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"1036742-81.2024.8.11.0002" - Resultados da Busca – Página 8 de 11

Processo nº 1034317-81.2024.8.11.0002

ID: 325707797

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034317-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NILWANIA AUXILIADORA DO ROSARIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CASSIO MUHL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1034317-81.2024.8.11.0002. REQUERENTE: NILWANIA AUXILIADORA DO ROSARIO REQUERIDO: EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1034317-81.2024.8.11.0002. REQUERENTE: NILWANIA AUXILIADORA DO ROSARIO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamentação Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança de cobrança proposta Nilwania Auxiliadora do Rosário em face do Estado de Mato Grosso, na qual a parte autora objetiva o ressarcimento dos valores descontados do seu holerite, nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”. A parte autora narra ter trabalhado como Profissional da Educação Básica do Estado, cargo no qual fazia jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais. Sustenta que fora surpreendida com o desconto nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS –15 dias” no mês de dezembro/2023, cujo desconto reputa indevido, razão pela qual ingressou com a presente ação buscando a devolução dos valores descontados do seu holerite. Mérito O julgamento do IRDR – TEMA 04 fixou a Tese de que os Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, possuem o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Entende-se que se adquire tal direito após o efetivo exercício de 12 (doze) meses pelos profissionais supramencionados, conhecido como período aquisitivo ao direito de férias. Não preenchido o período de 12 meses, o pagamento das férias ocorre de modo proporcional. Analisando o holerite de id. 170398908, constata-se que a parte autora não cumpriu o período aquisitivo de 12 (doze) meses de efetivo exercício, de modo que faz jus ao valor das férias proporcionais ao período trabalhado. O aparente imbróglio parece que surge a partir da compreensão de que os professores usufruem 15 dias de férias no mês de julho, independente do cumprimento integral do período aquisitivo, e a diferença é paga no final do período. Ressalta-se que a parte autora, mesmo não tendo completado o período aquisitivo (efetivo exercício de 12 meses), usufruiu das férias coletivas de 15 dias ocorridas ao final do 1º semestre e, inclusive, recebeu a remuneração equivalente a 30 dias de trabalho, ainda que tenha trabalhado somente 15 dias. O ajuste dos valores ocorreu na rescisão contratual ocorrida em dezembro/2023 porque o requerido indenizou as férias proporcionais da autora com base em 45 dias, e para não pagar em duplicidade pelo período já usufruído pela autora, lançou o desconto nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”. Caso contrário, seria beneficiada por 60 dias de férias, correspondente aos 15 dias que usufruiu e recebeu no final do 1º semestre e a proporção de 45 dias que fora indenizada ao final do contrato, o que se mostraria em descompasso com o ordenamento jurídico. A propósito: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais.2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Portanto, não há que se falar em descontos indevidos nem pagamento a menor por parte do requerido. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA do pedido. Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1010940-81.2024.8.11.0002

ID: 306455916

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1010940-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIVANIA FERNANDES DE ARRUDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEBORAH RIBEIRO DE LIMA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010940-81.2024.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010940-81.2024.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Incapacidade Laborativa Temporária] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MARIVANIA FERNANDES DE ARRUDA - CPF: 824.088.661-20 (APELANTE), DEBORAH RIBEIRO DE LIMA TEIXEIRA - CPF: 046.401.331-38 (ADVOGADO), ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO - CPF: 118.138.447-80 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (APELADO), JOAO LEOPOLDO BACAN - CPF: 003.683.881-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por segurado contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação, mantendo a sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente. O agravante sustenta que a decisão não considerou adequadamente o conjunto probatório dos autos e defende que a lesão consolidada acarretou redução da sua capacidade laborativa, invocando o entendimento do STJ no Tema 416. O INSS apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o segurado faz jus ao benefício de auxílio-acidente diante da alegação de redução da capacidade laborativa em decorrência de sequela permanente. III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-acidente somente é devido quando a sequela decorrente de acidente resulta em redução permanente da capacidade laborativa do segurado para o trabalho habitual, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. O laudo pericial judicial conclui que, embora o segurado apresente sequela de fratura consolidada no quadril direito, não há comprometimento funcional que acarrete redução da sua capacidade laborativa habitual. O conjunto probatório não demonstra nexo causal entre a lesão e a atividade laboral do segurado, nem incapacidade que justifique a concessão do benefício. A jurisprudência do STJ reconhece que a concessão do auxílio-acidente exige prova inequívoca da redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, sendo insuficiente a mera existência de sequela (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.232.670/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27/6/2023). O juiz não está adstrito ao laudo pericial, mas deve fundamentar sua decisão com base nos elementos dos autos. No caso concreto, o laudo é conclusivo e não há necessidade de nova perícia, conforme arts. 479 e 480 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: O auxílio-acidente é devido apenas quando comprovada a existência de sequela permanente que implique redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual do segurado. A mera consolidação de lesão, sem demonstração de impacto funcional na atividade laborativa, não justifica a concessão do benefício. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86; CPC/2015, arts. 479 e 480. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.232.670/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27/6/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 414.456/SP, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 14/11/2013. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto por MARIVANIA FERNANDES DE ARRUDA, contra decisão unipessoal proferida por esta Relatora, que negou provimento ao Recurso de Apelação 1010940-81.2024.8.11.0002, mantendo decisão de improcedência do pedido de implantação de auxílio-acidente. Aduz o Agravante que a decisão monocrática, não ponderou de forma minuciosa os requisitos ensejadores para a concessão do auxílio-acidente. Alega que a decisão se ateve, tão-somente, à conclusão do laudo pericial, sem levar em consideração o conjunto probatório dos autos, principalmente nos diz respeito aos quesitos específicos do auxílio-acidente. Ressalta que o Agravante tem direito a percepção do auxílio acidente, uma vez que a lesão consolidada apresenta redução da capacidade laborativa, e que o STJ entende que o grau da lesão é irrelevante, conforme preconiza o Tema 416. Ao final, pugna pela retratação da decisão, ou a submissão da questão à Turma Julgadora. O INSS apresentou contrarrazões ao Agravo Interno, pugnando pelo desprovimento, mantendo a decisão monocrática que negou provimento à apelação. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Egrégia Câmara: Conheço do Agravo Interno posto que presentes os requisitos de admissibilidade. O Agravante se insurge contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação cível apresentado, mantendo sentença de improcedência do pedido, consubstanciado na implantação de auxílio-acidente. Na decisão recorrida, consignei que o laudo pericial, categoricamente, afirmou ter a autora condições para o trabalho e ressaltou que não foi verificada a presença de redução permanente na capacidade laborativa atual, in verbis: [...]“[...]a) Do Juízo: 1. O Requerente é portador de algum tipo de enfermidade/patologia? Em caso positivo, desde quando? Resposta: Sim. No dia 02 de outubro de 2019. 2. Qual é a origem da suposta enfermidade/patologia sofrida pelo Requerente? Resposta: Traumática. 3. Quais as lesões e/ou consequências decorrentes da suposta “doença” sofrida pelo Requerente? Resposta: Apresenta sequela de fratura do quadril direito, consolidada clinicamente. 4. Existe nexo causal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pelo Requerente? Em caso positivo, quais os elementos técnicos objetivos que podem evidenciar tal nexo de causalidade? Resposta: Não constatado. 5. As lesões e/ou sequelas da enfermidade/patologia impediam o exercício de atividade laboral do Requerente, no desempenho de suas atividades laborais diárias? Resposta: Sim. 6. Atualmente qual o estado de saúde do Requerente, e se as consequências da suposta enfermidade/patologia implicam na sua capacidade funcional? Resposta: Apresenta lesão consolidada, sem limitação funcional para a sua atividade laboral habitual. (...) 10. A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? Resposta: Estabilizada 11. O Requerente apresenta incapacitada para as atividades que anteriormente exercia? Resposta: Não constatado. 13. Caso a resposta ao quesito 11 seja negativa, diga o Sr. Perito se é possível identificar a presença de incapacidade laborativa pregressa compatível com os fatos narrados na inicial, bem como o período de duração da suposta incapacidade e os elementos técnicos objetivos que o levaram a tal conclusão? Resposta: Sim, entre a data do acidente a março de 2021, conforme relatórios médicos. 2) Diga o Dr. Perito, se é possível considerar que após o período de incapacidade decorrente do acidente (reconhecido pelo Perito do INSS na ocasião - DCB: 12/03/2021), permaneceram sequelas que ensejam alguma limitação (diminuição/redução do potencial laborativo), ainda que em GRAU MÍNIMO, em decorrência da consolidação das lesões oriundas do acidente sofrido? Resposta: Não constatado. 7) A parte autora reúne condições de exercer a mesma função com o mesmo vigor e perfeição, como em momento anterior ao acidente que causou a lesão no membro inferior direito (sequelas de traumatismo do membro inferior; fratura do acetábulo)? Resposta: Não constatado redução da capacidade laborativa habitual. 16) Conforme O LAUDO DE AVALIAÇÃO MÉDICA (DOCUMENTO ANEXO NOS AUTOS) juntada pela parte autora nos autos, as sequelas que acometem os membros afetados decorrentes das LESÕES no membro inferior direito (sequelas de traumatismo do membro inferior; fratura do acetábulo), PODEM SER CONSIDERADAS: temporária OU PERMANENTE? Resposta: Permanente. 5. CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi constatada a presença de redução permanente na capacidade laborativa habitual. (...)” Nesse norte, a decisão merece ser mantida. Isso porque, a jurisprudência da Corte Cidadã é pacífica ao reconhecer que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela apresentada acarrete a diminuição da capacidade laborativa do segurado. (AgRg no AREsp n. 414.456/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 14/11/2013.) Com efeito, o documento acostado no ID. 258614175 demonstra que a doença não tem qualquer relação com o emprego, bem como atualmente encontra-se sem acompanhamento médico e eventualmente uso medicamento para dor e que não apresenta comprometimento funcional ao exame clinico-pericial que reduza a sua capacidade laborativa habitual, estando a lesão consolidada clinicamente, mas mantém a condição que permite prosseguir na sua atividade atual. Portanto, não há que se falar em incapacidade ou redução da sua capacidade laborativa, posto que a autora menciona ser artesã e a sua lesão é no quadril direito, sem qualquer relação com o trabalho. Importa anotar que, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, assistindo-lhe, em qualquer circunstância, o livre convencimento motivado, na forma do artigo 479 do CPC, podendo, inclusive, determinar a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 480 do CPC/2015), o que não é o presente caso, uma vez que o laudo é conclusivo e claro. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS E EM EXAME DO LAUDO PERICIAL, RECONHECE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta contra o INSS com vistas à concessão do benefício de auxílio-acidente. 2. Nos termos do art. 86, caput, da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Assim, para a concessão do benefício, não basta a presença de alguma moléstia. É necessário que lesões sejam consolidadas e resultem em sequela que acarrete diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. 3. In casu, apesar da alegação do recorrente de que seu Recurso não pretende reexame de prova, mas sim sua revaloração, saliento que não é possível o seguimento do Recurso Especial quando nele visa-se reformar entendimento do Tribunal de origem, que, calcado no suporte fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de incapacidade laboral apta à concessão do benefício do auxílio-acidente. Óbice intransponível da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. A incidência da referida súmula é óbice também para o exame da divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.232.670/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 27/6/2023.) Dessa forma, não há no presente Agravo interno, motivo capaz de modificar a decisão previamente adotada, já que não há qualquer incapacidade. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, mantendo intacta a decisão, que deu provimento ao recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1005605-81.2024.8.11.0002

ID: 262851731

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005605-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DORALICE DE SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMAR ELIAS PAULINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005605-81.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: DORALICE DE SOUZA RAMOS E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005605-81.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: DORALICE DE SOUZA RAMOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, Trata-se de demanda judicial proposta por Doralice de Souza Ramos em face do Estado de Mato Grosso e Município de Rondonópolis, objetivando o fornecimento do medicamento bevacizumabe, que foi remetida ao CEJUSC da Saúde Pública. Em análise dos autos, verifica-se que constam orçamentos das empresas F. R. de Freitas – Mundial Farma (ID. 178960842), apresentando o custo trimestral de R$ 17.124,64 (dezessete reais cento e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos), Unimed Cuiabá (ID. 178064218) apresentando o custo de R$ 829,00 (oitocentos e vinte e nove reais), Drogaria Bethel (ID. 178960841), no custo de R$ 42.830,52 (quarenta e dois mil oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), Onix Pharma (ID, 178959640) no custo de R$ 22.840,00 (vinte e dois mil oitocentos e quarenta reais) e por fim, da empresa Daz Medic (ID. 178959639) no custo de R$ 23.520,00 (vinte e três mil quinhentos e vinte reais). Assim, do que foi dado vista às partes, a Procuradoria Geral do Estado – PGE, devidamente intimada quedou-se inerte quanto à negociação assíncrona (ID. 178960855). Por conseguinte, os Requeridos não se manifestaram, motivo pelo qual entende-se como anuência no tocante a negociação assíncrona. Dessa forma tem-se que a empresa F. R. de Freitas – Mundial Farma apresentou o menor custo do medicamento vindicado nos presentes autos, totalizando o valor de R$ 17.124,64 (dezessete reais cento e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Feito o registro. Atendendo a Portaria nº 001/2021-NUPEMEC-PRES nos termos do seu art. 3º, a Recomendação nº 100, de 16 de junho de 2021 do CNJ e aos ditames do Código de Processo Civil nos termos do seu art. 3º e inciso V do art. 139, que impõe ao Estado, sempre que possível, a solução consensual dos conflito, e tendo em vista, ainda, que o grande número de processos poderia implicar em elastecimento no prazo para inclusão em pauta deste CEJUSC da Saúde Pública e eventual violação à duração razoável do processo, instauro o início da conciliação/mediação assíncrona e DETERMINO que a aquisição da medicação ou produto ou insumo pleiteado se dê F. R. DE FREITAS – MUNDIAL FARMA. Fixo o prazo de até 07 (sete) dias úteis para a entrega na Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF/SESMT. Ressalto que o paciente deve submeter a nova avaliação médica ao término do trimestre para apurar a necessidade de manutenção do fornecimento, o que deverá fazer enquanto perdurar a indicação médica e entregar diretamente ao executor da medida, conforme o Enunciado nº 02 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Determino, desde pronto, que, quando da necessidade de suspensão/interrupção da utilização do medicamento, ora deferido, o paciente deverá informá-lo a este juízo imediatamente. Concluído a entrega da medicação/insumo, apresentada a prestação de contas, acompanhada de toda documentação necessária para sua comprovação e dados bancários, expedir-se-á alvará para imediata liberação do valor depositado judicialmente em favor da empresa prestadora do serviço. Anoto que somente será objeto de aquisição o medicamento com prazo de validade superior a 18 (dezoito) meses. O medicamento será encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde, à qual caberá, por meio da Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF – Luci Emilia Grzybowski de Oliveira (65) 9 84627045, localizada na Avenida Gonçalo Antunes de Barros nº 3366, bairro Carumbé, juntamente com a Coordenadoria da Farmácia de Atendimento ao Componente Especializado – COFACE, localizado na Rua Tenente Thogo da Silva Pereira nº 63, Centro Sul, Complexo CERMAC, disponibilizara a entrega da medicação ao paciente. Diante responsabilidade solidária dos Entes Federados quanto ao fornecimento do direito à saúde, registro que a responsabilidade de viabilizar a entrega dos medicamentos para os pacientes que residem em cidades do interior do Estado fica atribuída ao Município de origem do paciente, devendo o mesmo adotar os procedimentos necessários para dispensar a medicação, por meio da Secretaria Municipal de Saúde. Em caso de medicamento cuja a utilização seja exclusivamente hospitalar, determino que sua aplicação seja realizada por intermédio de hospital habilitado perante o Sistema Único de Saúde (SUS). A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Comunique-se a Secretaria de Saúde, ou quem lhe faça as vezes para que cumpra a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Em termos de prosseguimento, tendo em vista a aquisição trimestral da medicação, após a juntada da Nota Fiscal e a expedição de Alvará, aguarde-se, em cartório, eventual manifestação da parte interessada, pelo prazo de até 60 (SESSENTA) dias. Com o decurso do prazo, intime-se a parte Autora para diligenciar requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias (juntando para tanto os documentos médicos e administrativos atualizados, se o caso). Após, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para as deliberações pertinentes. À Secretaria para as providências necessárias. Agamenon Alcântara Moreno Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1082742-45.2024.8.11.0001

ID: 256038602

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1082742-45.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

STEPHANY GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1082742-45.2024.8.11.0001 RECORRENTE: STEPHANY GOMES DO NASCIMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1082742-45.2024.8.11.0001 RECORRENTE: STEPHANY GOMES DO NASCIMENTO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra decisão que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: "Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO rejeitar as preliminares e, no mérito, JULGAR PROCEDENTE a presente ação para declarar a inexistência do débito inscrito e condenar a parte promovida a pagar à parte promovente a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, devidamente atualizado pelo INPC a partir desta decisão (Súmula 362/STJ), com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até o dia anterior ao da vigência da Lei n° 14.905/2024, e a partir de então, a taxa correspondente ao resultado da subtração do IPCA da Selic (CC, art. 406, § 1° e artigo 5º, II, da Lei n° 14.905/2024), nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil.". 2. Recurso inominado que pleiteia a reforma total da sentença, com o reconhecimento da ausência de responsabilidade civil, inexistência de dano moral e a improcedência da ação, alegando ainda a regularidade da negativação por dívida contraída e não quitada. 3. Contrarrazões pela manutenção integral da sentença, destacando a ausência de comprovação da relação jurídica, a inexistência de contrato assinado e o caráter indevido da negativação, bem como a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 4. A parte autora propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais contra o Banco do Brasil S/A, alegando que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, referente a suposto débito de R$ 1.119,11 vinculado a um contrato que afirma desconhecer. 5. Em contrapartida, o Banco do Brasil contestou sustentando a regularidade da negativação, pois a inscrição decorre de dívida legítima oriunda de cartão de crédito AME Gold Mastercard, utilizado pela própria autora, inclusive com pagamentos parciais. Alegou ainda que a contratação ocorreu de forma válida, que a dívida é exigível e que não houve falha na prestação do serviço. 6. No mérito, a sentença deve ser reformada. Embora a parte autora questione a existência da dívida, ela própria reconhece, já na petição inicial, que mantinha vínculo anterior com a instituição financeira ré, o que afasta a alegação de total ausência de relação jurídica. A controvérsia se restringe, portanto, à validade da dívida e à regularidade da inscrição. 7. Consta nos autos o histórico de utilização do cartão de crédito, com diversas faturas detalhadas (ID. de origem: 181576007), contendo lançamentos de compras e comprovantes de pagamento efetuados pela própria autora. Essa documentação, inclusive anexada pela parte promovente, comprova que houve uso efetivo dos serviços oferecidos pela instituição ré, de modo que a dívida ora cobrada decorre de obrigações contraídas e não adimplidas, o que legitima a negativação realizada. 8. Dessa forma, estando caracterizado o inadimplemento da obrigação originada da própria utilização do cartão de crédito, e ausente qualquer vício formal que macule a cobrança ou a negativação realizada, a conduta da instituição financeira se enquadra no exercício regular de direito. Ademais, não consta nos autos qualquer comprovação de quitação do débito por parte da autora, o que reforça a legitimidade da inscrição. Não havendo falha na prestação do serviço, tampouco ilicitude na inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, resta afastado o dever de indenizar por danos morais. 9. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DA QUITAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (N.U 1026169-81.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025); RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INSUBSISTENTE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVA DE DÉBITO. JUNTADA DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA DOS PRODUTOS ASSINADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1011083-92.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). 10. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 11. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar IMPROCEDENTE a pretensão inicial, com fulcro no artigo 487, I, CPC. 12. Deixo de condenar a parte promovente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em razão do resultado. 13. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 14. Intimem-se. 15. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1001895-25.2025.8.11.0000

ID: 313248756

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001895-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PALMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALTER EVANGELISTA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1001895-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANA PAULA PALMA AGRAVADO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1001895-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANA PAULA PALMA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc... Trata-se de agravo interno em agravo de instrumento, interposto por ANA PAULA PALMA, em face de r. decisão exarada pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande/MT, autos nº 1028788-81.2024.8.11.0002 – EMBARGOS À EXECUÇÃO, que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Inconformada com a r. decisão, a agravante interpôs recurso de agravo, na forma de instrumento, com o escopo de reformá-la. Relata que o “artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os valores depositados em conta salário, salvo para quitação de dívida de natureza alimentar. Adicionalmente, o §2º do mesmo dispositivo prevê que, ainda que os valores estejam depositados em conta corrente, desde que sejam comprovadamente oriundos de salário ou verbas rescisórias, mantêm a proteção legal da impenhorabilidade. No presente caso, está amplamente comprovado que os valores bloqueados são provenientes de salário depositado em conta corrente a legislação que rege a matéria tem como objetivo garantir a subsistência do devedor e de seus dependentes, assegurando o mínimo existencial em respeito à dignidade da pessoa humana” (id. 264604253 - Pág. 7). Ressalta que “ao não conceder a liminar acerca da penhora dos valores depositados em conta salário, a decisão deixou a Executada/Embargante sem condições mínimas para sua sobrevivência e de sua família, uma vez que esses recursos são a única fonte de sustento. A execução deve ser realizada da forma menos gravosa ao devedor, como prevê o artigo 805 do CPC, o que não foi observado no presente caso” (id. 264604253 - Pág. 8). Requer, assim, a concessão do benefício da gratuidade da justiça e, no mérito, pede o provimento do agravo, nos termos da fundamentação. Determinada a comprovação de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, no prazo de cinco dias (id. 264679287 - Pág. 1). A parte agravante, devidamente intimada, permaneceu inerte (id. 267865272 - Pág. 1). Pedido de gratuidade da justiça indeferido, por conseguinte, determinada a intimação da parte Recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuasse o preparo do Recurso de Agravo de instrumento, sob pena de seu não conhecimento (id. 267886278 - Pág. 1). Novamente intimada, a recorrente deixou transcorrer in albis o prazo estabelecido (id. 271245396 – Pág. 1), acarretando, assim, decidido monocraticamente pelo não conhecimento do recurso, por deserção (id. 271247382 - Pág. 1/2). A recorrente opôs embargos de declaração com o objetivo de promover a juntada do comprovante de pagamento do preparo recursal, requerendo, em consequência, o acolhimento dos embargos com atribuição de efeitos modificativos. (id. 271428373 - Pág. 1/6). O Juízo a quo confirma ciência da decisão proferida (id. 273045976 - Pág. 1). A parte embargada, devidamente intimada, deixou de se manifestar (id. 274871877 - Pág. 1). Embargos de declaração rejeitados (id. 280421895 - Pág. 1/4). Agravo de interno aviado por ANA PAULA PALMA, com o fito de reformar a decisão monocrática que não conheceu do recurso, por deserção, ao argumento de que a ausência de juntada imediata do comprovante, sem qualquer prejuízo ao erário ou à parte adversa, culmina com o afastamento da penalidade de deserção (id. 285638370 - Pág. 1/9). A parte agravada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (id. 286445855 - Pág. 1), pugnando pelo desprovimento e pala condenação de honorários advocatícios (id. 286445855 - Pág. 1/3). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. DECIDO. A decisão agravada baseou-se na ausência de juntada do comprovante de pagamento do preparo no prazo de cinco dias concedido após o indeferimento da justiça gratuita. De fato, a parte agravante foi devidamente intimada para efetuar o preparo em cinco dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme determina o artigo 1.007, §4º, do CPC: “Art. 1.007. [...] § 4º - Salvo disposição legal em contrário, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o respectivo preparo será intimado para realizá-lo em dobro no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.” Todavia, a parte agravante manteve-se inerte, razão pela qual sobreveio decisão de não conhecimento do recurso, em virtude de deserção. Ciente da referida decisão, a parte agravante opôs embargos de declaração, instruídos com o comprovante de pagamento tempestivo do preparo recursal, pleiteando a correção do vício apontado. Contudo, os embargos foram rejeitados (id. 280421895 - Pág. 1/4). Irresignada, a parte recorrente interpôs recurso de agravo interno, aduzindo a regularidade do recolhimento do preparo recursal e da comprovação do recolhimento. É notório que o comprovante não tenha sido acostado no mesmo momento da intimação, tal documento encontra-se atualmente nos autos e não há controvérsia sobre sua autenticidade. Ora, é cediço que a finalidade da regra prevista no artigo 1.007 do CPC é garantir o efetivo recolhimento do preparo, e não a imposição de rigorismos formais dissociados do princípio da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade das formas, previsto no artigo 4º do CPC e reiterado no artigo 139, IX. Observa-se que a interpretação estritamente formalista não se harmoniza com a moderna principiologia processual, especialmente quando, como no caso, restou demonstrado que o preparo foi efetivamente realizado dentro do prazo judicialmente concedido. Desse modo, houve o efetivo recolhimento das custas recursais, embora o respectivo comprovante tenha sido juntado apenas após a prolação da decisão de não conhecimento, ainda não transitada em julgado, o que recomenda a reconsideração do referido decisum, por não se tratar de verdadeira deserção, mas sim de um equívoco sanável por meio de prova documental inequívoca. Assim, havendo o efetivo recolhimento dentro do prazo legal, a não juntada do comprovante pode ser suprida, desde que não haja preclusão consumativa (decisão transitada em julgado). Ante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno interposto por ANA PAULA PALMA, a fim de reconsiderar a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por deserção, reconhecendo como regular o recolhimento do preparo recursal. Consequentemente, determino o regular prosseguimento do agravo de instrumento nos moldes legais, com a análise de seu mérito. Não havendo pedido de liminar, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Sebastião BARBOSA FARIAS Relator

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Processo nº 1001895-25.2025.8.11.0000

ID: 313248759

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001895-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1001895-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANA PAULA PALMA AGRAVADO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1001895-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANA PAULA PALMA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc... Trata-se de agravo interno em agravo de instrumento, interposto por ANA PAULA PALMA, em face de r. decisão exarada pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande/MT, autos nº 1028788-81.2024.8.11.0002 – EMBARGOS À EXECUÇÃO, que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Inconformada com a r. decisão, a agravante interpôs recurso de agravo, na forma de instrumento, com o escopo de reformá-la. Relata que o “artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os valores depositados em conta salário, salvo para quitação de dívida de natureza alimentar. Adicionalmente, o §2º do mesmo dispositivo prevê que, ainda que os valores estejam depositados em conta corrente, desde que sejam comprovadamente oriundos de salário ou verbas rescisórias, mantêm a proteção legal da impenhorabilidade. No presente caso, está amplamente comprovado que os valores bloqueados são provenientes de salário depositado em conta corrente a legislação que rege a matéria tem como objetivo garantir a subsistência do devedor e de seus dependentes, assegurando o mínimo existencial em respeito à dignidade da pessoa humana” (id. 264604253 - Pág. 7). Ressalta que “ao não conceder a liminar acerca da penhora dos valores depositados em conta salário, a decisão deixou a Executada/Embargante sem condições mínimas para sua sobrevivência e de sua família, uma vez que esses recursos são a única fonte de sustento. A execução deve ser realizada da forma menos gravosa ao devedor, como prevê o artigo 805 do CPC, o que não foi observado no presente caso” (id. 264604253 - Pág. 8). Requer, assim, a concessão do benefício da gratuidade da justiça e, no mérito, pede o provimento do agravo, nos termos da fundamentação. Determinada a comprovação de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, no prazo de cinco dias (id. 264679287 - Pág. 1). A parte agravante, devidamente intimada, permaneceu inerte (id. 267865272 - Pág. 1). Pedido de gratuidade da justiça indeferido, por conseguinte, determinada a intimação da parte Recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuasse o preparo do Recurso de Agravo de instrumento, sob pena de seu não conhecimento (id. 267886278 - Pág. 1). Novamente intimada, a recorrente deixou transcorrer in albis o prazo estabelecido (id. 271245396 – Pág. 1), acarretando, assim, decidido monocraticamente pelo não conhecimento do recurso, por deserção (id. 271247382 - Pág. 1/2). A recorrente opôs embargos de declaração com o objetivo de promover a juntada do comprovante de pagamento do preparo recursal, requerendo, em consequência, o acolhimento dos embargos com atribuição de efeitos modificativos. (id. 271428373 - Pág. 1/6). O Juízo a quo confirma ciência da decisão proferida (id. 273045976 - Pág. 1). A parte embargada, devidamente intimada, deixou de se manifestar (id. 274871877 - Pág. 1). Embargos de declaração rejeitados (id. 280421895 - Pág. 1/4). Agravo de interno aviado por ANA PAULA PALMA, com o fito de reformar a decisão monocrática que não conheceu do recurso, por deserção, ao argumento de que a ausência de juntada imediata do comprovante, sem qualquer prejuízo ao erário ou à parte adversa, culmina com o afastamento da penalidade de deserção (id. 285638370 - Pág. 1/9). A parte agravada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (id. 286445855 - Pág. 1), pugnando pelo desprovimento e pala condenação de honorários advocatícios (id. 286445855 - Pág. 1/3). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. DECIDO. A decisão agravada baseou-se na ausência de juntada do comprovante de pagamento do preparo no prazo de cinco dias concedido após o indeferimento da justiça gratuita. De fato, a parte agravante foi devidamente intimada para efetuar o preparo em cinco dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme determina o artigo 1.007, §4º, do CPC: “Art. 1.007. [...] § 4º - Salvo disposição legal em contrário, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o respectivo preparo será intimado para realizá-lo em dobro no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.” Todavia, a parte agravante manteve-se inerte, razão pela qual sobreveio decisão de não conhecimento do recurso, em virtude de deserção. Ciente da referida decisão, a parte agravante opôs embargos de declaração, instruídos com o comprovante de pagamento tempestivo do preparo recursal, pleiteando a correção do vício apontado. Contudo, os embargos foram rejeitados (id. 280421895 - Pág. 1/4). Irresignada, a parte recorrente interpôs recurso de agravo interno, aduzindo a regularidade do recolhimento do preparo recursal e da comprovação do recolhimento. É notório que o comprovante não tenha sido acostado no mesmo momento da intimação, tal documento encontra-se atualmente nos autos e não há controvérsia sobre sua autenticidade. Ora, é cediço que a finalidade da regra prevista no artigo 1.007 do CPC é garantir o efetivo recolhimento do preparo, e não a imposição de rigorismos formais dissociados do princípio da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade das formas, previsto no artigo 4º do CPC e reiterado no artigo 139, IX. Observa-se que a interpretação estritamente formalista não se harmoniza com a moderna principiologia processual, especialmente quando, como no caso, restou demonstrado que o preparo foi efetivamente realizado dentro do prazo judicialmente concedido. Desse modo, houve o efetivo recolhimento das custas recursais, embora o respectivo comprovante tenha sido juntado apenas após a prolação da decisão de não conhecimento, ainda não transitada em julgado, o que recomenda a reconsideração do referido decisum, por não se tratar de verdadeira deserção, mas sim de um equívoco sanável por meio de prova documental inequívoca. Assim, havendo o efetivo recolhimento dentro do prazo legal, a não juntada do comprovante pode ser suprida, desde que não haja preclusão consumativa (decisão transitada em julgado). Ante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno interposto por ANA PAULA PALMA, a fim de reconsiderar a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por deserção, reconhecendo como regular o recolhimento do preparo recursal. Consequentemente, determino o regular prosseguimento do agravo de instrumento nos moldes legais, com a análise de seu mérito. Não havendo pedido de liminar, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Sebastião BARBOSA FARIAS Relator

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Processo nº 1025490-81.2024.8.11.0002

ID: 279942822

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025490-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS REIS CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO ALVES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DE CASSIA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025490-81.2024.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025490-81.2024.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOAO DOS REIS CARDOSO - CPF: 559.181.311-91 (EMBARGANTE), CARLOS ALBERTO ALVES GOES - CPF: 013.471.046-07 (ADVOGADO), FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 15.581.638/0001-30 (EMBARGADO), LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM - CPF: 884.756.039-04 (ADVOGADO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO), ANDREIA DE CASSIA SOUZA - CPF: 390.841.708-22 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso e majorou os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa. O embargante sustenta que o acórdão violou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), em razão de vazamento de dados sensíveis (selfie, CPF, valor do contrato), e que a inversão do ônus da prova determinada no juízo de origem, com base no art. 6º, VIII, do CDC, exigia da instituição financeira comprovação da ausência de falha nos mecanismos de segurança. Invoca ainda a Súmula 479 do STJ e aponta suposta contradição lógica no julgado, ao reconhecer contrato válido e, ao mesmo tempo, admitir ocorrência de fraude com base em dados pessoais. Prequestiona a matéria. Não houve manifestação da parte embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao deixar de reconhecer violação à LGPD e à responsabilidade objetiva da instituição financeira; (ii) estabelecer se o julgado apresentou contradição lógica quanto à origem dos dados utilizados na fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR Constou no acórdão que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação, com uso de assinatura digital, criptografia e observância das medidas de segurança exigidas, afastando a responsabilidade da instituição. A decisão considera ausente qualquer indício de fraude interna ou vínculo entre os atos ilícitos de terceiros e a instituição financeira, aplicando o art. 14, § 3º, II, do CDC, para reconhecer culpa exclusiva da vítima e afastar o nexo de causalidade. Mesmo para fins de prequestionamento, é necessário que haja vício no julgado, o que não se verifica no caso (EDcl no MS 22.002/DF). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A existência de contrato regularmente celebrado com assinatura digital e mecanismos de segurança afasta a responsabilidade da instituição financeira por fraude praticada por terceiros, quando não demonstrada falha no serviço. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao Recurso e majorou a verba honorária para 20% sobre o valor atualizado da causa. O embargante afirma que houve violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), uma vez que houve vazamento de dados pessoais sensíveis (selfie, CPF, valor exato do contrato). Argumenta que a inversão do ônus da prova deferida no juízo de origem, com base no art. 6º, VIII, do CDC, impunha à embargada comprovação da ausência de falha nos mecanismos de segurança. Pede a aplicação da Súmula 479 do STJ, que trata da responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes decorrentes de fortuito interno. Sustenta também que há contradição lógica no acórdão, pois este reconhece que o autor firmou contrato válido e, em seguida, foi vítima de fraude via PIX com base em dados pessoais sensíveis que estavam em posse de terceiros — dados estes oriundos do processo de contratação. Ao final prequestiona a matéria. Sem manifestação da embargada. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Sobre a questão, constou no acórdão que a embargada cumpriu o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, tendo em vista que o empréstimo consignado foi formalizado por meio de assinatura digital, com uso de criptografia e observância de todas as medidas de segurança exigidas pela operação, evidenciando o cumprimento do dever de cautela. Ademais, não se verificam indícios de fraude interna praticada por prepostos da instituição financeira que possam caracterizar falha na prestação do serviço. Tal aspecto é determinante para a resolução da controvérsia, pois, ausente nos autos qualquer elemento que relacione a embargada à suposta funcionária, inexiste fundamento para imputar-lhe responsabilidade pelos atos atribuídos a terceiros. Dessa forma, não se configura ato ilícito, uma vez demonstrada a culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, circunstância que afasta o nexo de causalidade. Como visto, os pontos necessários ao deslinde da controvérsia foram satisfatoriamente apreciados, sendo evidente o mero inconformismo com o resultado da demanda, o que não autoriza ingressar por esta via (art. 1.022 do CPC). Para ilustrar: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OMISSÃO. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se configura na hipótese em tela. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl. no REsp. 1570571/PB, Rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgamento em 14-9-2021, DJe de 16-9-2021, sem grifos no original). Por fim, é pacífico que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível estar configurada alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC, ausente aqui (EDcl no MS 22.002/DF). Posto isso, diante da ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1025490-81.2024.8.11.0002

ID: 279942825

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025490-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025490-81.2024.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025490-81.2024.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOAO DOS REIS CARDOSO - CPF: 559.181.311-91 (EMBARGANTE), CARLOS ALBERTO ALVES GOES - CPF: 013.471.046-07 (ADVOGADO), FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 15.581.638/0001-30 (EMBARGADO), LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM - CPF: 884.756.039-04 (ADVOGADO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO), ANDREIA DE CASSIA SOUZA - CPF: 390.841.708-22 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso e majorou os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa. O embargante sustenta que o acórdão violou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), em razão de vazamento de dados sensíveis (selfie, CPF, valor do contrato), e que a inversão do ônus da prova determinada no juízo de origem, com base no art. 6º, VIII, do CDC, exigia da instituição financeira comprovação da ausência de falha nos mecanismos de segurança. Invoca ainda a Súmula 479 do STJ e aponta suposta contradição lógica no julgado, ao reconhecer contrato válido e, ao mesmo tempo, admitir ocorrência de fraude com base em dados pessoais. Prequestiona a matéria. Não houve manifestação da parte embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao deixar de reconhecer violação à LGPD e à responsabilidade objetiva da instituição financeira; (ii) estabelecer se o julgado apresentou contradição lógica quanto à origem dos dados utilizados na fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR Constou no acórdão que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação, com uso de assinatura digital, criptografia e observância das medidas de segurança exigidas, afastando a responsabilidade da instituição. A decisão considera ausente qualquer indício de fraude interna ou vínculo entre os atos ilícitos de terceiros e a instituição financeira, aplicando o art. 14, § 3º, II, do CDC, para reconhecer culpa exclusiva da vítima e afastar o nexo de causalidade. Mesmo para fins de prequestionamento, é necessário que haja vício no julgado, o que não se verifica no caso (EDcl no MS 22.002/DF). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A existência de contrato regularmente celebrado com assinatura digital e mecanismos de segurança afasta a responsabilidade da instituição financeira por fraude praticada por terceiros, quando não demonstrada falha no serviço. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao Recurso e majorou a verba honorária para 20% sobre o valor atualizado da causa. O embargante afirma que houve violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), uma vez que houve vazamento de dados pessoais sensíveis (selfie, CPF, valor exato do contrato). Argumenta que a inversão do ônus da prova deferida no juízo de origem, com base no art. 6º, VIII, do CDC, impunha à embargada comprovação da ausência de falha nos mecanismos de segurança. Pede a aplicação da Súmula 479 do STJ, que trata da responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes decorrentes de fortuito interno. Sustenta também que há contradição lógica no acórdão, pois este reconhece que o autor firmou contrato válido e, em seguida, foi vítima de fraude via PIX com base em dados pessoais sensíveis que estavam em posse de terceiros — dados estes oriundos do processo de contratação. Ao final prequestiona a matéria. Sem manifestação da embargada. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Sobre a questão, constou no acórdão que a embargada cumpriu o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, tendo em vista que o empréstimo consignado foi formalizado por meio de assinatura digital, com uso de criptografia e observância de todas as medidas de segurança exigidas pela operação, evidenciando o cumprimento do dever de cautela. Ademais, não se verificam indícios de fraude interna praticada por prepostos da instituição financeira que possam caracterizar falha na prestação do serviço. Tal aspecto é determinante para a resolução da controvérsia, pois, ausente nos autos qualquer elemento que relacione a embargada à suposta funcionária, inexiste fundamento para imputar-lhe responsabilidade pelos atos atribuídos a terceiros. Dessa forma, não se configura ato ilícito, uma vez demonstrada a culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, circunstância que afasta o nexo de causalidade. Como visto, os pontos necessários ao deslinde da controvérsia foram satisfatoriamente apreciados, sendo evidente o mero inconformismo com o resultado da demanda, o que não autoriza ingressar por esta via (art. 1.022 do CPC). Para ilustrar: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OMISSÃO. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se configura na hipótese em tela. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl. no REsp. 1570571/PB, Rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgamento em 14-9-2021, DJe de 16-9-2021, sem grifos no original). Por fim, é pacífico que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível estar configurada alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC, ausente aqui (EDcl no MS 22.002/DF). Posto isso, diante da ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Maria Eunice Da Conceicao x Banco Bradesco Sa

ID: 318020709

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001941-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ANA CAROLINA ALMEIDA DINIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001941-11.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MARIA EUNICE DA CONCEICA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001941-11.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MARIA EUNICE DA CONCEICAO RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. GOLPE. TERCEIRO. SEM COMUNICAÇÃO IMEDIATA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAUTELA E DILIGÊNCIA MÍNIMA NÃO OBSERVADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR E RESTITUIR. INOCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABIIDADE. ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCLUSÃO N.º 13/1ª TR-TJMT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 285335436 - reclamação nº 1001941-11.2025.8.11.0001 - 5º JEC da Capital), que julgou improcedente o pedido inicial. - da inversão do ônus da prova, relativização. A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também, não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII c.c. art. 373, I, do CPC). Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019). - da situação fática. Restou incontroverso: - recebimento de ligação pelo contato telefônico 55(11)9-1157-7872, em 17/7/2024, onde uma mulher que se identificou como funcionária do INSS informou que haviam descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), e que precisava de informação complementar para realizar a devolução; - o fornecimento de dados pelo Recorrente; - a ocorrência de empréstimo, em 2/9/2024, no valor de R$ 15.879,63 (quinze mil oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos), conforme apresentado pelo Recorrido (id. 285335430); - em 17/7/2024, movimentação financeira no valor de R$ 9.999,99 (nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e pagamento de boleto para empresa LUÍS EDUARDO DA SILVA XAVIER, CNPJ: 018.236.120/0001-58. - do dever de diligência do consumidor. É dever do consumidor, realizar análise mínima das informações que estão ao seu dispor, a fim de equalizar as relações de consumo, garantindo a proteção de seus direitos e interesses. É na petição inicial que se encontra registrada a atuação imprudente do consumidor, quando recebeu auxílio de terceiro (JULIA), noticiando que seria representante da Instituição Financeira, atuando na proposta de negociação financeira, inclusive com pedido de depósito/remessa de valores em nome de terceiros. No caso, o Recorrido deixou de tomar as devidas cautelas, o que ensejou na concretização de um golpe, resultando em prejuízo financeiro para si próprio. Precedentes. (STJ – 4ª T - REsp n. 1.898.812/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 15.8.2023 - DJe 1°.9.2023); (STJ – 4ª T - AgInt no REsp n. 2.108.642/PE – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 2/9/2024 - DJe 4/9/2024); (TJMT – 4ª CDPv – ED n º 1025490-81.2024.8.11.0002 – rel. Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – j. 21/5/2025 - DJE 24/5/2025); (TJMT – 1ª TR – RI nº 1001978-92.2024.8.11.0059 – relª. Juíza EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI – j. 28/4/2025 - DJE 1/5/2025) e (TJRS – 2ª TR – RI nº 50294908520228210022 – rel. Juiz Roberto Behrensdorf Gomes da Silva – j. 06-12-2023). No caso, restou incontroversa a colaboração do Recorrente no evento, bem como, a inexistência de comunicação à Instituição Financeira Recorrida, restando ausente, portanto, prova mínima da sua participação, ainda que indireta, a justificar o pleito indenizatório. - do ônus da prova. É obrigação do Autor a demonstração do direito que alega possuir. (art. 373, I do CPC), ou seja, a ausência de demonstração do direito alegado torna inviável a pretensão. Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no REsp n. 1.787.502/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 24/4/2023 - DJe 27/4/2023). Desse modo, ausente a indicação mínima de que a Instituição Financeira tenha de qualquer forma cedido ou facilitado o acesso de terceiros a informação de dados do consumidor, e por se tratar de responsabilidade objetiva fundada no risco da atividade, será excluída quando provada culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiros. No caso, restou demonstrado que o consumidor não agiu com cautela mínima necessária, eximindo a Instituição Financeira de sua responsabilidade objetiva. - do dever de indenizar não configurado. Restando evidente a culpa exclusiva de terceiro/vítima, e a ausência do nexo de causalidade. Portanto, afastada está a responsabilidade objetiva da Instituição Reclamada e o dever de indenizar, quanto ao dano moral e material. Precedente. (TJRS – 1ª TR – RI nº 71010272870 – rel. Juiz José Ricardo de Bem Sanhudo – j. 17/02/2022). Nesse sentido: “Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. CONCLUSÃO N.º 13 TR-TJMT – GOLPE COM UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS PARECIDOS COM OS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PIX POR TELEFONE. BOLETO FALSO. DEVER DE VIGILÂNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL INCABÍVEL. CONCLUSÃO Isto posto: 1- NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença inalterada. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 2.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 2.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 2.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 2.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Edmar Ozorio Borba

ID: 276469891

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1025587-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

EDMAR OZORIO BORBA

Sentença

Advogados:

POLLYANA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1025587-81.2024.8.11.0002; AUTOR(A): SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1025587-81.2024.8.11.0002; AUTOR(A): SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: EDMAR OZORIO BORBA VISTOS. Cuida-se de “Ação de Busca e Apreensão”, com as partes nominadas e qualificadas acima, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, visando a apreensão do veículo indicado no contrato, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com o contrato, documentos a ele atrelados e do comprovante da mora. A liminar foi deferida e determinada a citação da requerida. O bem foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão acostado aos autos. A devedora comprovou a purgação da mora e apresentou contestação. Em vista do depósito realizado, deferiu-se a restituição do veículo, cuja entrega foi devidamente formalizada nos autos. A autora apresentou impugnação à contestação. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, diante dos documentos apresentados pela parte requerida, bem como a assistência prestada pela Defensoria Pública, CONCEDO à parte requerida os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 e seguintes do CPC. DO MÉRITO No mérito, considerando o conteúdo do comprovante de pagamento da(s) parcela(s) que aportaram aos autos, entendo que fora tempestivamente purgada a mora. Não é demais enfatizar que o Decreto-lei n. 911/69 dispõe que “deferida liminar em favor do credor fiduciário, será assegurada a retomada do bem pelo devedor, caso efetue o pagamento da integralidade da dívida (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69)”. No vertente caso, verifica-se que, após a concessão da liminar de busca e apreensão, a parte demandada pugnou pela purgação da mora, comprovando o pagamento integral do valor indicado na petição inicial, o que era pretendido pela parte autora, com o respectivo depósito em Juízo, como consta dos autos, motivo pelo qual o veículo lhe foi restituído. Desse modo, realizada a purgação da mora, impõe-se a liberação dos valores em favor da instituição financeira, nos termos do art. 3º do Decreto Lei nº 911/67, “in verbis”: “(...) Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2º No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. E, nos termos do artigo 487, inciso III, “a”, do CPC, imperiosa a resolução de mérito, uma vez que o réu reconheceu a procedência do pedido da autora, efetuando o pagamento da integralidade do valor da dívida, apontado na petição inicial, o que conduz à extinção do processo. Nesse sentido: “Apelações – Ação de busca e apreensão – Alienação fiduciária – Sentença que reconhece a purgação da mora pelo réu – Recurso do réu objetivando a condenação do autor ao pagamento de multa pela venda precoce do bem apreendido – Inadmissibilidade – Purgação da mora que equivale ao reconhecimento jurídico do pedido – Extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, a, do CPC – Multa do artigo 3º, § 6º, do Dec.-lei 911/69 prevista para o caso em que a ação é julgada improcedente por ter sido injustamente ajuizada – Danos morais – Ocorrência – Valor da indenização arbitrado considerando tanto as peculiaridades do caso, como os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade – Litigância de má-fé não configurada – Decisão que determinou a devolução do bem diante da purgação da mora sem arbitramento de astreintes – Impossibilidade de condenação da autora ao seu pagamento se o veículo foi alienado extrajudicialmente antes da sua fixação – Apelo do réu provido em parte e provido o recurso do autor.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10321527520238260003 São Paulo, Relator.: Monte Serrat, Data de Julgamento: 27/09/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contudo, condenação essa suspensa, uma vez que se trata de beneficiário da gratuidade. Deixo de promover a baixa de eventual restrição por não ter sido efetivada nestes autos pelo Juízo. DEFIRO, desde já, o levantamento dos valores depositados judicialmente em favor da parte autora, mediante a expedição de alvará judicial. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1034317-81.2024.8.11.0002

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Processo nº 1001895-25.2025.8.11.0000

Processo nº 1025490-81.2024.8.11.0002

Processo nº 1025490-81.2024.8.11.0002

Maria Eunice Da Conceicao x Banco Bradesco Sa

Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Edmar Ozorio Borba