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"1036726-67.2023.8.11.0001" - Resultados da Busca – Página 8 de 9

Elizabete Cristina Angela De Sousa x Interbelle Comércio De Produtos De Beleza Ltda

ID: 299396115

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019721-61.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE CRISTINA ANGELA DE SOUSA

Polo Passivo:

INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FELIPE HASSON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1019721-61.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELIZABETE CRISTINA ANGELA DE SOUSA REQUERIDO: INTERBE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1019721-61.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELIZABETE CRISTINA ANGELA DE SOUSA REQUERIDO: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Mérito. No caso, pretende a autora, a declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais, em decorrência de negativação indevida dos débitos correspondentes ao ID. 188277289. Com efeito, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que se não se desincumbiu a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso porque, conquanto a empresa reclamada mencione acerca da legalidade do débito, não comprovou nos autos a sua assertiva, deixando de colacionar aos autos documentos que comprovem a que a parte autor recebeu os produtos, uma vez que as notas fiscais foram apresentasdas SEM canhoto. Nessa medida, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral. A propósito, colha-se entendimento da Turma Recursal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SERVIÇOS BANCÁRIOS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À mingua de provas acerca da efetiva contratação que levou à negativação do nome da parte consumidora, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude da negativação. (...) (N.U 1066602-67.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024) RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO POSTERIOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Havendo negativa de contratação, indispensável a Empresa prestadora do serviço apresente a prova da contratação, de forma inequívoca, restando inservíveis documentos internos e de forma isolada. 2- Pacífico o entendimento jurisprudencial de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja dano moral presumido. (...) (N.U 1000175-50.2022.8.11.0025, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 21/09/2023) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela rejeição da preliminar arguida e no mérito pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais para: a) DECLARAR inexigível os débitos discutidos nestes autos e determinar a exclusão do nome do reclamante dos órgãos de proteção ao crédito; B) CONDENAR a reclamada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais em favor da autora, acrescidos de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1001454-30.2025.8.11.0037

ID: 283675403

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001454-30.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CELSO ZANDONA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001454-30.2025.8.11.0037. AUTOR: CELSO ZANDONA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001454-30.2025.8.11.0037. AUTOR: CELSO ZANDONA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º, parágrafo único, e artigo 27, todos da Lei 12.153/2009. FUNDAMENTO. DECIDO. O processo está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito tributário c.c. compensação por dano moral, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Celso Zandona Dos Santos em desfavor do Estado de Mato Grosso. Informa a parte autora que o crédito tributário pago nos autos da Execução Fiscal n. 0004684-64.2006.8.11.0037 permanece registrado em dívida ativa, por meio da Certidão de Dívida Ativa nº 20062180 (CDA n. 002797/06-A). Relata que o crédito tributário correspondente à referida CDA foi extinto por sentença transitada em julgado, proferida nos autos da execução fiscal mencionada, entretanto, a Fazenda Pública permanece omissa quanto à decisão que determinou a baixa do registro restritivo. Alega que, por meio de protocolo específico, tem buscado administrativamente junto à Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso a baixa da inscrição em dívida ativa. Contudo, até a presente data, a Fazenda Pública Estadual não efetivou a baixa da Certidão de Dívida Ativa, o que tem ocasionado prejuízos à parte autora. O Estado de Mato Grosso, em sua defesa, não contestou a existência da inscrição nem a quitação do débito, limitando-se a negar a existência de dano moral. Pois bem. A controvérsia gira em torno da manutenção indevida da inscrição do nome do Requerente em dívida ativa, após a extinção do débito por decisão judicial transitada em julgado. O artigo 156, inciso X, do Código Tributário Nacional é claro ao estabelecer que a decisão judicial com trânsito em julgado extingue o crédito tributário. No caso dos autos, restou comprovado que a CDA nº 20062180 já havia sido objeto de execução fiscal encerrada com o pagamento do débito e expedição de alvará em favor da Fazenda Pública, evidenciando a plena quitação da obrigação tributária, conforme comprovado pelos documentos de ids. 183890413 e 183890405. Ainda que cientificada da decisão e provocada por meio de requerimentos administrativos (ids. 183890421 e 183890420) a Fazenda Pública permaneceu inerte, deixando de promover a baixa da inscrição indevida. Essa conduta viola os princípios da legalidade e da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88), além de configurar ofensa ao direito à imagem e à dignidade do contribuinte (art. 5º, X, da CF/88). Assim, comprovada a quitação do débito e a manutenção indevida da inscrição do débito em dívida ativa, o pedido de declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. Quanto ao dano moral, sua caracterização é presumida (in re ipsa), quando se trata de manutenção indevida do nome do contribuinte em cadastros restritivos ou dívida ativa sem fundamento legal. A jurisprudência reconhece que essa conduta configura ato ilícito e gera o dever de indenizar. Nesse sentido, colaciona-se recente entendimento da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso: "A manutenção indevida de nome na dívida ativa após a quitação do débito configura falha na prestação do serviço e gera direito à indenização por danos morais. O dano moral decorrente da inscrição indevida em dívida ativa é presumido (dano in re ipsa), dispensando a prova do prejuízo concreto" (TJMT, Recurso Inominado nº 1070967-67.2023.8.11.0001, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, julgado em 17/02/2025). Tal como no precedente acima, o prolongamento da situação indevida, somado à necessidade de ajuizamento de ação para obtenção de certidão negativa essencial à atividade empresarial do Requerente, agrava o prejuízo e evidencia o desvio produtivo, circunstância que reforça o dano moral. Assim, presentes os requisitos do dever de indenizar (art. 186 e 927 do Código Civil), é cabível a fixação de indenização pelos danos morais sofridos. Quanto ao valor, entendo que a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mostra-se razoável e proporcional à extensão do dano e à conduta da Administração Pública, servindo também como fator pedagógico. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para: a) Confirmar a tutela antecipada e declarar a inexistência do débito tributário referente à CDA nº 20062180 (CDA nº 002797/06-A), determinando a BAIXA DEFINITIVA da inscrição em dívida ativa; b) Condenar o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido a partir do arbitramento, com juros de mora desde a citação, aplicando-se a ambos, unicamente, a variação da taxa SELIC, pois devidos após a vigência da Emenda Constitucional nº 113 /2021. Sem custas e honorários, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Intime-se. Primavera do Leste, 26 de maio de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Primavera do Leste/MT, 26 de maio de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Marcia Serpa E Silva Voigt Correa x 123 Viagens E Turismo Ltda

ID: 259954913

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012832-28.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA SERPA E SILVA VOIGT CORREA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012832-28.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MARCIA SERPA E SILVA VOIGT CORREA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012832-28.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MARCIA SERPA E SILVA VOIGT CORREA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA Vistos. A parte executada requer a extinção do presente cumprimento de sentença, nos termos do Enunciado 51 do FONAJE, pois se encontra em Recuperação Judicial. Intimada, a parte exequente defende que o crédito não se submete aos efeitos do processo recuperacional, requerendo o prosseguimento desta execução. É o relatório. Fundamento e decido. É de conhecimento público e notório que a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda., ora executada, teve o pedido de processamento de sua Recuperação Judicial, datado de 29/08/2023, autuado sob o n. 5194147-26.2023.8.13.0024, deferido pelo juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte. Sobre o tema, o art. 49 da Lei n. 11.101/2005 dispõe que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Ainda no mesmo sentido, o e. Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento, por meio do Tema 1.051, que a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial nos casos de responsabilidade civil é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Na hipótese destes autos, o fato gerador que culminou na condenação da empresa executada ao pagamento por danos materiais e morais, consistente no cancelamento do pacote adquirido, ocorreu em momento anterior à data de distribuição do pedido recuperacional formulado pela empresa devedora, de modo que o crédito aqui perseguido deve ser pago nos autos do aludido processo de Recuperação Judicial. Desse modo, aplica-se ao presente caso o disposto no Enunciado 51 do FONAJE, o qual prevê que os processos em desfavor de empresas em recuperação judicial devem prosseguir até a prolação de sentença de mérito, para a constituição do título executivo judicial, a fim de possibilitar à parte a habilitação de seu crédito no tempo e modo adequados nos autos do processo recuperacional. Assim, em que pese o título executivo tenha sido constituído por força de sentença judicial proferida nestes autos, a fase de cumprimento de sentença não pode continuar a ocorrer nesta unidade, cabendo à parte exequente habilitar seu crédito junto ao Juízo Recuperacional, observados os preceitos da Lei n. 11.101/2005. Esse tem sido o entendimento predominante da e. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR (NEGATIVAÇÃO INDEVIDA) PRECEDENTE AO DEFERIMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUIZO UNVERSAL. RECURSO PROVIDO. Em se tratando fato jurídico, consistentes na inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, disponibilizado em 15/01/2020, que precedeu ao deferimento do processamento da recuperação judicial da Devedora, ocorrido em 01/03/2023, é considerado crédito concursal e deve ser habilitado ao juízo universal. (N.U 1036144-67.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO NO CÁLCULO VERIFICADO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DÉBITO INADIMPLIDO E ANTERIOR À NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONCURSAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM SER CALCULADAS ATÉ A DATA DA NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO- SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O crédito perseguido nesta demanda foi constituído em ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais, relativa a fato jurídico ocorrido em momento anterior ao processamento do primeiro pedido de recuperação judicial da empresa devedora, motivo pelo qual se classifica como concursal. Considerando a existência de nova recuperação judicial da empresa executada, os créditos não quitados naquela demanda também se sujeitam aos efeitos do segundo processo de recuperação, logo, o crédito discutido será pago na segunda recuperação judicial e será sujeito aos efeitos da recuperação judicial ajuizada em 1º/03/2023.Extinção do processo e expedição de certidão de crédito, medidas cabíveis ao caso. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 8036715-26.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONCURSAL - OBRIGAÇÃO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os créditos pré-existentes ao pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao plano de recuperação e devem ser habilitados no juízo universal, conforme artigo 49 da Lei nº 11.101/2005. Não é possível o prosseguimento do cumprimento de sentença contra empresa em recuperação judicial no âmbito dos Juizados Especiais, devendo ser expedida certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação. (N.U 1071664-25.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Pelo exposto, como o crédito em discussão nesta demanda é concursal, submetendo-se aos efeitos do processo recuperacional da executada, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no Enunciado n. 51 do FONAJE. Intime-se a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, apresente cálculo para expedição de certidão de crédito, observando-se que, ao valor da condenação devida pela empresa recuperanda, devem ser aplicados os termos iniciais dos juros e correção monetária dispostos na sentença proferida nestes autos até a data do pedido de recuperação judicial (29/08/2023), consoante estabelece o art. 9º, II da Lei n. 11.101/2005. Com a apresentação do documento, intime-se a parte executada para dizer se concorda com o cálculo no mesmo prazo, valendo o silêncio como concordância. Havendo concordância, expressa ou tácita, expeça-se a respectiva certidão de crédito. Em caso negativo, remetam-se os autos conclusos. Sem custas ou honorários nesta fase, conforme art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado e cumpridas as ordens acima, arquive-se mediante a adoção das formalidades necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Cláudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Poliana Benevenute x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 308693486

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013535-47.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

POLIANA BENEVENUTE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

POLIANA OLIVEIRA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1013535-47.2024.8.11.0004. REQUERENTE: POLIANA BENEVENUTE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., BB ADMINISTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1013535-47.2024.8.11.0004. REQUERENTE: POLIANA BENEVENUTE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte reclamada suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, mas tendo em vista que é o agente financeiro responsável pela administração do cartão de crédito é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Nulidade proposta por POLIANA BENEVENUTE em face de BANCO DO BRASIL S.A e BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A. Diz, em síntese, que é titular de conta bancária junto ao Banco Brasil S/A e utiliza o cartão de crédito OUROCARD e que há aproximadamente 02 (dois) meses, a autora constatou na fatura do cartão de crédito OUROCARD FACIL VISA o seguinte parcelamento: PG PARCELA AUTOMAT 04/14 0159336842, R$235,40, e ao se dirigir ao banco foi informada que foi realizado um parcelamento automático com cobrança de 14 (quatorze) parcelas no valor de R$235,40, totalizaria R$3.295,60 (três mil duzentos e noventa cinco reais e sessenta centavos) que seria indevido, posto que não autorizou. Em contestação a parte reclamada informa que de acordo com RESOLUÇÃO Nº 4.549, de 26/01/2017 do Banco Central, que dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos as instituições são obrigadas a efetuar o parcelamento após 30 dias se não houver pagamento mínimo da fatura no caso dos cartões de crédito, e, acontece que na fatura com vencimento em 10/05/2024 não foi pago o valor mínimo e consequentemente fez-se o parcelamento. É o breve relato. Em atenta análise dos fatos e provas trazidos pelos autores tenho que o pedido é pela improcedência. Isso porque a parte autora não comprovou que realizou o pagamento mínimo da fatura de maio/2024, ensejando assim o parcelamento que é previsto pelo Banco Central. Neste mesmo sentido é a jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso, vejamos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. LEGALIDADE DO PARCELAMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de parcelamento automático de fatura de cartão de crédito e de indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o parcelamento automático da fatura de cartão de crédito foi indevido por desconsiderar pagamento realizado pelo consumidor; e (ii) verificar se há direito à indenização por danos morais em decorrência do referido parcelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O parcelamento automático de saldo devedor de fatura de cartão de crédito é prática lícita, prevista contratualmente e respaldada pela Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil, que autoriza tal medida quando não há quitação integral da fatura até o vencimento. 4. O recorrente não comprovou o pagamento de R$ 5.239,77, que alegadamente corresponderia a 95% do valor da fatura, ônus que lhe competia conforme art. 373, I, do Código de Processo Civil, sendo esse valor, na verdade, objeto do parcelamento automático, conforme demonstrado pela instituição financeira. 5. A instituição financeira considerou, como pagamento no vencimento, o estorno automático de compra no valor de R$ 834,72, razão pela qual o saldo remanescente de R$ 5.239,77 foi corretamente parcelado, sem configurar conduta ilícita ou abusiva. 6. Não há elementos que demonstrem violação a direitos da personalidade do consumidor, tampouco inscrição indevida em cadastros restritivos, inexistindo, portanto, dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O parcelamento automático do saldo devedor da fatura de cartão de crédito, quando não quitada integralmente até o vencimento, é legal e encontra amparo na Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil. 2. Cabe ao consumidor comprovar o pagamento de valores que alegadamente teriam quitado a fatura, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 3. A ausência de comprovação de cobrança indevida e de lesão a direitos da personalidade afasta o dever de indenizar por danos morais. __ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/1995, art. 46; Resolução BACEN nº 4.549/2017, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1070094-67.2023.8.11.0001, Segunda Turma Recursal, Rel. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro, j. 14.04.2025, DJE 16.04.2025; TJMT, Recurso Inominado n.º 1045528-20.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 10.03.2025, DJE 13.03.2025. (N.U 1031846-92.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) De acordo com o Código de Processo Civil cabe a parte autora comprovar suas alegações e à parte reclamada comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, não sendo a inversão do ônus da prova automático. Desta forma, não tendo a parte autora comprovado seus direitos os pedidos são improcedentes. 4 - Dispositivo Diante do exposto, SUGIRO A IMPROCEDENCIA da presente RECLAMAÇÃO, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, extinguindo a presente ação com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1005345-70.2025.8.11.0001

ID: 276520127

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005345-70.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDNEI SEBASTIAO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS GERALDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005345-70.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BMG SA RECORRIDO: VA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005345-70.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BMG SA RECORRIDO: VALDNEI SEBASTIAO DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR – RELAÇÃO DE CONSUMO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONIGNÁVEL (RMC) – ESPÉCIE CONTRATUAL NULA DE PLENO DIREITO POR OFENSA À NORMA DO ART. 51, IV DO CDC – DANO MATERIAL CONFIGURADO – DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR – RESTITUIÇÃO DEVIDA – DANO MORAL – CARACTERIZADO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 e 02 AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada, em face da sentença cujo dispositivo transcrevo: ″Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares, bem como pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: a)DECLARAR a inexistência dos débitos descontados indevidamente pela reclamada, determinando a cessação dos referidos descontos. b)CONDENAR a reclamada na restituição em dobro das seguintes quantias: R$301,41, R$ 54,82, R$ 57,55, R$ 710,20, R$ 57,55, R$ 57,55, R$ 57,55, R$ 57,55, R$ 57,55, R$ 57,55, R$ 57,55, R$ 57,55, R$ 57,55 e R$ 57,55. Sobre o valor da condenação relativa ao dano material, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo desembolso de cada parcela; e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da mesma data. c)CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00.Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso (12/2023). Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995.″ 2. A parte reclamada interpôs o presente recurso pretendendo a reforma da sentença para alcançar o julgamento de improcedência dos pedidos da petição inicial ou subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado. 3. Em contrarrazões, a Recorrida rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. A pretensão recursal não merece prosperar. 5. Sustenta a parte recorrente que as cobranças decorrem de serviços contratados e disponibilizados à parte recorrida/reclamante. 6. Pela distribuição do ônus da prova compete à parte reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, o que resta demonstrado pelos extratos encartados aos autos que demonstram as cobranças identificadas por “CARTÃO CRÉDITO”, uma vez que não realizou a contratação de cartão de crédito, o qual vinha sendo deduzido de seu benefício previdenciário (id. 286101432 e seguintes); ao passo que à parte reclamada tocava a prova da existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte reclamante (CPC, art. 373, I e II, respectivamente), ao que se acrescenta a norma prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC. 7. Ocorre, todavia, que a parte recorrente/reclamada, a quem competia o ônus da prova, não se desincumbiu de tal atribuição, fato que lhe afasta a possibilidade de alcançar sucesso à tese apresentada. 8. Nesse sentido, a parte recorrente/reclamada passou ao largo de demonstrar qualquer situação e/ou circunstância capaz de demonstrar a existência da relação jurídica negada pela parte autora e afirmada pela reclamada. 9. A peça de defesa juntada aos autos não se embasou em qualquer mínimo elemento de prova, sendo completamente desprovida de elementos probatórios, residindo sua defesa em meras alegações que se mostraram infundadas pelo conjunto probatório (id. 286101449). 10. Logo, não tendo aportado aos autos a prova da citada contratação, resta por indevida a cobrança levada a efeito pela parte recorrente/promovida em face da recorrida/promovente, sendo devida a repetição do indébito (artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor). 11. Quanto ao pleito que visa a mitigação do dano moral outra sorte não lhe assiste. 12. O artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que: ″São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;″ grifei 13. Nesse contexto é que a prova dos autos aponta para a caracterização do ato ilícito da parte reclamada que, à vista da conduta por ela orquestrada, promoveu descontos que se caracterizaram indevidos no benefício previdenciário da autora. 14. Vale ressaltar que o reclamando promoveu descontos infindáveis, sem demonstrar a existência da relação jurídica. 15. Nesse sentido, cito como precedente: (N.U 1072616-67.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 20/01/2025, Publicado no DJE 20/01/2025). 16. O valor fixado pelo juízo a quo atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade inerentes à fixação do quantum indenizatório. Ademais, não se vislumbra exagero no valor estabelecido a ponto de causar o enriquecimento sem causa da parte ofendida, bem assim mantendo o duplo caráter inerente à indenização: o reparatório, dirigido à parte ofendida; e o pedagógico, dirigido à parte ofensora. 17. Portanto, escorreita a sentença. 18. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 19. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e V “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 20. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto pela parte reclamada, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V “a”, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 21. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995 condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 22. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 23. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 24. Intimem-se. 25. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1036726-44.2023.8.11.0041

ID: 322017012

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036726-44.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KANAFLEX S/A INDUSTRIA DE PLASTICOS

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036726-44.2023.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: KANAFLEX S/A INDUSTRIA DE PLASTICOS Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0/MT, na Execução Fiscal interposta em face de KANAFLEX S/A INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS, que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos ternos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil e, ainda, condenou o ente público ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sob os valores excedentes, e consequentemente, excluídos da CDA, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC, reduzido pela metade, com fundamento no princípio da causalidade (art. 90, §4º CPC). Os embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública foram rejeitados (Id. 295574883). O apelante alega, em síntese, que não há que se falar em condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, nos casos em que a extinção se dá com fundamento na Lei n. 10.496/2017, conforme previsão expressa no artigo 5º, parágrafo único. Aduz que o pedido de desistência não implica no reconhecimento da inexistência da dívida, apenas que se optou pela cobrança por vias extrajudiciais em observância aos princípios da eficiência e economicidade. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e excluir a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões (Id. 295574888). Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, em face do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, nos termos do art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. Em breve síntese, na origem, tratou-se de execução fiscal, por fata de recolhimento do ICMS e venda de mercadoria de forma virtual com entrega neste Estado, no valor de R$ 36.501,59 (CDA nº 20191709281); a parte executada foi citada e apresentou exceção de pré-executividade, a qual foi acolhida para “determinar a redução da execução, utilizando os valores estipulados na taxa SELIC” e ainda, condenou o Estado ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sob os valores excedentes, consequentemente, excluídos da CDA, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC, reduzidos pela metade, com fundamento no princípio da causalidade (Id. 295574863). Contra a referida decisão foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, todavia, não analisados, uma vez que o Estado apelante requereu a desistência da execução, em razão de que o valor retificado da CDA resultou em débito inferior a 160 UPF (R$ 18.147,64), nos termos da Lei n. 10.496/2017 (Id. 295574872). O juiz a quo homologou o pedido de desistência e condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios "sob o proveito econômico, considerando os percentuais previstos no art. 85 §3º do CPC. Caso o valor ultrapasse os limites de 200 (duzentos) salários mínimos, deverá ser aplicado o escalonamento (§5º)", reduzindo-os pela metade. No presente recurso, o apelante se insurge contra a fixação dos honorários, alegando, para tanto, que há previsão expressa no artigo 5º, parágrafo único da Lei n. 10.496/2017, que afasta a sucumbência na hipótese de o valor da execução ser inferior a 160 UPF, bem como esclarece que não houve a extinção da dívida, apenas optou-se por buscar o recebimento pela via administrativa. O recurso deve ser provido. Com efeito, a Lei n. 10.496/2017 – que dispõe sobre a racionalização da cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa do Estado de Mato Grosso e dá outras providências -, prevê em seu artigo 5º, parágrafo único: “Art. 5ºFica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Parágrafo único. A autorização de que trata ocaputfica condicionada à inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, exceto se verificada desistência expressa por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Estadual.” No caso, a retificação do valor executado na CDA - decorrente do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade -, resultou em valor inferior a 160 UPF. Ademais, a execução não foi embargada, não havia processo de compensação e nem parcelamento válido, e a parte exequente pugnou pela desistência expressa, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.496/2017. Dessa forma, não há que se falar em condenação do ente público ao pagamento de honorários. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA COM FUNDAMENTO EM LEI ESTADUAL. VALOR INFERIOR A 160 UPF/MT. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada com base em CDA parcialmente cancelada e com saldo inferior a 160 UPF/MT, condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, reduzidos pela metade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da ausência de resistência processual do devedor e da desistência da execução fiscal por critério legal de valor previsto em legislação estadual, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A desistência da execução fiscal está amparada na Lei Estadual nº 10.496/2017, que autoriza a dispensa da cobrança judicial de créditos inferiores a 160 UPF/MT como medida de racionalização. 4. A parte executada não foi citada, não se manifestou nos autos nem constituiu procurador, inexistindo atuação que configure resistência ao feito executivo. 5. A jurisprudência do STJ, no REsp 1.111.002/SP, impõe a análise da causalidade para fins de condenação em honorários quando não há resolução de mérito. 6. Não se justifica a imposição de ônus sucumbencial à Fazenda Pública, pois a extinção decorre de ato legítimo, autorizado em lei, e não houve prestação de serviço advocatício pela parte executada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação cível provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: “1. Não é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a extinção da execução fiscal sem resolução de mérito decorrer de desistência fundada em critério legal objetivo de valor e não houver resistência processual do executado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º, 90, § 4º, e 485, VI; Lei Estadual nº 10.496/2017, arts. 2º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.111.002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.10.2009.” (N.U 1004168-49.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) (g.n.) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e afastar a condenação do ente público ao pagamento de honorários, com base no artigo 5º, parágrafo único da Lei n. 10.496/2017. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1079115-67.2023.8.11.0001

ID: 307351292

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1079115-67.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1079115-67.2023.8.11.0001 RECORRENTE: CLEITON PEREIRA DE SOUZA RECORRIDO: CASA CI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1079115-67.2023.8.11.0001 RECORRENTE: CLEITON PEREIRA DE SOUZA RECORRIDO: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO LEGALMENTE PERMITIDO NA CAPITAL DO ESTADO-MEMBRO DEMANDADO. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu a ação de cobrança, sem resolução do mérito, sob o fundamento de incompetência territorial do Juízo da Capital para processar e julgar a demanda. A autora, servidora pública temporária, pleiteia verbas decorrentes de contrato firmado com a Secretaria de Estado de Educação, tendo ajuizado a demanda no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT. 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a escolha da autora em ajuizar a ação de cobrança contra o Estado de Mato Grosso na Capital do ente federado, à luz das regras de competência territorial previstas no Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada. 3. O artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil permite expressamente que, nas ações em que o Estado-membro figure como réu, a parte autora proponha a demanda no foro de seu domicílio, no local do fato, na situação da coisa ou na capital do ente federado. 4. A Comarca de Cuiabá/MT, por ser a capital do Estado de Mato Grosso, está dentro dos limites territoriais do ente demandado, não havendo impedimento legal para o ajuizamento da ação no Juizado Especial da Fazenda Pública local. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece a possibilidade de propositura da ação contra o Estado na capital, reafirmando a interpretação conforme fixada pelo STF. 7. Recurso provido. Relatório. Cuida-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento na incompetência territorial do Juízo da Capital para processar e julgar a demanda. A parte recorrente alega, em síntese, que a sua opção pela propositura da ação na Comarca de Cuiabá/MT encontra respaldo legal, considerando que o Estado de Mato Grosso integra o polo passivo da demanda. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). O dispositivo sumular deve ser complementado pelo Enunciado 103 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. No âmbito dos Juizados Especiais, o magistrado não está obrigado a rebater exaustivamente todas as teses e argumentos apresentados pelas partes, bastando que sua decisão esteja devidamente fundamentada, ainda que de forma concisa. Tal entendimento decorre do princípio da simplicidade e da celeridade processual, previstos na Lei n. 9.099/95, os quais visam garantir a prestação jurisdicional de maneira eficiente e acessível. Ademais, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige fundamentação das decisões judiciais, mas não impõe que o juiz responda ponto a ponto todas as alegações, desde que a motivação adotada seja suficiente para demonstrar o convencimento do juízo e solucionar a controvérsia de forma clara e objetiva. Verifica-se que assiste razão à recorrente. O caso versa sobre ação de cobrança ajuizada contra o Estado de Mato Grosso, na qual a autora, servidora, pleiteia verbas decorrentes de contrato temporário de prestação de serviços junto à Secretaria de Estado de Educação. A extinção do feito por suposta incompetência territorial não encontra amparo legal. Dispõe o artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Em casos análogos, tem-se a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS . SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DISSONÂNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÕES CONTRA O ESTADO. COMPETÊNCIA RESTRINGIDA ÀS COMARCAS INSERIDAS NOS LIMITES TERRITORIAIS DO ENTE DEMANDADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento conjunto das ADIs de n. 5 .492 e 5.737, decidiu por “conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu”. 2 . Hipótese em que, sendo a ação ajuizada em desfavor do Estado de Mato Grosso, não autoriza o afastamento da competência do juízo pelo fato de a parte exequente possuir domicílio diverso. 3. Sentença desconstituída. 4 . Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10401759620248110001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 29/10/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 31/10/2024) Considerando que a presente demanda foi proposta em face do Estado de Mato Grosso, tendo a autora optado por ajuizá-la no Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, a sentença de extinção deve ser reformada, para garantir o prosseguimento regular do feito. Assim, desconstituo a sentença recorrida, para afastar a incompetência territorial e determinar o prosseguimento da ação no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1090548-34.2024.8.11.0001

ID: 283441409

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1090548-34.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FLANCA RAFAELA PALERMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEFP 1090548-34.2024.8.11.0001 Assunto(s): [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] Sentença Dis… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEFP 1090548-34.2024.8.11.0001 Assunto(s): [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de cobrança - fundo de garantia do tempo de serviço [FGTS] proposta por FLANCA RAFAELA PALERMO em face de ESTADO DE MATO GROSSO. Narra a inicial que, a requerente fora contratada mediante contratação temporária, por diversos anos, entre 2010 à 2024, todavia, não recebeu os valores a título de FGTS. Dessa formar requer que a requerida seja condenada a realizar o pagamento das importâncias referente ao FGTS dos anos de 2023 a 2024, visto que, os anos anteriores foram discutidos nos autos dos processos 1032988-71.2023.8.11.0001 e 1033913-67.2023.8.11.0001. Em sede de defesa, o requerido, alega que não há o desvirtuamento dos contratos temporários, visto que, supostamente teria respeitado o prazo estipulado em lei, logo, não é devido qualquer valor a requerente. Pugna assim, pela improcedência dos pedidos iniciais. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). Aduz a inicial, que a requerente, fora contratada mediante vários contratos temporários, para exercer a função de Profissional da Educação Básica para o Estado de Mato Grosso, alegando assim, o desvirtuamento do contrato temporário de serviço. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público. Note-se que o art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso, o Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, a qual, ouve alterações em alguns de seus artigos pela Lei Complementar 719/2022, vejamos: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: [...] IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022): [...] b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: [...] III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023 efeitos a partir de 1º.01.2023) § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; [...] Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: [...] IV - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 40 (quarenta) dias de encerramento de seu contrato anterior, na hipótese de admissão de professores de que tratam os incisos IV e V do art. 2º desta Lei Complementar. (Acrescentado pela LC 719/2022)” No caso, o cargo a que a parte requerente foi contratada temporariamente está elencado no artigo 2º, IV da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 e suas alterações. Vê-se que a espécie de contratação se enquadra na legislação estadual, eis que o prazo dos contratos, 23 (vinte e três) meses, não ultrapassou os 30 (trinta) meses prorrogável por igual período, somando 60 (sessenta) meses, conforme permite o art. 11, §2º, II, não estando claro que houve repetidas contratações, visto que, o período laborado pela requerente é menor do que o permitido em lei. Nesse caso, o ônus probatório caberia a requerente em demonstrar que laborou por período superior. Acerca deste ponto, o STF atribuindo repercussão geral, firmou que são devidos o saldo de salário e o pagamento de verbas indenizatórias nas hipóteses de contratação temporária, cuja contratação não observou as regras legais, in verbis: “[...] Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. [...]” (STF - RE: 705140 RS, Relator: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014). Não obstante o entendimento alhures retratado, verifica-se nos holerites apresentados (Ids. 179175522 e 179175536) que os contratos entre 2023 e 2024 não extrapolaram o aludido período, uma vez que somam 23 (vinte e três) meses, portanto, não se evidencia o desvirtuamento da contratação. Ressalta-se que, no presente caso, aplica-se as regras da Lei Complementar 755/2023, as quais entraram em vigência a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Logo, de 2023 a 2024 a requerente laborou pelo período de 23 (vinte e três) meses, dentro do período permitido em lei. Diante disso, não há como declarar a nulidade da contratação, porquanto a relação jurídica na forma como retratada pela autora não foi comprovada, mostrando-se legal no caso. Logo, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, de consequência, EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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Ana Silvia De Azevedo Macedo x Sdb Comercio De Alimentos Ltda

ID: 258283464

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012166-27.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANA SILVIA DE AZEVEDO MACEDO

Polo Passivo:

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO

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LUCAS KAINA BARRETO MACEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS KAINA BARRETO MACEDO

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DANIELA APARECIDA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012166-27.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ANA SILVIA DE AZEVEDO MACEDO REQUERIDO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012166-27.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ANA SILVIA DE AZEVEDO MACEDO REQUERIDO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de ação indenizatória proposta por ANA SILVIA DE AZEVEDO MACEDO em face de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, objetivando o recebimento de indenização por danos materiais e morais. A parte promovente alega, em síntese, que no dia 28/12/2023 foi ao estabelecimento comercial da promovida fazer compras por volta das 19h48min.; que ao retornar às 19h55min foi informada por terceiros que seu veículo havia sido violado e do interior teve uma mochila furtada; que dentro da mochila havia um “Notebook SAMSUNG EXPERT X40 NP270E5KXW2BR preto I” no valor de R$ 4.798,91, conforme nota fiscal (id 142057126); que informou a promovida e pediu imagens das câmeras de segurança, registrou boletim de ocorrência, contudo, sem êxito. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou prejudicada, ante a ausência da parte promovida. A parte promovida, em contestação alegou, em síntese, inaplicabilidade do CDC e inaplicabilidade da súmula 130, do STJ; a juntada de prova unilateral; ausência de obrigatoriedade da apresentação de imagens da câmera CFTV; não comprovação do dano material; divergência entre o valor da nota fiscal e valor atribuído; falta de zelo da promovente e inexistência de dano moral. Requereu, ao fim, improcedência da pretensão inicial. Não juntou documentos. A parte promovente apresentou impugnação e juntou novos documentos. Sentença de procedência proferida pelo juízo. Recurso inominado interposto pela promovida sob alegação de cerceamento de defesa, em razão de não ter recebido vista para manifestar sobre os novos documentos anexados na impugnação. Contrarrazões devidamente apresentadas. Vício sanado com a anulação da sentença e abertura de vistas pelo juízo à parte promovida para manifestar sobre os documentos juntados na impugnação, como assim o fez no ID 186721004. No ID 187429988, foram intimadas as partes para manifestarem acerca do interesse em produzir novas provas, sendo que a parte promovente manifestou seu desinteresse e a promovida deixou correr “in albis” seu prazo. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco se tratar de matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, não houve pedido para produção de outras provas ou designação de audiência de instrução e julgamento, o que autoriza o julgamento antecipado da lide. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. A teor do que dispõe o art. 6º da Lei 9.099/95, o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais juta e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Com efeito, o pedido da parte Promovente deve ser julgado parcialmente procedente. “In casu”, em razão da ausência da parte promovida em audiência, forçosa é a aplicação dos efeitos da revelia, de modo a reputarem-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte promovente, a teor do contido no art. 20 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 78 FONAJE. Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. ENUNCIADO 78 – O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (XI Encontro – Brasília-DF). Todavia, a despeito de a revelia fazer presumir verdadeiros os fatos alegados na exordial, ressalto que esta presunção é relativa. Desta feita, apesar do não comparecimento em audiência, passa-se a analisar a pretensão da parte promovente, averiguando se os fundamentos por ela expendidos possuem guarida no direito e na jurisprudência pátria. Em primeiro plano, anoto que restaram comprovados os fatos articulados pela parte promovente, vez que comprovou que esteve no estabelecimento comercial da promovida no dia 27/12/2023 e efetuou compra no valor de R$ 33,50 (id 156315702 e 156315704), ainda, comprovou que buscou a solução administrativa e que registrou boletim de ocorrência no dia seguinte ao fato, ou seja, em 28/12/2024, (id 142057123). Ainda, em que pese a parte promovida ter apresentado contestação (id 155214380), não compareceu em audiência de conciliação (id 155469052), não apresentou justificativa, não juntou aos autos imagens de câmeras de segurança, de modo que é o caso de parcial procedência dos pedidos da parte promovente. É dever da parte promovente garantir a segurança dos patrimônios dos seus consumidores quando no interior de seu estabelecimento, de modo que a disponibilização de estacionamento é um atrativo comercial, pelo qual a promovida é responsável. Nesse sentido é o entendimento firmado em súmula do STJ, vejamos: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. A possibilidade de indenização por danos morais é questão que hodiernamente não mais se discute, havendo a Constituição Republicana de 1988 pacificado a temática ao prever, expressamente, a indenização no seu art. 5º, incisos V e X. No caso, por ser a relação jurídica mantida entre as partes de natureza consumerista, a responsabilidade civil na hipótese em julgamento é objetiva, prescindindo, portanto, da comprovação da culpa (art. 3º, § 2º c/c. art. 14, 20, 22, 39 e 51, todos do CDC, e, art. 186, parágrafo único do art. 927 e art. 944, todos do CC). Assim, para que surja o dever de indenizar na responsabilidade civil objetiva, mister se faz a presença cumulativa de apenas e tão-somente três elementos, quais sejam: a) a conduta ilícita ausência de segurança no estacionamento; b) o nexo de causalidade é firmado pela relação de consumo existente e que o furto ocorreu no estacionamento da promovida; c) a ocorrência do dano decorrente da violação de seu veículo e furto de seus pertences. Não há dúvida de que a conduta perpetrada pela promovida provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral à parte promovente. Neste sentido, em casos similares, é o entendimento consolidado pelas Turmas Recursais do TJMT: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Recorrida: LAURO WILMAR WAYHS Relator: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 15 a 18/07/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL)¨. SÚMULA DE JULGAMENTORECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE GUARDA. SÚMULA 130/STJ. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que reconheceu danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em razão de furto do veículo do recorrido no estacionamento da recorrente. 2. Propósito recursal é a reforma para o julgamento de improcedência, minoração do quantum indenizatório moral fixado.3. Os comércios ao proporcionarem aos seus clientes a comodidade de estacionamento de veículos, apresentam um diferencial e um atrativo para os consumidores, e por isso, passam a responder por eventuais danos que eles possam sofrer, em razão do dever de guarda e proteção. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça – “Súmula 130: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.” 4. Para a reparação de danos por furto, a parte consumidora demonstrou o fato, o dano e o nexo causal, face a utilização dos serviços junto a empresa, sendo que esta tenha trazido elemento desconstitutivo do direito, ônus probatório que lhe incumbe em decorrência da responsabilidade objetiva e artigo art. 6º, VIII, CDC. Verossimilhança das alegações evidenciadas. 5. Encargo da recorrente em demonstrar perfeitas condições de guarda e vigilância (e, nesse aspecto, um sistema de monitoramento e vigilância, seria meio de prova hábil), o que não fez. 6. Neste sentido, ressaltou o juízo a quo: “ Com efeito, quando o fornecedor disponibiliza estacionamento para os veículos dos clientes, assume o dever, derivado do princípio da boa-fé objetiva, de proteger os bens e a pessoa do usuário, trata-se, portanto, de dever anexo de proteção, que quando violado gera dever de indenização pelo dano material e moral. No presente caso, o que está em discussão é a presença do fortuito interno, que se relaciona aos riscos da atividade desenvolvida pela própria empresa que se dispõe a fornecer o estacionamento.”7. Falha na prestação dos serviços configuradas. 8. Circunstância fático-probatória que possui grau suficiente a ultrapassar a esfera patrimonial e enveredar no campo dos danos morais diante da quebra de expectativa na segurança e os prejuízos suportados.9. Quantum arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que não comporta reforma e dentro do critério da razoabilidade. 10. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 11. Recurso conhecido e não provido.23. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n° 9.099/95.24. 12. Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Juiz Aristeu Dias Batista VilellaRelator (N.U 1064177-67.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) (grifei). Quanto ao valor dos danos morais, sabe-se que a fixação da indenização deve ser suficiente para promover efeitos punitivos e pedagógicos, ao lado do seu caráter compensatório. É que, além de ressarcir o ofendido, a reparação civil deve também exercer função dissuasória, sancionando o ofensor com o objetivo de inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes. Além disso, a reparação moral deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a conduta lesiva do agente, o grau de culpa e a extensão dos danos, bem como a condição econômica das partes. No mesmo sentido, o Código Civil, vejamos: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Com fundamento nos parâmetros e princípios supra, tenho que a indenização por danos morais no presente caso, deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que não é inexpressiva a ponto de estimular a repetição de fatos tais como os narrados nos autos, nem é exorbitante, para que não possa ocasionar enriquecimento sem causa. Quanto ao dano material, é de rigor a parcial procedência, ante a divergência existente entre o valor atribuído à inicial com o valor de nota fiscal (id 142057126), de modo que esse é o valor comprovado do bem, na quantia de R$ 4.498,91. Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte promovida: a) a pagar à promovente, a título de dano material, o valor de R$ 4.498,91 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e um centavos), com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; e b) a pagar, a título de indenização por dano moral, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo ________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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David Willian Correa Pintor x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260748540

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003195-16.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAVID WILLIAN CORREA PINTOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

GLECY KELLY NUNES DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003195-16.2025.8.11.0002. REQUERENTE: DAVID WILLIAN CORREA PINTOR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003195-16.2025.8.11.0002. REQUERENTE: DAVID WILLIAN CORREA PINTOR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, SÍNTESE DOS FATOS DAVID WILLIAN CORREA PINTOR noticiou que adquiriu passagens com a requerida para o trecho Maceió/AL à Cuiabá/MT com conexão em Campinas/SP, saindo às 16h50 do dia 29/01/2025 e chegando ao destino final às 00h55 do dia 30/01/2025, no entanto, foi surpreendido com o cancelamento do voo de conexão em Viracopos/SP, sendo realocado para o voo com embarque somente às 06h30 e chegando ao destino final somente às 07h35 acarretando no atraso de 08 horas em relação ao voo contratado. Afirmou que teve despesas com transporte, hospedagem e alimentação em decorrência do cancelamento e que o atraso causou inúmeros transtornos. Nos pedidos, requereu a reparação por danos materiais no valor de R$1.366,20 (mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte centavos) e indenização pelos danos morais suportados. A requerida em defesa sustentou que “verificando seus registros, constatou que houve, de fato, uma alteração na malha aérea relativa ao voo contratado pelo Autor. Nesta ocasião, a Ré comunicou o Autor acerca de aludida alteração, para que pudesse optar pelo aceite, solicitar o cancelamento da passagem aérea ou remarcar a data/horário sem custo”. (...) “Entretanto, resta evidente que tal pedido de ressarcimento não merece prosperar, visto que, a AZUL informou ao Autor quanto as alterações dando-lhe tempo para reprogramação, se necessário” SIC. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Da assistência judiciária gratuita Alega a parte ré, preliminarmente, impugnação a justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna despicienda a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - Da política comercial da Azul e qualidade do serviço prestado Quanto à preliminar, em detida análise das alegações lançadas na peça de resistência pela parte ré, a título de preliminares, verifico que se tratam de matérias estranhas, a aquelas estabelecida no Código de Processo Civil. Assim sendo, REJEITO. - Da aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor Deixo para apreciá-la em conjunto com o contexto geral fático/probatório, visto que tal questão se confunde com o mérito. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO Ressalto, inicialmente, que é pacífico o entendimento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre passageiro e empresas de transporte aéreo, por se tratar de típica relação de consumo. Temos por regra, que nos litígios envolvendo relações de consumo, tal qual no presente caso, o ônus da prova passa a ser da parte fornecedora. A inversão do ônus da prova tem como fundamento a hipossuficiência da parte consumidora, não só no plano econômico, mas também jurídico, principalmente processual, porque não raras vezes está a parte consumidora impossibilitada de comprovar seu direito por ausência de dados, enquanto a parte fornecedora tem ao seu alcance todos os elementos indispensáveis para a produção da prova. Assim, inverto o ônus da prova em favor da parte consumidora, o que faço com supedâneo no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Cabe à parte reclamada que alegar fato impeditivo do direito da parte reclamante provar o alegado, sob pena de prevalecer a versão posta na inicial. A requerida não contestou especificamente a afirmação de atraso de aproximadamente 08 horas em relação ao voo contatado e a não prestação de assistência. Desse modo, não havendo impugnação especificada dos fatos, presume-se verdadeira a versão posta na inicial. Portanto, restou incontroverso o cancelamento do voo, acarretando atraso de aproximadamente 08 horas até o destino final. Registro que embora a promovida afirme que tenha comunicado acerca da alteração do voo, oportunizando ao autor se programar, consigno que conforme e-mail apresentado com a inicial no ID 182533794 a comunicação ocorreu no dia do voo (29/01/2025) horas antes do embarque, vejamos: Logo, deixou a reclamada de observar o prazo de antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, conforme estabelece o art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC. Acerca do assunto: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÕES DE VOO – ANTECIPAÇÃO DO VOO EM UM DIA DA DATA DE RETORNO – CONTRATAÇÃO DE VOO DIRETO QUE FOI ALTERADO PARA VOO COM CONEXÃO – COMUNICAÇÃO PRÉVIA EM PRAZO INFERIOR AO PREVISTO EM LEI – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS – DANOS MORAL CONFIGURADO – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A tese de alteração na malha aérea não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea, sobretudo porque nenhuma prova relativa ao tráfego aéreo e à necessidade de sua reestruturação foi acostada aos autos, razão pela qual a recorrida não desincumbiu de seu ônus previsto no art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Indispensável pontuar, que a alteração/cancelamento de voos não é responsabilidade exclusiva da agência de viagens que procedeu a venda das passagens, sendo eventuais falhas na prestação de serviços suportados também pela companhia aérea. A expectativa de um voo tranquilo foi quebrada pela recorrida ao alterar o voo do passageiro unilateralmente, antecipando a viagem em um dia, sem o aviso prévio de 72 (setenta e duas) horas e ao modificar a escolha originária de voo direto para voo com conexão. Necessária a redução do quantum fixado para indenização pelos danos morais, vez que fixados fora dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1008402-67.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023)”. Grifei. Cabia à promovida comprovar efetivamente a impossibilidade de decolagem na forma contratada, o que não o fez. Pleiteia a parte promovente a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Deste modo, entendo que assiste razão à parte reclamante, pois tenho que houve efetiva falha na prestação de serviço pela reclamada, que sem qualquer justificativa impediu o embarque na forma previamente programada, o que ocasionaria grande atraso na realização da viagem de aproximadamente 07 horas. A respeito, eis os entendimentos jurisprudenciais dos tribunais pátrios, a seguir colacionados: “DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ATRASO DE VOO – APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONFIRMADA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de má condição climática, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar em seu destino final após 10 (dez) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1041551-88.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, Publicado no DJE 13/04/2023)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS ADVERSAS NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PASSAGEIRA QUE FOI REALOCADA PARA COMPLETAR O SEU TRAJETO POR VIA TERRESTRE (ONIBUS) - ATRASO DE 10 (DEZ) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais ao reclamante, em razão do atraso na chegada no destino final por cerca de 10 (dez) horas. 2. Atraso de voo configura falha na prestação do serviço e essa falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não havendo prova das condições climáticas adversas no horário do voo da requerente, não há se falar em excludente de responsabilidade.. 3. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada reclamante, que não merece a minoração, pois adequa-se o valor do dano extrapatrimonial ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1002893-74.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 13/03/2023))”. Grifei. Assim, a promovida não comprovou que tenha prestado o serviço de forma satisfatória, bem como não apresentou qualquer justificativa para a realização do indigitado impedimento. Ressalto que a responsabilidade da parte reclamada como fornecedora de serviços é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse caso, em que provável a aflição da demandante em face do ato lesivo ensejado pela demandada, resta estabelecido o dever de indenizar por dano moral, importando, na sequência, fixar o quantum indenizatório. O valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também do ofensor, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Sopesando tais orientações e ponderando as circunstâncias do caso, reputo apropriada e condizente a fixação da verba indenizatória por danos morais, satisfazendo, assim, a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o constrangimento causado, bem como a condição econômica da reclamada, atendendo ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a pretensão indenizatória, nos moldes estabelecidos na Constituição da República, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de compensação financeira por danos morais. A parte autora requereu ainda a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, concernente à despesa com hospedagem, transporte e alimentação na quantia total de R$1.366,20 (mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte centavos) em decorrência da alteração do voo, conforme comprovantes de ID’S 182533793 e 182533792. Consigno que a requerida não contestou especificamente os documentos apresentados. Considerando que a parte autora teve despesas em decorrência da alteração do voo, entendo devido o valor total de R$ 1.366,20 (mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte centavos). Com efeito, a reclamada deve restituir a quantia desembolsada pela parte reclamante no valor de R$ 1.366,20 (mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte centavos). Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para condenar a requerida a: 1) pagar à parte autora, concernente à indenização por danos morais a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e fixo os juros simples de mora, indexado pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC (Enunciado da Súmula 362 do STJ) e; 2) restituir a quantia de R$ 1.366,20 (mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte centavos). Fixo correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 389 do CC (Súmula 43 do STJ), a contar do desembolso/prejuízo. A partir da citação realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036726-67.2023.8.11.0001" – Página 8 de 9

Elizabete Cristina Angela De Sousa x Interbelle Comércio De Produtos De Beleza Ltda

Processo nº 1001454-30.2025.8.11.0037

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