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Lorrayne De Vasconcelos Lacerda x Iuni Educacional S/A.

ID: 308464550

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033238-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LORRAYNE DE VASCONCELOS LACERDA

Polo Passivo:

IUNI EDUCACIONAL S/A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ROSA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033238-18.2022.8.11.0041. AUTOR(A): LORRAYNE DE VASCONCELOS LACERDA REU: IUNI EDUCACIONAL S/A. Vistos. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033238-18.2022.8.11.0041. AUTOR(A): LORRAYNE DE VASCONCELOS LACERDA REU: IUNI EDUCACIONAL S/A. Vistos. Trata-se de Ação Revisional – Superendividamento ajuizada por Lorraine de Vasconcelos Lacerda em desfavor de IUNI Educacional S/A (Editora e Distribuidora Educacional S.A.), com pedido de tutela de urgência, qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que em setembro de 2019 ingressou com processo judicial distribuído sob o n. 1042849-97.2019.8.11.0041 para discutir a dívida que naquela ocasião era de R$ 17.000,00, mas que entendi ser menor do que o valor cobrado, tanto a ré teria confessado que a quantia real devida seria de R$ 10.000,00, então ingressou com a referida ação (julgada improcedente – Id. 93852658). Alega, contudo, que agora a dívida cobrada saltou para R$ 66.196,93, tornando-se impagável sem comprometer o mínimo existencial, demonstrando, ainda, que a ré sempre cobra valores superiores ao que realmente é devido. Diante disso, ajuizou a demanda objetivando a revisão da dívida, com refazimento do cálculo sem incidência de juros e multas e posterior parcelamento em 60 (sessenta) vezes. Liminarmente, requereu a suspensão da cobrança do débito em discussão, bem como que a parte requerida se abstenha de incluir seu nome no cadastro de inadimplentes. Inicial recebida pela decisão de Id. 106154604. Foi indeferida a tutela de urgência, designada audiência de conciliação e determinada citação da ré. Audiência de conciliação infrutífera realizada no Id. 114788092. Citada, a ré apresentou contestação no Id. 116686879. Preliminarmente, alegou coisa julgada, falta de interesse de agir e indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. No mérito, pugnou pela improcedência, alegando, em suma, a regularidade da cobrança dizendo que a autora aderiu voluntariamente aos termos do contrato de parcelamento estudantil privado e que o valor cobrado decorre do vencimento antecipado das parcelas e incidência de encargos previamente ajustados no contrato. Acentuou que a autora no ano de 2019 firmou acordo de parcelamento do débito, mas não honrou o compromisso fazendo com que incidisse no débito multa, juros e demais encargos inerentes e acordados. A autora apresentou impugnação no Id. 127916492. Em suma, refutou as teses da ré, aduzindo que não pretende discutir a dívida, mas a forma de pagamento parcelado em 5 anos, nos termos do CDC. Decisão saneadora no Id. 154762399. Foram afastadas as teses preliminares de coisa julgada, falta de interesse de agir, fixados os pontos controvertidos e determinada intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Conforme registrado pelo sistema em 23 e 24 de maio de 2024, as partes deixaram decorrer o prazo sem especificarem as provas pretendidas, tendo decorrido para a ré no dia 22/05/2024 e para autora no dia 23/05/2024. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Aliás, de se registrar que “(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei). Conforme relatado, não foi analisada a tese preliminar arguida pela ré de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça à autora, o que passo a analisar. 1. Preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. A tese não comporta acolhimento. Conforme comprovante de rendimentos juntado pela parte autora no Id. 94634981, é perfeitamente crível que ela não tenha condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família. Além do mais, a ré apenas genericamente alegou que ela tem condições, sem qualquer aceno concreto que corrobore a sua alegação. Conforme a orientação jurisprudencial, não basta a alegação genérica de que a parte tem condições financeiras, ao contrário, a tese deve ser corroborada por prova hábil a desconstituir a condição econômica afirmada pela parte. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INDEVIDA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA . REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CANCELAMENTO DE OAB DO PATRONO . AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Preliminar. Indevida concessão de gratuidade de justiça. A impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça deve vir respaldada em prova hábil a desconstituir a situação econômica reconhecida quando do deferimento do pedido, com demonstração da capacidade financeira dos beneficiários. A simples alegação de que os recorrentes residem em lugar distinto do mencionado inicialmente no processo não é suficiente a infirmar a hipossuficiência. Descabe, portanto, a revogação. [...] (TJ-DF 0728643-52.2023.8.07 .0000 1766330, Relator.: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 28/09/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/10/2023). (destaquei) Portanto, rejeito a tese. Superada a preliminar, e tendo sido as demais analisadas na decisão saneadora, passo ao exame do mérito. 2. Mérito. No mérito a ação é parcialmente procedente. Inicialmente, cumpre-me consignar, a autora incorre em contradição ao dizer na impugnação que não pretende a revisão da dívida, mas apenas análise de possível pagamento parcelado em 5 anos. Nota-se na petição inicial (cf. Id. 93852650) que claramente disse que pretende a revisão, confira nas mesmas palavras da autora o pedido formulado: 04 – Seja feito o cálculo do valor real devido sem os juros e multas aplicadas pela ré, se for o caso mediante perícia. Sic. Inegável, portanto, que pretende também a revisão do débito. E neste ponto não tem razão a autora, vejamos. É incontroverso que a autora está em débito com a empresa ré, visto que ela mesma não nega tal situação. Contendem, contudo, acerca do valor devido, enquanto a ré defende a regularidade do valor cobrado, a autora atribuiu abusividade. A tese da autora, neste ponto, não se sustenta. Verifica-se que apenas genericamente afirma que há cobrança ilegal, mas não indica em que consiste a abusividade, se os juros aplicados estão acima do praticado no mercado, se houve a incidência indevida de algum encargo. Limitou-se a dizer que a ré sempre cobra valor excessivo. Cabe destacar que a relação de consumo, por si só, não retira da autora o ônus de descrever o fato constitutivo de seu direito, quando não lhe seja impossível ou excessivo cumprir o encargo, como é o caso. Sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA - NECESSIDADE NÃO APONTADA NA INICIAL DE FORMA ESPECÍFICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. A inversão do ônus da prova, em ações envolvendo relações de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova necessária ao deslinde da lide ou a verossimilhança da pretensão deduzida em juízo. Não tendo sido apontada a dificuldade da parte autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, de forma específica, inviável a inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AI: 10000190660712002 MG, Relator.: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2022). (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXCESSO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ entende que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, não sendo suficiente a formulação de alegações genéricas acerca da incorreção do montante devido, como ocorreu no caso. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2267997 DF 2022/0394104-3, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023). (destaquei) Embora a autora tenha alegado que a própria ré, em outra ação, tenha reconhecido que o saldo devedor era de R$ 10.000,00, é certo que este valor, conforme consignado na contestação deste processo, comprovado documentalmente, referiu-se a dívida em acordo feito com a autora para pagamento parcelado, o qual ela não adimpliu. Como consequência natural do inadimplemento é a atualização da dívida com os encargos respectivos (multa, juros, correção monetária). Analisando a planilha de cálculo do débito à luz do contrato firmado entre as partes, percebe-se que nenhuma abusividade há no valor e na cobrança realizada. Não pode ser considerada abusiva multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, conforme cláusula 4.2 do contrato (Id. 116688146). Desta forma, o valor devido pela autora à ré, informado por esta no Id. 116688148, é devido e está em conformidade com o ordenamento jurídico e com a manifestação de vontade das partes ao entabularem contrato de prestação de serviços educacionais. De outra banda, merece acolhimento o pedido de pagamento parcelado formulado pela autora, visto que não é oneroso ou desproporcional para a instituição credora que terá seu crédito preservado e privilegia os direitos do consumidor, no caso a autora, de não se ver privada do mínimo existencial e ao mesmo tempo honrar suas obrigações contratuais. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO. PLANO DE PAGAMENTO. PARÂMETROS LEGAIS MÍNIMOS. NÃO OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As normas protetivas que regulam o tratamento do superendividamento garantem a repactuação das dívidas, mediante a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nos termos da norma de regência, eventual plano judicial compulsório deverá assegurar aos credores o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, além de prever a liquidação total da dívida no prazo de 5 (cinco) anos. 3. Na hipótese em que o consumidor/devedor não se propõe a observar os parâmetros legais mínimos, descabe a imposição de plano judicial, consoante o estabelecido nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07116060920238070001 1876849, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/06/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/06/2024). (destaquei). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda para determinar o pagamento do débito em 60 (sessenta) parcelas mensais, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, iniciando no primeiro mês subsequente ao trânsito em julgado. Outrossim, extingo a ação com resolução do mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais (50% para cada), nos termos do art. 86, caput, do CPC. E honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, vedada a compensação nos termos do art. 85, §14, do CPC. Suspensa a exigibilidade em relação a autora ante a concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo Diploma. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Retifique a autuação para corrigir o nome do polo passivo conforme requerido no Id. 116686879, a saber: Editora e Distribuidora Educacional S.A, CNPJ 38.733.648/0001-40. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. De Juara/MT para Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto Cooperador do NAE (Portaria TJMT/PRES 866/2025)

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Paulo Antonio Lopes x Amaggi & Ld Commodities S.A. e outros

ID: 283327305

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1018882-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO LOPES

Polo Passivo:

AMAGGI & LD COMMODITIES S.A. RICARDO ROSA DA SILVA

Sentença

Advogados:

SEBASTIAO TERTULIANO FILHO

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JULIO FRANCO POLI

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LARISSA SILVA MARTINS

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Processo nº 1018882-18.2022.8.11.0041 (h) VISTOS, Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO interposto por PAULO ANTONIO LOPES em face de AMAGGI & LD COMMODITIES S.A. e RICARDO ROSA DA SILVA, visando desconst… Processo nº 1018882-18.2022.8.11.0041 (h) VISTOS, Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO interposto por PAULO ANTONIO LOPES em face de AMAGGI & LD COMMODITIES S.A. e RICARDO ROSA DA SILVA, visando desconstituir a constrição judicial que recaiu sobre sacas de soja que o Embargante alega serem de sua propriedade, tendo como processo de origem a Ação de Execução, autos de nº 1041883.66.2021.8.11.0041, promovida por AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRÃOS S.A. em desfavor de RICARDO ROSA DA SILVA. A controvérsia tem origem em processo executivo principal (nº 1041883-66.2021.8.11.0041), no qual a Embargada ALZ, na qualidade de exequente, obteve a concessão de tutela de urgência recursal para arresto e remoção de 1.093.142,6 Kg de soja pertencentes ao executado RICARDO ROSA DA SILVA, conforme decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1001065-64.2022.8.11.0000 (ID 74760284, mencionado em ID 156828420). Para o cumprimento da referida ordem, foi expedida Carta Precatória (ID 74840975, mencionado em ID 156828420) ao Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium/TO (processo nº 0000235-14.2022.8.27.2735). Alega o Embargante ter sido surpreendido em 25/03/2022 com a visita de uma oficiala de justiça para realizar o sequestro e apreensão de sua soja depositada no armazém da Fazenda Biguá. Afirma não possuir nenhuma relação jurídica com o negócio discutido nos autos principais e sequer conhecer o executado. Sustentou a ilegalidade do sequestro e apreensão de sua soja. O Embargante informou que o Sr. Valdete Edwards, proprietário do Armazém Biguá, colocou a soja à disposição do Juízo e efetuou o pagamento de multa no montante de R$ 135.724,71, imposta pelo juiz deprecante por descumprimento da ordem judicial (ID 156828415 e ID 156828417). Assevera que a própria oficiala de justiça teria reconhecido sua propriedade sobre a soja. Com base na entrega da soja e no pagamento da multa, o Embargante requereu a extinção dos autos por perda de objeto e a condenação da Embargada ALZ ao pagamento de honorários de sucumbência e custas processuais, com fundamento no princípio da causalidade (Súmula 303 do STJ), argumentando que a Embargada ALZ deu causa à constrição indevida ao requerer a apreensão da soja sem verificar a verdadeira propriedade. Por fim, requer a concessão de tutela de urgência em caráter liminar, para suspender integralmente os efeitos da ordem de arresto da soja, e no mérito, a total procedência destes Embargos de Terceiro extinguindo-se os arrestos/apreensão em debate e, por conseguinte, sejam canceladas a ordens de constrição (Art. 681 do CPC), confirmando-se a liminar requerida e concedida. Recolhimento das custas no ID. 85608952. Decisão de ID. 90655407, indeferindo a tutela de provisória de urgência de suspensão das medidas constritivas. Impugnação aos Embargos de Terceiro de ID. 92671938, arguindo a preliminar de impugnação ao valor da causa, e no mérito, requerendo a improcedência dos Embargos. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Como cediço, os Embargos de Terceiro são o meio de defesa de quem, embora não tenha participado da lide, esteja na condição de proprietário ou possuidor de determinado bem, conforme disposto no artigo 674 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. A propósito, o escólio de Luiz Guilherme Marinoni: A decisão liminar nos embargos de terceiro tem natureza de tutela de urgência satisfativa antecipatória – há execução para segurança. A decisão visa a satisfazer desde logo o embargante. Trata-se de tutela antecipada contra a ilícita constrição judicial (art. 678, CPC). Não é necessária a alegação de dano irreparável ou de difícil reparação para sua concessão (art. 300, CPC). A tutela é contra o ilícito. A antecipação de tutela nos embargos de terceiros independe da alegação de urgência. O legislador infraconstitucional presume a urgência na sua concessão. Perceba-se que o art. 678, CPC, não exige que o embargante alegue a prove receio de ineficácia do provimento final para concessão de tutela antecipatória. Basta a verossimilhança das alegações – para suficiente da propriedade ou da posse. A tutela é contra o ilícito e é tomada com base na aparência. A tutela é da aparência do direito (Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 770). Portanto, os embargos de terceiro objetivam impedir constrição ilícita ou desembaraçar determinado bem de constrição judicial injusta. Cuida-se de Embargos de Terceiros opostos por PAULO ANTÔNIO LOPES em face de AMAGGI & LD COMMODITIES S.A., em virtude de sequestro de 1.093.142,6 kg de soja, os quais estavam armazenados na Fazenda Biguá, tendo como processo de origem a Ação de Execução, autos de nº 1041883- 66.2021.8.11.0041, promovida por AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRÃOS S.A. em desfavor de RICARDO ROSA DA SILVA. No caso em tela, o Embargante PAULO ANTÔNIO LOPES alega ser o legítimo proprietário da soja que foi objeto de sequestro judicial no armazém da Fazenda Biguá. Contudo, a análise detida dos elementos probatórios colacionados aos autos revela a fragilidade de suas alegações e a ausência de comprovação robusta de seu direito. Inicialmente, o Embargante fundamenta sua pretensão em documentos que carecem de validade jurídica e segurança probatória. Os "romaneios de entrada de grãos" (ID. 85558619), apresentados como prova da origem da soja, são documentos unilaterais e preenchidos manualmente, sem qualquer chancela ou mecanismo de verificação que lhes confira presunção de veracidade. A ausência de relatórios de entrada e saída do galpão do armazém, bem como de notas fiscais ou comprovantes de pagamento dos grãos, é uma lacuna probatória significativa que impede a formação de um juízo de certeza sobre a propriedade alegada. Ademais, o "Contrato de Secagem e Armazenamento de Grãos" (ID. 85558617), embora datado, não possui reconhecimento de firma das partes. A ausência de tal formalidade, em um contexto de disputa sobre a propriedade de bens fungíveis e de alto valor, levanta sérias dúvidas sobre a autenticidade do documento e a data de sua efetiva celebração, não sendo desarrazoada a suspeita de que possa ter sido confeccionado com data retroativa para simular uma situação jurídica inexistente, conforme aventado pela Embargada ALZ. As declarações de Guilherme Soares Rosa (ID. 85558615) e do proprietário da Fazenda Biguá (ID. 856828412), por sua vez, são meras declarações pessoais de indivíduos que possuem interesse direto ou indireto na controvérsia. Guilherme Soares Rosa é filho do executado Ricardo Rosa da Silva, e o proprietário do armazém, Valdete Edwards, foi o responsável por permitir a retirada indevida da soja e, inclusive, efetuou o pagamento de multa por descumprimento de ordem judicial. Tais declarações, desacompanhadas de documentos fiscais ou contábeis idôneos, não se prestam a comprovar a propriedade da soja em favor do Embargante. Em contrapartida, a Embargada ALZ apresentou uma narrativa fática e probatória consistente. Demonstrou ter monitorado a lavoura do executado Ricardo Rosa da Silva (ID. 92674954) e comprovou o desvio dos grãos para armazéns de terceiros, inclusive para a Fazenda Biguá, em um esquema que visava ocultar a produção e frustrar a execução. A alegação do Embargante de que o executado seria Guilherme Soares Rosa, e não Ricardo Rosa da Silva, foi devidamente rechaçada pela Embargada ALZ, que esclareceu a identidade do devedor principal e a relação de parentesco entre ele e o suposto terceiro. A nomeação do Embargante como fiel depositário (ID. 92673885) não pode ser interpretada como um reconhecimento judicial de sua propriedade sobre os bens. A função do depositário é de guarda e conservação, conforme o artigo 159 do Código de Processo Civil, e sua nomeação, em regra, não implica em juízo de valor sobre a titularidade do bem. A própria Embargada ALZ argumentou que tal nomeação foi um erro do Juízo Deprecado, que teria extrapolado sua competência, e que ocorreu em meio a um "tumulto" causado pelo Embargante durante o cumprimento da ordem de arresto. O ponto crucial que desqualifica a pretensão do Embargante é sua conduta como fiel depositário. O artigo 161 do Código de Processo Civil estabelece que o depositário responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, podendo, inclusive, ser responsabilizado na esfera penal e sofrer imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. No presente caso, o Embargante PAULO ANTÔNIO LOPES, na condição de fiel depositário, retirou a soja sequestrada do armazém da Fazenda Biguá sem qualquer autorização judicial, e sem indicar o destino das mercadorias. Tal conduta configura flagrante violação de seus deveres legais e um claro ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV, e §2º, do Código de Processo Civil. A determinação do Juízo Deprecado para que o Embargante restituísse a soja removida indevidamente, sob pena de multa diária (ID 92674960), e o subsequente descumprimento dessa ordem pelo Embargante, apenas reforçam a má-fé e a intenção de frustrar a efetividade da medida judicial. A alegação de "perda de objeto" dos Embargos, suscitada pelo Embargante em razão da suposta "entrega da soja" e do "pagamento da multa" pelo proprietário do armazém, Valdete Edwards, não se sustenta. A entrega da soja, se de fato ocorreu, foi realizada de forma irregular e sem autorização judicial, configurando a conduta ilícita do depositário. O pagamento da multa por Valdete Edwards, por sua vez, decorreu do descumprimento de uma ordem judicial, e não convalida a propriedade do Embargante ou a regularidade da retirada dos bens. Pelo contrário, a multa imposta ao proprietário do armazém corrobora a violação da ordem judicial e a tentativa de desvio dos bens constritos. A lide nos Embargos de Terceiro persiste, pois a questão central da legitimidade da constrição e da propriedade do bem não foi resolvida por esses atos. Contudo, o Embargante, não logrou êxito em comprovar sua posse ou propriedade sobre a soja, e sua conduta como fiel depositário foi manifestamente irregular e atentatória à dignidade da justiça. Foi a sua resistência infundada e a sua ação de retirada indevida dos bens que geraram a necessidade de prosseguimento da discussão e a imposição de medidas coercitivas. Portanto, a causa da constrição e dos presentes Embargos não reside em uma ação indevida da Embargada ALZ, mas sim na conduta do executado em desviar os bens e na subsequente e infundada oposição do Embargante, que não comprovou seu direito e agiu em desrespeito à ordem judicial. A improcedência dos Embargos de Terceiro é medida que se impõe. Por fim, não há que se falar em condenação do requerente por litigância de má-fé, pois a presente ação se situou dentro da normalidade processual. Ademais, o autor apenas utilizou o direito de ação, o qual é constitucionalmente reconhecido, para pleitear um direito que acreditava ser detentor. Registra-se que a caracterização da litigância de má-fé está condicionada à prática de ato previsto no rol taxativo do art. 80 do CPC e deve ficar clara ou ao menos dissimulada na intenção da parte querer causar dano processual ou material à outra, o que no caso dos autos não se verificou. Ressalta-se, por oportuno, que a boa-fé das partes em juízo é presumida, daí que para se reconhecer a má-fé, deve haver prova cabal nos autos, o que não também não restou evidenciado, portanto, afasta-se a pretendida multa por litigância de má-fé aos autores, por falta de substrato jurídico. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 674 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, o que faço com fulcro no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Preclusa a via Recursal, translade-se cópia da presente aos autos principais (Processo nº 1041883-66.2021.8.11.0041). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Maria Cristina Pontes x Gmp 67 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 300766027

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022859-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA PONTES

Polo Passivo:

GMP 67 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Sentença

Advogados:

WALLAS HENRIQUE DE LIMA DOS SANTOS

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LUIZ SERGIO RIBEIRO CORREA JUNIOR

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RODOLFO DA SILVA GUIMARAES

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Número: 1022859-18.2022.8.11.0041. Requerente: Maria Cristina Pontes. Requerido: GMP 67 Empreendimentos Imobiliário SPE LTDA. S E N T E N Ç A 1. Relatório. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c… Número: 1022859-18.2022.8.11.0041. Requerente: Maria Cristina Pontes. Requerido: GMP 67 Empreendimentos Imobiliário SPE LTDA. S E N T E N Ç A 1. Relatório. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito e ressarcimento de perdas e danos, ajuizada por Maria Cristina Ponste em face de GMP 67 Empreendimentos Imobiliário SPE LTDA. A requerente alega, em síntese, que em 11 de junho de 2018, celebrou com a parte requerida um contrato de compra e venda do Lote 2, Quadra 23, do loteamento "Parque Bela Conquista", em Cuiabá/MT, pelo valor de R$ 108.813,10. Posteriormente, por meio de um instrumento de cessão de direitos, assumiu a posição de compradora no contrato. Aduz que, devido a dificuldades financeiras, agravadas pelo aumento excessivo das parcelas corrigidas pelo IGPM, não possui mais condições de adimplir o contrato. Narra que tentou a rescisão amigável, sem sucesso, e que o saldo devedor se tornou impagável. Pleiteia, assim, a rescisão do contrato e a condenação da requerida à devolução de 90% dos valores pagos, que, segundo sua planilha inicial, totalizavam R$ 35.717,86, a serem restituídos em parcela única e com os devidos acréscimos legais. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas e impedir a negativação de seu nome. Pugnou pelos benefícios da justiça gratuita e pela inversão do ônus da prova. A tutela de urgência foi indeferida, porém foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora e deferida a inversão do ônus da prova (ID 88294649). Após tentativas de citação que serão analisadas em preliminar, a parte requerida compareceu aos autos e apresentou contestação (ID 107093058). Preliminarmente, arguiu a nulidade da citação, afirmando que o ato foi direcionado a pessoa jurídica e endereço diversos dos seus. No mérito, defendeu a validade do contrato e de suas cláusulas, a impossibilidade de rescisão por mera dificuldade financeira da autora, a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), a aplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), a legalidade da retenção de valores nos moldes contratuais e a improcedência do pedido de restituição. A autora apresentou réplica (ID 111602580), refutando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. Realizadas duas audiências de conciliação (ID 95410037 e 119185631), ambas restaram infrutíferas pela ausência da parte requerida, que foi sancionada por ato atentatório à dignidade da justiça (ID 172376925). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (ID 174468528 e 174533235). É o breve relatório. 2. Fundamentação. De início, cumpre observar que o presente feito prescinde de dilação probatória, haja vista que embora contenha matéria de fato e de direito, está suficientemente instruído para receber o julgamento, consoante prevê o art. 355, I, da Lei Instrumental Civil. Feito tal consideração, passo à análise da preliminar aventada pela demandada. 2.1. Preliminar – nulidade da citação. A parte requerida suscita a nulidade de sua citação, ao argumento de que as cartas citatórias foram endereçadas a pessoa jurídica diversa ("BRDU URBANISMO") e, em uma das tentativas, a endereço que não corresponde à sua sede social. A citação é, de fato, ato indispensável à validade do processo (art. 239 do CPC), por meio do qual se perfectibiliza a relação processual e se garante o exercício do contraditório e da ampla defesa. Contudo, eventuais vícios no ato citatório podem ser sanados. O art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, é taxativo ao dispor que "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". No caso em tela, a despeito da confusão inicial quanto ao nome do destinatário nas cartas expedidas, a finalidade essencial do ato foi plenamente atingida. A parte requerida, inequivocamente, tomou ciência da demanda, tanto que compareceu aos autos, constituiu advogado e apresentou robusta peça de defesa (ID 107093058), na qual não apenas arguiu a nulidade, mas também enfrentou detalhadamente todo o mérito da causa. A apresentação de contestação tempestiva e exauriente demonstra que não houve qualquer prejuízo à defesa, aplicando-se ao caso o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara a nulidade de um ato processual se dele não resultou prejuízo para a parte que a alega. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na Teoria da Aparência, tem flexibilizado o rigor formal do ato citatório, considerando-o válido quando realizado na sede da pessoa jurídica e recebido por pessoa que, aos olhos de terceiros, aparenta ter poderes para tal, ainda que não os tenha formalmente. Embora a discussão aqui seja ligeiramente distinta, o espírito da norma e da jurisprudência é o de prestigiar a boa-fé e a instrumentalidade das formas, considerando válido o ato que cumpre seu objetivo. Tendo a requerida exercido seu direito de defesa em sua plenitude, qualquer vício anterior em sua citação restou superado pelo seu comparecimento espontâneo. Por tais razões, afasto a preliminar de nulidade da citação. 2.2. Mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, enquadrando-se a requerente no conceito de consumidora e a requerida no de fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. O contrato em questão, de promessa de compra e venda de lote, é típico contrato de adesão, no qual o consumidor se limita a aderir a cláusulas preestabelecidas pela incorporadora. Isso posto, a análise da controvérsia deve ser pautada pelos princípios e normas de ordem pública da legislação consumerista, que visam proteger a parte vulnerável da relação. É pacífico o entendimento, consolidado na Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça, de que o promitente comprador tem o direito de pleitear a rescisão do contrato, ainda que esteja inadimplente: Súmula 543-STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Qualquer cláusula contratual que preveja a irrevogabilidade ou irretratabilidade do contrato é nula de pleno direito, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, IV, do CDC. No presente caso, a iniciativa da rescisão partiu da compradora, em razão de dificuldades financeiras, o que configura o desfazimento do negócio por sua culpa. Assim, assiste-lhe o direito à rescisão contratual e à restituição parcial dos valores pagos. Definido o direito à rescisão por culpa da compradora, a questão passa a ser a definição do percentual que a vendedora poderá reter para fazer frente às despesas administrativas, de publicidade e comercialização decorrentes do negócio desfeito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do adquirente, é razoável a retenção, pelo vendedor, de um percentual que varia entre 10% e 25% do total das quantias pagas, a ser definido conforme as particularidades do caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DESCONSTITUTIVA c/c PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTENDO HÍGIDA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1 . Inexistência da alegada violação ao art. 535 do CPC/73, pois não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, tendo em vista que a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes à correta solução da controvérsia. 2. A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados . Desse modo, a discussão acerca do percentual de retenção, no caso, pressupõe o reexame dos fatos da causa, bem como das cláusulas do respectivo contrato, o que encontra obstáculo nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ. 3. Em suas razões recursais, o recorrente limitou-se a apontar a impropriedade de sua condenação à devolução dos valores pagos a título de taxa condominial e de decoração, sem, contudo, indicar o dispositivo legal que teria sido violado, acarretando a deficiência da fundamentação do apelo, circunstância esta que atrai a aplicação analógica da Súmula 284 do STF . 4. "A apreciação, na hipótese, do quantitativo em que as partes saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, e a fixação do respectivo quantum demandam a incursão no suporte fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7 deste Sodalício". (AgRg no AREsp 562.130/ES, Rel . Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 13/04/2016) 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 725986 RJ 2015/0138661-2, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/06/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2017) No caso em análise, trata-se de um lote de terreno não edificado, o que reduz significativamente os prejuízos da vendedora, que poderá renegociá-lo no mercado, muitas vezes por valor superior ao original, dada a valorização imobiliária. A parte autora postula a retenção de 10%. A requerida, por sua vez, defende a aplicação de suas cláusulas contratuais, que se mostram abusivas. Considerando as circunstâncias do caso, a natureza do bem (lote vago), o montante pago pela autora (que, segundo a planilha de ID 119168657, totaliza R$ 51.275,55), e os parâmetros jurisprudenciais, entendo que a retenção no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores efetivamente pagos se mostra justa e razoável. Tal percentual é suficiente para compensar a requerida por todas as despesas administrativas e de comercialização, sem, contudo, implicar em enriquecimento ilícito de nenhuma das partes. 2.2.1. Da Forma de Restituição e dos Consectários Legais. Conforme o enunciado da Súmula 543 do STJ, a restituição dos valores deve ocorrer de forma imediata e em parcela única, sendo abusiva qualquer cláusula contratual que estabeleça o contrário. Sobre o montante a ser restituído (ou seja, 75% dos valores pagos), deverá incidir correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso, pois se trata de mera recomposição do valor da moeda. Quanto aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1002, firmou a tese de que, nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador, "os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão". Portanto, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, incidirão somente após o trânsito em julgado desta sentença. 3. Dispositivo. Ante o exposto, afasto a preliminar de nulidade da citação e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o "Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda" e respectivo "Instrumento Particular de Cessão de Direitos", entabulados entre as partes, tendo por objeto o Lote 2, Quadra 23, do loteamento "Parque Bela Conquista", em Cuiabá/MT, matrícula 99.027; b) CONDENAR a parte requerida a restituir à requerente, em parcela única, os valores por ela pagos, autorizada a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do total adimplido. O valor a ser restituído deverá ser apurado em liquidação de sentença, com base nos comprovantes e planilhas de pagamento juntados aos autos (ID 119168657). c) DETERMINAR que sobre o montante a ser restituído incida correção monetária pelo IPCA, a contar de cada desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado desta decisão. Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno a parte requerida ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) das custas e despesas processuais, e a parte autora ao pagamento dos 25% (vinte e cinco por cento) restantes. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito designado

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Cicera Rodrigues Silva x Karem Maria Preza Nogueira

ID: 258882052

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8010035-87.2006.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CICERA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

KAREM MARIA PREZA NOGUEIRA

Sentença

Advogados:

REINALDO CELSO BIGNARDI

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FABIO YEGROS PEREIRA

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VINICIUS BIGNARDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8010035-87.2006.8.11.0001 Exequente: CICERA RODRIGUES SILVA Executada: KAREM MARIA PREZA NOGUEIRA VISTOS,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8010035-87.2006.8.11.0001 Exequente: CICERA RODRIGUES SILVA Executada: KAREM MARIA PREZA NOGUEIRA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, em atenção ao disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, em que as partes controvertem a respeito do valor do crédito exequendo e da avaliação do automóvel penhorados nos autos, realizada por Oficial de Justiça (ID 166804893). Entre um ato processual e outro, no petitório de ID 175417518, recebido por este Juízo como exceção de pré-executividade, não obstante a concordância quanto à avaliação do automóvel, a devedora sustenta a existência de excesso de execução, indicando que o crédito exequendo soma o valor de R$ 64.784,57 (sessenta e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos). Argumenta, ainda, que a obrigação estaria integralmente satisfeita, uma vez que o valor do automóvel penhorado (R$ 53.000,00), somado à penhora de numerários de ID 77413058 (R$ 6.715,75) e ao depósito judicial de ID 175417523 / ID 175708987 (R$ 5.058,82), perfaz o montante devido. Instada a se manifestar, no ID 176467607 a Exequente reitera a discordância quanto à avaliação do automóvel, fazendo remissão aos petitórios de ID 172822809 / ID 174139168 / ID 174235405 e, via de consequência, postula pelo deferimento de nova avaliação do bem, desta vez, por profissionais especializados no setor automobilístico. Além disso, defende que inexiste excesso de execução, ao fundamento de que nos cálculos da devedora não houve a incidência das obrigações acessórias previstas no art. 523, §1.º, do Código de Processo Civil e que o crédito exequendo atualizado até 25/11/2024 soma R$ 79.810,18 (setenta e nove mil, oitocentos e dez reais e dezoito centavos) – ID 176467629. Do Excesso de Execução Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exceção de pré-executividade. Afirma-se isso porque, em detida análise da planilha de cálculos colacionada aos autos pela Exequente (ID 176467629), nota-se que, a despeito da incidência dos consectários legais da condenação em conformidade com a sentença de ID 77413043 - Pág. 20, que sequer é objeto de controvérsia entre as partes, que utilizaram termos iniciais idênticos da correção monetária e dos juros de mora, houve a inclusão de honorários advocatícios previstos na segunda parte do art. 523, §1.º, do Código de Processo Civil, em descompasso com o Enunciado 97, do FONAJE e com o que já fora decidido por este Juízo no ID 93034297, vejamos: Figura 01: trecho da planilha de cálculos colacionada no ID 176467629 Por outro lado, os cálculos da devedora também estão em incorretos, uma vez que, não obstante a ausência de cumprimento voluntário da condenação imposta na sentença, não houve o acréscimo ao débito da multa prevista na primeira parte do art. 523, §1.º, do Código de Processo Civil, senão vejamos: Figura 02: trecho da planilha de cálculos colacionada no ID 175417519 Impõe-se registrar, por oportuno, que também houve a inclusão indevida de honorários advocatícios na última planilha de cálculos apresentada pela Exequente no ID 182657253. Destarte, tem-se que o crédito exequendo atualizado até 25/11/2024, perfaz a quantia de R$ 72.554,71 (setenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos), resultado da diferença entre o montante total indicado pela credora no ID 176467629 (R$ 79.810,18), sem o acréscimo dos honorários advocatícios (R$ 7.255,47). Da Impugnação à Avaliação do Automóvel No petitório de ID 172822809, a Exequente impugnou a avaliação do automóvel realizada pelo Oficial de Justiça, em síntese, ao argumento de que (i) o valor encontrado, qual seja, R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais) – ID 166804893, estaria acima do previsto na tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), que precifica o veículo na quantia de R$ 45.326,00 (quarenta e cinco mil, trezentos e vinte e seis reais); (ii) o ano do automóvel é 2016, mas o serventuário da Justiça teria utilizado como referência do preço de mercado veículos do ano de 2017 e 2018; e (iii) o valor atribuído ao bem destoa da realidade, face ao seu estado de conservação, que apresenta inúmeros vícios, tendo sido necessária a troca de diversas peças para seu funcionamento, vide documento de ID 172822813. De início, consigne-se que o art. 873, do Código de Processo Civil prevê as hipóteses nas quais é admitida nova avaliação, dispondo o que se transcreve a seguir, litteris: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. No presente feito, a despeito do esforço argumentativo da credora, tem-se que não restou demonstrada a necessidade de nova avaliação, notadamente porque se constata que na avaliação o Oficial de Justiça levou, sim, em consideração todas as características do automóvel, inclusive a existência de avarias, tendo havido a descrição do bem e as suas características, naquilo que importa para a avaliação, senão vejamos: Figura 03: trecho da avaliação colacionada no ID 166804900 A existência de diferença de valores entre o valor da avaliação e o constante na tabela FIPE, que não se trata de critério vinculante para determinar o valor de eventual venda do automóvel, não é suficiente, por si só, para comprovar a existência de erro na avaliação, tampouco para instigar fundada dúvida neste Juízo acerca do valor atribuído ao bem. A propósito, averbe-se aresto pertinente: 1. A Tabela FIPE não é critério obrigatório para determinar o valor de venda de veículo apreendido em busca e apreensão, devendo-se considerar as particularidades do caso concreto. 2. O recurso que não ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida viola o princípio da dialeticidade e não pode ser conhecido. (N.U 1010346-18.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024) Não suficiente, em rápida busca em sites de vendas de automóveis disponíveis na rede mundial de computadores, é possível encontrar veículos com as mesmas características do penhorado nos autos, com preço de mercado próximo e até mesmo superior ao indicado no laudo de avaliação impugnado, senão vejamos: Figura 04: trecho de avaliação disponível no site “Usado Fácil”[1] Figura 05: trecho de avaliação disponível no site “Usado Fácil”[2] Figura 06: trecho de avaliação disponível no site “Webmotors”[3] Ressalte-se que o objeto avaliado não demanda expertise no setor automobilístico para que seja aferido seu preço de mercado, tanto é verdade que o próprio Código de Processo Civil, para o caso o de veículos, estabelece em seu artigo 871, inciso IV, que “Não se procederá à avaliação quando: se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” No que diz respeito à assertiva de que o valor avaliado destoa do estado de conservação do automóvel, também não se verifica elementos probatórios mínimos nesse sentido, uma vez que, como visto, a existência das avarias foi sopesada na avaliação pelo Oficial de Justiça. Além disso, ao contrário do que defende a credora, o documento colacionado no ID 172822813 não indica os alardeados vícios ocultos no veículo, já que demonstra tão somente a troca de óleo do motor, dos filtros de ar-condicionado e de combustível e outras peças, que periodicamente necessitam de manutenção decorrente da própria utilização do bem. Portanto, ausentes as hipóteses que autorizam nova avaliação, o indeferimento do pleito da Exequente é medida impositiva. Do pedido de baixa da restrição de circulação do automóvel Na manifestação de ID 174139168, a Exequente “requer que seja dado baixa à restrição de circulação registrada no veículo, conforme exposto no Id. 77413059, ficando o veículo livre para circular e ser levado às oficinas mecânicas para passar pelos procedimentos de manutenção que forem necessários” – sic, pleito que também não comporta acolhimento. Isso porque “os supostos procedimentos de manutenção necessários” não restaram demonstrados pela Exequente, pelo contrário, como mencionado anteriormente, o documento de ID 172822813 apresentado pela própria credora, demonstra que recentemente, em setembro de 2024, o automóvel já passou por manutenção, ocasião em que, curiosamente, não foi necessária a almejada baixa da restrição anotada no registro do automóvel. Na petição de ID 174235405 a credora informa que pende de quitação débitos fiscais sobre o automóvel e “requer que seja intimada a executada Karem Maria Preza Nogueira determinando que ela proceda à regularização do automóvel, efetuando a quitação de todas as dívidas pendentes sobre o veículo, de modo a contribuir para a futura alienação do bem e garantir o adimplemento parcial da presente execução” – sic. Todavia, na eventual hipótese de adjudicação ou alienação judicial do automóvel, é pacífico o entendimento do C. STJ no sentido de que por se tratar de modo originário de aquisição da propriedade, a existência de ônus e/ou débitos anteriores referentes à propriedade do automóvel, sub-rogam-se sobre o preço, a teor do que estabelecem os artigos 908, §1.º, do Código de Processo Civil c/c art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, vejamos: TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO. LEILÃO JUDICIAL. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. ARREMATANTE. RESPONSABILIZAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. NECESSIDADE. 1. Em caso de arrematação de veículo em leilão judicial, a jurisprudência firmada neste Sodalício vem admitindo a aplicação analógica do art. 130, parágrafo único, do CTN, de modo que os débitos anteriores referentes à propriedade do bem (art. 1.116 do CPC/1973 e art. 908, § 1º, do CPC/2015), inclusive os de natureza tributária, como o IPVA, sub-rogam-se sobre o preço alcançado, não sendo possível, em princípio, atribuir ao arrematante a responsabilidade para o pagamento de tais dívidas. 2. O afastamento da regra disposta no art. 130, parágrafo único, do CTN, pressupõe expressa cláusula no edital prevendo a responsabilidade do arrematante ao pagamento dos débitos anteriores que recaiam sobre o bem. 3. Hipótese em que, diversamente do assentado no acórdão recorrido, a informação no edital de que há débitos pendentes sobre o veículo a ser leiloado não é suficiente para atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos mesmos ao arrematante, devendo conter previsão expressa nesse sentido. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.789.930/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 27/11/2020.) Assim, com base nesses fundamentos, rejeito os pedidos formulados pela credora no petitório de ID 174235405. Por derradeiro, levando-se em consideração que a execução não está integralmente satisfeita, sem prejuízo da expedição do mandado de penhora de bens que guarnecem a residência da executada, já autorizada na decisão de ID 174570941, determino a intimação da Exequente para, no prazo legal, informar se há interesse na adjudicação e/ou alienação do automóvel penhorado nos autos, e no caso desta última, se será por iniciativa particular ou em leilão judicial. Isto posto, OPINO pela PARCAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na exceção de pré-executividade, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o excesso de execução na quantia de R$ 7.255,47 (sete mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] Disponível em: https://www.usadofacil.com.br/V6/detalhes.asp?cod=BDELHNP&veiculo=peugeot-2008-allure-1.6-mec%C3%A2nico-flex [2] Disponível em: https://www.usadofacil.com.br/V6/detalhes.asp?cod=BDFMKMM&veiculo=peugeot-2008-allure-1.6-mec%C3%A2nico-flex [3] Disponível em: https://www.webmotors.com.br/comprar/peugeot/2008/16-16v-thp-flex-griffe-4p-manual/4-portas/2016-2017/57683197

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Processo nº 1039645-06.2023.8.11.0041

ID: 309634833

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039645-06.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039645-06.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Serviços Profissionais, Honorá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039645-06.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Serviços Profissionais, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), GABRIEL RUBINA PASSARE - CPF: 041.609.961-08 (ADVOGADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que condenou o recorrente ao pagamento de R$ 85.000,00 à sociedade de advogados Galera Mari e Advogados Associados, em decorrência do arbitramento de honorários após rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito ("ad exitum"). II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; (ii) se o arbitramento de honorários advocatícios é devido quando o contrato previa pagamento exclusivamente em caso de êxito, mas foi rescindido unilateralmente antes da conclusão da demanda; (iii) se os termos de quitação firmados pelo escritório afastam a cobrança de novos valores. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa, pois o magistrado de primeiro grau, destinatário das provas, entendeu que os autos possuíam elementos suficientes para a formação de seu convencimento, conforme autoriza o CPC/2015, art. 355, I. 4. Nos contratos com cláusula "ad exitum", a rescisão unilateral injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento de honorários pelo trabalho prestado até a rescisão, sob pena de enriquecimento sem causa do contratante, conforme pacífico entendimento jurisprudencial do STJ. 5. O valor arbitrado foi fixado de forma justa e proporcional à atuação do escritório no período contratado, não cabendo sua redução. 6. Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, o autor decaiu de parte mínima do pedido, de modo que não se verifica sucumbência recíproca, mantendo-se a condenação do réu ao pagamento integral das custas e honorários. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ANTONIO CELSO MARTINS GONÇALVES (Id. nº 272928684), contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT (Id. nº 272928683), nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta em face de BANCO BRADESCO S.A., que julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não haveria prova do êxito contratualmente ajustado e nem prestação de serviços que justificasse pagamento proporcional. A apelante afirma que foi contratado para atuar em favor do banco em demandas de revisão de cláusulas contratuais e indenização por danos morais, com pactuação de remuneração na modalidade "ad exitum", fixada em 10% (dez por cento) sobre os valores que deixassem de ser pagos ou fossem revertidos em favor da instituição. Aduz que, mesmo sem sentença definitiva nos autos em que atuava, houve desistência das ações pelo próprio banco, que optou pela rescisão unilateral do contrato, com expressiva economia à instituição financeira. Enfatiza que houve proveito econômico, mensurado em cerca de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), correspondente à quantia que o banco deixou de desembolsar nas demandas judiciais, e que é cabível o arbitramento proporcional dos honorários, diante da cláusula contratual e do esforço profissional empreendido. Defende que a sentença desconsiderou a boa-fé objetiva, o princípio do “pacta sunt servanda” e a função social do contrato, e que o desligamento injustificado do causídico não afasta o direito à remuneração proporcional. Sustenta no mérito que a jurisprudência do STJ admite o arbitramento de honorários proporcionais em contratos "ad exitum" desfeitos antes do êxito final, quando já verificado benefício concreto ao contratante. Pede então o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, com o arbitramento de honorários no valor de R$ 85.000,00 (10% sobre o montante economizado pelo banco), nos termos do contrato. A apelada ofertou contrarrazões (Id. nº 272928686), pugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O Banco/apelante sustenta preliminarmente a nulidade da sentença sob o argumento de que foi impedido de produzir prova oral, especialmente o depoimento pessoal do representante do escritório apelado, o que configuraria cerceamento de defesa. Pois bem. É cediço que cabe ao juiz, destinatário da prova colhida no curso da instrução, deliberar sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova, para formação de seu convencimento. Logo, entendendo o magistrado, a quem a prova é dirigida, que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide, evitando-se, assim, onerar as partes e retardar a prestação jurisdicional. Além disso, em sendo matéria de direito e de fato e a causa estiver madura para julgamento de mérito, pode o juiz, mediante criteriosa avaliação dos elementos probatórios carreados, julgar antecipadamente a lide, consoante autoriza o inciso I e II, do art. 355 do Código de Processo Civil/15 “ O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” O julgador deve agir com parcimônia e atentar aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (norteadores do processo contemporâneo) a fim de não subtrair das partes o direito de provar o fato constitutivo de seu direito ou suas causas extintivas, modificativas ou impeditivas, entretanto, os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para a formação de juízo seguro sobre o mérito da causa, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme o art. 370 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EMENTA: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO. PROVA TESTEMUNHAL, E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 136341 / SP).” EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DA PESSOA SEGURADA DECORRENTES DE OSCILAÇÃO ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 ANEEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A responsabilidade civil da ré, no presente caso, é objetiva, nos termos do que prescrevem os artigos 37, §6º da CF e artigo 14 do CDC, de modo que para configuração do dever de indenizar basta a existência de prova do dano e do nexo causal, restando, por consequência, à parte ré a comprovação da ocorrência das excludentes legais. - No caso dos autos, em que pese evidenciados os danos ocasionados nos bens do segurado, não houve pedido administrativo de ressarcimento de danos, o que acarreta na impossibilidade da concessionária de energia elétrica averiguar os prejuízos causados e reclamados e, por consequência, poder realizar prova a respeito da exclusão de sua responsabilidade. Aplicação da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, cujas normas procedimentais para ressarcimento dos danos decorrentes de suposta oscilação elétrica na rede de energia não foram observados. APELO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA." (Apelação Cível, Nº 50147641020218210033, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 05-02-2024). EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. SENDO O MAGISTRADO O DESTINATÁRIO DA PROVA, AUTORIZADO ESTÁ, FULCRO NO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A INDEFERIR A REALIZAÇÃO DE PROVA POR ENTENDÊ-LA DESNECESSÁRIA PARA UMA PERFEITA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO QUE LHE É POSTA. MÉRITO. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO VERBAL INJUSTIFICADA. RELAÇÃO SABIDAMENTE TUMULTUADA, ENRAIZADA DE ANIMOSIDADE. O SIMPLES FATO NARRADO PELA PARTE AUTORA, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA QUE TENHA DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. O FATO DESCRITO NA EXORDIAL NÃO TEM RELEVÂNCIA JURÍDICA TRATANDO-SE DE MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA, POR PARTE DA PARTE AUTORA, DE TER REALMENTE PASSADO POR CONSTRANGIMENTO GRAVE. PARA HAVER A INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA, A PARTE AUTORA DEVERIA TER SOFRIDO UM CONSTRANGIMENTO RELEVANTE, UMA SITUAÇÃO DIFÍCIL, O QUE, EM VERDADE, NÃO EXISTIU. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO." (Apelação Cível, Nº 50006734420188214001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 14-12-2023). EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. SINISTRO ENVOLVENDO INVALIDEZ PERMANENTE. PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE ACIDENTE PESSOAL PARA FINS SECURITÁRIOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1.As controvérsias recursais versam, preliminarmente, quanto ao cerceamento de defesa e, no mérito, quanto ao descabimento de indenização securitária por sinistro envolvendo invalidez permanente, na hipótese em que não demonstrada a ocorrência de acidente pessoal para fins securitários. 2.A teor do disposto do disposto nos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do processo, de ofício ou a requerimento da parte, sendo certo que, na hipótese de entender que já presentes elementos suficientes para o julgamento da lide, mostre-se possível o respectivo indeferimento, a fim de não retardar o julgamento do processo. Preliminar de cerceamento de defesa desacolhida. 3. (...). DESACOLHERAM A PRELIMINAR RECURSAL E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50109543120188210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Redator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 26-05-2022). Feitas essas breves considerações, rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, extrai-se dos autos que o Escritório/autor e o Banco Bradesco celebraram contrato de prestação de serviços jurídicos (Id. nº 272928690), com cláusula prevendo a remuneração na forma de 10% (dez por cento) sobre os valores que deixassem de ser pagos ou fossem revertidos em favor do banco nas ações patrocinadas. Sucedeu, porém, que, em 2022, o Banco Bradesco procedeu à rescisão unilateral do contrato, sem alegação de inadimplemento por parte do advogado, e após o patrocínio de diversas ações judiciais. Dentre os processos indicados nos autos, constam a ação de execução nº 1026509-76.2020.8.11.0041, a ação de execução nº 1012595-77.2020.8.11.0041, e a ação de execução nº 1002761-47.2020.8.11.0041, todas na Comarca de Cuiabá/MT, nas quais o autor atuava na defesa do banco. O tema recursal não é nenhuma novidade para esta eg. Corte de Justiça, que, por incontáveis vezes, já se deparou, analisou, discutiu e decidiu a controvérsia que, agora, mais uma vez, é posta em mesa para apreciação, em que, diante da rescisão imotivada do contrato de prestação de serviços advocatícios ad exitum, cuja vitória processual havia sido estabelecida como condição suspensiva para que fosse devida a remuneração, o advogado destituído ajuíza contra o ex-cliente ação de arbitramento de honorários, então, para evitar desnecessária tautologia e em prestígio à duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), adoto como razão de decidir – mutatis mutandis – a fundamentação do acórdão proferido no julgamento do RAC nº 46.732/2015, da relatoria do i. Des. Sebastião Barbosa Farias, por meio do qual, como verdadeiro leading case a respeito da matéria, este eg. Tribunal de Justiça assentou a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios quando, embora as partes tenham pactuado que aqueles seriam somente os de sucumbência, o tomador dos serviços, antes de findado o processo, rescinde o contrato imotivadamente, deixando o advogado à míngua: “(...), é evidente que o contrato firmado entre as partes é um contrato de risco, o que não é proibido, porém, ressalta-se que o risco assumido pelo advogado contratado, funda-se na possibilidade de sucesso que ele terá no patrocínio da ação, em razão do seu próprio esforço e diligência. Deste modo, com a revogação o mandato, o advogado deixa de atuar na lide; portanto, não poderá envidar esforços para que o banco apelado seja vencedor ao final do processo, portanto, a sua remuneração fica sujeita ao êxito do serviço prestado por terceiro. Logo, conclui-se que o próprio Banco Apelante, ao revogar o mandato de forma imotivada, inviabilizou o implemento da condição que remuneraria o trabalho da Apelante, de modo que evidencia a legitimidade do Apelado para figurar no polo passivo da ação. Desta feita, muito embora tenha ocorrido pactuação acerca da forma de remuneração no período de vigência do contrato, não há previsão da forma de remuneração em caso de rescisão contratual unilateral e imotivada, porquanto as cláusulas acima citadas vinculam o pagamento ao término e sucesso da ação, e, não disciplinam a forma de pagamento quando da rescisão unilateral. (...). Ressalto que o Banco Apelante na notificação da rescisão contratual frisou que os honorários seriam pagos se fosse implementada a condição prevista na regra de pagamento, ou seja, quando ocorrer a sucumbência: ‘(...) 4. Eventuais honorários porventura devidos serão remunerados se e quando implementadas as condições contratuais para tanto (...)’. (fls. 21) É incontroverso nos autos que o apelante/autor elaborou algumas petições para o normal andamento do processo n. 740/2008, código 81431 em trâmite pela 1ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, conforme inclusive reconhecido na r. sentença, in verbis: (...). Portanto, demonstrado que a parte apelante/autora efetivamente prestou os serviços contratados e só não os concluiu porque teve o seu mandato revogado, é certo que faz jus aos honorários advocatícios, sendo necessária a aferição do valor por meio da competente ação de arbitramento de honorários, a luz do que prescreve o Art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Desta forma, descabida a alegação do banco apelante de que, ao apelado cabe aguardar o encerramento do processo, para só então perceber a remuneração pelo serviço prestado, uma vez que este foi impedido de levar a causa até o fim, com a denúncia imotivada do contrato, pelo próprio banco. Ora, o fato de ter que remunerar o patrono apenas ao final da demanda, quando este não mais atua na causa por destituição do seu poder procuratório por decisão unilateral do banco contratante, afronta aos princípios da boa-fé contratual (art. 422 CC), função social do contrato (art. 421 CC), razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito (art. 844 CC). É bem verdade que em nosso direito vige os princípios da liberdade contratual e pacta sunt servanda, que, todavia, não são absolutos, devendo ser interpretados relativamente, mormente quando há ofensa aos princípios citados. (...). Assim, no atual modelo de formulação de contratos previsto em nosso ordenamento jurídico, os princípios devem ser analisados de forma sistêmica. Nesse diapasão, o princípio da liberdade de contratar é informado pelo princípio da boa-fé, a fim de qualificar a conduta das partes e orientar a interpretação do contrato. Por sua vez o pacta sunt servanda deve ser mitigado, ante a necessidade de assegurar o equilíbrio contratual, entre a prestação e a contraprestação, e assim garantir a função social do contrato, bem como o ideal de justiça contratual que integra, entre outros, o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de construir uma sociedade livre, justa e solidária, previsto no Art. 3º, I da Constituição Federal. Ademais, é cediço que os princípios fundamentais não são absolutos, sujeitam-se a limites impostos por outros princípios fundamentais, devem, pois, ser aplicados mediante ponderação. Nesse sentido, Barroso afirma que ‘não existe hierarquia em abstrato entre princípios, devendo a precedência relativa de um sobre o outro ser determinada à luz do caso concreto’. (Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 329) Nesse contexto, não há ofensa ao assentado no art. 5º, XXXVI da CF, no art. 6º e incisos da LINDB e nos artigo 421 e seguintes do CPC, uma vez que conforme demonstrado alhures, o ato praticado pelo banco contratante, afrontou aos princípios da boa-fé contratual (art. 422), função social do contrato (art. 421 CC), razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito (art. 844 CC), sendo passível de análise conforme previsto no art. 5º, XXXV da CF. (...). Dessa forma, não prosperam as alegações do banco apelante, uma vez que embora tenha havido contrato de honorários com previsão de recebimento apenas na hipótese de sucumbência, é possível a propositura da ação de arbitramento de honorários, em caso de rescisão imotivada de contrato de prestação de serviço que não previa a remuneração em tal situação, sob pena de locupletamento ilícito do contraente” (TJMT – Primeira Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias - RAC nº 46732/2015, julgado em 22/09/2015). No mesmo sentido, o eg. STJ assentou o entendimento de que, embora nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum a vitória processual seja condição suspensiva para que o advogado faça jus à remuneração, a rescisão unilateral imotivada pelo cliente configura obstáculo ao implemento da condição, se amoldando à hipótese prevista na primeira parte do art. 129 do Código Civil, que condena o dolo daquele que impede o implemento da condição em proveito próprio (STJ - Quarta Turma - REsp 1337749/MS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 14/02/2017). Em específico à contenda entre a Galera Mari e Associados e o Banco Bradesco em relação à rescisão imotivada do “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos” vinculado ao Id. nº 272928690, ao analisar as particularidades inerentes à relação contratual havida entre as partes e enfrentar o mérito de outros recursos que encerram discussão praticamente idênticos à destes autos, este eg. Tribunal de Justiça já decidiu que, nos termos da orientação da jurisprudência do STJ: “não obstante nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum a vitória processual ser condição suspensiva para que o advogado faça jus aos honorários, a rescisão unilateral imotivada pelo cliente configura obstáculo ao implemento da condição, se amoldando à hipótese contida na primeira parte do artigo 129 do CC (...), que condena o dolo daquele que impede o implemento da condição em proveito próprio. (...), logo, a revogação por uma só das partes e injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Pelo preceito da boa-fé, é justo que o autor receba pelo serviço prestado, até mesmo para impedir o enriquecimento ilícito do réu, que dele se beneficiou” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - RAC nº 1005496-18.2022.8.11.0041, Relª. Desª. Antônia Siqueira Goncalves, julgado em 06/09/2023), assentando, de igual forma, que “o contrato em questão apresenta rol taxativo de atos processuais a serem pagos, o que evidencia que aquele trabalho desempenhado que não esteja inserido na referida relação acaba por não ser remunerado. Ou seja, os honorários contratuais eram pagos ao contratado, ora autor, por atos processuais praticados, desde que estivessem inseridos no rol taxativo, ficando sem remuneração aqueles porventura executados e não arrolados pela parte contratante. (...). Nesse contexto, deve-se aferir todo o trabalho realizado pelo autor até o momento da ruptura, passível de remuneração, de maneira que resta evidenciado o interesse processual do autor na propositura desta ação de arbitramento de honorários. (...). Assim, demonstrado que os serviços remunerados eram apenas aqueles que estivessem vinculados ao rol de atos processuais relacionados pelo banco contratante, não resta dúvida de que o autor deve receber os seus honorários advocatícios referentes àqueles serviços não elencados no contrato” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado - RAC nº 1045932-19.2022.8.11.0041, Relª. Desª. Serly Marcondes Alves, julgado em 13/09/2023). Esse é, a propósito, o uníssono entendimento professado pelas Câmaras de Direito Privado deste eg. TJMT: EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROCESSUAIS – RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NO CURSO DE PROCESSO JUDICIAL PATROCINADO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – MÉRITO: – EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS AD EXITUM POR CONCLUSÃO ETAPAS PROCESSUAIS – SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTA O ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EFETIVAMENTE PRESTADOS – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO EX-CONTRATANTE – IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA HONORÁRIA – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DO TRABALHADOR – REMUNERAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO PROPORCIONAL AOS BENEFÍCIOS OBTIDOS ATÉ A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ¬ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Ainda que haja contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários ad exitum por etapas processuais concluídas em cada processo patrocinado, não implica em impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato, no processo em que patrocinou. 2. Nesse caso, deve ser arbitrada a referida verba de forma razoável e proporcional, levando-se em consideração o tempo de patrocínio, o estágio processual dos feitos patrocinados até o momento da ruptura unilateral, e os benefícios obtidos pelo cliente até então em percentual que atenda a razoabilidade. (...).” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - Relª. Desª. Maria Helena Gargaglione Pôvoas - RAC nº 1003630-72.2022.8.11.0041, julgado em 26/07/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§2º E 8º, ALÉM DO ARTIGO 22, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº. 8.906/94) – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – CONTRATO COM CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO AD EXITUM – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – QUANTUM FIXADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários advocatícios. 2. A rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, de forma unilateral e sem justificativa, bem como sem que nele esteja prevista contraprestação para tal situação, impõe o arbitramento da verba honorária. 3. Forçoso concluir que a razoabilidade, aliada aos princípios da equidade e proporcionalidade, deve pautar o arbitramento dos honorários. Assim, razoável a fixação dos honorários no valor de R$25.000,00” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - Relª. Desª. Antônia Siqueira Goncalves - RAC nº 1005496-18.2022.8.11.0041, julgado em 06/09/2023). Tem-se, pois, que a rescisão unilateral e injustificada, como a realizada pelo Banco Bradesco na hipótese discutida nos autos, gera o direito do advogado ao recebimento dos honorários, mesmo que se trate de contrato com cláusula ad exitum”, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Aliás, pelo preceito da boa-fé, é justo que o autor receba pelo serviço prestado, evitando até mesmo que ocorra o enriquecimento ilícito do réu, que se beneficiou dele. Essa é, a propósito, a orientação interpretativa adotada por ambas as Turmas de Direito Privado do eg. STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. JULGAMENTO DA CAUSA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. 2. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 3. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DESCABIMENTO. 4. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. ROMPIMENTO INJUSTIFICADO PELO CONTRATANTE. ARBITRAMENTO JUDICIAL PELO TRABALHO REALIZADO ATÉ A DATA DA RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. 5. FIXAÇÃO DO QUANTUM DIRETAMENTE POR ESTA CORTE SUPERIOR. DESCABIMENTO. 6. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM COM VISTAS À APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. 7. RECURSO DESPROVIDO. (...). 4. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. Precedentes. 5. Embora afastada a necessidade de espera do recebimento dos créditos pendentes, e, consequentemente, do êxito em cada ação proposta, como requisito para o pagamento dos honorários contratados, não há nos autos elementos que possam autorizar a fixação do valor devido a esse título diretamente por esta Corte Superior, mormente pela necessidade de interpretação de cláusulas do contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica entabulado entre as partes, o qual prevê uma diversidade de situações com critérios distintos para remunerar a atuação dos profissionais, a depender da natureza ou da fase em que se encontra o processo, se de conhecimento ou de liquidação. 6. Por isso, faz-se necessária a cassação do acórdão recorrido, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, mediante a análise dos documentos juntados ao processo, arbitre, como entender de direito, os honorários devidos pelo trabalho desempenhado pelos advogados ora recorridos, ou, caso repute indispensável, que determine a produção de provas para viabilizar esse arbitramento. 7. Agravo interno do Unibanco-União de Bancos Brasileiros S.A. desprovido” (STJ - Terceira Turma - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - AgInt no AREsp n. 703.889/RS, julgado em 19/10/2020) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. (...). 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a rescisão imotivada, pelo mandante, do contrato de honorários advocatícios, impedindo que o profissional receba remuneração pelo êxito, implica a possibilidade de se pleitear, em juízo, o arbitramento dessa verba, sob pena de autorizar que o cliente se locuplete ilicitamente com o trabalho de seu advogado. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido” (STJ - Quarta Turma - relator Ministro Marco Buzzi - AgInt no AREsp n. 623.623/RS, julgado em 18/2/2020, DJe de 3/3/2020). Em relação à definição do valor dos honorários advocatícios, como se extrai dos demais julgados desta eg. Corte acima destacados, é assente o entendimento de que, nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, estes devem ser arbitrados mediante “apreciação equitativa”, critério de verdade e justiça que deve inspirar a operação intelectual de definição do valor financeiro da atividade profissional realizada pelo advogado, sem, evidentemente, descurar aos parâmetros prescritos pelo §2º do art. 85 do CPC, devendo a verba honorária a ser arbitrada deve prestigiar a recomendação legal em comento, considerando o grau de subjetivismo do caso concreto, como a maior ou menor extensão o trabalho intelectual de apreciação equitativa, apreciando e qualificando o trabalho profissional do advogado, remunerando com justeza o desempenho da atividade postulatória já realizada. Ademais, embora seja tecnicamente possível que os honorários do advogado sejam arbitrados em percentual sobre o valor da causa em que atuou, o arbitramento não se limita aos percentuais estabelecidos no art. 85, §2º, pois, como já dito, a verba deve ser arbitrada proporcionalmente à atuação do profissional no feito, e nem sempre o mínimo de 10% e o máximo de 20% vão corresponder à atividade profissional realizada pelo advogado, no caso o valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), correspondente a 10% do montante economizado pelo banco, mostra-se proporcional e razoável. No que se refere à ação de execução nº 1002761-47.2020.8.11.0041, observa-se que a atuação do advogado se deu com a apresentação de defesa e acompanhamento processual até a homologação da desistência da ação, o que demonstra a efetiva prestação de serviço jurídico. A mesma conclusão se aplica às execuções nº 1026509-76.2020.8.11.0041 e nº 1012595-77.2020.8.11.0041. Como dito, repito, cuida-se de feito executivo que não demandou atividade excepcional ou particularmente laboriosa, também não sendo casos que fugiram à premissa comum das ações de execução com contestação, mas que ainda assim exigiram diligência e conhecimento técnico por parte do profissional contratado. Finalmente, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, retomando a linha de raciocínio acima tracejada, reforço que, em razão da própria natureza da demanda, onde se depara com a rescisão imotivada do contrato de prestação de serviços e o reconhecimento do direito ao recebimento de honorários proporcionais, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, com condenação do banco ao pagamento das custas processuais e honorários recursais. Em outras palavras: “a parte teve reconhecido o direito à remuneração pelos serviços prestados nas demandas patrocinadas pelo escritório, ainda que montante inferior ao apontado na exordial, sagrando-se, pois, vencedor da demanda. O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento no sentido de que: ‘Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca’ (Súmula 326)”, sendo que o “mesmo raciocínio deve aqui ser aplicado visto que, ainda que em montante inferior ao postulado na inicial, o Embargante obteve êxito na condenação da Instituição Financeira ao pagamento da verba honorária devida em razão dos serviços advocatícios prestados, em montante proporcional aos trabalhos realizados, de forma que deve ser afastada a sucumbência recíproca” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - RAC nº 1008883-41.2022.8.11.0041, Relª. Desª. Maria Helena Gargaglione Pôvoas, julgado em 07/02/2024). Em específico aos honorários advocatícios sucumbenciais, não vejo censura a ser feita à conclusão sentencial, eis que, o processo não exigiu maiores esforços do causídico e, embora certamente tenha demandado atenção, tempo e um mínimo de acompanhamento e dedicação, diante do valor da condenação, a adoção do percentual de 10% sobre o valor da condenação remunera o profissional com justeza. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença proferida em primeira instância. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1039645-06.2023.8.11.0041

ID: 309634892

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039645-06.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

GABRIEL RUBINA PASSARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039645-06.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Serviços Profissionais, Honorá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039645-06.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Serviços Profissionais, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), GABRIEL RUBINA PASSARE - CPF: 041.609.961-08 (ADVOGADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que condenou o recorrente ao pagamento de R$ 85.000,00 à sociedade de advogados Galera Mari e Advogados Associados, em decorrência do arbitramento de honorários após rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito ("ad exitum"). II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; (ii) se o arbitramento de honorários advocatícios é devido quando o contrato previa pagamento exclusivamente em caso de êxito, mas foi rescindido unilateralmente antes da conclusão da demanda; (iii) se os termos de quitação firmados pelo escritório afastam a cobrança de novos valores. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa, pois o magistrado de primeiro grau, destinatário das provas, entendeu que os autos possuíam elementos suficientes para a formação de seu convencimento, conforme autoriza o CPC/2015, art. 355, I. 4. Nos contratos com cláusula "ad exitum", a rescisão unilateral injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento de honorários pelo trabalho prestado até a rescisão, sob pena de enriquecimento sem causa do contratante, conforme pacífico entendimento jurisprudencial do STJ. 5. O valor arbitrado foi fixado de forma justa e proporcional à atuação do escritório no período contratado, não cabendo sua redução. 6. Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, o autor decaiu de parte mínima do pedido, de modo que não se verifica sucumbência recíproca, mantendo-se a condenação do réu ao pagamento integral das custas e honorários. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ANTONIO CELSO MARTINS GONÇALVES (Id. nº 272928684), contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT (Id. nº 272928683), nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta em face de BANCO BRADESCO S.A., que julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não haveria prova do êxito contratualmente ajustado e nem prestação de serviços que justificasse pagamento proporcional. A apelante afirma que foi contratado para atuar em favor do banco em demandas de revisão de cláusulas contratuais e indenização por danos morais, com pactuação de remuneração na modalidade "ad exitum", fixada em 10% (dez por cento) sobre os valores que deixassem de ser pagos ou fossem revertidos em favor da instituição. Aduz que, mesmo sem sentença definitiva nos autos em que atuava, houve desistência das ações pelo próprio banco, que optou pela rescisão unilateral do contrato, com expressiva economia à instituição financeira. Enfatiza que houve proveito econômico, mensurado em cerca de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), correspondente à quantia que o banco deixou de desembolsar nas demandas judiciais, e que é cabível o arbitramento proporcional dos honorários, diante da cláusula contratual e do esforço profissional empreendido. Defende que a sentença desconsiderou a boa-fé objetiva, o princípio do “pacta sunt servanda” e a função social do contrato, e que o desligamento injustificado do causídico não afasta o direito à remuneração proporcional. Sustenta no mérito que a jurisprudência do STJ admite o arbitramento de honorários proporcionais em contratos "ad exitum" desfeitos antes do êxito final, quando já verificado benefício concreto ao contratante. Pede então o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, com o arbitramento de honorários no valor de R$ 85.000,00 (10% sobre o montante economizado pelo banco), nos termos do contrato. A apelada ofertou contrarrazões (Id. nº 272928686), pugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O Banco/apelante sustenta preliminarmente a nulidade da sentença sob o argumento de que foi impedido de produzir prova oral, especialmente o depoimento pessoal do representante do escritório apelado, o que configuraria cerceamento de defesa. Pois bem. É cediço que cabe ao juiz, destinatário da prova colhida no curso da instrução, deliberar sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova, para formação de seu convencimento. Logo, entendendo o magistrado, a quem a prova é dirigida, que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide, evitando-se, assim, onerar as partes e retardar a prestação jurisdicional. Além disso, em sendo matéria de direito e de fato e a causa estiver madura para julgamento de mérito, pode o juiz, mediante criteriosa avaliação dos elementos probatórios carreados, julgar antecipadamente a lide, consoante autoriza o inciso I e II, do art. 355 do Código de Processo Civil/15 “ O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” O julgador deve agir com parcimônia e atentar aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (norteadores do processo contemporâneo) a fim de não subtrair das partes o direito de provar o fato constitutivo de seu direito ou suas causas extintivas, modificativas ou impeditivas, entretanto, os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para a formação de juízo seguro sobre o mérito da causa, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme o art. 370 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EMENTA: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO. PROVA TESTEMUNHAL, E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 136341 / SP).” EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DA PESSOA SEGURADA DECORRENTES DE OSCILAÇÃO ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 ANEEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A responsabilidade civil da ré, no presente caso, é objetiva, nos termos do que prescrevem os artigos 37, §6º da CF e artigo 14 do CDC, de modo que para configuração do dever de indenizar basta a existência de prova do dano e do nexo causal, restando, por consequência, à parte ré a comprovação da ocorrência das excludentes legais. - No caso dos autos, em que pese evidenciados os danos ocasionados nos bens do segurado, não houve pedido administrativo de ressarcimento de danos, o que acarreta na impossibilidade da concessionária de energia elétrica averiguar os prejuízos causados e reclamados e, por consequência, poder realizar prova a respeito da exclusão de sua responsabilidade. Aplicação da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, cujas normas procedimentais para ressarcimento dos danos decorrentes de suposta oscilação elétrica na rede de energia não foram observados. APELO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA." (Apelação Cível, Nº 50147641020218210033, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 05-02-2024). EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. SENDO O MAGISTRADO O DESTINATÁRIO DA PROVA, AUTORIZADO ESTÁ, FULCRO NO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A INDEFERIR A REALIZAÇÃO DE PROVA POR ENTENDÊ-LA DESNECESSÁRIA PARA UMA PERFEITA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO QUE LHE É POSTA. MÉRITO. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO VERBAL INJUSTIFICADA. RELAÇÃO SABIDAMENTE TUMULTUADA, ENRAIZADA DE ANIMOSIDADE. O SIMPLES FATO NARRADO PELA PARTE AUTORA, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA QUE TENHA DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. O FATO DESCRITO NA EXORDIAL NÃO TEM RELEVÂNCIA JURÍDICA TRATANDO-SE DE MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA, POR PARTE DA PARTE AUTORA, DE TER REALMENTE PASSADO POR CONSTRANGIMENTO GRAVE. PARA HAVER A INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA, A PARTE AUTORA DEVERIA TER SOFRIDO UM CONSTRANGIMENTO RELEVANTE, UMA SITUAÇÃO DIFÍCIL, O QUE, EM VERDADE, NÃO EXISTIU. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO." (Apelação Cível, Nº 50006734420188214001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 14-12-2023). EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. SINISTRO ENVOLVENDO INVALIDEZ PERMANENTE. PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE ACIDENTE PESSOAL PARA FINS SECURITÁRIOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1.As controvérsias recursais versam, preliminarmente, quanto ao cerceamento de defesa e, no mérito, quanto ao descabimento de indenização securitária por sinistro envolvendo invalidez permanente, na hipótese em que não demonstrada a ocorrência de acidente pessoal para fins securitários. 2.A teor do disposto do disposto nos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do processo, de ofício ou a requerimento da parte, sendo certo que, na hipótese de entender que já presentes elementos suficientes para o julgamento da lide, mostre-se possível o respectivo indeferimento, a fim de não retardar o julgamento do processo. Preliminar de cerceamento de defesa desacolhida. 3. (...). DESACOLHERAM A PRELIMINAR RECURSAL E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50109543120188210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Redator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 26-05-2022). Feitas essas breves considerações, rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, extrai-se dos autos que o Escritório/autor e o Banco Bradesco celebraram contrato de prestação de serviços jurídicos (Id. nº 272928690), com cláusula prevendo a remuneração na forma de 10% (dez por cento) sobre os valores que deixassem de ser pagos ou fossem revertidos em favor do banco nas ações patrocinadas. Sucedeu, porém, que, em 2022, o Banco Bradesco procedeu à rescisão unilateral do contrato, sem alegação de inadimplemento por parte do advogado, e após o patrocínio de diversas ações judiciais. Dentre os processos indicados nos autos, constam a ação de execução nº 1026509-76.2020.8.11.0041, a ação de execução nº 1012595-77.2020.8.11.0041, e a ação de execução nº 1002761-47.2020.8.11.0041, todas na Comarca de Cuiabá/MT, nas quais o autor atuava na defesa do banco. O tema recursal não é nenhuma novidade para esta eg. Corte de Justiça, que, por incontáveis vezes, já se deparou, analisou, discutiu e decidiu a controvérsia que, agora, mais uma vez, é posta em mesa para apreciação, em que, diante da rescisão imotivada do contrato de prestação de serviços advocatícios ad exitum, cuja vitória processual havia sido estabelecida como condição suspensiva para que fosse devida a remuneração, o advogado destituído ajuíza contra o ex-cliente ação de arbitramento de honorários, então, para evitar desnecessária tautologia e em prestígio à duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), adoto como razão de decidir – mutatis mutandis – a fundamentação do acórdão proferido no julgamento do RAC nº 46.732/2015, da relatoria do i. Des. Sebastião Barbosa Farias, por meio do qual, como verdadeiro leading case a respeito da matéria, este eg. Tribunal de Justiça assentou a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios quando, embora as partes tenham pactuado que aqueles seriam somente os de sucumbência, o tomador dos serviços, antes de findado o processo, rescinde o contrato imotivadamente, deixando o advogado à míngua: “(...), é evidente que o contrato firmado entre as partes é um contrato de risco, o que não é proibido, porém, ressalta-se que o risco assumido pelo advogado contratado, funda-se na possibilidade de sucesso que ele terá no patrocínio da ação, em razão do seu próprio esforço e diligência. Deste modo, com a revogação o mandato, o advogado deixa de atuar na lide; portanto, não poderá envidar esforços para que o banco apelado seja vencedor ao final do processo, portanto, a sua remuneração fica sujeita ao êxito do serviço prestado por terceiro. Logo, conclui-se que o próprio Banco Apelante, ao revogar o mandato de forma imotivada, inviabilizou o implemento da condição que remuneraria o trabalho da Apelante, de modo que evidencia a legitimidade do Apelado para figurar no polo passivo da ação. Desta feita, muito embora tenha ocorrido pactuação acerca da forma de remuneração no período de vigência do contrato, não há previsão da forma de remuneração em caso de rescisão contratual unilateral e imotivada, porquanto as cláusulas acima citadas vinculam o pagamento ao término e sucesso da ação, e, não disciplinam a forma de pagamento quando da rescisão unilateral. (...). Ressalto que o Banco Apelante na notificação da rescisão contratual frisou que os honorários seriam pagos se fosse implementada a condição prevista na regra de pagamento, ou seja, quando ocorrer a sucumbência: ‘(...) 4. Eventuais honorários porventura devidos serão remunerados se e quando implementadas as condições contratuais para tanto (...)’. (fls. 21) É incontroverso nos autos que o apelante/autor elaborou algumas petições para o normal andamento do processo n. 740/2008, código 81431 em trâmite pela 1ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, conforme inclusive reconhecido na r. sentença, in verbis: (...). Portanto, demonstrado que a parte apelante/autora efetivamente prestou os serviços contratados e só não os concluiu porque teve o seu mandato revogado, é certo que faz jus aos honorários advocatícios, sendo necessária a aferição do valor por meio da competente ação de arbitramento de honorários, a luz do que prescreve o Art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Desta forma, descabida a alegação do banco apelante de que, ao apelado cabe aguardar o encerramento do processo, para só então perceber a remuneração pelo serviço prestado, uma vez que este foi impedido de levar a causa até o fim, com a denúncia imotivada do contrato, pelo próprio banco. Ora, o fato de ter que remunerar o patrono apenas ao final da demanda, quando este não mais atua na causa por destituição do seu poder procuratório por decisão unilateral do banco contratante, afronta aos princípios da boa-fé contratual (art. 422 CC), função social do contrato (art. 421 CC), razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito (art. 844 CC). É bem verdade que em nosso direito vige os princípios da liberdade contratual e pacta sunt servanda, que, todavia, não são absolutos, devendo ser interpretados relativamente, mormente quando há ofensa aos princípios citados. (...). Assim, no atual modelo de formulação de contratos previsto em nosso ordenamento jurídico, os princípios devem ser analisados de forma sistêmica. Nesse diapasão, o princípio da liberdade de contratar é informado pelo princípio da boa-fé, a fim de qualificar a conduta das partes e orientar a interpretação do contrato. Por sua vez o pacta sunt servanda deve ser mitigado, ante a necessidade de assegurar o equilíbrio contratual, entre a prestação e a contraprestação, e assim garantir a função social do contrato, bem como o ideal de justiça contratual que integra, entre outros, o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de construir uma sociedade livre, justa e solidária, previsto no Art. 3º, I da Constituição Federal. Ademais, é cediço que os princípios fundamentais não são absolutos, sujeitam-se a limites impostos por outros princípios fundamentais, devem, pois, ser aplicados mediante ponderação. Nesse sentido, Barroso afirma que ‘não existe hierarquia em abstrato entre princípios, devendo a precedência relativa de um sobre o outro ser determinada à luz do caso concreto’. (Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 329) Nesse contexto, não há ofensa ao assentado no art. 5º, XXXVI da CF, no art. 6º e incisos da LINDB e nos artigo 421 e seguintes do CPC, uma vez que conforme demonstrado alhures, o ato praticado pelo banco contratante, afrontou aos princípios da boa-fé contratual (art. 422), função social do contrato (art. 421 CC), razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito (art. 844 CC), sendo passível de análise conforme previsto no art. 5º, XXXV da CF. (...). Dessa forma, não prosperam as alegações do banco apelante, uma vez que embora tenha havido contrato de honorários com previsão de recebimento apenas na hipótese de sucumbência, é possível a propositura da ação de arbitramento de honorários, em caso de rescisão imotivada de contrato de prestação de serviço que não previa a remuneração em tal situação, sob pena de locupletamento ilícito do contraente” (TJMT – Primeira Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias - RAC nº 46732/2015, julgado em 22/09/2015). No mesmo sentido, o eg. STJ assentou o entendimento de que, embora nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum a vitória processual seja condição suspensiva para que o advogado faça jus à remuneração, a rescisão unilateral imotivada pelo cliente configura obstáculo ao implemento da condição, se amoldando à hipótese prevista na primeira parte do art. 129 do Código Civil, que condena o dolo daquele que impede o implemento da condição em proveito próprio (STJ - Quarta Turma - REsp 1337749/MS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 14/02/2017). Em específico à contenda entre a Galera Mari e Associados e o Banco Bradesco em relação à rescisão imotivada do “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos” vinculado ao Id. nº 272928690, ao analisar as particularidades inerentes à relação contratual havida entre as partes e enfrentar o mérito de outros recursos que encerram discussão praticamente idênticos à destes autos, este eg. Tribunal de Justiça já decidiu que, nos termos da orientação da jurisprudência do STJ: “não obstante nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum a vitória processual ser condição suspensiva para que o advogado faça jus aos honorários, a rescisão unilateral imotivada pelo cliente configura obstáculo ao implemento da condição, se amoldando à hipótese contida na primeira parte do artigo 129 do CC (...), que condena o dolo daquele que impede o implemento da condição em proveito próprio. (...), logo, a revogação por uma só das partes e injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Pelo preceito da boa-fé, é justo que o autor receba pelo serviço prestado, até mesmo para impedir o enriquecimento ilícito do réu, que dele se beneficiou” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - RAC nº 1005496-18.2022.8.11.0041, Relª. Desª. Antônia Siqueira Goncalves, julgado em 06/09/2023), assentando, de igual forma, que “o contrato em questão apresenta rol taxativo de atos processuais a serem pagos, o que evidencia que aquele trabalho desempenhado que não esteja inserido na referida relação acaba por não ser remunerado. Ou seja, os honorários contratuais eram pagos ao contratado, ora autor, por atos processuais praticados, desde que estivessem inseridos no rol taxativo, ficando sem remuneração aqueles porventura executados e não arrolados pela parte contratante. (...). Nesse contexto, deve-se aferir todo o trabalho realizado pelo autor até o momento da ruptura, passível de remuneração, de maneira que resta evidenciado o interesse processual do autor na propositura desta ação de arbitramento de honorários. (...). Assim, demonstrado que os serviços remunerados eram apenas aqueles que estivessem vinculados ao rol de atos processuais relacionados pelo banco contratante, não resta dúvida de que o autor deve receber os seus honorários advocatícios referentes àqueles serviços não elencados no contrato” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado - RAC nº 1045932-19.2022.8.11.0041, Relª. Desª. Serly Marcondes Alves, julgado em 13/09/2023). Esse é, a propósito, o uníssono entendimento professado pelas Câmaras de Direito Privado deste eg. TJMT: EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROCESSUAIS – RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NO CURSO DE PROCESSO JUDICIAL PATROCINADO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – MÉRITO: – EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS AD EXITUM POR CONCLUSÃO ETAPAS PROCESSUAIS – SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTA O ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EFETIVAMENTE PRESTADOS – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO EX-CONTRATANTE – IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA HONORÁRIA – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DO TRABALHADOR – REMUNERAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO PROPORCIONAL AOS BENEFÍCIOS OBTIDOS ATÉ A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ¬ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Ainda que haja contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários ad exitum por etapas processuais concluídas em cada processo patrocinado, não implica em impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato, no processo em que patrocinou. 2. Nesse caso, deve ser arbitrada a referida verba de forma razoável e proporcional, levando-se em consideração o tempo de patrocínio, o estágio processual dos feitos patrocinados até o momento da ruptura unilateral, e os benefícios obtidos pelo cliente até então em percentual que atenda a razoabilidade. (...).” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - Relª. Desª. Maria Helena Gargaglione Pôvoas - RAC nº 1003630-72.2022.8.11.0041, julgado em 26/07/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§2º E 8º, ALÉM DO ARTIGO 22, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº. 8.906/94) – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – CONTRATO COM CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO AD EXITUM – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – QUANTUM FIXADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários advocatícios. 2. A rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, de forma unilateral e sem justificativa, bem como sem que nele esteja prevista contraprestação para tal situação, impõe o arbitramento da verba honorária. 3. Forçoso concluir que a razoabilidade, aliada aos princípios da equidade e proporcionalidade, deve pautar o arbitramento dos honorários. Assim, razoável a fixação dos honorários no valor de R$25.000,00” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - Relª. Desª. Antônia Siqueira Goncalves - RAC nº 1005496-18.2022.8.11.0041, julgado em 06/09/2023). Tem-se, pois, que a rescisão unilateral e injustificada, como a realizada pelo Banco Bradesco na hipótese discutida nos autos, gera o direito do advogado ao recebimento dos honorários, mesmo que se trate de contrato com cláusula ad exitum”, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Aliás, pelo preceito da boa-fé, é justo que o autor receba pelo serviço prestado, evitando até mesmo que ocorra o enriquecimento ilícito do réu, que se beneficiou dele. Essa é, a propósito, a orientação interpretativa adotada por ambas as Turmas de Direito Privado do eg. STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. JULGAMENTO DA CAUSA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. 2. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 3. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DESCABIMENTO. 4. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. ROMPIMENTO INJUSTIFICADO PELO CONTRATANTE. ARBITRAMENTO JUDICIAL PELO TRABALHO REALIZADO ATÉ A DATA DA RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. 5. FIXAÇÃO DO QUANTUM DIRETAMENTE POR ESTA CORTE SUPERIOR. DESCABIMENTO. 6. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM COM VISTAS À APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. 7. RECURSO DESPROVIDO. (...). 4. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. Precedentes. 5. Embora afastada a necessidade de espera do recebimento dos créditos pendentes, e, consequentemente, do êxito em cada ação proposta, como requisito para o pagamento dos honorários contratados, não há nos autos elementos que possam autorizar a fixação do valor devido a esse título diretamente por esta Corte Superior, mormente pela necessidade de interpretação de cláusulas do contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica entabulado entre as partes, o qual prevê uma diversidade de situações com critérios distintos para remunerar a atuação dos profissionais, a depender da natureza ou da fase em que se encontra o processo, se de conhecimento ou de liquidação. 6. Por isso, faz-se necessária a cassação do acórdão recorrido, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, mediante a análise dos documentos juntados ao processo, arbitre, como entender de direito, os honorários devidos pelo trabalho desempenhado pelos advogados ora recorridos, ou, caso repute indispensável, que determine a produção de provas para viabilizar esse arbitramento. 7. Agravo interno do Unibanco-União de Bancos Brasileiros S.A. desprovido” (STJ - Terceira Turma - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - AgInt no AREsp n. 703.889/RS, julgado em 19/10/2020) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. (...). 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a rescisão imotivada, pelo mandante, do contrato de honorários advocatícios, impedindo que o profissional receba remuneração pelo êxito, implica a possibilidade de se pleitear, em juízo, o arbitramento dessa verba, sob pena de autorizar que o cliente se locuplete ilicitamente com o trabalho de seu advogado. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido” (STJ - Quarta Turma - relator Ministro Marco Buzzi - AgInt no AREsp n. 623.623/RS, julgado em 18/2/2020, DJe de 3/3/2020). Em relação à definição do valor dos honorários advocatícios, como se extrai dos demais julgados desta eg. Corte acima destacados, é assente o entendimento de que, nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, estes devem ser arbitrados mediante “apreciação equitativa”, critério de verdade e justiça que deve inspirar a operação intelectual de definição do valor financeiro da atividade profissional realizada pelo advogado, sem, evidentemente, descurar aos parâmetros prescritos pelo §2º do art. 85 do CPC, devendo a verba honorária a ser arbitrada deve prestigiar a recomendação legal em comento, considerando o grau de subjetivismo do caso concreto, como a maior ou menor extensão o trabalho intelectual de apreciação equitativa, apreciando e qualificando o trabalho profissional do advogado, remunerando com justeza o desempenho da atividade postulatória já realizada. Ademais, embora seja tecnicamente possível que os honorários do advogado sejam arbitrados em percentual sobre o valor da causa em que atuou, o arbitramento não se limita aos percentuais estabelecidos no art. 85, §2º, pois, como já dito, a verba deve ser arbitrada proporcionalmente à atuação do profissional no feito, e nem sempre o mínimo de 10% e o máximo de 20% vão corresponder à atividade profissional realizada pelo advogado, no caso o valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), correspondente a 10% do montante economizado pelo banco, mostra-se proporcional e razoável. No que se refere à ação de execução nº 1002761-47.2020.8.11.0041, observa-se que a atuação do advogado se deu com a apresentação de defesa e acompanhamento processual até a homologação da desistência da ação, o que demonstra a efetiva prestação de serviço jurídico. A mesma conclusão se aplica às execuções nº 1026509-76.2020.8.11.0041 e nº 1012595-77.2020.8.11.0041. Como dito, repito, cuida-se de feito executivo que não demandou atividade excepcional ou particularmente laboriosa, também não sendo casos que fugiram à premissa comum das ações de execução com contestação, mas que ainda assim exigiram diligência e conhecimento técnico por parte do profissional contratado. Finalmente, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, retomando a linha de raciocínio acima tracejada, reforço que, em razão da própria natureza da demanda, onde se depara com a rescisão imotivada do contrato de prestação de serviços e o reconhecimento do direito ao recebimento de honorários proporcionais, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, com condenação do banco ao pagamento das custas processuais e honorários recursais. Em outras palavras: “a parte teve reconhecido o direito à remuneração pelos serviços prestados nas demandas patrocinadas pelo escritório, ainda que montante inferior ao apontado na exordial, sagrando-se, pois, vencedor da demanda. O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento no sentido de que: ‘Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca’ (Súmula 326)”, sendo que o “mesmo raciocínio deve aqui ser aplicado visto que, ainda que em montante inferior ao postulado na inicial, o Embargante obteve êxito na condenação da Instituição Financeira ao pagamento da verba honorária devida em razão dos serviços advocatícios prestados, em montante proporcional aos trabalhos realizados, de forma que deve ser afastada a sucumbência recíproca” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - RAC nº 1008883-41.2022.8.11.0041, Relª. Desª. Maria Helena Gargaglione Pôvoas, julgado em 07/02/2024). Em específico aos honorários advocatícios sucumbenciais, não vejo censura a ser feita à conclusão sentencial, eis que, o processo não exigiu maiores esforços do causídico e, embora certamente tenha demandado atenção, tempo e um mínimo de acompanhamento e dedicação, diante do valor da condenação, a adoção do percentual de 10% sobre o valor da condenação remunera o profissional com justeza. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença proferida em primeira instância. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1020506-05.2022.8.11.0041

ID: 304997639

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020506-05.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020506-05.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Adjudicação Compul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020506-05.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Adjudicação Compulsória, Aquisição] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ERLI TEREZINHA DE ALMEIDA - CPF: 164.619.831-04 (APELADO), THOMPSON JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 513.074.721-68 (ADVOGADO), IVANETE FATIMA DO AMARAL - CPF: 405.923.081-20 (ADVOGADO), CARAJAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME - CNPJ: 01.383.389/0001-64 (APELANTE), THIAGO EULLER BARROS ROCHA - CPF: 926.268.741-91 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), CARAJAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME - CNPJ: 01.383.389/0001-64 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. COMPRADOR DE BOA-FÉ. SÚMULA 308 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA CITAÇÃO. AFASTADAS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Ação de adjudicação compulsória c.c indenização por danos morais, pleiteando o domínio do imóvel, cuja aquisição foi integralmente quitada junto à construtora. A outorga da escritura não foi realizada em razão da existência de hipoteca em favor do agente financeiro do empreendimento. II. Questões em discussão Há três questões centrais em discussão: (i) saber se a citação da instituição financeira foi válida, em conformidade com os ditames legais e se possui legitimidade passiva para figurar no polo da ação; (ii) saber se é cabível a adjudicação compulsória do imóvel, à vista da quitação integral e da existência de hipoteca registrada. III. Razões de decidir A citação realizada via sistema do PJe se mostra válida, eis que o banco compareceu espontaneamente aos autos, apresentou contestação e participou regularmente do feito, inexistindo demonstração de prejuízo processual. Sendo o agente financeiro o titular do direito real de garantia (hipoteca), figura como parte legítima à lide em que se busca a baixa do gravame como condição para a adjudicação. Evidenciada a quitação da unidade habitacional, bem como a anuência escrita da construtora alienante para a transferência do imóvel, eventual hipoteca registrada sobre o imóvel, objeto de negocio jurídico entre a construtora e o agente financeiro, não pode ser oponível ao adquirente de boa-fé. Inteligência da Sumula 308 do STJ. IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. É válida a citação realizada eletronicamente nos autos, quando demonstrado o comparecimento espontâneo da parte e o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, inexistente qualquer prejuízo processual. 2. O agente financeiro hipotecário é parte legítima para responder por ação de adjudicação compulsória quando o gravame impõe óbice à regularização do imóvel. 3. A hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro, ainda que anterior ou posterior à promessa de compra e venda, não tem eficácia contra o promitente comprador que quitou integralmente o preço, nos termos da Súmula 308 do STJ. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Banco do Brasil S.A. contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de adjudicação compulsória c/c indenização por danos morais ajuizada por Erli Terezinha de Almeida, que, rejeitou as preliminares suscitadas, e no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, para declarar o domínio da mesma sobre o imóvel consistente no Apartamento nº 404, com duas vagas de garagem nºs 43 e 43A, localizado na Rua Tenente Eulálio Guerra, Bairro Araés, Cuiabá-MT, inscrito na matrícula nº 106.382 do 2º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá, afastando os efeitos da hipoteca registrada em favor do Banco do Brasil S.A. Determinou, ainda, a condenação dos réus, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Inconformado, recorre o Banco do Brasil S.A. Em suas razões recursais, sustenta, preliminarmente, a nulidade da citação, ao argumento da ausência de citação pessoal válida, uma vez que teria havido apenas ciência automática pelo sistema do PJe, sem confirmação de recebimento pela instituição ou seus representantes legais, em violação ao disposto no art. 246, §1º-A, do CPC. Segue, ainda, questionando a concessão do benefício da justiça gratuita, por ausência de comprovação da hipossuficiência da parte autora, ressaltando que esta é assistida por advogado particular e não demonstrou a real incapacidade de arcar com os custos processuais e, ainda, a ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que a relação jurídica base da ação vincula apenas a autora e a construtora, sendo o banco mero agente financeiro da obra, sem qualquer vínculo direto com o contrato de compra e venda ou a inadimplência da construtora. No mérito, defende a legalidade da hipoteca inscrita e a impossibilidade de baixa do gravame hipotecário sem que o correspondente valor de desligamento (VMD) seja quitado. Requer, por fim, a reforma da sentença para extinguir o feito sem resolução do mérito em relação ao Banco do Brasil, com base na ilegitimidade passiva, ou, subsidiariamente, para que seja mantida a hipoteca e indeferida a adjudicação compulsória, bem como seja revista a fixação dos honorários advocatícios por equidade, conforme o art. 85, § 8º, do CPC. Contrarrazões pela apelada, no ID n. 286143463, rechaçando os argumentos da instituição bancaria, rogando pelo desprovimento do recurso e a majoração dos honorários recursais. É o relatório. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação de adjudicação compulsória proposta por Erli Terezinha Almeida em desfavor de Carajás Construtora e Incorporadora Ltda. e do Banco do Brasil S.A., alegando que firmou contrato com construtora para aquisição do apartamento n.º 404, no Edifício Residencial Verdes Matas, nesta Capital, o qual foi quitado integralmente. Informa que obteve autorização da construtora para lavratura da escritura do imóvel, contudo, não conseguiu formalizar a escritura, uma vez que na matrícula nº 106.382, do 2º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá, consta o registro de garantia hipotecária em favor do Banco do Brasil S.A., decorrente de dívida contraída pela Construtora Carajás. Diante desse fato, ajuizou a ação originária, com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determine aos réus a outorga da escritura pública do imóvel. Cinge-se que decorrida a marcha processual, a magistrada a quo decidiu antecipadamente a lide, julgando procedente o pedido inicial, para determinar que a instituição bancária providencie a baixa do gravame hipotecário do imóvel litigioso e posteriormente a corré - Construtora Carajás, outorgue escritura pública correspondente. Não concordando com o édito judicial, recorre o Banco do Brasil. A matéria controvertida devolvida a este Colegiado consiste na análise das seguintes questões: (i) se há nulidade da citação por ausência de citação pessoal do Banco apelante; (ii) se é indevida a concessão da justiça gratuita à parte autora; (iii) se há ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.; e, no mérito, (iv) se a hipoteca firmada entre a instituição financeira e a construtora pode obstar a adjudicação compulsória do imóvel por parte da promitente compradora que quitou integralmente o preço ajustado. Inicialmente, no tocante à preliminar de nulidade da citação, razão não assiste à instituição bancaria. Consta dos autos que a citação foi realizada nos moldes legalmente previstos, conforme registrado em certidão emitida pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), tendo a instituição financeira comparecido aos autos de forma espontânea, apresentado contestação dentro do prazo legal e participado de todos os atos processuais subsequentes. Tal circunstância afasta a alegação de nulidade, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 277 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.” Assim, o comparecimento espontâneo da parte supre eventual vício de citação, desde que não reste configurado prejuízo processual, o que, à evidência, não ocorreu no presente caso. Inexiste nos autos qualquer demonstração de cerceamento do contraditório ou da ampla defesa. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade da citação. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, igualmente não merece acolhimento. Embora não tenha sido parte na avença de compra e venda firmada entre a autora e a construtora, o Banco do Brasil S.A. figura como titular de hipoteca registrada sobre o imóvel objeto da lide. Tal gravame, ainda que oriundo de relação jurídica distinta, constitui obstáculo direto à pretensão adjudicatória da autora, e sua manutenção comprometeria a eficácia da sentença, tornando o banco parte legítima para integrar o polo passivo da ação. Logo, a legitimidade do Banco é inconteste. Quanto à gratuidade de justiça concedida à autora, a impugnação do apelante tampouco merece acolhida. Comprovou a parte autora, ora apelada, a sua condição de aposentada, com rendimento mensal líquido inferior a três salários mínimos, conforme documentos constantes nos autos. Além disso, trata-se de pessoa idosa, amparada, inclusive, pelo Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), circunstância que reforça sua especial proteção jurídica. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do §3º do art. 99 do CPC, não foi ilidida por prova robusta em sentido contrário, de modo que a concessão da gratuidade mostra-se adequada e regular. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. A controvérsia gira em torno da possibilidade de adjudicação compulsória do imóvel adquirido pela autora, frente à existência de hipoteca registrada em favor do Banco do Brasil S.A., decorrente de contrato de financiamento celebrado entre a construtora Carajás e a instituição financeira. Conforme restou comprovado nos autos, a autora celebrou contrato de promessa de compra e venda do apartamento n.º 404, localizado no Edifício Residencial Verdes Matas, Bairro Araés, nesta capital, e quitou integralmente o preço avençado, conforme documento de quitação juntado aos autos. A construtora, por sua vez, anuiu expressamente com o pedido de adjudicação, autorizando a outorga da escritura. Assim, nos termos do art. 1.418 do Código Civil, é assegurado ao promitente comprador, titular de direito real, o direito à adjudicação compulsória do imóvel, desde que preenchidos os requisitos legais, especialmente a quitação integral da avença. Tal direito é reforçado pelo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Sumula 308, veja: Súmula 308 do STJ: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.” Nesse contexto, evidenciada a quitação da unidade habitacional, bem como a anuência escrita da construtora alienante para a transferência do imóvel, eventual hipoteca registrada sobre o imóvel, objeto de negocio jurídico entre a construtora e o agente financeiro, não pode ser oponível ao adquirente de boa-fé. Desse modo, o ônus da ausência de repasse dos valores quitados à instituição financeira deve recair sobre a construtora inadimplente, e não sobre o comprador de boa-fé, cabendo ao banco proceder à baixa do gravame hipotecário, como condição para efetivação do registro da propriedade em nome do comprador. Portanto, à luz da doutrina, da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada, resta incontroverso o direito da autora à adjudicação compulsória do imóvel, bem como a inexigibilidade da hipoteca em relação a ela. Nesse sentido: “APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C DESONERAÇÃO HIPOTECÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA DA ASSERÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – QUITAÇÃO – MANUTENÇÃO INDEVIDA DA HIPOTECA – CONTRATO FIRMADO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CONSTRUTORA – INEFICÁCIA PERANTE O ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – SÚMULA 308 DO STJ – BAIXA DO REGISTRO DEVIDA – PEDIDO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE INTERESSE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. “Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial.” (AgInt no AREsp 1818651/SP). A hipoteca decorrente de contrato firmado entre a instituição financeira e a Construtora do imóvel não tem eficácia perante o adquirente de boa-fé; diante da quitação, é devida a baixa do gravame (Súmula 308 do STJ). Inexiste interesse recursal se a sentença foi proferida nos exatos termos do pedido formulado”. (RAI n. 1037021-18.2022.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, J. 14.08.24 ) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C DESONERAÇÃO HIPOTECÁRIA – DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO – BANCO FINANCIADOR DA OBRA, TITULAR DE HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL – JUDICIALIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS CONTRATUAIS COM A CONSTRUTORA FINANCIADA – IRRELEVÂNCIA – PROVA DE QUITAÇÃO E ANUÊNCIA ESCRITA DA CONSTRUTORA À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PERANTE O RESPECTIVO REGISTRO IMOBILIÁRIO –SÚMULA 308 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a quitação da unidade habitacional, bem como a anuência escrita da construtora alienante para a transferência do imóvel para a consumidora adquirente, escorreita a decisão que defere a tutela de urgência para a imediata adjudicação do imóvel em favor da adquirente, haja vista que, na forma da Súmula 308do STJ, “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.” (RAI n. 1013148-44.2024.8.11.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, J. 17.07.24) Além disso, desprovido o apelo do Banco do Brasil, é, pois, devida a majoração dos honorários advocatícios, em relação a instituição financeira, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que fixo em 12%. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1020506-05.2022.8.11.0041

ID: 304997640

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020506-05.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERLI TEREZINHA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

IVANETE FATIMA DO AMARAL

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THOMPSON JOSE DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020506-05.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Adjudicação Compul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020506-05.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Adjudicação Compulsória, Aquisição] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ERLI TEREZINHA DE ALMEIDA - CPF: 164.619.831-04 (APELADO), THOMPSON JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 513.074.721-68 (ADVOGADO), IVANETE FATIMA DO AMARAL - CPF: 405.923.081-20 (ADVOGADO), CARAJAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME - CNPJ: 01.383.389/0001-64 (APELANTE), THIAGO EULLER BARROS ROCHA - CPF: 926.268.741-91 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), CARAJAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME - CNPJ: 01.383.389/0001-64 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. COMPRADOR DE BOA-FÉ. SÚMULA 308 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA CITAÇÃO. AFASTADAS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Ação de adjudicação compulsória c.c indenização por danos morais, pleiteando o domínio do imóvel, cuja aquisição foi integralmente quitada junto à construtora. A outorga da escritura não foi realizada em razão da existência de hipoteca em favor do agente financeiro do empreendimento. II. Questões em discussão Há três questões centrais em discussão: (i) saber se a citação da instituição financeira foi válida, em conformidade com os ditames legais e se possui legitimidade passiva para figurar no polo da ação; (ii) saber se é cabível a adjudicação compulsória do imóvel, à vista da quitação integral e da existência de hipoteca registrada. III. Razões de decidir A citação realizada via sistema do PJe se mostra válida, eis que o banco compareceu espontaneamente aos autos, apresentou contestação e participou regularmente do feito, inexistindo demonstração de prejuízo processual. Sendo o agente financeiro o titular do direito real de garantia (hipoteca), figura como parte legítima à lide em que se busca a baixa do gravame como condição para a adjudicação. Evidenciada a quitação da unidade habitacional, bem como a anuência escrita da construtora alienante para a transferência do imóvel, eventual hipoteca registrada sobre o imóvel, objeto de negocio jurídico entre a construtora e o agente financeiro, não pode ser oponível ao adquirente de boa-fé. Inteligência da Sumula 308 do STJ. IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. É válida a citação realizada eletronicamente nos autos, quando demonstrado o comparecimento espontâneo da parte e o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, inexistente qualquer prejuízo processual. 2. O agente financeiro hipotecário é parte legítima para responder por ação de adjudicação compulsória quando o gravame impõe óbice à regularização do imóvel. 3. A hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro, ainda que anterior ou posterior à promessa de compra e venda, não tem eficácia contra o promitente comprador que quitou integralmente o preço, nos termos da Súmula 308 do STJ. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Banco do Brasil S.A. contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de adjudicação compulsória c/c indenização por danos morais ajuizada por Erli Terezinha de Almeida, que, rejeitou as preliminares suscitadas, e no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, para declarar o domínio da mesma sobre o imóvel consistente no Apartamento nº 404, com duas vagas de garagem nºs 43 e 43A, localizado na Rua Tenente Eulálio Guerra, Bairro Araés, Cuiabá-MT, inscrito na matrícula nº 106.382 do 2º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá, afastando os efeitos da hipoteca registrada em favor do Banco do Brasil S.A. Determinou, ainda, a condenação dos réus, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Inconformado, recorre o Banco do Brasil S.A. Em suas razões recursais, sustenta, preliminarmente, a nulidade da citação, ao argumento da ausência de citação pessoal válida, uma vez que teria havido apenas ciência automática pelo sistema do PJe, sem confirmação de recebimento pela instituição ou seus representantes legais, em violação ao disposto no art. 246, §1º-A, do CPC. Segue, ainda, questionando a concessão do benefício da justiça gratuita, por ausência de comprovação da hipossuficiência da parte autora, ressaltando que esta é assistida por advogado particular e não demonstrou a real incapacidade de arcar com os custos processuais e, ainda, a ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que a relação jurídica base da ação vincula apenas a autora e a construtora, sendo o banco mero agente financeiro da obra, sem qualquer vínculo direto com o contrato de compra e venda ou a inadimplência da construtora. No mérito, defende a legalidade da hipoteca inscrita e a impossibilidade de baixa do gravame hipotecário sem que o correspondente valor de desligamento (VMD) seja quitado. Requer, por fim, a reforma da sentença para extinguir o feito sem resolução do mérito em relação ao Banco do Brasil, com base na ilegitimidade passiva, ou, subsidiariamente, para que seja mantida a hipoteca e indeferida a adjudicação compulsória, bem como seja revista a fixação dos honorários advocatícios por equidade, conforme o art. 85, § 8º, do CPC. Contrarrazões pela apelada, no ID n. 286143463, rechaçando os argumentos da instituição bancaria, rogando pelo desprovimento do recurso e a majoração dos honorários recursais. É o relatório. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação de adjudicação compulsória proposta por Erli Terezinha Almeida em desfavor de Carajás Construtora e Incorporadora Ltda. e do Banco do Brasil S.A., alegando que firmou contrato com construtora para aquisição do apartamento n.º 404, no Edifício Residencial Verdes Matas, nesta Capital, o qual foi quitado integralmente. Informa que obteve autorização da construtora para lavratura da escritura do imóvel, contudo, não conseguiu formalizar a escritura, uma vez que na matrícula nº 106.382, do 2º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá, consta o registro de garantia hipotecária em favor do Banco do Brasil S.A., decorrente de dívida contraída pela Construtora Carajás. Diante desse fato, ajuizou a ação originária, com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determine aos réus a outorga da escritura pública do imóvel. Cinge-se que decorrida a marcha processual, a magistrada a quo decidiu antecipadamente a lide, julgando procedente o pedido inicial, para determinar que a instituição bancária providencie a baixa do gravame hipotecário do imóvel litigioso e posteriormente a corré - Construtora Carajás, outorgue escritura pública correspondente. Não concordando com o édito judicial, recorre o Banco do Brasil. A matéria controvertida devolvida a este Colegiado consiste na análise das seguintes questões: (i) se há nulidade da citação por ausência de citação pessoal do Banco apelante; (ii) se é indevida a concessão da justiça gratuita à parte autora; (iii) se há ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.; e, no mérito, (iv) se a hipoteca firmada entre a instituição financeira e a construtora pode obstar a adjudicação compulsória do imóvel por parte da promitente compradora que quitou integralmente o preço ajustado. Inicialmente, no tocante à preliminar de nulidade da citação, razão não assiste à instituição bancaria. Consta dos autos que a citação foi realizada nos moldes legalmente previstos, conforme registrado em certidão emitida pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), tendo a instituição financeira comparecido aos autos de forma espontânea, apresentado contestação dentro do prazo legal e participado de todos os atos processuais subsequentes. Tal circunstância afasta a alegação de nulidade, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 277 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.” Assim, o comparecimento espontâneo da parte supre eventual vício de citação, desde que não reste configurado prejuízo processual, o que, à evidência, não ocorreu no presente caso. Inexiste nos autos qualquer demonstração de cerceamento do contraditório ou da ampla defesa. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade da citação. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, igualmente não merece acolhimento. Embora não tenha sido parte na avença de compra e venda firmada entre a autora e a construtora, o Banco do Brasil S.A. figura como titular de hipoteca registrada sobre o imóvel objeto da lide. Tal gravame, ainda que oriundo de relação jurídica distinta, constitui obstáculo direto à pretensão adjudicatória da autora, e sua manutenção comprometeria a eficácia da sentença, tornando o banco parte legítima para integrar o polo passivo da ação. Logo, a legitimidade do Banco é inconteste. Quanto à gratuidade de justiça concedida à autora, a impugnação do apelante tampouco merece acolhida. Comprovou a parte autora, ora apelada, a sua condição de aposentada, com rendimento mensal líquido inferior a três salários mínimos, conforme documentos constantes nos autos. Além disso, trata-se de pessoa idosa, amparada, inclusive, pelo Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), circunstância que reforça sua especial proteção jurídica. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do §3º do art. 99 do CPC, não foi ilidida por prova robusta em sentido contrário, de modo que a concessão da gratuidade mostra-se adequada e regular. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. A controvérsia gira em torno da possibilidade de adjudicação compulsória do imóvel adquirido pela autora, frente à existência de hipoteca registrada em favor do Banco do Brasil S.A., decorrente de contrato de financiamento celebrado entre a construtora Carajás e a instituição financeira. Conforme restou comprovado nos autos, a autora celebrou contrato de promessa de compra e venda do apartamento n.º 404, localizado no Edifício Residencial Verdes Matas, Bairro Araés, nesta capital, e quitou integralmente o preço avençado, conforme documento de quitação juntado aos autos. A construtora, por sua vez, anuiu expressamente com o pedido de adjudicação, autorizando a outorga da escritura. Assim, nos termos do art. 1.418 do Código Civil, é assegurado ao promitente comprador, titular de direito real, o direito à adjudicação compulsória do imóvel, desde que preenchidos os requisitos legais, especialmente a quitação integral da avença. Tal direito é reforçado pelo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Sumula 308, veja: Súmula 308 do STJ: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.” Nesse contexto, evidenciada a quitação da unidade habitacional, bem como a anuência escrita da construtora alienante para a transferência do imóvel, eventual hipoteca registrada sobre o imóvel, objeto de negocio jurídico entre a construtora e o agente financeiro, não pode ser oponível ao adquirente de boa-fé. Desse modo, o ônus da ausência de repasse dos valores quitados à instituição financeira deve recair sobre a construtora inadimplente, e não sobre o comprador de boa-fé, cabendo ao banco proceder à baixa do gravame hipotecário, como condição para efetivação do registro da propriedade em nome do comprador. Portanto, à luz da doutrina, da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada, resta incontroverso o direito da autora à adjudicação compulsória do imóvel, bem como a inexigibilidade da hipoteca em relação a ela. Nesse sentido: “APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C DESONERAÇÃO HIPOTECÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA DA ASSERÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – QUITAÇÃO – MANUTENÇÃO INDEVIDA DA HIPOTECA – CONTRATO FIRMADO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CONSTRUTORA – INEFICÁCIA PERANTE O ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – SÚMULA 308 DO STJ – BAIXA DO REGISTRO DEVIDA – PEDIDO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE INTERESSE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. “Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial.” (AgInt no AREsp 1818651/SP). A hipoteca decorrente de contrato firmado entre a instituição financeira e a Construtora do imóvel não tem eficácia perante o adquirente de boa-fé; diante da quitação, é devida a baixa do gravame (Súmula 308 do STJ). Inexiste interesse recursal se a sentença foi proferida nos exatos termos do pedido formulado”. (RAI n. 1037021-18.2022.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, J. 14.08.24 ) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C DESONERAÇÃO HIPOTECÁRIA – DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO – BANCO FINANCIADOR DA OBRA, TITULAR DE HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL – JUDICIALIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS CONTRATUAIS COM A CONSTRUTORA FINANCIADA – IRRELEVÂNCIA – PROVA DE QUITAÇÃO E ANUÊNCIA ESCRITA DA CONSTRUTORA À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PERANTE O RESPECTIVO REGISTRO IMOBILIÁRIO –SÚMULA 308 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a quitação da unidade habitacional, bem como a anuência escrita da construtora alienante para a transferência do imóvel para a consumidora adquirente, escorreita a decisão que defere a tutela de urgência para a imediata adjudicação do imóvel em favor da adquirente, haja vista que, na forma da Súmula 308do STJ, “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.” (RAI n. 1013148-44.2024.8.11.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, J. 17.07.24) Além disso, desprovido o apelo do Banco do Brasil, é, pois, devida a majoração dos honorários advocatícios, em relação a instituição financeira, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que fixo em 12%. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1023284-66.2025.8.11.0000

ID: 328089357

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023284-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NEO RAMOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINALVA RAMOS RODRIGUES

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AGRAVANTE: NEO RAMOS RODRIGUES AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE… AGRAVANTE: NEO RAMOS RODRIGUES AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por NEO RAMOS RODRIGUES, contra decisão interlocutória proferida (ID. 198438769 – autos de origem PJE Nº 1043953-17.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob os seguintes fundamentos: “[...]Certifique-se sobre a tempestividade dos embargos opostos. Proceda-se a inclusão do nome do advogado da parte requerida na autuação e etiqueta do processo, conforme feito principal. Associe-se aos autos principais. Recebo os embargos à Execução, sem efeito suspensivo por inexistir razão plausível para tal benefício conforme art. 919, §º, do CPC. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo Em termos de prosseguimento, intime-se o embargado, na pessoa de seu patrono, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias– art. 920, I, CPC/2015. [...]” O Agravante sustenta que a execução promovida pela cooperativa agravada tem por base contratos de empréstimo consignado cujas parcelas vêm sendo regularmente descontadas de sua folha de pagamento há cinco meses. Aduz que, apesar disso, a instituição exequente insiste na cobrança judicial dos mesmos valores, configurando bis in idem e enriquecimento ilícito. Alega ainda a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, impossibilitando a renegociação da dívida e agravando sua situação financeira. Afirma que apresentou documentação comprobatória dos descontos efetuados, incluindo holerites e extratos bancários, o que evidencia a plausibilidade do direito invocado e a presença do perigo de dano irreparável, decorrente da continuidade dos atos executórios e da negativação indevida de seu nome. Ressalta que o juízo de origem, ao indeferir o efeito suspensivo aos embargos, desconsiderou tais elementos e não reconheceu o perigo da demora, limitando-se a análise formal da matéria. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de suspender os atos executórios nos autos da execução de título extrajudicial e garantir o processamento dos embargos com efeito suspensivo, reconhecendo-se a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano decorrente da cobrança indevida e da negativação de seu nome. Preparo recursal recolhido em ID. 299748890. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. A concessão do efeito suspensivo condiciona-se à relevância da fundamentação formulada pela agravante, bem como à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 995, § único, do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão do efeito pretendido. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Lei n. 11.382/2006, ao revogar o § 1º do art. 739 do antigo CPC, eliminou a automática concessão de efeito suspensivo à Execução pela oposição de Embargos. Com base no Tema Repetitivo 526 do STJ, a atribuição do efeito suspensivo em embargos à execução deve respeitar o disposto no art. 919, § 1º, sendo necessária a presença cumulativa dos requisitos: requerimento do embargante, requisitos da tutela antecipada, penhora garantida. Nesta toada, o Código de Processo Civil trata da matéria no art. 919 nestes termos: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. (sem grifos no original). Logo, cabia ao agravante demonstrar a existência de probabilidade do direito e risco de dano cumulados com a garantia da execução, e, como bem observado pelo juízo de origem, não é possível evidenciar, ao menos neste momento processual, o preenchimento de todos os requisitos cumulativos, sobretudo a garantia do juízo. No caso em tela não verifica a apresentação de garantia por penhora, depósito ou caução suficientes para autorizar a atribuição de efeito suspensivo. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que a ausência de garantia só pode ser suprida quando demonstrada a inexistência de bens penhoráveis, o que não restou comprovado nos autos. A mera alegação de dificuldade financeira não substitui o ônus probatório exigido para afastar a exigência legal. No mesmo sentido caminha a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por PADRÃO TRANSPORTES LTDA – ME, contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos em face do BANCO DO BRASIL S.A. Sustenta a agravante que a existência de alienação fiduciária do bem exequendo supre a exigência de garantia do juízo prevista no art. 919, § 1º, do CPC. Alega, ainda, hipossuficiência financeira, requerendo mitigação da exigência legal. O pedido de gratuidade foi deferido, mas o pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de alienação fiduciária sobre o bem objeto da execução equivale à garantia do juízo exigida para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; (ii) estabelecer se a hipossuficiência econômica da parte agravante justifica a dispensa da garantia legalmente exigida. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da tutela provisória e da garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme dispõe o art. 919, § 1º, do CPC. A alienação fiduciária constitui garantia contratual extrajudicial, não sendo equivalente à garantia do juízo exigida para suspensão da execução judicial, uma vez que não assegura, no âmbito processual, a satisfação do crédito em caso de improcedência dos embargos. A jurisprudência majoritária, inclusive do STJ e dos tribunais estaduais, é firme no sentido de que a alienação fiduciária não substitui a penhora, depósito ou caução para fins do art. 919, § 1º, do CPC. A alegada hipossuficiência financeira, ainda que demonstrada em parte, não foi suficientemente comprovada a ponto de justificar a dispensa da exigência legal de garantia, conforme entendimento do STJ que admite tal flexibilização apenas em casos de comprovada ausência de bens penhoráveis. Ausentes os pressupostos legais cumulativos, deve ser mantida a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A alienação fiduciária do bem exequendo não supre a exigência de garantia do juízo para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. A hipossuficiência econômica do devedor somente autoriza a dispensa da garantia do juízo quando comprovada de forma inequívoca a inexistência de bens passíveis de penhora. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º; CC, arts. 1.361 a 1.368-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2164474/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22.05.2023, DJe 25.05.2023; TJ-PR, AI 0050224-18.2023.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; TJ-MG, AI 10000204843411001, Rel. Des. Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 15ª Câmara Cível, j. 10.12.2020; STJ, REsp 1487772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28.05.2019, DJe 12.06.2019. (N.U 1005617-67.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025) - Grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Catelli & Alcântara Ltda. contra sentença que indeferiu a petição inicial de embargos à execução fiscal, com fundamento no art. 485, I, do CPC, devido à ausência de garantia do juízo, exigida pelo art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. A apelante alegou encerramento das atividades e inexistência de bens penhoráveis, pleiteando a mitigação da exigência legal com base em precedentes do STJ e princípios constitucionais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência econômica da apelante, alegada sem provas inequívocas, poderia justificar a dispensa da garantia do juízo como requisito de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. III. Razões de decidir 3. O art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 exige garantia do juízo como condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, admitindo exceções apenas mediante comprovação inequívoca de hipossuficiência. 4. A ausência de provas concretas sobre a hipossuficiência patrimonial impede a aplicação da mitigação jurisprudencial prevista em precedentes do STJ. 5. A jurisprudência aplicável reforça a impossibilidade de dispensar a garantia do juízo sem comprovação inequívoca da hipossuficiência patrimonial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. O art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 exige garantia do juízo como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, salvo comprovação inequívoca de hipossuficiência econômica." "2. A ausência de provas concretas sobre a inexistência de bens ou ativos da parte executada impede a flexibilização do requisito legal." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I; Lei nº 6.830/80, art. 16, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.487.772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 12.06.2019; STJ. (N.U 1018979-18.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) - Grifei Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se o Agravado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Considerando se tratar de matéria eminentemente de cunho patrimonial, inexistindo interesse público ou de menor incapaz, fica dispensado o parecer do Ministério Público. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1022343-19.2025.8.11.0000

ID: 323682471

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022343-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KELLY ROTHER BERTAGNOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CALIXTO DE SOUZA

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ANDRE ARCHETTI MAGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: KELLY ROTHER BERTAGNOLI AGRAVADO: ROGERIO PINHEIRO CREPALDI Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por KELLY ROTHER BERTAGNO… AGRAVANTE: KELLY ROTHER BERTAGNOLI AGRAVADO: ROGERIO PINHEIRO CREPALDI Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por KELLY ROTHER BERTAGNOLI, contra decisão interlocutória proferida (ID. 197734010 – autos de origem PJE Nº 1037231-98.2024.8.11.0041) pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob os seguintes fundamentos: “[...]Inicialmente, verifico que os benefícios da gratuidade da justiça resultaram deferidos em segunda instância. Recebo os embargos à execução para discussão, nos termos do artigo 919 do CPC. Contudo, sem atribuição do efeito suspensivo, pois não se encontram presentes os requisitos delineados pelo § 1º do aludido artigo 919 CPC, haja vista não ter sido possível aferir, ao menos nesta fase inicial do processo, a presença dos requisitos ensejadores do deferimento da tutela provisória, nos moldes do artigo 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano. À parte embargada, para impugnar os embargos, em 15 (quinze) dias - (art. 920 CPC). Por fim, apense-se aos autos da ação de execução n. 1018118-61.2024.8.11.0041. [...]” O Agravante sustenta que foram opostos embargos à execução sob alegação de excesso de execução, considerando que parte dos valores executados já teriam sido pagos diretamente à exequente, não constando na planilha apresentada. Aduz que a manutenção da constrição patrimonial sem análise prévia da plausibilidade dos embargos representa medida desproporcional e gravosa, especialmente diante da possibilidade de bloqueio de verbas de natureza alimentar. Afirma que não se opõe ao pagamento dos valores devidos, mas pugna pelo ajuste da execução aos valores efetivamente incontroversos, e pela suspensão dos atos constritivos enquanto pendente o julgamento dos embargos, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Diante disso, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do agravo, com a reforma da decisão agravada, para que seja suspensa a execução até o julgamento dos embargos. Dispensada a comprovação de recolhimento do preparo recursal por ser beneficiária da justiça gratuita. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. A concessão do efeito suspensivo condiciona-se à relevância da fundamentação formulada pela agravante, bem como à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 995, § único, do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão do efeito pretendido. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Lei n. 11.382/2006, ao revogar o § 1º do art. 739 do antigo CPC, eliminou a automática concessão de efeito suspensivo à Execução pela oposição de Embargos. Com base no Tema Repetitivo 526 do STJ, a atribuição do efeito suspensivo em embargos à execução deve respeitar o disposto no art. 919, § 1º, sendo necessária a presença cumulativa dos requisitos: requerimento do embargante, requisitos da tutela antecipada, penhora garantida. Nesta toada, o Código de Processo Civil trata da matéria no art. 919 nestes termos: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. (sem grifos no original). Logo, cabia ao agravante demonstrar a existência de probabilidade do direito e risco de dano cumulados com a garantia da execução, e, como bem observado pelo juízo de origem, não é possível evidenciar, ao menos neste momento processual, o preenchimento de todos os requisitos cumulativos, sobretudo a garantia do juízo. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que a ausência de garantia só pode ser suprida quando demonstrada a inexistência de bens penhoráveis, o que não restou comprovado nos autos. A mera alegação de dificuldade financeira não substitui o ônus probatório exigido para afastar a exigência legal. No mesmo sentido caminha a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por PADRÃO TRANSPORTES LTDA – ME, contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos em face do BANCO DO BRASIL S.A. Sustenta a agravante que a existência de alienação fiduciária do bem exequendo supre a exigência de garantia do juízo prevista no art. 919, § 1º, do CPC. Alega, ainda, hipossuficiência financeira, requerendo mitigação da exigência legal. O pedido de gratuidade foi deferido, mas o pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de alienação fiduciária sobre o bem objeto da execução equivale à garantia do juízo exigida para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; (ii) estabelecer se a hipossuficiência econômica da parte agravante justifica a dispensa da garantia legalmente exigida. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da tutela provisória e da garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme dispõe o art. 919, § 1º, do CPC. A alienação fiduciária constitui garantia contratual extrajudicial, não sendo equivalente à garantia do juízo exigida para suspensão da execução judicial, uma vez que não assegura, no âmbito processual, a satisfação do crédito em caso de improcedência dos embargos. A jurisprudência majoritária, inclusive do STJ e dos tribunais estaduais, é firme no sentido de que a alienação fiduciária não substitui a penhora, depósito ou caução para fins do art. 919, § 1º, do CPC. A alegada hipossuficiência financeira, ainda que demonstrada em parte, não foi suficientemente comprovada a ponto de justificar a dispensa da exigência legal de garantia, conforme entendimento do STJ que admite tal flexibilização apenas em casos de comprovada ausência de bens penhoráveis. Ausentes os pressupostos legais cumulativos, deve ser mantida a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A alienação fiduciária do bem exequendo não supre a exigência de garantia do juízo para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. A hipossuficiência econômica do devedor somente autoriza a dispensa da garantia do juízo quando comprovada de forma inequívoca a inexistência de bens passíveis de penhora. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º; CC, arts. 1.361 a 1.368-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2164474/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22.05.2023, DJe 25.05.2023; TJ-PR, AI 0050224-18.2023.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; TJ-MG, AI 10000204843411001, Rel. Des. Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 15ª Câmara Cível, j. 10.12.2020; STJ, REsp 1487772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28.05.2019, DJe 12.06.2019. (N.U 1005617-67.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025) - Grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Catelli & Alcântara Ltda. contra sentença que indeferiu a petição inicial de embargos à execução fiscal, com fundamento no art. 485, I, do CPC, devido à ausência de garantia do juízo, exigida pelo art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. A apelante alegou encerramento das atividades e inexistência de bens penhoráveis, pleiteando a mitigação da exigência legal com base em precedentes do STJ e princípios constitucionais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência econômica da apelante, alegada sem provas inequívocas, poderia justificar a dispensa da garantia do juízo como requisito de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. III. Razões de decidir 3. O art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 exige garantia do juízo como condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, admitindo exceções apenas mediante comprovação inequívoca de hipossuficiência. 4. A ausência de provas concretas sobre a hipossuficiência patrimonial impede a aplicação da mitigação jurisprudencial prevista em precedentes do STJ. 5. A jurisprudência aplicável reforça a impossibilidade de dispensar a garantia do juízo sem comprovação inequívoca da hipossuficiência patrimonial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. O art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 exige garantia do juízo como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, salvo comprovação inequívoca de hipossuficiência econômica." "2. A ausência de provas concretas sobre a inexistência de bens ou ativos da parte executada impede a flexibilização do requisito legal." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I; Lei nº 6.830/80, art. 16, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.487.772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 12.06.2019; STJ. (N.U 1018979-18.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) - Grifei Além disso, o fato da parte ser beneficiária da justiça gratuita não a exime, por si só, de apresentar garantia ao juízo para cumprir os requisitos do art. 919 do CPC. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Claudemir Moreira contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo nos Embargos à Execução nº 1002238-31.2024.8.11.0105, ajuizados em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais exigidos pelo art. 919, §1º, do CPC, em razão da inexistência de garantia do juízo e da não comprovação de risco de dano concreto. O agravante alegou excesso de execução e risco à sua atividade produtiva, além de requerer a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, especialmente a garantia do juízo e o risco de dano grave; (ii) estabelecer se é possível determinar, nesta fase recursal, a exclusão do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, cumulativamente, o requerimento do embargante, a demonstração da relevância das alegações, o risco de dano grave ou de difícil reparação e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. A ausência de demonstração de qualquer forma de garantia do juízo, aliada à falta de comprovação inequívoca do perigo de dano concreto à atividade do agravante, inviabiliza a concessão do efeito suspensivo requerido. A concessão da justiça gratuita, por si só, não supre o requisito legal de garantia da execução, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. A alegação de excesso de execução não se mostra amparada por prova pré-constituída nos autos, tampouco há elementos que evidenciem a liquidez ou verossimilhança das alegações do agravante. O pedido de exclusão do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes não pode ser analisado nesta instância, pois não foi objeto da decisão agravada, sob pena de indevida supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC, incluindo a garantia da execução, a relevância das alegações e o perigo de dano grave. A justiça gratuita não afasta a necessidade de garantia do juízo para fins de suspensão da execução. Não é possível apreciar pedido de exclusão de nome dos cadastros de inadimplentes quando tal matéria não foi objeto da decisão recorrida. (N.U 1003746-02.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, Publicado no DJE 30/06/2025) - Grifei Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se o Agravado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Considerando se tratar de matéria eminentemente de cunho patrimonial, inexistindo interesse público ou de menor incapaz, fica dispensado o parecer do Ministério Público. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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