Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036748-39.2022.8.11.0041" – Página 8 de 9

Processo nº 0002291-27.2018.8.11.0109

ID: 330402633

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002291-27.2018.8.11.0109

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BORIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0002291-27.2018.8.11.0109 Autor: ANTONIO CARLOS BORIN Réu: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0002291-27.2018.8.11.0109 Autor: ANTONIO CARLOS BORIN Réu: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO I – Relatório Antonio Carlos Borin propôs a presente Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo C/C Pedido De Tutela De Urgência em face de Estado de Mato Grosso, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Aduz a parte autora em sua exordial que entabulou com Sr. Gilmar José Rossato, que reside no Estado do Rio Grande do Sul, contrato de parceria agrícola, tendo sido enviado no dia 21/05/2012 alguns maquinários para a propriedade rural do requerente no Estado do Mato Grosso para que pudessem realizar as atividades de parceria agrícola conforme notas fiscais de saída (NFs no 575757 e 575740). Informa que as referidas notas fiscais se tratam de prestação de serviços com devolução do maquinário para a origem após o termino do contrato de parceria, por isso, não se fez constar o valor dos bens nas notas fiscais, já que não se trata de nota fiscal de compra e venda. Enfatiza ainda a parte autora, que diligenciou junto ao fisco dos Estados de origem e de destino sobre o procedimento de envio do maquinário sem incidência de fato gerador de tributo. Alega que, ao passar com o maquinário em 27/05/2012 pelo primeiro posto fiscal do Estado de Mato Grosso, na Cidade de Itiquira, foi autuado indevidamente pelo requerido, sob o fundamento de preenchimento das Notas Fiscais em desacordo com a legislação tributária vigente, tendo o Fisco procedido à apreensão e depósito dos bens, bem como, autuado o requerente no valor de R$ 54.500,00 (cinquenta e quatro mil e quinhentos reais), exigindo ainda o valor de ICMS, no valor de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais). O requerente com o escopo de regularizar as notas fiscais, dar baixa na imposição da multa e consequente cobrança de tributo indevido, para assim seguir viagem, buscou a retificação das notas fiscais em 30/05/2012, cujo pedido teria sido indeferido. Afirma também que, em 31/05/2012, protocolizou junto ao requerido, por intermédio da SEFAZ, um pedido de revisão de lançamento, recebendo o n° 5129512/2012, pedido para requerer o cancelamento da multa imposta, mas o requerido negou o pleito do requerente, afirmando que não há como se desvencilhar da penalidade aplicada. Em razão disso, ingressou com a presente demanda com vista a concessão de tutela antecipada, para determinar nulidade do auto de infração, para assim poder realizar suas atividades normalmente; e declarar nulo o auto de infração objeto da discussão. Decisão de id 72801386 (págs, 20-22), foi recebida a inicial e postergou a análise do pedido de antecipação da tutela para após a apresentação da contestação. Determinou-se ainda a citação do réu. Pedido de reconsideração (id 72801386, às págs. 25-26). Decisão de reconsideração (id. 72801386, às págs. 30-31), determinando a suspensão do crédito tributário referente ao Termo de Apreensão e Depósito e de Intimação n. 973725-0, autorizando o requerente a realizar operações que demandem de sua inscrição estadual (n. 13.285.752-9). O Estado de Mato Grosso juntou contestação no id. 72801386 (às págs. 78-83 e id. 72801389, às págs. 1-10), em que impugna o valor dado à causa, e, no mérito, defende a regularidade da autuação e lançamento tributário, uma vez que o transporte se deu com documentação que não atendia as exigências legais e que a retificação posterior não tem o condão de anular a autuação fiscal. Alega ainda que a multa foi aplicada em percentual na forma legal. Manifestação do autor informando o descumprimento da tutela e a inscrição do débito em dívida ativa (id. 72801389, às págs. 11-16). Decisão (id. 72801389, às págs. 17-18) proferida deferindo o pedido de revigoramento da liminar concedida para determinar a suspensão do crédito tributário referente ao Termo de Apreensão e Depósito e de Intimação n. 973725-0. Assim como a CDA n. 201935569 e o respectivo protesto junto ao cartório do 2º Ofício de Marcelândia. Réplica à contestação (id 72801389, às págs. 20-30). Intimadas as partes acerca do interesse na produção de outras provas, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (id 106189511 e 108549405). Decisão declarando a incompetência do juízo para o processamento e julgamento da ação, em razão da competência absoluta do juizado especial da fazenda Pública instalado na Comarca, em razão do valor da causa não ultrapassar a 60 (sessenta) salários mínimos (id 151977480). Decisão do Núcleo de justiça Digital dos Juizados Especiais, declinando da competência, pelo valor da causa superar o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que o valor indicado de R$ 100,00 (cem reais) está em desacordo com o art. 292 do CPC, devendo corresponder ao crédito tributário em discussão, no valor total de R$ 65.400,00 (sessenta e cinco mil e quatrocentos reais) (id 160904510). Com a remessa dos autos, o Estado de Mato Grosso manifestou ciência da decisão. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – Fundamentação II.1 Das preliminares II.1.1 Impugnação ao valor da causa. Estabelece o Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. Nessa esteira, "[...] O valor da causa deve corresponder ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal, aquele referente ao benefício que se pretende obter com a demanda, conforme os ditames dos artigos 258 e 259, I, do Código de Processo Civil. [...]" (AgInt no REsp 1739440/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 26/11/2018). O valor da causa estimado na exordial foi de R$ 100,00 (cem reais). No entanto, da simples leitura dos pedidos formulados, extrai-se que há pretensão de declaração de nulidade do auto de infração no valor de R$ 65.400,00 (sessenta e cinco mil e quatrocentos reais). Evidencia-se, portanto, que o valor do ato jurídico controvertido deve ser o valor dado à causa, na forma do art. 292, II, do CPC, devendo, pois, ser corrigido para R$ 65.400,00 (sessenta e cinco mil e quatrocentos reais). Ainda que a correção do valor da causa incorra em complementação das custas, prescindível neste momento qualquer determinação nesse sentido à parte autora, uma vez que, de acordo com a situação processual dos autos, as despesas serão custeadas pela parte vencida, devendo-se, pois, priorizar o julgamento do mérito (arts. 4º e 488 do CPC). II.2 Mérito O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a questão objeto da demanda é preponderantemente de direito, inexistindo a necessidade de produção de outras provas além das documentais constantes dos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. Compulsando-se os presentes autos, vê-se que elementos de convicção já existem para a análise da prestação jurisdicional requerida, estando este juízo com seu convencimento formado, diante das provas documentais carreadas aos autos, conforme adiante será demonstrado. Passo ao julgamento antecipado da lide, em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). O autor é produtor rural devidamente cadastrado junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, inscrição estadual n. 13.285.752-9 (id. 72801386 (à pág. 10), realizando suas atividades na Fazenda Fabiola. Ao que se vê dos documentos acostados, notadamente pelo contrato de comodato (id. Id n. 72801371, às págs. 27-30), pelas Notas Fiscais (id n. 72801371, às págs. 32, 34, 35 e 37) e o Termo de Apreensão e Depósito – TAD nº 973725-0 (id n. 72801371, à pág. 43), verifica-se que a autuação fiscal teve como fonte a remessa de máquinas e equipamentos agrícolas pertencentes à Gilmar Jose Rossato título de comodato, sob o fundamento de que estavam desacobertadas de registro no sistema de informações de notas fiscais. Em vista das alegações do Fisco Estadual, a autuação não parece razoável, pois a operação foi realizada como comodato. Os equipamentos mencionados no lançamento fiscal são os mesmos descritos na Cláusula 1ª do contrato. Portanto, de acordo com o entendimento dos tribunais, essa operação não gerou ICMS. Além disso, a operação estava acompanhada de documentos idôneos dessa condição. Com efeito, em se tratando de contrato de comodato de equipamentos, não há que se falar em incidência de ICMS, pois não se verifica possibilidade de incidência do imposto estadual em face da natureza da operação comercial realizada pelo autor. O instituto do comodato possui respaldo legal no Código Civil, que estabelece: Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. [...] Art. 581. Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado. Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante. Como se observa o comodato é o contrato unilateral, a título gratuito, pelo qual alguém entrega a outrem coisa infungível para ser usada temporariamente e depois restituída. A legislação tributária estadual, por sua vez, prevê a não incidência do imposto nas operações realizadas a título de comodato desde que contratados por escrito, conforme se infere do art. 4º, inciso XVIII, do Regulamento do ICMS/MT/89 (vigente à época), in verbis: Art. 4º O imposto não incide sobre: [...] XVIII – a saída do bem e o respectivo retorno, em decorrência de comodato, desde que contratado por escrito. Cita-se, ainda, o entendimento consolidado pela Súmula 573 do STF: “Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato." No caso dos autos, embora a mercadoria estivesse acompanhada das notas fiscais, o autor foi autuado com a lavratura do TAD nº 973725-0, devido à ausência de inserção prévia no sistema de informações fiscais, em desacordo com o artigo 216-M do RICMS/89. Essa falha resultou na cobrança do ICMS e na aplicação de multa acessória, conforme disposto no art. 216-Q-1, §2º do RICMS/89. Os documentos anexados aos autos demonstram que a operação se tratava de uma remessa de bem em comodato. O contrato escrito, firmado entre o autor e o remetente, com firma reconhecida em cartório de registro civil, previa a transferência temporária de máquinas e equipamentos agrícolas para uso na produção rural (id. 72801371, às págs. 27-31). Os bens descritos nas notas fiscais n.º 575757 e 575740 que acompanhavam a operação, sendo indicado nas informações complementares: "Mudança de Equipamentos Agrícolas para Marcelândia – MT” (id. 72801371, págs. 32 e 35). O erro no preenchimento do CFOP 2555 não prejudicou o Fisco, pois não gerou direito a creditamento de ICMS. Tratava-se apenas de uma classificação que poderia ter sido mais adequada com o CFOP correto (6908 – Remessa de bem por conta de contrato de comodato). A operação foi identificada como remessa em comodato, conforme as informações adicionais da nota fiscal e o contrato de comodato. A falha no CFOP não foi apontada como questão relevante no TAD e, portanto, não fundamenta a cobrança. Em que pese a obrigação acessória possua caráter autônomo em relação à principal, pois mesmo não existindo obrigação principal a ser adimplida, pode haver obrigação acessória a ser cumprida, no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos (art. 113, § 2º, c/c 115 do CTN), houve a comprovação na respectiva operação de que os bens estavam sendo remetidos em regime de comodato, com a ausência de mercancia, por documentos idôneos, nos termos do art. 35-A e 35-B da Lei Estadual nº 7.098/1998, restando a ilegalidade da autuação e da aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. A idoneidade da documentação para caracterização da operação de comodato, é suficiente para fins de cumprimento da obrigação acessória. Dessa forma, qualquer legislação tributária, ou ato fiscal, que qualifique o simples deslocamento físico de bens como fato jurígeno-tributário de ICMS e lhe imponha essa obrigação, ainda que indiretamente, estará atentando contra a Constituição Federal. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJMT: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. REMESSA DE BENS EM COMODATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA. CDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo a validade da cobrança do crédito tributário constituído na CDA n.º 2021434101, relativo à suposta falta de recolhimento de ICMS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a operação de remessa de bens em comodato está sujeita à incidência de ICMS, considerando o não cumprimento da obrigação acessória de cadastro no sistema de informações fiscais do Estado. III. Razões de decidir 3. A operação consistia em comodato, devidamente comprovado pelo contrato e pela nota fiscal que acompanhava a transação, não configurando hipótese de incidência tributária, conforme a Súmula 573 do STF. 4. Não há obrigação acessória a ser cumprida, pois não há interesse arrecadatório em razão de se tratar de uma hipótese de não incidência. A manutenção dessa obrigação seria uma afronta ao art. 113, §2º, do CTN. Além disso, tanto a obrigação quanto a penalidade não estão mais previstas na legislação vigente, tendo sido revogadas. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A remessa de bens em comodato, comprovada por contrato e documentação fiscal, não configura fato gerador de ICMS, uma vez que não há circulação de mercadorias com alteração de titularidade. 2. A exigência de cumprimento de obrigação acessória é indevida, pois, além de não haver interesse arrecadatório em operações de não incidência, a norma que impunha tal obrigação e sua penalidade foram revogadas.” Dispositivos relevantes citados: RICMS/MT/89; CTN, art. 113, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 573: "Não constitui fato gerador do ICMS a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato; STJ, REsp 539.084/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/10/2005, DJ 19/12/2005. (N.U 1005902-39.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 04/12/2024) REMESSA NECESSÁRIA– MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIAS – ICMS – OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE COMODATO – COMPROVAÇÃO MEDIANTE NOTAS FISCAIS – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DE ICMS – SÚMULA 573 DO STF – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Nos termos da Súmula 573 do STF, “Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato”. 2. “Para obter a isenção da incidência do ICMS, deve estar demonstrado que os bens elencados nas notas fiscais são oriundos de prévio contrato de comodato celebrado, circunstância que impede a conclusão de que eram destinados à circulação econômica”. (N.U 0017799-04.2010.8.11.0041, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/03/2017, Publicado no DJE 22/03/2017) 3. Sentença ratificada. (N.U 0022855-81.2011.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 13/11/2024) Portanto, uma vez demonstrada as alegações da parte Autora, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, julgo procedentes os pedidos iniciais, para determinar a anulação total do crédito tributário originado do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) n. 973725-0, uma vez que a operação encontra-se acobertada por isenção de ICMS (comodato), bem como acompanhada de documentação idônea dessa operação, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Confirmo a decisão de id. 72801389, às págs. 17-18. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em sendo interposta apelação por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Transcorrido o prazo sem contrarrazões, o que deverá ser certificado, ou tão logo apresentadas estas, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Não interposto recurso, e não sendo o caso do art. 496 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, promova-se o arquivamento dos autos com a devida baixa. À secretaria para que retifique a autuação processual, para que figure no polo passivo o Estado de Mato Grosso. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019967-39.2022.8.11.0041

ID: 323347953

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019967-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019967-39.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019967-39.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Consórcio] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - CNPJ: 52.568.821/0001-22 (EMBARGANTE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), THIAGO GONCALVES MARTINS - CPF: 012.393.221-19 (EMBARGADO), MICHELLE CRISTINA COSTA RANGEL - CPF: 667.430.011-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra acórdão proferido em apelação cível, que manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão de fraude praticada mediante uso de procuração contestada. A parte embargante alega omissão quanto ao índice de correção monetária aplicado, sustentando a incidência da taxa SELIC nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de aplicar os novos critérios legais de juros de mora e correção monetária, previstos na Lei nº 14.905/2024, vigente à época do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão quando a decisão não aprecia questão jurídica relevante capaz de modificar o resultado do julgamento, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. 4. A Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 27/08/2024, alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo novo regime jurídico para atualização monetária (IPCA) e juros de mora (taxa SELIC, deduzido o índice inflacionário). 5. O acórdão embargado deixou de observar a legislação superveniente, incidindo em omissão relevante quanto aos critérios legais atualizados. 6. Conforme entendimento recente do STJ (AgInt no AREsp 2.070.372/SP), a aplicação da taxa SELIC como juros legais e do IPCA como índice de correção monetária é obrigatória após a entrada em vigor da nova legislação. 7. A integração do julgado é medida que se impõe, ajustando o dispositivo para prever a aplicação da taxa SELIC a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, e a correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento judicial, vedando-se a duplicidade de índices. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeito modificativo, para integrar o acórdão quanto à aplicação dos critérios legais de juros e correção monetária conforme Lei nº 14.905/2024. Tese de julgamento: 1. A omissão quanto à aplicação de norma superveniente que altera substancialmente os critérios de correção monetária e juros de mora justifica o acolhimento de embargos de declaração com efeito modificativo. 2. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve observar os critérios legais nela fixados, com aplicação do IPCA como índice de correção monetária e da taxa SELIC, deduzido o IPCA, como juros de mora. 3. A taxa SELIC, por englobar juros e atualização monetária, não pode ser cumulada com outro índice de correção, devendo ser aplicado o desconto do índice inflacionário para evitar dupla incidência. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; CC, arts. 389 (parágrafo único) e 406 (§ 1º), com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; STJ, Súmula 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.070.372/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09.09.2024; STJ, EDcl no REsp 1.234.567/SP; TJMT, N.U 1000881-41.2023.8.11.0011, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 27.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, contra acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos Recurso de Apelação, interposto contra decisão proferida na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Thiago Gonçalves Martins. O Embargante sustenta que o acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado do TJMT apresenta vícios de omissão, notadamente quanto à fundamentação do índice de correção monetária adotado (INPC), sustentando que deveria ter sido aplicada a taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil e da Lei n. 14.905/2024. Postula, ainda, efeito infringente aos embargos para substituição do índice INPC pela SELIC. Ausentes as contrarrazões, certidão de decurso, id. 284397384. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, o Banco Bradesco Financiamentos S/A opõe Embargos de Declaração em face do acórdão, cuja ementa abaixo se reproduz: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CONSÓRCIO. SAQUE INDEVIDO POR TERCEIRO MEDIANTE PROCURAÇÃO CONTESTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por consumidor que teve valores de consórcio sacados por terceiro desconhecido, mediante apresentação de procuração cuja autenticidade foi impugnada. O juízo de origem condenou a ré à restituição da quantia de R$ 46.792,41 e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A apelante sustenta ausência de falha na prestação do serviço e desproporcionalidade do valor fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário decorrente de saque indevido por terceiro; e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais mostra-se excessivo ou desproporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a incidência da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula nº 297 do STJ. 4. Configura-se falha na prestação do serviço bancário quando a instituição financeira libera elevada quantia em espécie com base em procuração contestada, sem adotar diligências mínimas para verificar sua autenticidade. 5. A responsabilidade objetiva da instituição financeira decorre do risco da atividade, nos termos da Súmula nº 479 do STJ, não sendo afastada por culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, inexistentes no caso concreto. 6. Restando demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da ré e o prejuízo sofrido, é cabível a indenização pelos danos materiais e morais. 7. O dano moral decorrente da fraude bancária consuma-se in re ipsa, especialmente diante da situação de vulnerabilidade do consumidor e da ausência de solução administrativa satisfatória. 8. O valor de R$ 10.000,00 arbitrado a título de danos morais revela-se proporcional ao caso concreto, considerando os princípios da razoabilidade e da função pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraude praticada por terceiro no saque de valores mediante procuração contestada, por se tratar de fortuito interno. 2. Configura falha na prestação do serviço a liberação de valores sem verificação rigorosa da autenticidade da documentação apresentada. 3. A indenização por dano moral decorrente de fraude bancária é devida e se caracteriza in re ipsa, sendo legítima sua fixação conforme os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187 e 927; CPC, arts. 85, § 2º e §11, e 487, I; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297 e 479; TJMT, Apelação Cível nº 1039315-48.2019.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 31.01.2024, DJE 05.02.2024. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso, previsto no ordenamento jurídico pátrio, possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais, em sua totalidade, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, e, ainda, para a correção de eventual erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação da decisão recorrida por intermédio da oposição dos Declaratórios, quando conferidos ao recurso efeitos modificativos ou infringentes. Destaca-se, ainda, que tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão ou uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Em síntese, o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). O parágrafo único do referido dispositivo legal conceitua a decisão omissa, como sendo aquela que deixa de se manifestar sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sob julgamento (inciso I) ou aquela que incorrer em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1o (inciso II). O artigo 489, § 1o, elenca as hipóteses em que uma decisão judicial não é considerada fundamentada. Veja-se: Art. 489. (...). § 1o - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Negritei). Nessa senda, não há dúvidas de que o Julgador, ao analisar os embargos de declaração, está obrigado a apreciar as teses que sejam capazes de infirmar os argumentos deduzidos na decisão embargada e, de consequência, alterar a conclusão nela adotada. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC – VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC – OMISSÃO – NÃO CONFIGURADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. (...). 3. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal, e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). 4. (...). (EDcl no AgRg no AREsp 677.625/SP - Rel. Ministro Moura Ribeiro - Terceira Turma - julgado em 19/05/2016 - DJe 24/05/2016). (Destaquei). O embargante apontou vício de omissão, sob o argumento de que o acórdão teria deixado fundamentar a aplicação do índice de correção, bem que deveria ter sido utilizado, para o caso concreto, a taxa SELIC. Pois bem. Analisando detidamente a questão suscitada, reconheço a existência de omissão no acórdão embargado quanto a não aplicação da Lei n. 14.905/2024, que alterou substancialmente o regime de juros de mora e correção monetária. Veja-se que a Lei n. 14.905/2024 entrou em vigor em 27 de agosto de 2024 (60 dias após a publicação em 28/6/2024), portanto antes do julgamento do presente recurso (abril de 2025). O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a matéria no julgamento do AgInt no AREsp n. 2.070.372/SP (Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09/09/2024), estabelecendo: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA . SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REEXAME . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISCUSSÃO SOBRE A FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. TAXA SELIC . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CC. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N . 14.905/2024. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. Incidência da Súmula n. 83 do STJ . 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3 . A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o seu reconhecimento nesta instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282 do STF. 4 . A partir da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC . 5. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2070372 SP 2022/0038174-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024). Dessa feita, diante da nova sistemática legal, tem-se que, diante da novel legislação os artigos ficaram assim redigidos: a) Art. 406, § 1º do Código Civil: "§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." b) Art. 389, parágrafo único do Código Civil: " Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)." Com efeito, embora se trate de indenização por danos morais, a nova sistemática legal estabelecida pela Lei n. 14.905/2024 não faz distinção quanto à natureza do débito, aplicando-se genericamente aos juros legais e correção monetária. Outrossim, a Lei n. 14.905/2024, como norma posterior e específica, supera a orientação da Súmula 362/STJ quanto à correção monetária pelo INPC, estabelecendo novo regime jurídico. Nesse sentido, eis a jurisprudência deste Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira para suprir omissão no acórdão que condenou ao pagamento de indenização por danos morais, sem observância dos novos critérios legais de correção monetária e juros moratórios trazidos pela Lei nº 14.905/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao fixar os índices de atualização monetária e juros moratórios em desconformidade com os novos parâmetros legais previstos na Lei nº 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado fixou a correção monetária pelo INPC e os juros moratórios à taxa de 1% ao mês, a partir da citação. 4. A Lei nº 14.905/2024 modificou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo como critérios legais o IPCA para atualização e a taxa SELIC, deduzido o IPCA, para juros de mora. 5. O Superior Tribunal de Justiça, em precedentes recentes (AgInt no AREsp 2070372/SP), reconheceu a obrigatoriedade de observância dos novos critérios legais. 6. Restou configurada omissão no dispositivo do acórdão embargado, sendo necessário o ajuste da redação para adequação à legislação vigente. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e ajustar o dispositivo da decisão quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios. Tese de julgamento: "A condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve observar os critérios legais de atualização monetária e juros de mora fixados pela Lei nº 14.905/2024, com correção pelo IPCA desde o arbitramento e juros com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 389 (parágrafo único), 406 (§ 1º). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2070372/SP. (N.U 1000881-41.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025). Frisa-se, por oportuno, conforme entendimento consolidado do STJ, que é vedada a incidência cumulativa da taxa SELIC com outro índice de correção monetária, devendo a SELIC substituir tanto os juros quanto a correção monetária tradicional. Caracterizada a omissão quanto a não aplicação da Lei nº 14.905/2024, portanto, impõe-se a integração da decisão para adequá-la ao novo regime legal. a) Critério para juros de mora: Os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º, do CC, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). b) Critério para correção monetária: A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do CC, a partir da data do arbitramento judicial da indenização. c) Afastamento da dupla incidência: Aplicando-se a taxa SELIC para juros de mora, esta já engloba o componente inflacionário, razão pela qual deve ser deduzido o IPCA para evitar dupla correção, nos exatos termos do § 1º do art. 406 do CC. Assim, os embargos de declaração, quando acolhidos para suprimento de omissão, podem produzir efeito integrativo na decisão, adequando-a ao direito vigente, conforme pacífica jurisprudência: "Os embargos de declaração, quando acolhidos para sanar omissão, podem resultar em alteração do julgado, caracterizando o denominado efeito infringente" (STJ, EDcl no REsp 1.234.567/SP). Forte nessas razões, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para suprimir a omissão identificada. INTEGRO o acórdão embargado para esclarecer que, a partir da vigência da Lei n. 14.905/2024 (27/08/2024), a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve observar os seguintes parâmetros: a) JUROS DE MORA: Taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, incidentes a partir do evento danoso (celebração do contrato fraudulento), nos termos da Súmula 54/STJ; b) CORREÇÃO MONETÁRIA: Considerando que a taxa SELIC já contempla o componente inflacionário, aplica-se o disposto no § 1º do art. 406 do CC, deduzindo-se o IPCA para evitar dupla incidência, a partir da data do arbitramento judicial da indenização. MANTENHO inalterados os demais termos do acórdão embargado, notadamente o valor da indenização (R$ 10.000,00) e a majoração dos honorários advocatícios para 15%. A presente integração decorre da aplicação obrigatória da Lei n. 14.905/2024, que estabeleceu novo regime para juros de mora e correção monetária, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp nº 2.070.372/SP). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1019967-39.2022.8.11.0041

ID: 323347959

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019967-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO GONCALVES MARTINS

Acórdão

Advogados:

MICHELLE CRISTINA COSTA RANGEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019967-39.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019967-39.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Consórcio] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - CNPJ: 52.568.821/0001-22 (EMBARGANTE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), THIAGO GONCALVES MARTINS - CPF: 012.393.221-19 (EMBARGADO), MICHELLE CRISTINA COSTA RANGEL - CPF: 667.430.011-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra acórdão proferido em apelação cível, que manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão de fraude praticada mediante uso de procuração contestada. A parte embargante alega omissão quanto ao índice de correção monetária aplicado, sustentando a incidência da taxa SELIC nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de aplicar os novos critérios legais de juros de mora e correção monetária, previstos na Lei nº 14.905/2024, vigente à época do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão quando a decisão não aprecia questão jurídica relevante capaz de modificar o resultado do julgamento, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. 4. A Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 27/08/2024, alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo novo regime jurídico para atualização monetária (IPCA) e juros de mora (taxa SELIC, deduzido o índice inflacionário). 5. O acórdão embargado deixou de observar a legislação superveniente, incidindo em omissão relevante quanto aos critérios legais atualizados. 6. Conforme entendimento recente do STJ (AgInt no AREsp 2.070.372/SP), a aplicação da taxa SELIC como juros legais e do IPCA como índice de correção monetária é obrigatória após a entrada em vigor da nova legislação. 7. A integração do julgado é medida que se impõe, ajustando o dispositivo para prever a aplicação da taxa SELIC a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, e a correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento judicial, vedando-se a duplicidade de índices. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeito modificativo, para integrar o acórdão quanto à aplicação dos critérios legais de juros e correção monetária conforme Lei nº 14.905/2024. Tese de julgamento: 1. A omissão quanto à aplicação de norma superveniente que altera substancialmente os critérios de correção monetária e juros de mora justifica o acolhimento de embargos de declaração com efeito modificativo. 2. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve observar os critérios legais nela fixados, com aplicação do IPCA como índice de correção monetária e da taxa SELIC, deduzido o IPCA, como juros de mora. 3. A taxa SELIC, por englobar juros e atualização monetária, não pode ser cumulada com outro índice de correção, devendo ser aplicado o desconto do índice inflacionário para evitar dupla incidência. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; CC, arts. 389 (parágrafo único) e 406 (§ 1º), com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; STJ, Súmula 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.070.372/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09.09.2024; STJ, EDcl no REsp 1.234.567/SP; TJMT, N.U 1000881-41.2023.8.11.0011, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 27.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, contra acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos Recurso de Apelação, interposto contra decisão proferida na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Thiago Gonçalves Martins. O Embargante sustenta que o acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado do TJMT apresenta vícios de omissão, notadamente quanto à fundamentação do índice de correção monetária adotado (INPC), sustentando que deveria ter sido aplicada a taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil e da Lei n. 14.905/2024. Postula, ainda, efeito infringente aos embargos para substituição do índice INPC pela SELIC. Ausentes as contrarrazões, certidão de decurso, id. 284397384. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, o Banco Bradesco Financiamentos S/A opõe Embargos de Declaração em face do acórdão, cuja ementa abaixo se reproduz: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CONSÓRCIO. SAQUE INDEVIDO POR TERCEIRO MEDIANTE PROCURAÇÃO CONTESTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por consumidor que teve valores de consórcio sacados por terceiro desconhecido, mediante apresentação de procuração cuja autenticidade foi impugnada. O juízo de origem condenou a ré à restituição da quantia de R$ 46.792,41 e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A apelante sustenta ausência de falha na prestação do serviço e desproporcionalidade do valor fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário decorrente de saque indevido por terceiro; e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais mostra-se excessivo ou desproporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a incidência da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula nº 297 do STJ. 4. Configura-se falha na prestação do serviço bancário quando a instituição financeira libera elevada quantia em espécie com base em procuração contestada, sem adotar diligências mínimas para verificar sua autenticidade. 5. A responsabilidade objetiva da instituição financeira decorre do risco da atividade, nos termos da Súmula nº 479 do STJ, não sendo afastada por culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, inexistentes no caso concreto. 6. Restando demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da ré e o prejuízo sofrido, é cabível a indenização pelos danos materiais e morais. 7. O dano moral decorrente da fraude bancária consuma-se in re ipsa, especialmente diante da situação de vulnerabilidade do consumidor e da ausência de solução administrativa satisfatória. 8. O valor de R$ 10.000,00 arbitrado a título de danos morais revela-se proporcional ao caso concreto, considerando os princípios da razoabilidade e da função pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraude praticada por terceiro no saque de valores mediante procuração contestada, por se tratar de fortuito interno. 2. Configura falha na prestação do serviço a liberação de valores sem verificação rigorosa da autenticidade da documentação apresentada. 3. A indenização por dano moral decorrente de fraude bancária é devida e se caracteriza in re ipsa, sendo legítima sua fixação conforme os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187 e 927; CPC, arts. 85, § 2º e §11, e 487, I; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297 e 479; TJMT, Apelação Cível nº 1039315-48.2019.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 31.01.2024, DJE 05.02.2024. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso, previsto no ordenamento jurídico pátrio, possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais, em sua totalidade, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, e, ainda, para a correção de eventual erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação da decisão recorrida por intermédio da oposição dos Declaratórios, quando conferidos ao recurso efeitos modificativos ou infringentes. Destaca-se, ainda, que tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão ou uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Em síntese, o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). O parágrafo único do referido dispositivo legal conceitua a decisão omissa, como sendo aquela que deixa de se manifestar sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sob julgamento (inciso I) ou aquela que incorrer em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1o (inciso II). O artigo 489, § 1o, elenca as hipóteses em que uma decisão judicial não é considerada fundamentada. Veja-se: Art. 489. (...). § 1o - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Negritei). Nessa senda, não há dúvidas de que o Julgador, ao analisar os embargos de declaração, está obrigado a apreciar as teses que sejam capazes de infirmar os argumentos deduzidos na decisão embargada e, de consequência, alterar a conclusão nela adotada. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC – VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC – OMISSÃO – NÃO CONFIGURADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. (...). 3. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal, e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). 4. (...). (EDcl no AgRg no AREsp 677.625/SP - Rel. Ministro Moura Ribeiro - Terceira Turma - julgado em 19/05/2016 - DJe 24/05/2016). (Destaquei). O embargante apontou vício de omissão, sob o argumento de que o acórdão teria deixado fundamentar a aplicação do índice de correção, bem que deveria ter sido utilizado, para o caso concreto, a taxa SELIC. Pois bem. Analisando detidamente a questão suscitada, reconheço a existência de omissão no acórdão embargado quanto a não aplicação da Lei n. 14.905/2024, que alterou substancialmente o regime de juros de mora e correção monetária. Veja-se que a Lei n. 14.905/2024 entrou em vigor em 27 de agosto de 2024 (60 dias após a publicação em 28/6/2024), portanto antes do julgamento do presente recurso (abril de 2025). O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a matéria no julgamento do AgInt no AREsp n. 2.070.372/SP (Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09/09/2024), estabelecendo: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA . SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REEXAME . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISCUSSÃO SOBRE A FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. TAXA SELIC . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CC. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N . 14.905/2024. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. Incidência da Súmula n. 83 do STJ . 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3 . A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o seu reconhecimento nesta instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282 do STF. 4 . A partir da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC . 5. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2070372 SP 2022/0038174-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024). Dessa feita, diante da nova sistemática legal, tem-se que, diante da novel legislação os artigos ficaram assim redigidos: a) Art. 406, § 1º do Código Civil: "§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." b) Art. 389, parágrafo único do Código Civil: " Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)." Com efeito, embora se trate de indenização por danos morais, a nova sistemática legal estabelecida pela Lei n. 14.905/2024 não faz distinção quanto à natureza do débito, aplicando-se genericamente aos juros legais e correção monetária. Outrossim, a Lei n. 14.905/2024, como norma posterior e específica, supera a orientação da Súmula 362/STJ quanto à correção monetária pelo INPC, estabelecendo novo regime jurídico. Nesse sentido, eis a jurisprudência deste Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira para suprir omissão no acórdão que condenou ao pagamento de indenização por danos morais, sem observância dos novos critérios legais de correção monetária e juros moratórios trazidos pela Lei nº 14.905/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao fixar os índices de atualização monetária e juros moratórios em desconformidade com os novos parâmetros legais previstos na Lei nº 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado fixou a correção monetária pelo INPC e os juros moratórios à taxa de 1% ao mês, a partir da citação. 4. A Lei nº 14.905/2024 modificou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo como critérios legais o IPCA para atualização e a taxa SELIC, deduzido o IPCA, para juros de mora. 5. O Superior Tribunal de Justiça, em precedentes recentes (AgInt no AREsp 2070372/SP), reconheceu a obrigatoriedade de observância dos novos critérios legais. 6. Restou configurada omissão no dispositivo do acórdão embargado, sendo necessário o ajuste da redação para adequação à legislação vigente. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e ajustar o dispositivo da decisão quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios. Tese de julgamento: "A condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve observar os critérios legais de atualização monetária e juros de mora fixados pela Lei nº 14.905/2024, com correção pelo IPCA desde o arbitramento e juros com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 389 (parágrafo único), 406 (§ 1º). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2070372/SP. (N.U 1000881-41.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025). Frisa-se, por oportuno, conforme entendimento consolidado do STJ, que é vedada a incidência cumulativa da taxa SELIC com outro índice de correção monetária, devendo a SELIC substituir tanto os juros quanto a correção monetária tradicional. Caracterizada a omissão quanto a não aplicação da Lei nº 14.905/2024, portanto, impõe-se a integração da decisão para adequá-la ao novo regime legal. a) Critério para juros de mora: Os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º, do CC, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). b) Critério para correção monetária: A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do CC, a partir da data do arbitramento judicial da indenização. c) Afastamento da dupla incidência: Aplicando-se a taxa SELIC para juros de mora, esta já engloba o componente inflacionário, razão pela qual deve ser deduzido o IPCA para evitar dupla correção, nos exatos termos do § 1º do art. 406 do CC. Assim, os embargos de declaração, quando acolhidos para suprimento de omissão, podem produzir efeito integrativo na decisão, adequando-a ao direito vigente, conforme pacífica jurisprudência: "Os embargos de declaração, quando acolhidos para sanar omissão, podem resultar em alteração do julgado, caracterizando o denominado efeito infringente" (STJ, EDcl no REsp 1.234.567/SP). Forte nessas razões, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para suprimir a omissão identificada. INTEGRO o acórdão embargado para esclarecer que, a partir da vigência da Lei n. 14.905/2024 (27/08/2024), a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve observar os seguintes parâmetros: a) JUROS DE MORA: Taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, incidentes a partir do evento danoso (celebração do contrato fraudulento), nos termos da Súmula 54/STJ; b) CORREÇÃO MONETÁRIA: Considerando que a taxa SELIC já contempla o componente inflacionário, aplica-se o disposto no § 1º do art. 406 do CC, deduzindo-se o IPCA para evitar dupla incidência, a partir da data do arbitramento judicial da indenização. MANTENHO inalterados os demais termos do acórdão embargado, notadamente o valor da indenização (R$ 10.000,00) e a majoração dos honorários advocatícios para 15%. A presente integração decorre da aplicação obrigatória da Lei n. 14.905/2024, que estabeleceu novo regime para juros de mora e correção monetária, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp nº 2.070.372/SP). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jackison Alves De Souza x Banco C6 S.A. e outros

ID: 306144863

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003544-16.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JACKISON ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO MORALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003544-16.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JACKISON ALVES DE SOUZA REQUERIDO: BANCO C6 S.A., SAFRA CREDITO, FINANCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003544-16.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JACKISON ALVES DE SOUZA REQUERIDO: BANCO C6 S.A., SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos e examinados. Trata-se de “AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS” ajuizada por JACKISON ALVES DE SOUZA em desfavor de BANCO C6 S.A. e SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., todos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em breve síntese, que foi vítima de golpe e, por influência do golpista, pagou um boleto falso que fazia menção a regularização de débitos. Requereu, no mérito, a condenação da parte requerida em danos morais e danos materiais. Citados, os requeridos apresentaram contestação, pugnando pela improcedência da demanda. O autor impugnou a contestação. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DISPENSA DA ANÁLISE DAS PRELIMINARES De início, quanto às preliminares ventiladas, reputa-se pela incidência do art. 488 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. De modo que "o exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, § 2º, e 488 do Código de Processo Civil de 2015, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva" (TJSC, AC n. 0302245-18.2017.8.24.0018, de Chapecó, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. 28-11-2017). Assim, fica rejeitada a tese de chamamento ao processo. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Inferem-se dos autos que a requerida apresentou tempestiva contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; que foi ouvido, nos termos do artigo 350 do CPC, apresentando impugnação à contestação. Nesse panorama, não existindo nenhuma irregularidade ou vício para ser sanado (art. 352), e não havendo necessidade de cumprimento de providências preliminares (art. 353), impõe-se ao julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Enfatizo que, da análise do caderno processual, tem-se um robusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados pelas partes são suficientes para o correto julgamento do feito. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento antecipado, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostra suficiente para o convencimento do prolator da sentença. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Frente a tal, por entender que a matéria, mesmo sendo de direito e de fato, não carece de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. DO MÉRITO Pois bem. A controvérsia consiste em analisar acerca da responsabilidade da instituição financeira pelo golpe que ensejou na transferência de valores pelo autor ao golpista. Importante consignar que, para se reconhecer o dever de indenizar, cumpre estabelecer a relação de causalidade entre o evento tido como danoso e a conduta imputada ao banco requerido. No caso dos autos, verifica-se que o autor sofreu um golpe via telefone, onde terceiro se passou por preposto do requerido e lhe induziu a pagar um boleto falso, cujo fato descrito na petição inicial demonstra que a parte Reclamante foi, aparentemente, vítima do “golpe do boleto”. O conjunto fático-probatório produzido demonstrou que a Autora foi vítima de golpe praticado por terceiros, quando realizou contato e pagamento de boleto através de um canal não oficial, tendo sido vítima da ação de fraudadores que se utilizam dos mais variados meios de comunicação, pois o valor que se pretendia pagar foi creditado em conta bancária pertencente a terceiro estranho, e não ao requerido que era o credor correto que se pretendia pagar. Verifico que inexiste nos autos meio de prova indicativa de que a Reclamante se utilizou do site/aplicativo oficial da empresa para obtenção do boleto, sem o qual não se pode atribuir o nexo de causalidade entre a conduta danosa e os danos noticiados. Do mesmo modo, no comprovante de pagamento questionado (Id. 183667800), tem-se como beneficiário “S L SUPORTE E ASSISTENCIA LTDA”, que difere da Reclamada, sendo possível verificar que há informações suficientes para demonstrar a ocorrência da fraude, tendo em vista que o beneficiário não é a Requerida, e sim um favorecido sob descrição “S L SUPORTE E ASSISTENCIA LTDA”, o que demonstra ser possível perceber a fraude. Evidencia-se, assim, que o autor foi vítima de golpe por telefone, sem a participação, conivência ou omissão do banco requerido, de maneira que, apesar da responsabilidade do banco ser objetiva, no caso, não há como responsabilizá-lo. Não olvidar que as operações ora questionadas só poderiam ter sido realizadas com a conduta do próprio requerente, tendo o autor seguido o passo a passo arquitetado pelos golpistas. Ora, o boleto falso para pagamento da parcela foi enviado por meio do aplicativo Whatsapp e o comprovante de pagamento tem pessoa diversa como Beneficiário Final. Além disso, consta nos sites oficiais dos Requeridos e a informação sobre alerta de fraude praticada por meio de boletos. Destarte, tem-se que a parte Autora agiu com negligência, sem os cuidados que se espera de um homem médio, quando da obtenção e pagamento do boleto falso, enviado por meio de WhatsApp. Diante desse cenário, não se trata de fortuito interno, tendo em vista que resta caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, pois a responsabilidade pelo evento danoso repousou na conduta desidiosa da parte Autora, o que afasta a responsabilidade do banco requerido, a teor do que dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Colaciono: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...). § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Fica claro que a parte autora quem foi a responsável pagando boleto que contém terceiro como beneficiário sem a cautela necessária. É certo que, caso o correntista não tivesse seguido os passos do golpista, teria prevenido sobre a prática ilícita que estava por acontecer. Assim, verifica-se que o próprio autor, mediante sua conduta, acabou por disponibilizar a terceiro valores por meio de pagamento de boleto falso, cuja responsabilidade é exclusivamente sua. Outrossim, denota-se que o pagamento efetivada não ocorreu por falha do banco, mas por culpa exclusiva do autor que realizou o pagamento. Destaca-se que, o dever de indenizar decorre da necessária comprovação dos elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal, o que não ocorre no caso. Logo, não demonstrado que a instituição financeira contribuiu com o evento danoso, não é possível imputar-lhe a responsabilidade pelos danos alegados, de forma que a situação narrada ocorreu por culpa exclusiva do autor, afastando a responsabilidade da instituição financeira. Nesse sentido são inúmeros os julgados: RECURSO INOMINADO Nº 1071620-69.2023.8.11.0001 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁRECORRENTE: FRANCINI CORREA DA SILVARECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 06/05/2024 a 09/05/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – FATURA DE ENERGIA – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS - VÍTIMA DE GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que no dia 13/11/2023 realizou o pagamento da fatura 09/2023 no valor de R$ 716,76 (setecentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos), com vencimento em 16/10/2023. Todavia, relata que teve o fornecimento de energia elétrica de seu imóvel suspenso em 13/11/2023, em razão da fatura 09/2023 constar como pendente de pagamento. Requer indenização por danos morais. 2. A sentença proferida nos autos julgou improcedentes os pedidos da inicial, considerando que “o fato descrito na petição inicial demonstra que a parte Reclamante foi, aparentemente, vítima do “golpe do boleto”.”3. O conjunto fático-probatório produzido demonstrou que a Autora foi vítima de golpe praticado por terceiros, quando acessou um QR Code ou chave de PIX através de um canal não oficial, tendo sido vítima da ação de fraudadores que se utilizam dos mais variados meios de comunicação, pois o valor que se pretendia pagar foi creditado em conta bancária pertencente a terceiro estranho – QUITAÇÃO MENSAL PAG – CNPJ 52.796.036/0001-27, com o qual a ENERGISA não tem qualquer relação. 4. Ao analisar o comprovante de pagamento da Recorrida, verifico que há informações suficientes para demonstrar a ocorrência da fraude, tendo em vista que o beneficiário não é a Concessionária de Energia Elétrica, e sim uma pessoa jurídica com o CNPJ distinto da Reclamada, o que demonstra ser possível perceber a fraude. 5. Forçoso concluir que, no caso em comento, a responsabilidade pelo evento danoso repousou na conduta desidiosa da parte Autora, consumidor, restando configurada a excludente do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de defesa do Consumidor.6. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento:“RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DOS DADOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VÍTIMA DE GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos demonstra que a reclamante foi vítima de golpe do boleto bancário, sem a participação, conivência ou omissão do reclamado, de maneira que não há como atribuir responsabilidade objetiva as partes. 2. Ora, não se trata de fortuito interno, tendo em vista que evidente que resta caracterizada a culpa exclusiva da consumidora, o que afasta a responsabilidade do recorrido, a teor do que dispõe o art. 14, §3º, II, do CDC. 3. O comprovante de pagamento que demonstra de forma inequívoca que a reclamada não foi à beneficiada da transação. 4. Desta feita, entendo que a requerida não detém responsabilidade civil com a autora, sendo evidente que a fraude ocorreu por sua culpa exclusiva, não podendo se falar em restituição por danos materiais. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000838-19.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023)”7. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.8. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (TJ-MT – N.U 1071620-69.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024). (destaquei). RECURSO INOMINADO Nº 1001303-03.2023.8.11.0080 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRECORRENTE: LUCCA FONSECA DE SOUSARECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 29/04/2024 a 02/05/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – VÍTIMA DE GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO - PAGAMENTO DE PARCELA DE CONSÓRCIO - BOLETO FALSIFICADO ENVIADO POR MEIO DE APLICATIVO “WHATSAPP” - AUSÊNCIA DE PROVA DA EMISSÃO DO BOLETO POR FUNCIONÁRIO DO BANCO - DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que no dia 10/07/2023 recebeu uma mensagem por meio do aplicativo Whatsapp, com foto e nome da empresa Gazin, informando que a parcela do consórcio já estava disponível para pagamento. Na sequência, o boleto foi enviado, contendo todos os seus dados pessoais corretos, assim como valor da parcela e nome do beneficiário corretos. Relata que alguns dias depois do pagamento do referido boleto, o Autor recebeu cobrança da parcela referente ao boleto pago, quando a empresa Requerida lhe afirmou que se tratava de um golpe. Requer indenização por danos materiais e morais. 2. A sentença proferida nos autos julgou improcedentes os pedidos da inicial, considerando que “incontroverso o ato fraudulento praticado por terceiro, aliado à falta de cautela da própria vítima, impossível condenar as Reclamadas ao evento danoso do qual foi vítima a Reclamante.”3. O conjunto fático-probatório produzido demonstrou que o Autor foi vítima de golpe praticado por terceiros que se passaram por funcionários do Requerido.4. Ora, o boleto falso para pagamento da parcela foi enviado por meio do aplicativo Whatsapp e o comprovante de pagamento tem CPF de pessoa física como Beneficiário Final, não sendo o CNPJ da Requerida. Além disso, consta no site https://www.consorciogazin.com.br/area-do-cliente, a informação sobre alerta de fraude:5. Destarte, tem-se que a parte Autora agiu com negligência, sem os cuidados que se espera de um homem médio, quando da obtenção e pagamento do boleto falso, enviado por meio do WhatsApp.6. Forçoso concluir que, no caso em comento, a responsabilidade pelo evento danoso repousou na conduta desidiosa da parte Autora, consumidor, restando configurada a excludente do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de defesa do Consumidor.7. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento:“RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – GOLPE DO BOLETO FALSO” – AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO POR CANAIS OFICIAIS DO BANCO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA –ARTIGO 14, §3º, II, DO CDC – FALHA NÃO ATRIBUÍVEL À RÉ – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.“Age com desatenção o consumidor que paga boleto objeto de fraude enviado canal não pertencente ao credor, caso em que se aplica o artigo 14, §3º, inciso II, do CDC, pelo qual o fornecedor não pode ser responsabilizado se comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro” (N.U 1030637-39.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 02/02/2024). 2. Sentença reformada. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1029166-74.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024)”“RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - VÍTIMA DE GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO - ESTELIONATÁRIO QUE UTILIZA DE FERRAMENTA DIGITAL EQUIPARADA A DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS - CLIENTE QUE SEGUE AS INSTRUÇÕES DE FRAUDADORES E EFETUA O PAGAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA EM RELAÇÃO AOS OPERADORES FINANCEIROS - DANO MATERIAL – INDEVIDO - RECURSOS DOS RECLAMADOS STONE PAGAMENTOS S.A E BANCO DO BRASIL CONHECIDOS E PROVIDOS – RECURSO DO RECLAMADO VAGNER SILVA SEABRA CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1012471-73.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024)”8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (TJ-MT – N.U 1001303-03.2023.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024). (negrito nosso). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE - VÍTIMA DE GOLPE POR TELEFONE - CLIENTE QUE SEGUE AS SUAS INSTRUÇÕES - CADASTRAMENTO DE ACESSO A TERCEIRO A CONTA CORRENTE - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. Parte que foi vítima de golpe por telefone, sem a participação, conivência ou omissão da instituição financeira, e cadastra acesso de terceiro a sua conta. Responsabilidade da instituição financeira afastada, por culpa exclusiva da vítima que não é diligente em guardar seus dados e senhas. É dever do correntista manter a guarda de seus dados e o sigilo da senha pessoal, não respondendo a instituição financeira por eventual contratação de empréstimo realizado no terminal de autoatendimento mediante utilização dos dados pessoais do correntista. Aplicação do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC. (TJ-MG, Apelação Cível 1.0000.20.580018-8/001, Relator: Des. Marco Aurelio Ferenzini, 14a Câmara Cível, DJ 04/02/2021). (negrito nosso). Direito do Consumidor. Golpe por telefone. Transferência de valor realizada por terceiro em Internet Banking. Senha e token fornecidos pelo consumidor. Violação do dever de sigilo da senha. Fortuito externo. Provimento do primeiro apelo. 1. Conquanto seja objetiva a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC, é indispensável a comprovação do nexo causal. 2. No caso vertente, o consumidor foi vítima de golpe, no qual pessoa se passando por funcionário do banco réu o compeliu a digitar a senha pessoal e token, possibilitando a transação fraudulenta. 3. Hipótese que configura fortuito externo, porquanto ocorrida fora da esfera de controle do fornecedor. 4. Violação do dever de guarda/sigilo da senha pelo consumidor. Excludente de responsabilidade do fornecedor, na forma do art. 14, § 3º., II, CDC. 5. Primeira apelação a que se dá provimento. Segundo apelo desprovido. (TJ-RJ, Apelação 0166014-73.2017.8.19.0001, Relator: HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, 15a Câmara Cível, DJ 01/02/2021). (negrito nosso). APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VÍTIMA DE GOLPE POR TELEFONE - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PELA EMPRESA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a própria autora reconhece ter sido vítima e golpe praticado por terceiro, não há qualquer responsabilidade por parte da empresa de telefonia, restando caracterizada uma excludente de responsabilidade, com supedâneo no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não configurada conduta ilícita perpetrada pela requerida ou nexo de causalidade a ensejar uma responsabilidade civil, não há que se falar em indenização. (TJ-MS, Apelação Cível n. 0805497-85.2019.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, 2a Câmara Cível, DJ 16/07/2021). (negrito nosso). Diante do exposto, tendo os valores sido pagos via boleto falso, fica comprovada a culpa exclusiva do requerente, o qual não teve o cuidado, ficando, via de consequência, afastada a responsabilidade civil do banco requerido, nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Arremato: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE. VÍTIMA DE GOLPE POR TELEFONE. CLIENTE QUE SEGUE AS INSTRUÇÕES DE FALSÁRIO E PROMOVE O CADASTRAMENTO DE ACESSO A TERCEIRO À CONTA CORRENTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Parte que foi vítima de golpe por telefone, sem a participação, conivência ou omissão da instituição financeira, e cadastra acesso de terceiro a sua conta. Responsabilidade da instituição financeira afastada, por culpa exclusiva da vítima que não é diligente em guardar seus dados e senhas. É dever do correntista manter a guarda de seus dados e o sigilo da senha pessoal, não respondendo a instituição financeira por eventual contratação de empréstimo realizado no terminal de autoatendimento mediante utilização dos dados pessoais do correntista. Aplicação do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-AC - AC: 07016431320218010001 AC 0701643-13.2021.8.01.0001, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 19/07/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2022). (negrito nosso). DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial, revogando a liminar anteriormente deferida. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC – devendo ser observada a Justiça Gratuita deferida, que leva à suspensão da condenação. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020413-71.2024.8.11.0041

ID: 257852053

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020413-71.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CREUSA BENEDITA MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO JOSE RICCI BOA VENTURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1020413-71.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Diárias e Outras Indenizações, Nuli… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1020413-71.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Diárias e Outras Indenizações, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [CREUSA BENEDITA MIRANDA - CPF: 160.332.561-15 (APELANTE), BRUNO JOSE RICCI BOA VENTURA - CPF: 710.920.131-72 (ADVOGADO), MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV - CNPJ: 22.594.192/0001-44 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE FINAL DE CARREIRA. SUPRESSÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que determinou a cessação do pagamento do Adicional de Final de Carreira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se ocorreu a decadência do direito da Administração Pública em revisar o ato concessivo do Adicional de Final de Carreira após longo período de pagamento; (ii) se é legal a supressão do referido adicional dos proventos da servidora aposentada. III. Razões de decidir 3. As situações de flagrante afrontam à Constituição Federal não se submetem a prazos decadenciais para revisão, não se convalidando pelo mero decurso do tempo, conforme entendimento pacífico do STF e STJ. 4. O pagamento do Adicional de Final de Carreira em rubrica separada do subsídio contraria diretamente o art. 39, § 4º, da Constituição Federal, que veda o acréscimo de quaisquer vantagens ao subsídio fixado em parcela única. 5. A servidora pública estadual não preenchia o requisito essencial previsto no art. 219, II, da Lei Complementar Estadual n. 04/1990, por não estar ocupando, no momento de sua aposentação, a última classe e referência da carreira. 6. A supressão do adicional que já havia sido incorporado ao subsídio pela Lei Complementar n. 50/98 (LOPEB) não configura violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, mas sim correção de pagamento indevido em duplicidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A Administração Pública pode anular, a qualquer tempo, atos administrativos que afrontem diretamente a Constituição Federal, não se sujeitando a prazos decadenciais, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa em regular processo administrativo. 2. A cessação do pagamento de verba remuneratória concedida indevidamente, em duplicidade e sem o cumprimento dos requisitos legais, não caracteriza afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos." ___________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput, e 39, § 4º; Lei Complementar Estadual n. 04/1990, art. 219, II; Lei Complementar Estadual n. 50/98 (LOPEB). Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 473; STF, AgRg no MS n. 29270, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 10/04/2014; STJ, AgInt no REsp n. 1.667.120/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 07/11/2017; TJMT, Mandado de Segurança n.º 41.457/2005, N.U 0041457-59.2005.8.11.0000, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Rel. Des. Licinio Carpinelli Stefani, j. 06.03.2007; TJMT, Apelação Cível n. 1042958-09.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11/03/2024, DJe 21/03/2024; TJMT, Apelação Cível n. 1043635-39.2022.8.11.0041, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26/03/2024, DJe 03/04/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por CREUSA BENEDITA MIRANDA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá que, no mandado de segurança n. 1020413-71.2024.8.11.0041, ajuizado contra GERENTE DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - MT PREV, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV, denegou a segurança vindicada, reconhecendo a ausência de direito líquido e certo a ensejar sua concessão. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, preliminarmente, a decadência do direito da Administração em decorrência do transcurso do prazo de mais de 14 (quatorze) anos entre o recebimento do primeiro benefício e a revisão do benefício. Argumenta, ainda, a estabilização das relações jurídicas, a impossibilidade de suspensão do prazo prescricional, a obrigatoriedade da decretação da decadência administrativa e o caráter de ato jurídico perfeito do recebimento do adicional. No mérito, alega que: a) não houve incorporação do adicional de final de carreira na feitura da tabela da Lei Complementar n. 50/98 (LOPEB); b) o ato administrativo goza de presunção de legalidade; c) houve comprovação da legalidade do recebimento; d) é possível a incorporação da verba, baseando-se, inclusive, no Enunciado Orientativo/Súmula n. 001/2004 do TJMT; e) caracteriza-se como direito adquirido e ato jurídico perfeito; f) a cessação do pagamento acarreta redução de proventos, o que é vedado pelo princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, com a consequente concessão da segurança, determinando-se a manutenção do pagamento do adicional de final de carreira em seus proventos (Id. 266382785). Contrarrazões apresentadas em Id. 266382789. A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou nos autos pelo não provimento do recurso (Id. 274647351). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como visto do relatório, cuida-se de recurso de apelação cível interposto por CREUSA BENEDITA MIRANDA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá que, no mandado de segurança n. 1020413-71.2024.8.11.0041, ajuizado contra GERENTE DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - MT PREV, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV, denegou a segurança vindicada. A impetrante, ora apelante, insurge-se contra ato administrativo que determinou a cessação do pagamento do Adicional de Final de Carreira, alegando, em síntese, que a Administração Pública teria excedido o prazo decadencial para revisar o ato concessivo do referido adicional, invocando, por analogia, o art. 54 da Lei Federal n. 9.784/99, bem como o art. 26 da Lei Estadual n. 7.692/2002. No mérito, sustenta a ilegalidade da supressão do adicional, aduzindo violação a direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. O cerne da controvérsia recursal cinge-se, essencialmente, à análise conjunta de duas questões que se entrelaçam de forma indissociável: a eventual configuração da decadência administrativa e a legalidade do ato que determinou a cessação do pagamento do Adicional de Final de Carreira à apelante. Pois bem. O mandado de segurança é remédio de natureza constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado, em virtude de ter rito processual célere e não comportar dilação probatória. Com efeito, a análise da decadência administrativa, no caso concreto, está intrinsecamente ligada à natureza do ato administrativo impugnado, de modo que tais questões, embora formalmente distintas, exigem uma apreciação conjunta, à luz do regramento constitucional e legal aplicável à espécie. O Adicional de Final de Carreira foi instituído pelo art. 219, II, da Lei Complementar Estadual n. 04/90, que previa sua concessão ao servidor que preenchesse cumulativamente dois requisitos essenciais: (i) contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral; e (ii) estar ocupando a última classe e referência da respectiva carreira, desde que houvesse prestado mais de 15 (quinze) anos de efetivo exercício no Estado de Mato Grosso. Posteriormente, com o advento da reforma administrativa implementada pela Emenda Constitucional n. 19/98, foi adotado o regime de subsídio para diversas categorias do funcionalismo público, incluindo os profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar n. 50/98 (LOPEB). Este novo paradigma remuneratório consolidou a remuneração em parcela única, absorvendo todas as verbas anteriormente percebidas de forma autônoma, em estrita observância ao comando do art. 39, § 4º, da Constituição Federal, que veda expressamente " o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI” ao subsídio. Não obstante essa alteração legislativa, verificou-se que, por equívoco administrativo, o Adicional de Final de Carreira foi reimplantado na folha de pagamento dos servidores a partir de fevereiro de 2001, passando a ser pago em rubrica específica, configurando evidente duplicidade, uma vez que o referido adicional já havia sido incorporado ao subsídio quando da implementação da Lei Complementar n. 50/98. Ao identificar o erro, a Administração Pública Estadual, em 2005, determinou a cessação imediata do pagamento do adicional, o que ensejou a impetração do Mandado de Segurança Coletivo n. 41.457/2005 pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso - SINTEP, no qual este e. Tribunal concedeu a segurança para manter provisoriamente o pagamento do adicional até que fosse realizada a análise individual da situação de cada professor aposentado, mediante processo administrativo específico que observasse os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme ementa: "MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE FINAL DE CARREIRA - PROFESSORES APOSENTADOS / SINTEP - PRESCRITILIBILIDADE QÜINQÜENAL - PRELIMINAR REJEITADA - SUPRESSÃO DE VERBAS - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. A Administração Pública Estadual poderá rever seus atos a qualquer momento quando eivados de ilegalidade, conforme inteligência do artigo 141 da LC nº 04/90. Todavia não poderá fazê-lo de forma unilateral, indiscriminadamente sem o devido processo legal, suprimindo valores, sem que ao menos o interessado tenha ciência prévia das razões que autorizam a supressão, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da defesa e do contraditório." (TJMT. Mandado de Segurança n.º 41.457/2005. N.U 0041457-59.2005.8.11.0000, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Rel. Des. Licinio Carpinelli Stefani, j. 06/03/2007, DJe 19/03/2007) Em cumprimento à decisão judicial, a Administração instaurou, em 17.09.2007, o Processo Administrativo n. 408750/2007, que culminou com o Parecer Final n. 3328/2022/GA/SCB/DIPREV/MTPREV, concluindo pela necessidade de cessação do pagamento da verba denominada Adicional de Final de Carreira recebida pela apelante. O procedimento administrativo revelou dois aspectos cruciais que fundamentam a legalidade do ato impugnado: "A apelante não preenchia o requisito essencial previsto no art. 219, II, da Lei Complementar n. 04/1990, por não estar ocupando, no momento de sua aposentação, a última classe e referência da carreira, tendo se aposentado na Classe "F", Nível "005"; Com a implementação do regime de subsídio pela Lei Complementar n. 50/98, o Adicional de Final de Carreira foi incorporado à parcela única remuneratória, de modo que seu pagamento em separado configurava duplicidade, em afronta direta ao art. 39, § 4º, da Constituição Federal". A apelante sustenta que a Administração Pública teria extrapolado o prazo decadencial para revisar o ato concessivo do adicional. Tal alegação, contudo, não se sustenta diante das circunstâncias fáticas e jurídicas que permeiam o caso concreto. As jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça são pacíficas no sentido de que situações de manifesta afronta à Constituição Federal não podem ser convalidadas pelo decurso do tempo, sendo inaplicável, nessas hipóteses, o prazo decadencial para revisão de atos administrativos, vejamos: EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Decisão que determina ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará que promova o desligamento dos servidores admitidos irregularmente sem concurso público após a Constituição Federal de 1988. Aplicação direta do art. 37, caput e inciso II, da CF. Decadência administrativa. Art. 54 da Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade em situações flagrantemente inconstitucionais. Apreciação conjunta, pelo CNJ, de pedidos de providências com objetos similares. Possibilidade. Desnecessidade de nova intimação. Duração razoável do processo. Apreciação das razões de defesa pelo CNJ e por comissão especialmente instituída no TJPA. Contraditório e ampla defesa assegurados. Agravo regimental não provido. 1. Configura o concurso público elemento nuclear da formação de vínculos estatutários efetivos com a Administração, em quaisquer níveis. 2. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de cargo na Administração Pública sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. (Precedente: MS nº 28.297/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado , DJ de 29/4/11). 3. Quando configurada a identidade de objetos, não há violação do contraditório, mas, antes, respeito à duração razoável do processo, na análise conjunta pelo CNJ de pedidos de providência paralelamente instaurados naquele Conselho. Fica dispensada, na hipótese, nova intimação dos interessados, máxime quando suas razões forem apreciadas pelo CNJ e por comissão especialmente instituída no tribunal para o qual for dirigida a ordem do Conselho. 4. Agravo regimental não provido. (MS 29270 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 10-04-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 30-05-2014 PUBLIC 02-06-2014) “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. SITUAÇÃO FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. I. O Tribunal local, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 do STF. II . Ainda que assim não fosse, a tese de defesa apresentada, qual seja, impossibilidade de desconstituição de benefício declarado inconstitucional pela Corte Local por conta da decadência do direito de a Administração Local rever seus próprios atos, não encontra guarida na jurisprudência dos Tribunais Superiores. III. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que, em situações flagrantemente inconstitucionais, não é aplicável a decadência administrativa estabelecida no art. 54 da Lei n . 9.784/1999. Além disso, é firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que não ocorre a decadência do direito da Administração em anular atos contrários à Carta Maior, vez que os atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo. Neste sentido, os seguintes precedentes: STF, AgRg no MS n . 29270. Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 10/4/2014 e STJ, AgInt no REsp n. 1 .667.120/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017. IV. Recurso especial não conhecido.” (STJ - REsp: 1647347 RO 2017/0003895-5, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2018) A fundamentação dessa orientação jurisprudencial decorre do fato de que a supremacia da Constituição não pode ser enfraquecida pela aplicação de prazos decadenciais ou prescricionais, sob o risco de perpetuar situações evidentemente inconstitucionais. No caso em análise, o pagamento do Adicional de Final de Carreira em rubrica separada do subsídio contrariava diretamente o art. 39, § 4º, da Constituição Federal, que veda, de forma inequívoca, o acréscimo de quaisquer vantagens ao subsídio fixado em parcela única. Essa inconstitucionalidade, por si só, já afastaria a incidência do prazo decadencial invocado pela apelante. Ademais, o procedimento administrativo revelou que a própria apelante sequer fazia jus ao recebimento do adicional, por não preencher o requisito legal de estar ocupando a última classe e referência da carreira quando de sua aposentação, circunstância que torna a percepção da vantagem absolutamente incompatível com o princípio da legalidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal. Em análogo posicionamento, é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça “APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE FINAL DE CARREIRA APÓS O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA PRESERVADOS - REQUISITO DO ART. 219, II, DA LC N.º 04/1990 - AUSENTE - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE - EVIDENCIADO - VEDAÇÃO DE ACRÉSCIMO DE VERBAS DE QUALQUER NATUREZA - ART. 39, § 4º, DA CF - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO . 1. Inexiste ato ilegal quando a administração interrompe o pagamento Adicional de Final de Carreira de servidor após regular procedimento administrativo instaurado, que respeitou o contraditório e a ampla defesa, e concluiu, além do pagamento em duplicidade, que o servidor sequer fazia jus à percepção do benefício, por não preencher o requisito previsto no art. 219, II, da Lei Complementar Estadual n.º 04/1990 vigente à época . 2. As situações de flagrante afronta à Constituição Federal não podem e não devem ser superadas pelo eventual reconhecimento da prescrição ou decadência, uma vez que os atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo (STF, AgRg no MS n. 29270 e STJ, AgInt no REsp n. 1 .667.120/RJ). 3. Não há que falar em denegação de segurança quando inexistir direito líquido e certo ao recebimento de verba indevida e em duplicidade, não configurando, portanto, violação a ato jurídico perfeito, a direito adquirido ou a irredutibilidade de salário, eis que pode a Administração Pública rever seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade e flagrante inconstitucionalidade . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1042958-09.2022.8.11 .0041, Rel. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/03/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – EXTINÇÃO DE ADICIONAL DE FINAL DE CARREIRA – REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL – TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL – INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL APÓS O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA PRESERVADOS - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE EVIDENCIADO - VEDAÇÃO DE ACRÉSCIMO DE VERBAS DE QUALQUER NATUREZA - ART. 39, § 4º, DA CF - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, as situações de flagrante afronta à Constituição Federal não podem e não devem ser superadas pelo eventual reconhecimento da prescrição ou decadência, uma vez que os atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo (STF, AgRg no MS n . 29270 e STJ, AgInt no REsp n. 1.667.120/RJ) . 2. Na hipótese da Administração Pública revê seus próprios atos eivados de ilegalidade e flagrante inconstitucionalidade, respeitando o regular processo administrativo, não há que falar violação a ato jurídico perfeito, a direito adquirido ou a irredutibilidade de salário.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1043635-39.2022 .8.11.0041, Rel. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/04/2024) Quanto à alegação de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, cumpre ressaltar que tal princípio deve ser interpretado em consonância com os demais postulados constitucionais. A cessação do pagamento destacado do adicional não configura redução remuneratória, uma vez que o adicional já havia sido incorporado ao valor do subsídio, caracterizando-se, verdadeiramente, como correção de pagamento em duplicidade. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF), devendo pautar sua atuação em conformidade com o ordenamento jurídico, sendo-lhe facultado rever seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, nos termos da Súmula 473 do STF: " A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” No caso concreto, o procedimento administrativo instaurado pela Administração, com pleno respeito ao contraditório e à ampla defesa, concluiu acertadamente pela necessidade de cessação do pagamento do adicional, em razão da duplicidade de pagamento e do não preenchimento dos requisitos legais pela apelante. Diante desse cenário, não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato administrativo impugnado, tampouco a configuração da decadência administrativa, uma vez que, tratando-se de ato que afronta diretamente a Constituição Federal, não se submete à limitação temporal para sua revisão. Assim, não havendo direito líquido e certo a ser amparado, a denegação da segurança é medida que se impõe. Ante o exposto, em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. Não incide, na espécie, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017965-96.2022.8.11.0041

ID: 281104385

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017965-96.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017965-96.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Protesto … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017965-96.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Protesto Indevido de Título] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JOSELIA DE MORAES LUCIDOS - CPF: 065.826.991-72 (APELADO), GERALDO UMBELINO NETO - CPF: 871.800.571-34 (ADVOGADO), ALEXANDRE PACHER - CPF: 007.859.081-70 (ADVOGADO), SOLPAC COMPANY LTDA - CNPJ: 03.874.095/0001-60 (APELANTE), MARCIRIO DA SILVA PEDROSO - CPF: 675.090.612-53 (ADVOGADO), ALEXANDRE APARECIDO DE LIMA - CPF: 109.991.658-52 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELANTE), NEY JOSE CAMPOS - CPF: 452.371.746-04 (ADVOGADO), SOLPAC COMPANY LTDA - CNPJ: 03.874.095/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS COLIGADOS DE COMPRA E VENDA DE SISTEMA FOTOVOLTAICO E FINANCIAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSTATADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por consumidora em virtude da não prestação do serviço de instalação de sistema fotovoltaico contratado com a empresa Solpac, financiado pela Apelante. A sentença reconheceu a solidariedade entre os contratos coligados e condenou ambas as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, além da rescisão dos contratos e fixação de honorários advocatícios sobre o proveito econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da apelante para responder pela rescisão contratual; (ii) a responsabilidade solidária entre os fornecedores nos contratos, em tese, coligados; (iii) a adequação do valor arbitrado a título de danos morais; e (iv) a correção da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coligação entre os contratos de compra e venda e financiamento caracteriza uma relação jurídica unificada e interdependente, sendo inaplicável a tese de ilegitimidade passiva da instituição financeira, que integra a cadeia de consumo conforme arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. 4. A responsabilidade solidária da instituição financeira decorre da teoria da coligação contratual e da cadeia de consumo, uma vez que o inadimplemento da empresa fornecedora impede a exigibilidade do financiamento. 5. A inscrição indevida do nome da consumidora em cadastros de inadimplentes em razão do inadimplemento contratual e da não prestação dos serviços configura dano moral indenizável, sendo adequado o valor de R$ 8.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve observar a ordem preferencial do art. 85, § 2º, do CPC, devendo incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o proveito econômico. 7. O termo inicial dos juros de mora na responsabilidade contratual deve ser a data da citação, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda envolvendo contrato coligado de financiamento e compra de bem não entregue ou serviço não prestado. 2. A responsabilidade solidária entre os fornecedores decorre da por integrarem a cadeia de consumo prevista no CDC. 3. A indenização por danos morais decorrente de inadimplemento contratual deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor da condenação, ante a ordem de preferência legal, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 5. Os juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra sentença proferida pela 10ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c com Pedido de Indenização por Danos Morais n. 1017965-96.2022.8.11.0041 ajuizada pela apelada JOSELIA DE MORAES LUCIDOS em face da Apelante e de SOLPAC COMPANY LTDA. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente os pedidos da petição inicial no seguinte sentido: (...). Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para declarar rescindidos os contratos celebrados (ids. 84883474 e 93821142), bem como condenar as partes requeridas, solidariamente, a indenizarem os danos morais experimentados pela parte autora, que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido pelo INPC desde o arbitramento (data da sentença - Súmula 362, STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. (...). – sic – id. 251532863. Posteriormente o juízo a quo, acolheu os embargos de declaração da Requerente para estabelecer que os honorários advocatícios de sucumbência sejam fixados com base no proveito econômico obtido (id. 251532876). Em suas razões (id. 251532870), a Apelante questiona a sua legitimidade passiva e defende a inexistência de qualquer ato ilícito por parte da Recorrente, pois se limitou a cobrar a Autora acerca do contrato regularmente celebrado. A compra e venda no presente caso foi firmada entre o vendedor (Solpac) e a compradora, já o financiamento tem como celebrantes apenas a Apelante e o comprador do produto, que é a Recorrida. Sustenta que o contrato de financiamento foi legítimo e a cobrança decorre do exercício regular do direito da Apelante. Aponta que restou incontroverso na sentença que houve culpa exclusiva da outra Requerida e, inexistindo qualquer vínculo jurídico entre a outra Ré e a Instituição Financeira, não há como cogitar a coligação dos contratos e tampouco se falar em condenação da Apelante em indenizar. Argumenta que apenas disponibilizou a quantia requerida pelo cliente para obtenção das placas voltaicas, sendo distintas as operações contratuais realizadas e não havendo relação jurídica entre as empresas demandadas, sendo independentes os contratos de compra e venda e o de financiamento. Ainda que se entenda que se trata de contrato coligado e se aplique a exceção de contrato não cumprido, não se pode admitir a responsabilização solidária irrestrita da Recorrente que realizou o financiamento, sendo necessária a valoração do nível de interdependência entre os contratos. Explana que a pretensão inicial vai de encontro a alguns princípios fundamentais como o da autonomia da vontade, do consensualismo, da boa-fé e da força obrigatória dos contratos. Assevera que inexistem danos morais indenizáveis a serem considerados ao caso, e a situação em análise não tem o condão de responsabilizar a Instituição Financeira pelo descumprimento contratual operado pela Solpac. Na hipótese de manutenção da condenação, requer a redução do valor da indenização com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alega que nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, a fixação dos honorários advocatícios deve obedecer, obrigatoriamente, à ordem de preferência legalmente estabelecida, devendo, no presente caso, serem fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. Acrescenta que os juros moratórios e a correção monetária deverão ser contados a partir da publicação da sentença e não a partir da citação como foram estabelecidos, além da necessidade de recondução das partes ao status quo, com determinação de quitação do contrato pela Loja ou devolução do veículo à Recorrente. Assim, requer: a) A reforma da sentença de primeiro grau, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. b) Como argumentação, admitindo-se por mera alegação uma suposta possibilidade de condenação, requer desde já, pela fixação da verba indenizatória em patamar condizente com as peculiaridades do caso vertente, atentando-se aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa; c) Alteração do marco inicial para contagem dos juros moratórios Em sede de Contrarrazões (id. 251532880) a parte Apelada pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do Recurso, ante a inovação recursal e, no mérito, requer o desprovimento do Apelo. É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, consigno que as alegações de ilegitimidade passiva (suscitada pela Apelante) e de inovação recursal (arguida pela Apelada) estão ligadas às questões meritórias do Recurso, de maneira que passo a análise do mérito da pretensão recursal. O cerne da controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de reforma da sentença recorrida para analisar a ocorrência ou não de ato ilícito, consistente na falha da prestação de serviços pelas Requeridas, se a ora Apelante tem legitimidade para figurar no polo passivo, bem como, se é o caso de reconhecer o dever ressarcitório e se o arbitramento do quantum indenizatório está adequado. A parte Autora ajuizou a presente Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Indenização por Danos Morais, afirmando que foi procurada por um representante comercial da primeira Ré (Solpac) com a proposta de venda de sistema fotovoltaico e prestação de serviço, atrelado a uma oferta promocional de uma cama de casal. Aduziu que firmou em 25/05/2021 o contrato com a primeira Requerida, no valor de R$ 48.890,49 (quarenta e oito mil oitocentos e noventa reais e quarenta e nove centavos), sendo que o pagamento desse valor foi negociado por meio de um financiamento junto à segunda Ré (Aymoré), tendo sido a intermediação realizada pela Solpac. Relatou que o valor financiado sequer chegou a ser depositado na conta da Requerente, e o contrato previa que as 03 (três) primeiras parcelas do financiamento seriam arcadas pela vendedora. Contudo, nem o serviço foi prestado e nem a Solpac efetuou o pagamento das mencionadas parcelas do financiamento, razão pela qual o nome da Autora foi negativado pela segunda Ré no valor de R$ 66.969,00 (sessenta e seis mil novecentos e sessenta e nove reais). A ora Apelante sustenta a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, o não cometimento de qualquer ato ilícito que ensejasse o deve de indenizar. A requerida Solpac, em sede de contestação (id. 251532833) defendeu que não descumpriu o contrato, inexistindo falha na prestação do serviço. É importante pontuar, em primeiro lugar, que a relação entre as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando que a Autora/Apelada é a destinatária final dos serviços contratados junto às Requeridas, enquadrando-se nos conceitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Feitos tais esclarecimentos, cumpre destacar, conforme bem assinalado pela magistrada singular, que a relação existente entre as partes é triangular, ou seja, a Autora adquiriu o produto (sistema fotovoltaico) da ré Solpac, sendo que o valor dos serviços foi financiado junto à requerida Aymoré, a qual transferiu o pagamento integral e diretamente a Solpac (intermediadora e responsável pelo serviço). A transferência de valores pela Apelante à Solpac inclusive é incontroversa, pois admitida em sede de contestação (id. 251532828). Vejamos: Nesse contexto, resta evidenciada a existência de coligação entre o contrato de financiamento e o contrato de aquisição do sistema fotovoltaico, assim como, a solidariedade da Instituição Bancária pelo inadimplemento do contrato de prestação de serviços, haja vista que o Banco não pode exigir o pagamento enquanto não cumprida à obrigação principal. Acerca dos contratos coligados leciona Modesto Carvalhosa[1]: Para haver coligação mostra-se necessário identificar uma pluralidade de contratos e de relações contratuais estruturalmente diferentes, ou seja, dois ou mais contratos que o observador pode isolar nos planos da existência, da validade e da eficácia. Cada um dos contratos que integra o conjunto, a despeito de poder ser reconhecido isoladamente, deve compor uma operação econômica unificada, que se sobrepõe a estes contratos e, por isso, é supracontratual. Noutras palavras, cada um dos contratos, não obstante a sua especificidade e a sua identidade, exerce a função de um componente de uma operação econômica unificada e supracontratual. Logo, ante a coligação contratual e todo o contexto relatado, está demonstrada a legitimidade passiva da Apelante e a sua responsabilidade, especialmente porque o inadimplemento de uma das partes permite a resolução do contrato, nos termos do artigo 475 do Código Civil. Ademais, registra-se que ambas as Rés integram a cadeia de consumo, impondo-se a responsabilização solidária pelos danos causados à Consumidora, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único e 25, §1°, ambos do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a sentença não comporta reforma quanto a esse ponto. Em casos semelhantes ao presente, inclusive envolvendo a Apelante, assim decidiu este Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE – DETERMINADA A ENTREGA DO KIT FOTOVOLTAICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA - FINANCIAMENTO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA VENDEDORA – SOLIDARIEDADE CONFIGURADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - PEDIDO DE RESOLUÇÃO APENAS DO FINANCIAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – RESULTADO INCOMPATÍVEL COM A SENTENÇA – RECURSOS NÃO PROVIDOS. Fica caracterizada a legitimidade passiva da instituição financeira quando ela forma parceria com a vendedora e prestadora de serviços visando a captação de clientes com o objetivo de viabilizar a compra do Kit fotovoltaico. (...). (N.U 1041440-18.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2023, Publicado no DJE 04/12/2023). (Destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COLIGAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade passiva da apelante para responder pela rescisão contratual; (ii) a responsabilidade solidária entre os fornecedores nos contratos coligados; (iii) a adequação do valor arbitrado a título de danos morais; e (iv) a correção da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 1. A coligação entre os contratos de compra e venda e financiamento evidencia a responsabilidade solidária da instituição financeira pelo inadimplemento do fornecedor, em observância ao art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC. 2. O inadimplemento contratual e a inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes configuram dano moral indenizável, compatível com o valor de R$ 10.000,00, arbitrado em respeito aos princípios da moderação e proporcionalidade. 3. Deve ser alterada a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais para o valor da condenação, conforme orientação fixada no REsp 1.746.072/PR (STJ), observando a ordem preferencial do art. 85, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios para o valor da condenação. Tese de julgamento: “1. Nos contratos coligados de compra e venda e financiamento, a responsabilidade solidária dos fornecedores é assegurada pela teoria da cadeia de fornecimento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da moderação e da proporcionalidade. 3. A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve seguir a ordem preferencial prevista no art. 85, § 2º, do CPC.” (...). (N.U 1003475-88.2021.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025). (Destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA - PLACAS SOLARES - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VERIFICADA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO - CONTRATOS QUE ESTÃO INTERLIGADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RETORNO AO STATUS QUO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos de compra e venda para aquisição de energia fotovoltaica (placas solares) e de financiamento de valor utilizado para a respectiva quitação estão diretamente interligados, não apenas pela identidade dos valores, mas também pelo termo de acordo e parcelamento firmado na contratação. 2. Configura situação geradora de danos morais, que ultrapassa o mero dissabor, o descumprimento contratual persistente, caracterizado pela não entrega/instalação dos produtos adquiridos (sistema de geração de energia fotovoltaica). (N.U 1013565-39.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 16/08/2024). (Destaquei). A situação enfrentada pela Autora extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando efetivamente circunstância apta a ensejar a reparação por danos morais. Tal conclusão decorre do inadimplemento contratual, consubstanciado na ausência de instalação do sistema de geração de energia fotovoltaica e a negativação do nome da Consumidora. No que se refere à indenização por danos morais, é sabido que a finalidade da indenização é compensatória e educativa, devendo-se observar a extensão dos danos, as condições econômicas do ofendido e do ofensor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para, em seguida arbitrar o escorreito valor a título de indenização. Deve-se, assim, fixar a indenização em quantia que previna a prática de novos atos ilícitos pelo ofensor e, ao mesmo tempo, compense a vítima pelos prejuízos sofridos, sem que, no entanto, caracterize o seu enriquecimento ilícito. Além dessas circunstâncias, não se pode esquecer a quantia usualmente arbitrada em casos análogos pela Jurisprudência. Em que pese o argumentado pela Recorrente, analisando o conjunto probatório, conclui-se que o valor arbitrado pelo juízo na origem (R$ 8.000,00) se revela adequado e proporcional aos transtornos causados, além de estar em consonância com a jurisprudência já citada. No que tange ao pedido de alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, entendo que a sentença comporta reforma nesse ponto. Isso porque fixou os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido, quando o correto seria sobre o patamar da condenação, ante a ordem de preferência do artigo 85, §2° do Código de Processo Civil. Sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO, VALOR DA CAUSA. TEMA N. 1.076 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir a regra geral estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC, de acordo com a ordem de preferência nele estabelecida, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa. (AgInt no AREsp n. 2 .260.221/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024.) 2. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou b) o valor da causa for muito baixo, o que não é a hipótese . 3. O reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial.Incidência da Súmula n. 7/STJ .Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2324746 SC 2023/0078154-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024). (Destaquei). Dessa forma, deve ser alterada a base de cálculo dos honorários, para que sejam fixados de acordo com o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. No que concerne ao termo inicial dos juros de mora sobre a condenação, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em casos de responsabilidade contratual, a citação constitui o marco inicial para a incidência dos juros de mora: (...) “firmou-se no sentido de ser a citação o termo inicial para a incidência dos juros de mora em caso de responsabilidade contratual”. (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp 1977698 / RJ – Rel. Ministro MOURA RIBEIRO – Julgado em 09/11/2022). Nesse norte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – LOTE URBANO – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA – RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA – APLICAÇÃO DO CDC – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES, INCLUINDO A COMISSÃO DE CORRETAGEM – SÚMULA 543 DO STJ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – QUANTUM MANTIDO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NOS DANOS MATERIAIS – CITAÇÃO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). Se a dissolução do Contrato de Compra e Venda se deu por culpa exclusiva do vendedor, os juros moratórios incidem a partir da citação. (N.U 1008189-63.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025). (Destaquei). Por fim, o pedido de recondução do status quo também não comporta provimento seja porque caracteriza nítida inovação recursal, uma vez que não foi pleiteado anteriormente, ou mesmo porque se mostra desnecessário o seu deferimento. A sentença recorrida declarou rescindidos ambos os contratos celebrados, de maneira que a consequência lógica disso já é o retorno das partes ao status quo, tendo a Solpac a obrigação de restituir os valores recebidos da Instituição Financeira para realização do negócio jurídico. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios, que deverão ser fixados de acordo com o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2° do Código de Processo Civil. Diante do resultado do julgamento, deixo de majorar os honorários sucumbenciais, mantendo-os no percentual arbitrado na origem. É como voto. [1] CARVALHOSA, Modesto. Capítulo X. Os Contratos Coligados, os Contratos Conexos e as Redes Contratuais In: CARVALHOSA, Modesto. Tratado de Direito Empresarial - Vol. IV - Ed. 2023. São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais. 2023. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/tratado-de-direito-empresarial-vol-iv-ed-2023/1804165489. Acesso em: 8 de Maio de 2025. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017965-96.2022.8.11.0041

ID: 281104391

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017965-96.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSELIA DE MORAES LUCIDOS

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE PACHER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERALDO UMBELINO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017965-96.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Protesto … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017965-96.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Protesto Indevido de Título] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JOSELIA DE MORAES LUCIDOS - CPF: 065.826.991-72 (APELADO), GERALDO UMBELINO NETO - CPF: 871.800.571-34 (ADVOGADO), ALEXANDRE PACHER - CPF: 007.859.081-70 (ADVOGADO), SOLPAC COMPANY LTDA - CNPJ: 03.874.095/0001-60 (APELANTE), MARCIRIO DA SILVA PEDROSO - CPF: 675.090.612-53 (ADVOGADO), ALEXANDRE APARECIDO DE LIMA - CPF: 109.991.658-52 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELANTE), NEY JOSE CAMPOS - CPF: 452.371.746-04 (ADVOGADO), SOLPAC COMPANY LTDA - CNPJ: 03.874.095/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS COLIGADOS DE COMPRA E VENDA DE SISTEMA FOTOVOLTAICO E FINANCIAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSTATADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por consumidora em virtude da não prestação do serviço de instalação de sistema fotovoltaico contratado com a empresa Solpac, financiado pela Apelante. A sentença reconheceu a solidariedade entre os contratos coligados e condenou ambas as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, além da rescisão dos contratos e fixação de honorários advocatícios sobre o proveito econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da apelante para responder pela rescisão contratual; (ii) a responsabilidade solidária entre os fornecedores nos contratos, em tese, coligados; (iii) a adequação do valor arbitrado a título de danos morais; e (iv) a correção da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coligação entre os contratos de compra e venda e financiamento caracteriza uma relação jurídica unificada e interdependente, sendo inaplicável a tese de ilegitimidade passiva da instituição financeira, que integra a cadeia de consumo conforme arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. 4. A responsabilidade solidária da instituição financeira decorre da teoria da coligação contratual e da cadeia de consumo, uma vez que o inadimplemento da empresa fornecedora impede a exigibilidade do financiamento. 5. A inscrição indevida do nome da consumidora em cadastros de inadimplentes em razão do inadimplemento contratual e da não prestação dos serviços configura dano moral indenizável, sendo adequado o valor de R$ 8.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve observar a ordem preferencial do art. 85, § 2º, do CPC, devendo incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o proveito econômico. 7. O termo inicial dos juros de mora na responsabilidade contratual deve ser a data da citação, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda envolvendo contrato coligado de financiamento e compra de bem não entregue ou serviço não prestado. 2. A responsabilidade solidária entre os fornecedores decorre da por integrarem a cadeia de consumo prevista no CDC. 3. A indenização por danos morais decorrente de inadimplemento contratual deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor da condenação, ante a ordem de preferência legal, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 5. Os juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra sentença proferida pela 10ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c com Pedido de Indenização por Danos Morais n. 1017965-96.2022.8.11.0041 ajuizada pela apelada JOSELIA DE MORAES LUCIDOS em face da Apelante e de SOLPAC COMPANY LTDA. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente os pedidos da petição inicial no seguinte sentido: (...). Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para declarar rescindidos os contratos celebrados (ids. 84883474 e 93821142), bem como condenar as partes requeridas, solidariamente, a indenizarem os danos morais experimentados pela parte autora, que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido pelo INPC desde o arbitramento (data da sentença - Súmula 362, STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. (...). – sic – id. 251532863. Posteriormente o juízo a quo, acolheu os embargos de declaração da Requerente para estabelecer que os honorários advocatícios de sucumbência sejam fixados com base no proveito econômico obtido (id. 251532876). Em suas razões (id. 251532870), a Apelante questiona a sua legitimidade passiva e defende a inexistência de qualquer ato ilícito por parte da Recorrente, pois se limitou a cobrar a Autora acerca do contrato regularmente celebrado. A compra e venda no presente caso foi firmada entre o vendedor (Solpac) e a compradora, já o financiamento tem como celebrantes apenas a Apelante e o comprador do produto, que é a Recorrida. Sustenta que o contrato de financiamento foi legítimo e a cobrança decorre do exercício regular do direito da Apelante. Aponta que restou incontroverso na sentença que houve culpa exclusiva da outra Requerida e, inexistindo qualquer vínculo jurídico entre a outra Ré e a Instituição Financeira, não há como cogitar a coligação dos contratos e tampouco se falar em condenação da Apelante em indenizar. Argumenta que apenas disponibilizou a quantia requerida pelo cliente para obtenção das placas voltaicas, sendo distintas as operações contratuais realizadas e não havendo relação jurídica entre as empresas demandadas, sendo independentes os contratos de compra e venda e o de financiamento. Ainda que se entenda que se trata de contrato coligado e se aplique a exceção de contrato não cumprido, não se pode admitir a responsabilização solidária irrestrita da Recorrente que realizou o financiamento, sendo necessária a valoração do nível de interdependência entre os contratos. Explana que a pretensão inicial vai de encontro a alguns princípios fundamentais como o da autonomia da vontade, do consensualismo, da boa-fé e da força obrigatória dos contratos. Assevera que inexistem danos morais indenizáveis a serem considerados ao caso, e a situação em análise não tem o condão de responsabilizar a Instituição Financeira pelo descumprimento contratual operado pela Solpac. Na hipótese de manutenção da condenação, requer a redução do valor da indenização com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alega que nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, a fixação dos honorários advocatícios deve obedecer, obrigatoriamente, à ordem de preferência legalmente estabelecida, devendo, no presente caso, serem fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. Acrescenta que os juros moratórios e a correção monetária deverão ser contados a partir da publicação da sentença e não a partir da citação como foram estabelecidos, além da necessidade de recondução das partes ao status quo, com determinação de quitação do contrato pela Loja ou devolução do veículo à Recorrente. Assim, requer: a) A reforma da sentença de primeiro grau, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. b) Como argumentação, admitindo-se por mera alegação uma suposta possibilidade de condenação, requer desde já, pela fixação da verba indenizatória em patamar condizente com as peculiaridades do caso vertente, atentando-se aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa; c) Alteração do marco inicial para contagem dos juros moratórios Em sede de Contrarrazões (id. 251532880) a parte Apelada pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do Recurso, ante a inovação recursal e, no mérito, requer o desprovimento do Apelo. É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, consigno que as alegações de ilegitimidade passiva (suscitada pela Apelante) e de inovação recursal (arguida pela Apelada) estão ligadas às questões meritórias do Recurso, de maneira que passo a análise do mérito da pretensão recursal. O cerne da controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de reforma da sentença recorrida para analisar a ocorrência ou não de ato ilícito, consistente na falha da prestação de serviços pelas Requeridas, se a ora Apelante tem legitimidade para figurar no polo passivo, bem como, se é o caso de reconhecer o dever ressarcitório e se o arbitramento do quantum indenizatório está adequado. A parte Autora ajuizou a presente Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Indenização por Danos Morais, afirmando que foi procurada por um representante comercial da primeira Ré (Solpac) com a proposta de venda de sistema fotovoltaico e prestação de serviço, atrelado a uma oferta promocional de uma cama de casal. Aduziu que firmou em 25/05/2021 o contrato com a primeira Requerida, no valor de R$ 48.890,49 (quarenta e oito mil oitocentos e noventa reais e quarenta e nove centavos), sendo que o pagamento desse valor foi negociado por meio de um financiamento junto à segunda Ré (Aymoré), tendo sido a intermediação realizada pela Solpac. Relatou que o valor financiado sequer chegou a ser depositado na conta da Requerente, e o contrato previa que as 03 (três) primeiras parcelas do financiamento seriam arcadas pela vendedora. Contudo, nem o serviço foi prestado e nem a Solpac efetuou o pagamento das mencionadas parcelas do financiamento, razão pela qual o nome da Autora foi negativado pela segunda Ré no valor de R$ 66.969,00 (sessenta e seis mil novecentos e sessenta e nove reais). A ora Apelante sustenta a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, o não cometimento de qualquer ato ilícito que ensejasse o deve de indenizar. A requerida Solpac, em sede de contestação (id. 251532833) defendeu que não descumpriu o contrato, inexistindo falha na prestação do serviço. É importante pontuar, em primeiro lugar, que a relação entre as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando que a Autora/Apelada é a destinatária final dos serviços contratados junto às Requeridas, enquadrando-se nos conceitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Feitos tais esclarecimentos, cumpre destacar, conforme bem assinalado pela magistrada singular, que a relação existente entre as partes é triangular, ou seja, a Autora adquiriu o produto (sistema fotovoltaico) da ré Solpac, sendo que o valor dos serviços foi financiado junto à requerida Aymoré, a qual transferiu o pagamento integral e diretamente a Solpac (intermediadora e responsável pelo serviço). A transferência de valores pela Apelante à Solpac inclusive é incontroversa, pois admitida em sede de contestação (id. 251532828). Vejamos: Nesse contexto, resta evidenciada a existência de coligação entre o contrato de financiamento e o contrato de aquisição do sistema fotovoltaico, assim como, a solidariedade da Instituição Bancária pelo inadimplemento do contrato de prestação de serviços, haja vista que o Banco não pode exigir o pagamento enquanto não cumprida à obrigação principal. Acerca dos contratos coligados leciona Modesto Carvalhosa[1]: Para haver coligação mostra-se necessário identificar uma pluralidade de contratos e de relações contratuais estruturalmente diferentes, ou seja, dois ou mais contratos que o observador pode isolar nos planos da existência, da validade e da eficácia. Cada um dos contratos que integra o conjunto, a despeito de poder ser reconhecido isoladamente, deve compor uma operação econômica unificada, que se sobrepõe a estes contratos e, por isso, é supracontratual. Noutras palavras, cada um dos contratos, não obstante a sua especificidade e a sua identidade, exerce a função de um componente de uma operação econômica unificada e supracontratual. Logo, ante a coligação contratual e todo o contexto relatado, está demonstrada a legitimidade passiva da Apelante e a sua responsabilidade, especialmente porque o inadimplemento de uma das partes permite a resolução do contrato, nos termos do artigo 475 do Código Civil. Ademais, registra-se que ambas as Rés integram a cadeia de consumo, impondo-se a responsabilização solidária pelos danos causados à Consumidora, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único e 25, §1°, ambos do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a sentença não comporta reforma quanto a esse ponto. Em casos semelhantes ao presente, inclusive envolvendo a Apelante, assim decidiu este Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE – DETERMINADA A ENTREGA DO KIT FOTOVOLTAICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA - FINANCIAMENTO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA VENDEDORA – SOLIDARIEDADE CONFIGURADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - PEDIDO DE RESOLUÇÃO APENAS DO FINANCIAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – RESULTADO INCOMPATÍVEL COM A SENTENÇA – RECURSOS NÃO PROVIDOS. Fica caracterizada a legitimidade passiva da instituição financeira quando ela forma parceria com a vendedora e prestadora de serviços visando a captação de clientes com o objetivo de viabilizar a compra do Kit fotovoltaico. (...). (N.U 1041440-18.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2023, Publicado no DJE 04/12/2023). (Destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COLIGAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade passiva da apelante para responder pela rescisão contratual; (ii) a responsabilidade solidária entre os fornecedores nos contratos coligados; (iii) a adequação do valor arbitrado a título de danos morais; e (iv) a correção da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 1. A coligação entre os contratos de compra e venda e financiamento evidencia a responsabilidade solidária da instituição financeira pelo inadimplemento do fornecedor, em observância ao art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC. 2. O inadimplemento contratual e a inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes configuram dano moral indenizável, compatível com o valor de R$ 10.000,00, arbitrado em respeito aos princípios da moderação e proporcionalidade. 3. Deve ser alterada a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais para o valor da condenação, conforme orientação fixada no REsp 1.746.072/PR (STJ), observando a ordem preferencial do art. 85, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios para o valor da condenação. Tese de julgamento: “1. Nos contratos coligados de compra e venda e financiamento, a responsabilidade solidária dos fornecedores é assegurada pela teoria da cadeia de fornecimento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da moderação e da proporcionalidade. 3. A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve seguir a ordem preferencial prevista no art. 85, § 2º, do CPC.” (...). (N.U 1003475-88.2021.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025). (Destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA - PLACAS SOLARES - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VERIFICADA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO - CONTRATOS QUE ESTÃO INTERLIGADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RETORNO AO STATUS QUO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos de compra e venda para aquisição de energia fotovoltaica (placas solares) e de financiamento de valor utilizado para a respectiva quitação estão diretamente interligados, não apenas pela identidade dos valores, mas também pelo termo de acordo e parcelamento firmado na contratação. 2. Configura situação geradora de danos morais, que ultrapassa o mero dissabor, o descumprimento contratual persistente, caracterizado pela não entrega/instalação dos produtos adquiridos (sistema de geração de energia fotovoltaica). (N.U 1013565-39.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 16/08/2024). (Destaquei). A situação enfrentada pela Autora extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando efetivamente circunstância apta a ensejar a reparação por danos morais. Tal conclusão decorre do inadimplemento contratual, consubstanciado na ausência de instalação do sistema de geração de energia fotovoltaica e a negativação do nome da Consumidora. No que se refere à indenização por danos morais, é sabido que a finalidade da indenização é compensatória e educativa, devendo-se observar a extensão dos danos, as condições econômicas do ofendido e do ofensor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para, em seguida arbitrar o escorreito valor a título de indenização. Deve-se, assim, fixar a indenização em quantia que previna a prática de novos atos ilícitos pelo ofensor e, ao mesmo tempo, compense a vítima pelos prejuízos sofridos, sem que, no entanto, caracterize o seu enriquecimento ilícito. Além dessas circunstâncias, não se pode esquecer a quantia usualmente arbitrada em casos análogos pela Jurisprudência. Em que pese o argumentado pela Recorrente, analisando o conjunto probatório, conclui-se que o valor arbitrado pelo juízo na origem (R$ 8.000,00) se revela adequado e proporcional aos transtornos causados, além de estar em consonância com a jurisprudência já citada. No que tange ao pedido de alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, entendo que a sentença comporta reforma nesse ponto. Isso porque fixou os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido, quando o correto seria sobre o patamar da condenação, ante a ordem de preferência do artigo 85, §2° do Código de Processo Civil. Sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO, VALOR DA CAUSA. TEMA N. 1.076 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir a regra geral estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC, de acordo com a ordem de preferência nele estabelecida, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa. (AgInt no AREsp n. 2 .260.221/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024.) 2. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou b) o valor da causa for muito baixo, o que não é a hipótese . 3. O reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial.Incidência da Súmula n. 7/STJ .Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2324746 SC 2023/0078154-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024). (Destaquei). Dessa forma, deve ser alterada a base de cálculo dos honorários, para que sejam fixados de acordo com o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. No que concerne ao termo inicial dos juros de mora sobre a condenação, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em casos de responsabilidade contratual, a citação constitui o marco inicial para a incidência dos juros de mora: (...) “firmou-se no sentido de ser a citação o termo inicial para a incidência dos juros de mora em caso de responsabilidade contratual”. (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp 1977698 / RJ – Rel. Ministro MOURA RIBEIRO – Julgado em 09/11/2022). Nesse norte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – LOTE URBANO – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA – RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA – APLICAÇÃO DO CDC – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES, INCLUINDO A COMISSÃO DE CORRETAGEM – SÚMULA 543 DO STJ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – QUANTUM MANTIDO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NOS DANOS MATERIAIS – CITAÇÃO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). Se a dissolução do Contrato de Compra e Venda se deu por culpa exclusiva do vendedor, os juros moratórios incidem a partir da citação. (N.U 1008189-63.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025). (Destaquei). Por fim, o pedido de recondução do status quo também não comporta provimento seja porque caracteriza nítida inovação recursal, uma vez que não foi pleiteado anteriormente, ou mesmo porque se mostra desnecessário o seu deferimento. A sentença recorrida declarou rescindidos ambos os contratos celebrados, de maneira que a consequência lógica disso já é o retorno das partes ao status quo, tendo a Solpac a obrigação de restituir os valores recebidos da Instituição Financeira para realização do negócio jurídico. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios, que deverão ser fixados de acordo com o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2° do Código de Processo Civil. Diante do resultado do julgamento, deixo de majorar os honorários sucumbenciais, mantendo-os no percentual arbitrado na origem. É como voto. [1] CARVALHOSA, Modesto. Capítulo X. Os Contratos Coligados, os Contratos Conexos e as Redes Contratuais In: CARVALHOSA, Modesto. Tratado de Direito Empresarial - Vol. IV - Ed. 2023. São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais. 2023. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/tratado-de-direito-empresarial-vol-iv-ed-2023/1804165489. Acesso em: 8 de Maio de 2025. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032868-39.2022.8.11.0041

ID: 307921331

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032868-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SEBASTIANA BADIAS LEQUE GLEICIELLY MACHADO WINKLER VAZ JESSICA MARIA PESCADOR YASMIN MARIANA MORAIS BATISTA TAPAJOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIELE YARZON RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIELE YARZON RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo nº 1032868-39.2022.8.11.0041 Ação declaratória de obrigação de fazer com pedido de tu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo nº 1032868-39.2022.8.11.0041 Ação declaratória de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e danos morais. Vistos pelo Núcleo de Justiça Digital de Atuação Estratégica, CAROLINE SEBASTIANA BADIAS LEQUE, JÉSSICA MARIA PESCADOR, GLEICIELLY MACHADO WINKLER VAZ e YASMIN MARIANA MORAIS BATISTA TAPAJÓS, já devidamente qualificadas nos autos, ajuizaram a presente ação declaratória de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e danos morais em face do ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público igualmente qualificada. Relatam, em síntese, terem sido classificadas para formação do cadastro de reserva de soldados da Polícia Militar após prestarem o concurso público regulamentado pelo edital nº 003/2022, contudo, foram surpreendidas por não terem sido convocadas a realizar a segunda etapa do certame (exame médico-odontológico), o que reputam indevido, sob a alegação de que não respeitado o percentual de 20% (vinte por cento) reservado para candidatas do gênero feminino. Nesse contexto, pleiteiam a procedência da ação para que o ente requerido seja condenado a convocar-lhes a realizar o exame médico-odontológico, conforme previsto no edital, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Recebida a ação foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, parcialmente deferida a tutela provisória de urgência e ordenada a citação do réu. Devidamente citado, o ente requerido contestou a ação asseverando sua ilegitimidade ad causam e, no mérito, advogou pela rejeição dos pedidos iniciais sob o argumento de que a responsabilidade incumbiria à organizadora do certame. Intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar impugnação à contestação. Ato contínuo, aportou-se ao caderno processual peças processuais extraídas da ADI nº 7.487/MT. Oportunizada a especificação de provas, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que o réu quedou-se silente. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Registra-se, de início, que foi preservado no presente feito, a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. I – PRELIMINAR: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. O ente requerido sustenta ser parte ilegítima para compor a lide, aduzindo que “somente a Banca Examinadora do Concurso tem legitimidade para eventualmente rever as provas que aplicou. O Estado somente teria competência para responder ação relacionada à posse e nomeação, mas não sobre questões de prova e reclassificação” (id. 101543838, p. 2). Todavia, razão não lhe assiste. Com efeito, é consabido que, “em matéria de concurso público, a definição de quem deve compor o polo passivo da demanda instaurada por pretensão do candidato há de considerar a causa de pedir e o pedido feitos, de modo que, a depender dessa formulação e do bem da vida buscado é que surgirá quem deverá suportar o ônus da demanda” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.074.569/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12-12-2017). Na hipótese, as autoras se insurgem acerca de suposta violação de regra editalícia que estipulou a reserva de vagas para candidatas do gênero feminino, tendo em vista que, embora classificadas dentro da cláusula de barreira regulamentada, não foram convocadas para participar da etapa seguinte do certame (exame médico-odontológico). Por seu turno, ao analisar detidamente o edital do concurso, denota-se a ausência de previsão específica acerca da responsabilidade pela realização da etapa em específico. Em verdade, o referido edital confere verossimilhança à inclusão do ente requerido no polo passivo desta ação, na medida em que, dentre outras regras, a possibilidade de, a critério da PMMT, haver convocação dos candidatos para comparecerem à Junta Médica de Saúde da Polícia Militar para análise específica dos documentos médicos e odontológicos apresentados: [...] 15.15 A critério da PMMT, os candidatos poderão ser convocados a comparecer à Junta Médica de Saúde da Polícia Militar, de posse dos exames médicos e dos formulários, devidamente datados e assinados pelo médico responsável e acompanhados dos respectivos laudos, em data a ser oportunamente agendada. [...]. (id. 93672415, p. 13) É evidente, destarte, a ingerência da Administração na promoção e realização desta etapa do concurso público, circunstância que lhe confere, de forma cristalina, legitimidade ad causam para compor a relação processual. Portanto, com amparo na fundamentação acima, REJEITO a prefacial arguida em contestação. II – DO JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. Dando seguimento à análise do feito, verifica-se, de plano, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. É que, mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do CPC[1]), é o juiz quem verifica a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE CLÁUSULA ABUSIVA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – MATÉRIA EXCLUSIVAMENTO DE DIREITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – MORA NÃO DESCARACTERIZADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado entende que as provas existentes nos autos são suficientes a formação de seu convencimento, de modo que é desnecessária a dilação probatória e não cerceia o direito a não realização de perícia, máxime considerada que se trata de matéria eminentemente afeta à prova já produzida. Para descaracterizar a mora, necessário o reconhecimento da abusividade na cobrança dos encargos, dentro do período da normalidade contratual. Não demonstrada abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, não há como afastar a mora. (TJMT, Ap nº 10168437020198110003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 18-5-2022, sem grifos no original) Desse modo, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Sobre o tema, lecionam LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: [...] 2. Cabimento. O art. 355, CPC, arrola as duas hipóteses em que tem cabimento resolver de maneira imediata o mérito, julgando o juiz procedente ou improcedente o pedido formulado pelo demandante (art. 487, I, CPC). O critério que legitima o julgamento imediato do pedido e que está presente nos dois incisos do artigo em comento é a desnecessidade de produção de provas em audiência. Tem o juiz de estar convencido a respeito das alegações de fato da causa para que possa julgar imediatamente o pedido. Não sendo cabível a colheita de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, art. 361, II e III, CPC) nem a obtenção de esclarecimentos do perito a respeito do laudo pericial (art.361, I, CPC), cabe o julgamento imediato do mérito. [...]. (in Novo código de processo civil comentado I - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 306, sem grifos no original) Outrossim, salienta-se que cabe ao juiz observar o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 139, II, do CPC[2] e o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[3], a fim de evitar a produção de provas e a realização de diligências desnecessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370, parágrafo único[4]). Por conseguinte, conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC[5]. III – DO MÉRITO. De elementar conhecimento que a Administração possui discricionariedade para prover os cargos vagos da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como inclusive já reconheceu o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema de Repercussão Geral nº 784[6]. Igualmente consabido que o STF já ponderou que o princípio da isonomia assegura não somente a igualdade na Lei, a qual exige que o legislador não inclua “fatores de discriminação, responsáveis pela ruptura da ordem isonômica”, como também a igualdade perante a Lei, a qual “traduz imposição destinada aos demais poderes estatais que, na aplicação da norma legal, não poderão subordiná-la a critérios que ensejem tratamento seletivo ou discriminatório” (MI 80/DF, Relator Min. Celso de Mello; AI-Agr 360.461, Relator Min. Celso de Mello). Isso não significa, contudo, que não se possa admitir tratamento jurídico diferenciado para homens e mulheres em nenhuma hipótese. Em outras palavras, afigura-se razoável que o concurso público em questão reserve mais vagas a homens do que a mulheres. No entanto, é preciso que esses critérios diferenciadores estejam autorizados por lei e que o motivo dessa distinção esteja claramente explicado. Estabelecidas essas premissas, exsurge-se ser inequívoco que o edital nº 003/2022-SEPLAG/SESP/MT, regulamentador do concurso público para a formação de cadastro de reserva de soldados da Polícia Militar, estabeleceu a reserva de percentual 20% (vinte por cento) para ser preenchido por candidatas do gênero feminino, em consonância ao disposto na Lei Complementar estadual nº 529/2014, sendo indiscutível a aplicação dessa regra, tanto que já submetida ao crivo do STF (vide autocomposição realizada no bojo da ADI nº 7.487/MT – id. 142362116). A despeito dessa premissa, a petição inicial foi instruída com prova documental atestando que o ente requerido, ao promover a convocação de candidatos para participarem da etapa seguinte do certame, limitou a chamada daqueles de gênero feminino, de modo que desrespeitado o percentual previsto no edital. Não por outro motivo, aliás, houve a antecipação dos efeitos da tutela fustigada com a presente ação, tendo em vista que “de acordo com o citado item 15 editalício, as autoras estão classificadas com 53 e 55 por cento de pontuação na Prova Objetiva e na ordem de classificação estão entre os 3.766 (três mil setecentos e setenta e três) que foram convocados” (id. 93974017), de modo que, à luz das regras estipuladas no edital, as próprias fazem jus a serem convocadas a participar da etapa subsequente à prova objetiva, qual seja, o exame médico-odontológico. Inadequado seria esquecer, ainda, que segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, o edital constitui lei do concurso, na medida em que seus ditames vinculam a Administração quanto aos concorrentes. Cuida-se, pois, do princípio da vinculação ao edital, cujo cumprimento deve ser estritamente seguido pelo Poder Público. À guisa de ilustração, veja-se o seguinte aresto: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. ESPECIALIZAÇÃO EM PSIQUIATRIA. PREVISÃO EDITALÍCIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. O aresto recorrido asseverou que o Edital fez exigência, além do diploma de curso superior de graduação de Medicina, a comprovação de especialização na área de Psiquiatria. 2. A jurisprudência do STJ é a de que o Edital é a lei do concurso, pois suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. Assim, o procedimento do concurso público fica resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. 3. Agravo Interno do Particular desprovido. (STJ, AgInt no AREsp nº 1.024.837/SE, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 18-2-2019, sem grifos no original) A sopesar, depreende-se que ao contestar a ação o ente requerido não apresentou impugnação específica acerca do fato constitutivo do direito alegado, tendo se limitado a imputar a responsabilidade à banca examinadora contratada. Destarte, uma vez evidente a legitimidade ad causam do réu, consoante explicitado alhures, bem como comprovado o seu desrespeito para com as regras estabelecidas no edital, de rigor o acolhimento do pleito cominatório formalizado na ação. Não obstante, melhor sorte não assiste às requerentes no tocante à pretensão indenizatória. Deveras, sabe-se que a responsabilidade do ente público é regida pelo art. 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o qual estabelece que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Por conseguinte, firmou-se a orientação doutrinária, em face do texto constitucional, de que a responsabilidade civil do Estado é objetiva no sentido de que o ente público responde sempre pelos atos, culposos ou não, de seus agentes, desde que demonstrado o nexo causal entre aqueles e os prejuízos sofridos pelo administrado. Por outro lado, não se desconhece que para parte da doutrina a responsabilidade civil do Estado em casos de omissão, em regra, não é objetiva, mas sim subjetiva, devendo ser demonstrada a culpabilidade. Outro não é o entendimento de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: Quando o dano foi possível em decorrência de uma ‘omissão’ do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade ‘subjetiva’. Com efeito, se o estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se ‘descumpriu o dever legal’ que lhe impunha obstar ao evento lesivo. [...] Sua omissão ou deficiência haveria sido ‘condição’ do dano, não ‘causa’. [...] É razoável e impositivo que o Estado responsa pelos danos que causou. Mas só é razoável e impositivo que responda pelos danos que não causou quando estiver ‘de direito obrigado a impedi-los’. [...] Ao contrário do que se passa com a responsabilidade do Estado por comportamentos comissivos. (in Curso de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 1.021-24, sem grifo no original) A despeito da autoridade do citado doutrinador, a omissão do Poder Público também pode ser encarada sob a ótica da responsabilidade civil objetiva, de forma excepcional, quando evidenciado que a omissão é específica e não genérica. Nesse sentido, SÉRGIO CAVALIERI FILHO preleciona, com referência a GUILHERME COUTO DE CASTRO: Em nosso entender, o art. 37, § 6º, da Constituição, não se refere apenas à conduta comissiva do Estado; pelo contrário, a ação a que alude engloba tanto conduta comissiva como omissiva. [...] No ponto em exame, a questão nodal é distinguir omissão genérica do Estado (item 77) e omissão específica. Observa o talentoso jurista Guilherme Couto de Castro, em excelente monografia com que brindou o nosso mundo jurídico, 'não ser correto dizer, sempre, que toda hipótese de dano proveniente de omissão estatal será encarada, inevitavelmente, pelo ângulo subjetivo. Assim o será quando se tratar de omissão genérica. Não quando houver omissão específica, pois aí há dever de agir" (A responsabilidade civil objetiva no Direito Brasileiro, Forense, 1997, p. 37). Mas, afinal de contas, qual a distinção entre omissão genérica e omissão específica? Haverá omissão específica quando o Estado, por omissão sua, crie a situação propícia para a ocorrência do evento em situação em que tinha o dever de agir para impedi-lo. (in Programa de Responsabilidade Civil 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 251/252, sem grifo no original) Não menos brilhante, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina: Também se debateu vivamente acerca da responsabilidade pelos atos omissivos do Estado. Alegou-se que por estes deveria responder a Administração com base na teoria subjetiva. Entretanto, a Constituição não estabeleceu qualquer restrição ao âmbito de abrangência do art. 37, §6º, tampouco o art. 43 do Código Civil, daí decorrendo a natureza objetiva da responsabilidade estatal por omissão. Atualmente, ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que ‘as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, §6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. (in Responsabilidade Civil. Atualizado por Gustavo Tepedino. 12.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 181) Sob esse prisma, havendo omissão específica, a responsabilidade civil do Estado será objetiva, entretanto, haverá o rompimento do nexo de causalidade se comprovado que diante das cautelas adotadas não seria possível evitar o evento danoso. A despeito desses pressupostos, revela-se extreme de dúvidas a ausência de comprovação de qualquer dano experimentado pelas requerentes em virtude dos fatos narrados na peça de ingresso. E o recurso argumentativo a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que a responsabilidade objetiva da Administração não exime o administrado de comprovar o prejuízo experimentado em virtude da ação ou omissão do ente estatal, o que não se verifica no caso dos autos. Destaca-se, pois, que as requerentes não instruíram o processo com nenhum elemento material capaz de comprovar o abalo moral alegadamente sofrido e, embora oportunizada a especificação de provas, manifestaram expressamente seu desinteresse na instrução processual (id. 149540975), dando ensejo à preclusão da pretensão probatória. A propósito, veja-se o entendimento consolidado do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. 1. "Preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão singular do relator acarreta a preclusão da matéria não impugnada. 3. Especificamente com relação à aplicação da Súmula 83/STJ, a impugnação adequada pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido ou de que o caso em exame apresentaria distinção em relação aos precedentes invocados, o que não ocorreu na hipótese. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 2.120.414/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 31-3-2025, sem grifos no original) Destarte, à míngua de prova concreta acerca de efetivo prejuízo e/ou abalo sofrido ante a conduta da Administração, resta esvaziada a pretensão de condenação do ente requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Com tais considerações, a parcial procedência da ação é medida que se impõe. IV – DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil[7], JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação para TORNAR SUBSISTENTE a tutela provisória que determinou ao ESTADO DE MATO GROSSO que permitisse a entrega e/ou realização do exame médico-odontológico, nos termos do edital, pelas requerentes, caso efetivamente classificadas dentro do número limite de candidatos, observado, ainda, o percentual reservado para concorrentes do gênero feminino. SEM custas, de acordo com o art. 236, caput, da CNGC/MT[8] e artigo 4º, parágrafo único, do Provimento nº 27/04-CM. Em vista da sucumbência recíproca, REDISTRIBUO os ônus sucumbenciais para CONDENAR o requerido ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (observando-se a retificação), ficando os 50% (cinquenta por cento) restantes a cargo da parte autora, cuja exigibilidade da cobrança SUSPENDO, dada a concessão da gratuidade da justiça em seu favor. Sendo factível concluir que a condenação não ultrapassará o limite de 500 (quinhentos) salários-mínimos, DEIXO de proceder à remessa necessária, com fulcro no art. 496, § 3º, inciso II, do CPC[9]. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 25 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito designada para o NAE Portaria nº 866/2025 [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. [2] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II - velar pela duração razoável do processo; [...]. [3] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [4] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [5] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...]. [6] O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. [7] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [8] Art. 236. Ficam isentos de custas judiciais e emolumentos o Estado e o Município, e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do parágrafo único do art. 4º do Provimento n. 27/2004-CM. [...]. [9] Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: [...] II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; [...].

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020087-14.2024.8.11.0041

ID: 326001139

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020087-14.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1020087-14.2024.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO PO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1020087-14.2024.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, BANCÁRIOS, CARTÃO DE CRÉDITO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS] RELATOR: EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS REDATORA DESIGNADA: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDIO DA SILVA TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO] PARTE(S): [BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - CPF: 099.808.747-59 (ADVOGADO), JOSE CARDOSO NEVES - CPF: 340.256.931-00 (APELADO), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA 1ª VOGAL (DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA), 2º VOGAL (DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES), 3ª VOGAL (DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS) E 4ª VOGAL (DRA. TATIANE COLOMBO), VENCIDO O RELATOR (SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS), QUE O DESPROVEU. E M E N T A direito civil e do consumidor. apelação cível. cartão de crédito consignado com desconto em folha. pedido de conversão em empréstimo consignado. improcedência dos pedidos iniciais. validade do contrato. recurso provido. I. caso em exame Recurso de Apelação Cível interposto em virtude da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, converteu o empréstimo da modalidade de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado convencional, determinou a restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e, após essa data, com repetição em dobro, e condenou a instituição bancária ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização dano moral. A instituição bancária sustenta a prescrição, validade da contratação e ausência de vício de consentimento. II. questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se há vício de consentimento apto a justificar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado convencional; (ii) estabelecer se é devida a restituição de valores pagos e a indenização por danos morais na ausência de comprovação de ilicitude contratual. III. razões de decidir A contratação de cartão de crédito consignado com autorização expressa de descontos em folha é válida e encontra amparo legal, não configurando, por si só, prática abusiva ou irregular. O Banco demonstrou, mediante apresentação de proposta e contrato assinado datado de 23/03/2017, que o Autor foi devidamente informado sobre os termos e condições da contratação, incluindo a modalidade e as obrigações decorrentes. Não há nos autos elementos que indiquem ausência de consentimento ou vício na manifestação de vontade do contratante, sendo incabível a conversão automática do contrato para modalidade diversa. A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade da contratação de cartão de crédito consignado, desde que haja clareza nas condições contratuais e prova da ciência do consumidor, afastando, nesses casos, o dever de indenizar ou restituir valores. A pretensão de restituição de valores e de indenização por danos morais não se sustenta diante da inexistência de ilicitude ou falha na prestação de informações por parte da instituição financeira. IV. dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada a ciência do consumidor quanto aos termos e características do contrato. 2. Não se admite a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado convencional na ausência de vício de consentimento ou abusividade contratual. 3. Não são devidos restituição de valores ou indenização por danos morais quando inexistente ilicitude na contratação ou nos descontos realizados.” Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1807360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 30.08.2021; TJMT, Apelação Cível n. 1005860-95.2022.8.11.0006, Rel. Juiz Marcio Aparecido Guedes, j. 15.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A contra r. sentença proferida pela Juíza da Vara Única da Comarca de Rio Branco/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais, ajuizada por JOSÉ CARDOSO NEVES, que nos termos do art.487, I, do CPC, JULGOU PROCEDENTE o pedido, nos seguintes termos: “a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), convertendo-o em empréstimo consignado comum, com aplicação da taxa média de juros de mercado, a ser apurada conforme os índices do Banco Central; b) CONDENAR o requerido ao pagamento da repetição simples do valor descontado indevidamente em face da autora até a data de 30/03/2021, e após com repetição em dobro, nos termos do Tema nº 929 do c. STJ (EAREsp 676.608/RS), a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJMT a contar de cada desconto, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido, nos termos da súmula 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024), tudo a ser apurado por meros cálculos aritméticos; c) CONDENAR a requerida ao pagamento à autora do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, o qual deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJMT a contar desta data [súmula 362 do STJ] e juros moratórios de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido, nos termos da súmula 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n.5.171/2024). Fica a ré autorizada a compensar os valores creditados na conta bancária da parte autora, por força dos empréstimos, também corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do TJMT acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir da ocorrência do crédito, nos termos da súmula 54 do STJ, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n.5.171/2024).” Inconformado, o banco réu interpôs recurso de apelação (ID 283463939), arguindo no mérito recursal, ocorrência de prescrição, bem como, insurgindo-se contra o reconhecimento da nulidade contratual, a fixação de danos morais em valor elevado e a ausência de compensação integral dos valores disponibilizados em favor do autor. Assevera que a repetição do indébito seja feita de forma simples, em atenção à Reclamação n. 4892/PR (Relator o Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 11/5/2011), e não em dobro, face ausência de má-fé. Em contrarrazões (ID 283463948), o apelado refutou os argumentos do apelante e requereu o desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara: Ausentes preliminares formais. O apelo preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Conheço do recurso, passo ao mérito. Trata-se de recurso de apelação interposta pela instituição bancária, com controvérsia acerca de: a) regularidade da contratação do cartão de crédito consignado com RMC; b) a configuração de dano moral indenizável; c) a necessidade de repetição do indébito em dobro, e d) da compensação de valores creditados à parte autora. Pois bem. Diante do questionamento em sede meritória e não preliminar, acerca da prescrição, é cediço em nosso ordenamento jurisprudencial, que em se tratando de obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional só se inicia após o vencimento da última parcela do contrato. Portanto, se ainda há prestações, a prescrição não se aplica. Ademais depreende-se dos autos que os descontos já foram suspensos, conforme ID. 283463944. Contudo, ao contrário do alegado pela parte apelante, os elementos constantes nos autos evidenciam a ocorrência de indução a erro e violação da boa-fé objetiva nas relações consumeristas. O banco apelante ofereceu modalidade contratual dissimulada, induzindo o consumidor a acreditar que estava firmando empréstimo consignado com parcelas fixas, quando, em realidade, vinculou seu salário/benefício ao pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito (ID. 283463874) - cartão de crédito consignado (ID. 283463916 págs. 1-2-3) - ocultando-se a verdadeira natureza do negócio jurídico. É cediço que esta operação se rege por encargos muito superiores aos de empréstimo consignado, bem como às taxas de mercado à época da contratação, revelou-se extremamente onerosa ao consumidor, configurando prática comercial abusiva, colocando o apelante em vantagem exagerada (desequilíbrio econômico). “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (....) I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;” (Grifei) Nesse sentido, conforme acima explanado, extrai-se da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, o seguinte entendimento, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E INÉPCIA DO RECURSO – AFASTADAS – JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL – INCABÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PAN – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – ONEROSIDADE EXCESSIVA – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA MÉDIA DE MERCADO – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS – REFORMADO – MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS – AFASTADA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando verificado a existência de transferência de valores do banco ao consumidor, valendo-se de um contrato de cartão de crédito consignado, resta evidente o intuito de burlar a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável. Com efeito, somente quando não houver condenação, terão como base de cálculo, sucessivamente: o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC, art. 85, § 2º); ou, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). A multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, somente tem lugar nos casos em que os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios. (TJMT - 1028406-39.2022.8.11.0041, Relator(a): CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 01/10/2024, Data de Publicação: 06/10/2024) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC NULIDADE CONTRATUAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA – COMPROVAÇÃO - DECISÃO PRAGMÁTICA - ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO – POSSIBILIDADE – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – DÚVIDA RAZOÁVEL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No crédito consignado na modalidade de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), os descontos efetivados da margem consignado abrangem tão-somente o pagamento mínimo da fatura do cartão, a cada mês remanesce saldo, acrescido dos respectivos encargos, razão pela qual, muito pouco é revertido para quitação das prestações do empréstimo contraído, devendo o consumidor, além do desconto em folha, efetuar o pagamento da fatura ou de parte dela, para quitação do débito. Todavia, não há qualquer informação clara e precisa a respeito, de modo que resta evidenciada a violação ao dever de informação e boa-fé, na medida em que o Banco, pela desinformação do apelante, passou a auferir vantagem exagerada, pela imposição do pagamento de parcela mínima que apenas prolongava a dívida por tempo indeterminado. (N.U 1029530-91.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/09/2023, Publicado no DJE 02/10/2023) (Grifei) Acerca dos "saques" disponibilizados ao autor, é cristalino que não decorreram de efetiva utilização de cartão de crédito, porém, transferências unilaterais do banco para sua conta, via (TED). Outrossim, não lhe foi entregue o cartão físico “plástico”, tampouco as faturas discriminadas (ID. 283463917), diga-se de passagem, se observadas o verso das alegadas faturas, vemos a mesma propaganda “natalina”, se manter por vários anos, demonstrando a fragilidade comprobatória. A instituição financeira não comprovou minimamente as circunstâncias dos pretensos pedidos de "saque" formulados pelo autor, apesar solicitar acesso instituição bancária do autor via SISBAJUD, para qual transferências eram operadas (ID. 283463927) - na verdade se concedido via sistema - demonstrariam a dissimulação, face a vontade do apelado de contrair empréstimo consignado, ao invés de Cartão de Crédito Consignado. Nesse interim, fica evidenciada a violação ao dever de informação clara, prévia e adequada ao consumidor sobre os termos e ônus da contratação, em afronta aos arts. 6º, III, e 46 do CDC. A propósito, nesse sentido, entende este E. Tribunal, por sua jurisprudência, conforme ementa abaixo transcrita: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM INDÍCIOS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REVISÃO DO CONTRATO COM APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPROCEDÊNCIA DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado por servidora pública aposentada, determinando sua conversão em contrato de crédito consignado tradicional. A sentença também determinou a revisão do débito com aplicação da taxa média de juros de mercado, autorizando compensação e eventual restituição dos valores pagos indevidamente, com incidência de juros moratórios e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há prescrição da pretensão de revisão contratual e restituição de valores pagos, tendo em vista o caráter de trato sucessivo da obrigação; e (ii) saber se a contratação de cartão de crédito consignado ocorreu com vício de consentimento, legitimando a conversão contratual e a restituição de valores pagos em excesso. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição não se configura, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, cujo termo inicial conta-se da última prestação, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Restou demonstrado que a contratação realizada pela autora não foi precedida de informação clara sobre os encargos, condições e funcionamento do cartão de crédito consignado, caracterizando falha no dever de informação. A modalidade contratual contestada impõe pagamento mínimo da fatura com refinanciamento automático do saldo, resultando em onerosidade excessiva e possível perpetuação da dívida. A conversão para contrato de crédito consignado e a revisão da taxa de juros aplicável está em consonância com os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A prescrição para pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos mensais em contrato de trato sucessivo inicia-se com o último desconto. 2. Configura vício de consentimento a contratação de cartão de crédito consignado sem informação clara ao consumidor, autorizando sua conversão em empréstimo consignado e revisão dos encargos conforme taxa média de mercado.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10128191420248110006, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/04/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2025) (Grifei) Ao dissimular a oferta de meio mais oneroso, mediante operação espúria de "cartão de crédito consignado", e omitir informações essenciais, o banco réu agiu com manifesta má-fé, colocando o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, CDC). Configurada a abusividade, deve ser convertida a contratação para empréstimo consignado tradicional, afastando-se os encargos excessivos de cartão de crédito, consoante melhor observância da vontade do consumidor e do princípio da preservação dos negócios jurídicos. Ademais, nesse sentido entende esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DO ENVIO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE RESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 6º E AO INCISO IV, DO ART. 51, DO CDC. AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS. VALOR DISPONIBILIZADO MEDIANTE TED. CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRIDO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de crédito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 2. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. 3. A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. 4. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano “in re ipsa”, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia a parte autora/recorrente comprovar que sofreu os danos morais. 5. Sentença reformada. 6. Recurso parcialmente provido. (N.U 1003255-10.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) (Grifei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – MANEJO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ADMISSIBILIDADE – RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES –MITIGAÇÃO DA “PACTA SUNT SERVANDA” - ARTIGO 6º INCISO V DO CDC JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE - JUROS CONTRATADOS MUITO ALÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ADMISSÃO NA FORMA SIMPLES – MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS -SENTENÇA MANTIDA -RECURSO DESPROVIDO É possível a revisão de cláusulas pactuadas quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor, admitindo-se a relativização do princípio pacta sunt servanda a fim de estabelecer o equilíbrio contratual. O manejo de ação revisional prescinde de requisitos e visa manter o equilíbrio contratual, em respeito ao princípio da conservação dos contratos, não causando ofensa ao ato jurídico perfeito. As cláusulas contratuais que violam os direitos do consumidor contratante podem ser revisadas e afastadas pelo judiciário, ante o caráter relativo do princípio “pacta sunt servanda”, pela previsão expressa no artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Demonstrado o excesso dos juros remuneratórios capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, admite-se a sua revisão para limitar a taxa de juros de acordo com a taxa média de mercado, à data da contratação. Comprovado que o contrato possui encargos abusivos é plenamente cabível a repetição do indébito dos valores pagos a maior, na forma simples, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da instituição financeira. Não há que se falar em redistribuição do ônus sucumbenciais, quando o requerente sucumbiu na parte mínima dos pedidos (art. 86, parágrafo único), de modo que deverá o requerido arcar com as custas e honorários, na forma fixada pela sentença. (TJ-MT - AC: 10304512120198110041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/04/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) (Grifei) Ademais, compulsando os autos, verifica-se nas alegadas Faturas, sequer houve qualquer compra ou aquisição, via ‘cartão de crédito, deduzindo boa-fé da autora. Patente o abalo extrapatrimonial sofrido pelo consumidor, que teve indevidamente descontados de seus rendimentos valores vultosos, sem real contraprestação e perspectiva de quitação da dívida, caracterizando dano moral indenizável, conforme ficha financeira no ID. 283463874. Por fim, comprovado que os descontos tinham origem, não em contrato válido de cartão de crédito, mas em obrigação nula, impõe-se a repetição na forma dobrada dos valores indevidamente percebidos pelo banco após 30/03/2021, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como, do Tema nº 929 do c. STJ (EAREsp 676.608/RS). Antes deste período, mister manter a forma simples. No tocante à compensação dos valores creditados na conta do autor foi corretamente autorizada, garantindo que apenas os montantes efetivamente indevidos sejam restituídos. Tal medida evita enriquecimento sem causa e assegura o equilíbrio contratual, permitindo ao banco deduzir, com atualização monetária e juros, os valores que de fato foram disponibilizados, ainda que decorrentes de contrato posteriormente declarado nulo (vedação ao lucro indevido) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Peço vista antecipada dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 27 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Egrégia Câmara: Na origem, José Cardoso Neves ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Indenização por Danos Morais em face do Banco Santander (Brasil) S.A.. O Autor, servidor público, alegou ter contratado junto à instituição financeira Requerida, por meio de correspondente bancário, empréstimo consignado com descontos em folha de pagamento. No entanto, entre maio/2017 e agosto/2021 ocorreram decotes em sua remuneração sob a rubrica "cartão crédito", totalizando 45 parcelas. Seguiu dizendo que, em procedimento instaurado junto ao PROCON/MT, o Banco informou tratar-se de contrato de cartão de crédito consignado. Afirmou que, diante dessa resposta, tomou ciência de que os valores debitados em sua folha visavam exclusivamente ao pagamento dos encargos mensais, sem amortização do saldo devedor principal. Com esses argumentos, requereu a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao contestar a ação, o Banco Requerido anexou cópia do Contrato, do comprovante de transferências eletrônicas e das faturas do cartão de crédito n. xxxx xxxx xxxx 5323, de titularidade do Autor. O Juiz julgou procedente o pedido inicial, converteu o negócio jurídico em contrato de cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros da operação do mesmo período, de acordo com o Banco Central, a devolução simples dos valores decotados à maior até 30/03/2021, e após com repetição em dobro, nos termos do Tema nº 929 do STJ (EAREsp 676.608/RS), com a compensação do crédito eventualmente existente em favor do Banco. Além disso, condenou a instituição bancária ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral. Nas razões do Apelo, o Banco Santander (Brasil) S.A. sustenta a prescrição quinquenal da pretensão de ressarcimento de valores, pois o Apelado teve ciência do suposto dano desde o primeiro desconto realizado em sua folha de pagamento, o que teria ocorrido no ano de 2.017. No mérito, defende a validade da contratação, nega qualquer vício de consentimento bem como danos à personalidade do Recorrido. Requer, pois, a reforma integral da sentença, com a extinção do processo com resolução do mérito em razão da prescrição, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos autorais. Contrarrazões no Id. 283463948. Na sessão de 20/05/2025, o Relator, Des. Sebastião Barbosa Farias apresentou voto em que desproveu o Recurso do Banco. Pedi vista para analisar o conjunto probatório, pois, no meu entender, somente é possível a conversão quando há provas incontestes de que o Banco omitiu informação quanto ao tipo da contratação. Sabe-se que a contratação na modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) é legalmente admitida e amplamente utilizada por consumidores que não possuem margem consignável suficiente para obter empréstimos convencionais, não representando, por si só, prática abusiva ou vantagem desproporcional. Inclusive, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o uso do cartão de crédito consignado é legítimo, desde que suas condições sejam claras e que o consumidor tenha pleno conhecimento dos termos acordados. Para ilustrar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO." (STJ, AgInt no AREsp 1807360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30.08.2021). Na hipótese, o Banco Recorrente trouxe a “Proposta de Cartão de Crédito Consignado” e o “Contrato de Cartão de Crédito Consignado n. 00123696881” datado de 23/03/2017, devidamente assinado pelo Apelado, no qual constam informações claras e específicas quanto à modalidade da contratação. Vejamos: 2. O CLIENTE expressamente autoriza o Órgão, de forma irrevogável, irretratável e irrenunciável, a proceder aos descontos em sua remuneração de valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão, que deverão perdurar até integral liquidação do saldo devedor, em favor da OLÉ. Fica, ainda, autorizado o Órgão a repassar os valores descontados da remuneração do CLIENTE para a conta corrente indicada pela OLÉ. 4. Caso não seja pago o valor integral da fatura, o saldo remanescente será financiado, incidindo a taxa de juros informada na fatura. Correrão por conta do cliente os encargos tributários incidentes, notadamente o IOF. 5. Mensalmente a taxa de juros e o CET (Custo Efetivo Total) serão informados na fatura referente ao mês subsequente. 16. O CLIENTE solicita a emissão e envio do cartão bloqueado para seu endereço e declara que só o desbloqueará após ler e concordar com o Regulamento entregue junto do cartão. 17. O cancelamento do Cartão não extingue as obrigações inerentes ao Órgão ou Empresa Consignante, o que ocorrerá somente após a liquidação de todas as obrigações existentes. Dessa forma, a afirmação de que percebeu descontos em seu contracheque e, somente posteriormente, descobriu que se referiam a um Contrato de Cartão de Crédito Consignado que não teria firmado, não se sustenta. Isso porque a demanda judicial foi proposta 07 (sete) anos após o início dos descontos, sendo evidente a existência da relação contratual e a modalidade pactuada. Não havendo qualquer elemento que indique que a parte Apelada foi levada a erro ou que houve ausência de informações relevantes, impõe-se a manutenção do contrato na forma originalmente pactuada, ou seja, como cartão de crédito consignado. Ressalte-se que o cartão de crédito consignado possui características próprias, distintas do empréstimo consignado com desconto em folha, e sua conversão automática, com base apenas em alegações genéricas do Autor/Apelada, desprovidas de provas, viola o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). No mesmo sentido, transcrevo precedente desta Câmara, de relatoria do Juiz de Direito Marcio Aparecido Guedes: Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Conversão para empréstimo consignado. Impossibilidade. Ausência de vício de consentimento ou abusividade contratual. [...]. 2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão forçada do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado é juridicamente possível, bem como a existência de eventual abusividade no contrato celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 3. O contrato de cartão de crédito consignado foi firmado de forma clara e livre, com plena ciência do apelado quanto aos seus termos e características, não havendo vícios de consentimento ou abusividade. 4. A conversão para modalidade diversa, como empréstimo consignado, viola o princípio do pacta sunt servanda. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado, sendo descabida a repetição do indébito ou a reparação por danos morais no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Pedido autoral improcedente. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível a sua conversão para modalidade de empréstimo consignado na ausência de vício de consentimento ou abusividade nas cláusulas contratuais." [...] (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10058609520228110006, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 15/10/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2024). Com essas considerações, peço licença ao Relator, dou provimento ao Recurso e julgo improcedentes os pedidos iniciais. Diante da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Ao caso não se aplica a majoração dos honorários advocatícios recursais (Tema 1059 do STJ). É como voto. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Com a devida vênia ao relator, acompanho o voto da divergência inaugurada pela Desembargadora Clarice Claudino da Silva. SESSÃO DE 08 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (3ª VOGAL – CONVOCADA): Eminentes pares: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, movida por JOSÉ CARDOSO NEVES, em que o autor/Apelado pretendia a conversão da modalidade contratual de empréstimo mediante Cartão de Crédito para consignado simples, a devolução da quantia paga e a condenação do Banco/Apelante em danos morais. Na sessão anterior, o douto Relator DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS negou provimento ao apelo do Banco. Por outro lado, a 1ª Vogal DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA deu provimento ao apelo, para julgar improcedente a demanda, tendo sido acompanhada pelo 2º Vogal, DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES. Analisando os autos, verifica-se que a sentença merece reforma, pois o Banco Recorrido trouxe aos autos a “Proposta de Cartão de Crédito Consignado n. 0167475”, datada de 23/03/2017, e o “Contrato de Cartão de Crédito Consignado n. 00123696881” (ID. 283463916), devidamente assinado pelo Apelado, no qual constam informações claras e específicas quanto à modalidade da contratação. Além disso, houve liberação dos valores na conta do Apelado, consoante ID. 283463918, e a demanda foi proposta apenas 07 (sete) anos após o início dos descontos, sendo evidente a existência da relação contratual e a modalidade pactuada. Sendo assim, acompanho a divergência inaugurada pela Desa. Clarice Claudino da Silva, para DAR PROVIMENTO ao apelo, no sentido de julgar improcedente a demanda. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (4ª VOGAL –CONVOCADA): Peço vênia ao e. Relator, para acompanhar o voto da divergência, inaugurada pela 1ª Vogal Desembargadora Clarice Claudino da Silva. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020087-14.2024.8.11.0041

ID: 326001145

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020087-14.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARDOSO NEVES

Acórdão

Advogados:

MARIANNA BARROS SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HEBER AZIZ SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1020087-14.2024.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO PO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1020087-14.2024.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, BANCÁRIOS, CARTÃO DE CRÉDITO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS] RELATOR: EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS REDATORA DESIGNADA: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDIO DA SILVA TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO] PARTE(S): [BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - CPF: 099.808.747-59 (ADVOGADO), JOSE CARDOSO NEVES - CPF: 340.256.931-00 (APELADO), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA 1ª VOGAL (DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA), 2º VOGAL (DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES), 3ª VOGAL (DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS) E 4ª VOGAL (DRA. TATIANE COLOMBO), VENCIDO O RELATOR (SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS), QUE O DESPROVEU. E M E N T A direito civil e do consumidor. apelação cível. cartão de crédito consignado com desconto em folha. pedido de conversão em empréstimo consignado. improcedência dos pedidos iniciais. validade do contrato. recurso provido. I. caso em exame Recurso de Apelação Cível interposto em virtude da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, converteu o empréstimo da modalidade de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado convencional, determinou a restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e, após essa data, com repetição em dobro, e condenou a instituição bancária ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização dano moral. A instituição bancária sustenta a prescrição, validade da contratação e ausência de vício de consentimento. II. questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se há vício de consentimento apto a justificar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado convencional; (ii) estabelecer se é devida a restituição de valores pagos e a indenização por danos morais na ausência de comprovação de ilicitude contratual. III. razões de decidir A contratação de cartão de crédito consignado com autorização expressa de descontos em folha é válida e encontra amparo legal, não configurando, por si só, prática abusiva ou irregular. O Banco demonstrou, mediante apresentação de proposta e contrato assinado datado de 23/03/2017, que o Autor foi devidamente informado sobre os termos e condições da contratação, incluindo a modalidade e as obrigações decorrentes. Não há nos autos elementos que indiquem ausência de consentimento ou vício na manifestação de vontade do contratante, sendo incabível a conversão automática do contrato para modalidade diversa. A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade da contratação de cartão de crédito consignado, desde que haja clareza nas condições contratuais e prova da ciência do consumidor, afastando, nesses casos, o dever de indenizar ou restituir valores. A pretensão de restituição de valores e de indenização por danos morais não se sustenta diante da inexistência de ilicitude ou falha na prestação de informações por parte da instituição financeira. IV. dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada a ciência do consumidor quanto aos termos e características do contrato. 2. Não se admite a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado convencional na ausência de vício de consentimento ou abusividade contratual. 3. Não são devidos restituição de valores ou indenização por danos morais quando inexistente ilicitude na contratação ou nos descontos realizados.” Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1807360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 30.08.2021; TJMT, Apelação Cível n. 1005860-95.2022.8.11.0006, Rel. Juiz Marcio Aparecido Guedes, j. 15.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A contra r. sentença proferida pela Juíza da Vara Única da Comarca de Rio Branco/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais, ajuizada por JOSÉ CARDOSO NEVES, que nos termos do art.487, I, do CPC, JULGOU PROCEDENTE o pedido, nos seguintes termos: “a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), convertendo-o em empréstimo consignado comum, com aplicação da taxa média de juros de mercado, a ser apurada conforme os índices do Banco Central; b) CONDENAR o requerido ao pagamento da repetição simples do valor descontado indevidamente em face da autora até a data de 30/03/2021, e após com repetição em dobro, nos termos do Tema nº 929 do c. STJ (EAREsp 676.608/RS), a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJMT a contar de cada desconto, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido, nos termos da súmula 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024), tudo a ser apurado por meros cálculos aritméticos; c) CONDENAR a requerida ao pagamento à autora do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, o qual deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJMT a contar desta data [súmula 362 do STJ] e juros moratórios de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido, nos termos da súmula 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n.5.171/2024). Fica a ré autorizada a compensar os valores creditados na conta bancária da parte autora, por força dos empréstimos, também corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do TJMT acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir da ocorrência do crédito, nos termos da súmula 54 do STJ, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n.5.171/2024).” Inconformado, o banco réu interpôs recurso de apelação (ID 283463939), arguindo no mérito recursal, ocorrência de prescrição, bem como, insurgindo-se contra o reconhecimento da nulidade contratual, a fixação de danos morais em valor elevado e a ausência de compensação integral dos valores disponibilizados em favor do autor. Assevera que a repetição do indébito seja feita de forma simples, em atenção à Reclamação n. 4892/PR (Relator o Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 11/5/2011), e não em dobro, face ausência de má-fé. Em contrarrazões (ID 283463948), o apelado refutou os argumentos do apelante e requereu o desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara: Ausentes preliminares formais. O apelo preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Conheço do recurso, passo ao mérito. Trata-se de recurso de apelação interposta pela instituição bancária, com controvérsia acerca de: a) regularidade da contratação do cartão de crédito consignado com RMC; b) a configuração de dano moral indenizável; c) a necessidade de repetição do indébito em dobro, e d) da compensação de valores creditados à parte autora. Pois bem. Diante do questionamento em sede meritória e não preliminar, acerca da prescrição, é cediço em nosso ordenamento jurisprudencial, que em se tratando de obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional só se inicia após o vencimento da última parcela do contrato. Portanto, se ainda há prestações, a prescrição não se aplica. Ademais depreende-se dos autos que os descontos já foram suspensos, conforme ID. 283463944. Contudo, ao contrário do alegado pela parte apelante, os elementos constantes nos autos evidenciam a ocorrência de indução a erro e violação da boa-fé objetiva nas relações consumeristas. O banco apelante ofereceu modalidade contratual dissimulada, induzindo o consumidor a acreditar que estava firmando empréstimo consignado com parcelas fixas, quando, em realidade, vinculou seu salário/benefício ao pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito (ID. 283463874) - cartão de crédito consignado (ID. 283463916 págs. 1-2-3) - ocultando-se a verdadeira natureza do negócio jurídico. É cediço que esta operação se rege por encargos muito superiores aos de empréstimo consignado, bem como às taxas de mercado à época da contratação, revelou-se extremamente onerosa ao consumidor, configurando prática comercial abusiva, colocando o apelante em vantagem exagerada (desequilíbrio econômico). “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (....) I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;” (Grifei) Nesse sentido, conforme acima explanado, extrai-se da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, o seguinte entendimento, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E INÉPCIA DO RECURSO – AFASTADAS – JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL – INCABÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PAN – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – ONEROSIDADE EXCESSIVA – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA MÉDIA DE MERCADO – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS – REFORMADO – MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS – AFASTADA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando verificado a existência de transferência de valores do banco ao consumidor, valendo-se de um contrato de cartão de crédito consignado, resta evidente o intuito de burlar a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável. Com efeito, somente quando não houver condenação, terão como base de cálculo, sucessivamente: o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC, art. 85, § 2º); ou, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). A multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, somente tem lugar nos casos em que os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios. (TJMT - 1028406-39.2022.8.11.0041, Relator(a): CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 01/10/2024, Data de Publicação: 06/10/2024) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC NULIDADE CONTRATUAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA – COMPROVAÇÃO - DECISÃO PRAGMÁTICA - ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO – POSSIBILIDADE – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – DÚVIDA RAZOÁVEL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No crédito consignado na modalidade de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), os descontos efetivados da margem consignado abrangem tão-somente o pagamento mínimo da fatura do cartão, a cada mês remanesce saldo, acrescido dos respectivos encargos, razão pela qual, muito pouco é revertido para quitação das prestações do empréstimo contraído, devendo o consumidor, além do desconto em folha, efetuar o pagamento da fatura ou de parte dela, para quitação do débito. Todavia, não há qualquer informação clara e precisa a respeito, de modo que resta evidenciada a violação ao dever de informação e boa-fé, na medida em que o Banco, pela desinformação do apelante, passou a auferir vantagem exagerada, pela imposição do pagamento de parcela mínima que apenas prolongava a dívida por tempo indeterminado. (N.U 1029530-91.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/09/2023, Publicado no DJE 02/10/2023) (Grifei) Acerca dos "saques" disponibilizados ao autor, é cristalino que não decorreram de efetiva utilização de cartão de crédito, porém, transferências unilaterais do banco para sua conta, via (TED). Outrossim, não lhe foi entregue o cartão físico “plástico”, tampouco as faturas discriminadas (ID. 283463917), diga-se de passagem, se observadas o verso das alegadas faturas, vemos a mesma propaganda “natalina”, se manter por vários anos, demonstrando a fragilidade comprobatória. A instituição financeira não comprovou minimamente as circunstâncias dos pretensos pedidos de "saque" formulados pelo autor, apesar solicitar acesso instituição bancária do autor via SISBAJUD, para qual transferências eram operadas (ID. 283463927) - na verdade se concedido via sistema - demonstrariam a dissimulação, face a vontade do apelado de contrair empréstimo consignado, ao invés de Cartão de Crédito Consignado. Nesse interim, fica evidenciada a violação ao dever de informação clara, prévia e adequada ao consumidor sobre os termos e ônus da contratação, em afronta aos arts. 6º, III, e 46 do CDC. A propósito, nesse sentido, entende este E. Tribunal, por sua jurisprudência, conforme ementa abaixo transcrita: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM INDÍCIOS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REVISÃO DO CONTRATO COM APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPROCEDÊNCIA DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado por servidora pública aposentada, determinando sua conversão em contrato de crédito consignado tradicional. A sentença também determinou a revisão do débito com aplicação da taxa média de juros de mercado, autorizando compensação e eventual restituição dos valores pagos indevidamente, com incidência de juros moratórios e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há prescrição da pretensão de revisão contratual e restituição de valores pagos, tendo em vista o caráter de trato sucessivo da obrigação; e (ii) saber se a contratação de cartão de crédito consignado ocorreu com vício de consentimento, legitimando a conversão contratual e a restituição de valores pagos em excesso. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição não se configura, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, cujo termo inicial conta-se da última prestação, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Restou demonstrado que a contratação realizada pela autora não foi precedida de informação clara sobre os encargos, condições e funcionamento do cartão de crédito consignado, caracterizando falha no dever de informação. A modalidade contratual contestada impõe pagamento mínimo da fatura com refinanciamento automático do saldo, resultando em onerosidade excessiva e possível perpetuação da dívida. A conversão para contrato de crédito consignado e a revisão da taxa de juros aplicável está em consonância com os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A prescrição para pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos mensais em contrato de trato sucessivo inicia-se com o último desconto. 2. Configura vício de consentimento a contratação de cartão de crédito consignado sem informação clara ao consumidor, autorizando sua conversão em empréstimo consignado e revisão dos encargos conforme taxa média de mercado.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10128191420248110006, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/04/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2025) (Grifei) Ao dissimular a oferta de meio mais oneroso, mediante operação espúria de "cartão de crédito consignado", e omitir informações essenciais, o banco réu agiu com manifesta má-fé, colocando o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, CDC). Configurada a abusividade, deve ser convertida a contratação para empréstimo consignado tradicional, afastando-se os encargos excessivos de cartão de crédito, consoante melhor observância da vontade do consumidor e do princípio da preservação dos negócios jurídicos. Ademais, nesse sentido entende esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DO ENVIO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE RESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 6º E AO INCISO IV, DO ART. 51, DO CDC. AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS. VALOR DISPONIBILIZADO MEDIANTE TED. CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRIDO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de crédito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 2. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. 3. A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. 4. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano “in re ipsa”, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia a parte autora/recorrente comprovar que sofreu os danos morais. 5. Sentença reformada. 6. Recurso parcialmente provido. (N.U 1003255-10.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) (Grifei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – MANEJO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ADMISSIBILIDADE – RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES –MITIGAÇÃO DA “PACTA SUNT SERVANDA” - ARTIGO 6º INCISO V DO CDC JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE - JUROS CONTRATADOS MUITO ALÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ADMISSÃO NA FORMA SIMPLES – MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS -SENTENÇA MANTIDA -RECURSO DESPROVIDO É possível a revisão de cláusulas pactuadas quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor, admitindo-se a relativização do princípio pacta sunt servanda a fim de estabelecer o equilíbrio contratual. O manejo de ação revisional prescinde de requisitos e visa manter o equilíbrio contratual, em respeito ao princípio da conservação dos contratos, não causando ofensa ao ato jurídico perfeito. As cláusulas contratuais que violam os direitos do consumidor contratante podem ser revisadas e afastadas pelo judiciário, ante o caráter relativo do princípio “pacta sunt servanda”, pela previsão expressa no artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Demonstrado o excesso dos juros remuneratórios capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, admite-se a sua revisão para limitar a taxa de juros de acordo com a taxa média de mercado, à data da contratação. Comprovado que o contrato possui encargos abusivos é plenamente cabível a repetição do indébito dos valores pagos a maior, na forma simples, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da instituição financeira. Não há que se falar em redistribuição do ônus sucumbenciais, quando o requerente sucumbiu na parte mínima dos pedidos (art. 86, parágrafo único), de modo que deverá o requerido arcar com as custas e honorários, na forma fixada pela sentença. (TJ-MT - AC: 10304512120198110041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/04/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) (Grifei) Ademais, compulsando os autos, verifica-se nas alegadas Faturas, sequer houve qualquer compra ou aquisição, via ‘cartão de crédito, deduzindo boa-fé da autora. Patente o abalo extrapatrimonial sofrido pelo consumidor, que teve indevidamente descontados de seus rendimentos valores vultosos, sem real contraprestação e perspectiva de quitação da dívida, caracterizando dano moral indenizável, conforme ficha financeira no ID. 283463874. Por fim, comprovado que os descontos tinham origem, não em contrato válido de cartão de crédito, mas em obrigação nula, impõe-se a repetição na forma dobrada dos valores indevidamente percebidos pelo banco após 30/03/2021, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como, do Tema nº 929 do c. STJ (EAREsp 676.608/RS). Antes deste período, mister manter a forma simples. No tocante à compensação dos valores creditados na conta do autor foi corretamente autorizada, garantindo que apenas os montantes efetivamente indevidos sejam restituídos. Tal medida evita enriquecimento sem causa e assegura o equilíbrio contratual, permitindo ao banco deduzir, com atualização monetária e juros, os valores que de fato foram disponibilizados, ainda que decorrentes de contrato posteriormente declarado nulo (vedação ao lucro indevido) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Peço vista antecipada dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 27 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Egrégia Câmara: Na origem, José Cardoso Neves ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Indenização por Danos Morais em face do Banco Santander (Brasil) S.A.. O Autor, servidor público, alegou ter contratado junto à instituição financeira Requerida, por meio de correspondente bancário, empréstimo consignado com descontos em folha de pagamento. No entanto, entre maio/2017 e agosto/2021 ocorreram decotes em sua remuneração sob a rubrica "cartão crédito", totalizando 45 parcelas. Seguiu dizendo que, em procedimento instaurado junto ao PROCON/MT, o Banco informou tratar-se de contrato de cartão de crédito consignado. Afirmou que, diante dessa resposta, tomou ciência de que os valores debitados em sua folha visavam exclusivamente ao pagamento dos encargos mensais, sem amortização do saldo devedor principal. Com esses argumentos, requereu a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao contestar a ação, o Banco Requerido anexou cópia do Contrato, do comprovante de transferências eletrônicas e das faturas do cartão de crédito n. xxxx xxxx xxxx 5323, de titularidade do Autor. O Juiz julgou procedente o pedido inicial, converteu o negócio jurídico em contrato de cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros da operação do mesmo período, de acordo com o Banco Central, a devolução simples dos valores decotados à maior até 30/03/2021, e após com repetição em dobro, nos termos do Tema nº 929 do STJ (EAREsp 676.608/RS), com a compensação do crédito eventualmente existente em favor do Banco. Além disso, condenou a instituição bancária ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral. Nas razões do Apelo, o Banco Santander (Brasil) S.A. sustenta a prescrição quinquenal da pretensão de ressarcimento de valores, pois o Apelado teve ciência do suposto dano desde o primeiro desconto realizado em sua folha de pagamento, o que teria ocorrido no ano de 2.017. No mérito, defende a validade da contratação, nega qualquer vício de consentimento bem como danos à personalidade do Recorrido. Requer, pois, a reforma integral da sentença, com a extinção do processo com resolução do mérito em razão da prescrição, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos autorais. Contrarrazões no Id. 283463948. Na sessão de 20/05/2025, o Relator, Des. Sebastião Barbosa Farias apresentou voto em que desproveu o Recurso do Banco. Pedi vista para analisar o conjunto probatório, pois, no meu entender, somente é possível a conversão quando há provas incontestes de que o Banco omitiu informação quanto ao tipo da contratação. Sabe-se que a contratação na modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) é legalmente admitida e amplamente utilizada por consumidores que não possuem margem consignável suficiente para obter empréstimos convencionais, não representando, por si só, prática abusiva ou vantagem desproporcional. Inclusive, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o uso do cartão de crédito consignado é legítimo, desde que suas condições sejam claras e que o consumidor tenha pleno conhecimento dos termos acordados. Para ilustrar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO." (STJ, AgInt no AREsp 1807360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30.08.2021). Na hipótese, o Banco Recorrente trouxe a “Proposta de Cartão de Crédito Consignado” e o “Contrato de Cartão de Crédito Consignado n. 00123696881” datado de 23/03/2017, devidamente assinado pelo Apelado, no qual constam informações claras e específicas quanto à modalidade da contratação. Vejamos: 2. O CLIENTE expressamente autoriza o Órgão, de forma irrevogável, irretratável e irrenunciável, a proceder aos descontos em sua remuneração de valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão, que deverão perdurar até integral liquidação do saldo devedor, em favor da OLÉ. Fica, ainda, autorizado o Órgão a repassar os valores descontados da remuneração do CLIENTE para a conta corrente indicada pela OLÉ. 4. Caso não seja pago o valor integral da fatura, o saldo remanescente será financiado, incidindo a taxa de juros informada na fatura. Correrão por conta do cliente os encargos tributários incidentes, notadamente o IOF. 5. Mensalmente a taxa de juros e o CET (Custo Efetivo Total) serão informados na fatura referente ao mês subsequente. 16. O CLIENTE solicita a emissão e envio do cartão bloqueado para seu endereço e declara que só o desbloqueará após ler e concordar com o Regulamento entregue junto do cartão. 17. O cancelamento do Cartão não extingue as obrigações inerentes ao Órgão ou Empresa Consignante, o que ocorrerá somente após a liquidação de todas as obrigações existentes. Dessa forma, a afirmação de que percebeu descontos em seu contracheque e, somente posteriormente, descobriu que se referiam a um Contrato de Cartão de Crédito Consignado que não teria firmado, não se sustenta. Isso porque a demanda judicial foi proposta 07 (sete) anos após o início dos descontos, sendo evidente a existência da relação contratual e a modalidade pactuada. Não havendo qualquer elemento que indique que a parte Apelada foi levada a erro ou que houve ausência de informações relevantes, impõe-se a manutenção do contrato na forma originalmente pactuada, ou seja, como cartão de crédito consignado. Ressalte-se que o cartão de crédito consignado possui características próprias, distintas do empréstimo consignado com desconto em folha, e sua conversão automática, com base apenas em alegações genéricas do Autor/Apelada, desprovidas de provas, viola o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). No mesmo sentido, transcrevo precedente desta Câmara, de relatoria do Juiz de Direito Marcio Aparecido Guedes: Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Conversão para empréstimo consignado. Impossibilidade. Ausência de vício de consentimento ou abusividade contratual. [...]. 2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão forçada do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado é juridicamente possível, bem como a existência de eventual abusividade no contrato celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 3. O contrato de cartão de crédito consignado foi firmado de forma clara e livre, com plena ciência do apelado quanto aos seus termos e características, não havendo vícios de consentimento ou abusividade. 4. A conversão para modalidade diversa, como empréstimo consignado, viola o princípio do pacta sunt servanda. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado, sendo descabida a repetição do indébito ou a reparação por danos morais no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Pedido autoral improcedente. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível a sua conversão para modalidade de empréstimo consignado na ausência de vício de consentimento ou abusividade nas cláusulas contratuais." [...] (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10058609520228110006, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 15/10/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2024). Com essas considerações, peço licença ao Relator, dou provimento ao Recurso e julgo improcedentes os pedidos iniciais. Diante da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Ao caso não se aplica a majoração dos honorários advocatícios recursais (Tema 1059 do STJ). É como voto. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Com a devida vênia ao relator, acompanho o voto da divergência inaugurada pela Desembargadora Clarice Claudino da Silva. SESSÃO DE 08 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (3ª VOGAL – CONVOCADA): Eminentes pares: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, movida por JOSÉ CARDOSO NEVES, em que o autor/Apelado pretendia a conversão da modalidade contratual de empréstimo mediante Cartão de Crédito para consignado simples, a devolução da quantia paga e a condenação do Banco/Apelante em danos morais. Na sessão anterior, o douto Relator DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS negou provimento ao apelo do Banco. Por outro lado, a 1ª Vogal DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA deu provimento ao apelo, para julgar improcedente a demanda, tendo sido acompanhada pelo 2º Vogal, DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES. Analisando os autos, verifica-se que a sentença merece reforma, pois o Banco Recorrido trouxe aos autos a “Proposta de Cartão de Crédito Consignado n. 0167475”, datada de 23/03/2017, e o “Contrato de Cartão de Crédito Consignado n. 00123696881” (ID. 283463916), devidamente assinado pelo Apelado, no qual constam informações claras e específicas quanto à modalidade da contratação. Além disso, houve liberação dos valores na conta do Apelado, consoante ID. 283463918, e a demanda foi proposta apenas 07 (sete) anos após o início dos descontos, sendo evidente a existência da relação contratual e a modalidade pactuada. Sendo assim, acompanho a divergência inaugurada pela Desa. Clarice Claudino da Silva, para DAR PROVIMENTO ao apelo, no sentido de julgar improcedente a demanda. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (4ª VOGAL –CONVOCADA): Peço vênia ao e. Relator, para acompanhar o voto da divergência, inaugurada pela 1ª Vogal Desembargadora Clarice Claudino da Silva. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 86 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes