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Felipe Almeida De Oliveira Registrado(A) Civilmente Como Larissa Almeida De Oliveira x L. P. Formaturas Ltda - Me e outros

ID: 256104501

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008564-33.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

L. P. FORMATURAS LTDA - ME LUCIANO VERCEZI CARRADORE - EIRELI LVE EVENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

IANE LARA DE ASSIS TIMOTEO

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ADRIANA REGINA RAGNINI

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JADIR WILSON DA SILVA DALVI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008564-33.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: LARISSA ALMEIDA DE OLIVEIRA EXECUTADO: L. P. FORMATURAS LTDA - ME, L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008564-33.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: LARISSA ALMEIDA DE OLIVEIRA EXECUTADO: L. P. FORMATURAS LTDA - ME, LUCIANO VERCEZI CARRADORE - EIRELI, LVE EVENTOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de Processo em fase de cumprimento de sentença. Conforme se verifica dos autos, já foram proferidas outras decisões deferindo penhoras no rosto de outros feitos, sendo necessário um novo saneamento do processo. 1) Autos n. 1001591-88.2023.8.11.0002, em trâmite no Juizado Especial Cível do Jardim Glória de Várzea Grande: Formalizada aguardando a vinculação do valor. R$ 6.430,08 pendente. 2) Autos n. 1001396-06.2023.811.0002, em trâmite no Juizado Especial Cível do Cristo Rei de Várzea Grande: Valor de R$ 1.229,90 vinculado e alvará expedido. 3) Autos n. 1062927-33.2022.8.11.0001 em tramite no 1° Juizado Especial de Cuiabá, Gabinete 1: Valor de R$ 2.537,06. Vinculado o valor de R$ 1.907,33 e alvará expedido. O valor pendente de R$ 673,89 foi vinculado, conforme extrato da conta, na quantia atualizada de R$ 674,76. 4) Autos n. 1072638-62.2022.8.11.0001 em tramite no 6° Juizado Especial de Cuiabá, Gabinete 1: Valor de R$ 517,02 vinculado. na quantia atualizada de R$ 530,66. 5) Autos n. 1069454-98.2022.8.11.0001 em tramite 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá, Juiz Titular 2: Valor de R$ 5.691,96 vinculado e alvará expedido. 6) Autos n. 1028199-29.2023.8.11.0001, em trâmite no 6° Juizado Especial de Cuiabá, Gabinete 1. Valor de R$ 913,93 vinculado na quantia atualizada de R$ 939,22. 7) Autos n. 1013769-72.2023.8.11.0001 em trâmite no 5° Juizado Especial de Cuiabá, Gabinete 2. Valor vinculado de R$ 489,60. 8) Autos n. 1072316-42.2022.8.11.0001 em tramite no 4° Juizado Especial de Cuiabá, Gabinete 2: Formalizada aguardando a vinculação do valor. R$ 3.494,61 pendente. 9) Autos n. 1039690-67.2022.8.11.0001 em tramite no 6° Juizado Especial de Cuiabá, Gabinete 1: Formalizada aguardando a vinculação do valor. R$ 3.348,59 pendente. 10) Autos n. 1000698-03.2023.8.11.0001 em tramite 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá, Juiz Titular 2: Formalizada aguardando a vinculação do valor. R$ 2.004,52 pendente. 11) Autos n. 1043143-07.2021.8.11.0001 em tramite no 1° Juizado Especial de Cuiabá, Gabinete 1: Formalizada aguardando a vinculação do valor. R$ 1.795,78 pendente. 12) Autos n. 1030000-14.2022.8.11.0001 em tramite no 6° Juizado Especial de Cuiabá, Gabinete 1: Formalizada aguardando a vinculação do valor. R$ 559,25 pendente. Pois bem. Conforme relatório acima e extrato da conta judicial dessa data, o valor disponível é de R$ 2.635,98 (simples) / R$ 2.683,52 (atualizado). Expedido e assinado o alvará sob o número 20250411152506052112. A parte poderá consultá-lo diretamente no sistema SICONDJ / depósitos judiciais do TJMT. Na última manifestação da parte Exequente no ID n. 189012770, esta requereu nova penhora no rosto dos autos n. 1072284-37.2022.8.11.0001, em tramite neste Juizado. Conforme consulta ao feito, foi penhorado o valor de R$ 1.041,02, vide ID n. 187438776, pendente o retorno da intimação da parte Executada. Defiro o novo pedido e registro a penhora no referido feito. 13) Autos n. 1072284-37.2022.8.11.0001 em tramite no 2° Juizado Especial de Cuiabá, Gabinete 1: Formalizada aguardando a vinculação do valor. R$ 1.041,02 pendente. Determino que a parte Exequente apresente cálculo atualizado e aguarde a vinculação dos valores processos elencados na decisão. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1020195-03.2023.8.11.0001

ID: 294639400

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1020195-03.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA QUEIROZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTHUR GIAMPAOLI LUNA

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TAINA MOURA GIAMPAOLI

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JHENIFY SETUBA FELICIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020195-03.2023.8.11.0001. REQUERENTE: ANDRESSA QUEIROZ OLIVEIRA REQUERIDO: RITMO E POESIA LTDA Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020195-03.2023.8.11.0001. REQUERENTE: ANDRESSA QUEIROZ OLIVEIRA REQUERIDO: RITMO E POESIA LTDA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença formado pelas partes acima qualificadas. Entre um ato e outro, fora indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela exequente, determinando-se, em seguida, a sua intimação para requerer o prosseguimento do feito (id. 163169152), cujo prazo decorreu in albis. Em razão da inércia da parte exequente, o feito foi extinto por abandono da causa (id. 163169152). Todavia, por meio da petição de id. 185027621, sobreveio manifestação da parte exequente, pugnando pelo prosseguimento deste feito. É o relato. Decido. No ponto, em que pese a manifestação em tela, a exequente fora regularmente intimada, por meio de seu advogado constituído, para promover o andamento do feito, porém, permaneceu inerte. Desse modo, considerando que o atendimento da determinação judicial somente se deu após a extinção desta execução, com o respectivo trânsito em julgado, está preclusa tal manifestação, exaurindo a prestação jurisdicional por este Juízo, de modo que deve ser mantida a extinção do processo por abandono da causa, em razão da inércia da parte exequente em promover os atos e diligências que lhe competiam. A propósito, ilustra-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR O SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. ART. 223 DO NCPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O descumprimento do prazo assinalado no § 1º do 485 do NCPC enseja a preclusão da oportunidade de praticar o ato. 3. Recurso especial provido”. (STJ - REsp: 1699566 PR 2017/0244392-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2021) “AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO – ABANDONO DA CAUSA – ART. 485, III, § 1º, CPC – INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO PATRONO E DA PARTE PARA O ATO – SUMULA 240/STJ – MANIFESTAÇÃO POSTERIOR – IMPOSSIBILIDADE – PRAZO PEREMPTÓRIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Configura hipótese de extinção do processo com fundamento no abandono da causa, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, quando o patrono e a própria parte exequente são intimados especificamente para promover o andamento do processo, sob pena de extinção do feito, bem como quando resta cumprido os termos da sumula 240/STJ. O prazo descrito no art. 485, inc. III, do CPC, é peremptório, devendo ser detidamente observado, pois, uma vez ultrapassado, resta indiscutível a inércia da parte. “O descumprimento do prazo assinalado no § 1º do 485 do NCPC enseja a preclusão da oportunidade de praticar o ato.” ( REsp n. 1.699.566/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 23.11.2021) Sendo a demanda extinta em razão da inércia do exequente, face o abandono da causa, este responde pelo pagamento dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Precedentes do STJ. (TJ-MT 00043624719978110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) Além disso, não há qualquer indicação precisa e robusta de existência de bens livres e desembaraçados em nome da devedora. Pelo exposto, indefiro o pedido de id. 195481202. Dê-se ciência à exequente e, após, ao arquivo com a adoção das providências necessárias. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1049004-03.2023.8.11.0001

ID: 294453361

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1049004-03.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1049004-03.2023.8.11.0001. REQUERENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA REQUERIDO: FABRICIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1049004-03.2023.8.11.0001. REQUERENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA REQUERIDO: FABRICIO CIRILO JANUARIO Vistos. Trata-se de pedido de expedição de ofícios/consulta aos sistemas SREI, CNIB, CNSEG, CENSEC, CCS e INFOSEG, com a finalidade de localizar bens passíveis de penhora. Contudo, não se mostra plausível o deferimento do pedido de consulta junto ao Sistema CCS-BACEN, até mesmo porque sistema CCS se presta apenas ao levantamento de dados referentes ao relacionamento de executado com instituições financeiras cadastradas ao SFN, sem que haja exposição detalhada de ativos financeiros e movimentações, sendo que estes já estão disponíveis pelo SISBAJUD. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CAPITAL DE GIRO) – PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA CCS-BACEN – INDEFERIMENTO – VIABILIDADE – AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE – NÃO ESGOTAMENTEO DE OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS – ACESSO DEFERIDOS EM OUTROS BANCO DE DADOS – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. Não havendo esgotamento de meios possíveis para localizar bens passiveis de penhora a fim de satisfazer o crédito, sobretudo quando deferidos outros pedidos de consulta perante outros bancos de dados, em razão de ausência de excepcionalidade, mostra-se plausível o indeferimento do pedido de consulta junto ao Sistema CCS-BACEN, até mesmo porque sistema CCS se presta apenas ao levantamento de dados referentes ao relacionamento de executado com instituições financeiras cadastradas ao SFN, sem que haja exposição detalhada de ativos financeiros e movimentações, sendo que estes já estão disponíveis pelo SISBAJUD”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1025361-19.2023 .8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) Ademais, é dever da parte exequente a localização de bens passíveis de penhora, podendo este Juízo tão somente realizar consultas aos sistemas conveniados do TJ/MT – CNJ, impondo o indeferimento dos pedidos que demandam expedição de ofício. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE CREDORA DE ESGOTAR OS MEIOS AO SEU ALCANCE. PROCESSO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...). Cabe à parte credora realizar as diligências necessárias para a localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário, embora, por uma decisão de conveniência e oportunidade, o juízo da causa possa deferir diligências que não comprometam a prestação jurisdicional ou inviabilizem outras atividades prioritárias. No presente caso, não foram localizados bens do devedor, em anos de tramitação, justificando-se a extinção do processo. A extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não sinaliza que a obrigação material foi satisfeita, já que o credor poderá requerer novo cumprimento de sentença ou execução, na hipótese de encontrar, no futuro, patrimônio disponível do devedor. (...)”. (TJMT - N.U 1046970-26.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024) Desta forma, INDEFIRO aos pedidos de 196019563. Considerando que o processo já foi extinto pela sentença de id. 172099541, arquive-se. Saliento, por oportuno, que a parte Exequente poderá, por simples petição, promover o desarquivamento e respectivo prosseguimento da execução na eventual localização de bens do Devedor. Se for o caso, o prosseguimento dependerá, porém, da atualização do crédito e, indicação pelo(s) Credor(es), conforme o caso, de dados objetivos do(s) endereço(s) do(s) Devedor(es) ou, no caso de penhora, a descrição exata do bem e sua respectiva localização, sob pena de indeferimento. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1038983-94.2025.8.11.0001

ID: 294497607

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1038983-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038983-94.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: MARINEIS GOMES DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038983-94.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: MARINEIS GOMES DE JESUS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA em face de MARINEIS GOMES DE JESUS. No caso em apreço, a parte distribuiu a ação do cumprimento de sentença de forma independente e não nos autos da execução do processo de origem n° 1017382-03.2023.8.11.0001- 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT, no qual houve a homologação do acordo realizado entre as partes. No entanto, o artigo 52, da Lei nº 9.099/95, preleciona: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação; (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, (...) (grifei) Logo, nos moldes do artigo 52, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 516, inciso II, do CPC, a parte deve pleitear pelo cumprimento da sentença nos próprios autos da ação originária, sendo que o processamento deste na forma apartada dos autos que originou o título executivo judicial é desnecessário e não acarreta resultado útil algum. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EXECUÇÃO QUE DEVE SER REQUERIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. 1. Nos moldes do art. 516, II, do CPC, a execução de sentença dar-se-á nos próprios autos da ação originária, na forma de cumprimento de sentença. 2. Execução de título judicial que deve ser requerida nos próprios autos da ação principal. 3. Verificada a ausência de interesse processual para propositura da presente ação, faz-se imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito. 4. Recurso prejudicado. (TJMT - N.U 1025590-78.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 09/03/2021, Publicado no DJE 15/03/2021) (grifei) RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE SER PLEITEADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 516, INCISO II, DO CPC, C/C ARTIGO 52, DA LEI Nº 9.099/95 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1001351-91.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024). RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FASE PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER PLEITEADO NA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO IMPROVIDO. O cumprimento de sentença deve tramitar no Juízo que decidiu a causa em primeira instância, como estabelece o art. 516, inciso II, do CPC. “Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-à perante: II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição”. Recurso Improvido. (N.U 1045216-78.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024). Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Gilmar Dos Santos De Assis x Brasil Card Administradora De Cartao De Credito Ltda e outros

ID: 261209409

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000844-60.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR DOS SANTOS DE ASSIS

Polo Passivo:

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA F. SILVA SANTOS FARMACIA

Decisão

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIAO

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NAURA MANUELA DE PAULA NEVES SLOBODA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000844-60.2024.8.11.0049 RECORRENTE: GILMAR DOS SANTOS DE ASSIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000844-60.2024.8.11.0049 RECORRENTE: GILMAR DOS SANTOS DE ASSIS RECORRIDO: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA, F. SILVA SANTOS FARMACIA EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL CONFESSADA. FATURA NÃO QUITADA. LICITUDE DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto por Gilmar dos Santos de Assis contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, movida em face das reclamadas. A Recorrente confirma em sede recursal que fez o cartão de crédito, que pagava as faturas via pix, e que teria efetuado todos os pagamentos de forma regular, sendo indevida a inscrição lançada em seu nome. A Recorrida, por sua vez, sustentou a regularidade da contratação e a legitimidade da dívida, que o Recorrente de fato cumpriu com vários pagamentos, mas ficou inadimplente em relação as faturas de 5/08/2021 e 5/09/2021 (ID. 27339986), cujo valor e data se amoldam perfeitamente à inscrição existente, trazia pelo próprio autor na inicial (ID. 273398892). O Autor trouxe um extrato (ID. 273398893) com a finalidade de comprovar que teria quitado todas as faturas, todavia, o período compreendido no documento, de 12/2022 a 04/2024, é diverso do que o da fatura inadimplida, não comprovando assim que efetuou o pagamento, ônus que lhe incumbia. Diante do exposto, entendo que o recorrido apresentou nos autos elementos probatórios robustos, que corroboram a existência da relação jurídica e a legitimidade da contratação, bem como a existência de fatura inadimplida pela parte Autora. Embora a relação entre as partes seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a inversão do ônus da prova, tal prerrogativa não é absoluta, devendo o consumidor apresentar ao menos indícios que demonstrem a verossimilhança de suas alegações, sendo que, tendo confessado a relação jurídica, a contratação do cartão, diante da inadimplência arguida, deveria ter trazido o respectivo comprovante da fatura, o que não o fez. A inclusão do nome da recorrente em cadastros de inadimplentes decorreu do inadimplemento das obrigações contraídas, devidamente comprovadas nos autos. Assim, configurado o exercício regular de um direito, não há que se falar em ato ilícito que enseje reparação por danos morais. Nesse sentido, com base na Jurisprudência desta Turma Recursal, entendo que não merece reparos a sentença: RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. DOCUMENTO PESSOAL, BIOMETRIA FACIAL E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS E ALGUNS PAGAMENTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (N.U 1078783-03.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024). Dessa forma, não se vislumbra fundamento para reforma da sentença, que se mantém pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, monocraticamente. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, §3º do CPC. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Elias Jesus De Miranda e outros x Aguas Cuiaba S.A. - Concessionaria De Servicos Publicos De Agua E Esgoto

ID: 256105266

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1076940-03.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS JESUS DE MIRANDA SUZANNE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Intimação

Advogados:

ALAN ALMEIDA SANTOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO INOMINADO Nº 10769… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO INOMINADO Nº 1076940-03.2023.8.11.0001 VISTOS ETC Trata-se de Agravo interposto por ÁGUAS DE CUIABA S.A. contra decisão desta Presidência que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, em razão da aplicação dos Temas nº 413, 655, 845 e demais citados do Supremo Tribunal Federal (STF), e nas Súmulas nº 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. O recurso foi interposto tempestivamente e as contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.042 do CPC: “Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos” Por sua vez, o artigo 1.030, § 2º, do CPC, determina que, se a decisão estiver fundamentada em entendimento do Supremo Tribunal Federal que não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, o recurso cabível é o agravo interno, dirigido ao Tribunal de origem. No caso, conforme se verifica nos autos, o Recurso Extraordinário teve seu seguimento negado com base na decisão do Supremo que negou a existência de repercussão geral. Dessa forma, o presente Agravo é manifestamente inadmissível, uma vez que não cabe agravo nos termos do artigo 1.042 do CPC, e do § 2º do artigo 1.030 do mesmo diploma legal. No mais, o Agravo Interno, por sua vez, não trouxe qualquer argumento novo capaz de afastar os fundamentos da decisão recorrida. A parte agravante limitou-se a reiterar as teses apresentadas no Recurso Extraordinário, sem demonstrar a existência de violação direta à Constituição Federal ou a presença de questão constitucional com repercussão geral que justificasse a admissibilidade do recurso. Outrossim, não há que se falar em fungibilidade recursal, pois se trata de erro grosseiro, conforme jurisprudência pacífica do STF. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: “Nos termos do Art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. A interposição de agravo de instrumento caracteriza erro grosseiro da parte, que implica a preclusão da questão.” (Rcl 30583 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018, DJe-157 de 03/08/2018) Cabe ressaltar, ainda, que, diante da evidente inadmissibilidade do recurso, não se configura hipótese de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência da própria Corte. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC/2015, ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO (CPC/2015, ART. 1.030, § 2º). NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO PARA APRECIAR A ADEQUAÇÃO DO PRECEDENTE – POR AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (Rcl 26219 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018). Por fim, verifico que o acórdão recorrido está integralmente alinhado ao entendimento firmado pelo STF nos referidos temas citados, aplicáveis à matéria e, conforme pacífica jurisprudência da Suprema Corte, não cabe recurso extraordinário para reexame de matéria fática ou de interpretação de norma infraconstitucional (Súmulas 279 e 280 do STF). Diante do exposto, nos termos do art. 1.042, do CPC, NÃO ADMITO o Agravo em Recurso Extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se ao Juízo de origem. Cuiabá-MT, data lançada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Presidente da Terceira Turma Recursal

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Processo nº 1004050-95.2025.8.11.0001

ID: 333943767

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004050-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JESSIANE ALBUQUERQUE THIELE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004050-95.2025.8.11.0001 RECORRENTE: JESSIANE ALBUQUERQUE THIEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004050-95.2025.8.11.0001 RECORRENTE: JESSIANE ALBUQUERQUE THIELE RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por Jessiane Albuquerque Thiele contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais proposta em face do Banco do Brasil S.A., bem como reconheceu a litigância de má-fé da autora, impondo-lhe as penalidades legais. A recorrente alegou desconhecer o débito de R$ 1.294,62 decorrente de contrato de cartão de crédito e pleiteou sua exclusão do cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a negativação promovida pela instituição financeira decorreu de relação contratual válida; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais e a configuração de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova documental trazida pelo recorrido, consistente em termo de adesão digitalmente assinado, biometria facial, documentos pessoais e extratos da conta, comprova a existência da relação jurídica e a utilização do cartão de crédito pela parte autora. A ausência de demonstração do pagamento da dívida impede o reconhecimento da inexigibilidade do débito, tornando legítima a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. A impugnação genérica da parte recorrente e a alegação de inexistência de contrato, mesmo diante da prova documental robusta apresentada, caracterizam litigância de má-fé. Não há comprovação de ato ilícito praticado pelo recorrido que ensejasse abalo moral indenizável, afastando-se a responsabilidade por danos morais. O julgamento monocrático do recurso pelo relator é autorizado pelo art. 932, IV, “a”, do CPC e pela Súmula 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, diante da existência de jurisprudência consolidada sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A apresentação de termo de adesão digitalmente assinado, biometria facial e extratos de utilização do cartão de crédito é suficiente para comprovar a relação jurídica e a origem do débito. A negativação decorrente de dívida regularmente contraída configura exercício regular de direito e não enseja indenização por danos morais. A impugnação genérica e infundada, diante de prova robusta apresentada, caracteriza litigância de má-fé. O relator pode julgar monocraticamente recurso inominado em desconformidade com entendimento consolidado da Turma Recursal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, arts. 932, IV, “a”, e 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n. 1029091-35.2023.8.11.0001, Rel. Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, j. 01.04.2024, DJE 04.04.2024. TJMT, Recurso Inominado n. 1002839-42.2023.8.11.0050, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 22.07.2024, DJE 26.07.2024. TJMT, Recurso Inominado n. 1078783-03.2023.8.11.0001, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 22.07.2024, DJE 25.07.2024. Súmula 01 e Súmula 34 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Jessiane Albuquerque Thiele contra sentença proferida que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais ajuizada contra Banco do Brasil S.A., bem como reconheceu a litigância de má-fé do autor, aplicando-lhe as penalidades correspondentes. 2. O Recorrente sustenta que foi indevidamente negativado no valor de R$ 1.294,62, referente ao contrato nº 00000000141255395. Afirma desconhecer a dívida e requereu a declaração de inexistência do débito, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 3. A Recorrida, por sua vez, apresentou contestação robustamente instruída, defendendo a existência de relação jurídica junto ao Recorrente, que contratou cartão de crédito à instituição financeira, conforme Termo de Adesão ao Cartão (ID. 294755880), que está digitalmente assinado. 4. Além disso, a contratação se deu com captação da biometria facial e dos documentos pessoais, conforme colacionado na peça contestatória. A Recorrida também trouxe largo extrato da conta para comprovar a sua movimentação, a utilização do cartão de crédito e a inadimplência (Id. 294755878). 5. O juízo de primeiro grau, corretamente, entendeu que a negativação decorreu de relação jurídica regularmente estabelecida e que, diante da ausência de comprovação do pagamento da dívida por parte do autor, a inscrição nos cadastros de inadimplentes foi legítima. 6. De suma importância mencionarmos que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, cito: AGRAVO INTERNO – ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - PLEITO INICIAL IMPROCEDENTE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1029091-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024); RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA – FATURAS E PAGAMENTOS - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (N.U 1002839-42.2023.8.11.0050, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024); RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. DOCUMENTO PESSOAL, BIOMETRIA FACIAL E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS E ALGUNS PAGAMENTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (N.U 1078783-03.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024). 7. Frise-se, ademais, que é, inclusive o entendimento já firmado nesta Turma Recursal por meio da Súmula nº 34, cuja redação está assim redigida: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.”, que guarnece a possibilidade de reconhecimento dos citados elementos advindos de telas sistêmicas como meio de prova, quando com eles existam outros elementos e/ou circunstâncias capazes de com ele ser corroborado. 8. Importante ainda mencionar que a impugnação foi genérica, assim como o Recurso Inominado que defendeu não ter sido apresentado um contrato de adesão, quando na realidade, existe contrato digitalmente assinado. 9. Resta, pois, descaracterizada a ocorrência do ato ilícito que poderia conduzir ao aventado dano moral, porquanto a conduta perpetrada pela parte reclamada se mostra, frise-se, a teor dos elementos de prova dos autos, suficiente a demonstrar a legitimidade dos débitos e, de conseguinte, das inscrições levadas a efeito em desfavor da parte recorrente/autora. 10. Escorreita, pois, a fundamentação declinada no ato sentencial a fim de alcançar a conclusão nela vertida, de modo a afastar qualquer mínima possibilidade de reforma, inclusive quanto à condenação por litigância de má-fé e o envio dos autos ao Núcleo de Monitoramento de Demandas Predatórias (NUMOPEDE). 11. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo não provimento de recurso que esteja em desacordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 12. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 13. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 14. Ante o exposto CONHEÇO o recurso interposto pela parte reclamante, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 15. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando que a parte recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita. 16. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 17. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 18. Intimem-se. 19. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1001579-64.2025.8.11.0015

ID: 334635040

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001579-64.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WESLLEY HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001579-64.2025.8.11.0015 RECORRENTE: WESLLEY HENRIQUE ANDRADE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001579-64.2025.8.11.0015 RECORRENTE: WESLLEY HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DIGITAL. DANOS MORAIS INEXISTENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A parte autora alegou desconhecimento da dívida inscrita em seu nome e pleiteou sua exclusão dos cadastros de inadimplentes, além de compensação por danos morais. A sentença rejeitou o pedido, reconhecendo a validade da relação jurídica e a licitude da negativação, condenando ainda o autor por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a existência da relação jurídica que deu origem ao débito; (ii) estabelecer se a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes enseja dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação eletrônica apresentada pela instituição financeira, acompanhada de documentos pessoais, selfie para biometria facial e extratos bancários com movimentações para contas do autor, constitui conjunto probatório robusto e suficiente para comprovar a origem do débito. Conforme a Súmula nº 34 da Turma Recursal, telas sistêmicas são admitidas como meio de prova desde que corroboradas por outros elementos, como no presente caso. A inscrição em cadastro de inadimplentes decorrente de dívida legítima configura exercício regular de direito, não ensejando, por si só, reparação por danos morais. Configura-se litigância de má-fé quando a parte autora nega fato comprovadamente verdadeiro, como no caso da contratação e uso do crédito, acarretando a manutenção da condenação prevista em sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação de contrato eletrônico assinado, acompanhado de documentos pessoais, selfie para biometria facial e extratos bancários, comprova a existência da relação jurídica e a origem do débito. A negativação decorrente de dívida legítima não configura dano moral. A tentativa de desconstituir relação jurídica válida mediante negativa infundada caracteriza litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, IV, “a”, 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: Turma Recursal Cível de MT, N.U 1029091-35.2023.8.11.0001, j. 01/04/2024; N.U 1002839-42.2023.8.11.0050, j. 22/07/2024; N.U 1078783-03.2023.8.11.0001, j. 22/07/2024. Súmula nº 34 da Turma Recursal de MT. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Weslley Henrique Andrade contra sentença que julgou improcedentes todos os pedidos da ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais, por entender que ficou devidamente comprovada a relação jurídica entre as partes, a licitude da inscrição dos débitos no cadastro de inadimplentes, e como consequência, a inexistência de danos morais a serem indenizados, condenando o Autor ao pagamento de honorários advocatícios e litigância de má-fé. 2. Em sede de recurso a recorrente alega que não houve comprovação, tendo em vista que a reclamada somente apresentou telas sistêmicas, que não podem ser consideradas como provas, por se tratar de provas unilaterais, facilmente adulteradas, além de não ter sido trazido um contrato assinado para comprovar o suposto empréstimo sustentado pela defesa. 3. A recorrida, por sua vez, sustentou que a relação estaria comprovada, com contratos eletronicamente assinados, que as cobranças eram lícitas e, portanto, incabível os danos morais pleiteados. 4. Analisando detidamente os autos, entendo que a parte Recorrente não merece razão. 5. O autor apresentou documento que comprova a inscrição no valor de R$ 131,59, realizada pelo Itaú Unibanco S.A (ID. 295220852), alegando desconhecer a origem do débito. 6. A reclamada, por sua vez, apresentou como documentos para comprovar a relação jurídica e os débitos em discussão, contratação de empréstimo, que foram assinados digitalmente (ID. 295220874, ID. 295220875 e ID. 295220876). 7. Aliado a essas telas, trouxe também extratos retirados do sistema interno, que demonstram que o autor utilizou da função crédito, e que realizou transferências para contas de sua titularidade (ID. 295220869, ID. 295220870 e ID. 29522871). 8. A Recorrida também trouxe documento pessoal do autor e uma foto para cadastro de biometria facial, o que traz maior robustez ao conjunto de provas e telas existentes nos autos. 9. O juízo de primeiro grau, corretamente, entendeu que a negativação decorreu de relação jurídica regularmente estabelecida e que, diante da ausência de comprovação do pagamento da dívida por parte do autor, a inscrição nos cadastros de inadimplentes foi legítima. 10. De suma importância mencionarmos que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, cito: AGRAVO INTERNO – ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - PLEITO INICIAL IMPROCEDENTE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1029091-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024); RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA – FATURAS E PAGAMENTOS - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (N.U 1002839-42.2023.8.11.0050, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024); RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. DOCUMENTO PESSOAL, BIOMETRIA FACIAL E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS E ALGUNS PAGAMENTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (N.U 1078783-03.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024). 11. Frise-se, ademais, que é, inclusive o entendimento já firmado nesta Turma Recursal por meio da Súmula nº 34, cuja redação está assim redigida: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.”, que guarnece a possibilidade de reconhecimento dos citados elementos advindos de telas sistêmicas como meio de prova, quando com eles existam outros elementos e/ou circunstâncias capazes de com ele ser corroborado. 12. Resta, pois, descaracterizada a ocorrência do ato ilícito que poderia conduzir ao aventado dano moral, porquanto a conduta perpetrada pela parte reclamada se mostra, frise-se, a teor dos elementos de prova dos autos, suficiente a demonstrar a legitimidade dos débitos e, de conseguinte, das inscrições levadas a efeito em desfavor da parte recorrente/autora. 13. Escorreita, pois, a fundamentação declinada no ato sentencial a fim de alcançar a conclusão nela vertida, de modo a afastar qualquer mínima possibilidade de reforma, inclusive quanto à condenação por litigância de má-fé. 14. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo não provimento de recurso que esteja em desacordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 15. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 16. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 17. Ante o exposto CONHEÇO o recurso interposto pela parte reclamante, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 18. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando que a parte recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita. 19. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 20. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 21. Intimem-se. 22. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1085306-94.2024.8.11.0001

ID: 337412824

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1085306-94.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DELGADO FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1085306-94.2024.8.11.0001 RECORRENTE: VINICIUS DELGADO FARIAS RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1085306-94.2024.8.11.0001 RECORRENTE: VINICIUS DELGADO FARIAS RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Vinicius Delgado Farias contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em face de NU Pagamentos S.A., sob a alegação de negativação indevida decorrente de débito não reconhecido no valor de R$ 73,08. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a negativação realizada pela instituição financeira recorrida foi indevida, diante da alegação de inexistência de contratação ou desconhecimento da dívida pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A recorrida comprovou a regular contratação de cartão de crédito pela parte autora, mediante envio de documentos, validação por biometria facial e utilização do aplicativo. Restou demonstrado que o cartão foi entregue no endereço do autor, com confirmação por aviso de recebimento, além de constarem extratos e faturas que evidenciam a utilização do crédito e posterior inadimplemento. A inscrição nos cadastros de inadimplentes decorreu do não pagamento de dívida válida e regularmente constituída, configurando exercício regular de direito. A ausência de prova de quitação da dívida ou demonstração de falha na contratação inviabiliza o reconhecimento de ilicitude na negativação e, por consequência, a indenização por danos morais. Precedentes da própria Turma Recursal reconhecem a validade de provas extraídas de sistemas digitais, desde que corroboradas por outros elementos documentais. A sentença de improcedência encontra-se de acordo com o entendimento consolidado no colegiado, legitimando o julgamento monocrático com fulcro no art. 932, IV, “a”, do CPC e Súmula 01 da Turma Recursal. A parte recorrente, mesmo litigando sob justiça gratuita, foi condenada ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A comprovação da contratação e utilização de cartão de crédito, mediante validação por biometria e apresentação de faturas, legitima a negativação por inadimplemento. A inscrição em cadastro de inadimplentes, quando lastreada em relação contratual válida e não adimplida, configura exercício regular de direito, afastando a configuração de dano moral. A existência de provas digitais acompanhadas de outros elementos documentais é suficiente para comprovar a origem do débito, nos termos da Súmula nº 34 da Turma Recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, IV, "a", e 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1029091-35.2023.8.11.0001, Rel. Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, DJE 04/04/2024; TJMT, N.U 1002839-42.2023.8.11.0050, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, DJE 26/07/2024; TJMT, N.U 1078783-03.2023.8.11.0001, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, DJE 25/07/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Vinicius Delgado Farias, contra sentença proferida que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais ajuizada contra NU Pagamentos S.A. 2. A Recorrente sustenta que foi indevidamente negativada no valor de R$ 73,08. Afirma ter aberto conta com a instituição financeira, mas que seria sem a contratação de crédito, alegando desconhecer a dívida e requereu a declaração de inexistência do débito, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 3. A Recorrida, por sua vez, apresentou contestação robustamente instruída, defendendo, além da existência de relação jurídica junto ao Recorrente, que ele contratou cartão de crédito e efetuou o desbloqueio por meio de aplicativo mediante a confirmação de senha, validação por meio de biometria facial, que o plástico foi enviado e recebido, e o celular do Autor cadastrado com validação facial para uso da conta. 4. Entendo que a Requerida comprovou que a parte Recorrente solicitou a contratação do cartão de crédito, de forma online, com captação da biometria facial e dos documentos pessoais, conforme colacionado na peça contestatória. 5. Além disso, ficou demonstrado que a Recorrida procedeu ao regular envio do cartão de crédito ao endereço informado no cadastro pelo autor, que foi entregue, conforme aviso de recebimento. 6. A Recorrida logrou êxito em demonstrar, na peça contestatória, que a parte Recorrente utilizava do cartão, apresentando extrato no qual é possível identificar a utilização do crédito (Id. 300065394). 7. Também foram apresentadas várias faturas (ids. 300065372 e seguintes até 300065390), demonstrando que o crédito era utilizado e que houve o pagamento de faturas, mas o Autor teria ficado inadimplente, e por isso, houve a negativação do débito. 8. O juízo de primeiro grau, corretamente, entendeu que a negativação decorreu de relação jurídica regularmente estabelecida e que, diante da ausência de comprovação do pagamento da dívida por parte do autor, a inscrição nos cadastros de inadimplentes foi legítima. 9. Nesse sentido, ao contrário do que argumenta a Recorrente, restou demonstrada além da relação jurídica já confessada, a origem do débito. 10. De suma importância mencionarmos que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, cito: AGRAVO INTERNO – ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - PLEITO INICIAL IMPROCEDENTE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1029091-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024); RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA – FATURAS E PAGAMENTOS - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (N.U 1002839-42.2023.8.11.0050, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024); RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. DOCUMENTO PESSOAL, BIOMETRIA FACIAL E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS E ALGUNS PAGAMENTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (N.U 1078783-03.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024). 11. Frise-se, ademais, que é, inclusive o entendimento já firmado nesta Turma Recursal por meio da Súmula nº 34, cuja redação está assim redigida: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.”, que guarnece a possibilidade de reconhecimento dos citados elementos advindos de telas sistêmicas como meio de prova, quando com eles existam outros elementos e/ou circunstâncias capazes de com ele ser corroborado. 12. Resta, pois, descaracterizada a ocorrência do ato ilícito que poderia conduzir ao aventado dano moral, porquanto a conduta perpetrada pela parte reclamada se mostra, frise-se, a teor dos elementos de prova dos autos, suficiente a demonstrar a legitimidade dos débitos e, de conseguinte, das inscrições levadas a efeito em desfavor da parte recorrente/autora. 13. Escorreita, pois, a fundamentação declinada no ato sentencial a fim de alcançar a conclusão nela vertida, de modo a afastar qualquer mínima possibilidade de reforma. 14. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo não provimento de recurso que esteja em desacordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 15. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 16. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 17. Ante o exposto CONHEÇO o recurso interposto pela parte reclamante, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 18. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando que a parte recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita. 19. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 20. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 21. Intimem-se. 22. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1010893-73.2025.8.11.0002

ID: 336857873

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010893-73.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE APARECIDA ANTONIA NOGUEIRA DELGADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010893-73.2025.8.11.0002 RECORRENTE: TATIANE APARECIDA ANTONIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010893-73.2025.8.11.0002 RECORRENTE: TATIANE APARECIDA ANTONIA NOGUEIRA DELGADO RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por Tatiane Aparecida Antonia Nogueira Delgado contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em face de NU Pagamentos S.A., diante da negativação no valor de R$ 188,56. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há prova suficiente da inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique a retirada da negativação e o consequente dever de indenizar por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira comprova a contratação do cartão de crédito e do empréstimo por meio de documentos pessoais, biometria facial, confirmação de senha e extratos de uso e parcelamento de faturas. Restou demonstrado o envio e recebimento do cartão de crédito no endereço da recorrente, bem como histórico de utilização e renegociações de dívida iniciadas por ela própria. A negativação teve origem em parcela inadimplida de empréstimo contratado e utilizado, estando ausente qualquer indício de fraude ou irregularidade por parte da instituição financeira. Não comprovado o pagamento da dívida nem a inexistência de relação contratual, não há que se falar em ato ilícito, sendo legítima a inscrição do nome da consumidora nos cadastros de inadimplentes. A Súmula nº 34 da Turma Recursal autoriza o uso de telas sistêmicas como meio de prova, desde que corroboradas por outros elementos, como ocorre no caso em análise. A conduta da instituição financeira configura exercício regular de direito, sendo incabível a indenização por dano moral na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A apresentação de documentos pessoais, biometria facial, extratos de utilização e renegociações realizadas pelo consumidor são suficientes para comprovar a relação jurídica e a origem do débito. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, quando decorrente de dívida regularmente contratada e não quitada, constitui exercício regular de direito e não enseja indenização por danos morais. A Súmula nº 34 da Turma Recursal permite a utilização de telas sistêmicas como meio de prova, desde que acompanhadas de outros elementos que corroborem a contratação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 932, IV, "a"; CDC, arts. 6º, VIII; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n. 1002839-42.2023.8.11.0050, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, j. 22.07.2024. TJMT, Recurso Inominado n. 1078783-03.2023.8.11.0001, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, j. 22.07.2024. TJMT, Agravo Interno n. 1029091-35.2023.8.11.0001, Rel. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, j. 01.04.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Tatiane Aparecida Antonia Nogueira, contra sentença proferida que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais ajuizada contra NU Pagamentos S.A. 2. A Recorrente sustenta que foi indevidamente negativada no valor de R$ 188,56. Afirma ter aberto conta com a instituição financeira, mas que seria sem a contratação de crédito, alegando desconhecer a dívida e requereu a declaração de inexistência do débito, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 3. A Recorrida, por sua vez, apresentou contestação robustamente instruída, defendendo, além da existência de relação jurídica junto ao Recorrente, que ele contratou cartão de crédito e efetuou o desbloqueio por meio de aplicativo mediante a confirmação de senha, validação por meio de biometria facial, que o plástico foi enviado e recebido, e o celular do Autor cadastrado com validação facial para uso da conta. 4. Entendo que a Requerida comprovou que a parte Recorrente solicitou a contratação do cartão de crédito, de forma online, com captação da biometria facial e dos documentos pessoais, conforme colacionado na peça contestatória. 5. Além disso, ficou demonstrado que a Recorrida procedeu ao regular envio do cartão de crédito ao endereço informado no cadastro pelo autor, que foi entregue, conforme aviso de recebimento 6. A Recorrida logrou êxito em demonstrar, na peça contestatória, que a parte Recorrente utilizava do cartão, apresentando histórico (Id. 297740928), e contratação de empréstimo. 7. Também foram apresentados vários chats abertos pela parte autora para renegociação de pagamento de fatura, e do empréstimo mediante parcelamento (Id. 297740917, 918, 919, 920 e 921), tendo sido demonstrado através de extrato o pagamento parcial desta renegociação. 8. Em relação ao débito discutido nos autos, restou demonstrado que se trata de parcela do empréstimo que não foi quitada. 9. O juízo de primeiro grau, corretamente, entendeu que a negativação decorreu de relação jurídica regularmente estabelecida e que, diante da ausência de comprovação do pagamento da dívida por parte do autor, a inscrição nos cadastros de inadimplentes foi legítima. 10. Nesse sentido, ao contrário do que argumenta a Recorrente, restou demonstrada além da relação jurídica já confessada, a origem do débito. 11. De suma importância mencionarmos que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, cito: AGRAVO INTERNO – ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - PLEITO INICIAL IMPROCEDENTE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1029091-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024); RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA – FATURAS E PAGAMENTOS - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (N.U 1002839-42.2023.8.11.0050, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024); RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. DOCUMENTO PESSOAL, BIOMETRIA FACIAL E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS E ALGUNS PAGAMENTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (N.U 1078783-03.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024). 12. Frise-se, ademais, que é, inclusive o entendimento já firmado nesta Turma Recursal por meio da Súmula nº 34, cuja redação está assim redigida: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.”, que guarnece a possibilidade de reconhecimento dos citados elementos advindos de telas sistêmicas como meio de prova, quando com eles existam outros elementos e/ou circunstâncias capazes de com ele ser corroborado. 13. Resta, pois, descaracterizada a ocorrência do ato ilícito que poderia conduzir ao aventado dano moral, porquanto a conduta perpetrada pela parte reclamada se mostra, frise-se, a teor dos elementos de prova dos autos, suficiente a demonstrar a legitimidade dos débitos e, de conseguinte, das inscrições levadas a efeito em desfavor da parte recorrente/autora. 14. Escorreita, pois, a fundamentação declinada no ato sentencial a fim de alcançar a conclusão nela vertida, de modo a afastar qualquer mínima possibilidade de reforma. 15. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo não provimento de recurso que esteja em desacordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 16. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 17. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 18. Ante o exposto CONHEÇO o recurso interposto pela parte reclamante, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 19. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando que a parte recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita. 20. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 21. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 22. Intimem-se. 23. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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