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Processo nº 1000170-74.2024.8.11.0084

ID: 339361311

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000170-74.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000170-74.2024.8.11.0084. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000170-74.2024.8.11.0084. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: VALTER PAIVA ROCHA JUNIOR Vistos. I – DO RENAJUD De início, verifico que ao id: 192188190, a parte exequente informou que os veículos encontrados estão na posse de terceiro. Assim, procedo com o levantamento. II – DO SISBAJUD Em petição de id: 201443718, a parte exequente pugnou pela inclusão do nome do executado no serasajud. Como se sabe, o art. 782, §3º, do CPC estabelece que “a requerimento da parte, o Juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. Pois bem. Sobre a possibilidade da medida, há que se analisar a existência de inércia do executado, bem como a inexistência de bens passíveis de penhora, uma vez que não deve ser adotada como regra e sim como uma excepcionalidade, o que vislumbro ser o caso dos autos. Nesse sentido, é o julgamento dos Tribunais pátrios: “TJRS Agravo de Instrumento AI 70079044590 RS (TJRS) Data de publicação: 04/12/2018 Ementa: INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. Cabível a inscrição do executado no SERASAJUD, tal como autorizado pelo art. 782 , § 3º , CPC Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70079044590, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 28/11/2018). Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 04/12/2018 4/12/2018 Agravo de Instrumento AI 70079044590 RS (TJRS) Marco Aurélio Heinz. ” “TJMG Agravo de Instrumento. Cv AI 10699140025742001 MG (TJMG) Data de publicação: 07/04/2017 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POSSIBILIDADE. Logo, o deferimento do pedido possui guarida, isto porque, trata-se de ação em que o executado devidamente citado, permaneceu inerte quanto ao pagamento da dívida e não foram encontrados bens passíveis de penhora. Logo, diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado, de modo que proceda a secretaria com a inserção do nome da parte executada junto ao serasajud, em seus cadastros em virtude de débito que perfaz o montante de R$ R$ 13.326,98 (treze mil, e trezentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos), conforme artigo 782, § 3° do Código de Processo Civil. III – DA SUSPENSÃO Verifico que o processo, encontra-se até o momento sem efetiva constrição de bens. No mais, verifica-se que já fora realizada consulta via em todos os sistema disponíveis e não foram encontrados bens em nome da executada. Portanto, esgotados os meios ordinários de buscas pelos sistemas do Poder Judiciário, não pode o processo permanecer, com única e exclusiva tentativa de encontrar o devedor ou seus bens por tais sistemas, devendo o exequente promover buscas extrajudiciais para a solução do litígio. Pedidos genéricos de buscas são realizados com frequência absurda, tornando o judiciário o único responsável pela busca de bens do devedor, quando o ônus deveria ser do credor, funcionando o judiciário como órgão auxiliar, entretanto não é o que ocorre. Há hoje ferramentas de buscas oferecidas por particulares, que podem ser utilizadas para a finalidade de satisfação da obrigação, bastando o pagamento das devidas custas. Sobre o tema, vejamos o que diz a jurisprudência de nossos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL DO DEVEDOR. SISTEMAS CENSEC, CNIB, INFOJUD E SNIPER. PEDIDO GENÉRICO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido genérico de busca de bens em qualquer sistema à disposição do Poder Judiciário é medida desarrazoada e sem propósito que contraria o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), o qual rege não só o Juízo, mas também as partes envolvidas na demanda. 2. Não se deve olvidar que o credor é o maior interessado na satisfação da dívida, pois protagonista da execução manejada. Portanto, cabe a ele indicar bens passíveis de penhora e realizar diligências para esse fim, não podendo terceirizar tal responsabilidade. Nessa lógica, o Juízo é auxiliar nesse processo e não pode substituir a proatividade do exequente, que é essencial para o deslinde do feito. 3. Os sistemas CENSEC e CNIB são ferramentas que podem ser consultadas diretamente pelo interessado mediante o pagamento das custas correspondentes, sendo desnecessária e incabível a intervenção judicial com essa finalidade, sob pena de configurar burla ao recolhimento dos respectivos emolumentos. 4. Tendo em vista tratar-se de acesso a informações submetidas ao sigilo fiscal, incabível o deferimento de consulta ao sistema INFOJUD quando a parte exequente não comprova a realização de qualquer diligência, impondo-se, primeiramente, a demonstração de que o credor tenha diligenciado suficientemente pela busca de patrimônio do executado antes de se deferir a pesquisa ao referido sistema. 5. Justifica-se o indeferimento do pedido de pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, não somente em razão de encontrar-se em fase de implementação, mas também porque a finalidade buscada pelo credor pode ser alcançada pelas demais diligências disponíveis ao exequente e ao Juízo. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJ-DF 07267433420238070000 1757457, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 12/09/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/09/2023) Nesse contexto, conforme autoriza o artigo 921, inciso III, do CPC, SUSPENDO o processo e o curso do prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, para que o exequente realize as diligências necessárias, findo o qual, deverá ser intimado para dar continuidade ao processo. Sobre o tema, colaciono as seguintes jurisprudências: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 921, III, § 1º, DO CPC. DETERMINAÇÃO REALIZADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. 1. O juiz pode determinar de ofício a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando não localizados bens penhoráveis ou o próprio executado, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC. 2. A ausência de citação do devedor não impede a referida suspensão, porquanto a lei não impõe essa limitação. 3. Durante a suspensão, o prazo da prescrição intercorrente também fica suspenso e ao final daquela o credor pode requerer novas diligências em desfavor do devedor. 4. Conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1001594-62.2022.8.01 .0000 Rio Branco, Relator.: Desª. Regina Ferrari, Data de Julgamento: 01/11/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC, CUJO ARTIGO 921 REGULAMENTA EXPRESSAMENTE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO QUE NÃO MAIS INVIABILIZA A SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART . 921, III DO CPC. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA CITAÇÃO, NEM DE BENS, APESAR DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUSPENSÃO PRETENDIDA. RECURSO PROVIDO .(TJ-SP 21129944420178260000 SP 2112994-44.2017.8.26 .0000, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 22/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2017) Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Cumpra-se. Às providências. Apiacás/MT, 29 de julho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Kamily Amanda Costa De Assuncao x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 310905680

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012908-15.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KAMILY AMANDA COSTA DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012908-15.2025.8.11.0002. REQUERENTE: KAMILY AMANDA COSTA DE ASSUNCAO REQUERIDO: FUNDO DE IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012908-15.2025.8.11.0002. REQUERENTE: KAMILY AMANDA COSTA DE ASSUNCAO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO 1. Síntese dos fatos Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano moral. A parte reclamante relatou que seu nome foi inscrito indevidamente nos serviços de proteção ao crédito, afirmou desconhecer o débito e o contrato. Nos pedidos, requereu a declaração da inexistência do débito, o cancelamento da inscrição e a reparação por danos morais. Na contestação, a parte requerida defendeu a legitimidade da inscrição, afirmou que o débito decorre de contrato de cessão de crédito e, por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. 2. Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de provas novas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meios documentais. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas e para não ocorrer procrastinação no trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Mérito O cerne da controvérsia reside em averiguar se a inscrição lançada no nome da parte autora perante os serviços de restrição ao crédito é indevida. No caso em tela, a parte ré assentou que o débito é fruto de cessão de crédito, que o contrato de origem é proveniente de negócio jurídico firmado pela parte autora e a Calcard. A fim de provar, apresentou termo de cessão de crédito, fotografia da requerente, documento de identificação da parte autora e faturas de cartão de crédito com registros de transações e pagamentos parciais. Referente aos pagamentos parciais, destaca-se que terceiros de má-fé não se importariam em manter a adimplência de qualquer serviço fraudado, circunstância que retira totalmente a verossimilhança da negativa de contratação. Assim sendo, as provas corroboram com a legitimidade da inscrição. Registra-se ainda que a notificação da inscrição compete ao órgão mantenedor de proteção ao crédito, conforme assevera o Enunciado da Súmula 359 do STJ, assim a ausência de notificação não importa em dano moral. No que tange à validade da cessão de crédito, o artigo 293 do CC informa que, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. Observa-se que a ausência da notificação não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, nesse sentido entendeu o STJ. (STJ - AgInt no AREsp: 1156325 SP 2017/0207640-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018). A Quarta Turma do STJ, também se posicionou pelo mesmo entendimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1233425 MT 2018/0009924-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2018). No referido julgado, o STJ afirmou que a notificação prevista no art. 290, do Código Civil, tem a finalidade de proteger o devedor, evitando tão somente que pague a quem não é titular do crédito e permitindo-lhe opor eventuais exceções pessoais. Dessa maneira, não foram preenchidos os requisitos contidos no artigo 186 do Código Civil para que restasse caracterizada a obrigação de indenizar, nos moldes pleiteados na exordial. Enfim, comprovada a ausência de ato ilícito, indefiro a reparação por danos morais, não houve, no presente caso, ofensas a serem reparadas. A corroborar: CESSÃO DE CRÉDITO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO PELO DEMANDANTE – TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito quem promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. (N.U 1022352-77.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 27/02/2023, Publicado no DJE 03/03/2023). Por fim, quanto ao requerimento de condenar o advogado em multa por litigância de má-fé, incabível tal medida, em razão do comando do artigo 70 e seguintes da Lei 8.096/94, Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Além disso, as sanções por litigância de má-fé não se aplicam aos patronos e sim às partes do processo, pois assim assevera o texto do art. 79 do CPC: “Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.” Nesse sentido: "Não se mostra cabível a condenação do advogado à pena de litigância de má-fé, porquanto os danos eventualmente causados pela conduta do profissional deverão ser objeto apuração, por meio de procedimento próprio, no respectivo órgão de classe.”. (N.U 1006885-87.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023). 2- “Os advogados, públicos ou privados, e os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional. Eventual responsabilidade disciplinar decorrente de atos praticados no exercício de suas funções deverá ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, a quem o magistrado oficiará. Aplicação do art. 77, § 6º, do CPC/2015.” RMS 59.322/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 5/2/2019, DJe 14/2/2019) (N.U 1000170-80.2021.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023). Vale mencionar que compete a parte reclamada elaborar suas reivindicações contra o advogado da parte contrária diretamente as entidades apontadas, uma vez que não se coadunam tais requerimentos com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem a tramitação dos feitos no Juizado Especial. 3. Dispositivo Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Publicado e registrado. Intimem-se. Submeto os autos à Douta Juíza de Direito para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Alessandro Mathias De Almeida Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 310905722

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016393-23.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MATHIAS DE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1016393-23.2025.8.11.0002. AUTOR: ALESSANDRO MATHIAS DE ALMEIDA DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1016393-23.2025.8.11.0002. AUTOR: ALESSANDRO MATHIAS DE ALMEIDA DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO 1. Síntese dos fatos Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano moral. A parte reclamante relatou que seu nome foi inscrito indevidamente nos serviços de proteção ao crédito, afirmou desconhecer o débito e o contrato. Nos pedidos, requereu a declaração da inexistência do débito, o cancelamento da inscrição e a reparação por danos morais. Na contestação, a parte requerida defendeu a legitimidade da inscrição, afirmou que o débito decorre de contrato de cessão de crédito e, por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. 2. Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de provas novas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meios documentais. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas e para não ocorrer procrastinação no trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Retificação do polo passivo Em vista do pedido e não havendo oposição acolho o pedido de retificação do polo passivo para FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ 26.405.883/0001-03. Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Mérito O cerne da controvérsia reside em averiguar se a inscrição lançada no nome da parte autora perante os serviços de restrição ao crédito é indevida. No caso em tela, a parte ré assentou que o débito é fruto de cessão de crédito. A fim de provar, apresentou termo de cessão de crédito, fotografia do requerente, documento de identificação e faturas de cartão de crédito com registros de transações no comércio local e pagamentos parciais. ID 195748184 - Pág. 8. Referente aos pagamentos parciais, destaca-se que terceiros de má-fé não se importariam em manter a adimplência de qualquer serviço fraudado, circunstância que retira totalmente a verossimilhança da negativa de contratação. Registra-se ainda que no processo n. 1039568-17.2023.8.11.0002 (id 134408809) consta um contrato de alienação fiduciária assinado pelo requerente no mesmo endereço das faturas apontadas ao reclamante. Verifica-se, pois, que a prova documental é suficiente para evidenciar a legitimidade do apontamento realizado. Registra-se ainda que a notificação da inscrição compete ao órgão mantenedor de proteção ao crédito, conforme assevera o Enunciado da Súmula 359 do STJ, assim a ausência de notificação não importa em dano moral. No que tange à validade da cessão de crédito, o artigo 293 do CC informa que, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. Observa-se que a ausência da notificação não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, nesse sentido entendeu o STJ. (STJ - AgInt no AREsp: 1156325 SP 2017/0207640-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018). A Quarta Turma do STJ, também se posicionou pelo mesmo entendimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1233425 MT 2018/0009924-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2018). No referido julgado, o STJ afirmou que a notificação prevista no art. 290, do Código Civil, tem a finalidade de proteger o devedor, evitando tão somente que pague a quem não é titular do crédito e permitindo-lhe opor eventuais exceções pessoais. Dessa maneira, não foram preenchidos os requisitos contidos no artigo 186 do Código Civil para que restasse caracterizada a obrigação de indenizar, nos moldes pleiteados na exordial. Enfim, comprovada a ausência de ato ilícito, indefiro a reparação por danos morais, não houve, no presente caso, ofensas a serem reparadas. A corroborar: CESSÃO DE CRÉDITO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO PELO DEMANDANTE – TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito quem promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. (N.U 1022352-77.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 27/02/2023, Publicado no DJE 03/03/2023). Por fim, quanto ao requerimento de condenar o advogado em multa por litigância de má-fé, incabível tal medida, em razão do comando do artigo 70 e seguintes da Lei 8.096/94 Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Além disso, as sanções por litigância de má-fé não se aplicam aos patronos e sim as partes do processo, pois assim assevera o texto do art. 79 do CPC: “Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.”. Nesse sentido: "Não se mostra cabível a condenação do advogado à pena de litigância de má-fé, porquanto os danos eventualmente causados pela conduta do profissional deverão ser objeto apuração, por meio de procedimento próprio, no respectivo órgão de classe.”. (N.U 1006885-87.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023). 2- “Os advogados, públicos ou privados, e os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional. Eventual responsabilidade disciplinar decorrente de atos praticados no exercício de suas funções deverá ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, a quem o magistrado oficiará. Aplicação do art. 77, § 6º, do CPC/2015.” RMS 59.322/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 5/2/2019, DJe 14/2/2019) (N.U 1000170-80.2021.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023). Vale mencionar que compete a parte reclamada elaborar suas reivindicações contra o advogado da parte contrária diretamente as entidades apontadas, uma vez que não se coadunam tais requerimentos com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem a tramitação dos feitos no Juizado Especial. 3. Dispositivo Isto posto, determino a retificação do valor da causa paraR$ 4.713,30 (quatro mil setecentos e treze reais e trinta centavos), rejeito as demais preliminares e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Publicado e registrado. Intimem-se. Submeto os autos à Douta Juíza de Direito para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Ilma Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 311613799

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019075-48.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ILMA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1019075-48.2025.8.11.0002. AUTORA: ILMA DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1019075-48.2025.8.11.0002. AUTORA: ILMA DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II 1. Síntese dos fatos Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano moral. A parte reclamante relatou que seu nome foi inscrito indevidamente nos serviços de proteção ao crédito, afirmou desconhecer o débito e o contrato. Nos pedidos, requereu a declaração da inexistência do débito, o cancelamento da inscrição e a reparação por danos morais. Na contestação, a parte requerida defendeu a legitimidade da inscrição, afirmou que o débito decorre de contrato de cessão de crédito e, por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. 2. Fundamentação - Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de provas novas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meios documentais. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas e para não ocorrer procrastinação no trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Preliminares Ausência de interesse de agir Em relação à ausência de interesse de agir, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. No caso em tela, presentes os pressupostos e as condições da ação, ainda que a autora não tivesse efetivado o pedido na esfera administrativa, isso não poderia levar ao reconhecimento da falta de interesse de agir, nem, tampouco, ao indeferimento da inicial, por essas razões, rejeito a preliminar suscitada. A corroborar: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A PLATAFORMA VIRTUAL “CONSUMIDOR.GOV.BR”. DESCABIMENTO. MERA FACULDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A utilização da ferramenta “consumidor.gov.br” é mera faculdade da parte autora, sendo descabida a exigência no sentido de que a mesma esgote a via administrativa previamente ao ajuizamento da ação judicial visando solucionar o conflito de consumo, sob pena de violação à garantia constitucional do livre acesso à Justiça.(N.U 1002430-18.2021.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022). Indeferimento da petição inicial - endereço. A narrativa de que a parte autora não apresentou documento de endereço válido não deve prevalecer. No id 194411521 - Pág. 1, a parte postulante apresentou comprovante de endereço em nome próprio, o qual é suficiente para atestar o endereço apontado na petição inicial. Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Mérito O cerne da controvérsia reside em averiguar se a inscrição lançada ao nome da parte autora perante os serviços de restrição ao crédito é indevida. No caso em tela, a parte ré assentou que o débito é fruto de cessão de crédito, que o contrato de origem é proveniente de negócio jurídico firmado pela parte autora e empresa Credz. A fim de provar, apresentou termo de cessão de crédito, documento pessoal da requerente, fotografia e faturas de cartão de crédito com registros de transações e pagamentos parciais. Referente aos pagamentos parciais, destaca-se que terceiros de má-fé não se importariam em manter a adimplência de qualquer serviço fraudado, circunstância que retira totalmente a verossimilhança da negativa de contratação. Além disso, verifica-se que a parte requerida não negou a relação com a parte cedente, dessa maneira, provada a origem, competia-lhe demonstrar a quitação do débito. Registra-se ainda que a notificação da inscrição compete ao órgão mantenedor de proteção ao crédito, conforme assevera o Enunciado da Súmula 359 do STJ, assim a ausência de notificação não importa em dano moral. No que tange à validade da cessão de crédito, o artigo 293 do CC informa que, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. Observa-se que a ausência da notificação não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, nesse sentido entendeu o STJ. (STJ - AgInt no AREsp: 1156325 SP 2017/0207640-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018). A Quarta Turma do STJ, também se posicionou pelo mesmo entendimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1233425 MT 2018/0009924-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2018). No referido julgado, o STJ afirmou que a notificação prevista no art. 290, do Código Civil, tem a finalidade de proteger o devedor, evitando tão somente que pague a quem não é titular do crédito e permitindo-lhe opor eventuais exceções pessoais. Dessa maneira, não foram preenchidos os requisitos contidos no artigo 186 do Código Civil para que restasse caracterizada a obrigação de indenizar, nos moldes pleiteados na exordial. Enfim, comprovada a ausência de ato ilícito, indefiro a reparação por danos morais, não houve, no presente caso, ofensas a serem reparadas. A corroborar: CESSÃO DE CRÉDITO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO PELO DEMANDANTE – TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito quem promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. (N.U 1022352-77.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 27/02/2023, Publicado no DJE 03/03/2023). Por fim, quanto ao requerimento de condenar o advogado em multa por litigância de má-fé, incabível tal medida, em razão do comando do artigo 70 e seguintes da Lei 8.096/94 Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Além disso, as sanções por litigância de má-fé não se aplicam aos patronos e sim as partes do processo, pois assim assevera o texto do art. 79 do CPC: “Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.”. Nesse sentido: "Não se mostra cabível a condenação do advogado à pena de litigância de má-fé, porquanto os danos eventualmente causados pela conduta do profissional deverão ser objeto apuração, por meio de procedimento próprio, no respectivo órgão de classe.”. (N.U 1006885-87.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023). 2- “Os advogados, públicos ou privados, e os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional. Eventual responsabilidade disciplinar decorrente de atos praticados no exercício de suas funções deverá ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, a quem o magistrado oficiará. Aplicação do art. 77, § 6º, do CPC/2015.” RMS 59.322/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 5/2/2019, DJe 14/2/2019) (N.U 1000170-80.2021.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023). Vale mencionar que compete a parte reclamada elaborar suas reivindicações contra o advogado da parte contrária diretamente as entidades apontadas, uma vez que não se coadunam tais requerimentos com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem a tramitação dos feitos no Juizado Especial. 3. Dispositivo Isto posto, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Publicado e registrado. Intimem-se. Submeto os autos à Douta Juíza de Direito para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Processo nº 1000170-54.2024.8.11.0026

ID: 259833015

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000170-54.2024.8.11.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO DE AZEVEDO SILVA

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RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000170-54.2024.8.11.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000170-54.2024.8.11.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDVALDO DA SILVA LIMA - CPF: 961.546.161-04 (APELANTE), FLAVIO DE AZEVEDO SILVA - CPF: 937.609.221-04 (ADVOGADO), RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO - CPF: 028.012.961-04 (ADVOGADO), ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES - CPF: 096.805.669-51 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA QUE EXCEDE EM MAIS DE 1,5 VEZES A MÉDIA DE MERCADO. RECONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1.. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo celebrado com taxa de juros remuneratórios de 33,86% ao ano, alegadamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (20,87% ao ano). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento de veículo (33,86% ao ano) é abusiva por exceder em mais de 1,5 vezes a taxa média de mercado à época da contratação (20,87% ao ano) e, consequentemente, se é possível a revisão do contrato com limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. III. Razões de decidir 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios previstos na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS (repetitivo) e na Súmula 382 do STJ. 4.. Não obstante, a jurisprudência considera abusiva a estipulação de taxa de juros remuneratórios que exceda significativamente a média de mercado, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, o que ocorre no caso concreto, onde a taxa contratada (33,86% ao ano) ultrapassa em mais de 1,5 vezes a taxa média divulgada pelo Banco Central (20,87% ao ano). 5.. A discrepância significativa entre o valor originalmente financiado (R$ 15.841,77) e o montante final exigido após sucessivas renegociações (R$ 43.722,66) evidencia a ocorrência de onerosidade excessiva, configurando desequilíbrio contratual em desfavor do consumidor, em afronta ao disposto no art. 6º, V, do CDC. 6.. O reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora do devedor, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.061.530/RS, tornando nulas as renegociações posteriores que decorreram de um estado de inadimplemento originado na própria cobrança abusiva. 7.. A mera cobrança de encargos abusivos, por si só, configura mero dissabor inerente às relações contratuais, não caracterizando dano moral indenizável, que demandaria a comprovação de conduta que ultrapassasse o mero descumprimento contratual. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios e determinando sua limitação à taxa média de mercado à época da contratação (1,56% ao mês e 20,87% ao ano), com consequente afastamento da mora, nulidade das renegociações posteriores e devolução simples dos valores pagos a maior. Tese de julgamento: "1. É abusiva a estipulação de taxa de juros remuneratórios em contrato de financiamento de veículo que exceda em mais de 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade contratual. 2. O reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios descaracteriza a mora do devedor, tornando nulas as renegociações contratuais dela decorrentes." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V, e 42, parágrafo único; CC, art. o CDC, arts. 6º, III e V, e 51, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS (repetitivo); Súmula 382/STJ; STJ, AgInt no REsp 1979175/RS, 3ª Turma, j. 16/05/2022; STJ, EAREsp 600.663/RS, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJMT, RAC 10041400320218110015, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02/02/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por EDVALDO DA SILVA LIMA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis/MT n. 1000170-54.2024.8.11.0026 ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A, que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário. Alega o recorrente que celebrou, em 13 de novembro de 2020, contrato de financiamento com juros remuneratórios de 33,86% ao ano, enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época era de 18,97% ao ano, evidenciando que o índice pactuado supera em mais de 1,5 vezes a taxa média, o que, conforme jurisprudência consolidada do TJMT e STJ, configura abusividade contratual. Defende que a onerosidade excessiva restou cabalmente demonstrada diante do descompasso entre o valor originalmente contratado e o saldo devedor final (R$ 43.722,66), situação que o levou a duas renegociações sucessivas em condições mais gravosas. Assevera que tais renegociações derivaram de mora fundada na cobrança de encargos abusivos, sendo por isso ilegítimas e nulas, devendo ser afastada a mora. Pleiteia ainda a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, ante o constrangimento, prejuízo financeiro e descumprimento dos deveres de boa-fé e informação pelo banco recorrido. Requer, ao final a procedência do apelo com a continuidade da tutela de urgência deferida sob ID 148851224, que autorizou depósitos judiciais no valor incontroverso de R$ 22.936,23, afastando a mora e impedindo o envio de informações negativas a órgãos de proteção ao crédito; a reforma da sentença para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios; declarar o afastamento da mora e a nulidade das renegociações; determinar a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente (art. 42, parágrafo único, do CDC); e condenar o banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Requer, ainda, a condenação do Apelado nas custas e honorários. Contrarrazões, id. 272980426. Manifestação da Apelante requerente a devolução das custas, id. 276984891. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por EDVALDO DA SILVA LIMA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis/MT n. 1000170-54.2024.8.11.0026 ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A, que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário. Inicialmente, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se da inicial que a parte autora, ora apelante celebrou contrato de financiamento de veículo com o banco apelado em 13/11/2020, no valor de R$ 15.841,77, com taxa de juros remuneratórios de 33,86% ao ano e 2,46% ao mês, taxa esta que alega ser abusiva por ultrapassar em mais de 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a época, que era de 18,97% ao ano (1,46% ao mês). Sustenta, ainda, que a cobrança abusiva gerou inadimplência, forçando-o a renegociar a dívida em condições ainda mais desfavoráveis, chegando o saldo devedor a R$ 43.722,66, valor manifestamente desproporcional ao originalmente contratado. Convencida e sob o entendimento de que a matéria envolve questão eminentemente de direito, o Juízo de Primeiro Grau prolatou a sentença, de improcedência, nos seguintes termos: “ [...] É o breve relato. Fundamento e DECIDO. O processo está em ordem e pronto para julgamento, não necessitando de maior dilação probatória, sendo suficientes os documentos apresentados pelas partes. Nos termos do artigo 355, do CPC, passo a julgar antecipadamente o pedido. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como inexistindo preliminares a serem apreciadas, passo ao julgamento do mérito. Compulsando o feito, entendo que a demanda deve ser julgada improcedente. O autor busca a revisão do contrato de financiamento de veículo firmado com a ré, pleiteando a redução das taxas de juros remuneratórios, bem como a repetição de indébito dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A ré, por sua vez, contesta integralmente as alegações, defendendo a legalidade e regularidade de todas as cláusulas contratuais, a possibilidade de livre pactuação das taxas de juros, pugnando pela improcedência total dos pedidos autorais. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme decidido pelo STF na ADI 2.591-1, sob a relatoria do Ministro Eros Grau. Desse modo, a relação negocial firmada entre as partes é de natureza consumerista. A relativização do princípio da obrigatoriedade dos contratos com intervenção do Judiciário nas avenças firmadas entre particulares é permitida quando constatadas cláusulas ilegais e abusivas, exigindo-se para tanto, requerimento expresso da parte contratante (súmula 381, STJ). A ação revisional de contrato bancário tem o objetivo de anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam ilegais, via de consequência, sua procedência (total ou parcial) tem o condão somente de ajustar o valor das parcelas contratuais ao que realmente é devido, e não o de afastar a própria dívida. Ademais, o tema em discussão refere-se à possibilidade da modificação ou revisão das cláusulas contratuais quando há prestações desproporcionais ou hajam fatos supervenientes que tornem excessivamente onerosas as prestações, consoante previsão do art. 6º, inc. III e art. 46, ambos do CDC, normas de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5º, inc. XXXII, e art. 170, inc. V, da CF/88, e art. 48 de suas Disposições Transitórias, sem que isso implique insegurança jurídica. Desse modo, descabe falar em força obrigatória do contrato ou em boa-fé contratual, se há nele obrigações ilícitas e abusivas para a parte hipossuficiente da relação negocial, tornando-se possível a revisão das cláusulas do contrato objeto da lide, isto é, a teoria revisionista. O autor não nega a contratação, apenas insurge em relação ao valor cobrado, no seu entender onerado com a cobrança de encargos considerados abusivos ou ilegais. Nada obstante, certo é que da leitura da inicial, verifico que pretensão se restringe a Contrato de Financiamento de Veículo nº 15144900. O contrato é claro ao indicar os juros remuneratórios, tanto a taxa mensal, como a anual, além do custo efetivo total. O requerente, em sua fundamentação, questiona a validade dos juros remuneratórios aplicados ao contrato, requestando sua limitação ao patamar médio do mercado. Contudo, a jurisprudência já se estabeleceu no tocante aos juros contratuais, remuneratórios, que as instituições financeiras estão autorizadas a convencionar contratos de mútuo com juros regidos pelas taxas de mercado, fora do controle e das restrições previstas na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). Em verdade, pretende o autor rever contrato de financiamento firmado com o réu, de modo unilateral, depois de uso do bem, e de sua consequente depreciação e desvalorização, alegando a existência de abusividade dos juros pactuados. Ora, vale repetir, o contrato é claro quanto ao valor contratado, taxa de juros, bem como o valor das parcelas e outros acréscimos, com os encargos também financiados, por opção do próprio autor, não se havendo falar em expurgos de valores. Assim, não há como ter os juros pactuados como ilegais, pois de há muito é pacífico que as instituições financeiras, desde que autorizadas, podem cobrar juros superiores aos limites impostos pela Lei de Usura. Ainda, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar – como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado –, por si só, não configura abusividade (Recurso Especial nº 2.015.514 – PR). Em relação ao possível abuso na cobrança de juros, a ministra esclareceu que, em regra, o Sistema Financeiro Nacional privilegia a liberdade de pactuação. Com isso, as instituições financeiras não se sujeitam, por exemplo, à limitação dos juros remuneratórios definida na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), e a simples estipulação de juros superiores a 12% ao ano não indica necessariamente a ocorrência de comportamento abusivo. A relatora alertou para a existência de precedentes que consideram abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado, o que estimula a interposição de recursos com essa tese e influencia a posição dos tribunais estaduais. Na prática, segundo ela, está havendo, pelos diversos órgãos jurisdicionais do país, um tabelamento de juros – que o STJ julgou inadequado – com percentuais diferentes e “sem consideração das peculiaridades de cada operação de crédito”. De resto, é de nenhuma valia o argumento vazio de “onerosidade excessiva”, visto que nada se demonstrou para comprovar tal ocorrência. No que toca a tal prática sobre os contratos, ainda que assim não fosse, é certo que o lucro das instituições financeiras não se resume à simples operação aritmética feita entre os fatores de taxa de captação e de remuneração, mas é composto por diversos outros fatores como, por exemplo, os custos operacionais - que incluem a própria inadimplência de clientes como os autores - tanto que de regra não ultrapassam aquele limite legal, como atestam os balanços publicados na imprensa especializada. Assim, havendo a composição de fatores, e reconhecida a situação como comum e não abusiva, não vinga a afirmativa pela expressa previsão na medida em que não se esperava pela inadimplência, mas sim pela cumprimento do que acordado. Registre-se que é entendimento consolidado nos tribunais, que a ordem jurídica dá a cada um a possibilidade de contratar ou não contratar, e de escolher os termos em que deseja contratar. Uma vez concluído, entretanto, o contrato recebe da própria ordem jurídica a força de vincular os contraentes. Celebrado com a observância dos requisitos de validade, o contrato tem plena eficácia, impondo-se a seus partícipes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a anuência do outro. Na lição de Caio Mario da Silva Pereira, “o princípio da força obrigatória do contrato contém ínsita uma ideia que reflete o máximo de subjetivismo que a ordem legal oferece: a palavra individual, enunciada na conformidade da lei, encerra uma centelha de criação, tão forte e tão profunda que não comporta retratação, e tão imperiosa que, depois de adquirir vida, nem o Estado mesmo, a não ser excepcionalmente, pode intervir,para mudar o curso de seus efeitos” (in “Instituições de Direito Civil”, Editora Forense, 5ªEdição, 1981, Volume III, pg. 16). Logo, conclui-se que a improcedência do feito é a medida escorreita. Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra. [...]” Pois bem. A questão central da lide consiste em verificar se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes (33,86% ao ano) é abusiva por exceder em mais de 1,5 vezes a taxa média de mercado à época da contratação (18,97% ao ano). Insta salientar, de início, que é incontroverso que os fatos e direito apresentados envolvem relação de consumo, pois, nos termos do Enunciado Sumular n. 297, do STJ, os contratos bancários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. No que se refere aos juros remuneratórios, sabe-se que o STJ julgou, sob a égide dos repetitivos, o Recurso Especial n. 1.061.530/RS e firmou o entendimento de que as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% (doze por cento) previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), bem como que estipular juros remuneratórios superiores a esse patamar não implica, de per si, em abusividade, a qual estará caracterizada apenas se o consumidor estiver em desvantagem exagerada. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. [...] Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ. REsp n. 1.061.530/RS. Órgão Julgador: 2ª Seção. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Julgamento: 22/10/2008. Publicação: 10/3/2009). Negritei. Diante desse entendimento foi editada a Súmula n. 382: A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade. Nesse sentido, o Julgado in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. [...] 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Precedente. 4. Agravo interno não provido”. (STJ. AgInt no AREsp 1015505/BA. Órgão Julgador: Terceira Turma. Julgamento: 18/02/2019. Publicação: 21/02/2019). Negritei. Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, em 13/11/2020, a taxa média dos juros, para a operação do caso em tela (aquisição de veículo) era de 1,56% ao mês, 20,87% ao ano, e no caso da instituição financeira requerida os índices eram 1,13% ao mês e 14,48% ao ano (https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/). No contrato, foi estipulada a taxa de 2,46% ao mês e 33,86% ao ano de juros remuneratórios, considerando o custo efetivo do contrato (id. 272978584), mesmo aplicando o multiplicador de 1,5 vezes à taxa média anual, chega-se ao percentual de 28,45% ao ano, logo, destoando da média praticada pela mercado, publicada pelo Banco Central, no tempo da contratação e, por isso, a abusividade neste caso está caracterizada e, de modo que a demanda encontra-se inserida na excepcionalidade que admite a revisão das taxas de juros remuneratórios, conforme o entendimento jurisprudencial do STJ transcrito alhures, o que impõe a limitação dos referidos juros, consoante delimitado na sentença. Não se trata, portanto, de mera variação decorrente das características específicas da operação ou do perfil do contratante, mas de uma discrepância significativa que onera excessivamente o consumidor, sem justificativa objetiva demonstrada nos autos pelo banco apelado. Cabe ressaltar que o contrato de financiamento de veículo possui garantia real (alienação fiduciária), o que reduz consideravelmente o risco da operação para a instituição financeira e não justifica a aplicação de taxa tão elevada em comparação à média praticada no mercado. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial pátrio e deste Sodalício. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICE CONTRATADO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão, houve a incidência de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de juros de mercado no contrato em apreciação, para a modalidade de cartão de crédito rotativo. Tais ponderações acerca da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada decorreram da apreciação fático-probatória e de termos contratuais, contexto que atrai as Súmulas 5 e 7/STJ, que são aplicáveis a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. O fato de a taxa de juros entabulada supostamente não ser superior a uma vez e meia a taxa média apurada pelo Bacen não impede o reconhecimento da abusividade. Essa aferição compete às instâncias ordinárias, que fazem, para sua conclusão, uma apreciação entre a prevista no contrato e a média de mercado, o que foi feito para justificar a conclusão pela abusividade. 3. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no REsp: 1979175 RS 2021/0406124-4. Órgão Julgador: Terceira Turma. Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. Julgamento: 16/05/2022. Publicação: 18/05/2022). “Ação revisional de contrato bancário de crédito pessoal em razão de juros abusivos". Alegação de juros abusivos acima da média de mercado. Sentença de procedência. Apelo do réu. Juros remuneratórios abusivos. Reconhecimento. Redução para a taxa média de mercado. Devolução dos valores pagos em excesso, de forma simples. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP. RAC 10871673420208260100 SP 1087167-34.2020.8.26.0100. Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado. Relator: Cauduro Padin. Julgamento: 05/11/2021. Publicação: 05/11/2021). APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - MAIS DE UMA VEZ E MEIA ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE VERIFICADA - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SUCUMBÊNCIA DISTRIBUIDA PROPORCIONALMENTE ENTRE AS PARTES - MANUTENÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. “A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado” (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR e REsp n.1.061.530/RS). Demonstrada a discrepância entre a taxa contratada e aquela divulgada pelo BACEN, é o caso de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado. A devolução de valores pagos a maior, de forma simples, tem lugar sempre que se verificar o pagamento indevido. A eventual cobrança de encargo abusivo não é suficiente para configurar abalo moral passível de indenização. (TJMT. RAC 10041400320218110015. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Privado. Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges. Julgamento: 02/02/2022. Publicação: 08/02/2022). Consoante anteriormente delineado, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça orienta que deve haver equilíbrio nas relações contratuais de financiamento, especialmente no que tange à estipulação das taxas de juros, de modo a evitar excessiva onerosidade para o consumidor. Assim, impõe-se, como medida de rigor, a reforma da sentença no ponto, a fim de viabilizar a revisão contratual pleiteada, com a consequente limitação da taxa de juros remuneratórios ao índice médio de mercado fixado pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, conforme delineado nos autos. A acentuada discrepância entre o valor originalmente financiado (R$ 15.841,77) e o montante final exigido após sucessivas renegociações (R$ 43.722,66) evidencia a ocorrência de onerosidade excessiva, resultante da aplicação de encargos abusivos, o que configura patente desequilíbrio contratual em desfavor do consumidor, em afronta ao disposto no art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Diante desse cenário, reconheço a abusividade da taxa de juros pactuada, determinando sua adequação à taxa média de mercado vigente no momento da contratação, qual seja, 1,56% ao mês e 20,87% ao ano. No que tange à configuração da mora do devedor, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.061.530/RS, firmou entendimento no sentido de que “a abusividade dos encargos cobrados no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora”. No caso sub judice, tendo sido reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios durante a vigência regular da relação contratual, impõe-se, como consequência lógica, o afastamento da mora debendi, em conformidade com a jurisprudência já consolidada sobre a matéria. Quanto às renegociações contratuais subsequentes, observa-se que estas decorreram de um estado de inadimplemento cuja gênese reside na própria exigência de encargos abusivos previstos no contrato original. Destarte, uma vez reconhecida a invalidade da cláusula de juros remuneratórios e afastada a mora do contratante, carecem as renegociações posteriores — notadamente aquelas consubstanciadas no contrato nº 202202655477 — de suporte jurídico válido, razão pela qual devem ser declaradas nulas de pleno direito. Quanto à repetição do indébito, o STJ firmou a tese de que "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Ou seja, a repetição do indébito é simples, salvo se comprovada a má-fé da instituição financeira. No caso, não há comprovação de má-fé do banco apelado, que apenas aplicou a taxa de juros expressamente pactuada no contrato. Assim, determino a repetição simples dos valores pagos a maior, a serem apurados em liquidação de sentença. A respeito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA COMPROVADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A cláusula que impõe a contratação de seguro de proteção financeira, não obstante ser prática comum das instituições financeiras, deve ser afastada, por representar a chamada 'venda casada', obrigação irregular nas relações de consumo (Resp 1.639.320/SP, Tema 972). 2. É firme a orientação jurisprudencial em admitir a repetição do indébito na forma simples, sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido. 3. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Art. 85, § 11, CPC. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 02051132920168090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des (a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 16/04/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/04/2021) destaquei Quanto ao dano moral, é cediço que este prejuízo é decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, que provocam mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral. Ou seja, o dano moral indenizável deve corresponder à violação dos direitos referentes à dignidade humana, cuja doutrina especializada e a jurisprudência dominante vêm entendendo que a consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas ou empresa. In casu, entendo que a mera cobrança de encargos abusivos, por si só, não configura dano moral, mas mero dissabor inerente às relações contratuais. Para a caracterização do dano moral indenizável, seria necessária a comprovação de conduta que ultrapassasse o mero descumprimento contratual, causando transtornos extraordinários que afetassem a dignidade do consumidor. Tais circunstâncias não restaram comprovadas nos autos, motivo pelo qual rejeito o pedido de indenização por danos morais. Nesse sentido é o entendimento da Colenda Quinta Camara de Direito Privado: APELANTE (S)/APELADO (S): BANCO DO BRASIL S.A. APELANTE (S)/APELADO (S): ALESSANDRA DE MOURA FIUZA FREITAS. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – BANCÁRIOS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – ÍNDICE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – DANO MORAL – NÃO COMPROVADO – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO DE BANCO DO BRASIL S .A CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO ADESIVO DE ALESSANDRA DE MOURA FIUZA FREITAS CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É abusivo a cobrança dos juros remuneratórios uma vez e meia acima da taxa média de mercado. 2 . A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. 3. Deve ser mantido a condenação em honorários sucumbenciais quando ausente a comprovação de ofensa a razoabilidade e proporcionalidade no arbitramento dos honorários. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1036275-73 .2022.8.11.0002, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024) De igual forma decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DO ENVIO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE RESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 6º E AO INCISO IV, DO ART. 51, DO CDC. AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS. VALOR DISPONIBILIZADO MEDIANTE TED. CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRIDO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso dos autos quando do ajuizamento da ação ainda estavam ocorrendo descontos no benefício previdenciário da parte autora, de forma que sequer havia iniciado a contagem de prazo prescricional e decadencial. 2. “O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes”. [...]” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020) 3. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 4. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. 5. A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. 6. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano “in re ipsa”, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia a parte autora/recorrente comprovar que sofreu os danos morais. 7. Sentença reformada. 8. Recurso parcialmente provido. (N.U 1022840-63.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 25/04/2024) (grifo nosso) Impondo-se, desse modo, a improcedência do pedido indenizatório a título de danos morais. Desta feita, diante de todo o exposto, tendo em vista que restou configurada a hipótese de cobrança abusiva de juros remuneratórios, a sentença deve ser reformada, para adequar os juros aplicados à época da contratação, para a taxa média informada pelo BACEN, qual seja, 1,56% ao mês e 20,87% ao ano (https://calculojuridico.com.br/juros-bacen), por consequência declarar o afastamento da mora e a nulidade das renegociações realizadas sob os contratos nº 202202655477. De conseguinte, determina-se a devolução, na forma simples, dos valores pagos com juros abusivos, autorizado o abatimento do montante no saldo devedor remanescente do contrato, que deverá ter as parcelas ajustadas de acordo com o fixado neste julgamento. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação proposto por EDVALDO DA SILVA LIMA. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, na proporção de 40% para o apelante e 60% para o apelado, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao apelante, beneficiário da gratuidade da justiça. A respeito do pedido de ressarcimento do preparo recolhido (id. 276984891), registro que deve ser pleiteado administrativamente junto à Presidência desta Corte de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000170-54.2024.8.11.0026

ID: 259833018

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000170-54.2024.8.11.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000170-54.2024.8.11.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000170-54.2024.8.11.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDVALDO DA SILVA LIMA - CPF: 961.546.161-04 (APELANTE), FLAVIO DE AZEVEDO SILVA - CPF: 937.609.221-04 (ADVOGADO), RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO - CPF: 028.012.961-04 (ADVOGADO), ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES - CPF: 096.805.669-51 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA QUE EXCEDE EM MAIS DE 1,5 VEZES A MÉDIA DE MERCADO. RECONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1.. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo celebrado com taxa de juros remuneratórios de 33,86% ao ano, alegadamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (20,87% ao ano). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento de veículo (33,86% ao ano) é abusiva por exceder em mais de 1,5 vezes a taxa média de mercado à época da contratação (20,87% ao ano) e, consequentemente, se é possível a revisão do contrato com limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. III. Razões de decidir 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios previstos na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS (repetitivo) e na Súmula 382 do STJ. 4.. Não obstante, a jurisprudência considera abusiva a estipulação de taxa de juros remuneratórios que exceda significativamente a média de mercado, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, o que ocorre no caso concreto, onde a taxa contratada (33,86% ao ano) ultrapassa em mais de 1,5 vezes a taxa média divulgada pelo Banco Central (20,87% ao ano). 5.. A discrepância significativa entre o valor originalmente financiado (R$ 15.841,77) e o montante final exigido após sucessivas renegociações (R$ 43.722,66) evidencia a ocorrência de onerosidade excessiva, configurando desequilíbrio contratual em desfavor do consumidor, em afronta ao disposto no art. 6º, V, do CDC. 6.. O reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora do devedor, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.061.530/RS, tornando nulas as renegociações posteriores que decorreram de um estado de inadimplemento originado na própria cobrança abusiva. 7.. A mera cobrança de encargos abusivos, por si só, configura mero dissabor inerente às relações contratuais, não caracterizando dano moral indenizável, que demandaria a comprovação de conduta que ultrapassasse o mero descumprimento contratual. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios e determinando sua limitação à taxa média de mercado à época da contratação (1,56% ao mês e 20,87% ao ano), com consequente afastamento da mora, nulidade das renegociações posteriores e devolução simples dos valores pagos a maior. Tese de julgamento: "1. É abusiva a estipulação de taxa de juros remuneratórios em contrato de financiamento de veículo que exceda em mais de 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade contratual. 2. O reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios descaracteriza a mora do devedor, tornando nulas as renegociações contratuais dela decorrentes." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V, e 42, parágrafo único; CC, art. o CDC, arts. 6º, III e V, e 51, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS (repetitivo); Súmula 382/STJ; STJ, AgInt no REsp 1979175/RS, 3ª Turma, j. 16/05/2022; STJ, EAREsp 600.663/RS, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJMT, RAC 10041400320218110015, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02/02/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por EDVALDO DA SILVA LIMA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis/MT n. 1000170-54.2024.8.11.0026 ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A, que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário. Alega o recorrente que celebrou, em 13 de novembro de 2020, contrato de financiamento com juros remuneratórios de 33,86% ao ano, enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época era de 18,97% ao ano, evidenciando que o índice pactuado supera em mais de 1,5 vezes a taxa média, o que, conforme jurisprudência consolidada do TJMT e STJ, configura abusividade contratual. Defende que a onerosidade excessiva restou cabalmente demonstrada diante do descompasso entre o valor originalmente contratado e o saldo devedor final (R$ 43.722,66), situação que o levou a duas renegociações sucessivas em condições mais gravosas. Assevera que tais renegociações derivaram de mora fundada na cobrança de encargos abusivos, sendo por isso ilegítimas e nulas, devendo ser afastada a mora. Pleiteia ainda a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, ante o constrangimento, prejuízo financeiro e descumprimento dos deveres de boa-fé e informação pelo banco recorrido. Requer, ao final a procedência do apelo com a continuidade da tutela de urgência deferida sob ID 148851224, que autorizou depósitos judiciais no valor incontroverso de R$ 22.936,23, afastando a mora e impedindo o envio de informações negativas a órgãos de proteção ao crédito; a reforma da sentença para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios; declarar o afastamento da mora e a nulidade das renegociações; determinar a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente (art. 42, parágrafo único, do CDC); e condenar o banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Requer, ainda, a condenação do Apelado nas custas e honorários. Contrarrazões, id. 272980426. Manifestação da Apelante requerente a devolução das custas, id. 276984891. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por EDVALDO DA SILVA LIMA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis/MT n. 1000170-54.2024.8.11.0026 ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A, que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário. Inicialmente, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se da inicial que a parte autora, ora apelante celebrou contrato de financiamento de veículo com o banco apelado em 13/11/2020, no valor de R$ 15.841,77, com taxa de juros remuneratórios de 33,86% ao ano e 2,46% ao mês, taxa esta que alega ser abusiva por ultrapassar em mais de 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a época, que era de 18,97% ao ano (1,46% ao mês). Sustenta, ainda, que a cobrança abusiva gerou inadimplência, forçando-o a renegociar a dívida em condições ainda mais desfavoráveis, chegando o saldo devedor a R$ 43.722,66, valor manifestamente desproporcional ao originalmente contratado. Convencida e sob o entendimento de que a matéria envolve questão eminentemente de direito, o Juízo de Primeiro Grau prolatou a sentença, de improcedência, nos seguintes termos: “ [...] É o breve relato. Fundamento e DECIDO. O processo está em ordem e pronto para julgamento, não necessitando de maior dilação probatória, sendo suficientes os documentos apresentados pelas partes. Nos termos do artigo 355, do CPC, passo a julgar antecipadamente o pedido. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como inexistindo preliminares a serem apreciadas, passo ao julgamento do mérito. Compulsando o feito, entendo que a demanda deve ser julgada improcedente. O autor busca a revisão do contrato de financiamento de veículo firmado com a ré, pleiteando a redução das taxas de juros remuneratórios, bem como a repetição de indébito dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A ré, por sua vez, contesta integralmente as alegações, defendendo a legalidade e regularidade de todas as cláusulas contratuais, a possibilidade de livre pactuação das taxas de juros, pugnando pela improcedência total dos pedidos autorais. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme decidido pelo STF na ADI 2.591-1, sob a relatoria do Ministro Eros Grau. Desse modo, a relação negocial firmada entre as partes é de natureza consumerista. A relativização do princípio da obrigatoriedade dos contratos com intervenção do Judiciário nas avenças firmadas entre particulares é permitida quando constatadas cláusulas ilegais e abusivas, exigindo-se para tanto, requerimento expresso da parte contratante (súmula 381, STJ). A ação revisional de contrato bancário tem o objetivo de anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam ilegais, via de consequência, sua procedência (total ou parcial) tem o condão somente de ajustar o valor das parcelas contratuais ao que realmente é devido, e não o de afastar a própria dívida. Ademais, o tema em discussão refere-se à possibilidade da modificação ou revisão das cláusulas contratuais quando há prestações desproporcionais ou hajam fatos supervenientes que tornem excessivamente onerosas as prestações, consoante previsão do art. 6º, inc. III e art. 46, ambos do CDC, normas de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5º, inc. XXXII, e art. 170, inc. V, da CF/88, e art. 48 de suas Disposições Transitórias, sem que isso implique insegurança jurídica. Desse modo, descabe falar em força obrigatória do contrato ou em boa-fé contratual, se há nele obrigações ilícitas e abusivas para a parte hipossuficiente da relação negocial, tornando-se possível a revisão das cláusulas do contrato objeto da lide, isto é, a teoria revisionista. O autor não nega a contratação, apenas insurge em relação ao valor cobrado, no seu entender onerado com a cobrança de encargos considerados abusivos ou ilegais. Nada obstante, certo é que da leitura da inicial, verifico que pretensão se restringe a Contrato de Financiamento de Veículo nº 15144900. O contrato é claro ao indicar os juros remuneratórios, tanto a taxa mensal, como a anual, além do custo efetivo total. O requerente, em sua fundamentação, questiona a validade dos juros remuneratórios aplicados ao contrato, requestando sua limitação ao patamar médio do mercado. Contudo, a jurisprudência já se estabeleceu no tocante aos juros contratuais, remuneratórios, que as instituições financeiras estão autorizadas a convencionar contratos de mútuo com juros regidos pelas taxas de mercado, fora do controle e das restrições previstas na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). Em verdade, pretende o autor rever contrato de financiamento firmado com o réu, de modo unilateral, depois de uso do bem, e de sua consequente depreciação e desvalorização, alegando a existência de abusividade dos juros pactuados. Ora, vale repetir, o contrato é claro quanto ao valor contratado, taxa de juros, bem como o valor das parcelas e outros acréscimos, com os encargos também financiados, por opção do próprio autor, não se havendo falar em expurgos de valores. Assim, não há como ter os juros pactuados como ilegais, pois de há muito é pacífico que as instituições financeiras, desde que autorizadas, podem cobrar juros superiores aos limites impostos pela Lei de Usura. Ainda, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar – como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado –, por si só, não configura abusividade (Recurso Especial nº 2.015.514 – PR). Em relação ao possível abuso na cobrança de juros, a ministra esclareceu que, em regra, o Sistema Financeiro Nacional privilegia a liberdade de pactuação. Com isso, as instituições financeiras não se sujeitam, por exemplo, à limitação dos juros remuneratórios definida na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), e a simples estipulação de juros superiores a 12% ao ano não indica necessariamente a ocorrência de comportamento abusivo. A relatora alertou para a existência de precedentes que consideram abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado, o que estimula a interposição de recursos com essa tese e influencia a posição dos tribunais estaduais. Na prática, segundo ela, está havendo, pelos diversos órgãos jurisdicionais do país, um tabelamento de juros – que o STJ julgou inadequado – com percentuais diferentes e “sem consideração das peculiaridades de cada operação de crédito”. De resto, é de nenhuma valia o argumento vazio de “onerosidade excessiva”, visto que nada se demonstrou para comprovar tal ocorrência. No que toca a tal prática sobre os contratos, ainda que assim não fosse, é certo que o lucro das instituições financeiras não se resume à simples operação aritmética feita entre os fatores de taxa de captação e de remuneração, mas é composto por diversos outros fatores como, por exemplo, os custos operacionais - que incluem a própria inadimplência de clientes como os autores - tanto que de regra não ultrapassam aquele limite legal, como atestam os balanços publicados na imprensa especializada. Assim, havendo a composição de fatores, e reconhecida a situação como comum e não abusiva, não vinga a afirmativa pela expressa previsão na medida em que não se esperava pela inadimplência, mas sim pela cumprimento do que acordado. Registre-se que é entendimento consolidado nos tribunais, que a ordem jurídica dá a cada um a possibilidade de contratar ou não contratar, e de escolher os termos em que deseja contratar. Uma vez concluído, entretanto, o contrato recebe da própria ordem jurídica a força de vincular os contraentes. Celebrado com a observância dos requisitos de validade, o contrato tem plena eficácia, impondo-se a seus partícipes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a anuência do outro. Na lição de Caio Mario da Silva Pereira, “o princípio da força obrigatória do contrato contém ínsita uma ideia que reflete o máximo de subjetivismo que a ordem legal oferece: a palavra individual, enunciada na conformidade da lei, encerra uma centelha de criação, tão forte e tão profunda que não comporta retratação, e tão imperiosa que, depois de adquirir vida, nem o Estado mesmo, a não ser excepcionalmente, pode intervir,para mudar o curso de seus efeitos” (in “Instituições de Direito Civil”, Editora Forense, 5ªEdição, 1981, Volume III, pg. 16). Logo, conclui-se que a improcedência do feito é a medida escorreita. Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra. [...]” Pois bem. A questão central da lide consiste em verificar se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes (33,86% ao ano) é abusiva por exceder em mais de 1,5 vezes a taxa média de mercado à época da contratação (18,97% ao ano). Insta salientar, de início, que é incontroverso que os fatos e direito apresentados envolvem relação de consumo, pois, nos termos do Enunciado Sumular n. 297, do STJ, os contratos bancários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. No que se refere aos juros remuneratórios, sabe-se que o STJ julgou, sob a égide dos repetitivos, o Recurso Especial n. 1.061.530/RS e firmou o entendimento de que as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% (doze por cento) previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), bem como que estipular juros remuneratórios superiores a esse patamar não implica, de per si, em abusividade, a qual estará caracterizada apenas se o consumidor estiver em desvantagem exagerada. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. [...] Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ. REsp n. 1.061.530/RS. Órgão Julgador: 2ª Seção. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Julgamento: 22/10/2008. Publicação: 10/3/2009). Negritei. Diante desse entendimento foi editada a Súmula n. 382: A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade. Nesse sentido, o Julgado in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. [...] 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Precedente. 4. Agravo interno não provido”. (STJ. AgInt no AREsp 1015505/BA. Órgão Julgador: Terceira Turma. Julgamento: 18/02/2019. Publicação: 21/02/2019). Negritei. Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, em 13/11/2020, a taxa média dos juros, para a operação do caso em tela (aquisição de veículo) era de 1,56% ao mês, 20,87% ao ano, e no caso da instituição financeira requerida os índices eram 1,13% ao mês e 14,48% ao ano (https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/). No contrato, foi estipulada a taxa de 2,46% ao mês e 33,86% ao ano de juros remuneratórios, considerando o custo efetivo do contrato (id. 272978584), mesmo aplicando o multiplicador de 1,5 vezes à taxa média anual, chega-se ao percentual de 28,45% ao ano, logo, destoando da média praticada pela mercado, publicada pelo Banco Central, no tempo da contratação e, por isso, a abusividade neste caso está caracterizada e, de modo que a demanda encontra-se inserida na excepcionalidade que admite a revisão das taxas de juros remuneratórios, conforme o entendimento jurisprudencial do STJ transcrito alhures, o que impõe a limitação dos referidos juros, consoante delimitado na sentença. Não se trata, portanto, de mera variação decorrente das características específicas da operação ou do perfil do contratante, mas de uma discrepância significativa que onera excessivamente o consumidor, sem justificativa objetiva demonstrada nos autos pelo banco apelado. Cabe ressaltar que o contrato de financiamento de veículo possui garantia real (alienação fiduciária), o que reduz consideravelmente o risco da operação para a instituição financeira e não justifica a aplicação de taxa tão elevada em comparação à média praticada no mercado. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial pátrio e deste Sodalício. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICE CONTRATADO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão, houve a incidência de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de juros de mercado no contrato em apreciação, para a modalidade de cartão de crédito rotativo. Tais ponderações acerca da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada decorreram da apreciação fático-probatória e de termos contratuais, contexto que atrai as Súmulas 5 e 7/STJ, que são aplicáveis a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. O fato de a taxa de juros entabulada supostamente não ser superior a uma vez e meia a taxa média apurada pelo Bacen não impede o reconhecimento da abusividade. Essa aferição compete às instâncias ordinárias, que fazem, para sua conclusão, uma apreciação entre a prevista no contrato e a média de mercado, o que foi feito para justificar a conclusão pela abusividade. 3. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no REsp: 1979175 RS 2021/0406124-4. Órgão Julgador: Terceira Turma. Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. Julgamento: 16/05/2022. Publicação: 18/05/2022). “Ação revisional de contrato bancário de crédito pessoal em razão de juros abusivos". Alegação de juros abusivos acima da média de mercado. Sentença de procedência. Apelo do réu. Juros remuneratórios abusivos. Reconhecimento. Redução para a taxa média de mercado. Devolução dos valores pagos em excesso, de forma simples. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP. RAC 10871673420208260100 SP 1087167-34.2020.8.26.0100. Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado. Relator: Cauduro Padin. Julgamento: 05/11/2021. Publicação: 05/11/2021). APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - MAIS DE UMA VEZ E MEIA ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE VERIFICADA - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SUCUMBÊNCIA DISTRIBUIDA PROPORCIONALMENTE ENTRE AS PARTES - MANUTENÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. “A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado” (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR e REsp n.1.061.530/RS). Demonstrada a discrepância entre a taxa contratada e aquela divulgada pelo BACEN, é o caso de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado. A devolução de valores pagos a maior, de forma simples, tem lugar sempre que se verificar o pagamento indevido. A eventual cobrança de encargo abusivo não é suficiente para configurar abalo moral passível de indenização. (TJMT. RAC 10041400320218110015. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Privado. Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges. Julgamento: 02/02/2022. Publicação: 08/02/2022). Consoante anteriormente delineado, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça orienta que deve haver equilíbrio nas relações contratuais de financiamento, especialmente no que tange à estipulação das taxas de juros, de modo a evitar excessiva onerosidade para o consumidor. Assim, impõe-se, como medida de rigor, a reforma da sentença no ponto, a fim de viabilizar a revisão contratual pleiteada, com a consequente limitação da taxa de juros remuneratórios ao índice médio de mercado fixado pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, conforme delineado nos autos. A acentuada discrepância entre o valor originalmente financiado (R$ 15.841,77) e o montante final exigido após sucessivas renegociações (R$ 43.722,66) evidencia a ocorrência de onerosidade excessiva, resultante da aplicação de encargos abusivos, o que configura patente desequilíbrio contratual em desfavor do consumidor, em afronta ao disposto no art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Diante desse cenário, reconheço a abusividade da taxa de juros pactuada, determinando sua adequação à taxa média de mercado vigente no momento da contratação, qual seja, 1,56% ao mês e 20,87% ao ano. No que tange à configuração da mora do devedor, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.061.530/RS, firmou entendimento no sentido de que “a abusividade dos encargos cobrados no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora”. No caso sub judice, tendo sido reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios durante a vigência regular da relação contratual, impõe-se, como consequência lógica, o afastamento da mora debendi, em conformidade com a jurisprudência já consolidada sobre a matéria. Quanto às renegociações contratuais subsequentes, observa-se que estas decorreram de um estado de inadimplemento cuja gênese reside na própria exigência de encargos abusivos previstos no contrato original. Destarte, uma vez reconhecida a invalidade da cláusula de juros remuneratórios e afastada a mora do contratante, carecem as renegociações posteriores — notadamente aquelas consubstanciadas no contrato nº 202202655477 — de suporte jurídico válido, razão pela qual devem ser declaradas nulas de pleno direito. Quanto à repetição do indébito, o STJ firmou a tese de que "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Ou seja, a repetição do indébito é simples, salvo se comprovada a má-fé da instituição financeira. No caso, não há comprovação de má-fé do banco apelado, que apenas aplicou a taxa de juros expressamente pactuada no contrato. Assim, determino a repetição simples dos valores pagos a maior, a serem apurados em liquidação de sentença. A respeito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA COMPROVADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A cláusula que impõe a contratação de seguro de proteção financeira, não obstante ser prática comum das instituições financeiras, deve ser afastada, por representar a chamada 'venda casada', obrigação irregular nas relações de consumo (Resp 1.639.320/SP, Tema 972). 2. É firme a orientação jurisprudencial em admitir a repetição do indébito na forma simples, sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido. 3. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Art. 85, § 11, CPC. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 02051132920168090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des (a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 16/04/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/04/2021) destaquei Quanto ao dano moral, é cediço que este prejuízo é decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, que provocam mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral. Ou seja, o dano moral indenizável deve corresponder à violação dos direitos referentes à dignidade humana, cuja doutrina especializada e a jurisprudência dominante vêm entendendo que a consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas ou empresa. In casu, entendo que a mera cobrança de encargos abusivos, por si só, não configura dano moral, mas mero dissabor inerente às relações contratuais. Para a caracterização do dano moral indenizável, seria necessária a comprovação de conduta que ultrapassasse o mero descumprimento contratual, causando transtornos extraordinários que afetassem a dignidade do consumidor. Tais circunstâncias não restaram comprovadas nos autos, motivo pelo qual rejeito o pedido de indenização por danos morais. Nesse sentido é o entendimento da Colenda Quinta Camara de Direito Privado: APELANTE (S)/APELADO (S): BANCO DO BRASIL S.A. APELANTE (S)/APELADO (S): ALESSANDRA DE MOURA FIUZA FREITAS. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – BANCÁRIOS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – ÍNDICE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – DANO MORAL – NÃO COMPROVADO – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO DE BANCO DO BRASIL S .A CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO ADESIVO DE ALESSANDRA DE MOURA FIUZA FREITAS CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É abusivo a cobrança dos juros remuneratórios uma vez e meia acima da taxa média de mercado. 2 . A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. 3. Deve ser mantido a condenação em honorários sucumbenciais quando ausente a comprovação de ofensa a razoabilidade e proporcionalidade no arbitramento dos honorários. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1036275-73 .2022.8.11.0002, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024) De igual forma decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DO ENVIO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE RESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 6º E AO INCISO IV, DO ART. 51, DO CDC. AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS. VALOR DISPONIBILIZADO MEDIANTE TED. CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRIDO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso dos autos quando do ajuizamento da ação ainda estavam ocorrendo descontos no benefício previdenciário da parte autora, de forma que sequer havia iniciado a contagem de prazo prescricional e decadencial. 2. “O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes”. [...]” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020) 3. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 4. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. 5. A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. 6. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano “in re ipsa”, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia a parte autora/recorrente comprovar que sofreu os danos morais. 7. Sentença reformada. 8. Recurso parcialmente provido. (N.U 1022840-63.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 25/04/2024) (grifo nosso) Impondo-se, desse modo, a improcedência do pedido indenizatório a título de danos morais. Desta feita, diante de todo o exposto, tendo em vista que restou configurada a hipótese de cobrança abusiva de juros remuneratórios, a sentença deve ser reformada, para adequar os juros aplicados à época da contratação, para a taxa média informada pelo BACEN, qual seja, 1,56% ao mês e 20,87% ao ano (https://calculojuridico.com.br/juros-bacen), por consequência declarar o afastamento da mora e a nulidade das renegociações realizadas sob os contratos nº 202202655477. De conseguinte, determina-se a devolução, na forma simples, dos valores pagos com juros abusivos, autorizado o abatimento do montante no saldo devedor remanescente do contrato, que deverá ter as parcelas ajustadas de acordo com o fixado neste julgamento. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação proposto por EDVALDO DA SILVA LIMA. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, na proporção de 40% para o apelante e 60% para o apelado, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao apelante, beneficiário da gratuidade da justiça. A respeito do pedido de ressarcimento do preparo recolhido (id. 276984891), registro que deve ser pleiteado administrativamente junto à Presidência desta Corte de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Silvania Maria Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 310905609

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012497-69.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVANIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012497-69.2025.8.11.0002. AUTORA: SILVANIA MARIA DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012497-69.2025.8.11.0002. AUTORA: SILVANIA MARIA DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II 1. Síntese dos fatos Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano moral. A parte reclamante relatou que seu nome foi inscrito indevidamente nos serviços de proteção ao crédito, afirmou desconhecer o débito e o contrato. Nos pedidos, requereu a declaração da inexistência do débito, o cancelamento da inscrição e a reparação por danos morais. Na contestação, a parte requerida defendeu a legitimidade da inscrição, afirmou que o débito decorre de contrato de cessão de crédito e, por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. A impugnação não foi apresentada. 2. Fundamentação - Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de provas novas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meios documentais. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas e para não ocorrer procrastinação no trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Preliminares Em relação à alegação de defeito na representação, não se mostra necessária diligência para substituição da procuração, considerando que a assinatura eletrônica é admitida pelo art. 105, § 1º, do CPC. Nesse teor: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e antecipação de tutela. Procuração. Assinatura eletrônica. Validade. Inexistência de irregularidade processual. Sentença desconstituída. Conforme previsão do artigo 105, § 1º, do CPC, a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) com objetivo de garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos assinados eletronicamente. No caso em tela, a ferramenta de assinatura eletrônica ZapSing, utilizada pela parte, é perfeitamente válida, visto que há menção expressa de que o instrumento assinado seguiu os padrões estabelecidos na referida Medida Provisória e na Lei 14.063/2020, inclusive com QR-Code e o link de verificação de integralidade do documento, impondo-se, portanto, o reconhecimento da validade da procuração e a desconstituição da sentença para o regular processamento do feito. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJ-GO - AC: 53644940920228090002 ACREÚNA, Relator: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme previsão do artigo 105, § 1º, do CPC, a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) com objetivo de garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos assinados eletronicamente. 2. No caso em tela, a ferramenta de assinatura eletrônica ?ZapSing?, utilizada pela parte, é perfeitamente válida, visto que há menção expressa de que o instrumento assinado seguiu os padrões estabelecidos na referida Medida Provisória e na Lei 14.063/2020, inclusive com QR-Code e o link de verificação de integralidade do documento, impondo-se, portanto, o reconhecimento da validade da procuração. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-GO - AI: 53951366420238090087 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023. Além disso, a parte requerente compareceu à audiência de conciliação, demonstrando, assim, que possui conhecimento da demanda e anuiu aos poderes conferidos ao outorgado. Enfatiza-se, ainda, que o mandato pode ocorrer inclusive de forma verbal, consoante dispõe o art. 9º, § 3, da Lei 9.099/95. Assim, em razão dos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, rejeito a preliminar. Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Mérito O cerne da controvérsia reside em averiguar se a inscrição lançada ao nome da parte autora perante os serviços de restrição ao crédito é indevida. No caso em tela, a parte ré assentou que o débito é fruto de cessão de crédito, que o contrato de origem é proveniente de negócio jurídico firmado pela parte autora e a Riachuelo. A fim de provar, apresentou termo de cessão de crédito e contrato assinado. ID Num. 192299967 - Pág. 1. Verifica-se que a parte requerida não negou a relação com a parte cedente, apenas mencionou não possuir relação jurídica com a ré e que não foi notificada acerca da cessão. No que tange à validade da cessão de crédito, o artigo 293 do CC informa que, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. Observa-se que a ausência da notificação não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, nesse sentido entendeu o STJ. (STJ - AgInt no AREsp: 1156325 SP 2017/0207640-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018). A Quarta Turma do STJ, também se posicionou pelo mesmo entendimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1233425 MT 2018/0009924-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2018). No referido julgado, o STJ afirmou que a notificação prevista no art. 290, do Código Civil, tem a finalidade de proteger o devedor, evitando tão somente que pague a quem não é titular do crédito e permitindo-lhe opor eventuais exceções pessoais. Registra-se ainda que a notificação da inscrição compete ao órgão mantenedor de proteção ao crédito, conforme assevera o Enunciado da Súmula 359 do STJ, assim a ausência de notificação não importa em dano moral. Dessa maneira, não foram preenchidos os requisitos contidos no artigo 186 do Código Civil para que restasse caracterizada a obrigação de indenizar, nos moldes pleiteados na exordial. Enfim, comprovada a ausência de ato ilícito, indefiro a reparação por danos morais, não houve, no presente caso, ofensas a serem reparadas. A corroborar: CESSÃO DE CRÉDITO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO PELO DEMANDANTE – TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito quem promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. (N.U 1022352-77.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 27/02/2023, Publicado no DJE 03/03/2023). Provada a origem do débito, pertinente o deferimento do pedido contraposto, nos limites do objeto da demanda. Quanto ao pedido de imposição de multa, tendo em vista que o débito é fruto de cessão de crédito e que não foi provada a efetiva notificação prévia, porquanto não há registro de leitura, não observo a existência dos elementos insculpidos no art. 80 do CPC para a incidência da multa por litigância de má-fé, considerando neste aspecto o exercício do direito de ação, ao passo que não se trata de decorrência lógica da improcedência do pedido. Por fim, no concernente ao requerimento de condenar a advogada em multa por litigância de má-fé, incabível tal medida, em razão do comando do artigo 70 e seguintes da Lei 8.096/94 Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Além disso, as sanções por litigância de má-fé não se aplicam aos patronos e sim as partes do processo, pois assim assevera o texto do art. 79 do CPC: “Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.”. Nesse sentido: "Não se mostra cabível a condenação do advogado à pena de litigância de má-fé, porquanto os danos eventualmente causados pela conduta do profissional deverão ser objeto apuração, por meio de procedimento próprio, no respectivo órgão de classe.”. (N.U 1006885-87.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023). 2- “Os advogados, públicos ou privados, e os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional. Eventual responsabilidade disciplinar decorrente de atos praticados no exercício de suas funções deverá ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, a quem o magistrado oficiará. Aplicação do art. 77, § 6º, do CPC/2015.” RMS 59.322/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 5/2/2019, DJe 14/2/2019) (N.U 1000170-80.2021.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023). 3. Dispositivo Isto posto, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Julgo parcialmente procedente o pedido contraposto para condenar o polo ativo a pagar ao polo passivo a quantia de R$ 545,27 (quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), com correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ), a partir do vencimento do débito (27/12/2021). Indefiro o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Publicado e registrado. Intimem-se. Submeto os autos à Douta Juíza de Direito para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea-Grande/MT, data no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Processo nº 1000170-26.2024.8.11.0003

ID: 336142338

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000170-26.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000170-26.2024.8.11.0003 RECORRENTE(S): BANCO BMG SA RECORRIDA(S): CARLA CINTRA Vistos Trata-se de Recurso Esp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000170-26.2024.8.11.0003 RECORRENTE(S): BANCO BMG SA RECORRIDA(S): CARLA CINTRA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO BMG S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 277943896. O recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 42, parágrafo único, do CDC; artigos 113, 186, 421, 422 e 927 do Código Civil; 370 do CPC e artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 296489366. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, o Recorrente alega ofensa ao artigo 42, parágrafo único, do CDC, bem como o artigos 113, do Código Civil, argumentando que a imposição da restituição simples, só seria cabível somente diante de má-fé comprovada, a qual inexistiria no caso concreto. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, conforme se extrai da ementa do julgado abaixo: Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CARTÃO DE CRÉDITO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ABALO MORAL. REVISÃO. INVIABILIDADE. CLAÚSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. SÚMULAS Nº 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. MÁ-FÉ. DISPENSA. BOA-FÉ OBJETIVA. ENTENDIMENTO. CORTE ESPECIAL. EFEITOS. MODULAÇÃO. 1. O acolhimento da pretensão recursal para reconhecer o efetivo cumprimento do dever de informação e para rever a presença dos elementos configuradores do dano moral demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acerco fático-probatório dos autos, vedados pelas Súmulas n°s 5 e 7 do STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3. Conforme o entendimento da Corte Especial, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". 4. A aplicabilidade da referida orientação foi, contudo, modulada para que incida apenas nas cobranças indevidas realizadas após 30/3/2021. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 2.196.064/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, quanto à alegada violação aos artigos 421 e 422 do Código Civil, e artigo 370 do CPC, as razões recursais não demostram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, circunstância que impede a admissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil, ao argumento “Excelências, ainda que que seja reconhecida alguma ilegalidade praticada por essa Instituição Financeira, o que se admite apenas por observância ao Princípio ad Causalidade, certo é que não restou demonstrado nos autos qualquer violação a Direito da Personalidade da parte autora a ensejar indenização por Danos Morais.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA CONTÁBIL ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO OPE LEGIS. APLICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA. ART. 373 DO CPC. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA RESPONSABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 29/10/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/2/2024 e concluso ao gabinete em 16/8/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre cliente e contabilista (profissional de contabilidade) a fim de autorizar a inversão do ônus probatório ope legis por defeito na prestação do serviço. 3. A relação existente entre o cliente e o contabilista individual é exclusivamente de natureza civil, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. 4. O profissional de contabilidade, que desenvolve sua atividade técnica e especializada com amparo na confiança do cliente, não é fornecedor de serviço nos termos consumeristas, pois não há vulnerabilidade e desequilíbrio nessa relação contratual. Ao contrário, há a prestação de serviços por meio de negócio jurídico celebrado com paridade e simetria, no qual as partes podem estabelecer as cláusulas e obrigações contratuais, bem como delimitar o montante devido no desempenho da atividade negociada. 5. Estabelecida a premissa acerca da inaplicabilidade do CDC, incide a regra geral da distribuição estática do ônus da prova prevista no art. 373, I, do Código de Processo Civil (em detrimento do art. 14, § 3º, do CDC). Assim, incumbe ao cliente comprovar os fatos constitutivos de seu direito, qual seja: a ocorrência da má-prestação do serviço de contabilidade por meio das provas do dano, nexo de causalidade e da conduta imprudente, negligente ou imperita do profissional, nos termos do arts. 186 e 927 do Código Civil. 6. No recurso sob julgamento, as instâncias ordinárias asseveraram que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois ausentes quaisquer indícios da responsabilidade do contabilista. Impossibilidade de alterar a conclusão alcançada, uma vez que, para tanto, seria inevitável reexaminar fatos e provas - o que é vedado nesse momento processual em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido. (REsp n. 2.164.369/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Violação da Constituição Federal. Via inadequada. Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, da cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000170-26.2024.8.11.0003

ID: 336142343

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000170-26.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLA CINTRA

Decisão

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000170-26.2024.8.11.0003 RECORRENTE(S): BANCO BMG SA RECORRIDA(S): CARLA CINTRA Vistos Trata-se de Recurso Esp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000170-26.2024.8.11.0003 RECORRENTE(S): BANCO BMG SA RECORRIDA(S): CARLA CINTRA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO BMG S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 277943896. O recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 42, parágrafo único, do CDC; artigos 113, 186, 421, 422 e 927 do Código Civil; 370 do CPC e artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 296489366. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, o Recorrente alega ofensa ao artigo 42, parágrafo único, do CDC, bem como o artigos 113, do Código Civil, argumentando que a imposição da restituição simples, só seria cabível somente diante de má-fé comprovada, a qual inexistiria no caso concreto. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, conforme se extrai da ementa do julgado abaixo: Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CARTÃO DE CRÉDITO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ABALO MORAL. REVISÃO. INVIABILIDADE. CLAÚSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. SÚMULAS Nº 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. MÁ-FÉ. DISPENSA. BOA-FÉ OBJETIVA. ENTENDIMENTO. CORTE ESPECIAL. EFEITOS. MODULAÇÃO. 1. O acolhimento da pretensão recursal para reconhecer o efetivo cumprimento do dever de informação e para rever a presença dos elementos configuradores do dano moral demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acerco fático-probatório dos autos, vedados pelas Súmulas n°s 5 e 7 do STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3. Conforme o entendimento da Corte Especial, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". 4. A aplicabilidade da referida orientação foi, contudo, modulada para que incida apenas nas cobranças indevidas realizadas após 30/3/2021. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 2.196.064/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, quanto à alegada violação aos artigos 421 e 422 do Código Civil, e artigo 370 do CPC, as razões recursais não demostram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, circunstância que impede a admissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil, ao argumento “Excelências, ainda que que seja reconhecida alguma ilegalidade praticada por essa Instituição Financeira, o que se admite apenas por observância ao Princípio ad Causalidade, certo é que não restou demonstrado nos autos qualquer violação a Direito da Personalidade da parte autora a ensejar indenização por Danos Morais.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA CONTÁBIL ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO OPE LEGIS. APLICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA. ART. 373 DO CPC. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA RESPONSABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 29/10/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/2/2024 e concluso ao gabinete em 16/8/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre cliente e contabilista (profissional de contabilidade) a fim de autorizar a inversão do ônus probatório ope legis por defeito na prestação do serviço. 3. A relação existente entre o cliente e o contabilista individual é exclusivamente de natureza civil, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. 4. O profissional de contabilidade, que desenvolve sua atividade técnica e especializada com amparo na confiança do cliente, não é fornecedor de serviço nos termos consumeristas, pois não há vulnerabilidade e desequilíbrio nessa relação contratual. Ao contrário, há a prestação de serviços por meio de negócio jurídico celebrado com paridade e simetria, no qual as partes podem estabelecer as cláusulas e obrigações contratuais, bem como delimitar o montante devido no desempenho da atividade negociada. 5. Estabelecida a premissa acerca da inaplicabilidade do CDC, incide a regra geral da distribuição estática do ônus da prova prevista no art. 373, I, do Código de Processo Civil (em detrimento do art. 14, § 3º, do CDC). Assim, incumbe ao cliente comprovar os fatos constitutivos de seu direito, qual seja: a ocorrência da má-prestação do serviço de contabilidade por meio das provas do dano, nexo de causalidade e da conduta imprudente, negligente ou imperita do profissional, nos termos do arts. 186 e 927 do Código Civil. 6. No recurso sob julgamento, as instâncias ordinárias asseveraram que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois ausentes quaisquer indícios da responsabilidade do contabilista. Impossibilidade de alterar a conclusão alcançada, uma vez que, para tanto, seria inevitável reexaminar fatos e provas - o que é vedado nesse momento processual em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido. (REsp n. 2.164.369/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Violação da Constituição Federal. Via inadequada. Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, da cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Rodrigo Dias Garcia Oliveira Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 310905627

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012812-97.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DIAS GARCIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012812-97.2025.8.11.0002. REQUERENTE: RODRIGO DIAS GARCIA OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: FUNDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012812-97.2025.8.11.0002. REQUERENTE: RODRIGO DIAS GARCIA OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO 1. Síntese dos fatos Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano moral. A parte reclamante relatou que seu nome foi inscrito indevidamente nos serviços de proteção ao crédito, afirmou desconhecer o débito e o contrato. Nos pedidos, requereu a declaração da inexistência do débito, o cancelamento da inscrição e a reparação por danos morais. Na contestação, a parte requerida defendeu a legitimidade da inscrição, afirmou que o débito decorre de contrato de cessão de crédito e, por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. A impugnação não foi apresentada. 2. Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de provas novas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meios documentais. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas e para não ocorrer procrastinação no trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Mérito O cerne da controvérsia reside em averiguar se a inscrição lançada ao nome da parte autora perante os serviços de restrição ao crédito é indevida. No caso em tela, a parte ré assentou que o débito é fruto de cessão de crédito, que o contrato de origem é proveniente de negócio jurídico firmado pela parte autora e a VIA S/A. A fim de provar, apresentou termo de cessão de crédito, documento de identificação do autor e contrato assinado. ID. 192739451 - Pág. 5. Verifica-se que a parte requerida não negou a relação com a parte cedente, ficando inerte após apresentação da origem do débito. Assim, torna-se incontroversa a afirmação, pois o ônus da impugnação específica também recai sobre a parte autora, por analogia aos arts. 341 e 374, III, do CPC. Dessa maneira, reconheço que a requerida apresentou fato modificativo do direito da postulante, nos termos do art. 373, II, do CPC. Acerca do dever de impugnação específica da parte autora seguem os julgados, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. FATO INCONTROVERSO ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTORA EM RÉPLICA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA Nº 90 DESTE TJRJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sabe-se que o ônus da prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor é do réu (art. 373, II, do CPC). Todavia, o silêncio do autor sobre o fato extintivo deduzido pelo réu implica o mesmo efeito que se tem a partir do silêncio do réu acerca do fato constitutivo do direito do autor: o fato torna-se incontroverso. 2. Outro entendimento garantiria ao autor um tratamento privilegiado no processo, o que feriria aos princípios da isonomia, do contraditório e da ampla defesa que norteiam o processo civil pátrio. 3. Na esteira desse raciocínio, diante da ausência de manifestação da parte autora, em réplica, sobre os fatos extintivos de seu direito alegados pela parte ré, em contestação, resta incontroversa a existência da dívida informada pela ora apelada. 4. Significa dizer que a sociedade ré se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, II, do CPC, uma vez que obteve sucesso em demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora. 5. Assim, não restou evidenciada conduta ilícita por parte da ré, ao negativar o nome da autora, pois agiu no exercício regular do seu direito, ante a inadimplência da autora, restando intocável a sentença de improcedência dos pedidos autorais. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.(TJ-RJ - APL: 00236049320168190205, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 08/05/2019, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO EMBARGADA QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO RÉU. RECURSO DO APELANTE. SUSCITADA OMISSÃO NA ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MENSALIDADE REFERENTE A DEPENDENTE JÁ FALECIDA. TESE DEVIDAMENTE SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO E NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, MAS NÃO ANALISADA. RECONHECIDA A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. RÉU QUE PONTUOU TER INFORMADO O ÓBITO DE SUA ESPOSA À AUTORA, ESTIPULANTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E/OU EXTINTIVO DO DIREITO DA REQUERENTE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO DEMANDADO (ART. 373, II, CPC). ALEGAÇÃO NÃO IMPUGNADA PELA DEMANDANTE EM RÉPLICA OU EM CONTRARRAZÕES AO APELO E AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUE SE APLICA TAMBÉM À PARTE AUTORA. SILÊNCIO QUE FAZ PRESUMIR VERDADEIRO E INCONTROVERSO O FATO NARRADO PELO REQUERIDO (ART. 341 E 374, III, CPC). ESTIPULANTE QUE ERA CONTRATUALMENTE OBRIGADA A COMUNICAR À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE A EXCLUSÃO DE USUÁRIOS. APELADA QUE NÃO COMPROVOU A DILIGÊNCIA. INCLUSÃO, NO DÉBITO COBRADO, DE RUBRICAS RELATIVAS À MENSALIDADE DA DEPENDENTE MESMO APÓS O FALECIMENTO DESTA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO, DO MONTANTE EXIGIDO, DAS MENSALIDADES CUJO FATO GERADOR TENHA OCORRIDO APÓS O ÓBITO. APURAÇÃO QUE DEVE SER FEITA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.(TJ-SC - APL: 03023216120168240023, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 10/11/2022, Sétima Câmara de Direito Civil). APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Incontroverso cancelamento de voo em razão da pandemia de COVID-19 - Alegação da ré de oferecimento de reacomodação da autora que optou pelo cancelamento da passagem e reembolso - Documentos trazidos pela ré que indicam as tratativas entre as partes e a realização do reembolso - Ausência de impugnação expressa da autora sobre o conjunto probatório coligido aos autos pela ré - Ônus da impugnação específica em réplica aplicada por analogia - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Argumentos trazidos pela autora somente em suas razões recursais - Inovação - Vedação sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e a ampla defesa - Ato ilícito na prestação dos serviços não evidenciado - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10306200620228260002 SP 1030620-06.2022.8.26.0002, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 08/03/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2023). Para mais, conquanto o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, o instrumento não isenta a parte consumidora de demonstrar minimamente os fatos alegados, consoante a distribuição da carga probatória. Registra-se ainda que a notificação da inscrição compete ao órgão mantenedor de proteção ao crédito, conforme assevera o Enunciado da Súmula 359 do STJ, assim a ausência de notificação não importa em dano moral. No que tange à validade da cessão de crédito, o artigo 293 do CC informa que, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. Observa-se que a ausência da notificação não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, nesse sentido entendeu o STJ. (STJ - AgInt no AREsp: 1156325 SP 2017/0207640-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018). A Quarta Turma do STJ, também se posicionou pelo mesmo entendimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1233425 MT 2018/0009924-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2018). No referido julgado, o STJ afirmou que a notificação prevista no art. 290, do Código Civil, tem a finalidade de proteger o devedor, evitando tão somente que pague a quem não é titular do crédito e permitindo-lhe opor eventuais exceções pessoais. Dessa maneira, não foram preenchidos os requisitos contidos no artigo 186 do Código Civil para que restasse caracterizada a obrigação de indenizar, nos moldes pleiteados na exordial. Enfim, comprovada a ausência de ato ilícito, indefiro a reparação por danos morais, não houve, no presente caso, ofensas a serem reparadas. A corroborar: CESSÃO DE CRÉDITO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO PELO DEMANDANTE – TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito quem promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. (N.U 1022352-77.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 27/02/2023, Publicado no DJE 03/03/2023). Quanto ao pedido de imposição de multa, tendo em vista que o débito é fruto de cessão de crédito e que não foi provada a efetiva notificação prévia, porquanto não há registro de leitura, não observo a existência dos elementos insculpidos no art. 80 do CPC para a incidência da multa por litigância de má-fé, considerando neste aspecto o exercício do direito de ação, ao passo que não se trata de decorrência lógica da improcedência do pedido. Por fim, quanto ao requerimento de condenar o advogado em multa por litigância de má-fé, incabível tal medida, em razão do comando do artigo 70 e seguintes da Lei 8.096/94, Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Além disso, as sanções por litigância de má-fé não se aplicam aos patronos e sim às partes do processo, pois assim assevera o texto do art. 79 do CPC: “Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.” Nesse sentido: "Não se mostra cabível a condenação do advogado à pena de litigância de má-fé, porquanto os danos eventualmente causados pela conduta do profissional deverão ser objeto apuração, por meio de procedimento próprio, no respectivo órgão de classe.”. (N.U 1006885-87.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023). 2- “Os advogados, públicos ou privados, e os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional. Eventual responsabilidade disciplinar decorrente de atos praticados no exercício de suas funções deverá ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, a quem o magistrado oficiará. Aplicação do art. 77, § 6º, do CPC/2015.” RMS 59.322/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 5/2/2019, DJe 14/2/2019) (N.U 1000170-80.2021.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023). Vale mencionar que compete a parte reclamada elaborar suas reivindicações contra o advogado da parte contrária diretamente as entidades apontadas, uma vez que não se coadunam tais requerimentos com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem a tramitação dos feitos no Juizado Especial. 3. Dispositivo Isto posto, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Publicado e registrado. Intimem-se. Submeto os autos à Douta Juíza de Direito para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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