Processo nº 1066197-94.2024.8.11.0001
ID: 280782309
Tribunal: TJMT
Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1066197-94.2024.8.11.0001
Data de Disponibilização:
27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1066197-94.2024.8.11.0001. REQUERENTE: NEIZE FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória visando a isenção ao pagamento de imposto de renda por cum…
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