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Processo nº 1046703-83.2023.8.11.0001

ID: 311219278

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046703-83.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RISE SOLUTIONS NETWORK LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS MIRANDA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046703-83.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: RISE SOLUTIONS NETWORK LTDA EXECUTADO: SETE COMERCIO E SERVICOS DE I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046703-83.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: RISE SOLUTIONS NETWORK LTDA EXECUTADO: SETE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME Vistos, etc... Processo na etapa de instauração de incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. É sabido que o patrimônio da pessoa jurídica é que responde por suas dívidas, pois a separação patrimonial entre os bens dos sócios e os da pessoa jurídica é uma regra jurídica. No entanto, excepcionalmente, admite-se a invasão patrimonial aos bens dos sócios quando restar demonstrado, cabalmente, a ausência de bens (móveis e imóveis) em nome da pessoa jurídica para satisfação da dívida, bem como os demais requisitos necessários, tais como abuso da personalidade consistente em desvio de finalidade e confusão patrimonial. Entretanto, pela atual sistemática implantada pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica passou a ser adotada como incidente processual, com regras próprias, as quais estão expressas entre os artigos 133 a 137. Dentre as inovações introduzidas está a necessidade de citação dos sócios indicados para se manifestarem quanto ao pleito, em concretização ao exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não foi realizado no caso dos autos. Nos termos do artigo 1.062 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) o incidente de desconsideração é aplicado aos processos sob a competência dos Juizados Especiais, verbis: Art. 1.062. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais. Antes da vigência do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) havia entendimento de que seria desnecessária a citação dos sócios para se manifestarem quanto ao pedido de desconsideração, verbis: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRÉVIA CITAÇÃO DOS SÓCIOS - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO DESVIO DE FINALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica, desde que preenchidos os requisitos necessários, pode ser feita nos autos da execução sem que haja prévia citação dos sócios. Para declarar a desconsideração da personalidade de uma pessoa jurídica deve restar cabalmente demonstrado o desvio de finalidade desta. (TJ-MG - AI: 10511100016241001 MG , Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 22/10/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/11/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRÉVIA CITAÇÃO DOS SÓCIOS. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. NULIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPOSIÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA EM AÇÕES DIVERSAS EM QUE O GRUPO FAMILIAR FIGURA COMO PARTE. INSOLVÊNCIA E ABUSO DE GESTÃO EVIDENCIADAS. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL CUMPRIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A prévia citação dos sócios é desnecessária à desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a sua falta não sendo causa de nulidade processual, já que se trata de mero incidente processual, bem como ante a possibilidade de esvaziamento do instituto, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito. (omissis) (TJ-PR - AI: 12237546 PR 1223754-6 (Acórdão), Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 04/02/2015, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1511 23/02/2015) Entretanto, conforme exposto acima, tal entendimento não subsiste por força do artigo 1.062 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e das novas regras para o incidente de desconsideração da personalidade atualmente implementadas. Assim, consoante os motivos anteriormente expostos, imprescindível a observância do procedimento legal para instauração do incidente de desconsideração da personalidade com exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. ISTO POSTO, DETERMINO a instauração de incidente de desconsideração da personalidade, nos próprios autos, assim como a citação do sócio, conforme qualificação e endereço indicados no ID 198797575: ANDERSON CLAYTON DA MOTA LIMA, brasileiro, divorciado, empresário, nascido aos 01 dias do mês de abril do ano de 1969, portador do CPF n.º 693.318.711-04, portador da Cédula de Identidade RG 1166230-1, expedida pelo SESP/MT, residente e domiciliado na AV Itália 651, Bairro Jardim Tropical, município de Cuiabá MT, CEP 78.065-158 CITE-SE o sócio, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil para se manifestar e apresentar as provas cabíveis, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Manoel Alexandre Duarte x Aguas Cuiaba S.A. - Concessionaria De Servicos Publicos De Agua E Esgoto

ID: 262705830

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1080277-63.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALEXANDRE DUARTE

Polo Passivo:

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Decisão

Advogados:

LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1080277-63.2024.8.11.0001 Origem: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1080277-63.2024.8.11.0001 Origem: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente(s): MANOEL ALEXANDRE DUARTE Recorrido(s): AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENTE DE DEBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – ALEGA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO – PARTE AUTORA INADIMPLENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte promovente em face da sentença, que julgou improcedente os pedidos iniciais. 2. A reclamante sustentou a necessidade de reforma da sentença prolatada pelo juízo a quo, objetivando a indenização por danos morais. 3. Em contrarrazões, a Recorrida, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Consta na petição inicial que a parte reclamante é cliente dos serviços de abastecimento de água fornecido pela reclamada e teve seu fornecimento de água suspenso de forma injustificada, mesmo estando com todas as faturas quitadas (id. 282735367). 6. Em sede de contestação a reclamada aduz que a fatura referente ao mês 09/2024 com vencimento em 08/10/2024, fora quitada pela Reclamante tão somente em 11/11/2024, o que ensejou, o corte do seu fornecimento de água. 7. A sentença do juízo singular ponderou que: ″Tal narrativa corrobora com a fatura apresentada em Id. 179987346, a qual demonstra o pagamento pela reclamante com mais de um mês de atraso (...) Logo, restando comprovado nos autos que o corte ocorreu em razão do inadimplemento da fatura pela consumidora, concluo que a reclamada atuou no exercício regular do seu direito. Além do mais, verifico que o corte fora realizado antes da compensação do pagamento, e que posteriormente solicitado a religação, a mesma fora prontamente atendida. (Id. 179987343 e 179987344).″ (grifei) 8. Vale ressaltar que nas faturas anexas pelo reclamante (id. 282735367) há menção expressa acerca do risco de interrupção no fornecimento de serviços em caso de inadimplência. 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a mera alegação de falha na prestação de serviço, desacompanhada de provas mínimas, não é suficiente para configurar o dever de indenizar (AgInt no AREsp 1.164.467/SP). Da mesma forma, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimento consolidado de que a parte Reclamante deve comprovar minimamente o dano alegado para que se justifique a condenação por danos morais, sob pena de improcedência do pedido. 10. Escorreita a fundamentação declinada no ato sentencial a fim de alcançar a conclusão nela vertida, de modo a afastar qualquer mínima possibilidade de reforma. 11. Cito: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- CONCESSIONÁRIA AGUAS CUIABÁ- ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE AGUA –PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE QUANDO DA SUSPENSÃO– AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS- PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPSROVIDO. Ainda que haja previsão no Código de Defesa do Consumidor a respeito da inversão do ônus da prova, este não tem caráter absoluto, pois deve o consumidor, comprovar minimamente os fatos alegados. A parte autora não comprovou minimamente o direito postulado, uma vez que quando houve a suspensão do fornecimento de agua em sua residência esta se encontrava inadimplente, agindo a concessionária no exercício regular do seu direito. (N.U 1005866-83.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) 12. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 13. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando que a parte recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita. 14. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 15. Intimem-se as partes. 16. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Condomínio Chapada Das Paineiras x Janaina Jorge Dos Santos

ID: 317858323

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1045636-83.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO CHAPADA DAS PAINEIRAS

Polo Passivo:

JANAINA JORGE DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

LINDINAURA MOREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDINAURA MOREIRA DOS SANTOS

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CAROLINA BAZIQUETO PERES SALVADOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045636-83.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMÍNIO CHAPADA DAS PAINEIRAS EXECUTADO: JANAINA JORGE DOS SANTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045636-83.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMÍNIO CHAPADA DAS PAINEIRAS EXECUTADO: JANAINA JORGE DOS SANTOS Vistos, etc. Constato que no presente feito está sendo expedido alvará mensalmente, referente aos depósitos efetuados pela empresa empregadora da parte Executada, em cumprimento à decisão do ID n. 165871823, que determinou que o ESTADO DE MATO GROSSO procedesse ao desconto de 30% do salário líquido da Executada JANAINA JORGE DOS SANTOS até a quitação total da quantia de R$ 11.266,77 (onze mil duzentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos). Assim, mensalmente o empregador da parte Executada deposita os valores nos autos, tendo sido comprovado, entre os meses de maio a junho de 2025, o adimplemento parcial no valor simples de R$ 3.755,60. Extrato da conta judicial em anexo. Em última manifestação, o credor atualizou a dívida para R$ 17.351,13 (dezessete mil, trezentos e cinquenta e um reais e treze centavos). Portanto, determino o envio de ofício ao ESTADO DE MATO GROSSO, para que proceda ao referido desconto do salário líquido da Executada JANAINA JORGE DOS SANTOS, identificado através do CPF 033.097.781-42, até o valor de R$ 17.351,13, não se tratando de novo desconto, mas apenas de complementação da primeira decisão que informou o valor de R$ 11.266,77. Cumpre destacar que, embora o valor integral da execução ainda não tenha sido completamente quitado, os pagamentos vêm sendo realizados de forma espontânea, regular e contínua. Dessa forma, considerando os princípios desta justiça especializada, em especial a simplicidade e celeridade, o feito não pode aguardar em secretaria ou em gabinete até a quitação do débito, o que ocorrerá em torno de 08 (oito) meses, impactando na taxa de congestionamento e no tempo de tramitação dos processos deste magistrado. Embora o parcelamento ainda esteja em curso, os pagamentos vêm sendo realizados mensalmente, assim o processo pode ser arquivado para evitar a indevida paralisação por longos períodos, o que compromete a efetividade da prestação jurisdicional e os índices de produtividade do juízo. Ademais, não há controvérsia entre as partes quanto ao valor executado, tampouco oposição ao modo de cumprimento da obrigação, o que afasta a necessidade de conclusão mensal para decisão deste juízo. Ressalte-se que os alvarás continuarão sendo expedidos mensalmente e juntados aos autos, permitindo a ciência contínua das partes e o acompanhamento da execução dos depósitos, sem a necessidade de nova conclusão, sendo medida possível de trâmite dentro do feito já arquivado, sem nenhum prejuízo às partes envolvidas, sendo medida meramente administrativa, com o fim de diminuir o impacto as taxas de congestionamento que feitos desta natureza tem causado, sem que se possa atribuir culpa do juízo, o que não se revela justo dentro do panorama atual. Calha ainda destacar que este juízo tem controle mensal via planilha de todos os feitos que tem alvarás mensais, com verificação direta e controlada, TRANQUILIZANDO AS PARTES de que não serão prejudicadas, compromisso assumido neste momento, já tendo adotado este tipo de proceder em outros feitos, sem prejuízo algum, tendo efeito prático na estatística do gabinete, até porque a atuação jurisdicional nestes casos limita-se à mera confecção de alvará mensal. Tal medida ainda beneficia os credores que tem alvarás mensais de valores pequenos com descontos muito longos, às vezes com previsão de anos de desconto, que normalmente tais execuções vinham sendo extintas pela impossibilidade de eternizar no tempo as ações executivas, de onde, com a presente ação, será permitido apenas o controle dos depósitos, mesmo com o feito arquivado, em benefício do credor, possibilitando ainda que o devedor também pague o seu débito com dignidade, honrando suas dívidas, mesmo que em longo prazo. Fica ressalvado à parte credora o direito de requerer o desarquivamento dos autos e prosseguimento da execução nestes autos, caso haja inadimplemento de qualquer das parcelas subsequentes, inclusive com eventual atualização dos valores. Destarte, vindo a ocorrer qualquer incidente, a execução poderá ser reativada e o feito sairá do arquivo. Dessa forma, para evitar a paralisação indevida do processo e garantir a racionalidade na gestão do acervo judicial, determino o arquivamento da presente execução, ressalvando expressamente: O direito da parte credora de requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução nestes autos, em caso de inadimplemento de quaisquer parcelas futuras, bem como da possibilidade de atualização dos valores eventualmente inadimplidos e a reativação do feito a qualquer tempo, em caso de incidente processual. Como houve determinação de desconto até que se alcançasse o montante devido pela parte executada, esgotado o valor da execução, resta finalizada a atuação judicial, de onde, o feito já arquivado, deverá continuar, exceto, em caso de notícia por parte do exequente de não pagamento dos valores das parcelas devidas ou outra intervenção pertinente de quaisquer das partes que mereça a atuação judicial. Expedido e assinado o alvará do 2° depósito, de 11/06/2025 sob o número 20250704154902092015. A parte poderá consultá-lo diretamente no sistema SICONDJ / depósitos judiciais do TJMT. O próximo alvará será expedido ainda neste mês de julho. Em anexo, manual de pedido de desarquivamento. Determino o envio do feito ao arquivo de imediato. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S.A. x Jessica Martins Da Silva

ID: 300837812

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1064163-83.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JESSICA MARTINS DA SILVA

Decisão

Advogados:

LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1064163-83.2023.8.11.0001. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: JESSICA MARTINS DA SILVA Vistos. I … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1064163-83.2023.8.11.0001. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: JESSICA MARTINS DA SILVA Vistos. I - Inexistindo pagamento voluntário, defiro o pedido de penhora, na seguinte forma: CREDOR: BANCO DO BRASIL S.A. CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91 DEVEDOR: JESSICA MARTINS DA SILVA CPF/CNPJ: 035.758.461-97 VALOR: R$ 1.072,83 (um mil e setenta e dois reais e oitenta e três centavos). II – Caso haja requerimento do Credor, nos termos do art. 782, §3º, do CPC, expeça-se “Certidão de Dívida”, que deverá conter os dados do(s) título(s) extrajudicial(is), à disposição da parte em Secretaria, bem como, promova inclusão no sistema SERASAJUD, se possível (oficie-se, caso necessário). A atualização deve ocorrer na forma do art. 11, da Lei nº 9.492/97 (ato de reponsabilidade da parte Credora). III - SISBAJUD. A possibilidade de reiteração automática de tentativa de penhora no sistema Sisbajud (teimosinha), deve limitar-se ao prazo de 10 (dez) dias seguidos, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos juizados especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). IV - RENAJUD. a) Veículo sem restrição. a.1) Segue anexo o protocolo RENAJUD que serve de auto de penhora e determino seja expedido Mandado de Avaliação e Remoção, para ser cumprido no endereço onde se encontre o bem. Cumpre à parte Credora indicar a exata localização do bem, assim como, fornecer as condições necessárias à remoção. Para tanto, fixo o prazo de 5 (cinco) dias. Vencido o prazo e não tendo sido indicada a localização do bem, ou ainda, somente indicação de outro bem à penhora, será reconhecida a desistência em relação à penhora Renajud. Registre-se que, no momento da avaliação/remoção com a respectiva documentação “Certificado de Registro de Veículo – CRV”, o Oficial deverá descrever o bem e suas condições suscintamente, bem como, intimar a parte Credora (no caso de remoção) ou o possuidor (no caso do Devedor), das responsabilidades de fiel depositário (art. 161, parágrafo único, do CPC). Havendo recusa ou omissão do Credor na remoção, o que deverá constar da Certidão, fica automaticamente revogada esta decisão neste ponto. Fica desde já autorizado o reforço policial/arrombamento para cumprimento da medida, bem como, e se necessário, proceder às diligências fora do horário normal de expediente, inclusive aos sábados, domingos e feriados (art. 212, §2º, do CPC), devendo o Oficial constar na Certidão as razões determinantes. b) Veículo com gravame (alienação fiduciária, leasing etc.) e/ou múltiplas execuções. O pedido de penhora de créditos oriundos do contrato de alienação fiduciária sobre o veículo do Devedor é inviável em sede de Juizado Especial, ante o conflito entre a conclusão da penhora, que pode durar anos, e os princípios informadores da Lei nº 9.099/95 (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição). Do mesmo modo, em havendo múltiplas execuções sobre o mesmo bem, indicando ausência de possibilidade de êxito na garantia do juízo, com alongamento desnecessário/incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA VIA BACENJUD. SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS E FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COTAS SOCIAIS DE SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. 1. Conquanto se admita a penhora de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, ou seja, sobre eventuais direitos decorrentes da amortização do financiamento efetuada pelo devedor. Se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo tempo, quer em razão do lapso temporal para a quitação do financiamento do imóvel, ou, no caso de mora do executado, pela devolução das parcelas pagas em razão da expropriação do bem pelo credor, o que não se coaduna com a simplicidade e celeridade do rito da Lei 9.099/95. 2. (...).” (TJDFT – 1ª TR – RI nº 0700668-31.2017.8.07.9000 - relª. Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO – j. 12/4/2018). V – ANOREG. Caso positiva a pesquisa, segue resultado para conhecimento e, se for o caso, indicação do imóvel que pretende a penhora, inclusive, com cópia da matrícula atualizada. VI – DO SIGILO. Consigno que a presente decisão só será publicada após o decurso do prazo da teimosinha, sob pena de ineficácia da medida, com fundamento no art. 854 do CPC, in verbis: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. VII- CONCLUSÃO. a) seguem as respostas dos sistemas Sisbajud, Renajud e Anoreg. No sistema Anoreg, se positiva a resposta, cumpre ao Credor indicar o interesse na eventual penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configurar desinteresse. b) em caso positivo e integral da penhora nos sistemas Sisbajud e Renajud: b.1) designe-se audiência de conciliação, conforme determina o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, oportunidade em que a(s) parte(s) Devedora(s) poderá(rão) oferecer embargos do devedor por escrito ou oralmente, no caso de execução de título extrajudicial ou, intime(m)-se o(s) Devedor(res), para apresentação de embargos do devedor no prazo de 15 (quinze) dias, na execução de título judicial. b.2) atente a Gestora no caso de penhora Renajud e pretensão de remoção do bem, ou seja, somente após a conclusão desta (remoção), poderá ser agendada a audiência conciliatória ou, intimação para embargos do devedor, conforme a execução (título judicial/extrajudicial). Inexistindo localização do bem móvel, resta inexistente a penhora; b.3) Indefiro, desde logo, a penhora sobre direitos em contratos de alienação fiduciária ou pendência de penhoras sucessivas; b.4) no sistema Sisbajud, desde logo, oficie-se à conta única do TJMT, solicitando a vinculação do valor aos autos. Do mesmo modo, intime-se o Credor, para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, dados bancários para eventual expedição de alvará; c) do contrário (negativa ou parcial, neste caso sem prejuízo do item “b.4”), intime-se a parte Credora para, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de arquivamento, atualizar o débito e indicar bens à penhora. d) Após o cumprimento das diligências aqui determinadas ou vencido o prazo do item anterior, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1024684-83.2023.8.11.0001

ID: 323719448

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024684-83.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONILDO PEREIRA DE MEDEIROS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024684-83.2023.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDIO APARECIDO DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024684-83.2023.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDIO APARECIDO DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ A presente decisão cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ e Recomendação n. 144/2023 - CNJ), para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória proposta por CLAUDIO APARECIDO DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, cujo objeto é a declaração de inexigibilidade dos débitos inscritos nas Certidões de Dívida Ativa nº 1612796, 1799524, 1976221 e 2195246, referentes ao imóvel de inscrição nº 01.8.14.047.0290.010, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sob a alegação de bloqueio indevido de valores em sua conta salário, apesar de os débitos já estarem quitados (ID 118263314 – págs. 1-12). Na petição inicial (ID 118263314), o autor relata que, ao tentar realizar pagamento com cartão de débito, foi surpreendido com a informação de que sua conta bancária estava bloqueada judicialmente. Verificou, em seguida, que o bloqueio decorreu de ordem judicial proferida nos autos da Execução Fiscal nº 1004917-70.2022.8.11.0041, referente a débitos de IPTU dos anos de 2017 a 2020, já quitados conforme comprovantes anexados. Requereu a concessão de tutela de urgência para desbloqueio das contas, a declaração de inexigibilidade dos débitos apontados nas CDAs referidas e a condenação do Município ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais (ID 118263314 – págs. 1-12). Por decisão de ID 123221742, o juízo concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita e deixou de apreciar o pedido liminar por perda superveniente de objeto, em razão da extinção da execução fiscal por pagamento, com consequente determinação de desbloqueio e expedição de alvará para levantamento dos valores constritos. Determinou, ainda, a citação do Município para apresentação de defesa (ID 123221742 – pág. 1). O Município de Cuiabá apresentou contestação sob ID 125818422, na qual sustentou, preliminarmente, que a ação foi ajuizada em razão de penhora de valores determinada de ofício pela Vara Especializada de Execução Fiscal, sem requerimento da Fazenda Pública. Aduziu que o pagamento dos débitos ocorreu em 11/08/2022, após o ajuizamento da execução fiscal em 15/02/2022, e que o autor não informou nos autos a existência do acordo administrativo, o que poderia ter evitado o bloqueio. Argumentou que “a penhora foi realizada por ordem judicial de ofício, e o Município sequer havia sido citado até então” (ID 125818422 – págs. 2-4). Destacou que tão logo teve ciência do bloqueio, requereu a extinção da execução e a liberação dos valores constritos, de forma que não se verifica conduta ilícita atribuível ao ente municipal. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos e, em caráter subsidiário, que eventual condenação por danos morais observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sugerindo valores entre R$ 1.000,00 e R$ 2.000,00 (ID 125818422 – págs. 10-11). Intimação para manifestação no interesse de produção de outras provas – Id. 166705447. Pedido de julgamento antecipado nos Ids. 183288228 e 187698499. Em sucinto relato, é o que merecia destaque. Fundamento e decido. Não há necessidade da produção de outras provas, que não somente as documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da detida análise dos autos, evidencia-se não assistir razão ao pleito autoral, uma vez que não houve a configuração de dano moral. O autor fundamenta seu pedido indenizatório exclusivamente no fato de ter efetuado o pagamento extrajudicial de débitos de IPTU que estavam sendo cobrados judicialmente, o que, segundo alega, teria resultado na indevida constrição de valores por meio do sistema SISBAJUD. Inicialmente, cumpre destacar que o PAGAMENTO DO DÉBITO, conforme demonstra o extrato anexado aos autos, ocorreu em 11/08/2022, enquanto a execução fiscal mencionada foi ajuizada anteriormente, em 15/02/2022, ou seja, antes da formalização do referido acordo. Além disso, à época da efetivação da penhora pelo juízo competente, o pagamento realizado extrajudicialmente ainda não havia sido comunicado nos autos da execução fiscal. Logo após a comunicação do pagamento, acompanhada do requerimento do Município pelo desbloqueio dos valores e pela extinção da execução, o juízo prontamente deferiu tais medidas. Causa estranheza que o autor busque imputar falha à Fazenda Pública, sendo certo que o ajuizamento da execução deu-se de forma absolutamente legítima e no exercício regular de direito. Importa salientar, ainda, que competia igualmente ao demandante, parte legítima na execução fiscal, comunicar o acordo administrativo firmado, o que deixou de fazer tempestivamente, razão pela qual a constrição restou legitimada. Observe-se que o extrato apresentado pelo próprio autor já indicava que os débitos estavam judicializados, o que permitiria, desde logo, a adoção de providências no sentido de informar ao juízo da execução acerca da quitação, prática essa usual na rotina da Vara de Execução Fiscal. Nesse cenário, cumpre destacar que a jurisprudência é firme ao repelir pedidos indenizatórios semelhantes ao ora formulado: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS – EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO CANCELADO - INADIMPLÊNCIA – PENHORA "ON LINE" - CONDUTA ILÍCITA - NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Deve ser mantida que julga improcedente o pedido de indenização por danos morais quando, na data do requerimento da penhora "on line" apresentado pelo Município, bem como naquela em que os autos foram conclusos para deliberação acerca desse pedido, o particular se encontrava inadimplente e o parcelamento da dívida outrora firmado nos autos da execução fiscal havia sido cancelado, inexistindo, portanto, conduta ilícita que dê suporte à condenação vindicada. (TJ-MG - AC: 10024113008866001 MG, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 03/02/2015, Data de Publicação: 11/02/2015) Dessa forma, os fatos anteriormente descritos não configuram dano moral passível de indenização, uma vez que a conduta do Município de Cuiabá foi absolutamente legítima, sem qualquer irregularidade ou abuso, não havendo qualquer violação à esfera subjetiva do autor que possa justificar a reparação pretendida. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, REJEITO O PEDIDO, com consequente improcedência da pretensão. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85, caput e §§ 2º e 3º, do CPC, bem como das custas processuais, quedando a exigibilidade suspensa em decorrência do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

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Mario Gessinger Viana De Oliveira x Electrolux Do Brasil S/A e outros

ID: 282884453

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013904-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIO GESSINGER VIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELECTROLUX DO BRASIL S/A LIVELO S.A.

Sentença

Advogados:

MARIO GESSINGER VIANA DE OLIVEIRA

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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CHRISTIAN AUGUSTO COSTA BEPPLER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013904-16.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIO GESSINGER VIANA DE OLIVEIRA REU: ELECTROLUX DO BRASIL S/A, LIVELO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013904-16.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIO GESSINGER VIANA DE OLIVEIRA REU: ELECTROLUX DO BRASIL S/A, LIVELO S.A. Visto, Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Preliminar - Ilegitimidade passiva - Solidariedade De acordo com a Teoria da Responsabilidade, o fornecedor, fabricante e prestador de serviços responderão independentemente da existência de culpa pela reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos aos produtos e serviços. Prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. Ademais, é uníssono o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7, parágrafo único, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade das reclamadas. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral ou pericial, de modo que o mérito merece ser julgado antecipadamente, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O requerente relata que adquiriu, por meio da plataforma da ré Livelo S.A., uma máquina de lavar roupas da marca corré Electrolux (10,5kg), produto de primeira necessidade para seu cotidiano, sobretudo por residir em apartamento. A entrega foi prometida para até 19/02/2025, contudo, mesmo após prazo expirado, o produto não foi entregue e o pedido foi cancelado unilateralmente, sem restituição imediata do valor ou solução administrativa eficaz. Em razão da falha, o autor foi forçado a utilizar serviços de lavanderia, arcando com despesas não previstas. As rés, por sua vez, apresentam defesas baseadas na alegação de ilegitimidade passiva, apontando uma à outra como responsável pela entrega e negando existência de dano moral ou material. Importa destacar que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, serem aplicadas regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor. Ressalta-se que, em regra, compete à autora a prova do fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, CPC). Entretanto, inviável exigir da parte requerente prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. Assim, tendo a parte autora alegado não ter recebido o produto no prazo estipulado, competia à requerida comprovar a efetiva entrega ou justificar, de forma idônea, o motivo do descumprimento da oferta, uma vez que, na relação de consumo, detém maiores recursos e condições de produzir prova. Dito isso, em análise aos autos, verifica-se que a empresa requerida deixou de lograr com seu ônus (artigo 373, inciso II, CPC), dado que não apresentou prova em contrário, apenas afirmando ter promovido o reembolso, fato não discutido nos autos. Cabe ressaltar que na figura de fornecedor, a empresa ré configura parte detentora de maiores meios de comprovações. Neste sentido, é a jurisprudência dominante, vejamos: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA ON-LINE. CAPINHA PARA APARELHO CELULAR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA CONSUMIDORA NO ENDEREÇO PARA RECEBIMENTO. PRINTS DE TELA SISTÊMICA. FRAGILIDADE. PROVA UNILATERAL PASSÍVEL DE MANIPULAÇÃO. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA CONSUMIDORA. ART. 373, II DO CPC. RECLAMAÇÕES INFRUTÍFERAS. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ADEQUAÇÃO AO CASO EM DISCUSSÃO, BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001205-35.2021.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 22.02.2023) (TJ-PR - RI: 00012053520218160090 Ibiporã 0001205-35.2021.8.16.0090 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 22/02/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/03/2023). Desse modo, acerca da incidência do dano moral, neste caso, restou incontroverso que a parte requerida não entregou o produto. Portanto, resta configurada a falha na prestação do serviço, o que enseja indenização por dano moral. Nos termos da jurisprudência da Turma Recursal, a não entrega de mercadoria adquirida, aliada à falta de resolução administrativa do problema, caracteriza dano moral in re ipsa (N.U 1004411-83.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, publicado no DJE 04/10/2024; N.U 1050537-31.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, publicado no DJE 27/10/2023; e N.U 1002167-20.2020.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023). No que diz respeito ao quantum indenizatório do dano moral, deve este ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Corroborando: “(...) 3. A responsabilidade da empresa é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a demonstração da falha na prestação de serviço, do dano e do nexo causal. 4. A ausência de entrega do produto essencial à locomoção e higiene pessoal da autora, pessoa com deficiência física, somada à inércia da empresa diante das tentativas administrativas de solução, configura dano moral indenizável. (...)” (N.U 1000740-81.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) Com base nesses critérios, especialmente o valor despendido para a aquisição do produto e o não recebimento dele, somado ainda ao tempo despendido pelo consumidor na tentativa de solucionar o problema administrativamente, a indenização arbitrada na sentença em R$ 3.000,00 (...) é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. De outro lado, em relação aos danos materiais, este é o prejuízo financeiro que a vítima sofreu, causando-lhe diminuição em seu patrimônio e, portanto, exige, prova da efetiva perda, ainda, pressupõe a confluência de três pressupostos essenciais, quais sejam, a existência do dano, a culpa do agente e o nexo causal entre o ato do agente e o evento danoso, Nesse ponto, o requerente logrou êxito em comprovar o dano perseguido (R$ 71,60), por meio dos recibos da lavanderia (id. 185743216). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por julgar procedente os pedidos formulados na inicial, para condenar a empresa requerida a restituir o valor de R$ 71,60 (setenta e um reais e sessenta centavos) ao requerente corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde a data do desembolso , e juros de mora pela taxa Selic, contados da citação , deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos), bem como ao pagamento a título de danos morais o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Processo nº 1063096-83.2023.8.11.0001

ID: 324459186

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063096-83.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULA LINDA SILVA DA FONCECA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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DOUGLAS LUIZ ALENCAR DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1063096-83.2023.8.11.0001. REQUERENTE: PAULA LINDA SILVA DA FONCECA REQUERIDO: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1063096-83.2023.8.11.0001. REQUERENTE: PAULA LINDA SILVA DA FONCECA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Observa-se que a parte autora, com contratação temporária pelo requerido, distribuiu ações judiciais referentes ao mesmo vínculo contratual, as quais foram sentenciadas, porém, pleiteando de maneira fracionada diversas verbas concernentes ao mesmo vínculo de sucessivas contratações temporárias com o requerido. Em atenção à decisão retro, a parte autora pede que não seja reconhecida a conexão entre as ações e que cada valor seja pago no respectivo processo por RPV, por entender que versam sobre verbas que possuem amparo legal distinto. É o relato necessário. Fundamento e decido. Prefacialmente, insta registrar que a situação fática acerca da pluralidade de ações merece criteriosa análise porque versa sobre pretensão de pagamento de verba devida pela Fazenda Pública, cujo direito decorre de preceito constitucional, senão vejamos o disposto no art. 100, da Constituição Federal: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). O art. 100, da Constituição Federal estabelece critérios para pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública, outorgando ao ente público estadual a possibilidade de estabelecer o teto para recebimento de créditos por meio de Ofício Requisitório de Pequeno Valor. No Estado de Mato Grosso, os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor foram definidos e regulamentados pela Lei 10.656/2017, nos moldes que seguem: Art. 1º Serão considerados de pequeno valor, para os fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que o Estado de Mato Grosso e suas Autarquias e Fundações devam quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFs/MT), independente da natureza do crédito. Art. 2º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada, perante a Procuradoria-Geral do Estado, a requisição expedida pelo juízo da execução, observada a ordem cronológica própria. § 1º A atualização dos valores das requisições devidas, entre a expedição e o efetivo pagamento, bem como a incidência de juros de mora, na hipótese de o pagamento ocorrer em atraso, serão realizadas pelo índice oficial determinado na sentença judicial. § 2º Nas requisições de pequeno valor expedidas por meio eletrônico, o prazo será contado da data de expedição. Art. 3º São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput do art. 2º desta Lei e, em parte, com a expedição de precatório. Art. 4º Se o valor da execução ultrapassar o montante estabelecido no art. 1º desta Lei, o pagamento far-se-á por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma prevista no art. 2º desta Lei. Parágrafo único A opção pelo recebimento do crédito na forma prevista nesta Lei implica a renúncia ao restante dos créditos porventura existentes oriundos do mesmo processo judicial. Nesse sentido, todas as verbas devidas pela fazenda pública referentes a mesma relação jurídica devem ser pleiteadas em um único processo. E isso decorre da disposição legal contida no art. 4º, e seu parágrafo único, no sentido de que o pagamento por RPV implicaria em renúncia ao restante dos créditos decorrentes do mesmo vínculo contratual. A propósito, segue jurisprudência da Turma Recursal do TJPR que enfrentou situação similar, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FRACIONAMENTO DA DEMANDA VISANDO O RECEBIMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO POR MEIO DE RPV. BURLA AO REGIME DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. EXECUÇÃO DAS DEMANDAS FRACIONADAS DEVE SE DAR DE FORMA UNITÁRIA (grifo nossos). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado n° 0019625-93.2019.8.16.0014 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Recorrente(s): CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO MEDIO PARANAPANEMA - CISMEPAR Recorrido(s): CLINILON LTDA, Relator: Aldemar Sternadt, 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PROJUDI, Poder Judiciário do Estado do Paraná) É cediço que o processo judicial dessa natureza, por conseguinte, deve abarcar todas as verbas que a parte entende lhe serem devidas da mesma relação jurídica, não prescritas, haja vista que, de outro modo, caracteriza-se o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor que se pretende receber, conduta que viola os arts. 3º e 4º da Lei 10.656/2017 do Estado de Mato Grosso e o art. 100, §8º, da Constituição Federal. Vê-se que o fracionamento de valores ocorre na origem da constituição do crédito com a Fazenda Pública por meio da propositura de pluralidade de ações de conhecimento decorrentes de uma mesma relação jurídica. O Supremo Tribunal Federal tem velado pela estrita observância dos limites constitucionais no processamento do precatório e da requisição de pequeno valor – RPV, senão vejamos: Repercussão geral Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. [RE 1.205.530, voto do rel. min. Marco Aurélio, j. 8-6-2020, P, DJE de 1º-7-2020, Tema 28, com mérito julgado] Controle concentrado de constitucionalidade Dispõe o inciso V do art. 336 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que "para pagamentos complementares serão utilizados os mesmos precatórios satisfeitos parcialmente até o seu integral cumprimento". Interpretação conforme, sem redução do texto, para o fim de ficar assentado que "pagamentos complementares", referidos no citado preceito regimental, são somente aqueles decorrentes de erro material e inexatidão aritmética, contidos no precatório original, bem assim da substituição, por força de lei, do índice aplicado. [ADI 2.924, rel. min. Carlos Velloso, j. 30-11-2005, P, DJ de 6-9-2007.] = RE 472.000 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 14-9-2010, 2ª T, DJE de 8-10-2010 Vide Rcl 3.119, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 4-3-2009, P, DJE de 7-8-2009. Considerando as balizas do leading case do Tema 28 do STF, deve ser observado o valor total executado contra a Fazenda Pública a fim de apurar a forma de pagamento, precatório ou obrigação de pequeno valor, consoante a normativa da Resolução nº 303, de 18/12/2019, atualizada pela Resolução n. 482, de 19/12/2022, do Conselho Nacional de Justiça. O art. 4º da mencionada Resolução do CNJ regulamenta quando o pagamento deve ocorrer por requisição de pequeno valor ou por precatório, senão vejamos: Art. 4o O pagamento de débito judicial superior àquele definido em lei como de pequeno valor será realizado mediante expedição de precatório. § 1o O débito judicial considerado de pequeno valor observará os termos do art. 100, §§ 3o e 4o, da Constituição Federal. (...) § 3o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3o do art. 100 da Constituição Federal. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) § 4o Será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor, sobretudo em caso de: (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) I – pagamento de parcela incontroversa do crédito; e (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) II – reconhecimento de diferenças originadas de revisão de precatório. (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) O art. 4º, §4º, estabelece expressamente que deve ser considerado o “TOTAL DEVIDO AO BENEFICIÁRIO”, exemplificando duas situações específicas, para expedição de precatório. O art. 2º, X, da Resolução, por seu turno, estabelece que “X – beneficiário principal é o titular da requisição com vínculo processual com a Fazenda Pública.” Assim, se a parte autora possui um suposto crédito derivado de uma mesma relação jurídica, no caso contrato temporário, é evidente que deverá condensar todas as suas pretensões na mesma ação, ainda que cada pretensão tenha amparo em disposição legal específica. Isso porque deve-se evitar o fracionamento de pedidos por meio de ações distintas referentes ao mesmo período e mesma relação jurídica e consequente burla ao pagamento do valor total por meio de precatório caso este seja superior ao teto estabelecido em lei para recebimento pela via da RPV. É cediço que 100 UPFs correspondem ao teto de R$23.446,00 para pagamento pela Fazenda Pública por meio do Ofício Requisitório de Pequeno Valor no Estado de Mato Grosso. Portanto, permitir o fracionamento de ações implica em abrir espaço para uma manobra que, em tese, permite que os valores sejam recebidos mais rapidamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, de modo que o interessado possa burlar a fila de credores da Fazenda Pública em relação aos precatórios, o que é amplamente rechaçado pela jurisprudência. A propósito: Voto nº 489 Recurso nº 0100182-74.2018 AGRAVO - POLICIAL MILITAR – INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU EMENDA DE INICIAL PARA IMPEDIR FRACIONAMENTO DE AÇÕES COM APARENTE OBJETIVO DE OBTENÇÃO DA VIA DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AO INVÉS DE PRECATÓRIO – AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES: UMA COM OBJETIVO DE OBTER DESFILIAÇÃO DO SISTEMA CRUZ AZUL DE SAÚDE; E OUTRA PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS – AÇÕES CORRELATAS – PEDIDOS QUE SÃO CONEXOS ENTRE SI, DADO O CARÁTER SINALAGMÁTICO DA RELAÇÃO (RI N.º 1003662-24.2017) – FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE É DETRIMENTOSO AO BOM FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE JUSTIÇA, AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E NÃO PODE SER REALIZADO POR MERA CONVENIÊNCIA – R. DECISÃO ATACADA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100182-74.2018.8.26.9051; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2019; Data de Registro: 31/05/2019). G.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Licença-prêmio em pecúnia – Fracionamento dos pedidos – Impossibilidade – Burla ao sistema do Juizado Especial da Fazenda e dos precatórios – Decisão agravada mantida – Recurso desprovido – Agravante que, por duas vezes, manipulou ou modificou redação de ementas de decisões monocráticas proferidas pelo E. STF – Má-fé comprovada – Aplicação de multa, nos termos dos artigos 80, I, c.c. 81, caput, ambos do Código de Processo Civil. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101552-47.2018.8.26.9000; Relator (a): JOSE GOMES JARDIM NETO; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 10/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019). G.n. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM PEDIDOS BASEADOS NA MESMA CAUSA DE PEDIR, ALTERANDO APENAS O PERÍODO CORRESPONDENTE À PRETENSA CONDENAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. DESCABIDO FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO COM CLARO INTUITO DE FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA RECEBIMENTO DESTE ATRAVÉS DE VÁRIAS RPVS, O QUE É VEDADO POR LEI. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO QUE IMPÕE A UNICIDADE DA DEMANDA PARA PEDIDOS DE IDÊNTICA NATUREZA E MESMA CAUSA DE PEDIR EM FACE DO MESMO RÉU. DESNECESSÁRIA MULTIPLICAÇÃO DE PROCESSOS, TODOS COM PEDIDO DE AJG, REPASSANDO O CUSTO DE TRAMITAÇÃO A TODA A SOCIEDADE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INCIAL DESATENDIDA. INDEFERIMENTO DESTA POR AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE PROCESSUAL QUE SE CONFIRMA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJRS - APELAÇÃO CÍVEL VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Nº 70074912478 (Nº CNJ: 0255362- 03.2017.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE - DES. RICARDO PIPPI SCHMIDT, Relator. G.n. Ademais, consigna-se, a título de ilustração, que a jurisprudência não tem admitido o indevido fracionamento de ações inclusive nas relações privadas (as quais sequer resvalam nos limites constitucionais impostos ao modo de pagamento operado pela Fazenda Pública), sendo motivo de extinção da ação no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – APOSENTADORIA – AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES COM IDÊNTICOS FUNDAMENTOS FRACIONAMENTO DE AÇÕES COM IDÊNTICOS ARGUMENTOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO – SENTENÇA MANTIDA – RECUSO NÃO PROVIDO. Constitui abuso do direito de litigar e, sobretudo, ausência do interesse de processual, ensejadora da extinção do processo, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, o fracionamento de demandas com causa de pedir semelhantes contra uma mesma instituição financeira. Outrossim, por meio de consulta realizada junto ao PJE (primeiro grau), é possível verificar que a autora propôs várias ações com o mesmo argumento, inclusive contra a instituição financeira apelada, demonstrando a utilização do processo para alcançar objetivo ilegal. (TJMT - N.U 1000739-58.2023.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024). G.n. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” 3. “O indeferimento da exordial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial de propositura da demanda. Precedentes” (STJ: AgRg no Ag 243.230; AgRg na AR 1819). 4. Sentença anulada. 5. Recurso prejudicado. (TJMT - N.U 1000584-45.2020.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 21/02/2024). G.n. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL FUNDADO EM PULVERIZAÇÃO DAS DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR RECONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A pulverização de demandas no Poder Judiciário tem efeito contrário e deletério ao princípio de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, Constituição Federal de 1988) e contribui para a morosidade processual, em ofensa à duração razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 2. Litigância de má-fé evidenciada. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1013414-20.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 07/10/2023). CONEXÃO DE AÇÕES O Código de Processo Civil estabelece a respeito da conexão de ações: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. O art. 55, do CPC, regulamenta as hipóteses de conexão e a ressalva prevista no §1º registra a obviedade, visto que não haveria risco de decisões contraditórias se um dos processos já foi sentenciado e a questão posta em juízo estivesse superada. Já o §2º estabelece a conexão para hipóteses de execução de título extrajudicial e ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, bem como às execuções fundadas no mesmo título. E o §3º preceitua a possibilidade de reunião para julgamento conjunto de processos que possam gerar decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No entanto, não se pode olvidar que a execução contra a fazenda pública apresenta características peculiares concernentes à forma de pagamento através de precatório ou requisição de pequeno valor, a cronologia dos pagamentos, bem como a ordem de preferência, e especialmente o limite da execução para a escolha da modalidade de quitação, que seriam vulneradas caso se desconsidere a aglutinação das ações e valores. Aliás, o § 2º do próprio artigo 55, inovando a legislação processual anterior, reconheceu a possibilidade de reunião de execuções, exatamente por economia processual, consoante entendimento doutrinário que se toma a liberdade de transcrever: Como a reunião pressupõe risco de decisões conflitantes, havia certa hesitação, na vigência do CPC anterior, se poderia haver conexão entre execuções. Para afastar a dúvida, a lei atual determina a reunião dos processos de ações conexas de execução de título extrajudicial e da ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, bem como dos processos de execuções fundadas no mesmo título executivo. No primeiro caso, a reunião se justifica, porque aquilo que for decidido na ação de conhecimento poderá repercutir diretamente na execução, uma vez que versa sobre o mesmo título. E, no segundo caso, também se justifica, pois é sempre temerário que duas execuções fundadas no mesmo título corram separadamente. É o que acontecerá, por exemplo, quando houver duas execuções fundadas no mesmo contrato de locação, mas relativas a períodos diferentes, em que o locatário deixou de pagar os alugueres. Não há litispendência, porque os períodos de cobrança são distintos. Mas é conveniente que o processamento seja conjunto, uma vez que ambas estão embasadas no mesmo título, que é o contrato escrito de locação (grifos nossos). GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Direito Processual Civil: Coleção Esquematizada. 15. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024, p. 368. Além disso, consigna-se que o rol do art. 55, § 2º, I e II, é exemplificativo – Enunciado 237 do FPPC, podendo abarcar situações outras, como a do presente feito, que necessitam da reunião de processos, lembrando que, quando possível, a reunião é obrigatória conforme o CPC/2015, não podendo o juiz verificar a sua conveniência. ALVIM, Angélica Arruda et al. Comentários ao código de processo civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 293. A conexão entre as ações deve ser reconhecida porque há risco de violação ao art. 100, §8º da Constituição Federal caso o cumprimento das sentenças continue seu processamento em ações diversas, burlando a forma de pagamento devido pela Fazenda Pública.De consequência, a reunião de processos implicará na unificação da execução para fins de expedição de um único RPV ou Precatório, de acordo com o valor total apurado na execução unificada. Desse modo, RECONHECE-SE a conexão entre os processos nºs. 1063096-83.2023.8.11.0001 e 1063094-16.2023.8.11.0001, o que enseja a reunião das sentenças executadas no processo que foi distribuído primeiro. De consequência, EXTINGUE-SE o presente feito uma vez que o cumprimento da sentença ocorrerá no processo 1063094-16.2023.8.11.0001 – GAB1 Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Lucas Aparecido Matos Felipe x Capital Consultoria Financeira Ltda

ID: 320644171

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001734-94.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS APARECIDO MATOS FELIPE

Polo Passivo:

CAPITAL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

Sentença

Advogados:

CAROLINA ROSSETO SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001734-94.2025.8.11.0006. AUTOR: LUCAS APARECIDO MATOS FELIPE REQUERIDO: CAPITAL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001734-94.2025.8.11.0006. AUTOR: LUCAS APARECIDO MATOS FELIPE REQUERIDO: CAPITAL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS, ajuizada por LUCAS APARECIDO MATOS FELIPE, em face de CAPITAL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. Em síntese, aduz o autor que é agricultor de pequeno porte, e que no dia 15/03/2021, seduzido por oferta de créditos anunciada por prepostos da requerida através da rede social Facebook, e com a finalidade de obter crédito para compra de imóvel, o requerente entrou em contato com a demandada, oportunidade em que foi atendido pelo vendedor de nome Argos Figueiredo, o qual lhe informou que os produtos bancários anunciados tratavam-se do denominado “autofinanciamento de crédito”, sendo ofertado a concessão imediata de crédito, com a possibilidade de pagamento posterior de forma parcelada. Ato contínuo, narra que o mencionado preposto solicitou ao autor o envio de documentos alegadamente imprescindíveis para a prévia análise para a concessão do crédito pretendido, bem como informou que após a assinatura do contrato, previamente à concessão do crédito, o requerente deveria depositar uma quantia a título de entrada, e que posteriormente seriam emitidos boletos para o pagamento das parcelas, exigências cumpridas pelo demandante. Relata, todavia, que a requerida não cumpriu o ofertado, visto que não liberou o crédito ao autor na data acordada, o que fez o requerente perder o negócio pretendido da compra de um imóvel com terceiro, e que, em virtude disso, solicitou o cancelamento do contrato de crédito e o ressarcimento do valor pago a título de entrada, todavia, recusado pela parte demandada. Argumenta condutas ilícitas da requerida e, após tecer as demais questões de fato e de direito, pugna o autor, em síntese e dentre os demais pontos, pela condenação da requerida ao ressarcimento da quantia paga, de forma dobrada, a título de danos materiais; e reparação indenizatória por danos morais. Na decisão de id. 190254865, recebida a inicial e deferidos a justiça gratuita e inversão do ônus da prova em prol do autor. Na id. 192021046, contestação da requerida, em que a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, suscita preliminarmente a denunciação à lide, pela ilegitimidade passiva por ser mera intermediadora, impugna a justiça gratuita, e, no mérito, refuta os argumentos do autor na inicial, alega a existência de contrato de consórcio assinado, ciência e anuência da parte requerente com as condições; impossibilidade de ressarcimento da quantia paga até o encerramento do grupo; e a inexistência de ilicitude e/ou de dano indenizável, e pugna pela improcedência da ação. Tentada a autocomposição entre as partes, o ato restou inexitoso, conforme id. 196560163. Na id. 197659701, impugnação à contestação, em que o requerente refuta os argumentos da parte contrária. Propiciado às partes a produção novas provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito e parte requerida não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o Relatório, fundamento e decido. Passo ao julgamento do feito, porquanto inexiste matéria específica controvertida a demandar dilação probatória (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil). Quanto à alegada preliminar de impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, esta merece ser afastada, pois tal tópico já foi apreciado e decidido na decisão inaugural, de acordo com os documentos juntados anexos à inicial, bem como não sobrevieram elementos informativos ou probatórios capazes de ensejar sua modificação. Outrossim, merece também ser afastada a arguição de ilegitimidade passiva da requerida, visto que o nome da mesma consta no documento de contratação de id. 185200912, integrando, portanto, a cadeia de consumo, bem como “Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com partes da relação jurídica processual, resta evidenciada sua legitimidade. Precedentes do STJ” (N.U 1001986-83.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024). Por fim, merece também ser afastada a preliminar de denunciação à lide, visto que no presente caso aplica-se o regime jurídico previsto no diploma consumerista, por se tratar de evidente relação de consumo, sendo vedado expressamente nos arts. 13 e 88 do CDC, assegurando, todavia, o direito de regresso em processo autônomo. Neste sentido: (...) Nos termos do art. 88 do CDC, é vedada a denunciação da lide nas ações judiciais assentadas em relação do consumo . 2. "O entendimento desta Corte Superior é de que, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor" (AgInt no AREsp 2.026 .035/RN, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022). (...) (TJ-MT - AC: 00098995720168110041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 11/04/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2023) Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS, ajuizada por LUCAS APARECIDO MATOS FELIPE, em face de CAPITAL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. A questão debatida nos autos se revela relação de consumo, visto que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré, situando-se no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e a parte requerida se enquadra no conceito do art. 3º do mesmo diploma protetivo, por se tratar de pessoa jurídica que desenvolve os serviços como descritos em tal dispositivo. Além disso, envolvendo a demanda questões de consumo, é de se inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com suporte no art. 6º, inciso VIII, do CDC, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional. Em apertada síntese, sustenta o autor que foi ofertado pela requerida o produto/serviço denominado financiamento de crédito, conforme pretendido pelo requerente, todavia, o mesmo foi induzido a contratar o serviço/produto denominado consórcio, motivo pelo qual, pugna pela devolução da quantia paga a título de entrada, e reparação indenizatória por danos morais. Em sede de contestação, a requerida sustenta que foi mera intermediadora do contrato de consórcio, que o negócio jurídico foi válido, com as condições expressamente pactuadas; e pugna pela improcedência do feito. Compulsando os autos, não se verifica a comprovação mínima (art. 373, I, CPC) de que a requerida descumpriu com o ofertado e com o pactuado, ou da existência de vício no negócio firmado entre as partes, conforme alegado pela parte requerente. Em análise aos “prints” das conversas juntados (ids. 185200911 e anexos), apesar de aparentemente terem sido prestadas informações genéricas e/ou incompletas acerca do contrato de crédito fornecido, pelo vendedor da requerida; no momento da formalização da contratação o requerente teve conhecimento e anuiu com todas as cláusulas e condições do crédito que estava contratando (id. 185200912), tendo o dever de honrar a contrapartida na forma acordada, vide o princípio da Pacta Sunt Servanda. Aufere-se que no instrumento firmado entre as partes (id. 185200912), constou a previsão expressa e em letras destacadas da modalidade de crédito contratada, bem como de que não haveria garantia de contemplação (liberação do crédito) imediata, muito embora o autor alegue que o representante afirmou que se tratava apenas de um contrato de financiamento de crédito. Inobstante se tratar de relação consumerista, onde o consumidor é teoricamente hipossuficiente, cabe ao autor realizar a prova mínima do direito que alega. E, no caso, a parte requerente não se desincumbiu do ônus probatório no tocante à alegação de contratação de financiamento de crédito, tampouco acerca da alegada oferta/propaganda enganosa ou de ter sido induzido a erro. Neste diapasão, o reembolso da quantia já paga pelo requerente deverá seguir as regras contratuais e legais que regem o consórcio, sendo garantido ao consorciado excluído ou desistente o direito de restituição das prestações pagas após o encerramento do grupo de consórcio, descontadas a taxa de administração, e com os acréscimos monetários devidos. Neste sentido é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES APÓS O ENCERRAMENTO DO CONSÓRCIO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO CLÁUSULA PENAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DANOS MORAIS. I. É garantido ao consorciado excluído ou desistente o direito de restituição das prestações pagas no prazo máximo de 30 dias após o encerramento do grupo de consórcio, descontadas a taxa de administração. II . A taxa de administração pode ser livremente estipulada pela administradora do consórcio no contrato de adesão, não decorrendo qualquer abusividade o simples fato de ser superior ao percentual de 10% (Súmula 538 STJ). III. O valor a ser restituído ao consorciado há de ser corrigido monetariamente a partir do pagamento de cada parcela, pois a correção não é plus que se acresce, mas mera correção da reposição real do valor da moeda. IV . Os juros moratórios incidem a partir de quando ocorre o fim do prazo para a administradora do consórcio proceder ao reembolso, ou seja, após trinta dias contados do sorteio do nome do consorciado desistente ou do encerramento do grupo de consórcio. V. Existe dever de indenizar pelo dano moral quando comprovada a ocorrência do dano. Não comprovada a existência de danos que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, é indevida a reparação por danos morais.(TJ-MG - Apelação Cível: 50447909420238130145, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 29/08/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL E AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL – CONSÓRCIO DE IMÓVEL – ALEGADA PROPAGANDA ENGANOSA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – “PRINTS” DE WHATSAPP SEM O MÍNIMO DE DADOS OU AUTENTICIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS - CONTRATOS E DECLARAÇÕES DE CIÊNCIA CONSTATANDO SE TRATAR DE CONSÓRCIO – VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO PROVIDO “Prints” de conversa por whatsapp, impugnados pelo réu e sem o mínimo de dados de identificação dos interlocutores ou de autenticidade do documento digital, não atendem aos requisitos do art. 411, incisos I, II e III e, portanto, são inviáveis como meios de prova. Ausente prova de que a parte-autora foi induzida a erro quando da assinatura do contrato de participação ao grupo de consórcio ou que houve promessa de contemplação, não cabe responsabilização do réu pela desistência do consorciado ou ainda reconhecer a ocorrência de dano moral.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1024470-23 .2022.8.11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2024) Destarte, não comprovado minimamente (art. 373, I, CPC) pela requerente os danos alegados, a improcedência da ação em epígrafe é medida que se impõe. Posto isto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensos vide o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Ronair Batista Moreira Da Silva x Nathaxa Magalhaes Pleffken

ID: 283126975

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038352-58.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RONAIR BATISTA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

NATHAXA MAGALHAES PLEFFKEN

Sentença

Advogados:

RONAN FEGURI

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PERLA CRISTINA LUZ DE OLIVEIRA HIRAE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PERLA CRISTINA LUZ DE OLIVEIRA HIRAE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1038352-58.2022.8.11.0001. REQUERENTE: RONAIR BATISTA MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: NATHAXA MAGA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1038352-58.2022.8.11.0001. REQUERENTE: RONAIR BATISTA MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: NATHAXA MAGALHAES PLEFFKEN Vistos. Relatório. Trata-se de ação proposta por RONAIR BATISTA MOREIRA DA SILVA em desfavor de NATHAXA MAGALHAES PLEFFKEN, na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em reparação por danos materiais e morais, ante o suposto acidente envolvendo colisão dos veículos das partes. A parte autora alega, que em 29/01/2021 trafegava pela Avenida Treze de Junho desta Capital, dirigindo o veículo Volkswagen Novo Gol 1.0, cor preta, ano/modelo, 2016/2017, placa QBS 9274, sendo que ao se aproximar do HEMOCENTRO notou que o veículo a sua frente reduziu a velocidade, assim, igualmente também reduziu sua velocidade, momento em que a parte ré veio a colidir com a traseira do seu veículo. A parte requerente relata, que a parte requerida lhe informou número de telefone errado, sendo que posteriormente o pai da parte ré entrou em contato, porém não houve êxito na solução do problema amigavelmente. A parte reclamante informa, que realizou 03 (três) orçamentos para reparo dos danos apresentados no seu veículo, os quais ficaram nos valores de: I) R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais), II) 12.281,05 (doze mil, duzentos e oitenta e um reais, e cinco centavos) e III) 10.000,00 (dez mil reais). A parte autora sustenta, que devido as avarias ocorridas no seu veículo, ocorreu desvalorização do preço de mercado do mesmo no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A parte ré, apesar de devidamente citada, não apresentou defesa nos autos. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). De início, verifica-se que a parte promovida apesar de devidamente citada (ID 181781964), apesar de comparecer na audiência de conciliação, não apresentou contestação nos autos, razão pela qual, nos termos do art. 344 do CPC, reconheço à revelia. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) O Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito do autor (art. 373, do CPC). Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Em que pese ausência de defesa apresentada pela parte ré, é importante frisar que a caraterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. No caso vertente, é imperioso salientar a obrigação da parte reclamante em comprovar o fato constitutivo de seu direito para que não haja a ocorrência de injustiças por conta do acaso. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - JUROS REMUNERATÓRIOS – EXORBITANTES – MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA – TESE DE REVELIA E SEUS EFEITOS – AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As normas do Código de Defesa do Consumidor vedam a aplicação de cláusulas abusivas, as quais tornam o contrato excessivamente oneroso para o consumidor. 2. A presunção de veracidade dos fatos trazidos pela autora é apenas relativa, devendo ser levadas em consideração outras circunstâncias presentes nos autos, inclusive do conjunto probatório produzido nos autos, precipuamente aos contratos entabulados entre as partes. 3. É possível a revisão dos contratos e exclusão das cláusulas exorbitantes pelo juízo de piso, em obediência as normas do Código de Defesa do Consumidor. Juros que evidente extrapolam os parâmetros de média de mercado, merecendo alteração. 4. Recurso Conhecido e Desprovido. Sentença Mantida. (N.U 1006558-59.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) (grifo nosso) Por isso, o simples fato da parte reclamada ser revel não implica automaticamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Outrossim, ainda que ocorrida à revelia, não haverá a presunção de verdade dos fatos se as alegações de fato formuladas pela parte autora forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, nos termos do art. 345, IV do CPC. Da análise dos autos, é possível constatar a ocorrência do acidente entre o veículo das partes ligantes, conforme fotos e demais documentos anexos à petição inicial. Ademais, pelas imagens apresentadas pela parte autora é possível constatar que a parte ré colidiu com a traseira do veículo que aquela dirigia. Assim, o Código de Trânsito Brasileiro disciplina, que o condutor deve, a todo momento, ter domínio do seu veículo, bem como, dirigir com atenção. Art. 28, CTB - O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Desse modo, tendo em visto que a parte ré não apresentou provas e fatos que desconstituíssem as alegações da parte autora, observa-se sua falta de domínio do veículo que dirigia, bem como, a falta de atenção ao realizar a direção do automóvel, restando demonstrada sua culpa. O Código Civil determina que, aquele que por ação ou omissão causar dano a outrem, comete ato ilícito, ficando obrigado em repara-lo, conforme art. 186 c/c art. 927. Art. 186, CC – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, demonstrada a conduta, nexo causal e o dano, deverá a parte requerida responder por eventuais danos causados à parte autora. A parte requerente formula pedido de reparação pelos danos materiais sofridos no valor de R$ 10.160,00 (dez mil, cento e sessenta reais), o qual condiz com a média dos 03 (três) orçamentos realizados, bem como, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referente à desvalorização do preço de mercado do veículo. Ocorre que, apesar de restar comprovado nos autos que a parte autora dirigia o veículo Volkswagen/Novo Gol 1.0, cor preta, ano/modelo, 2016/2017, placa QBS 9274, na data do fato não comprova nos autos a propriedade do veículo à época dos fatos, visto que não apresentou o documento do bem junto à petição inicial. Cabe destacar, que a parte autora fora intimada para comprovar sua condição de proprietário do veículo Volkswagen/Novo Gol 1.0, cor preta, ano/modelo, 2016/2017, placa QBS 9274, conforme despacho de ID 185964472. No entanto, a parte reclamante apresentou CRLV (ID 190149417) emitida no ano de 2019, documento o qual não é hábil a comprovar a propriedade do bem pela parte requerente na data do acidente de trânsito entre os veículos das partes litigantes. Ademais, em consulta realizada junto ao DETRAN/NET, verifica-se que o referido bem está em propriedade da Sra. AUREA FERREIRA DA SILVA NETA, a qual adquiriu o automóvel em 24/01/2024, bem como, que o proprietário anterior era a pessoa jurídica W L VEICULOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Outrossim, tendo em vista que a parte autora dirigia o veículo no momento do acidente de trânsito, caberia a ela comprovar nos autos que arcou com os custos do conserto/reparos do bem, nos termos do art. 373, I, do CPC, porém não o fez, visto que apenas apresentou orçamentos nos autos, não tendo sido apresentado qualquer comprovante de pagamento. Deste modo, tendo em vista que o dano material não pode ser deduzido/presumido, devendo ser comprovado, a improcedência quanto aos pedidos de reparação por danos materiais formulados pela parte requerente é medida que se impõe. A parte autora pleiteia compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso concreto, verifica-se a inexistência de vítima no acidente ocorrido, casos em que o dano moral deve ser comprovado pela parte. Desse modo, tendo em vista que a parte reclamante não comprova qualquer situação que viola os direitos da sua personalidade (honra, imagem, nome), não há que se falar em ocorrência de danos morais passíveis de indenização. Assim, a improcedência quanto ao pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL (MOTOCICLETA) QUE SE FAZ POR TRADIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. DANO MATERIAL. PERDAS EMERGENTES NÃO COMPROVADAS. SINISTRO SEM LESÃO À VÍTIMA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com partes da relação jurídica processual, resta evidenciada sua legitimidade. Precedentes do STJ. No caso concreto, importa frisar que a transferência da propriedade de bem móvel ocorre por meio da tradição (art. 1.267, CC/2002), sendo a alteração do registro simples formalidade administrativa, razão pela qual a parte reclamante tem legitimidade para requerer a indenização por eventuais danos ocorridos no veículo (motocicleta). Preliminar afastada. 2. Os danos materiais devem ser devidamente comprovados. A ausência de provas impõe o indeferimento do pleito. 3. O simples acidente de trânsito sem vítimas, onde se discute apenas eventual reparação por danos materiais, não gera dano moral in re ipsa, devendo este ser devidamente evidenciado pela parte que o pleiteia em juízo. Precedentes do STJ. Não havendo evidências de que o reclamante teve sua imagem maculada, que sofreu lesões físicas ou mesmo que precisou suportar a indisponibilidade de seu veículo, fica descaracterizado o dano moral. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. (N.U 1001986-83.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024) (grifo nosso) Ante o exposto, decreto à revelia da parte ré e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Soteco Locacao Comercio E Servicos Agropecuarios Ltda - Epp x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros

ID: 277925774

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001075-56.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOTECO LOCACAO COMERCIO E SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A.

Sentença

Advogados:

FELIPE QUINTANA DA ROSA

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RICARDO GAZZI

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DANILO PIRES ATALA

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ANA ROSA LONGO JOB REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA ROSA LONGO JOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001075-56.2023.8.11.0006. REQUERENTE: SOTECO LOCACAO COMERCIO E SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP REQUERIDO: RODOBE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001075-56.2023.8.11.0006. REQUERENTE: SOTECO LOCACAO COMERCIO E SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP REQUERIDO: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A., MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ajuizada por SOTECO LOCACAO COMÉRCIO E SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS LTDA – EPP, em face de Rodobens Veículos Comerciais Ciras S.A e Mercedes- Benz do Brasil LTDA. Aduz a parte autora, em síntese, que em 11 de março de 2022 adquiriu das Rés um veículo marca/modelo Sprinter micro ônibus 416 K42B, placa RAZ7A52, pelo valor de R$247.893,26 (duzentos quarenta e sete mil, oitocentos e noventa e três reais e vinte e seis centavos). Sustenta que na aquisição, foi informada pela parte requerida que haveria o prazo de garantia do veículo por 12 meses, com termo inicial em 11/03/2022. Alega que, após poucos meses de uso, o veículo passou a apresentar defeitos, e em 05/10/2022 apresentou uma pane levando a sua remoção por guincho. Argumenta que embora o veículo esteja, em tese, acobertado pela garantia prometida, as Requeridas teriam negado a cobertura, alegando que a garantia prevista não cobriria o conserto do bem em razão de suposta contaminação do combustível utilizado, o que teria desencadeado os problemas apresentados pelo veículo. Assevera que mesmo após ter desembolsado valores para substituição das peças supostamente avariadas, conforme indicação das Rés, o veículo permaneceu apresentando problemas, culminando em despesas para reparo na importância de R$38.405,26 (trinta e oito mil e quatrocentos e cinco reais e vinte e seis centavos) Sustenta que a negativa de cobertura da garantia é infundada e que a cobrança dos valores pelo conserto é indevida, bem como que obteve gastos extras em virtude dos defeitos do veículo e pelas condutas indevidas da parte requerida. Após tecer as questões de fato e de direito, pugna o autor, em síntese e dentre os demais pontos, liminarmente pela declaração de ilegalidade das cobranças pelo conserto do mencionado veículo e condenação da parte requerida ao ressarcimento em dobro pelos valores pagos para o reparo do bem, e, no mérito, confirmação da liminar, e condenação indenizatória para a reparação de danos materiais pelos valores pagos indevidamente para o conserto do veículo, por gastos com locação de veículo reserva, motorista e combustível. Às ids. 110045490 e anexos, juntada de comprovante de pagamento de custas processuais. Na decisão de id. 110325012, recebida a inicial e indeferida a antecipação de tutela de urgência. Tentada a autocomposição entre as partes, o ato restou inexitoso, conforme id. 116661639. Nas ids. 116267300 e anexos, contestação da requerida MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL LTDA, em que a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, impugna preliminarmente o valor da causa, e, no mérito, refuta os argumentos do autor na inicial, alega a ausência de vício no produto decorrente por falha de fabricação; que os vícios reportados foram decorrentes de combustível contaminado; culpa exclusiva da parte requerente; a inexistência de ato ilícito e/ou dano indenizável, e pugna pela improcedência da ação. Nas ids. 118421922 e anexos, contestação da requerida RODOBENS VEÍCULOS COMERCIAIS CIRASA S.A, em que a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, suscita preliminarmente pela ilegitimidade passiva e impugna o valor da causa, e, no mérito, refuta os argumentos do autor na inicial, alega a ausência de vício no produto decorrente por falha de fabricação; que os vícios reportados foram decorrentes de combustível contaminado; culpa exclusiva da parte requerente; a inexistência de ato ilícito e/ou dano indenizável, e pugna pela improcedência da ação. Impugnação à contestação à id. 124968594, em que o autor refuta os argumentos da parte contrária. Propiciado às partes a produção de novas provas, o autor requereu prova testemunhal; a requerida Rodobens pugnou pela produção de prova testemunhal e a requerida Mercedes pelo julgamento antecipado do feito. À id. 143059065, Decisão que saneou o feito e deferiu as provas pretendidas. Às ids. 149384163, 149354618 e 149354619, termos de audiência de instrução e julgamento e depoimentos. Alegações finais das partes às ids. 151718057, 155440937 e 156370918. Vieram os autos conclusos. É o Relatório, fundamento e decido. Passo ao julgamento do feito, porquanto já produzidas as provas solicitadas pelas partes. Em relação à impugnação preliminar do valor da causa, esta merece ser afastada, pois tal tópico já foi apreciado e decidido na decisão inaugural, de acordo com os documentos juntados anexos à inicial, bem como não sobrevieram elementos informativos ou probatórios capazes de ensejar sua modificação. Por fim, merece também ser afastada a arguição de ilegitimidade passiva da requerida Rodobens, pois “Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com partes da relação jurídica processual, resta evidenciada sua legitimidade. Precedentes do STJ” (N.U 1001986-83.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024). Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por SOTECO LOCACAO COMÉRCIO E SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS LTDA - EPP em face de Rodobens Veículos Comerciais Ciras S.A e Mercedes- Benz do Brasil LTDA. Primeiramente, merece ser indeferido o pedido da parte requerente de reconhecimento de relação de consumo, visto que a parte autora é pessoa jurídica que adquiriu o veículo objeto da lide não tendo a finalidade de ser destinatário final, mas para o desenvolvimento de atividades empresariais, não se enquadrando, portanto, na hipótese do art. 2°, do CDC. Verifica-se que o Reclamante argumenta que adquiriu veículo novo da parte requerida, que em poucos meses de uso o mesmo apresentou defeitos, dentro do prazo de garantia, todavia, que a parte requerida se recusou a prestar a garantia sob a justificativa de que a causa dos defeitos seria a utilização de combustível contaminado, e cobrou pelos consertos, o que causou danos materiais à parte autora. Em sede de Contestação, as requeridas sustentam a culpa do requerente pelos alegados defeitos, sob a justificativa principal da utilização, pela parte autora, de combustível contaminado. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que é incontroverso que o autor adquiriu veículo novo da parte requerida, no dia 11/03/2022, pelo valor de R$ 247.893,26 (duzentos quarenta e sete mil, oitocentos e noventa e três reais e vinte e seis centavos), com garantia de 12 meses, todavia, no mês de outubro do mesmo ano, o mesmo apresentou defeitos e foi levado guinchado à requerida para o conserto; bem como que a requerida negou a cobertura da garantia e cobrou pelos reparos, restando a controvérsia se a negativa foi ou não indevida. Das provas produzidas nos autos (art. 373, Im CPC), infere-se que assiste razão à parte autora, pois se verifica que a mesma adquiriu veículo novo, com custo relevante e garantia, e, meses após o uso, o mesmo apresentou grave defeito e precisou ser levado guinchado para reparos, bem como tal fato causou prejuízos financeiros à promovente. Outrossim, verifica-se que embora a parte requerida tenha sustentado que negou a garantia em razão da utilização, pelo requerente, de combustível contaminado, a mesma não comprova tais alegações, ônus que lhe cabia, vide o previsto no art. 373, II, do CPC. Verifica-se, tão somente, a juntada de documentos anexos às contestações produzidos de forma unilateral, sem que comprovem a culpa da parte autora pelos mencionados defeitos apresentados no veículo fabricado pelas rés. Ademais, verifica-se que o autor comprova documentalmente que utilizou combustível adquirido de fornecedor autorizado e regulamentado, conforme ids. 109850354, 109845288 e anexos, bem como extrai-se dos depoimentos (ids. 149384163, 149354618 e 149354619) das testemunhas ouvidas, Gilson de Almeida e Marcos Uiliam Fernandes Ferreira, que o combustível utilizado foi o mesmo que abasteceu outros veículos do estabelecimento da parte requerente, inclusive da mesma fabricante, e que os outros automóveis não apresentaram os mesmos defeitos. Ademais, verifica-se que a parte requerente comprova os danos materiais sofridos, com o custo indevido pelo conserto do veículo em garantia e com poucos meses de uso, bem como despesas para a locação de outro veículo e demais gastos acessórios ocasionados pela falha na prestação de serviços da requerida, conforme ids. 109850374, 109850386, 109850390 e anexos, que, todavia, deverão ser ressarcidos de forma simples, por não se tratar de caso de aplicabilidade do CDC, e cujo o montante final deverá ser apurado na fase de cumprimento/liquidação de sentença. Destarte, infere-se que as provas corroboram com as alegações da parte requerente (art. 373, I, CPC) e contradizem com as alegações dos requeridos, que não comprovaram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), ressalvado a devolução de valores, que deverá ser feita de forma simples, sendo a parcial procedência da ação medida impositiva. Neste sentido é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - VEÍCULO NOVO - CONTRATO DE GARANTIA- DEFEITO DETECTADO - UTILIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DE MÁ-QUALIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. – (...) A afirmativa da concessionária de que o defeito detectado em veículo novo, coberto por garantia, decorre do seu uso inadequado em virtude da utilização de combustível de baixa qualidade, chama para si o ônus de comprovar suas alegações (art. 373, II, CPC/15), por intermédio de prova idônea e inequívoca, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, sob pena de reconhecer que referida parte não se desincumbiu do ônus que lhe competia acerca de suas alegações - Deve ser reconhecida a procedência do pedido de indenização por dano emergente com respaldo na prova do prejuízo produzida nos autos, sem que outra comprovação tenha sido produzida de modo contundente a desconstituí-la - Os defeitos constatados no veículo não são suficientes para a caracterização do dano moral, que exige mais que o mero aborrecimento, insatisfação ou desconforto, sendo, portanto, indevida indenização a tal título.(TJ-MG - AC: 10000170707277002 MG, Relator.: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 21/05/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – DEFEITO VEÍCULO – PERÍODO DE GARANTIA CONCEDIDA – NEGATIVA DE COBERTURA – COMBUSTÍVEL DE MÁ QUALIDADE – ARGUMENTO NÃO COMPROVADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXERCIDO – VEÍCULO VENDIDO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA – VALOR REDUZIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO EM PARTE PROVIDO. Não somente a perícia é necessária para elucidação dos fatos, mas sim os documentos existentes nos autos, dando conta da garantia para conserto do veículo, e o fato alegado ela apelante, lhe competia o ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, que não foi exercido. Quanto a inexistência do dever de indenizar, tem-se que o dano causado ao consumidor está comprovado, tendo em vista que o veículo ficou parado na concessionária e não houve a prestação do serviço, embora haja previsão no certificado de garantia acerca do conserto das peças. O defeito apresentado ocorreu nas peças cobertas pela garantia . E, a apelante fundamenta o uso de combustível de má qualidade, contudo, não fez comprovação de tal fato, mesmo o veículo estando no pátio da concessionária, e também não apresentou qualquer relatório ao consumidor acerca do fato. A apelante responde objetivamente pelos danos causados, em razão de falha na prestação do serviço, nos termos do disposto no art. 14, do CDC. Quanto ao valor do dano moral arbitrado este deve ser minorado, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento ilícito e nele deve deter, ainda, o efeito pedagógico necessário a se evitar a prática de novos atos equivalentes ao presente . O percentual fixado dos honorários condiz com o trabalho realizado, o tempo do processo e dentro da razoabilidade e proporcionalidade, considerando que não se pode arbitrar os honorários irrisórios, aliado ao fato da minoração do valor da condenação. Assim, obedecidos os critérios dispostos no artigo 85, § 2º do CPC. Os honorários devem ser mantidos. (TJ-MT 00023648220178110028 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 19/07/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022) Posto isto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: · Condenar a parte requerida ao pagamento indenizatório de reparação de danos materiais, pelos valores gastos com o aludido conserto do veículo e demais gastos acessórios decorrentes, acrescido de juros de mora de 1,0% e correção monetária pelo INPC, a partir da data do desembolso, cujo montante final deverá ser apurado na fase de cumprimento/liquidação de sentença. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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