Processo nº 1034899-87.2024.8.11.0000
ID: 308919885
Tribunal: TJMT
Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Nº Processo: 1034899-87.2024.8.11.0000
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034899-87.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prescrição e Decadência, Cumprimento Provisório de Sentença, Índice de 11,98%] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAM…
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