADOR. Trata-se, portanto, de ASSINATURA COM SIGNIFICATIVA PROBABILIDADE DE SER INAUTÊNTICA”. 12. Compulsando o feito verifica-se quehá uma infinidade de consumidores lesados por atos praticados pela requerida no âmbito nacional, mediante um modus operandi que se replica em várias pessoas. 13. Assim, consoante preceitua o art. 112 do CC/2002, “nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.” Desta forma, o contrato escrito, assim como a gravação eletrônica existem, e não são negados pela parte autora, no entanto, a causa de pedir se funda na abordagem requerida por ocasião da oferta do negócio, mediante publicidade enganosa, oferecendo contemplação imediata. 14. Nesse sentido é a jurisprudência: [...] 15. Outrossim, com base na farta prova documental coligida aos autos, constato a conduta perpetrada pela requerida em desfavor do requerente consubstanciada na falha da prestação dos serviços e a patente relação de causalidade entre sua conduta e o dano moral suportado pelo requerente, sendo oportuno destacar que a possibilidade de indenização dos danos morais é questão que hodiernamente não mais se discute, havendo a Carta Republicana de 1988 pacificado a temática ao prever, expressamente, a indenizabilidade no seu artigo 5º, incisos V e X, embora jamais tivesse o Código Civil de 1916 restringido tal pretensão. 16. Ressalto, no entanto, que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor dos serviços a reparação dos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços, independente de culpa, sendo que só terá a sua responsabilidade eximida se provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 17. Assim, consigno que ocorrência do dano moral nos presentes autos é indiscutível, visto que ficou demonstrado nos autos que o consumidor foi levado a erro. Tal condição foi essencial para a concretização do negócio. Desse modo, entendo que a conduta da ré se afigurou ilícita, porquanto prestou informações inverídicas que induziram o autor a erro na contratação. 18. Superada, portanto, a discussão acerca do dever de indenizar, resta agora ser discutido o valor da indenização a ser fixada a título de dano moral em favor da parte requerente. 19. Nesta linha de ideias, considerando-se o porte financeiro da causadora do dano, o caráter compensatório e inibidor da condenação, a situação econômica e social do autor, bem como os reflexos danosos do ato ilícito praticado pela parte requerida, entendo que a indenização deve ser fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), valor este que considero adequadoaos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 20. Em se tratando de responsabilidade civil extrapatrimonial, os juros moratórios fluem a partir da data da ocorrência do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Por outro lado, correção monetária incidentes do arbitramento da indenização (Súmula 362 Superior Tribunal de Justiça). 21. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo requerente para: I) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimoequalquer dívida dele proveniente eis que não contratado pelo autor, bem como DETERMINO para que o requerido informe dados bancários da conta para levantamento dos valores depositados aos autos em ID n. 48234696; II) CONDENAR a parte requerida ao pagamento a título de danos morais o montante de R$10.000,00 (dez mil reais); IV) CONDENAR a requerida ainda ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, arbitrados no patamar de 10% do valor da causa. 22. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.(...)” Contra a sentença se insurge a Apelante, afirmando que não houve demonstração mínima, por parte da Autora, da ocorrência de dano moral indenizável. Assevera, também, que “ciente do resultado da perícia realizada nos autos, o requerido reforça que o dano moral, mesmo em situações de fraude constatada, não deve ser aplicado. Isto porque não seria razoável a aplicação de dever indenizatório em situações em que a Instituição assume também o papel de vítima.” Assegura que “não se trata de interesse da Instituição a ocorrência de contratações do tipo, pois estas também geram ônus financeiro e reputacional para a empresa. No mais, inexistia qualquer suspeita quanto à formalização realizada, não tendo como a presente Instituição adivinhar pela irregularidade.” Pois bem. Inobstante a força argumentativa da instituição financeira, entendo que subsiste o dever de indenizar. Como é cediço, as fraudes praticadas por terceiros não têm o condão de eximir a responsabilidade da Apelante. Isso porque a instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, os quais não podem ser repassados ao consumidor. Tal matéria, inclusive, foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do Enunciado n. 479, in verbis: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Portanto, incide, no caso em exame, a teoria da responsabilidade objetiva, razão pela qual deve o banco recorrente responder pelos danos que vier a causar ao consumidor, independentemente da configuração da culpa. A propósito, cito o seguinte julgado do c. STJ: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1199782 PR 2010/0119382-8, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/08/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/09/2011 RSSTJ vol. 43 p . 179 RSTJ vol. 224 p. 306, grifo nosso) Embora a Apelante sustente que a sentença, se mantida, resultaria em enriquecimento ilícito da parte apelada, sob o argumento de que não foi comprovado qualquer abalo psicológico ou dano moral decorrente das ações da instituição financeira, tal alegação não afasta o dever de indenizar. Ademais, no caso em questão, considerando que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora resultam de um contrato fraudulento, tal fato, por si só, é suficiente para caracterizar o dano moral, dispensando a necessidade de comprovação específica de abalo psicológico ou constrangimento. Assim, não há possibilidade de se afastar o dever de indenizar pelos danos causados à Autora. Quanto ao pedido subsidiário de redução da indenização devida por danos morais, este merece guarida, sobretudo porque entendo se tratar de ônus excessivo em comparação ao dano causado à demandante. Cumpre ressaltar que não existe uma tabela com valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato deste ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação. Devem-se observar os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima. Ao mesmo tempo, o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. Com isso, entendo que o valor arbitrado pelo juízo a quo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra excessivo frente à gravidade do fato. Consigna-se que não se trata aqui de minimizar o sofrimento experimentado pelo Apelado, mas de adequar a indenização aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, conforme estabelece o art. 944, parágrafo único, do Código Civil, que dispõe que a indenização deve ser proporcional à extensão do dano. “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização”. A análise dos autos demonstra que a situação vivenciada, embora grave, não atingiu níveis que justifiquem uma indenização tão elevada. A Autora experienciou constrangimento decorrente da necessidade de se impugnar os descontos fraudulentos e de participar de perícia grafotécnica para comprovar suas alegações, fato este que, sem dúvida, gera abalo emocional e estresse, especialmente considerando que os descontos realizados incidiam sobre verba de natureza alimentar. Todavia, não há indícios de que esse constrangimento tenha causado danos permanentes ou de extrema gravidade, a ponto de justificar uma indenização no patamar estabelecido na sentença. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal tem reiteradamente defendido que o valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, observando-se as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do dano e a situação econômica das partes, de forma a evitar o enriquecimento sem causa. Nesse sentido: “Em geral recomenda-se evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário e, ao mesmo tempo, repreender o agressor de modo perceptível no seu patrimônio. A ideia que se aceita hodiernamente é de se afastar o estímulo ao ilícito(STJ - AgInt no AREsp: 2060422 SP 2022/0021989-2, Relator.: FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 27/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2022) Deve ser reduzido o valor da indenização decorrente de dano moral para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (N.U 1008828-76.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 10/09/2024) Assim, diante das peculiaridades do caso, penso que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para atender aos objetivos compensatórios e punitivos da indenização, sem desproporcionalidade. No tocante ao termo inicial de incidência dos juros de mora sobre o montante arbitrado pelo dano moral, convém esclarecer ao recorrente que o dever de indenizar foi reconhecido em face da inexistência de débito, que fora gerado mediante fraude, de modo que o termo inicial para a incidência dos juros moratórios, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, deve ocorrer a partir do evento danoso, consoante o disposto na súmula 54 do STJ, razão pela qual mantenho a r. sentença neste particular. No que concerne ao termo inicial da correção monetária, verifico que a determinação do magistrado no ato sentencial já foi no sentido de que seja considerada a data do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ, de tal forma que deixo de analisar o pedido neste ponto. Outrossim, quanto ao pedido de autorização de eventual compensação, tenho que este também merece acolhimento, pois, ainda que o negócio jurídico em questão tenha sido declarado inexistente, o que afastaria a sua validade desde o início, não se pode ignorar que houve, de fato, o envio de valores à conta da parte consumidora, conforme comprovado pelos documentos juntados, incluindo o TED apresentado. Tal circunstância demonstra que, embora o contrato tenha sido invalidado, houve um repasse de recursos que beneficiou a parte consumidora, ainda que não tenha sido solicitado, configurando uma relação de recebimento efetivo de numerário. Dessa forma, é adequado o acolhimento do pedido de compensação, uma vez que não seria razoável permitir o enriquecimento sem causa da parte apelada. O princípio do enriquecimento sem causa, consagrado no ordenamento jurídico nacional, impõe a necessidade de se evitar que uma das partes obtenha vantagem indevida com a invalidade do contrato, de modo que, havendo prova inequívoca de que o autor recebeu valores, esses devem ser devidamente compensados com a condenação imposta à requerida. Assim, acolhe-se o pedido de compensação, nos exatos termos acima delineados, como forma de assegurar a equidade entre as partes e a justa aplicação do direito. Ressalta-se que é pacífico o entendimento desta Quinta Câmara no sentido de que a compensação de valores entre as partes é admissível para evitar o enriquecimento sem causa, conforme se depreende dos seguintes julgados: “Admitida a compensaçãodosvaloresefetivamente depositados na conta da autora, a serem apurados em liquidação de sentença, paraevitarenriquecimentosemcausa.” (N.U 1029467-32.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) “É devida a indenização por danos morais e materiais em razão da contratação viciada, sendo possível acompensaçãodosvaloresefetivamente repassados ao consumidor para evitar enriquecimento indevido.” (N.U 1040925-46.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) “ É admissível acompensaçãoentrevaloresdevidos pela instituição financeira a título de repetição de indébito e montantes devidos pela parte devedora em razão do inadimplemento contratual.” (N.U 1068087-45.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reduzir o quantum indenizatório à importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a incidir desde a data do arbitramento e taxa de juros a contar a partir do evento danoso, nos termos das Súmulas 54 e 362, do STJ, e autorizar eventual possibilidade de compensação de valores, mantendo o restante da sentença inalterado, por estes e seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que condicionado ao não conhecimento do recurso ou seu desprovimento, sendo incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Condominio Chapada Dos Sabias e outros x Samira Ibrahim Khargy Gomes

ID: 297720115

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1042756-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CHAPADA DOS SABIAS MARLOS WALDECLESON FERREIRA DE MENEZES

Polo Passivo:

SAMIRA IBRAHIM KHARGY GOMES

Sentença

Advogados:

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GETULIO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODOLFO COELHO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 1042756-32.2022.8.11.0041 Processo associado: 1037353-82.2022.8.11.0041 Vistos, em correição. Condomínio Chapada dos Sabiás, representado por seu síndico, propôs embargos à execução em face de Samira Ibrahim Khargy Gomes (MS Terceirizações e Serviços), sustentando, em síntese, a inexistência dos requisitos legais para a constituição de título executivo extrajudicial referente à multa contratual objeto da execução. Alegou que a rescisão do contrato de prestação de serviços foi motivada por reiterados descumprimentos contratuais da embargada, devidamente notificados e documentados, os quais, inclusive, ensejariam a aplicação da cláusula de rescisão motivada prevista no instrumento contratual. Apontou tentativa da embargada de imputar ao síndico do condomínio supostos atos de assédio com o intuito de eximir-se de sua responsabilidade pela quebra contratual, apresentando vasta documentação comprobatória, incluindo notificações, registros de reclamações, declarações de empregados e registros audiovisuais. Requereu, liminarmente, a suspensão da execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, e, ao final, a procedência dos embargos com a extinção da execução por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, com pedido subsidiário de reconhecimento de culpa concorrente, revisão da cláusula penal e condenação da embargada por litigância de má-fé. Com a petição inicial de ID 103247332, vieram os documentos de ID 103247334 a 103249611. Na decisão de ID 103490312, foi indeferido o pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob fundamento de que não foram preenchidos os requisitos do art. 919, §1º, do CPC, notadamente a ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como pela inexistência de garantia da execução por meio de penhora, depósito ou caução suficiente. Determinou, ainda, a intimação da parte embargada para apresentar manifestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, I, do CPC. A embargada Samira Ibrahim Khargy Gomes (MS Terceirizações e Serviços) apresentou impugnação aos embargos à execução no ID 109600515, sustentando, em síntese, a inexistência de arguição de preliminares relevantes na petição inicial e a plena validade do título executivo extrajudicial, representado por contrato de prestação de serviços assinado com duas testemunhas. Alegou que a cláusula contratual de multa por rescisão antecipada justifica o valor executado, detalhando o cálculo com base na cláusula 7.2. do contrato. Afirmou que a rescisão contratual decorreu de ato do síndico do condomínio, equivalente a assédio sexual, devidamente documentado, o que autorizaria a cobrança da multa. Argumentou que as notificações apresentadas pelo embargante referem-se a questões alheias ao objeto do contrato e foram atendidas, inexistindo provas de que a rescisão partiu da embargante. Contestou a alegação de litigância de má-fé, requerendo, ao final, a improcedência dos embargos à execução com condenação da parte embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos de ID 109601137 a 109601344. O Condomínio Chapada dos Sabiás apresentou manifestação sobre a impugnação aos embargos à execução, sustentando que a parte embargada, MS Terceirizações e Serviços, deixou de impugnar especificamente os fatos e documentos juntados à inicial, atraindo a presunção de veracidade das alegações, nos termos do art. 341 do CPC. Destacou que diversas notificações formais por descumprimentos contratuais, registros de reclamações e declarações de funcionários da própria empresa comprovam a culpa exclusiva da embargada pela rescisão antecipada do contrato. Alegou ainda que os documentos trazidos pela embargada, como extratos bancários e trocas de e-mails, não infirmam os fundamentos dos embargos e, em verdade, corroboram as falhas contratuais alegadas. Por fim, reiterou o pedido de procedência dos embargos e requereu a designação de audiência de instrução para colheita de prova oral. Intimadas as partes sobre as provas que ainda pretende produzir, a embargante requereu a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas, para demonstrar que a rescisão do contrato decorreu exclusivamente de falhas na prestação dos serviços pela embargada. Indicou sete testemunhas, entre elas o síndico e moradores do condomínio, e requereu também o depoimento pessoal das partes, bem como a designação de audiência de instrução. Por sua vez, a embargada, igualmente requereu a produção de prova oral, indicando duas testemunhas com o objetivo de comprovar a ocorrência de ato ilícito praticado pelo síndico do condomínio, que teria motivado a rescisão contratual e, por consequência, a constituição do título executivo extrajudicial. Também pleiteou a designação de audiência de instrução. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide O julgamento antecipado da lide encontra respaldo no art. 355, I, do Código de Processo Civil, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, a questão controvertida é eminentemente de direito, relacionada à exigibilidade do título executivo extrajudicial diante da controvérsia sobre as causas da rescisão contratual. A produção de prova oral pretendida pelas partes visa demonstrar as circunstâncias que motivaram o término do contrato. Contudo, tal dilação probatória é incompatível com a natureza dos embargos à execução e com o próprio fundamento da decisão que se impõe. A questão central dos autos não reside na apuração fática de quem efetivamente deu causa à rescisão contratual, mas sim no reconhecimento de que essa controvérsia, por si só, compromete a exigibilidade do título executivo. A existência de versões contraditórias sobre os motivos da rescisão, evidenciada pelas alegações das partes e pela documentação apresentada, já é suficiente para demonstrar que a cobrança da multa contratual demanda prévia cognição exauriente em processo de conhecimento. Assim, indefiro os pedidos de produção de prova oral formulados pelas partes, por desnecessários ao julgamento da causa, procedendo-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Da preliminar de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título O presente feito cuida de embargos à execução opostos pelo Condomínio Chapada dos Sabiás em face de Samira Ibrahim Khargy Gomes (MS Terceirizações e Serviços), questionando a validade do título executivo extrajudicial que embasa a execução de multa contratual. Assim, primeiramente, cumpre analisar a questão preliminar arguida pelo embargante quanto à ausência dos requisitos essenciais do título executivo extrajudicial, especificamente no que tange à certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação executada. O título executivo extrajudicial deve atender aos requisitos previstos no art. 784 do Código de Processo Civil, sendo imprescindível que contenha obrigação certa, líquida e exigível. A certeza refere-se à precisão quanto à existência da obrigação e à identificação das partes; a liquidez diz respeito à determinação do quantum devido; e a exigibilidade relaciona-se à possibilidade de cobrança imediata da prestação. No caso em análise, verifica-se que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes efetivamente constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC, uma vez que se trata de documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas e contém cláusula específica de multa por rescisão antecipada (cláusula 7.2), estabelecendo o percentual de 50% dos valores dos serviços até o prazo final, caso ocorra rescisão antes do período inicial de 24 meses. Contudo, a análise da exigibilidade da obrigação revela questão de maior complexidade. A cláusula penal objeto da execução tem sua exigibilidade condicionada à verificação de qual parte deu causa à rescisão contratual. Conforme dispõe a cláusula 7.2 do contrato, a multa é devida "na hipótese de rescisão contratual por ambas as partes antes do período inicial de 24 meses", senão vejamos: 7.2. Na hipótese de rescisão contratual por ambas as partes antes do período inicial de 24 meses, fica estipulada a multa prevista pelo art. 603 do código civil (50% dos valores dos serviços até o prazo final). Após o prazo inicial de 24 meses, não havendo manifestação pelas partes, o contrato passará a vigorar por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer tempo, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias. A exigibilidade da multa contratual pressupõe, necessariamente, a demonstração de que a rescisão decorreu de culpa da parte que deve arcar com a penalidade. Nos autos, verifica-se controvérsia fundamental sobre as causas que motivaram o término do contrato, pois enquanto o embargante sustenta que a rescisão decorreu de descumprimentos contratuais reiterados da embargada, esta alega que a extinção da avença resultou de ato ilícito praticado pelo síndico do condomínio. Essa divergência quanto ao fato gerador da obrigação executada impede a caracterização da exigibilidade do título, uma vez que a determinação da responsabilidade pela rescisão contratual demanda dilação probatória incompatível com o procedimento executivo. A cláusula penal, embora validamente pactuada, somente se torna exigível após a apuração das circunstâncias que motivaram o término da relação contratual. O Código Civil, em seu art. 408, estabelece que a cláusula penal tem função de fixar previamente o valor das perdas e danos em caso de inadimplemento. Contudo, sua cobrança pressupõe a configuração do inadimplemento por parte do devedor, o que, no presente caso, constitui o próprio objeto da controvérsia. Assim, no caso a exigibilidade da obrigação depende da apuração de fatos controvertidos, fazendo com que o título perdesse sua eficácia executiva, sendo necessário o processo de conhecimento para a definição da questão. Nesse sentido, a via executiva mostra-se inadequada para a cobrança de multa contratual quando há disputas sobre os motivos da rescisão. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO. Título executivo extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Execução de multa contratual. Impossibilidade. Inexistência de título líquido e certo a embasar a presente execução, posto que fundamentada em cláusula contratual que não prevê a penalidade exigida pela exequente embargada. Decreto de extinção do processo de execução. Admissibilidade . Sentença Mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - APL: 00003669420118260538 SP 0000366-94.2011 .8.26.0538, Relator.: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 03/03/2016, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2016) Execução - contrato de prestação de serviços - ausência do requisito da certeza e exigibilidade do título executivo - necessidade de dilação probatória acerca do cumprimento das cláusulas contratuais - inexistência de título executivo extrajudicial - art. 783 do CPC - recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001334-02.2021 .8.26.0007 São Paulo, Relator.: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 23/02/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023) A complexidade da questão fática, evidenciada pela necessidade de produção de prova oral requerida por ambas as partes, confirma a impossibilidade de se proceder à execução sem prévia cognição exauriente sobre as causas da rescisão contratual. A dilação probatória pretendida pelas partes demonstra que a questão central dos autos - a identificação de quem deu causa à rescisão - não pode ser resolvida de plano no âmbito dos embargos à execução. Assim, reconhece-se que, embora o contrato constitua formalmente título executivo extrajudicial, a controvérsia sobre o fato gerador da obrigação compromete sua exigibilidade, sendo necessário o processo de conhecimento para apurar as responsabilidades pela rescisão e, consequentemente, a exigibilidade da multa contratual. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, não se verifica a presença dos pressupostos previstos no art. 80 do Código de Processo Civil. A conduta processual das partes, embora divergente quanto aos fatos, não caracteriza dolo processual ou má-fé objetiva, mas sim exercício regular do direito de defesa e contraditório. Do dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os embargos à execução opostos pelo Condomínio Chapada dos Sabiás em face de Samira Ibrahim Khargy Gomes (MS Terceirizações e Serviços), para reconhecer a ausência de exigibilidade do título executivo extrajudicial, em razão da necessidade de prévia apuração, em processo de conhecimento, de quem deu causa à rescisão contratual que fundamenta a cobrança da multa. Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Luis Otávio Pereira Marques Juiz de Direito

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Processo nº 1029467-32.2022.8.11.0041

ID: 299194560

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029467-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029467-32.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029467-32.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MARIA TELMA RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 432.757.451-15 (APELADO), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - CPF: 990.468.571-15 (ADVOGADO), NILSON REIS DA SILVA - CPF: 800.789.151-04 (ADVOGADO), WALTER MACHADO OLIVEIRA - CPF: 001.967.621-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. APELADO(S): MARIA TELMA RODRIGUES DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, determinando a restituição simples de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora e condenando o banco ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, em razão de contrato fraudulento de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve contratação regular do empréstimo consignado; (ii) saber se os descontos indevidos justificam a indenização por danos morais; (iii) saber se o valor fixado a título de danos morais é proporcional ao caso concreto; (iv) saber se é possível a compensação dos valores creditados à conta da parte autora, em razão do contrato não reconhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia grafotécnica constatou indícios de fraude, atestando que o contrato de empréstimo não é autêntico, o que afasta a presunção de legitimidade do débito. 4. A instituição financeira não comprovou a regularidade do contrato, incidindo em responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário é causa suficiente para caracterizar dano moral indenizável, por ultrapassar o mero aborrecimento. 6. O valor de R$ 8.000,00 foi considerado excessivo, diante das circunstâncias do caso concreto, sendo razoável sua redução para R$ 5.000,00. 7. Admitida a compensação dos valores efetivamente depositados na conta da autora, a serem apurados em liquidação de sentença, para evitar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de empréstimo consignado fraudulento, ainda que haja crédito em favor do consumidor. 2. A comprovação pericial de fraude no contrato de adesão afasta a exigibilidade do débito e autoriza a restituição dos valores descontados. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza dano moral indenizável, passível de compensação pecuniária. 4. O valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, podendo ser reduzido conforme o caso concreto. 5. É admissível a compensação entre os valores descontados indevidamente e os valores efetivamente depositados na conta do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC/2002, art. 884; CPC/2015, art. 429, II; CDC, arts. 14 e 39, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0023439-46.2014.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 14.03.2018. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença que proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados em peça exordial. Na referida decisão, o magistrado determinou a parte apelante restituir, na forma simples, os valores descontados indevidamente, bem como, condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte apelada, por empréstimo não contratado. Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Da ausência de conduta ilícita. 2. Da inexistência de provas dos danos morais. 3. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais. 4. Da necessidade de compensação – Devolução do valor depositado. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 288762943), rebatendo as alegações da parte recorrente e defendendo pela manutenção da sentença recorrida. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. APELADO(S): MARIA TELMA RODRIGUES DE OLIVEIRA. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Rememoro que se trata de Apelação Cível tirado contra sentença que proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados em peça exordial. Na referida decisão, o magistrado determinou a parte apelante restituir, na forma simples, os valores descontados indevidamente, bem como, condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte apelada, por empréstimo não contratado. 1. Da ausência de conduta ilícita. Após detido exame dos autos, chego à conclusão de que a r. sentença guerreada deve ser mantida, isto porque, não restou comprovado nos autos a regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. É cediço que a pessoa idosa goza de especial proteção nas relações de consumo. Nesse sentido, importante trazer à baila o texto legal do art. 39, IV do Código de Defesa do Consumidor: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; In casu, verifica-se que quando foi pactuado o contrato discutido nos autos, a parte apelada possuía 62 (sessenta e dois) anos, portanto, pessoa idosa conforme previsão do art. 1º do Estatuto do Idoso, in verbis: Art. 1º É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Pois bem. Em exame ao conjunto probatório formado nos autos, verifica-se que a instituição financeira deixou de comprovar a idoneidade do contrato celebrado entre as partes, apesar da impugnação específica quanto à assinatura do referido documento, uma vez que a perícia grafotécnica chegou à seguinte conclusão (ID 288762933 – pág. 21): “No tocante ao laudo técnico de documento, concluo que o documento analisado, no caso a cédula de crédito bancário de nº 010018464699, não é autêntica, havendo indícios de alteração, adulteração, fraude ou falsificação.” Desse modo, verifica-se que o negócio jurídico em exame foi firmado mediante fraude, configurando a responsabilidade civil da instituição financeira apelante. Saliento, que a perícia grafotécnica é um meio probatório essencial para verificar a autenticidade de assinaturas em documentos, especialmente em casos em que há alegações de falsificação. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência hodierna: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE FALSIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ANÁLISE COM O MÉRITO - TERMO DE ADESÃO DE PESSOA FÍSICA - DOCUMENTO APRESENTADO POR MEIO DE CÓPIA REPROGRÁFICA - POSSIBILIDADE - JUNTADA DO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - PROVA GRAFOTÉCNICA - PERÍCIA JUDICIAL - CONCLUSÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A ausência de motivos justos e razoáveis impede a desconsideração da prova pericial grafotécnica realizada em juízo, que conclui pela autenticidade das assinaturas apostas pelo autor, mormente quando a cópia do documento questionado mostra-se legível e em particular se observado que a perícia foi realizada dentro das normas técnicas e concluiu de forma suficiente e eficiente o encargo proposto. (TJ-MT - Apelação: 0023439-46.2014.8.11.0041, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 14/03/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 19/03/2018) Assim, diante do conjunto fático-probatório formado nos autos, evidencia-se que a parte apelante não se desincumbiu, a teor do inciso II do art. 429 do Código de Processo Civil, do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, in verbis: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Diante dessas considerações, tenho que a prestação do serviço pela parte apelante foi deficiente, uma vez que, ficou evidenciada nos autos o desconto indevido em benefício previdenciário, referente a parcelas de cartão de crédito consignado firmado mediante fraude. 2. Da ausência de comprovação de ocorrência dos danos morais. No que concerne ao pedido indenizatório, é importante salientar que o dano moral decorre do indevido desconto perpetrado pela instituição financeira apelante, no benefício previdenciário da parte apelada, oriundo de empréstimo consignado não contratado pelo consumidor, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, por isso, tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Imperioso destacar, também, que o deslinde da questão fático-jurídica aqui registrada passa pela responsabilidade civil do fornecedor que, em casos tais, é objetiva, em face da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, em conformidade com os ditames do art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por isso, diante da falha na prestação dos serviços, penso que inegavelmente, trouxe desgaste emocional e prejuízos de ordem moral à parte recorrente, indenizáveis, portanto Em síntese, a meu ver, tal tese jurídica deve ser rejeitada, na medida em que os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado não contratado, são capazes de ensejar abalo moral que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Por essa razão, não há que se falar em inexistência de dano moral indenizável. Diante dessas considerações, deve ser rejeitada a tese sustentada pela parte apelante, porquanto restou comprovada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, diante da falha na prestação do serviço. 3. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais. A parte apelante irresignada com o valor arbitrado a título de danos morais pelo Juízo Singular, pleiteia subsidiariamente a minoração do “quantum” arbitrado. Neste ponto recursal, tenho que deve ser dada parcial guarida à pretensão dos recorrentes. É que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), destinados a recompor os prejuízos morais do apelante, para o caso em testilha, se afigura em desconformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, a sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação à parte recorrida. Por tais motivos, entendo razoável a estipulação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pelo consumidor apelante, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto à instituição financeira. 4. Da compensação dos valores depositados na conta bancária da consumidora. No tocante a presente temática ventilada pela parte apelante, entendo que deve ser acolhido o pleito, eis que, restou demonstrado que o banco apelante realizou transferências de valores para a conta bancária de titularidade do sra. MARIA TELMA RODRIGUES DE OLIVEIRA, não havendo prova em sentido contrário quanto ao recebimento de tais valores. Por óbvio, deve ser devolvido os referidos valores à instituição financeira ou que haja a compensação no proveito econômico auferido pela parte apelada, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil). Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para os seguintes fins: Minorar o quantum indenizatório a título de danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Julgar procedente a compensação dos valores depositados na conta do consumidor, devendo ser apurado em liquidação de sentença, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença objurgada. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que está condicionado ao desprovimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1029467-32.2022.8.11.0041

ID: 299194568

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029467-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA TELMA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

NILSON REIS DA SILVA

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WALTER MACHADO OLIVEIRA

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ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029467-32.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029467-32.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MARIA TELMA RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 432.757.451-15 (APELADO), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - CPF: 990.468.571-15 (ADVOGADO), NILSON REIS DA SILVA - CPF: 800.789.151-04 (ADVOGADO), WALTER MACHADO OLIVEIRA - CPF: 001.967.621-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. APELADO(S): MARIA TELMA RODRIGUES DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, determinando a restituição simples de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora e condenando o banco ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, em razão de contrato fraudulento de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve contratação regular do empréstimo consignado; (ii) saber se os descontos indevidos justificam a indenização por danos morais; (iii) saber se o valor fixado a título de danos morais é proporcional ao caso concreto; (iv) saber se é possível a compensação dos valores creditados à conta da parte autora, em razão do contrato não reconhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia grafotécnica constatou indícios de fraude, atestando que o contrato de empréstimo não é autêntico, o que afasta a presunção de legitimidade do débito. 4. A instituição financeira não comprovou a regularidade do contrato, incidindo em responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário é causa suficiente para caracterizar dano moral indenizável, por ultrapassar o mero aborrecimento. 6. O valor de R$ 8.000,00 foi considerado excessivo, diante das circunstâncias do caso concreto, sendo razoável sua redução para R$ 5.000,00. 7. Admitida a compensação dos valores efetivamente depositados na conta da autora, a serem apurados em liquidação de sentença, para evitar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de empréstimo consignado fraudulento, ainda que haja crédito em favor do consumidor. 2. A comprovação pericial de fraude no contrato de adesão afasta a exigibilidade do débito e autoriza a restituição dos valores descontados. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza dano moral indenizável, passível de compensação pecuniária. 4. O valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, podendo ser reduzido conforme o caso concreto. 5. É admissível a compensação entre os valores descontados indevidamente e os valores efetivamente depositados na conta do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC/2002, art. 884; CPC/2015, art. 429, II; CDC, arts. 14 e 39, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0023439-46.2014.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 14.03.2018. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença que proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados em peça exordial. Na referida decisão, o magistrado determinou a parte apelante restituir, na forma simples, os valores descontados indevidamente, bem como, condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte apelada, por empréstimo não contratado. Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Da ausência de conduta ilícita. 2. Da inexistência de provas dos danos morais. 3. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais. 4. Da necessidade de compensação – Devolução do valor depositado. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 288762943), rebatendo as alegações da parte recorrente e defendendo pela manutenção da sentença recorrida. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. APELADO(S): MARIA TELMA RODRIGUES DE OLIVEIRA. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Rememoro que se trata de Apelação Cível tirado contra sentença que proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados em peça exordial. Na referida decisão, o magistrado determinou a parte apelante restituir, na forma simples, os valores descontados indevidamente, bem como, condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte apelada, por empréstimo não contratado. 1. Da ausência de conduta ilícita. Após detido exame dos autos, chego à conclusão de que a r. sentença guerreada deve ser mantida, isto porque, não restou comprovado nos autos a regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. É cediço que a pessoa idosa goza de especial proteção nas relações de consumo. Nesse sentido, importante trazer à baila o texto legal do art. 39, IV do Código de Defesa do Consumidor: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; In casu, verifica-se que quando foi pactuado o contrato discutido nos autos, a parte apelada possuía 62 (sessenta e dois) anos, portanto, pessoa idosa conforme previsão do art. 1º do Estatuto do Idoso, in verbis: Art. 1º É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Pois bem. Em exame ao conjunto probatório formado nos autos, verifica-se que a instituição financeira deixou de comprovar a idoneidade do contrato celebrado entre as partes, apesar da impugnação específica quanto à assinatura do referido documento, uma vez que a perícia grafotécnica chegou à seguinte conclusão (ID 288762933 – pág. 21): “No tocante ao laudo técnico de documento, concluo que o documento analisado, no caso a cédula de crédito bancário de nº 010018464699, não é autêntica, havendo indícios de alteração, adulteração, fraude ou falsificação.” Desse modo, verifica-se que o negócio jurídico em exame foi firmado mediante fraude, configurando a responsabilidade civil da instituição financeira apelante. Saliento, que a perícia grafotécnica é um meio probatório essencial para verificar a autenticidade de assinaturas em documentos, especialmente em casos em que há alegações de falsificação. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência hodierna: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE FALSIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ANÁLISE COM O MÉRITO - TERMO DE ADESÃO DE PESSOA FÍSICA - DOCUMENTO APRESENTADO POR MEIO DE CÓPIA REPROGRÁFICA - POSSIBILIDADE - JUNTADA DO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - PROVA GRAFOTÉCNICA - PERÍCIA JUDICIAL - CONCLUSÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A ausência de motivos justos e razoáveis impede a desconsideração da prova pericial grafotécnica realizada em juízo, que conclui pela autenticidade das assinaturas apostas pelo autor, mormente quando a cópia do documento questionado mostra-se legível e em particular se observado que a perícia foi realizada dentro das normas técnicas e concluiu de forma suficiente e eficiente o encargo proposto. (TJ-MT - Apelação: 0023439-46.2014.8.11.0041, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 14/03/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 19/03/2018) Assim, diante do conjunto fático-probatório formado nos autos, evidencia-se que a parte apelante não se desincumbiu, a teor do inciso II do art. 429 do Código de Processo Civil, do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, in verbis: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Diante dessas considerações, tenho que a prestação do serviço pela parte apelante foi deficiente, uma vez que, ficou evidenciada nos autos o desconto indevido em benefício previdenciário, referente a parcelas de cartão de crédito consignado firmado mediante fraude. 2. Da ausência de comprovação de ocorrência dos danos morais. No que concerne ao pedido indenizatório, é importante salientar que o dano moral decorre do indevido desconto perpetrado pela instituição financeira apelante, no benefício previdenciário da parte apelada, oriundo de empréstimo consignado não contratado pelo consumidor, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, por isso, tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Imperioso destacar, também, que o deslinde da questão fático-jurídica aqui registrada passa pela responsabilidade civil do fornecedor que, em casos tais, é objetiva, em face da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, em conformidade com os ditames do art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por isso, diante da falha na prestação dos serviços, penso que inegavelmente, trouxe desgaste emocional e prejuízos de ordem moral à parte recorrente, indenizáveis, portanto Em síntese, a meu ver, tal tese jurídica deve ser rejeitada, na medida em que os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado não contratado, são capazes de ensejar abalo moral que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Por essa razão, não há que se falar em inexistência de dano moral indenizável. Diante dessas considerações, deve ser rejeitada a tese sustentada pela parte apelante, porquanto restou comprovada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, diante da falha na prestação do serviço. 3. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais. A parte apelante irresignada com o valor arbitrado a título de danos morais pelo Juízo Singular, pleiteia subsidiariamente a minoração do “quantum” arbitrado. Neste ponto recursal, tenho que deve ser dada parcial guarida à pretensão dos recorrentes. É que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), destinados a recompor os prejuízos morais do apelante, para o caso em testilha, se afigura em desconformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, a sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação à parte recorrida. Por tais motivos, entendo razoável a estipulação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pelo consumidor apelante, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto à instituição financeira. 4. Da compensação dos valores depositados na conta bancária da consumidora. No tocante a presente temática ventilada pela parte apelante, entendo que deve ser acolhido o pleito, eis que, restou demonstrado que o banco apelante realizou transferências de valores para a conta bancária de titularidade do sra. MARIA TELMA RODRIGUES DE OLIVEIRA, não havendo prova em sentido contrário quanto ao recebimento de tais valores. Por óbvio, deve ser devolvido os referidos valores à instituição financeira ou que haja a compensação no proveito econômico auferido pela parte apelada, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil). Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para os seguintes fins: Minorar o quantum indenizatório a título de danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Julgar procedente a compensação dos valores depositados na conta do consumidor, devendo ser apurado em liquidação de sentença, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença objurgada. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que está condicionado ao desprovimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Evandro Oscar De Moraes Alves x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Sul De Mato Grosso - Sicredi Sul Mt

ID: 293048867

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025554-88.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO OSCAR DE MORAES ALVES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT

Sentença

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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DENISE RODEGUER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025554-88.2024.8.11.0003. AUTOR: EVANDRO OSCAR DE MORAES ALVES REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025554-88.2024.8.11.0003. AUTOR: EVANDRO OSCAR DE MORAES ALVES REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT Vistos e examinados. Trata-se de “AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS” ajuizada por EVANDRO OSCAR DE MORAES ALVES em face de SICREDI SUL MT, devidamente qualificados. Narra a parte autora, em breve síntese, que fora vítima de golpe e, por isso, fora realizado transferências PIX nos valores de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e a outra no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em 24/04/2024. A inicial foi recebida, e a liminar deferida. Citado, o requerido apresentou contestação, e pugnou pela improcedência do feito. A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando as teses defensivas do requerido. Proferiu-se decisão saneadora, intimando as partes para requererem produção de provas, entretanto estas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando a ausência de interesse na produção de provas, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, passando-se ao julgamento do feito no estado que se encontra. DO MÉRITO In casu, a responsabilidade da parta demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, das requeridas por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. A parte autora assevera ter sido vítima em virtude de transferências PIX de valores em favor de golpistas sem a sua anuência. Pois bem. Compulsando o feito, constata-se que restou incontroverso o fato de que a parte autora enfrentou a transferência de valores sem sua anuência. Nota-se pela narrativa da defesa que, embora o banco defenda o procedimento adotado para a contratação dos serviços e a segurança adotada nas movimentações bancárias, restou evidenciada a irregularidade na transferência dos valores. No presente caso, em que o consumidor afirma que foi vítima de golpe com a transferência de valores que pertença ao autor, considerando ser impossível que se produza prova negativa, ou seja, que comprove que não consentiu com a referida prática. Desta forma, entendo que há ilegalidade na realização da transferência dos valores, uma vez que não há elementos mínimos de provas a corroborar que a instituição financeira cumpriu as exigências legais para tornar suas condutas lícitas, como proteções ao consumidor. A parte autora, inclusive, procedeu com a abertura de boletim de ocorrência, conforme documentos de Id. 173919133, narrando, em resumo, que o dinheiro de sua conta bancária teria sido retirado em favor de terceiros, cujos terceiros se beneficiaram indevidamente, tudo sem o consentimento do autor. Nestes termos, manifesta a desinformação do consumidor acerca do tipo de contrato entabulado, observo afronta ao art. 6º, III, do CDC. “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” Assim, há que se declarar nula as transferências impugnadas, na forma do artigo 169, do Código Civil. Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Neste sentido: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se impõe. Erro inescusável da instituição financeira que impõe a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-SP - RI: 10027060720218260097 SP 1002706-07.2021.8.26.0097, Relator: Heverton Rodrigues Goulart, Data de Julgamento: 28/07/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/07/2022). (negrito nosso) A transferência é, pois, nula, sendo indevidos os valores retirados da parte autora. Nesse passo, são verossimilhantes as alegações do autor, no sentido que não celebrou a transferência com seu consentimento, sendo certo que a fraude perpetrada pela ação de terceiro não exclui a responsabilidade objetiva da parte ré-fornecedora, considerando a natureza de seus negócios, em razão dos quais se constitui em caso fortuito interno, ou seja, ocorrido no âmbito de sua atuação e controle, conforme preceituam os verbetes sumulares nºs 94 i , desta Corte e 479, do C.STJ 1 Tal anotação se faz importante, vez que, tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito deduzido na inicial, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, se a instituição bancária não dispõe de prova documental apta a demonstrar que foi a consumidora quem efetivamente procedeu a transferência de valores com seu consentimento, a única conclusão possível é a de que o autor foi vítima de golpe. Note-se que os sistemas das instituições financeiras podem ser seguros, mas isto não significa serem infalíveis. Portanto, vale repetir que não há documento que comprove a efetiva transferência de valores pela consumidora com seu consentimento, o que seria difícil de explicar ante a alegação de total segurança pela instituição bancária. Nestes termos, a única conclusão possível é a de que houve, de forma fraudulenta, a transferência de valores em favor de um terceiro fraudador, o que, por si só, denota evidente insegurança e notório defeito dos serviços. Deveras, a legislação dispõe que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera e a época em que foi fornecido (artigo 14, § 1º, da Lei 8.078/90). A legislação permite ao fornecedor comprovar que o serviço não é defeituoso quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, então, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, da Lei 8.078/90). No caso concreto, nenhuma das excludentes de responsabilidade restou caracterizada no curso do devido processo legal. Isto porque, como é cediço, a atuação de terceiros fraudadores insere-se no âmbito do fortuito interno, posto que ínsito aos riscos da atividade da instituição bancária, não podendo, por conseguinte, ser alegado para eximir a sua responsabilidade (neste sentido: CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 4 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, pp. 181-182). Aliás, o entendimento resta tão pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que foi editado verbete segundo o qual "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479). Vejamos a jurisprudência acerca do tema: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGANDO ASSINADO ELETRONICAMENTE – BIOMETRIA FACIAL – SELFIE – VALOR NÃO CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA PARTE – ASSINATURA NEGADA – ONUS DA INSTITUIÇÃO FINCEIRA. DANO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se impõe a restituição de forma simples dos valores descontados indevidamente. Dano moral configurado. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.846.649/MA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1.061), fixou o entendimento de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (N.U 1015790-32.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024). (negrito nosso). "(...) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Fraude - Uso de documentos falsos para abertura de contas bancárias, realização de empréstimos e emissão de cheques - Responsabilidade do banco pela falta de treinamento ou capacitação de seu funcionário responsável pela análise e contratação, que falha nas diligências necessárias para apurar a autenticidade dos documentos apresentados - Responsabilidade objetiva - Posicionamento consolidado pelo STJ, com a edição da Súmula4799 (...)" (TJSP - 23a Câmara de Direito Privado - Ap 0103524-63.2007.8.26.0100/São Paulo - Rel. Des. Sergio Shimura - j. 22.05.2013). Destarte, emergindo cristalina a responsabilidade da instituição bancária. Assim, ante a transferência de valores, tudo realizado por terceiro como instrumento de golpe sem a autorização do Autor, deve restituir os valores de sua propriedade, a fim de voltar as partes ao status quo ante, que é o estado anterior dos atos praticados de maneira indevida não consentidas pelo Demandante. Firmada essa premissa, acerca dos danos materiais pleiteados, os documentos anexos à exordial indicam que foram realizadas transferências de valores da parte autora, referentes aos créditos ora discutidos. Segundo o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Vejamos a jurisprudência: “(...) A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EARESP Nº 676.608, RELATOR: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 21/10/2020) Logo, de rigor a condenação do requerido ao pagamento da repetição do indébito somente de R$ 6.000,00 (seis mil reais) que era o valor depositado em sua conta de sua propriedade. DO DANO MORAL No que tange ao dano moral invocado pelo autor, sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano do dever de indenizar. A depender da natureza da norma jurídica pré-existente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual ou extracontratual, também chamada de aquiliana, baseada em um tripé normativo consubstanciado nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Com efeito, como ensina a doutrina, “dano moral pode ser conceituado como uma “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela” (FARIAS, Cristiano Chaves et al. Curso de Direito Civil. v.3, Responsabilidade Civil. Salvador: Juspodivm, 2014). Assim, afigura-se inafastável a responsabilidade da entidade financeira em arcar integralmente pelos danos ocasionados à consumidora, que em tal circunstância decorrem da evidente aflição vivida por esta, diante da situação na qual viu a existência de uma contratação sem a sua anuência. Vejamos a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca do tema: RECURSOS INOMINADOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS RECONHECIDA - INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS - PORTABILIDADE DE SALÁRIO INDEVIDA - TRANSFERÊNCIA PARA CONTA CORRENTE DE FRAUDADOR QUE UTILIZOU DE DOCUMENTO FALSO PARA ABRIR CONTA EM NOME DA PARTE AUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCEPCIONALMENTE RAZOÁVEL - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva, que pode ser afastada quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior. O fortuito interno incide durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço, não eximindo a responsabilidade civil do fornecedor. A transferência de salário da correntista através de portabilidade na qual não solicitou, configura fortuito interno e não exime a responsabilidade da instituição financeira. 2. A indisponibilidade de recursos financeiros, decorrente da transferência equivocada do salário da correntista para conta corrente que originalmente foi aberta por fraudador que utilizou de documento falso com dados da parte autora, caracteriza dano moral, porquanto, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos, que excedem ao mero aborrecimento, considerando que atinge verba alimentar, da qual a parte depende para sua subsistência. 3. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Assim, como se trata de verba alimentar, diferentemente das situações que esta relatora minora o valor de indenização, dado o prejuízo experimentado pela recorrida neste caso especifico e a solidariedade para o pagamento, mantenho o quantum arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação do dano moral. 4. O dano moral deve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade em relação ao caso em concreto. 5. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença atacada, pelos fundamentos apresentados. 6. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora. (TJ-MT – N.U 1004200-38.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) No mesmo sentido: "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou a pretensão inicial procedente. Insurgência da instituição financeira. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Compras efetuadas em cartão de crédito de titularidade da requerente. Transações evidentemente fraudulentas, já que ocorreram majoritariamente em um único estabelecimento comercial, no mesmo dia, em elevado valor e em horários aproximados, como é o costume em operações fraudulentas. Tais características, aliadas à inocorrência de operação semelhante anterior, como demonstram os extratos juntados aos autos, denotam que a parte ré falhou no cumprimento de deveres de proteção à boa-fé objetiva, já que destoam completamente do perfil da requerente, sendo certo que compete à fornecedora o emprego de mecanismos para impedir a concretização de tais ocorrências, evitando a lesão do patrimônio de seus clientes. Danos morais advindos de desvio ilegítimo de valores de conta bancária que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano 'in re ipsa'). Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Manutenção, à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, das circunstâncias do caso concreto e dos parâmetros adotados por esta C. Câmara. Decisão preservada. Recurso desprovido." (TJSP - 23a Câmara de Direito Privado - Ap 1061314-57.2019.8.26.0100/São Paulo - Rel. Des. Marcos Gozzo - j. 23.09.2020). E, nesse contexto, diante da responsabilidade da instituição financeira, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado no sentido de que aquela responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias praticadas por terceiros, não se admitindo a excludente de responsabilidade, porquanto se trata de fortuito interno, devendo-a suportar os riscos do empreendimento. Logo, comprovada a falsidade da contratação de empréstimo e cartão consignado, cabível é a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. No que tange ao quantum indenizatório, é cediço que na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Desta maneira, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais) a indenização por danos morais em favor de cada parte autora, importância que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: a) DECLARAR a inexistência da contratação do empréstimo objeto dos autos, por consequência todo valor lançado a seu desfavor oriundo das contratações fraudulentas; e b) CONDENAR a requerida ao pagamento de dano material consistente nos valores consistente do saldo em conta na data da transferência, que era de R$ 6.000,00 (seis mil reais), devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso (data do pagamento/transferência), e correção monetária pelo IPCA a partir da prolação da sentença, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24; e c) CONDENAR a requerida ao pagamento de dano moral em favor da requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) desde a citação, e correção monetária pelo IPCA a partir da prolação da sentença, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24. Declaro a extinção do processo com julgamento do mérito. Com fulcro no disposto no artigo 86, §único, do CPC, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, haja vista o teor do artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo as anotações de estilo, arquive-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Maria Goncalves Lima x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259444297

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011438-77.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GONCALVES LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NAGAKI VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCOS VIEIRA VIANA

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NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRABIO FERRAZ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON ANTONIO FLORENCIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAICON ANTONIO FLORENCIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011438-77.2024.8.11.0003. REQUERENTE: MARIA GONCALVES LIMA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., NAGAKI VE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011438-77.2024.8.11.0003. REQUERENTE: MARIA GONCALVES LIMA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., NAGAKI VEICULOS LTDA 1008480-21.2024.8.11.0003 Vistos e examinados. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA GONÇALVES LIMA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e NAGAKI VEÍCULOS LTDA. Alega a parte autora que foi vítima de fraude praticada por terceiro, que se passou por preposto de empresa de entregas, supostamente para entrega de encomenda. Em decorrência desse contato fraudulento, documentos e imagens da autora teriam sido utilizados para a celebração, sem sua anuência, de contrato de financiamento de veículo no valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais), em nome da autora, junto ao Banco réu, com repasse dos valores à segunda ré, Nagaki Veículos Ltda., estabelecida no Estado de São Paulo. Sustenta a autora que não celebrou qualquer contrato com as rés, desconhece a loja de veículos e nunca esteve nas cidades indicadas na contratação. Informa, ainda, que ao procurar esclarecimentos junto ao banco, foi surpreendida com a informação de que já havia parcela vencida e que seu nome estava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, conforme comprova documentação anexa. Aduz falha na prestação do serviço por parte das rés, especialmente pela ausência de segurança na celebração do contrato, requerendo a declaração de inexistência do débito, a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, e indenização por danos morais. A autora ainda formulou pedido de tutela de urgência para que fosse determinada a imediata exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito. Proferida decisão que determinou emenda à inicial, a parte autora emendou em Id. 158818423. A inicial foi recebida, e a liminar deferida (Id. 159228492). Citados, os requeridos apresentaram contestação (Ids. 162124983 e 162440108), e pugnou pela improcedência do feito. A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando as teses defensivas do requerido (Id. 165040480). O feito foi saneado, e as partes intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (Id. 166190552). A parte requerida Nagaki Veículos LTDA se manifestou nos autos requerendo a juntada do contrato de financiamento pela instituição financeira, visto que não foi juntado em contestação (Id. 168820808). Devidamente intimada para se manifestar, a parte autora pugnou pelo julgamento do feito (Id. 168960336), já o requerido Banco Santander S.A. deixou de se manifestar. Proferiu-se decisão encerrando a instrução processual (Id. 171191800), intimando as partes para alegações finais, as quais apresentaram. Realizada audiência de conciliação, restou inexitosa. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando o encerramento da instrução processual, passa-se ao julgamento do feito no estado que se encontra. DO MÉRITO In casu, a responsabilidade das partes demandadas é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, das requeridas por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. A parte autora assevera ter sido vítima foi vítima de fraude praticada por terceiro, que se passou por preposto de empresa de entregas, supostamente para entrega de encomenda, e em decorrência desse contato fraudulento, documentos e imagens da autora teriam sido utilizados para a celebração, sem sua anuência, de contrato de financiamento de veículo no valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais), em nome da autora, junto ao Banco réu, com repasse dos valores à segunda ré, Nagaki Veículos Ltda., estabelecida no Estado de São Paulo. Pois bem. Compulsando o feito, constata-se que restou incontroverso o fato de que a parte autora foi vítima de golpe consistente na colheita de documentos e imagens da autora para o fim de serem utilizados na celebração, sem sua anuência, de contrato de financiamento de veículo. Nota-se pela narrativa da defesa que, embora os requeridos defendam que a culpa é exclusiva da parte autora, restou evidenciada a irregularidade contratação em nome da autora indevidamente por um terceiro. No presente caso, em que o consumidor nega que realizou as contratações objeto dos autos, não vejo como concluir que restou praticado pelo autor, considerando ser impossível que se produza prova negativa, ou seja, que comprove que não realizou os atos, ademais sequer restou juntado o contrato pactuado nos autos por parte dos requeridos. Desta forma, entendo que há ilegalidade na realização da contratação em nome da Requerente, uma vez que não há elementos mínimos de provas a corroborar que a instituição financeira e a outra requerida cumpriu as exigências legais para tornar suas condutas lícitas, como proteção ao consumidor a fim de evitar a ocorrência de golpes. A parte autora, inclusive, procedeu com a abertura de Boletim de Ocorrência, conforme documentos de Id. 155663171 e 155663174, conforme narrativas adiante: Assim, há que se declarar nulo os contratos e atos ora impugnados, na forma do artigo 169, do Código Civil. Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Neste sentido: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se impõe. Erro inescusável da instituição financeira que impõe a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-SP - RI: 10027060720218260097 SP 1002706-07.2021.8.26.0097, Relator: Heverton Rodrigues Goulart, Data de Julgamento: 28/07/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/07/2022). (negrito nosso) O contrato é, pois, nulo, sendo indevida a contratação de crédito por meio do nome da Autora, realizado através de terceiro, sem o consentimento daquela. Nesse passo, são verossimilhantes as alegações da parte autora, no sentido que não celebrou o contrato objeto da demanda, sendo certo que a fraude perpetrada pela ação de terceiro não exclui a responsabilidade objetiva das partes rés-fornecedoras, considerando a natureza de seus negócios, em razão dos quais se constitui em caso fortuito interno, ou seja, ocorrido no âmbito de sua atuação e controle, conforme preceituam os verbetes sumulares nºs 94 i , desta Corte e 479, do C.STJ 1 Tal anotação se faz importante, vez que, tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito deduzido na inicial, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, se as demandadas não dispõem de prova documental apta a demonstrar que foi a consumidora quem efetivamente realizou a contratação, a única conclusão possível é a de que a parte autora foi vítima de golpe. Note-se que os sistemas das instituições financeiras podem ser seguros, mas isto não significa serem infalíveis. Portanto, vale repetir que não há documento que comprove a efetiva realização da contratação pela consumidora, o que seria difícil de explicar ante a alegação de total segurança pela instituição bancária. Nestes termos, a única conclusão possível é a de que houve, de forma fraudulenta, a contratação de crédito por um terceiro fraudador, o que, por si só, denota evidente insegurança e notório defeito dos serviços. Deveras, a legislação dispõe que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera e a época em que foi fornecido (artigo 14, § 1º, da Lei 8.078/90). A legislação permite ao fornecedor comprovar que o serviço não é defeituoso quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, então, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, da Lei 8.078/90). No caso concreto, nenhuma das excludentes de responsabilidade restou caracterizada no curso do devido processo legal. Isto porque, como é cediço, a atuação de terceiros fraudadores insere-se no âmbito do fortuito interno, posto que ínsito aos riscos da atividade da instituição bancária, não podendo, por conseguinte, ser alegado para eximir a sua responsabilidade (neste sentido: CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 4 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, pp. 181-182). Aliás, o entendimento resta tão pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que foi editado verbete segundo o qual "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479). Vejamos a jurisprudência acerca do tema: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGANDO ASSINADO ELETRONICAMENTE – BIOMETRIA FACIAL – SELFIE – VALOR NÃO CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA PARTE – ASSINATURA NEGADA – ONUS DA INSTITUIÇÃO FINCEIRA. DANO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se impõe a restituição de forma simples dos valores descontados indevidamente. Dano moral configurado. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.846.649/MA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1.061), fixou o entendimento de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (N.U 1015790-32.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024). (negrito nosso). "(...) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Fraude - Uso de documentos falsos para abertura de contas bancárias, realização de empréstimos e emissão de cheques - Responsabilidade do banco pela falta de treinamento ou capacitação de seu funcionário responsável pela análise e contratação, que falha nas diligências necessárias para apurar a autenticidade dos documentos apresentados - Responsabilidade objetiva - Posicionamento consolidado pelo STJ, com a edição da Súmula4799 (...)" (TJSP - 23a Câmara de Direito Privado - Ap 0103524-63.2007.8.26.0100/São Paulo - Rel. Des. Sergio Shimura - j. 22.05.2013). Destarte, emergindo cristalina a responsabilidade das requeridas. Assim, ante a contratação em nome da autora, tudo realizado por terceiro como instrumento de golpe sem a autorização da parte autora, com a consequente negativação de seu nome em virtude da referida contratação, reconhece-se como indevido o contrato objetos dos autos, a fim de voltar as partes ao status quo ante, que é o estado anterior dos atos praticados de maneira indevida não autorizadas pelo Demandante. DO DANO MORAL No que tange ao dano moral invocado pelo autor, sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano do dever de indenizar. A depender da natureza da norma jurídica pré-existente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual ou extracontratual, também chamada de aquiliana, baseada em um tripé normativo consubstanciado nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Com efeito, como ensina a doutrina, “dano moral pode ser conceituado como uma “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela” (FARIAS, Cristiano Chaves et al. Curso de Direito Civil. v.3, Responsabilidade Civil. Salvador: Juspodivm, 2014). Assim, afigura-se inafastável a responsabilidade das requeridas em arcar integralmente pelos danos ocasionados à consumidora, que em tal circunstância decorrem da evidente aflição vivida por esta, diante da situação na qual viu a existência de uma contratação sem a sua anuência, bem como negativação de seu nome em virtude da referida contratação indevida. Vejamos a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca do tema: RECURSOS INOMINADOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS RECONHECIDA - INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS - PORTABILIDADE DE SALÁRIO INDEVIDA - TRANSFERÊNCIA PARA CONTA CORRENTE DE FRAUDADOR QUE UTILIZOU DE DOCUMENTO FALSO PARA ABRIR CONTA EM NOME DA PARTE AUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCEPCIONALMENTE RAZOÁVEL - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva, que pode ser afastada quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior. O fortuito interno incide durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço, não eximindo a responsabilidade civil do fornecedor. A transferência de salário da correntista através de portabilidade na qual não solicitou, configura fortuito interno e não exime a responsabilidade da instituição financeira. 2. A indisponibilidade de recursos financeiros, decorrente da transferência equivocada do salário da correntista para conta corrente que originalmente foi aberta por fraudador que utilizou de documento falso com dados da parte autora, caracteriza dano moral, porquanto, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos, que excedem ao mero aborrecimento, considerando que atinge verba alimentar, da qual a parte depende para sua subsistência. 3. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Assim, como se trata de verba alimentar, diferentemente das situações que esta relatora minora o valor de indenização, dado o prejuízo experimentado pela recorrida neste caso especifico e a solidariedade para o pagamento, mantenho o quantum arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação do dano moral. 4. O dano moral deve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade em relação ao caso em concreto. 5. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença atacada, pelos fundamentos apresentados. 6. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora. (TJ-MT – N.U 1004200-38.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) No mesmo sentido: "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou a pretensão inicial procedente. Insurgência da instituição financeira. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Compras efetuadas em cartão de crédito de titularidade da requerente. Transações evidentemente fraudulentas, já que ocorreram majoritariamente em um único estabelecimento comercial, no mesmo dia, em elevado valor e em horários aproximados, como é o costume em operações fraudulentas. Tais características, aliadas à inocorrência de operação semelhante anterior, como demonstram os extratos juntados aos autos, denotam que a parte ré falhou no cumprimento de deveres de proteção à boa-fé objetiva, já que destoam completamente do perfil da requerente, sendo certo que compete à fornecedora o emprego de mecanismos para impedir a concretização de tais ocorrências, evitando a lesão do patrimônio de seus clientes. Danos morais advindos de desvio ilegítimo de valores de conta bancária que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano 'in re ipsa'). Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Manutenção, à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, das circunstâncias do caso concreto e dos parâmetros adotados por esta C. Câmara. Decisão preservada. Recurso desprovido." (TJSP - 23a Câmara de Direito Privado - Ap 1061314-57.2019.8.26.0100/São Paulo - Rel. Des. Marcos Gozzo - j. 23.09.2020). E, nesse contexto, diante da responsabilidade da instituição financeira, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado no sentido de que aquela responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias praticadas por terceiros, não se admitindo a excludente de responsabilidade, porquanto se trata de fortuito interno, devendo-a suportar os riscos do empreendimento. Logo, comprovada a falsidade da contratação e negativação do nome em virtude da referida contratação indevida, cabível é a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. No que tange ao quantum indenizatório, é cediço que na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Desta maneira, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização por danos morais, importância que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: a) DECLARAR a nulidade da contratação objeto dos autos, bem como a declaração de inexistência do débito oriundo do referido contrato; b) CONDENAR as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de dano moral em favor da requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso, e correção monetária pelo IPCA a partir do evento danoso, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24; e Declaro a extinção do processo com julgamento do mérito. RATIFICO a liminar deferida. Com fulcro no disposto no artigo 86, §único, do CPC, condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, haja vista o teor do artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo as anotações de estilo, arquive-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Ivan Dias Ferreira Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 298733660

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042659-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVAN DIAS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

CLEITON CARLOS KLASNER

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HEBER AZIZ SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANNA BARROS SABER

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1042659-32.2022.8.11.0041 IVAN DIAS FERREIRA DA SILVA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. RELATÓRIO Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1042659-32.2022.8.11.0041 IVAN DIAS FERREIRA DA SILVA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual e restituição e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada” ajuizada por IVAN DIAS FERREIRA DA SILVA contra BANCO SANTANDER S.A.”, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora, servidor público, relata que, a partir de maio de 2016, o Banco Bonsucesso iniciou descontos sob a rubrica “cartão de crédito”, tendo sido substituído pelo Olé Bonsucesso em janeiro de 2016. Posteriormente, em agosto de 2021, o Banco Santander passou a realizar tais deduções. Alega que aderiu à oferta da instituição financeira, por meio de correspondente bancário, para obtenção de empréstimo mediante desconto mensal das parcelas em sua folha de pagamento. No entanto, os descontos, iniciados em maio de 2016, permanecem até a atualidade, totalizando 75 (setenta e cinco) parcelas, identificadas sob a rubrica “CARTÃO CRÉDITO”. Diante disso, procurou o PROCON/MT para apurar os motivos pelos quais as parcelas ainda não haviam cessado, bem como por que os descontos estavam sendo realizados sob tal rubrica. Contudo, a instituição financeira não apresentou resposta, tampouco forneceu documentos ao referido órgão. Acrescenta que, diante da resistência da instituição ré, é possível constatar a abusividade e ilegalidade da operação, especialmente considerando que se trata de consumidor hipossuficiente. Relata que, entre maio de 2016 e julho de 2022, foram descontadas 75 (setenta e cinco) parcelas mensais em sua folha de pagamento, totalizando o valor atualizado de R$ 31.871,06 (trinta e um mil, oitocentos e setenta e um reais e seis centavos). Sustenta que, à época da contratação, foi procurado por representantes do banco, que lhe ofereceram empréstimo consignado tradicional, com desconto das parcelas em folha. Contudo, afirma que foi induzido a contratar, na realidade, um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade essa que teria gerado uma dívida “infinita”, mediante refinanciamento mensal do saldo devedor. Informa que, nessa modalidade, a instituição financeira realiza transferência (TED) para a conta do consumidor antes mesmo da emissão e entrega do cartão, o que induz à crença de tratar-se de empréstimo consignado. O valor transferido é lançado como “saque” do cartão, a ser pago integralmente no mês seguinte para evitar encargos. No entanto, as faturas não são enviadas, e apenas ocorre desconto em folha do valor mínimo, com incidência de encargos rotativos considerados abusivos. Argumenta que essa prática induz o consumidor a erro, pois acredita que o desconto mensal quitará integralmente o débito, o que não ocorre. Destaca que o banco se aproveita da vulnerabilidade do consumidor para obter lucros indevidos, violando os princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da proporcionalidade e da equidade nas relações de consumo. Afirma ainda que, após a contratação, os consumidores são frequentemente procurados por representantes do banco, que oferecem novos “saques”, reforçando a falsa impressão de que se trata de novo empréstimo consignado, com desconto mensal em folha. Destaca que o desconto mensal o levou a acreditar na quitação do contrato, o que não se verificou, pois os valores retidos referem-se apenas ao pagamento mínimo do cartão, o que, segundo ele, caracteriza operação dissimulada e mais onerosa, sem o devido esclarecimento. Reforça que o saque em conta-cartão deveria ocorrer apenas em casos emergenciais, mediante uso do cartão físico, o que não se deu no caso concreto. Além disso, afirma que não lhe foi possível identificar com clareza o número de parcelas, o valor total da dívida ou se o valor descontado mensalmente seria suficiente para a quitação integral. Conclui que a ilegalidade só foi percebida após anos de descontos, ao constatar que a contratação realizada não correspondia à solicitada, e que sequer havia previsão para o fim dos descontos. Assim, requer: a) a concessão da tutela antecipada, para que o réu se abstenha de efetuar descontos a título de cartão de crédito na folha de pagamento da parte autora, com expedição de ofício à SEPLAG/MT para suspender os descontos mencionados, bem como a abstenção de inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa); b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, em razão de sua hipossuficiência; c) a limitação da taxa de juros a 1,82% ao mês, conforme taxa média do BACEN, sem capitalização, considerando a ausência de pactuação expressa; d) a conversão da modalidade de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado pessoal, com base nos arts. 169 e 170 do Código Civil; e) a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme art. 42 do CDC; f) a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais; g) a declaração de quitação da operação e o cancelamento dos descontos relacionados ao cartão de crédito consignado; h) a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Os autos foram remetidos para esta Comarca (id 103236340/ 105698611). E em decisão ao id 106502736, foi determinada a emenda a inicial para retificar o valor da causa e para comprovar a hipossuficiência alegada. Por decisão registrada sob ID 106502736, foi determinada a emenda à petição inicial para retificação do valor da causa e comprovação da alegada hipossuficiência. Na sequência, foi apresentada manifestação (ID 109815442), reiterando o pedido de gratuidade de justiça e a emenda à inicial, nos seguintes termos: “Item 10 – com base no art. 42 do CDC, requer a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente e com juros legais desde o desembolso, atribuindo ao pedido o valor provisório de R$ 20.000,00; Item 11 – quanto ao pedido de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, o autor desistiu da pretensão”. Registro que em sede de impugnação, o autor reiterou o pedido de condenação em danos morais. A gratuidade da justiça foi indeferida, (ID 1107952240) e em decisão ao ID 112755231 foi deferida a tutela pretendida e designada audiência de conciliação. O réu apresentou contestação (ID 116402183), arguindo, como prejudicial de mérito, a prescrição trienal e/ou quinquenal, porquanto a ação foi ajuizada após cinco anos da ocorrência dos fatos. Requereu, por isso, a extinção do processo com resolução do mérito. No mérito, sustentou a legalidade dos serviços prestados, a inexistência de danos morais ou materiais, a impropriedade da restituição em dobro, a necessidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, bem como alegou litigância de má-fé. Requereu a revogação da tutela deferida e, ao final, a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 119160030). Por despacho (ID 153402799), foi determinada a intimação das partes para manifestação sobre a produção de provas. A parte autora reiterou os pedidos iniciais e pleiteou o julgamento antecipado da lide. A parte ré, por sua vez, reiterou a legalidade da contratação e requereu a improcedência da ação. É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estando presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse de agir, e não havendo requerimento de produção de outras provas, julgo o feito antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2.1 Da prejudicial de mérito 2.1.1 Da Prescrição A relação contratual entre as partes é de trato sucessivo, conforme reconhecido nos autos. A prescrição, em contratos dessa natureza, deve ser contada a partir do vencimento da última parcela. A prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil é aplicável ao caso, afastando-se, portanto, a alegação de prescrição trienal e/ou quinquenal, feita pela parte ré. Neste sentido segue a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIADE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CC – TERMO INICIAL – DATA DO PAGAMENTO DE CADA FATURA (EFETIVA LESÃO) – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PRETENSÃO INVIÁVEL PELA VIA RECURSAL ELEITA – RECURSO NÃO PROVIDO. O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura, omissa ou com erro material (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde restem negligenciados. É de 10 (dez) o prazo prescricional para as ações em que se pretende a revisão de cláusulas contratuais com repetição de indébito, nos termos do artigo 205 do Código Civil, porque fundada em direito pessoal, computados a partir da efetiva lesão. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a exemplo do cartão de crédito, em que a fatura é mensalmente emitida e o valor mínimo descontado mês a mês dos proventos da autora, a contagem do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão, que decorre do pagamento de cada fatura. (N.U 1047022-33.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 14/06/2021). No caso, tendo em vista que o contrato foi celebrado em 18/03/2016, não há, portanto, parcelas descontadas há mais de 10 anos antes do ajuizamento da ação, de modo que não se observou a ocorrência da prescrição. 2.2. Do Mérito 2.2.1 Da validade do contrato e ausência de vício de consentimento Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte autora firmou proposta de adesão ao cartão de crédito consignado, com autorização expressa de desconto em folha de pagamento. Há prova de que o valor contratado foi efetivamente disponibilizado por meio de TED em sua conta bancária, como admitido nos autos. Constam nos autos documentos suficientes a evidenciar que a contratação se deu de modo regular, inclusive com previsão contratual da natureza do serviço prestado. A alegação de vício de consentimento, por parte da autora, não veio acompanhada de prova suficiente que infirme a presunção de validade do negócio jurídico, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem sido firme ao reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado com RMC, quando há prova documental clara da adesão e efetiva utilização do crédito. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E O SERVIÇO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – REALIZAÇÃO DE SAQUE VIA TED E MEDIANTE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – COMPROVADA – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, de contrato comprovando a contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado, assinado eletronicamente pelo Apelado mediante o envio de foto, documentos pessoais e foto do cartão; bem como, a juntada de comprovante da transferência via TED e de fatura de cartão de crédito comprovando a realização de saque via cartão de crédito. 2 . Contrato com informações claras acerca do negócio jurídico, dentre as quais: i) que o valor das parcelas do empréstimo tomado mediante saque seria lançado na fatura do cartão de crédito consignado de sua titularidade, juntamente com as demais despesas lançadas em cartão (Cláusula 5.1) e ii) que a amortização do pagamento mínimo das faturas se dá mediante desconto em folha de pagamento, bem como que em caso de não pagamento do valor total da fatura o saldo devedor remanescente será financiado, sujeitando-se aos encargos de financiamento descritos no contrato (Cláusula 6.11). 3 . Comprovada a contratação do serviço, sua utilização (mediante saques) e a ciência do contratante, ora Apelado, quanto aos termos do contrato e encargos assumidos, há que ser reformada a r. sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial dentre os quais o pedido de conversão da modalidade de empréstimo 4. Recurso provido para reformar a r. sentença recorrida, de modo que, reconhecendo a legalidade e regularidade da contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado, julgue improcedentes os pedidos formulados na inicial. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1012370-97.2022.8.11 .0015, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) Ressalte-se que o réu demonstrou que o autor realizou diversas solicitações de saque, tendo sido liberados vários valores. Comprovou, ainda, o envio mensal das faturas ao endereço fornecido, contrariando o alegado na petição inicial, o que tampouco foi refutado na impugnação. A alegação de que o autor pretendia, na verdade, a contratação de um empréstimo consignado tradicional, e que teria sido induzido a celebrar contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), por si só, não enseja presunção automática de vício de consentimento, sobretudo diante da existência de prova documental clara e suficiente acerca da natureza da contratação. No presente caso, restou demonstrado nos autos que a autora aderiu expressamente à proposta de cartão de crédito consignado, com autorização de desconto em folha, tendo inclusive recebido o valor contratado por meio de TED em sua conta bancária. Além disso, a parte ré comprovou que, por meio de seus canais institucionais e virtuais, disponibiliza de forma clara e objetiva informações quanto ao funcionamento da modalidade contratada, esclarecendo que se trata de cartão de crédito com pagamento mínimo descontado da margem consignável, com os encargos decorrentes do saldo devedor remanescente. Conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELANTE: WILSON FERREIRA MENDES APELADO: BANCO CETELEM S/A EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE ENGANO NA CONTRATAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO NA FOLHA DE PAGAMENTO – NÃO VERIFICADO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – NÃO COMPROVADO – ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO – VERIFICADO – DESCONTO DEVIDO – IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATADA – AUSÊNCIA DE DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO – DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE – AUSÊNCIA DE PROVAS DO VALOR COBRADO A MAIOR – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – PLEITO POR REPETIÇÃO DO INDÉBITO – REJEIÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – REJEIÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não havendo comprovação suficientes nos autos das alegações da parte recorrente acerca do vício de consentimento, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório por danos morais e materiais, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. A realização de saques no cartão de crédito consignado, por si só desvirtua o contrato de empréstimo consignado. A simples impossibilidade de cumprimento da avença não é suficiente para validar a aplicação da teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico. Na hipótese de haver previsão contratual clara e transparente da modalidade contratual, bem como, dos procedimentos a serem realizados no âmbito do contrato, não há que se falar em violação ao direito de informação do consumidor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10253651820218110003, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 27/08/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024) Logo, não se pode admitir que o simples desconhecimento alegado pela parte autora, desacompanhado de qualquer prova da falha informacional, sirva de fundamento para o desfazimento do negócio jurídico ou para imputação de responsabilidade civil à instituição financeira. Tal entendimento implicaria admitir a anulabilidade de qualquer contrato firmado com pessoa idosa, ainda que firmado com clareza, o que violaria o princípio da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. 2.2.2 Da inexistência de ato ilícito e dos danos morais Para a configuração do dever de indenizar por dano moral, é necessário que se verifique conduta ilícita da parte ré, nos termos do art. 186 do Código Civil, bem como a presença dos demais pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, o nexo de causalidade e a culpa (ou risco, nos casos de responsabilidade objetiva). No caso concreto, o contrato celebrado entre as partes está documentado nos autos, com cláusulas que indicam expressamente tratar-se de cartão de crédito com reserva de margem consignável. A autora não apresentou provas concretas que infirmassem a validade do contrato, tampouco demonstrou que tenha havido erro substancial, dolo ou qualquer vício que maculasse sua manifestação de vontade. Ausente prova de que houve omissão relevante da instituição financeira no dever de informar, não há fundamento legal para declarar a nulidade do contrato. O desconto em folha, também não configura ato ilícito quando amparado por autorização válida e derivado de obrigação contratual expressa. Portanto, não se caracteriza violação a direito da personalidade, nem se configura situação geradora de dano moral. 2.2.3 Da devolução de valores e repetição do indébito Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente exige a presença de cobrança indevida acompanhada de má-fé do fornecedor. No presente caso, não há comprovação de que os valores foram indevidamente cobrados, tampouco se demonstrou que houve erro ou ilegalidade na forma de cálculo das prestações ou no desconto realizado no benefício da autora. Não se pode presumir a cobrança indevida apenas pela existência de saldo remanescente no cartão de crédito ou pela modalidade contratada. Dessa forma, ausente comprovação do pagamento indevido e da má-fé da parte ré, não há fundamento legal para acolhimento do pedido de repetição do indébito, seja na forma simples, seja em dobro. Portanto, caso a parte contratante, após a formalização do negócio, manifeste arrependimento ou deseje a alteração da modalidade contratada, inclusive a rescisão do contrato, deverá fazê-lo pelos meios regulares e próprios disponibilizados pela instituição financeira, observando-se as condições previstas no instrumento contratual e as normas que regem as relações de consumo. A simples insatisfação com a dinâmica do contrato, sem vício na formação da vontade ou falha na prestação do serviço, não autoriza a revisão judicial do pacto, devendo eventuais tratativas de modificação ou encerramento da relação contratual ocorrer diretamente junto à instituição, nos canais de atendimento competentes, conforme dispõe o art. 6º, III e V, do Código de Defesa do Consumidor e o princípio da boa-fé objetiva. 2.2.4. Tutela de Urgência Com o julgamento de improcedência dos pedidos, a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 112755231) deve ser revogada, uma vez que a probabilidade do direito não restou comprovada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por IVAN DIAS FERREIRA DA SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 112755231). Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se o apelado para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Cumpridas essas determinações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, sem necessidade de conclusão para despacho. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Celia Fatima Angelica Mendes x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 297582197

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008930-27.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CELIA FATIMA ANGELICA MENDES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

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FERNANDA DA SILVA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008930-27.2025.8.11.0003. AUTOR: CELIA FATIMA ANGELICA MENDES REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Vistos e exa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008930-27.2025.8.11.0003. AUTOR: CELIA FATIMA ANGELICA MENDES REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Vistos e examinados. Trata-se de “AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS” ajuizada por CELIA FATIMA ANGELICA MENDES em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., devidamente qualificados. Narra a parte autora, em breve síntese, que fora vítima de golpe e, por isso, foram realizados empréstimos em seu nome, além de transferências PIX. A inicial foi recebida, e a liminar indeferida. Citado, o requerido apresentou contestação, e pugnou pela improcedência do feito. A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando as teses defensivas do requerido. Proferiu-se decisão saneadora, intimando as partes para requererem produção de provas, entretanto estas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Inferem-se dos autos que as requeridas apresentaram tempestivas contestações, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; que foi ouvido, nos termos do artigo 350 do CPC, apresentando impugnação à contestação. Nesse panorama, não existindo nenhuma irregularidade ou vício para ser sanado (art. 352), e não havendo necessidade de cumprimento de providências preliminares (art. 353), impõe-se ao julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Enfatizo que, da análise do caderno processual, tem-se um robusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados pelas partes são suficientes para o correto julgamento do feito. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento antecipado, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostra suficiente para o convencimento do prolator da sentença. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Frente a tal, por entender que a matéria, mesmo sendo de direito e de fato, não carece de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. DO MÉRITO In casu, a responsabilidade da parta demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, das requeridas por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. A parte autora assevera ter sido vítima em virtude de contratações de empréstimos e transferências PIX de valores em favor de golpistas sem a sua anuência. Pois bem. Compulsando o feito, constata-se que restou incontroverso o fato de que a parte autora enfrentou a transferência de valores sem sua anuência. Nota-se pela narrativa da defesa que, embora o banco defenda o procedimento adotado para a contratação dos serviços e a segurança adotada nas movimentações bancárias, restou evidenciada a irregularidade na transferência dos valores. No presente caso, em que o consumidor afirma que foi vítima de golpe com a transferência de valores que pertença ao autor, considerando ser impossível que se produza prova negativa, ou seja, que comprove que não consentiu com a referida prática. Desta forma, entendo que há ilegalidade na realização da transferência dos valores, uma vez que não há elementos mínimos de provas a corroborar que a instituição financeira cumpriu as exigências legais para tornar suas condutas lícitas, como proteções ao consumidor. A parte autora, inclusive, procedeu com a abertura de boletim de ocorrência, conforme documentos de Id. 189872910, narrando, em resumo, que o dinheiro de sua conta bancária teria sido retirado em favor de terceiros, cujos terceiros se beneficiaram indevidamente, tudo sem o consentimento do autor. Nestes termos, manifesta a desinformação do consumidor acerca do tipo de contrato entabulado, observo afronta ao art. 6º, III, do CDC. “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” Assim, há que se declarar nula as transferências impugnadas, na forma do artigo 169, do Código Civil. Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Neste sentido: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se impõe. Erro inescusável da instituição financeira que impõe a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-SP - RI: 10027060720218260097 SP 1002706-07.2021.8.26.0097, Relator: Heverton Rodrigues Goulart, Data de Julgamento: 28/07/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/07/2022). (negrito nosso) A transferência é, pois, nula, sendo indevidos os valores retirados da parte autora. Nesse passo, são verossimilhantes as alegações do autor, no sentido que não celebrou a transferência com seu consentimento, sendo certo que a fraude perpetrada pela ação de terceiro não exclui a responsabilidade objetiva da parte ré-fornecedora, considerando a natureza de seus negócios, em razão dos quais se constitui em caso fortuito interno, ou seja, ocorrido no âmbito de sua atuação e controle, conforme preceituam os verbetes sumulares nºs 94 i , desta Corte e 479, do C.STJ 1 Tal anotação se faz importante, vez que, tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito deduzido na inicial, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, se a instituição bancária não dispõe de prova documental apta a demonstrar que foi a consumidora quem efetivamente procedeu a transferência de valores com seu consentimento, a única conclusão possível é a de que o autor foi vítima de golpe. Note-se que os sistemas das instituições financeiras podem ser seguros, mas isto não significa serem infalíveis. Portanto, vale repetir que não há documento que comprove a efetiva transferência de valores pela consumidora com seu consentimento, o que seria difícil de explicar ante a alegação de total segurança pela instituição bancária. Nestes termos, a única conclusão possível é a de que houve, de forma fraudulenta, a contratação de empréstimos e transferência de valores em favor de um terceiro fraudador, o que, por si só, denota evidente insegurança e notório defeito dos serviços. Deveras, a legislação dispõe que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera e a época em que foi fornecido (artigo 14, § 1º, da Lei 8.078/90). A legislação permite ao fornecedor comprovar que o serviço não é defeituoso quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, então, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, da Lei 8.078/90). No caso concreto, nenhuma das excludentes de responsabilidade restou caracterizada no curso do devido processo legal. Isto porque, como é cediço, a atuação de terceiros fraudadores insere-se no âmbito do fortuito interno, posto que ínsito aos riscos da atividade da instituição bancária, não podendo, por conseguinte, ser alegado para eximir a sua responsabilidade (neste sentido: CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 4 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, pp. 181-182). Aliás, o entendimento resta tão pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que foi editado verbete segundo o qual "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479). Vejamos a jurisprudência acerca do tema: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGANDO ASSINADO ELETRONICAMENTE – BIOMETRIA FACIAL – SELFIE – VALOR NÃO CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA PARTE – ASSINATURA NEGADA – ONUS DA INSTITUIÇÃO FINCEIRA. DANO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se impõe a restituição de forma simples dos valores descontados indevidamente. Dano moral configurado. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.846.649/MA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1.061), fixou o entendimento de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (N.U 1015790-32.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024). (negrito nosso). "(...) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Fraude - Uso de documentos falsos para abertura de contas bancárias, realização de empréstimos e emissão de cheques - Responsabilidade do banco pela falta de treinamento ou capacitação de seu funcionário responsável pela análise e contratação, que falha nas diligências necessárias para apurar a autenticidade dos documentos apresentados - Responsabilidade objetiva - Posicionamento consolidado pelo STJ, com a edição da Súmula4799 (...)" (TJSP - 23a Câmara de Direito Privado - Ap 0103524-63.2007.8.26.0100/São Paulo - Rel. Des. Sergio Shimura - j. 22.05.2013). Destarte, emergindo cristalina a responsabilidade da instituição bancária. Assim, ante a transferência de valores, tudo realizado por terceiro como instrumento de golpe sem a autorização do Autor, deve restituir os valores de sua propriedade, a fim de voltar as partes ao status quo ante, que é o estado anterior dos atos praticados de maneira indevida não consentidas pelo Demandante. Firmada essa premissa, acerca dos danos materiais pleiteados, os documentos anexos à exordial indicam que foram realizadas transferências de valores da parte autora, referentes aos créditos ora discutidos. Segundo o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Vejamos a jurisprudência: “(...) A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EARESP Nº 676.608, RELATOR: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 21/10/2020) Logo, de rigor a condenação do requerido ao pagamento da repetição do indébito em virtude dos descontos em seu benefício previdenciário. DO DANO MORAL No que tange ao dano moral invocado pelo autor, sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano do dever de indenizar. A depender da natureza da norma jurídica pré-existente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual ou extracontratual, também chamada de aquiliana, baseada em um tripé normativo consubstanciado nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Com efeito, como ensina a doutrina, “dano moral pode ser conceituado como uma “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela” (FARIAS, Cristiano Chaves et al. Curso de Direito Civil. v.3, Responsabilidade Civil. Salvador: Juspodivm, 2014). Assim, afigura-se inafastável a responsabilidade da entidade financeira em arcar integralmente pelos danos ocasionados à consumidora, que em tal circunstância decorrem da evidente aflição vivida por esta, diante da situação na qual viu a existência de uma contratação sem a sua anuência. Vejamos a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca do tema: RECURSOS INOMINADOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS RECONHECIDA - INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS - PORTABILIDADE DE SALÁRIO INDEVIDA - TRANSFERÊNCIA PARA CONTA CORRENTE DE FRAUDADOR QUE UTILIZOU DE DOCUMENTO FALSO PARA ABRIR CONTA EM NOME DA PARTE AUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCEPCIONALMENTE RAZOÁVEL - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva, que pode ser afastada quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior. O fortuito interno incide durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço, não eximindo a responsabilidade civil do fornecedor. A transferência de salário da correntista através de portabilidade na qual não solicitou, configura fortuito interno e não exime a responsabilidade da instituição financeira. 2. A indisponibilidade de recursos financeiros, decorrente da transferência equivocada do salário da correntista para conta corrente que originalmente foi aberta por fraudador que utilizou de documento falso com dados da parte autora, caracteriza dano moral, porquanto, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos, que excedem ao mero aborrecimento, considerando que atinge verba alimentar, da qual a parte depende para sua subsistência. 3. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Assim, como se trata de verba alimentar, diferentemente das situações que esta relatora minora o valor de indenização, dado o prejuízo experimentado pela recorrida neste caso especifico e a solidariedade para o pagamento, mantenho o quantum arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação do dano moral. 4. O dano moral deve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade em relação ao caso em concreto. 5. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença atacada, pelos fundamentos apresentados. 6. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora. (TJ-MT – N.U 1004200-38.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) No mesmo sentido: "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou a pretensão inicial procedente. Insurgência da instituição financeira. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Compras efetuadas em cartão de crédito de titularidade da requerente. Transações evidentemente fraudulentas, já que ocorreram majoritariamente em um único estabelecimento comercial, no mesmo dia, em elevado valor e em horários aproximados, como é o costume em operações fraudulentas. Tais características, aliadas à inocorrência de operação semelhante anterior, como demonstram os extratos juntados aos autos, denotam que a parte ré falhou no cumprimento de deveres de proteção à boa-fé objetiva, já que destoam completamente do perfil da requerente, sendo certo que compete à fornecedora o emprego de mecanismos para impedir a concretização de tais ocorrências, evitando a lesão do patrimônio de seus clientes. Danos morais advindos de desvio ilegítimo de valores de conta bancária que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano 'in re ipsa'). Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Manutenção, à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, das circunstâncias do caso concreto e dos parâmetros adotados por esta C. Câmara. Decisão preservada. Recurso desprovido." (TJSP - 23a Câmara de Direito Privado - Ap 1061314-57.2019.8.26.0100/São Paulo - Rel. Des. Marcos Gozzo - j. 23.09.2020). E, nesse contexto, diante da responsabilidade da instituição financeira, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado no sentido de que aquela responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias praticadas por terceiros, não se admitindo a excludente de responsabilidade, porquanto se trata de fortuito interno, devendo-a suportar os riscos do empreendimento. Logo, comprovada a falsidade da contratação de empréstimo e cartão consignado, cabível é a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. No que tange ao quantum indenizatório, é cediço que na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Desta maneira, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais) a indenização por danos morais em favor de cada parte autora, importância que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Por fim, rejeito o pleito do requerido que trata de multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: a) DECLARAR a inexistência da contratação do empréstimo objeto dos autos, por consequência todo valor lançado a seu desfavor oriundo das contratações fraudulentas; e b) CONDENAR a requerida ao pagamento de dano material consistente nos valores cobrados a título de parcela dos empréstimos anulados, devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso (data do pagamento), e correção monetária pelo IPCA a partir da prolação da sentença, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24; e c) CONDENAR a requerida ao pagamento de dano moral em favor da requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) desde a citação, e correção monetária pelo IPCA a partir da prolação da sentença, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24. Declaro a extinção do processo com julgamento do mérito. Com fulcro no disposto no artigo 86, §único, do CPC, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, haja vista o teor do artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo as anotações de estilo, arquive-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Processo nº 1042659-32.2022.8.11.0041

ID: 325775529

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042659-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1042659-32.2022.8.11.0041 IVAN DIAS FERREIRA DA SILVA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. RELATÓRIO Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1042659-32.2022.8.11.0041 IVAN DIAS FERREIRA DA SILVA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual e restituição e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada” ajuizada por IVAN DIAS FERREIRA DA SILVA contra BANCO SANTANDER S.A.”, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora, servidor público, relata que, a partir de maio de 2016, o Banco Bonsucesso iniciou descontos sob a rubrica “cartão de crédito”, tendo sido substituído pelo Olé Bonsucesso em janeiro de 2016. Posteriormente, em agosto de 2021, o Banco Santander passou a realizar tais deduções. Alega que aderiu à oferta da instituição financeira, por meio de correspondente bancário, para obtenção de empréstimo mediante desconto mensal das parcelas em sua folha de pagamento. No entanto, os descontos, iniciados em maio de 2016, permanecem até a atualidade, totalizando 75 (setenta e cinco) parcelas, identificadas sob a rubrica “CARTÃO CRÉDITO”. Diante disso, procurou o PROCON/MT para apurar os motivos pelos quais as parcelas ainda não haviam cessado, bem como por que os descontos estavam sendo realizados sob tal rubrica. Contudo, a instituição financeira não apresentou resposta, tampouco forneceu documentos ao referido órgão. Acrescenta que, diante da resistência da instituição ré, é possível constatar a abusividade e ilegalidade da operação, especialmente considerando que se trata de consumidor hipossuficiente. Relata que, entre maio de 2016 e julho de 2022, foram descontadas 75 (setenta e cinco) parcelas mensais em sua folha de pagamento, totalizando o valor atualizado de R$ 31.871,06 (trinta e um mil, oitocentos e setenta e um reais e seis centavos). Sustenta que, à época da contratação, foi procurado por representantes do banco, que lhe ofereceram empréstimo consignado tradicional, com desconto das parcelas em folha. Contudo, afirma que foi induzido a contratar, na realidade, um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade essa que teria gerado uma dívida “infinita”, mediante refinanciamento mensal do saldo devedor. Informa que, nessa modalidade, a instituição financeira realiza transferência (TED) para a conta do consumidor antes mesmo da emissão e entrega do cartão, o que induz à crença de tratar-se de empréstimo consignado. O valor transferido é lançado como “saque” do cartão, a ser pago integralmente no mês seguinte para evitar encargos. No entanto, as faturas não são enviadas, e apenas ocorre desconto em folha do valor mínimo, com incidência de encargos rotativos considerados abusivos. Argumenta que essa prática induz o consumidor a erro, pois acredita que o desconto mensal quitará integralmente o débito, o que não ocorre. Destaca que o banco se aproveita da vulnerabilidade do consumidor para obter lucros indevidos, violando os princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da proporcionalidade e da equidade nas relações de consumo. Afirma ainda que, após a contratação, os consumidores são frequentemente procurados por representantes do banco, que oferecem novos “saques”, reforçando a falsa impressão de que se trata de novo empréstimo consignado, com desconto mensal em folha. Destaca que o desconto mensal o levou a acreditar na quitação do contrato, o que não se verificou, pois os valores retidos referem-se apenas ao pagamento mínimo do cartão, o que, segundo ele, caracteriza operação dissimulada e mais onerosa, sem o devido esclarecimento. Reforça que o saque em conta-cartão deveria ocorrer apenas em casos emergenciais, mediante uso do cartão físico, o que não se deu no caso concreto. Além disso, afirma que não lhe foi possível identificar com clareza o número de parcelas, o valor total da dívida ou se o valor descontado mensalmente seria suficiente para a quitação integral. Conclui que a ilegalidade só foi percebida após anos de descontos, ao constatar que a contratação realizada não correspondia à solicitada, e que sequer havia previsão para o fim dos descontos. Assim, requer: a) a concessão da tutela antecipada, para que o réu se abstenha de efetuar descontos a título de cartão de crédito na folha de pagamento da parte autora, com expedição de ofício à SEPLAG/MT para suspender os descontos mencionados, bem como a abstenção de inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa); b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, em razão de sua hipossuficiência; c) a limitação da taxa de juros a 1,82% ao mês, conforme taxa média do BACEN, sem capitalização, considerando a ausência de pactuação expressa; d) a conversão da modalidade de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado pessoal, com base nos arts. 169 e 170 do Código Civil; e) a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme art. 42 do CDC; f) a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais; g) a declaração de quitação da operação e o cancelamento dos descontos relacionados ao cartão de crédito consignado; h) a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Os autos foram remetidos para esta Comarca (id 103236340/ 105698611). E em decisão ao id 106502736, foi determinada a emenda a inicial para retificar o valor da causa e para comprovar a hipossuficiência alegada. Por decisão registrada sob ID 106502736, foi determinada a emenda à petição inicial para retificação do valor da causa e comprovação da alegada hipossuficiência. Na sequência, foi apresentada manifestação (ID 109815442), reiterando o pedido de gratuidade de justiça e a emenda à inicial, nos seguintes termos: “Item 10 – com base no art. 42 do CDC, requer a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente e com juros legais desde o desembolso, atribuindo ao pedido o valor provisório de R$ 20.000,00; Item 11 – quanto ao pedido de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, o autor desistiu da pretensão”. Registro que em sede de impugnação, o autor reiterou o pedido de condenação em danos morais. A gratuidade da justiça foi indeferida, (ID 1107952240) e em decisão ao ID 112755231 foi deferida a tutela pretendida e designada audiência de conciliação. O réu apresentou contestação (ID 116402183), arguindo, como prejudicial de mérito, a prescrição trienal e/ou quinquenal, porquanto a ação foi ajuizada após cinco anos da ocorrência dos fatos. Requereu, por isso, a extinção do processo com resolução do mérito. No mérito, sustentou a legalidade dos serviços prestados, a inexistência de danos morais ou materiais, a impropriedade da restituição em dobro, a necessidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, bem como alegou litigância de má-fé. Requereu a revogação da tutela deferida e, ao final, a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 119160030). Por despacho (ID 153402799), foi determinada a intimação das partes para manifestação sobre a produção de provas. A parte autora reiterou os pedidos iniciais e pleiteou o julgamento antecipado da lide. A parte ré, por sua vez, reiterou a legalidade da contratação e requereu a improcedência da ação. É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estando presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse de agir, e não havendo requerimento de produção de outras provas, julgo o feito antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2.1 Da prejudicial de mérito 2.1.1 Da Prescrição A relação contratual entre as partes é de trato sucessivo, conforme reconhecido nos autos. A prescrição, em contratos dessa natureza, deve ser contada a partir do vencimento da última parcela. A prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil é aplicável ao caso, afastando-se, portanto, a alegação de prescrição trienal e/ou quinquenal, feita pela parte ré. Neste sentido segue a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIADE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CC – TERMO INICIAL – DATA DO PAGAMENTO DE CADA FATURA (EFETIVA LESÃO) – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PRETENSÃO INVIÁVEL PELA VIA RECURSAL ELEITA – RECURSO NÃO PROVIDO. O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura, omissa ou com erro material (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde restem negligenciados. É de 10 (dez) o prazo prescricional para as ações em que se pretende a revisão de cláusulas contratuais com repetição de indébito, nos termos do artigo 205 do Código Civil, porque fundada em direito pessoal, computados a partir da efetiva lesão. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a exemplo do cartão de crédito, em que a fatura é mensalmente emitida e o valor mínimo descontado mês a mês dos proventos da autora, a contagem do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão, que decorre do pagamento de cada fatura. (N.U 1047022-33.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 14/06/2021). No caso, tendo em vista que o contrato foi celebrado em 18/03/2016, não há, portanto, parcelas descontadas há mais de 10 anos antes do ajuizamento da ação, de modo que não se observou a ocorrência da prescrição. 2.2. Do Mérito 2.2.1 Da validade do contrato e ausência de vício de consentimento Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte autora firmou proposta de adesão ao cartão de crédito consignado, com autorização expressa de desconto em folha de pagamento. Há prova de que o valor contratado foi efetivamente disponibilizado por meio de TED em sua conta bancária, como admitido nos autos. Constam nos autos documentos suficientes a evidenciar que a contratação se deu de modo regular, inclusive com previsão contratual da natureza do serviço prestado. A alegação de vício de consentimento, por parte da autora, não veio acompanhada de prova suficiente que infirme a presunção de validade do negócio jurídico, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem sido firme ao reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado com RMC, quando há prova documental clara da adesão e efetiva utilização do crédito. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E O SERVIÇO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – REALIZAÇÃO DE SAQUE VIA TED E MEDIANTE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – COMPROVADA – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, de contrato comprovando a contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado, assinado eletronicamente pelo Apelado mediante o envio de foto, documentos pessoais e foto do cartão; bem como, a juntada de comprovante da transferência via TED e de fatura de cartão de crédito comprovando a realização de saque via cartão de crédito. 2 . Contrato com informações claras acerca do negócio jurídico, dentre as quais: i) que o valor das parcelas do empréstimo tomado mediante saque seria lançado na fatura do cartão de crédito consignado de sua titularidade, juntamente com as demais despesas lançadas em cartão (Cláusula 5.1) e ii) que a amortização do pagamento mínimo das faturas se dá mediante desconto em folha de pagamento, bem como que em caso de não pagamento do valor total da fatura o saldo devedor remanescente será financiado, sujeitando-se aos encargos de financiamento descritos no contrato (Cláusula 6.11). 3 . Comprovada a contratação do serviço, sua utilização (mediante saques) e a ciência do contratante, ora Apelado, quanto aos termos do contrato e encargos assumidos, há que ser reformada a r. sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial dentre os quais o pedido de conversão da modalidade de empréstimo 4. Recurso provido para reformar a r. sentença recorrida, de modo que, reconhecendo a legalidade e regularidade da contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado, julgue improcedentes os pedidos formulados na inicial. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1012370-97.2022.8.11 .0015, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) Ressalte-se que o réu demonstrou que o autor realizou diversas solicitações de saque, tendo sido liberados vários valores. Comprovou, ainda, o envio mensal das faturas ao endereço fornecido, contrariando o alegado na petição inicial, o que tampouco foi refutado na impugnação. A alegação de que o autor pretendia, na verdade, a contratação de um empréstimo consignado tradicional, e que teria sido induzido a celebrar contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), por si só, não enseja presunção automática de vício de consentimento, sobretudo diante da existência de prova documental clara e suficiente acerca da natureza da contratação. No presente caso, restou demonstrado nos autos que a autora aderiu expressamente à proposta de cartão de crédito consignado, com autorização de desconto em folha, tendo inclusive recebido o valor contratado por meio de TED em sua conta bancária. Além disso, a parte ré comprovou que, por meio de seus canais institucionais e virtuais, disponibiliza de forma clara e objetiva informações quanto ao funcionamento da modalidade contratada, esclarecendo que se trata de cartão de crédito com pagamento mínimo descontado da margem consignável, com os encargos decorrentes do saldo devedor remanescente. Conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELANTE: WILSON FERREIRA MENDES APELADO: BANCO CETELEM S/A EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE ENGANO NA CONTRATAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO NA FOLHA DE PAGAMENTO – NÃO VERIFICADO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – NÃO COMPROVADO – ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO – VERIFICADO – DESCONTO DEVIDO – IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATADA – AUSÊNCIA DE DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO – DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE – AUSÊNCIA DE PROVAS DO VALOR COBRADO A MAIOR – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – PLEITO POR REPETIÇÃO DO INDÉBITO – REJEIÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – REJEIÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não havendo comprovação suficientes nos autos das alegações da parte recorrente acerca do vício de consentimento, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório por danos morais e materiais, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. A realização de saques no cartão de crédito consignado, por si só desvirtua o contrato de empréstimo consignado. A simples impossibilidade de cumprimento da avença não é suficiente para validar a aplicação da teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico. Na hipótese de haver previsão contratual clara e transparente da modalidade contratual, bem como, dos procedimentos a serem realizados no âmbito do contrato, não há que se falar em violação ao direito de informação do consumidor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10253651820218110003, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 27/08/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024) Logo, não se pode admitir que o simples desconhecimento alegado pela parte autora, desacompanhado de qualquer prova da falha informacional, sirva de fundamento para o desfazimento do negócio jurídico ou para imputação de responsabilidade civil à instituição financeira. Tal entendimento implicaria admitir a anulabilidade de qualquer contrato firmado com pessoa idosa, ainda que firmado com clareza, o que violaria o princípio da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. 2.2.2 Da inexistência de ato ilícito e dos danos morais Para a configuração do dever de indenizar por dano moral, é necessário que se verifique conduta ilícita da parte ré, nos termos do art. 186 do Código Civil, bem como a presença dos demais pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, o nexo de causalidade e a culpa (ou risco, nos casos de responsabilidade objetiva). No caso concreto, o contrato celebrado entre as partes está documentado nos autos, com cláusulas que indicam expressamente tratar-se de cartão de crédito com reserva de margem consignável. A autora não apresentou provas concretas que infirmassem a validade do contrato, tampouco demonstrou que tenha havido erro substancial, dolo ou qualquer vício que maculasse sua manifestação de vontade. Ausente prova de que houve omissão relevante da instituição financeira no dever de informar, não há fundamento legal para declarar a nulidade do contrato. O desconto em folha, também não configura ato ilícito quando amparado por autorização válida e derivado de obrigação contratual expressa. Portanto, não se caracteriza violação a direito da personalidade, nem se configura situação geradora de dano moral. 2.2.3 Da devolução de valores e repetição do indébito Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente exige a presença de cobrança indevida acompanhada de má-fé do fornecedor. No presente caso, não há comprovação de que os valores foram indevidamente cobrados, tampouco se demonstrou que houve erro ou ilegalidade na forma de cálculo das prestações ou no desconto realizado no benefício da autora. Não se pode presumir a cobrança indevida apenas pela existência de saldo remanescente no cartão de crédito ou pela modalidade contratada. Dessa forma, ausente comprovação do pagamento indevido e da má-fé da parte ré, não há fundamento legal para acolhimento do pedido de repetição do indébito, seja na forma simples, seja em dobro. Portanto, caso a parte contratante, após a formalização do negócio, manifeste arrependimento ou deseje a alteração da modalidade contratada, inclusive a rescisão do contrato, deverá fazê-lo pelos meios regulares e próprios disponibilizados pela instituição financeira, observando-se as condições previstas no instrumento contratual e as normas que regem as relações de consumo. A simples insatisfação com a dinâmica do contrato, sem vício na formação da vontade ou falha na prestação do serviço, não autoriza a revisão judicial do pacto, devendo eventuais tratativas de modificação ou encerramento da relação contratual ocorrer diretamente junto à instituição, nos canais de atendimento competentes, conforme dispõe o art. 6º, III e V, do Código de Defesa do Consumidor e o princípio da boa-fé objetiva. 2.2.4. Tutela de Urgência Com o julgamento de improcedência dos pedidos, a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 112755231) deve ser revogada, uma vez que a probabilidade do direito não restou comprovada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por IVAN DIAS FERREIRA DA SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 112755231). Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se o apelado para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Cumpridas essas determinações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, sem necessidade de conclusão para despacho. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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