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Joacy Domingos Ojeda x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 320628279

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013647-80.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOACY DOMINGOS OJEDA

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Sentença

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOHN LINCOLN SANTOS TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1013647-80.2024.8.11.0015. AUTOR: JOACY DOMINGOS OJEDA REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Cuida-se de Ação de Cobrança … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1013647-80.2024.8.11.0015. AUTOR: JOACY DOMINGOS OJEDA REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Cuida-se de Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Joacy Domingos Ojeda contra Tokio Marine Seguradora S.A., em que argumentou, em suma, que firmou contrato de seguro automotivo e ao sofrer sinistro, acionou a requerida, mas obteve a negativa do pagamento da indenização, sob o argumento de estar conduzindo o veículo sob efeito de bebida alcoólica. Todavia, sustentou que foi lavrado Auto de Constatação em que restou comprovada a ausência de sinais de embriaguez ou substancias psicoativas. Narrou que em razão do ocorrido, suportou danos materiais e morais. Postulou pela condenação da requerida ao pagamento de indenização securitária e ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos (ID 156910382). A requerida apresentou contestação (ID 170076275), ocasião em que impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentou a existência de cláusula limitativa de cobertura quando o segurado conduz o veículo sob influência de bebida alcoólica, pois gera um agravamento do risco. Alegou que agiu no exercício de seu direito ao indeferir o pedido administrativo. Sustentou que apesar de ter recusado o pagamento da indenização, concedeu ao segurado, o carro reserva peço período convencionado na apólice. Postulou, assim, pela improcedência dos pedidos. Em caso de procedência, requereu que o autor seja compelido a transferir a propriedade do bem (salvado), livre de qualquer ônus, e que o valor da indenização seja limitado ao estabelecido na apólice. Houve réplica, instante em que o autor, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da peça inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa e juntou documentos (ID 172819512). Oportunizada produção de provas (ID 175089403), o autor pediu pela produção de prova oral (ID 175659786) e a requerida pelo julgamento antecipado do mérito (ID 177581169). Foi prolatado despacho saneador, que fixou os pontos controvertidos da lide e decidiu as questões processuais (ID 187997297). Designada audiência de instrução, foi concretizada a oitiva do autor e a inquirição de uma testemunha (ID’s 199582806/199741509). Encerrada a instrução, apenas o autor apresentou memoriais escritos repisando seus argumentos e pedidos (ID’s 199393773 e 149108292). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita reputa-se que deva ser rechaçada de plano. A assistência judiciária gratuita configura-se como direito fundamental, que objetiva concretizar a garantia do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado, para aquele que não dispõe de recursos financeiros para encampar a defesa de direitos/interesses jurídicos e para viabilizar o credenciamento para o exercício básico de direitos e garantias fundamentais, e acarreta, como consequência direta, na desoneração do pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios e periciais. A assistência judiciária gratuita caracteriza-se como direito subjetivo do indivíduo, menos favorecido, sob o ponto de vista financeiro e econômico, e deve ser compreendida como apanágio natural daquele que busca o acesso à Justiça e não incorpora condições mínimas para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar da qual faz parte integrante. O fato de tratar-se de pessoa miserável/pobre, na acepção literal da expressão, mostra-se, por conseguinte, totalmente irrelevante, para efeito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Interpretação que resulta da exegese do disposto no art. 1.º c/c o art. 4.º, ambos da Lei n.º 1.050/1.960 e art. 5.º, inciso XXXIV, alínea ‘a’ e inciso XXXV da CRFB/88. A concessão da gratuidade da justiça, como fórmula/regra geral, depende da caracterização de fato objetivo, que se limita/contenta a reclamar a existência de afirmação, na petição inicial, de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.172.972/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. Jorge Mussi, j. em 20/10/2009; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n.º 952.186/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 20/10/2009]. Isso implicar considerar, por inferência racional, que compete ao impugnante o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em estado de miserabilidade jurídica [cf.: STJ, AgRg no Ag em REsp n.º 45.932/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. em 13/08/2013; STJ, AgRg no AREsp n.º 27.245/MG, 4.ª Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 24/04/2012]. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, depreende-se que não subsistem provas concretas que demonstram que a requerente reúna condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das despesas do processo, sem o comprometimento do próprio sustento e da família, ônus que incumbia à requerida/impugnante. Portanto, sem elementos que desconstitua a declaração firmada pelo requerente aliada ao teor do documento arquivado ao evento nº 172819517, indefiro a impugnação, mantendo os benefícios outrora concedidos. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. O contrato de seguro define-se como espécie de negócio jurídico em que uma das partes contratantes se responsabiliza em assegurar, mediante o recebimento de determinada quantia em dinheiro, interesse jurídico legítimo, relacionado à pessoa ou à coisa, contra riscos predeterminados, futuros e incertos [art. 757 do Código Civil]. O contrato de seguro objetiva garantir o pagamento da indenização securitária, caso consumado o evento danoso previsto no contrato, de maneira que o segurador atua desempenhando o papel de garantidor do risco. Isso significa dizer que o segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa [art. 776 do Código Civil]. Em um primeiro prisma de enfoque, ao esquadrinhar os elementos informativos produzidos no processo, deduz-se que o autor comprovou, de maneira categórica, a existência do contrato de seguro entabulado com a requerida por meio da exibição do documento colacionado ao evento nº 156913953, bem como a ocorrência do sinistro com seu veículo pelo teor do Boletim de Ocorrência/Laudo Pericial de Acidente de Trânsito (ID 156913952) — ponto crucial/nodal que lançou mão, como pano de fundo, para efeito de dar concretude ao direito veiculado na petição inicial [art. 373, inciso I do Código de Processo Civil]. Estes fatos/circunstâncias, inclusive, despontaram como incontroverso no processo [art. 341 do Código de Processo Civil]. Em contrapartida, a requerida ao sustentar a existência de cláusula limitativa de cobertura e de circunstância que enseja no agravamento do risco de ocorrência do sinistro (embriaguez ao volante), pendeu por pesar sobre os seus ombros o dever/ônus de promover a sua comprovação nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do contingente probatório produzido no processo, máxime do conteúdo do Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade policial, constou que apesar de o requerente (condutor de V1 – Joacy Domingos Ojeda) ter se recusado a realizar o teste de etilômetro, não demonstrava sinais de embriaguez na ocasião do acidente (ID 156913952, pág. 06): Além disso, a dinâmica do acidente ilustrada pela autoridade policial não demonstra a existência/ocorrência de circunstância concreta de que o acidente tenha sido causado em razão de eventual estado de embriaguez do condutor e que este seja o principal motivo do sinistro, mas demonstrou situação cotidiana de falta de atenção ao efetuar o cruzamento de via preferencial; senão vejamos (ID 156913952, págs. 02/03): Diante disso, não há sustentáculo na tese de defesa e, mesmo se assim fosse, essa deveria ser a causa determinante para a ocorrência do sinistro além da comprovação do agravamento do risco; ou seja: que o autor agiu intencionalmente de forma a aumentar o risco. A guisa de ilustração, a corroborar tal assertiva, colho do repertório de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e seguido pelos Tribunais Estaduais, os seguintes precedentes, que versam a respeito de situações semelhantes: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. CONDIÇÃO DETERMINANTE. NÃO COMPROVADA. 1 . A embriaguez do segurado, por si só, não pode ser considerada causa de agravamento de risco, a exonerar, em qualquer hipótese, a seguradora, em caso de acidente de trânsito. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 635307 MG 2014/0324643-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2015) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS EM SEDE RECURSAL. ADMISSÃO EXCEPCIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AGRAVAMENTO DO RISCO. ÔNUS PROBATÓRIO DA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O contrato de seguro se baseia na boa-fé objetiva, exigindo transparência e equilíbrio na relação entre segurado e seguradora. Embora seja admissível a exclusão da cobertura quando o segurado adota conduta que amplifica substancialmente o risco coberto, essa exclusão só pode ser aplicada se for devidamente comprovado que o agravamento foi diretamente responsável pela ocorrência do sinistro. No presente caso, a seguradora fundamentou sua negativa alegando embriaguez do condutor no momento do acidente. Entretanto, como demonstrado nos autos, não há qualquer comprovação objetiva de que a ingestão de álcool tenha sido fator determinante para a colisão. (TJMT. N.U 1067649-42.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGURO DE VEÍCULO . NÃO COMPROVADA A A EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR COMO CAUSA DO ACIDENTE. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO VERIFICADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. Em que pese tenha sido demonstrada a autuação do segurado em decorrência da recusa de realizar o teste do bafômetro, não foi demonstrado o nexo de causalidade entre o alegado estado de embriaguez e o acidente propriamente dito, ônus que competia à seguradora . Inaplicabilidade da cláusula de perda de direitos. Indenização devida.APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50001471120158210080, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 29-02-2024) (TJRS - Apelação: 50001471120158210080 OUTRA, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Data de Julgamento: 29/02/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2024). A prova oral colhida em audiência também foi ao encontro das alegações tecidas na inicial e afasta a alegação da requerida, no sentido de que o autor conduzia o veículo sob influência de álcool ou ao menos que, naquele momento, evidenciasse a presença de sinais externos de embriaguez (ID 199398750). Ao ser inquirida, a testemunha Benedito Santos de Almeida, afirmou que: Era volta de mia noite, uma hora da manhã. Quando chegou, só estava o Joacy Ojeda e a PRF no local. Não estava com sinais de embriaguez. Era tarde da noite. Ele não estava cambaleando. Ficou por volta de 10 a 15 minutos. Chegou a PM e eu saí. Quando chegou no local estava a PRF, depois chegou a PM. Sabe que ele mora no nortão, mas não sabe que cidade. Conheço o irmão dele que é professor. Não senti cheiro de bebida alcoólica. Chegou depois que aconteceu o acidente (...). Ele conversava normal (...), não estava nervos. O local do acidente era escuro. Passou por volta de meia a noite a uma hora, de domingo para segunda. Foi buscar o sobrinho num local próximo, porque a moto dele estragou (...). Ele não apresentava característica de estar bêbado. Não viu ele fazendo bafômetro. Não vi ele recusar a realização do teste (...). Por sua vez, ao ser ouvido, o autor confirmou toda a dinâmica do acidente, conforme narrado na inicial e no “boletim” lavrado pela Polícia Federal, nos seguintes termos: Trafegava na Rodovia, vindo de Cuiabá com destino a Sinop e logo que passei Rosário do Oeste, parei no acostamento, com vontade de urinar. Parei, urinei e devido ao local, que a pista era um tanto, quanto barrancosa. No momento de volta para a pista, eu tive que entrar na pista, meio que na contramão. Eu avistei o veículo, achei que dava tempo, mas me enganei e no momento de adentra na pista, aconteceu a colisão. A Policia Rodoviária Federal que atendeu a ocorrência. O veículo era segurado. Pediu a indenização, mas foi negado. Pela carta de recusa que me mandaram, negaram por eu não ter feito o exame de bafômetro. Poderia ter feito tranquilamente, mas não sabe porque recusou, não havia ingerido bebida alcoólica. Não sabe porque o Sr. Expedito, motorista do outro veículo, declarou que o autor estava embriagado na ocasião do acidente não havia bebido naquele dia. (...). Estava em Cuiabá resolvendo assuntos particulares. Não se recorda a descrição do sinistro na seara administrativa. Houve um desencontro de informação. Como bateu a cabeça muito forte, declarou o que se lembrava do acidente. Estas circunstâncias, analisadas de forma contextualizada, permitem concluir que a procedência da pretensão autoral quanto ao pagamento da indenização securitária desponta como medida inevitável/inquestionável. Por decorrência lógica da concessão do pedido, e consoante a norma de regência, o pagamento integral da indenização securitária do veículo segurado, questão incontroversa por ausência de oposição detalhada [art. 341 do Código de Processo Civil], compete à seguradora realizar a transferência da propriedade do bem para seu nome, a fim de resguardar os direitos ao eventual salvado do veículo, bem como os direitos do consumidor. Exegese que resulta da interpretação do conteúdo normativo do art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro. Desse modo, deve o autor entregar os documentos necessários para a transferência do veículo, caso haja o dever de pagamento integral da indenização. Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por dano material, razão não assiste o autor. Isso porque, os contratos acostados à inicial (eventos nº 156917703 e 157109447), foram firmados em data bem posteriores ao sinistro e à recusa administrativa da seguradora (o primeiro lavrado em 01/02/2024 e com firma reconhecida em 29/02/2024 e o segundo, referente ao período de 05/12/2023 a 03/01/2024, enquanto o acidente ocorreu em 30/10/2023). Além disso, o contrato colacionado ao evento nº 156917703, não foi secundado com os comprovantes de pagamento pelo serviço, elemento necessário tanto para robustecer o pacto particular, quanto para comprovar a quantificação do débito. Para além disso, conforme mencionado pela requerida e não impugnado pelo requerente, houve o fornecimento de carro reserva pelo período de 15 dias, conforme estabelecido na apólice (ID 156913953). Portanto, além do autor não ter efetivamente desembolsado a quantia, a responsabilidade pelo pagamento desse custo deve ser estipulado entre a requerida e a oficina mecânica filiada, sobretudo porque o bem passará a ser de sua responsabilidade. Na mesma toada, referente ao pedido de indenização por dano moral, considero que está fadado ao insucesso. Com efeito, para fins de caracterização da responsabilidade civil, decorrente de dano moral, se mostra imprescindível a prática de ato ilícito que acarrete violação a valores extrapatrimoniais que fazem parte integrante da personalidade (direitos individuais ou direitos de personalidade) e que, de forma concomitante, resulte expressiva repercussão e perturbação à honra, à incolumidade/tranquilidade psíquica e à imagem, a ponto de provocar dor, sofrimento, vexame, humilhação, sentimento de desvalia ou desequilíbrio no bem-estar. Aliás, neste particular, é remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguido pelo Tribunal deste Estado, no sentido de que “o simples descumprimento contratual não caracteriza, por si só, dano moral” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.512.579/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020 e TJMT, N.U 1000159-61.2021.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022). Vale mencionar, ainda, por conveniente, que não se desconhece o potencial desconforto ou os problemas internos experimentados pelo autor, dado os contratempos gerados pelos esforços despendidos para regularizar a situação (tempo perdido). Porém, o mero descumprimento da requerida em não realizar o pagamento da indenização securitária, ‘ipso facto’, como elemento cognitivo-informativo isoladamente considerado, desprovido de demonstração de ocorrência situação excepcional e que resulte prejuízo efetivo, e, tomando-se em consideração que a situação vivenciada pelo autor não ultrapassa os meros incômodos, inerentes à vida cotidiana, situação que não dá ensejo à indenização por danos extrapatrimoniais, não vejo como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência de que a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Joacy Domingos Ojeda contra Tokio Marine Seguradora S.A., para o fim de: a) CONDENAR a requerida, a pagar a título de indenização securitária, até o limite da apólice (Tabela FIPE do veículo à época do sinistro). Conforme alterações recentes trazidas pela Lei n.º 14.905/2024, os juros moratórios deverão incidir a partir da citação [art. 405 do CC], aplicando-se a taxa legal referente à Selic, com dedução da correção monetária, conforme o art. 406, § 1.º do Código Civil e a correção monetária a partir da contratação, que ocorreu em 26/08/2021 [Súmula nº 632 do STJ], aplicando-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil. b) DETERMINAR ao autor que entregue, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos do veículo, devidamente assinados para futura transferência e baixa do registro do salvado, em caso de indenização integral; c) INDEFERIR os demais pedidos; d) DECLARAR encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, a despeito de nos casos de ação de indenização por dano moral a condenação em quantificação inferior àquela pugnada na petição inicial não acarretar em sucumbência recíproca [Súmula n.º 326 do STJ], considerando que o autor foi sucumbente com relação aos danos materiais e morais, deverá arcar, a requerida com 65% das custas processuais e o requerente com os demais 35% restantes. CONDENO as partes no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 10% do valor da condenação, observada a mesma proporção acima, e considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil]. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido ao autor, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 8 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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