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Zilma Alves De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 309809407

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006685-43.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZILMA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

GABRIEL RODRIGO REINALDO LOTUFO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006685-43.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006685-43.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por ZILMA ALVES DE OLIVEIRA em face de BANCO PAN S/A. De início, verifico que não há demonstração de irregularidade de representação. Ademais, o art. 2º da Lei n. 9.099/1995 preconiza os corolários da informalidade e simplicidade, e mais, o Enunciado número 77 do FONAJE orienta que a participação do patrono com registro de seu nome na ata de conciliação basta para que se considere constituído mandato verbal. Deve, igualmente, ser rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a autora demonstrou insurgência direta na ação de busca e apreensão de no 1006429-37.2024.8.11.0003, então houve contato prévio e tentativa de solução do problema. Não houve também perda do objeto, pois os pedidos constantes no referido processo divergem do que está sendo pleiteado pela parte autora. Não há, outrossim, coisa julgada, nem ausência de justa causa, considerando que o pedido realizado na ação de busca e apreensão foi de restituição do bem, enquanto na presente ação a autora busca danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços. Passadas as preliminares, constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. A autora alega que firmou com o banco reclamado o financiamento do veículo MODELO L200 TRITON 3.2 D, 2008, PRATA, PLACA NKR9G00, e sempre se manteve adimplente, todavia atrasou a parcela de dezembro de 2023, vindo posteriormente a pagá-la com juros e mora na data de 22/01/24. Ainda assim, o banco reclamado houve por ajuizar ação de busca e apreensão de no 1006429-37.2024.8.11.0003, houve concessão de liminar e o veículo foi apreendido. Após ter demonstrado naqueles autos que não havia inadimplência anterior ao ajuizamento da ação, conseguiu a restituição do valor integral do veículo. Em razão de tais fatos, entendendo que a busca e apreensão foi ilegal, pediu a condenação do reclamado ao pagamento dos danos morais que entende devidos. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a inversão do ônus da prova, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. O reclamado apresentou defesa através da qual arguiu preliminares processuais, e, no mérito, alegou que não incorreu em falha na prestação de serviços, uma vez que a ação de busca e apreensão foi ajuizada ante a inadimplência do devedor fiduciário. Alega que o contrato de financiamento já foi encerrado, a dívida foi integralmente quitada, houve pagamento do valor equivalente do bem apreendido, e, assim, não há mais direito a ser perseguido pela autora. Em análise às teses manifestados pelas partes em confronto às provas do processo, verifico que a causa de pedir delineada na peça de ingresso decorre do fato: ajuizamento e manutenção irregular de ação de busca e apreensão. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe acerca da responsabilidade do fornecedor de serviços: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O deslinde da controvérsia perpassa necessariamente pela análise do quanto ocorrido nos autos da ação de busca e apreensão de no 1006429-37.2024.8.11.0003, na qual verifico que houve cumprimento de medida liminar, e apreensão do veículo. Posteriormente a autora apresentou pedido de restituição do bem, houve sentença de procedência da ação, seguida de interposição de recurso inominado o qual foi provido para determinar a entrega do veículo à autora. No caso dos autos, para verificar se houve falha na prestação de serviços por parte do banco reclamado, é necessário estabelecer se foi legítimo o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ou seja, se o banco reclamado agiu em exercício regular de direito. Vejo que a inicial de busca e apreensão dos autos 1006429-37.2024.8.11.0003, noticiou o inadimplemento da prestação de no 10, vencida em 01/12/232. Ocorre que referida fatura foi paga pela parte autora em 22/01/2024, consoante se verifica do comprovante de pagamento, no qual o reclamado consta como instituição beneficiada do pagamento de R$ 1.688,21 (um mil, seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e um centavos). É certo que as partes firmaram contrato de financiamento e devem se submeter às obrigações que nele estão dispostas, entre elas a possibilidade de o credor reaver o bem alienado fiduciariamente, pois a transferência da propriedade somente ocorre após quitação integral do contrato. Neste contexto, a mora no pagamento da fatura de dezembro de 2023 é incontroversa, pois o pagamento ocorreu na data de 22/01/24, portanto mais de 30 dias além do vencimento. Ocorre que a ação de busca e apreensão foi ajuizada somente em 19/03/24, após quase dois meses do pagamento da parcela que a motivou. Ainda, a parte autora também demonstrou que houve pagamento das parcelas subsequentes nos meses de fevereiro e março, e comprovou que o banco reclamado estava ciente de todos estes pagamentos desde 14 de março de 2024, como se vê em conversas via aplicativo whatsapp. Dessa maneira, representa evidente abuso de direito que o banco reclamado receba os pagamentos, manifeste conhecimento destes pagamentos, e ainda assim inicie processo judicial para requerer a apreensão de bem cuja dívida tacitamente já considerou paga. Como fator de convencimento, acresço os fundamentos do Acórdão proferido pela 5a Câmara de Direito Privado do TJ/MT, que, no processo da busca e apreensão, proveu o recurso da parte autora, conforme se vê nos excertos abaixo transcritos: Assim, compulsando os autos e analisando os documentos arrolados pela Apelante, tenho que o pagamento da parcela em atraso e das demais subsequentes geraram legítima expectativa da devedora quanto à solução do litígio, mediante a regularização do débito, sem que ainda houvesse sido interposta a presente Ação de Busca e Apreensão, a qual, frisa-se, foi ajuizada tão somente dois meses após o pagamento da parcela em atraso. Com efeito, ainda que tenha ocorrido a válida notificação extrajudicial da dívida, as posteriores tratativas extrajudiciais e o recebimento das parcelas relativas aos meses de fevereiro e março (após o inadimplemento da parcela que baseou a ação e antes do efetivo ajuizamento da demanda constritiva) indicam que o Banco aceitou dar continuidade à relação contratual, suprimindo a eficácia da cláusula resolutória antecipada do pacto e induzindo legítima expectativa na devedora. De fato, ao aceitar receber valor diverso do constante na notificação, o Banco acabou por demonstrar comportamento contraditório, o que afasta a mora da Apelante, não podendo se valer da mesma notificação para propor Ação de Busca e Apreensão. Logo, o comportamento contraditório por parte do banco credor vai de encontro à boa-fé objetiva na relação contratual, o que é vedado pelo princípio do “venire contra factum proprium” e torna insubsistente a mora da devedora. Com esse arremate, não há como negar a existência de falha na prestação de serviços por parte do banco reclamado, que ajuizou ação de busca e apreensão mesmo ciente de que não havia inadimplência. A responsabilidade do banco reclamado, como vimos, é objetiva, amparada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e o dano à consumidora é evidente, pois, apesar de ter pagado parcelas do financiamento, foi abruptamente despojada do seu meio de transporte, envidou esforços na ação judicial de busca e apreensão, teve o bem apreendido em abril de 2024, e nunca mais o reouve, pois em fevereiro de 2025 não houve a restituição do veículo, mas sim o pagamento do valor da tabela FIPE. Em razão de todos estes fatores, pela grave falha na prestação de serviços, e a distribuição e manutenção indevida de ação de busca e apreensão, certamente a autora passou por humilhação quando do cumprimento do mandado de busca, posteriormente passou por angústia, apreensão, impotência, descaso e omissão por parte do banco reclamado, sentimentos negativos que indubitavelmente causam abalo de natureza psicológica a ensejar a responsabilização por danos imateriais. Tendo por parâmetros os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a condição pessoal das partes, o grau de culpa do reclamado e a capacidade de a falha na prestação dos serviços ter repercutido na vida pessoal da parte autora, entendo por arbitrar os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR o reclamado ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir desta data ambos pela taxa SELIC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Edvaldo Bernardino De Farias x Banco Pan S.A.

ID: 312571877

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013669-18.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO BERNARDINO DE FARIAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1013669-18.2024.8.11.0055. AUTOR(A): EDVALDO BERNARDINO DE FARIAS REU: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Cuida-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1013669-18.2024.8.11.0055. AUTOR(A): EDVALDO BERNARDINO DE FARIAS REU: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Cuida-se de ação declaratória ajuizada por EDVALDO BERNARDINO DE FARIAS em face de BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. 2. A parte autora sustenta que foi induzida em erro ao contratar a modalidade de empréstimo consignado, pois, na realidade, a contratação efetivada foi na forma de cartão de crédito consignado, razão pela qual vem sofrendo abusos e desvantagens por parte da instituição financeira demandada. 3. Contestação apresentada no ID nº 183530950. 4. Impugnação apresentada no ID nº 185963662. 5. As partes foram regularmente intimadas para manifestação, tendo ambas pugnado pelo julgamento antecipado da lide. 6. Vieram os autos conclusos. 7. É o relatório. Decido. 8. Nos termos do artigo 12 do Código de Processo Civil, passo a fundamentar. 9. É cabível o julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não se fazendo necessária a dilação probatória, uma vez que os documentos acostados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia. 10. Assim, restam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista a citação válida e regular da parte demandada. 11. O processo encontra-se regular, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica constituída, bem como as condições da ação. 12. O banco réu arguiu prejudicial de mérito, sustentando a prescrição da pretensão autoral, sob o argumento de que o contrato foi celebrado há vários anos. 13. Contudo, a questão encontra-se pacificada no sentido de que, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, o termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela da obrigação contratual. 14. A propósito, colaciono o seguinte julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E DANOS MORAIS- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA– MÉRITO – EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que realiza descontos no benefício previdenciário do consumidor, relativos a contrato de empréstimo consignado, cuja contratação não foi comprovada. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, cujo termo inicial é a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. Prescrição Rejeitada. (N.U 1015085-34.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024). Grifos nosso 15. Diante disso, rejeito a prejudicial de prescrição, porquanto não ultrapassado o prazo legal para o ajuizamento da ação. 16. Passo à análise do mérito. 17. A parte autora busca a declaração de inexistência de débito, sob o argumento de que foi induzida em erro ao contratar o empréstimo consignado, e que, apesar dos inúmeros pagamentos realizados, o saldo devedor não se extinguia, mas, ao contrário, aumentava progressivamente. 18. Aduziu, ainda, que desconhecia a contratação na modalidade de cartão de crédito consignado, acreditando ter firmado contrato de empréstimo consignado comum. 19. Todavia, ao analisar os documentos juntados aos autos pela instituição financeira demandada, verifica-se que a parte autora possuía pleno conhecimento da natureza da contratação, tendo, inclusive, realizado diversas operações com o cartão, conforme se extrai das faturas constantes no ID nº 183529333. 20. Constata-se, assim, a existência de comportamento contraditório por parte do consumidor, que utilizou o cartão de crédito reiteradamente em distintas transações financeiras, demonstrando ciência e anuência com a modalidade contratada. 21. Logo, não há que se falar em falha no dever de informação ou vício de consentimento, tampouco violação ao disposto no artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor. 22. Cumpre ressaltar que, nesta modalidade contratual, o consumidor assume o ônus de quitar integralmente a fatura do cartão de crédito, e, ao não o fazer, aceita os encargos moratórios previstos contratualmente, que incidem sobre o saldo devedor e são cobrados nas faturas subsequentes, afastando qualquer alegação de vício na contratação. 23. No mesmo sentido, colaciono os seguintes precedentes: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - PEDIDO DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AFASTADO – UTILIZAÇÃO REITERADA DO CARTÃO – ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Apesar de o autor alegar a abusividade da avença, mesmo que não tivesse a intenção de contratar um cartão de crédito na forma consignada, este passou a utilizá-lo de forma reiterada, afastando as alegações de vício de consentimento e de falha no dever de informação, não havendo falar sequer em revisão do contrato na forma concedida na sentença. (N.U 1043722-92.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 24/03/2024). Grifos nosso RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – FATURAS APRESENTADAS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Se restou e evidenciada a contratação de cartão de crédito consignado, visto que a instituição financeira acostou aos autos documento hábil a demonstrar que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente e o uso do cartão em sua forma genuína, há de ser considerada válida esta modalidade contratada. (...) (N.U 1014845-11.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/08/2023, Publicado no DJE 18/08/2023) Tratando-se o caso em apreço de contratação de Cartão de Crédito Consignado, e considerando que a parte autora e apelada não juntou provas hábeis a comprovar a abusividade das taxas aludidas, não há de se falar em revisão dos juros remuneratórios contratados, haja vista não ter se desincumbido de seu ônus probatório imposto pelo inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. (N.U 1043730-40.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADO COM NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SAQUES REALIZADOS - FATURAS APRESENTADAS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA DA TAXA DE JUROS ESTIPULADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte consumidora, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no código consumerista não gozam de presunção absoluta de veracidade. 2. Se restou e evidenciada a contratação de Cartão de Crédito Consignado, visto que a instituição financeira acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, bem como faturas mensais com gastos de cartão em comércios locais, há de ser considerada válida esta modalidade contratada. 3. Não pode a parte se escusar de observar as cláusulas, condições e obrigações das quais concordou para todos os fins e efeitos, sem que haja comprovação da errônea aplicação de exorbitantes taxas de juros além da contratada. Assim, não há como reconhecer a contratação de cartão de crédito consignado pelo autor e aplicar ao negócio jurídico taxa de juros diversa do produto contratado. 4. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, para que seja reconhecida a alegada abusividade ou onerosidade excessiva, tal anomalia deve ser comprovada, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Conhecido e desprovido o recurso, por imposição do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença recorrida, uma vez que na hipótese houve a apresentação pelo patrono do apelado de contrarrazões ao recurso de apelação interposto. 6. Sentença mantida. 7. Recurso desprovido. (N.U 1032066-41.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024). Grifos nosso 24. Diante da comprovada liberação e efetiva utilização do cartão pela parte autora, impõe-se a manutenção da contratação tal como originariamente realizada, não se evidenciando qualquer irregularidade que justifique a declaração de inexistência do débito ou a nulidade do contrato. 25. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito. 26. Condeno a parte autora, vencida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, em virtude da gratuidade de justiça concedida. 27. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. 28. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. 29. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1014057-43.2025.8.11.0003

ID: 295563189

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014057-43.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE CASTRO MARCIO VINNICIUS CASTRO DOURADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS BRAGA MARIN

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BRUNO CESAR MORAES COELHO

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EDUARDO CARVALHO GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014057-43.2025.8.11.0003 AUTOR: MARCIO VINNICIUS CASTRO DOURADO, LUCIANA DE CASTRO REU: ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014057-43.2025.8.11.0003 AUTOR: MARCIO VINNICIUS CASTRO DOURADO, LUCIANA DE CASTRO REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por MÁRCIO VINNÍCIUS CASTRO DOURADO, neste ato representado por sua genitora e curadora, LUCIANA DE CASTRO, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte autora, por sua representante legal, que sofreu grave Traumatismo Cranioencefálico (CID S06.9), ocasionado por acidente motociclístico, que lhe acarretou severas sequelas neurológicas permanentes. Em razão desse quadro, o Requerente necessita de cuidados médicos especializados e ininterruptos, prestados por meio de serviço de homecare. Assevera que o Requerente apresenta quadro neurológico instável, com episódios frequentes de convulsões e crises de epilepsia refratária, que ocorrem de forma diária e impactam de maneira severa sua qualidade de vida. Em razão do quadro clínico, o profissional de saúde prescreveu o uso do medicamento CANABIDIOL 200 MG/ML, com dosagem de 1 ml a cada 6 horas, o que corresponde à necessidade de 6 (seis) frascos por mês, em caráter de urgência, atestando que o não uso desencadeará em piora clínica, destacando ainda que o referido medicamento não pode ser substituído por outra substância disponibilizada pelo SUS. Solicitado os medicamentos extrajudicialmente não obteve sucesso. A parte autora alega que não possui condições de adquirir o medicamento, já que se trata de pessoa hipossuficiente. Partindo de tais premissas, requer a concessão de tutela de urgência determinado que os requeridos forneça o medicamento acima descrito. A inicial veio instruída com documentos. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Diante do valor atribuído a causa, verificou-se a incompetência deste juízo e a competência absoluta para processamento e julgamento pelo Juizado Especial (id. 195773504). Por sua vez, o Juizado Especial da Fazenda Pública, remeteu os autos ao NAT para parecer técnico, e na mesma oportunidade corrigiu de ofício o valor da causa e suscitou conflito negativo de competência (id. 196030051). Houve a remessa ao NATJUS para emissão do parecer técnico. Juntou-se o parecer do NAT desfavorável (id. 196519709). O Relator designou o juízo suscitado para dirimir questões urgentes, sendo os autos encaminhados a este Juízo (id. 196524637). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332, ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, RECEBO a petição inicial. DEFIRO a assistência judiciária gratuita, com fulcro no artigo 98, “caput”, do Código de Processo Civil. Cuida-se de pedido de tutela de urgência para o fornecimento de medicamento. Em se tratando de pedido de tutela de urgência, necessário se apresenta a verificação do preenchimento dos requisitos exigidos pelo no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a teor do que dispõe o parágrafo 3º do referido artigo. O Professor Luiz Guilherme Marinoni, em sua obra A Antecipação da Tutela, 7ª edição, editora Malheiros, p. 84 e 112, ao disciplinar sobre ação inibitória e tutela do adimplemento da obrigação na forma específica, é claro ao afirmar: “A tutela inibitória pode ser classificada como uma tutela preventiva e específica. Preventiva porque voltada para o futuro; específica porque destinada a garantir o exercício integral do direito, segundo as modalidades originariamente fixadas pelo direito material.” A propósito, embora o dispositivo faça referência a “obrigação”, é de se entender, em atenção ao que dispõe o artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, que se aplica a toda prática ilícita advinda do não cumprimento de um dever. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que a pretensão na espécie traz elementos que, em princípio, autorizam reconhecer a plausibilidade do direito substancial invocado e, por conseguinte, a relevância do fundamento. Ora, a plausibilidade do direito substancial invocado a revelar a relevância do fundamento, encontra guarida na garantia constitucional do direito à saúde, assegurada pelo art. 196 da Constituição Federal de 1988, se não bastasse o disposto no art. 1°, III da referida Carta Magna que impõe como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana. Na espécie, em princípio, ficou demonstrada a plausibilidade do direito substancial invocado, uma vez que, com a juntada dos receituários médicos e da avaliação da paciente ficou esclarecido que de acordo com o quadro clínico do paciente o medicamento é necessário para tratamento de sua patologia. No tocante ao medicamento, ficou demonstrado que este é registrado na ANVISA. Assim, em princípio, estão preenchidos os requisitos necessários para seu fornecimento. Com efeito, pelos documentos que instruem a inicial, vislumbra-se de forma inequívoca a necessidade do medicamento pleiteado para preservação da qualidade de vida do paciente, sendo um tratamento paliativo a crises de convulsões decorrente da epilepsia que o acometem, a qual vem sofrendo intensas dores e corre risco de agravamento de sua doença em caso de não uso do medicamento, conforme se preconiza do laudo médico juntado ao id. 195765124. Nesse sentido já se pronunciou o TJMT em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TEA (AUTISMO) – PRESCRIÇÃO DO FÁRMACO Canabidiol (CBD) – EPILEPSIA GRAVE – RESPALDO EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO – MEDICAMENTO PRESCRITO – RESOLUÇÃO DA ANS Nº. 539 DE 23/06/2022 – URGÊNCIA DO TRATAMENTO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 PREENCHIDOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano à saúde de paciente, que depende do medicamento prescrito para sua sobrevivência, comporta reforma a decisão que indeferiu a tutela de urgência (art . 300 do CPC). Resolução nº 539 de 23/06/2022, da ANS, Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1026021-13.2023 .8.11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) Assim, em que pese o parecer desfavorável do NAT, resta demonstrado o fumus boni iuris através da documentação médica anexada na exordial (id. 195765124), bem como o periculum in mora em razão da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida não seja concedida liminarmente. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO a tutela provisória de urgência pretendida, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que os réus ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS forneçam o fármaco CANABIDIOL 200 MG/ML, na quantidade de 6 (seis) frascos por mês, até a progressão da doença, em favor da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, na quantidade prescrita pelo médico especialista e enquanto houver prescrição, ainda que haja alteração na prescrição de miligramas da medicação posteriormente, ou substituição da medicação por outra compatível com o tratamento médico, bem como sejam disponibilizados ao paciente todas as medidas necessárias para o tratamento de saúde pleiteado, sem custo e ônus ao autor, a contar do recebimento da ordem judicial. DETERMINO, ainda, a condição de que a PARTE AUTORA apresente, após 03 (três) mês de uso do medicamento em comento, RELATÓRIOS e EXAMES MÉDICOS ATUALIZADOS que demonstrem que o medicamente promoveu melhoria no quadro clínico do paciente, não causou efeito colateral, aumentou a qualidade de vida ou a expectativa de vida, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ora concedida. Considerando que o medicamento é de alto custo, em respeito a hierarquia administrativa do SUS, eventuais bloqueio de valores deverão ser realizados prioritariamente perante as contas do ESTADO DE MATO GROSSO. COMUNIQUE(M)-SE a(s) Secretaria(s) de Saúde, ou quem lhe faça(m) às vezes para que cumpra(m) a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por malote digital ou meio mais célere. Tendo em vista que o Estado de Mato Grosso aderiu ao “Juízo 100% Digital”, com fulcro na Resolução 345/2021-CNJ c/c Resolução TJ-MT/OE nº 11/2021, notifique-se a Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso via e-mail mandadojudicial@ses.mt.gov.br, na pessoa de seu respectivo Secretário, acerca da tutela concedida, para implementação das providências pertinentes. PROCEDA-SE o envio das informações necessárias, conforme determinado ao id. 196524637. Sem prejuízo, os termos da RESOLUÇÃO nº 345/2020 do CNJ e RESOLUÇÃO 11/2021 do TJMT, criam e regulamentam o denominado “Juízo 100% Digital”, que se trata de um importante instrumento do Poder Judiciário instituído com o intuito de implementar mecanismos que concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5 º, XXXV, CF). Diante dessas razões, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 48 horas, se manifeste acerca do interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 3º, da RESOLUÇÃO 11/2021 do TJMT. CITEM-SE e INTIMEM-SE os requeridos para que contestem a presente ação no prazo legal e cumpram com a tutela provisória deferida. Após, INTIME-SE a parte autora para impugnação à contestação. Após o prazo para cumprimento da liminar, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste, e, caso não ter havido a realização voluntária da tutela provisória de urgência, determino a remessa ao CEJUSC-SAÚDE para proceder com a adoção de medida coercitiva par assegurar o cumprimento da ordem judicial, tendo em vista que este possui autonomia com diversos fornecedores, possibilitando a juntada de orçamentos menos onerosos para o erário, inclusive possuindo prerrogativa para a devida autorização judicial (bloqueio de valores) para fornecimento da cirurgia a parte autora e efetivação da obrigação pretendida. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Joao Vitor Cazangi Dutra e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 283681157

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007752-43.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR CAZANGI DUTRA TAMIRIS SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARLA LUIZA DE SOUZA SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007752-43.2025.8.11.0003. AUTOR: TAMIRIS SILVA RODRIGUES, JOAO VITOR CAZANGI DUTRA REU: GOL LINHAS AÉREA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007752-43.2025.8.11.0003. AUTOR: TAMIRIS SILVA RODRIGUES, JOAO VITOR CAZANGI DUTRA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se reclamação proposta por TAMIRIS SILVA RODRIGUES e JOAO VITOR CAZANGI DUTRA em desfavor da GOL LINHAS AÉREAS S.A. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide nos termos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importante registrar que a presente causa trata-se de relação consumerista, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Superado, passo a apreciação do mérito. Na presente demanda, os autores alegam que adquiriram passagens aéreas para o trecho Maringá – Cuiabá, com partida em 17/03/2025, às 7h05m, com conexão em Guarulhos, com partida às 9h20m e chegada ao destino final às 10h30m no mesmo dia. No entanto, ao chegarem ao aeroporto, foram informados sobre o atraso do voo para Guarulhos, ocasionando a perda da conexão. Alega que fora realocada em outro voo com saída de Guarulhos às 14h40m e chegada em Cuiabá às 15h55m. Os autores alegam que tal situação resultou em um atraso total de 5 horas, considerando o novo horário de chegada. Em razão dos prejuízos causados, pleiteiam a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. A empresa aérea ré rechaça o pedido da inicial, requerendo a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), bem como argumenta que a alteração do voo ocorreu em razão de manutenção não programada da aeronave e que teria prestado assistência aos autores ao realocar estes em outro voo e fornecimento de voucher de alimentação conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Inicialmente, é relevante destacar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) nos casos que envolvem a responsabilidade civil decorrente de falha na prestação dos serviços por parte das companhias aéreas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. APÓS A LEI N. 8.078/1990. INCIDÊNCIA DO CDC. ANÁLISE DO OBJETO DO CASO DOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que o caso dos autos é a falha na prestação do serviço, devendo ser aplicado o regramento comum, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). Pois bem, a solução do presente litígio não exige grandes esforços, especialmente à luz do que dispõe o Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC), que estabelece que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo desse direito. Por se tratar de uma relação de consumo e estando clara a hipossuficiência do consumidor, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que busca equilibrar as partes, proporcionando ao consumidor acesso facilitado aos instrumentos de defesa, conforme previsto no artigo 6º, VIII. Contudo, isso não implica que a parte autora esteja isenta de produzir as provas que estão ao seu alcance, o que ocorreu na presente demanda. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, uma vez que foi comprovada a aquisição da passagem aérea (ID 188575183) e a alteração do voo (ID 188575184), fatos mencionados na petição inicial e reconhecidos pela parte ré em sua contestação, dispensando, portanto, a necessidade de mais provas (art. 374, II, do CPC). A resolução nº 400 da ANAC, prevê: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. No caso em análise, não se verifica falha na prestação do serviço, uma vez que o tempo total de espera foi de aproximadamente 5 (cinco) horas, o que, embora possa causar desconforto, não configura atraso excessivo ou desassistência por parte da companhia aérea. A ré comprovou, nos autos, que o autor foi realocado no primeiro voo disponível, atendendo às determinações da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que prevê a reacomodação do passageiro em caso de cancelamento ou atraso. Ademais, restou demonstrado que a empresa forneceu voucher de alimentação durante o período de espera (Id. 193716277 – pg. 8), o que evidencia que foram prestadas as devidas assistências materiais, nos termos exigidos pela regulamentação da agência reguladora. Quanto à hospedagem, cumpre esclarecer que esta somente é devida em casos de atraso superior a 8 horas que envolvam pernoite, o que manifestamente não se aplica ao presente caso, haja vista que a realocação ocorreu dentro do mesmo dia, sem necessidade de pernoite. Portanto, diante da comprovação das medidas adotadas pela ré e da ausência de qualquer omissão ou conduta negligente, não se configura defeito na prestação do serviço apto a ensejar responsabilidade civil por danos materiais ou morais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o dano moral por cancelamento de voo não é presumido, devendo ser comprovado pelo passageiro, ou seja, sem prova concreta de danos ou circunstâncias excepcionais, não configura, por si só, violação aos direitos da personalidade, não se presumindo dano moral em situações de mero desconforto. Senão vejamos: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais enquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2150150 SP 2022/0180443-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 21/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2024) Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se posicionou: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. REMARCAÇÃO DE VOO COM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ATRASO NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. (...) Não houve demonstração de atraso significativo ou de circunstâncias excepcionais que causassem abalo emocional relevante ao passageiro. 5. O dano moral em casos de atraso ou cancelamento de voo não se presume (in re ipsa), exigindo-se prova de situações extraordinárias que caracterizem ofensa aos direitos da personalidade, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.796.716/MG). (...) "1. A remarcação de voo, comunicada com antecedência, e a posterior aceitação pelo passageiro afastam o dever de indenizar, salvo comprovação de circunstâncias extraordinárias que ensejem abalo moral. 2. O atraso de voo, sem prova concreta de danos ou circunstâncias excepcionais, não configura, por si só, violação aos direitos da personalidade, não se presumindo dano moral em situações de mero desconforto." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373, I e II, 98, § 3º; Resolução ANAC n. 400/2016. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.796.716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJ-MT, AC 1005094-10.2017.8.11.0041, Rel. Dirceu dos Santos; TJ-MT, AC 1000239-02.2022.8.11.0012, Rel. Márcio Vidal. (N.U 1001988-23.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025). Desta forma, não resta comprovado qualquer abalo emocional significativo aos autores, sendo o mero desconforto não passivo de indenização. Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão inicial, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga __________________________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1007267-43.2025.8.11.0003

ID: 296103563

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007267-43.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007267-43.2025.8.11.0003. REQUERENTE: GILDETE SANTOS SAVAZZI REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos e exami… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007267-43.2025.8.11.0003. REQUERENTE: GILDETE SANTOS SAVAZZI REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos e examinados. Proferida decisão saneadora, a parte requerida pugnou pela realização de prova pericial grafotécnica. DECIDO. Considerando que o ponto controverso da lide se refere exclusivamente na assinatura contida no contrato objeto de discussão, torna-se desnecessária a realização de outras provas, já que o único meio probatório de sanear o ponto controverso será por meio de perícia grafotécnica. Registro que, como se sabe, ao magistrado, no curso do processo, é facultado o indeferimento das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Nesse contexto é a disposição do Código de Processo Civil: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Diante disso, rejeito as provas testemunhais e expedição de ofícios. Considerando que o autor questionou a autenticidade da assinatura que foi lançada no contrato apresentado pela parte requerida, é imperioso que seja realizada a perícia grafotécnica - cujos honorários periciais deverão ser suportados pela parte requerida (que produziu e apresentou o documento impugnado). Atente-se para a orientação da Instância Superior: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGANDO – APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO BANCO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS APARENTEMENTE DIVERGENTES – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – PROVA REQUERIDA EM IMPUGNAÇÃO E APÓS A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PELA REQUERIDA – AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO – JULGAMENTO ANTECIPADO – INVIABILIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em demandas em que se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, havendo dúvida razoável quanto à autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado, o julgamento antecipado da lide sem a apreciação do pedido de prova pericial grafotécnica caracteriza cerceamento de defesa, porquanto se trata de prova indispensável ao deslinde do feito. 2. In casu, em que pese a parte Requerente ter contestado a validade de um dos contratos apresentados pela parte Requerida e tenha feito isso em momento oportuno, ou seja, em sede de impugnação e logo após a apresentação da cópia dos mencionados contratos, a tese de nulidade do contrato não foi apreciada no bojo da r. sentença, assim como não foi objeto de decisão saneadora, constituindo o fato cerceamento de defesa, conforme tem decido este e. Tribunal. 3. Vesse claramente que a perícia técnica se mostra necessária ao deslinde da controvérsia, mormente quando o Juiz a quo deixou de sanear o feito para, assim, fixar os pontos contraditórios e intimar as partes para manifestarem sobre a realização de provas, e adotou como um dos fundamentos da r. sentença de improcedência o descumprimento, por parte da Requerente, do ônus da prova previsto no art. 373, inc. II do CPC. 4. Recurso conhecido e provido para anular sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido processamento. (RAI 1030616-46.2023.8.11.0003 - EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS). Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 1.846.649-MA, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1061): “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Ademais, assim dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” Logo, bem se vê uma vez impugnada a validade de documento apresentado por uma das partes no processo, a verificação da autenticidade do referido documento é autorizada pelo Código de Processo Civil e, em se tratando de contrato bancário, caberá à instituição bancária/financeira o ônus da comprovação da autenticidade do contrato. A jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - TEMA 1.061/STJ - SENTENÇA ANULADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.846.649-MA, tema 1061). Configurado cerceamento de defesa, que demanda anulação da sentença e retorno dos autos à origem, porquanto, ainda que devidamente impugnadas as assinaturas apostas no contrato apresentado pelo banco, não foi determinada a realização de perícia grafotécnica. (TJMT - N.U 1039522-96.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA CREDITADA INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ACOSTADA NO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – TEMA 1.061 STJ – CERCEAMENTO ACERCA DA PROVA ORAL POSTULADA – SENTENÇA ANULADA – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 1.846.649-MA, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (tema 1061): “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Resta configurado o cerceamento de defesa, que enseja anulação da sentença e retorno à origem, porquanto, ainda que devidamente impugnada a assinatura do contrato, apresentado pelo banco, não foi oportunizada a realização de perícia grafotécnica. (TJMT - N.U 1024327-71.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 30/01/2024). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL – DESCABIMENTO – ASSINATURA IMPUGNADA/NEGADA PELA AUTORA – AUTENTICIDADE – ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – ARTIGO 429, II, DO CPC/15 – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESCABIMENTO – VALOR ADEQUADO – JUROS DE MORA – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – EXCLUSÃO DA MULTA PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM – INVIABILIDADE – MEDIDA COERCITIVA DESTINADA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL – ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM – DESACOLHIMENTO – VALOR RAZOAVELMENTE FIXADO – RECURSO DESPROVIDO. (...) Exegese do artigo 429, inciso II, do CPC/2015, tratando-se de contestação de assinatura oposta em contrato particular, cabe à parte que o produziu provar sua veracidade. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo consignado, afigura-se indevidos eventuais débitos efetivados na folha de pagamento ou benefício previdenciário da autora, mormente se esta consignou em juízo o valor referente ao empréstimo não contratado. (...)” (TJMT – N.U 1021822-07.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR – ÔNUS DO BANCO EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE – STJ – REPETITIVO (TEMA 1061) – RESP 1.846.649/MA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no REsp/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)”. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes” (TJMT - N.U 1024387-92.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023). Isto posto, DETERMINO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. Nomeio a empresa MEDIAPE para a realização da prova, que deverá ser intimada para apresentar proposta de honorários, no prazo legal. Os custos da produção da prova deverão ser arcados pela parte requerida. Sendo assim, apresentada a proposta de honorários periciais, intime-se a requerida para o depósito do valor integral, no prazo legal, sob pena de preclusão e imediato julgamento – considerando-se, então, falsa a assinatura. Arrimo: CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. DIREITO À PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. O autor, ora apelante, impugnou expressamente e alegou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual juntado na defesa com requerimento, na réplica, da produção de prova pericial grafotécnica. Diante da contestação de assinatura, faz-se necessária a apuração de sua autenticidade. Na hipótese, nem mesmo a alegação de semelhança das assinaturas da procuração e do contrato (e demais documentos trazidos na defesa) era suficiente para se atribuir a contratação ao apelante, pois somente pela perícia grafotécnica seria possível concluir se ele (autor) assinou ou não, o contrato juntado aos autos. A decisão de primeiro grau não abordou o tema da falsidade ou não da assinatura. E a questão era técnica, exigindo-se a prova pericial. Vale ressaltar que o ônus da prova da autenticidade da assinatura do autor nos documentos trazidos na contestação será da instituição financeira por ter produzido os mesmos, nos termos do artigo 6º, VIII Código de Defesa do Consumidor e do art. 429, II, do Código de Processo Civil. Se o banco não se interessar na produção da prova pericial, será tida como incontroversa a alegação de falsidade da assinatura. Precedentes da Turma julgadora. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10019850220208260320 SP 1001985-02.2020.8.26.0320, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2021). Depositados os honorários periciais nos autos, levante-se 50% em favor do perito, sendo liberado os outros 50% tão logo seja entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Em seguida, intime-se o Perito para que inicie os trabalhos periciais, devendo entregar o laudo em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, devendo assegurar às partes acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, §2º, do CPC). Com o laudo pericial nos autos, intimem-se as partes para se manifestarem, e não havendo mais esclarecimentos a serem feitos pelo perito, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo.

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Gildete Santos Savazzi x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 296045011

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007267-43.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILDETE SANTOS SAVAZZI

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ GOMES DURAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007267-43.2025.8.11.0003. REQUERENTE: GILDETE SANTOS SAVAZZI REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos e exami… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007267-43.2025.8.11.0003. REQUERENTE: GILDETE SANTOS SAVAZZI REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos e examinados. Proferida decisão saneadora, a parte requerida pugnou pela realização de prova pericial grafotécnica. DECIDO. Considerando que o ponto controverso da lide se refere exclusivamente na assinatura contida no contrato objeto de discussão, torna-se desnecessária a realização de outras provas, já que o único meio probatório de sanear o ponto controverso será por meio de perícia grafotécnica. Registro que, como se sabe, ao magistrado, no curso do processo, é facultado o indeferimento das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Nesse contexto é a disposição do Código de Processo Civil: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Diante disso, rejeito as provas testemunhais e expedição de ofícios. Considerando que o autor questionou a autenticidade da assinatura que foi lançada no contrato apresentado pela parte requerida, é imperioso que seja realizada a perícia grafotécnica - cujos honorários periciais deverão ser suportados pela parte requerida (que produziu e apresentou o documento impugnado). Atente-se para a orientação da Instância Superior: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGANDO – APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO BANCO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS APARENTEMENTE DIVERGENTES – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – PROVA REQUERIDA EM IMPUGNAÇÃO E APÓS A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PELA REQUERIDA – AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO – JULGAMENTO ANTECIPADO – INVIABILIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em demandas em que se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, havendo dúvida razoável quanto à autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado, o julgamento antecipado da lide sem a apreciação do pedido de prova pericial grafotécnica caracteriza cerceamento de defesa, porquanto se trata de prova indispensável ao deslinde do feito. 2. In casu, em que pese a parte Requerente ter contestado a validade de um dos contratos apresentados pela parte Requerida e tenha feito isso em momento oportuno, ou seja, em sede de impugnação e logo após a apresentação da cópia dos mencionados contratos, a tese de nulidade do contrato não foi apreciada no bojo da r. sentença, assim como não foi objeto de decisão saneadora, constituindo o fato cerceamento de defesa, conforme tem decido este e. Tribunal. 3. Vesse claramente que a perícia técnica se mostra necessária ao deslinde da controvérsia, mormente quando o Juiz a quo deixou de sanear o feito para, assim, fixar os pontos contraditórios e intimar as partes para manifestarem sobre a realização de provas, e adotou como um dos fundamentos da r. sentença de improcedência o descumprimento, por parte da Requerente, do ônus da prova previsto no art. 373, inc. II do CPC. 4. Recurso conhecido e provido para anular sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido processamento. (RAI 1030616-46.2023.8.11.0003 - EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS). Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 1.846.649-MA, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1061): “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Ademais, assim dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” Logo, bem se vê uma vez impugnada a validade de documento apresentado por uma das partes no processo, a verificação da autenticidade do referido documento é autorizada pelo Código de Processo Civil e, em se tratando de contrato bancário, caberá à instituição bancária/financeira o ônus da comprovação da autenticidade do contrato. A jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - TEMA 1.061/STJ - SENTENÇA ANULADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.846.649-MA, tema 1061). Configurado cerceamento de defesa, que demanda anulação da sentença e retorno dos autos à origem, porquanto, ainda que devidamente impugnadas as assinaturas apostas no contrato apresentado pelo banco, não foi determinada a realização de perícia grafotécnica. (TJMT - N.U 1039522-96.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA CREDITADA INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ACOSTADA NO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – TEMA 1.061 STJ – CERCEAMENTO ACERCA DA PROVA ORAL POSTULADA – SENTENÇA ANULADA – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 1.846.649-MA, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (tema 1061): “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Resta configurado o cerceamento de defesa, que enseja anulação da sentença e retorno à origem, porquanto, ainda que devidamente impugnada a assinatura do contrato, apresentado pelo banco, não foi oportunizada a realização de perícia grafotécnica. (TJMT - N.U 1024327-71.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 30/01/2024). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL – DESCABIMENTO – ASSINATURA IMPUGNADA/NEGADA PELA AUTORA – AUTENTICIDADE – ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – ARTIGO 429, II, DO CPC/15 – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESCABIMENTO – VALOR ADEQUADO – JUROS DE MORA – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – EXCLUSÃO DA MULTA PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM – INVIABILIDADE – MEDIDA COERCITIVA DESTINADA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL – ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM – DESACOLHIMENTO – VALOR RAZOAVELMENTE FIXADO – RECURSO DESPROVIDO. (...) Exegese do artigo 429, inciso II, do CPC/2015, tratando-se de contestação de assinatura oposta em contrato particular, cabe à parte que o produziu provar sua veracidade. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo consignado, afigura-se indevidos eventuais débitos efetivados na folha de pagamento ou benefício previdenciário da autora, mormente se esta consignou em juízo o valor referente ao empréstimo não contratado. (...)” (TJMT – N.U 1021822-07.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR – ÔNUS DO BANCO EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE – STJ – REPETITIVO (TEMA 1061) – RESP 1.846.649/MA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no REsp/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)”. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes” (TJMT - N.U 1024387-92.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023). Isto posto, DETERMINO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. Nomeio a empresa MEDIAPE para a realização da prova, que deverá ser intimada para apresentar proposta de honorários, no prazo legal. Os custos da produção da prova deverão ser arcados pela parte requerida. Sendo assim, apresentada a proposta de honorários periciais, intime-se a requerida para o depósito do valor integral, no prazo legal, sob pena de preclusão e imediato julgamento – considerando-se, então, falsa a assinatura. Arrimo: CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. DIREITO À PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. O autor, ora apelante, impugnou expressamente e alegou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual juntado na defesa com requerimento, na réplica, da produção de prova pericial grafotécnica. Diante da contestação de assinatura, faz-se necessária a apuração de sua autenticidade. Na hipótese, nem mesmo a alegação de semelhança das assinaturas da procuração e do contrato (e demais documentos trazidos na defesa) era suficiente para se atribuir a contratação ao apelante, pois somente pela perícia grafotécnica seria possível concluir se ele (autor) assinou ou não, o contrato juntado aos autos. A decisão de primeiro grau não abordou o tema da falsidade ou não da assinatura. E a questão era técnica, exigindo-se a prova pericial. Vale ressaltar que o ônus da prova da autenticidade da assinatura do autor nos documentos trazidos na contestação será da instituição financeira por ter produzido os mesmos, nos termos do artigo 6º, VIII Código de Defesa do Consumidor e do art. 429, II, do Código de Processo Civil. Se o banco não se interessar na produção da prova pericial, será tida como incontroversa a alegação de falsidade da assinatura. Precedentes da Turma julgadora. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10019850220208260320 SP 1001985-02.2020.8.26.0320, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2021). Depositados os honorários periciais nos autos, levante-se 50% em favor do perito, sendo liberado os outros 50% tão logo seja entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Em seguida, intime-se o Perito para que inicie os trabalhos periciais, devendo entregar o laudo em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, devendo assegurar às partes acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, §2º, do CPC). Com o laudo pericial nos autos, intimem-se as partes para se manifestarem, e não havendo mais esclarecimentos a serem feitos pelo perito, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo.

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F. A. J. D. M. e outros x Unimed Vale Do Jauru Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 260283736

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009304-43.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

F. A. J. D. M. KEROLAINE LORANE DA CUNHA FERMINIO

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

CLICIA LUPINETT FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1009304-43.2025.8.11.0003 Ação: Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral Aut… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1009304-43.2025.8.11.0003 Ação: Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral Autor: F. A. J. D. M. Representante: Kerolaine Lorane Cunha Ferminio. Ré: Unimed Vale do Jauru. Vistos, etc. F. A. J. D. M., menor impúbere, neste ato representado pela sua genitora, Kerolaine Lorane Cunha Ferminio, ambos com qualificação nos autos, ingressara neste Juízo com a presente “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral”, em desfavor de UNIMED VALE DO JAURU, pessoa jurídica de direito privado, pelos fatos elencados na inicial, sobreveio o pedido de tutela provisória, vindo-me conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Noutro trilho, determino que o presente feito tramite pelo rito do “Juízo 100% Digital” e, ressalto que a parte autora deverá, no prazo de (5) cinco dias, informar nos autos endereço eletrônico e acesso telefônico móvel [da parte e do(a) advogado(a)] por meio dos quais será intimada, bem como, indicar endereço eletrônico, acesso telefônico móvel celular ou outro meio de contato da parte ré, que permita a realização das comunicações processuais por canal eletrônico, em observância ao artigo 10, da Resolução nº11 do TJMT/OE, de 22 de julho de 2.021. Consigne-se que, em havendo inércia da parte interessada, acerca do fornecimento dos dados retromencionados, autorizo, desde já, a Senhora Gestora a proceder com a retificação da autuação da presente demanda, a fim de que seja retirada a adesão ao “Juízo 100% Digital”. Ademais, considerando que o menor de idade possui hipossuficiência econômica presumida, bem como, que tal benefício possui natureza individual e personalíssima, hei por bem deferir os benefícios da Justiça Gratuita ao autor (art. 98, CPC). Nesse mesmo diapasão, colaciono a seguinte jurisprudência: “E M E N T A AÇÃO RESCISÓRIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA IMPUGNADA EM SEDE DE DEFESA – NATUREZA PERSONALÍSSIMA – HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MENORES PRESUMIDA – [...] O entendimento da Corte Superior é firme no sentido de haver presunção de hipossuficiência econômica do menor, bem como pela impossibilidade do exame da gratuidade a partir da situação econômica do representante legal do menor (REsp nº. 1.807.216/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 6/2/2020). As atividades da serventia do Juízo são norteadas pelo teor do mandato e, por conseguinte, o do substabelecimento. Afasta-se a pecha de nulidade da intimação, se a mesma se deu em nome de advogado legalmente constituído nos autos, quando o substabelecimento com reserva de poderes não impõe nenhuma limitação de poderes ao substabelecido, tampouco há expressa manifestação de que os atos processuais sejam direcionados exclusivamente em nome de determinado causídico. Precedentes do STJ e desta Turma” (TJ-MT 10101971920208110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 02/06/2022, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2022) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ERA MENOR DE IDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER ANALISADO SOB O PRISMA DO MENOR DE IDADE. EDIÇÃO 149 DE JURISPRUDÊNCIA DE TESE DO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE CONSTITUI COMO DIREITO DE NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 99, § 6º DO CPC. AGRAVANTE QUE JUNTA LAUDO MÉDICO INDICANDO QUE A SUA CONDIÇÃO FÍSICA É INCOMPATÍVEL COM O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LABORAL. AGRAVANTE QUE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 8ª C. Cível - 0069085-23.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 21.03.2022) (TJ-PR - AI: 00690852320218160000 Foz do Iguaçu 0069085-23.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 21/03/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2022) (grifo nosso). Por outro ângulo, o artigo 294, do Código de Processo Civil, estabelece que a tutela provisória pode fundar-se em urgência (cautelar ou antecipada satisfativa) ou evidência, sendo requisito necessário à concessão das mesmas a verossimilhança da alegação, bem como, para aquela que haja juízo ligado à urgência. Ressalte-se que verossimilhança da alegação é a confrontação entre a verdade das afirmações contidas na petição inicial (narrativa dos fatos) e os demais elementos carreados aos autos (provas). De forma que, a tutela jurisdicional provisória pode ser exprimida antes do trânsito em julgado, quando a decisão jurisdicional produzir efeitos concretos, satisfazendo provisoriamente o direito invocado. Sobre a questão, colaciono os seguintes julgados: “OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA – TRATAMENTO ESPECÍFICO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA – PSICÓLOGA ESPECIALISTA NO MÉTODO ABA, FONOAUDIÓLOGA, PSICOPEDAGOGA E TERAPEUTA OCUPACIONAL – NEGATIVA DE COBERTURA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PROBABILIDADE DO DIREITO – PERIGO DE DANO – ART. 300, CAPUT, CPC – DECISÃO REFORMADA– RECURSO PROVIDO. Para a prestação de tratamento médico que deve ser coberto por plano de saúde, constatado a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC, deve ser deferida a tutela de urgência. In casu, a parte autora foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, sendo que os métodos de tratamento convencionais não apresentam resultado satisfatório, por isso, foi indicado o tratamento pelo método ABA, para que haja melhora na evolução do quadro clínico, de modo que a negativa de cobertura pode causar prejuízos irreparáveis à criança, especialmente levando em consideração a possibilidade de agravamento do seu estado e a natureza do pacto que é a proteção à saúde. A partir da aprovação da Resolução Normativa nº 539/2022, pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ampliando “as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, entre os quais está incluído o transtorno do espectro autista”¸ passou a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, como o caso. A normativa também ajustou o anexo II do Rol para que as sessões ilimitadas com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas englobem todos os transtornos globais de desenvolvimentos (CID F84)” (TJ-MT - AI: 10028477220238110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2023) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA (CID-10: F84.0). AUTISMO INFANTIL. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONCESSÃO DO TRATAMENTO SOLICITADO. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE. 1) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. ART. 300, DO C.P.C. LAUDOS MÉDICOS FIRMADOS PELA PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE, NASCIDO EM 08/01/2018, COM INDICAÇÃO DO TRATAMENTO. DEVER DE O PLANO DE SAÚDE FORNECER O TRATAMENTO NECESSÁRIO. 2) INDEFERIMENTO OU CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO QUE SOMENTE SE REFORMA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59, DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO” (TJ-RJ - AI: 00019957720228190000, Relator: Des(a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES, Data de Julgamento: 22/03/2022, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022) (grifo nosso). Desta feita, resta demonstrado, no caso vertente, que existem os requisitos da probabilidade, no sentido de restarem presentes motivos preponderantes e convergentes à aceitação de que são verossímeis as alegações da parte autora, mesmo porque há nos autos laudo médico de (Id.190207872), informando que o tratamento solicitado possui caráter imediato e urgente, o que justifica o deferimento da medida liminar (art.300, CPC). Outrossim, é notório que o fim a que se destinam os planos de saúde é, justamente, a preservação e manutenção do bem-estar (saúde), não podendo, pois, a parte ré agir de forma contraditória aos seus objetivos finalísticos, devendo fornecer o tratamento prescrito pelo médico do autor. Assim, hei por bem em deferir o pedido de tutela provisória formulado na exordial e, via de consequência, determino à empresa ré, que proceda, de imediato, com a continuidade do tratamento multidisciplinar ao menor, em sua forma integral, de acordo com prescrição médica, em rede credenciada, e, na falta desta, proceda-se o tratamento junto a clínica Ponto de Equilíbrio, arcando-lhe com os custos dos tratamentos periódicos prescritos pela médica ao menor, sob pena de aplicação de astreintes, no importe diário de R$200,00 (duzentos reais), limitando-se à importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento, até ulteriores deliberações deste Juízo (art.297, CPC), adotando-se as providências necessárias ao cumprimento da medida liminar De outro norte, indefiro o pleito de inversão do ônus da prova requerido no item ‘d’, do petitório de (Id.190207848, pág.27), eis que entendo, por ora, necessário e oportuno a instauração do contraditório e possibilitar a ampla defesa, devendo ser distribuído o ônus da prova no momento do saneamento do processo (art.373, CPC). Eis a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE NO MOMENTO IMPRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO QUANDO DO SANEAMENTO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. O entendimento consolidado pela jurisprudência e doutrina é no sentido de que a distribuição do ônus da prova deve ser determinada quando do despacho saneador. A inversão analisada no momento impróprio incorre em erro de procedimento, ensejando a anulação da decisão, eis que não há definição dos pontos controvertidos. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou o seu entendimento no sentido de que "a teoria da causa madura não está adstrita ao recurso de apelação" (REsp: 121368/ES). No entanto, ante a necessidade de se examinar os pontos controvertidos e os meios de provas necessários ao deslinde do feito para se aferir a distribuição do ônus probatório, imperioso o pronunciamento judicial em primeiro grau acerca de tais questões, sob pena de configurar supressão de instância” (TJ-MG - AI: 10000211235635001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 20/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) (grifo nosso). De outro prisma, o artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que terão prioridade na tramitação em todas as instancias os procedimentos nos quais figurem como parte ou interessados pessoa com idade igual ou superior a (60) sessenta anos ou portador de doença grave. É nesse sentido a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. Decisão de indeferimento da prioridade na tramitação processual. Inconformismo. Acolhimento. II. Autor portador de transtorno do espectro autista, sendo considerado como pessoa com deficiência, motivo pelo qual faz jus à tramitação prioritária do feito, consoante art. 1º, § 2º, da Lei 12.764/2012 e art. 9º, VII, da Lei nº 13.146/2015. Precedentes. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO” (TJ-SP - AI: 22996628420218260000 SP 2299662-84.2021.8.26.0000, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 27/04/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) (grifo nosso). Desta feita, considerando o documento de (Id.190207872), hei por bem em deferir o pedido de prioridade na tramitação dos autos. Considerando a natureza e as circunstâncias da ação, bem como que a praxe evidencia ser infrutífera a realização de acordo nesta fase processual, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, em atenção ao princípio da razoável duração do processo e celeridade processual (art.5º, LXXVIII, CF). Insta ressaltar que, em havendo interesse das partes na audiência conciliatória, poderão manifestar nos autos, para designação do ato pelo magistrado, em consonância com o disposto no artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil. Cite-se, observando-se os termos do artigo 246 do Código de Processo Civil. Constem no mandado as advertências dos artigos 231, 335 e 344 do Código de Processo Civil. Ofertada a contestação, certifique-se a tempestividade e vista dos autos à parte autora para impugnar, querendo. Cumpridas as determinações supra, intimem-se as partes, para que, no prazo de (15) quinze dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando à necessidade. Vista ao Ministério Público (art.178, inciso II, CPC), após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 24 de abril de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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