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Edicleia Alves Martins x Banco Bradesco S.A.

ID: 281644635

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001916-92.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDICLEIA ALVES MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANDRE PELLIZZONI VERAS GADELHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001916-92.2025.8.11.0002 REQUERENTE: EDICLEIA ALVES MARTINS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001916-92.2025.8.11.0002 REQUERENTE: EDICLEIA ALVES MARTINS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais e materiais. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Mérito Considerando a relação de consumo, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. O cerne da controvérsia consiste em verificar a ocorrência de cobrança de juros abusivos no cartão de crédito da autora, nos períodos de fevereiro a julho de 2024, bem como a existência de ilegalidade no parcelamento fácil incluído nas faturas de fevereiro, março e abril de 2024. Ainda se deve verificar se a ré inscreveu de forma indevida o nome da requerente nos serviços de restrição ao crédito. No caso, denota-se que a fatura de 17/2/2024 foi quitada em 19/2/2024; a fatura vencida em 17/3/2024 foi quitada em 18/3/2024; a fatura vencida em 17/4/2024 foi quitada parcialmente em 17/4/2024; a fatura de maio de 2024 foi quitada parcialmente em 17/5/2024. Já a fatura de junho de 2024 também foi quitada parcialmente em 17/6/2024. E a fatura de julho de 2024 foi quitada em atraso (6/8/2024) e parcialmente. Nas faturas de fevereiro, março e abril de 2024, não consta a cobrança de juros, e sim a previsão de incidência de juros, à taxa máxima de 407,76% ao ano, em caso de inadimplência. Na fatura de maio de 2024, consta a previsão de incidência de juros à taxa de 125,11% ao ano. A fatura de junho de 2024 apresenta previsão de juros à taxa máxima de 557,33% ao ano. E a fatura de julho de 2024 indica previsão de juros à taxa máxima de 125,21% ao ano. A média prevista pelo Banco Central flutuou, no período de 2024, entre 48,69% a 994,94%. (Fonte: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=204101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2024-11-21). Dessa forma, a pretensão do postulante não merece acolhimento, uma vez que os juros adotados no contrato não extrapolam a média prevista pelo Banco Central no período. Assim, os percentuais previstos no contrato não são abusivos. Destaca-se ainda que instituições financeiras não se submetem aos ditames da Lei de Usura. O enunciado da Súmula 382 do STJ dispõe que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento), ao ano, por si só, não indica abusividade, já que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura. Por essas razões, a pretensão da parte reclamante neste ponto não merece amparo. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO ASSINADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JUROS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relação negocial e modalidade contratual demonstrada, diante da juntada de contrato de empréstimo com cartão de crédito, devidamente assinado, com informações claras sobre suas características. Ausência de juros abusivos conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min . Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min . Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp. 1 .036.818, Terceira Turma, MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971 .853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média .” Ausência de prova de vício de consentimento - que depende da demonstração inequívoca - ao firmar o contrato de cartão de crédito consignado. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10002575220248110012, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 12/02/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2025). "REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que se amoldam à média do mercado para a época em que o contrato foi ajustado. Sentença mantida. Apelação não provida.(TJ-SP - AC: 10229850620188260554 SP 1022985-06.2018.8.26.0554,Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/10/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2019)”. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL EXPRESSA NO CONTRATO – LEGALIDADE – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se que a referida taxa foi fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual, situação não observada nos autos. Os contratos pactuados informam a taxa de juros mensal e a anual, portanto, prevista de forma expressa a capitalização mensal dos juros. A Tabela Price constitui mera forma de cálculo de juros em que, no início do pagamento, dá-se maior amortização dos mesmos. No caso dos autos, não há variação do valor das parcelas pactuadas, motivo pelo qual não há que se falar em anatocismo. (TJ-MT. N.U 1011598-59.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 11/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS – FIXAÇÃO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O princípio da autonomia contratual (pacta sunt servanda) encontra-se relativizado, possibilitando a revisão das cláusulas contratuais. Os juros remuneratórios já fixados à taxa média de mercado não comportam alteração, por estarem em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante (REsp nº 1.061.530-RS). (TJ-MT. N.U 1007338-96.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 09/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE JUROS CONTRATUAL – CAPITAL DE GIRO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA EM UM DOS CONTRATOS – CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, a qual deve ser efetivamente demonstrada. Considerando que em apenas em um dos contratos questionados há abusividade, haja vista a taxa incompatível com a média de mercado, a sentença deve ser mantida. O recurso não deve ser conhecido no tocante a capitalização dos juros, por ausência de interesse recursal. Mostra-se devida à devolução dos valores cobrados indevidamente na forma simples. (N.U 1008668-22.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 02/08/2023). Do mesmo modo, inexiste enriquecimento sem causa, haja vista a liberdade contratual que rege as relações privadas. Enfim, não se verifica a presença de qualquer ilicitude ou falta de informação na contratação. Reconhecer a nulidade contratual gera inegável insegurança jurídica, afronta a liberdade econômica que marca as relações privadas e fere a razoabilidade. Ademais, o princípio da obrigatoriedade dos contratos informa que uma vez efetivado o acordo de vontades, sendo o contrato válido e eficaz, as partes passam a ser obrigadas a cumpri-lo. Enfim, inexistente a demonstração de vício de consentimento ou de nulidade contratual, devem os contratos ser preservados, sob pena de intensa insegurança jurídica. Quanto à alegação de ausência de consentimento em relação ao parcelamento fácil, incluídos nas faturas de fevereiro, março e abril de 2024, observa-se o seguinte. A fatura de 17/2/2024 foi quitada em 19/2/2024; a fatura com vencimento em 17/3/2024 foi quitada em 18/3/2024; e a fatura com vencimento em 17/4/2024 foi quitada parcialmente em 17/4/2024. Assim, diante do pagamento parcial na fatura de abril de 2024, a instituição gerou o parcelamento automático. Denota-se que a própria fatura assevera: Se não houve pagamento ou optou pelo rotativo no mês anterior, qualquer pagamento inferior ao total e igual ou maior que o mínimo desta fatura será considerado como o aceite para o parcelamento automático dessa fatura. Antes do vencimento, escolha o plano proposto aqui ou no App Bradesco Cartões, com taxa de juros mais vantajosa que a do crédito rotativo, conforme tabela de Taxas Mensais. O valor de cada parcela integrará o mínimo indicado na fatura até o pagamento total do parcelamento e comprometerá o limite do cartão. Caso não concorde com o Parcelado Fácil, pague o valor total.” Na espécie, não houve violação ao direito de informação, a ré informou, de forma adequada e clara, que o pagamento maior ou igual ao mínimo acarretaria parcelamento automático. Ademais, o parcelamento automático foi inserido a partir da fatura de maio de 2024, em razão do pagamento parcial da fatura anterior. Não há cobranças de rotativo nas faturas de fevereiro a abril de 2024. ID 181493447 - Pág. 1. Portanto, agiu a reclamada no exercício regular de um direito. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIVA. PAGAMENTO PARCIAL E EM ATRASO. ESTORNO DOS JUROS DE PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO. 1. O parcelamento automático do saldo devedor da fatura de cartão de crédito, quando não quitado integralmente até o vencimento, é prática lícita respaldada pela Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central e pelo contrato firmado entre as partes. 2. Restando demonstrado que o consumidor efetuou pagamentos parciais e em atraso, e que a instituição financeira promoveu, posteriormente, o estorno dos juros das parcelas vincendas, afasta-se a ocorrência de cobrança indevida. 3. Ausente ilicitude na conduta da instituição financeira, tampouco comprovação de lesão a direito da personalidade do consumidor, descabe a condenação por danos morais 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1070094-67.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). Recurso Inominado nº 1005699-91.2022.8.11 .0004. Origem: Juizado Especial Cível de Barra do Garças. Recorrente: CINTIA PRADO DE MELO COSTA. Recorrido: BANCO BRADESCARD S .A. Data do Julgamento: 18/07/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO - FATURA QUITADA EM VALOR MENOR QUE O MÍNIMO DEVIDO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PREVISÃO NA RESOLUÇÃO Nº 4.549 DE 2017 DO BACEN - INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1. Cabe a requerente o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, consoante exige o art. 373, I do CPC, pois a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. 2 . In casu, o parcelamento automático do saldo devedor, foi realizado com base na regra prevista na Resolução nº 4.549 do Banco Central, portanto, inexiste o ato ilícito alegado. 3. Ausência de irregularidade na prática do reclamado, pois agiu de acordo com a norma editada pelo Banco Central e, em sendo lícito o agir do mesmo, não há que se falar em inexistência de débito e danos materiais . 4. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art . 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10056999120228110004, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 18/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 20/07/2023). Por consequência, não se verifica abusividade nas cláusulas contratuais e nas cobranças, logo, não há razão para o deferimento de indenização por danos materiais. Em relação à inscrição nos serviços de restrição ao crédito, referente ao débito de R$ 177,43, com vencimento em 17/9/2024, observa-se que a parte reclamada não apresentou justificativas, tampouco comprovou a origem do débito, de forma a demonstrar a legalidade da restrição. Por consequência, a defesa nesse ponto foi omissa. Por essa razão, diante da ausência de informação da origem do débito, reconheço a ilegalidade da anotação. Sendo assim, a retirada do nome do polo ativo das empresas de restrição ao crédito é medida que se impõe. Dessa forma, reconheço a existência do dano moral, pois ao réu compete o ônus de zelar pela veracidade dos dados daqueles que com ele contratam, de modo a evitar equívocos e fraudes, já que a contratação dos serviços oferecidos pela empresa requerida envolve um risco inerente à atividade, mas que poderia ser reduzido, caso adotasse procedimentos de conferência de dados e documentos mais rigorosos. O Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. A indevida inserção do nome do consumidor nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa, ademais o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama, direito da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico. O Art. 927 do Código Civil assevera: “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo trilhar, o parágrafo único do referido dispositivo anuncia: “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”. Nesses casos, o dano moral prescinde de prova, basta o mero acontecimento dos fatos e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não há a obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos como dor ou sofrimento. Eventual mudança no estado de alma do lesado decorrente do dano moral não constitui o próprio dano, são somente efeitos ou resultados do dano. Referente ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, a natureza do dano, a sua repercussão, o grau de sofrimento do ofendido. Atenta-se, ainda, ao princípio da razoabilidade, de modo que o valor não seja meramente simbólico, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. - Dispositivo Em face do exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. Declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 177,43 (cento e setenta e sete reais e quarenta e três centavos), vencido em 17/9/2024. 2. Determinar que a parte requerida efetue o cancelamento das restrições impostas ao nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, no prazo de cinco dias úteis; 3. Condenar o réu a reparação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros simples de mora, indexados pela SELIC, a partir do evento danoso (14/10/2024). Deve-se descontar (subtrair) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). 4. Indeferir o pedido de indenização material e de nulidade de cláusulas contratuais. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande-MT, data no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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