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Processo nº 1022293-06.2021.8.11.0041

ID: 330541555

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022293-06.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO WALTER FLORES ALBERTO WALTER FLORES JUNIOR DOUGLAS DE ARRUDA SILVA FLORES

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO DE ASSIS COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022293-06.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022293-06.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Planos de saúde, Tratamento Domiciliar (Home Care)] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ELIANA MARIA SILVA FLORES - CPF: 536.246.881-20 (APELADO), FRANCISCO DE ASSIS COSTA registrado(a) civilmente como FRANCISCO DE ASSIS COSTA - CPF: 005.426.661-03 (ADVOGADO), ANA OLIVIA DE ALMEIDA CERQUEIRA - CPF: 834.871.581-91 (ADVOGADO), ALBERTO WALTER FLORES - CPF: 818.846.138-53 (APELADO), DOUGLAS DE ARRUDA SILVA FLORES - CPF: 721.822.881-04 (APELADO), ALBERTO WALTER FLORES JUNIOR - CPF: 621.772.061-20 (APELADO), UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 01.143.922/0001-10 (APELANTE), EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA - CPF: 969.167.291-04 (ADVOGADO), ELIANA MARIA SILVA FLORES - CPF: 536.246.881-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO HOME CARE PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. PACIENTE EM ESTADO TERMINAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, proposta por paciente diagnosticada com linfoma e em estado terminal, cujo tratamento domiciliar foi negado. A sentença condenou a ré ao ressarcimento de despesas e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a negativa de cobertura de tratamento domiciliar com base em cláusula contratual é legítima; e (ii) saber se a recusa indevida ao tratamento médico essencial justifica a condenação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tratamento home care, prescrito por profissional médico, integra a cobertura contratual quando se mostra necessário, sendo abusiva sua exclusão com base em cláusula restritiva ou ausência de previsão no rol da ANS. 4. A recusa da operadora obrigou os familiares a custearem diretamente as despesas médicas, configurando dano material, e ensejou aflição em momento de vulnerabilidade, justificando a indenização por dano moral in re ipsa. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece o direito ao tratamento domiciliar e a responsabilidade civil por negativa indevida de cobertura. 6. O valor arbitrado para a indenização por dano moral mostra-se proporcional às circunstâncias do caso e atende à função pedagógica da sanção. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: “1. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care) prescrito por médico assistente, ainda que não previsto no contrato ou no rol da ANS. 2. A recusa injustificada ao tratamento essencial gera danos morais presumidos, passíveis de indenização.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 6º, inc. I, e 51, inc. IV; CPC, arts. 85, §11, e 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.378.707/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 26.05.2015; TJMT, Apelação Cível 1012257-34.2023.8.11.0040, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 09.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por UNIMED CÁCERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por Eliana Maria Silva Flores, representada por seu cônjuge, Alberto Walter Flores. A sentença reconheceu a perda do objeto quanto à obrigação de fazer em virtude do falecimento da autora e condenou a requerida ao pagamento de R$ 7.175,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, ambos acrescidos de correção monetária e juros, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões, alega o apelante que a negativa de fornecimento do tratamento domiciliar (home care) foi legítima, diante da ausência de previsão contratual e legal para sua obrigatoriedade, argumentando tratar-se de mera liberalidade da operadora. Requer a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos autorais. Intimados, os Apelados apresentaram contrarrazões, nas quais pugnam pelo não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto não impugna especificamente os fundamentos da sentença. Subsidiariamente, sustentam a manutenção da condenação com base na prescrição médica, na abusividade da negativa de cobertura e na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: I – Preliminar – Dialeticidade Os apelados suscitam a preliminar de não conhecimento do recurso de apelação da parte autora por ausência de dialeticidade, afirmando que a peça recursal não enfrentou os fundamentos da sentença. No entanto, verifico que a argumentação das apelantes tem pertinência com o conteúdo decisório impugnado, ao defender a reforma da sentença no ponto em que acolheu pedido de indenização por danos materiais e morais, não havendo violação ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – PRELIMINARES REJEITADAS (...) Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. (..) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002352-58.2019.8.11.0041, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 08/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023) Portanto, rejeito a preliminar. II - Mérito A controvérsia posta à apreciação deste Tribunal cinge-se à análise da obrigação contratual da operadora de plano de saúde de fornecer tratamento domiciliar (home care), prescrito por profissional médico assistente, a paciente em quadro clínico grave e irreversível. Discute-se, ainda, a legitimidade da condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, diante da negativa de cobertura do referido tratamento. A Sra. Eliana Maria Silva Flores, então beneficiária de plano de saúde fornecido pela Apelante, foi diagnosticada com Linfoma Não Hodgkin, encontrando-se internada por mais de 30 dias, em quadro clínico debilitado, com indicação médica expressa para continuidade do tratamento em regime domiciliar. O pedido de cobertura do serviço de home care foi negado pela operadora, sob o argumento de ausência de previsão contratual. A negativa motivou o ajuizamento da presente ação, que resultou em sentença parcialmente procedente, reconhecendo a perda do objeto da obrigação de fazer em razão do óbito da paciente, mas condenando a ré ao ressarcimento de despesas comprovadas no valor de R$ 7.175,00 e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal reconhece que o tratamento domiciliar, quando prescrito por profissional médico, deve ser compreendido como extensão da cobertura hospitalar contratada, sendo abusiva a recusa da operadora fundada exclusivamente na ausência de previsão no rol da ANS ou em cláusula contratual restritiva. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. 1 - Polêmica em torna da cobertura por plano de saúde do serviço de 'home care' para paciente portador de doença pulmonar obstrutiva crônica. 2 - O serviço de 'home care' (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. 3- Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor. Inteligência do enunciado normativo do art. 47 do CDC. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema. 4- Ressalva no sentido de que, nos contratos de plano de saúde sem contratação específica, o serviço de internação domiciliar (home care) pode ser utilizado em substituição à internação hospitalar, desde que observados certos requisitos como a indicação do médico assistente, a concordância do paciente e a não afetação do equilíbrio contratual nas hipóteses em que o custo do atendimento domiciliar por dia supera o custo diário em hospital. 5 - Dano moral reconhecido pelas instâncias de origem. Súmula 07/STJ. 6 - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (REsp 1.378.707/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 26/5/2015, DJe 15/6/2015) Na mesma linha, a consolidada jurisprudência desta Câmara: “O Home Care reduz tanto os custos suportados pela operadora de saúde, se comparado com a internação hospitalar, como também o risco de infecção. E é abusiva a cláusula contratual que proíbe sua utilização como via alternativa, uma vez que incompatível com a equidade e a boa-fé, além de colocar o paciente (consumidor) em situação de desvantagem exagerada, o que é vedado pelo art. 51, IV, da Lei n. 8.078/1990. 2. O plano de saúde deve disponibilizar os profissionais indispensáveis ao tratamento em ambiente domiciliar conforme indicação dos médicos que acompanham o paciente. (N.U 1059140-41.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) No caso dos autos, há inequívoca indicação médica quanto à necessidade do tratamento em domicílio, diante das limitações clínicas impostas pela enfermidade da paciente. A negativa da operadora impôs aos familiares o custeio direto das despesas, caracterizando o dano material, bem como ensejou aflição e angústia em momento de extrema fragilidade, o que fundamenta o reconhecimento do dano moral. A recusa indevida à cobertura do tratamento essencial, especialmente em contexto de vulnerabilidade extrema da paciente, configura afronta à dignidade da pessoa humana, agravando a aflição psíquica dos envolvidos. Não se trata de mero dissabor cotidiano, mas de violação a direito fundamental à saúde, impondo à parte consumidora ônus que jamais deveria suportar, notadamente diante da natureza do serviço contratado. O dano moral, nestas hipóteses, é presumido, prescindindo de prova de efetiva dor ou sofrimento, bastando a demonstração da conduta abusiva e de suas consequências adversas para a integridade psicofísica da parte lesada. Tal entendimento também encontra amparo nos precedentes desta Câmara: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. HOME CARE PARA PACIENTE TERMINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. [...] A recusa indevida de cobertura de tratamento home care a paciente em estado terminal configura violação qualificada da boa-fé objetiva contratual e enseja reparação por danos morais. A negativa de cobertura de tratamento essencial prescrito por médico assistente a paciente vulnerável caracteriza dano moral in re ipsa. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as circunstâncias do caso concreto. (N.U 1012257-34.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) O valor arbitrado a título de indenização (R$ 5.000,00) revela-se adequado às peculiaridades do caso concreto, atendendo aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da condenação. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença de origem. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1066682-71.2024.8.11.0041

ID: 259437124

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066682-71.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LAURIANA CEBALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CASSIANE SANTOS RODRIGUES

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CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1066682-71.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Superendividamento] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1066682-71.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Superendividamento] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LAURIANA CEBALHO DE OLIVEIRA - CPF: 603.997.831-72 (APELANTE), CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA - CPF: 004.658.960-06 (ADVOGADO), BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A - CNPJ: 01.858.774/0001-10 (APELADO), MOISES BATISTA DE SOUZA - CPF: 107.126.608-01 (ADVOGADO), BANCO CSF S/A - CNPJ: 08.357.240/0001-50 (APELADO), LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM - CPF: 884.756.039-04 (ADVOGADO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 30.680.829/0001-43 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CASSIANE SANTOS RODRIGUES - CPF: 000.327.160-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas com fundamento na Lei do Superendividamento c/c pedido de tutela de urgência, julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, por ausência dos requisitos legais exigidos para o reconhecimento do superendividamento. A autora sustentou sua hipervulnerabilidade financeira, alegando comprometimento do mínimo existencial e cerceamento de defesa pela ausência de audiência com representantes habilitados para transigir. II. Questões em discussão Há três questões em discussão: (i) verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para a instauração do procedimento especial de superendividamento previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC; (ii) aferir se houve cerceamento de defesa diante da ausência de audiência conciliatória com representantes dos credores com poderes para transigir; (iii) analisar a legalidade da concessão da gratuidade da justiça à parte autora. III. Razões de decidir 1. A autora não comprova a situação de superendividamento nos termos do art. 54-A, §1º, do CDC, pois seus rendimentos mensais, mesmo considerando os descontos, não evidenciam comprometimento do mínimo existencial. 2. Os descontos alegados pela apelante se concentram em conta corrente e despesas ordinárias, não abrangidas pela limitação legal aplicável apenas a empréstimos consignados em folha de pagamento (Lei n. 10.820/2003, art. 1º, §1º). 3. A ausência de variação significativa na situação financeira após a contratação das dívidas afasta o requisito da boa-fé e da superveniência do estado de inadimplência generalizada. 4. O plano de pagamento apresentado não revela esforço efetivo de reorganização financeira compatível com o padrão de despesas essencial, havendo inclusive gastos passíveis de adaptação. 5. A audiência conciliatória foi regularmente realizada, com propostas apresentadas, não havendo nulidade a ser reconhecida, tampouco prejuízo demonstrado. 6. A alegação de cerceamento de defesa se encontra preclusa, pois não foi oportunamente arguida antes da sentença. 7. A concessão da justiça gratuita permanece válida, diante da ausência de prova inequívoca da capacidade financeira da autora, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração do superendividamento exige prova inequívoca de que as dívidas de consumo comprometem o mínimo existencial do consumidor, o que não se verifica quando os descontos incidem fora da folha de pagamento e os rendimentos cobrem as despesas básicas. 2. A audiência conciliatória prevista no art. 104-A, §2º, do CDC, realizada com apresentação de propostas pelos credores, é válida, ainda que não resultem em acordo, salvo demonstração de prejuízo. 3. A concessão do benefício da justiça gratuita exige impugnação acompanhada de prova da capacidade financeira do beneficiário, o que não se deu no caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 1.010, III, 487, I; CDC, arts. 6º, XII, 54-A, §§ 1º e 3º, 104-A, §§ 1º e 2º, 104-B; Decreto n.º 11.567/2023, art. 3º; Lei n. 10.820/2003, art. 1º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 1038620-55.2023.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 15.05.2024; TJMT, Ap. Cív. nº 1022085-51.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 06.03.2024; TJMT, RAC nº 1042275-06.2021.8.11.0041, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 16.11.2022; STJ, REsp 1774660/RJ; AgInt no REsp 1785426/PB; AgInt no REsp 1743428/MG. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por LAURIANA CEBALHO DE OLIVEIRA, contra sentença proferida pela MM.ª Rita Soraya Tolentino de Barros, da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação de limitação de descontos/repactuação de dívidas com base na lei do superendividamento c/c pedido de tutela de urgência, movida contra o BANCO BV S/A e OUTROS, julgou extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ante a ausência dos requisitos legais previstos em lei. Inconformada, LAURIANA CEBALHO DE OLIVEIRA recorre, alegando, em síntese, que a sentença incorreu em error in judicando ao concluir pela ausência dos requisitos legais para o reconhecimento da situação de superendividamento, desconsiderando elementos fáticos e jurídicos relevantes trazidos aos autos. Salienta que restou demonstrada a sua impossibilidade de adimplir integralmente as dívidas contraídas sem o comprometimento do seu mínimo existencial, na forma prevista pelo art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, com a redação dada pela Lei nº 14.181/2021. Sustenta, ainda, que a decisão deixou de considerar suas despesas essenciais, bem como a real capacidade econômica, evidenciada por documentos comprobatórios anexados aos autos. A apelante também aponta cerceamento de defesa, em razão da não realização de análise individualizada das provas, bem como da inobservância do procedimento bifásico previsto na legislação do superendividamento, especialmente quanto à audiência de conciliação, que foi realizada com representantes dos credores sem possuírem poderes específicos para transigir, conforme exigido pelo art. 104-A, §2º, do CDC. Insiste, ademais, na necessidade de reconhecimento de sua boa-fé, presumida nas relações de consumo e não infirmada por qualquer prova em sentido contrário, destacando que sua condição de vulnerabilidade financeira foi, inclusive, reconhecida judicialmente mediante a concessão da gratuidade da justiça. Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso, a fim de reformar a sentença, reconhecendo sua situação de superendividamento e determinando a repactuação das dívidas nos moldes propostos. Alternativamente, requer a anulação da sentença para que os autos retornem à origem, a fim de que seja oportunizada a efetiva fase conciliatória e o prosseguimento do feito, em estrita observância ao procedimento previsto na Lei nº 14.181/2021. Os apelados apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (IDs 276706371, 276706374, 276706378, 276706381 e 278052862). Na oportunidade, o apelado Banco CSF S/A (ID 276706381) alegou, preliminarmente, que o recurso não deve ser conhecido por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Já a apelada Nu Financeira S/A – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento impugnou a justiça gratuita concedida à apelante (ID 278052862). O recurso é tempestivo (ID 276706367) e isento de preparo, em razão de a apelante ser beneficiária da justiça gratuita (ID 277526395). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINARES) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Arguiu o apelado Banco CSF S/A que o recurso interposto pela apelante não deve ser conhecido, pois não há nas razões da apelação a impugnação aos fundamentos da sentença. É cediço que a apelação deve atacar os fundamentos da sentença, em atendimento aos requisitos dispostos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo supracitado, tem-se que a motivação constitui um dos pressupostos do recurso, devendo constar a fundamentação na qual a parte recorrente baseia seu pedido de reforma da sentença. Tal fundamentação é responsável por limitar a matéria que será devolvida ao juízo de segundo grau. Extrai-se do ensinamento acima a evidência de que a parte apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater. Sobre o tema, o seguinte julgado: “[...] não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade se constatado que o recorrente ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, apontando inclusive supostos equívocos cometidos pelo julgador singular. [...]"(TJMT, 2ª Câmara Cível, apelação nº 63258/2012, relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, Dje 12/12/2012). No caso em exame, denota-se das razões recursais que a parte recorrente atendeu ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, pois apresentou as razões de seu pedido de reforma, com os fundamentos de fato e de direito, e expresso pedido de que a sentença merece ser reformada. Além disso, a reiteração de algumas das razões expostas na Primeira Instância, por si só, não impede o conhecimento do recurso, desde que, pela leitura do apelo, seja possível identificar claramente os motivos pelos quais se requer a reforma da sentença. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. Ademais, salienta o apelado Nu Financeira S/A – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento que a apelante não demonstrou a falta de condições financeiras que justifiquem a concessão da gratuidade pleiteada. Contudo, inobstante o apelado alegue a apelante não faz jus ao benefício da justiça gratuita, ele não traz nenhuma prova que demonstre que ela possua condições de arcar com os gastos processuais. Em detida análise aos autos, constata-se que a recorrente demonstrou ser pessoa hipossuficiente, juntando documentos que comprovam suas alegações. De acordo com o entendimento do STJ, para a revogação desse benefício não basta a simples alegação de capacidade financeira; é preciso haver prova que afaste a condição de hipossuficiência, não produzida pelo apelado. Sobre a matéria: REsp 1774660/RJ; AgInt no REsp 1785426/PB; AgInt no REsp 1743428/MG; AgInt no AREsp 1089437/MG; AgInt no AREsp 1564850/MG. Por essa razão, mantenho o direito à gratuidade da justiça e rejeito a referida preliminar. Por fim, sustenta a apelante que houve cerceamento de defesa, diante da ausência de uma fase conciliatória efetiva e da não observância do procedimento bifásico, em razão de o ato ter sido realizado sem a presença de representantes dos credores com poderes específicos para transigir, conforme exigido pelo art. 104-A, §2º, do CDC. No entanto, diversamente do afirmado pela apelante, a audiência de conciliação foi realizada normalmente, com a apresentação das propostas dos credores participantes do ato. Todavia, a autora declinou das referidas propostas, não havendo comprovação de que tenha ocorrido prejuízo efetivo à parte. Além disso, houve preclusão da suposta nulidade alegada pela apelante, visto que ela em nada se manifestou a respeito nos autos, deixando o feito prosseguir até a prolação da sentença. Logo, rejeito a preliminar arguida pela apelante. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Inicialmente, mister se faz constar que o recurso preenche os requisitos extrínsecos, como tempestividade e regularidade formal, bem como os intrínsecos, entre eles: cabimento, legitimidade, interesse recursal e ausência de fato extintivo ou impeditivo de recorrer, o que autoriza o reconhecimento da admissibilidade e apreciação da pretensão recursal. Trata-se de ação de limitação de descontos/repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento, ajuizada por Lauriana Cebalho de Oliveira em face de Banco BV S/A, Banco CSF S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Santander (Brasil) S/A e NU Financeira S/A – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, na qual pretende a autora, com amparo nas alterações trazidas pela Lei nº 14.181/21 ao CDC, no trato do superendividamento, a limitação das parcelas contratadas com os apelados em 30% de sua renda líquida, ante a sua situação de hipervulnerabilidade. Aduz a apelante, na inicial, que é administradora de empresa e vem percebendo, atualmente, em torno de R$ 11.086,54 (onze mil, oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos); com os descontos, recebe em torno de R$ 5.537,73 (cinco mil, quinhentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos), valor com o qual arca com suas demais despesas, dentre elas: luz, telefone/internet, alimentação, água, condomínio, medicamentos, gás, combustível, diarista, financiamento de imóvel e de veículo, que totalizam a quantia de R$ 7.230,44 (sete mil, duzentos e trinta reais e quarenta e quatro centavos). Após, sobreveio sentença extinguindo o feito, ante a ausência dos requisitos legais previstos em lei, sob o seguinte fundamento: “(...) É inconteste nos autos, que a parte autora pretende a limitação dos descontos em folha de pagamento, no percentual de 30% de sua renda líquida, tanto que na exordial assim manifestou: “Por isso, a autora busca guarida junto ao Judiciário, a fim de que os descontos em favor dos bancos réus sejam limitados ao patamar de 30% de sua renda líquida, garantindo-lhe desta forma o mínimo indispensável à sua sobrevivência” (id n. 176143547-pág.04). Deste modo, será analisado nos autos, os requisitos legais para análise da Lei de repactuação da dívida, como a possibilidade de redução ao limite pretendido na inicial. O Superendividamento é a situação de um indivíduo de boa-fé que não tem condições de pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial, consoante preceitua o art. 54-A, § 1º, do CDC, qualdefine esse conceito com olhos no consumidor. A boa-fé é elemento essencial para atendimento do pedido de superendividamento, o que no caso é bastante duvidoso, pois não foi demonstrado que sua situação financeira restou alterada após a realização dos empréstimos apresentados e tão pouco, sua vulnerabilidade, vejam que os requisitos para concessão da repactuação, devem ser observados restritivamente. Os requisitos necessários à tramitação da referida demanda, quais sejam, prova da incapacidade financeira de garantir o mínimo existencial (art. 6º, XII, 54-A, § 1º, CDC); a ausência de má-fé ou de fraude na obtenção das dívidas (art. 54-A, § 3º, e art. 104-A, § 1º, CDC), observado que esses conceitos devem ser interpretados restritiva e teleologicamente, nos moldes do que defendemos em artigo anterior; a desvinculação entre as dívidas e a aquisição de produtos ou de serviços de luxo (art. 54-A, § 3º, CDC;a não caracterização das dívidassub oculi nas seguintes exceções:crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural (art. 54-A, § 1º, do CDC; e a apresentação de proposta de plano de pagamento (art. 104-A,caput, CDC). O pedido da autora consigna que recebe BRUTO quantia de R$11.086,54(holerite por ela apresentado no id n. 17643572), abatendo os descontos obrigatórios de R$ 3.179,49, teremos um líquido de R$ 7.907,05, com o qual deveria comprometer com descontos em folha de pagamento o valor de R$ 2.372,11. Sabemos que para fazer “jus” a limitação de 30% do salário líquido, somente aplica empréstimos ou cartão consignados em folha, não estando afeto a outras dívidas. No caso em concreto, não resta evidente que o limite posto foi extrapolado, diante o holerite acostado pela parte autora. No que tange a pretensão de repactuação da dívida, melhos sorte não amparou a requerente, diante da falta dos requisitos legais. Consignou que é necessária a imposição do PLANO DE PAGAMENTO de id nº 176143584 – pág. 01 a 13,para conseguir custear suas despesas, se viu obrigada a contrair, nos últimos anos, diversos empréstimos consignados, além empréstimos pessoais, além de despesas pessoais fixas e necessárias, somando-se aos descontos obrigatórios em contracheque o autor tem sua renda líquida comprometida. Portanto, analisando o feito,distante da margem de vulnerabilidade considerando a média salarial brasileira. Suas despesas essenciais não o deixam em situação a fazer “jus” ao benefício de repactuação, posto que, mesmo o plano de saúde poderia adaptar aos custos de seu salário. Ainda, inexiste nos autos, comprovação de que a parte autora tenha alterado sua situação financeira salarial após as contratações, portanto, antes de efetivá-las, deveria cuidar da saúde financeira. A Lei n. 14.181/21, possuem requisitos restritivos para concessão da medida e no caso, vislumbro ausentes ao pedido do autor, pois suas duas rendas mensais, lhe garante dignidade cobrindo suas despesas essenciais, com sobrevivência digna. Resta descaracterizado o estado de insolvência, cujo requisito é que as dívidas excedam a importância dos bens do devedor, se evidenciado que este, conquanto em situação de superendividamento, consegue adimplir regularmente, mês a mês, seja por meio de desconto em folha, seja em conta corrente, com as parcelas decorrentes dos mútuos assumidos perante as instituições financeiras. (TJ-DF 07012504420228070015 1655204, Relator.: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 25/01/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/02/2023) Não cabe no caso aplicar o Plano judicial compulsório, disposto no Art. 104-B da Lei de repactuação de Dívidas: Aqui não estamos a tratar do direito de percentual mínimo de descontos em folha de pagamento, por empréstimos ou cartão consignado, qual não é o pedido inicial, mas sim, apurar a existência dos requisitos legais para aplicar a repactuação de dívida, que neste caso, não restaram comprovadas. Quanto ao pedido de não inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, insta salientar que não ocorreu e não há ameaça. Ademais, havendo mora, devida é a restrição cadastral. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presenteAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS/ REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIAe NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe o artigo 487-I do Código de Processo Civil, ante a ausência dos requisitos legais previstos em Lei. (...)” Pois bem. Com o advento da Lei n.º 14.181/2021, surgiram novas oportunidades para solucionar o superendividamento, assegurando o cumprimento da obrigação pelo consumidor/devedor, mas garantindo, todavia, a sua dignidade e inclusão social com a conservação do mínimo existencial. Aliás, um dos pilares da lei é justamente resguardar o mínimo existencial, ou seja, um valor que deve ser colocado a salvo dos credores para garantir o sustento do devedor. A propósito, o §1º do art. 54, do CDC traz o conceito de superendividamento, veja: “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” Ademais, nos termos do art. 3º do Decreto n.º 11.150/2022, que veio para regulamentar a Lei n.º 14.181/2021 no tocante ao valor do mínimo existencial, já que a referida legislação trouxe tão somente um conceito vago e não especificou o valor específico, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais), in verbis: “Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês.” A Lei nº 14.181/2021 também estabeleceu um rito especial, bifásico, que tem início com a reunião dos credores e a apresentação do plano de pagamento pelo devedor, em audiência de conciliação (art. 104-A do CDC). A segunda etapa, que terá início caso reste infrutífera a conciliação, consiste na instauração do processo por superendividamento, destinado justamente à repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório. Entretanto, no caso dos autos, a d. magistrada julgou extinta a ação diante da ausência de comprovação de que a recorrente se encontra superendividada. No presente caso, no holerite da apelante, há apenas desconto de empréstimo consignado no valor de R$ 922,55 (novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos), sendo que os demais gastos por ela suportados decorrem de descontos em conta corrente e despesas básicas. Contudo, como bem pontuado na sentença, a limitação requerida pela apelante se aplica apenas aos empréstimos ou cartões consignados em folha de pagamento, não abrangendo as demais dívidas existentes. Assim sendo, não resta evidente que o limite legal tenha sido extrapolado, conforme demonstram os holerites juntados pela recorrente. Ressalte-se que a jurisprudência consolidada tem exigido, para a aplicação dos mecanismos de repactuação judicial compulsória, prova inequívoca da situação de comprometimento do mínimo existencial, associada à impossibilidade de pagamento das dívidas de consumo sem prejuízo à subsistência, o que não se verifica na hipótese. Dessa maneira, de fato, a recorrente não preencheu requisito essencial para o recebimento da ação, sobretudo porque as dívidas de consumo por ela contraídas não comprometem o mínimo existencial. Desse modo, coaduno com a posição adotada pelo juízo de origem, uma vez que os descontos realizados diretamente em conta corrente não estão abrangidos pela limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, a qual disciplina apenas os empréstimos consignados em folha de pagamento. Portanto, não há qualquer impedimento para a somatória de ambos os descontos, afastando, de toda sorte, o reconhecimento do superendividamento e não havendo comprometimento do mínimo existencial. De mais a mais, não há demonstração de danos à subsistência da apelante, já que, ainda que se trate de parâmetro subjetivo, a experiência demonstra que tal comprometimento não justifica a intervenção do Judiciário para renegociação de todos os débitos livremente contraídos. Destaca-se, ainda, que a apelante possui gastos que não são essenciais e que podem ser facilmente adaptados à sua atual situação financeira, não sendo cabível se valer da ação de superendividamento para renegociar alguns débitos e, ao mesmo tempo, manter esses demais gastos. Portanto, é possível concluir que não restou comprovada a situação de superendividamento que autorize a instauração do procedimento especial previsto nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, não merecendo reparos a r. sentença. Nesse mesmo sentido, é o entendimento deste e. Tribunal: “AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM 35% DO SALÁRIO DO AUTOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – NÃO COMPROVAÇÃO – INAPLICABILIDADE DA LEI – EXTINÇÃO – INTERESSE PROCESSUAL – AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Muito embora o autor demonstre que está em dificuldade financeira para quitar suas dívidas, não logrou comprovar, minimamente, que as dívidas de consumo comprometem a sua subsistência, afetando o mínimo existencial.” (N.U 1038620-55.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024) (g.n.) “APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADA – LEI N. 14.181/21 – RECURSO NÃO PROVIDO. A Ação de Repactuação de Dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 (Lei do Superendividamento) é procedimento especial com requisitos específicos que devem ser estritamente observados e, para que seja admitida, cabe ao autor demonstrar que está configurada a situação de superendividamento.” (N.U 1022085-51.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 10/03/2024) (g.n.) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – NÃO DEMONSTRADO - NÃO APLICABILIDADE DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. Conhecida como a Lei do Superendividamento, acrescentou dispositivos que beneficiam o consumidor de boa-fé que não tem condições de quitar as dívidas sem o comprometimento de sua subsistência e de sua família, facilitando o processo de renegociação de dívidas e, ainda, proporcionando a recuperação financeira do consumidor. Nos termos do art. 54-A, do CDC (alterado pela Lei 14.181/21), entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. No caso, o consumidor não demonstrou que o pagamento de suas dívidas compromete a sua subsistência. O acervo probatório comprova que o Mutuário tem condições de quitar os empréstimos sem que isso lhe prive do mínimo existencial.” (RAC n.º 1042275-06.2021.8.11.0041, 2ª Câmara de Direito Privado, Relatora Desa. Clarice Claudino da Silva j. 16.11.2022) (g.n.) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e lhe NEGO PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, uma vez que não fixados na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1066682-71.2024.8.11.0041

ID: 259437126

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066682-71.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A BANCO DO BRASIL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Acórdão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1066682-71.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Superendividamento] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1066682-71.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Superendividamento] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LAURIANA CEBALHO DE OLIVEIRA - CPF: 603.997.831-72 (APELANTE), CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA - CPF: 004.658.960-06 (ADVOGADO), BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A - CNPJ: 01.858.774/0001-10 (APELADO), MOISES BATISTA DE SOUZA - CPF: 107.126.608-01 (ADVOGADO), BANCO CSF S/A - CNPJ: 08.357.240/0001-50 (APELADO), LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM - CPF: 884.756.039-04 (ADVOGADO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 30.680.829/0001-43 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CASSIANE SANTOS RODRIGUES - CPF: 000.327.160-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas com fundamento na Lei do Superendividamento c/c pedido de tutela de urgência, julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, por ausência dos requisitos legais exigidos para o reconhecimento do superendividamento. A autora sustentou sua hipervulnerabilidade financeira, alegando comprometimento do mínimo existencial e cerceamento de defesa pela ausência de audiência com representantes habilitados para transigir. II. Questões em discussão Há três questões em discussão: (i) verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para a instauração do procedimento especial de superendividamento previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC; (ii) aferir se houve cerceamento de defesa diante da ausência de audiência conciliatória com representantes dos credores com poderes para transigir; (iii) analisar a legalidade da concessão da gratuidade da justiça à parte autora. III. Razões de decidir 1. A autora não comprova a situação de superendividamento nos termos do art. 54-A, §1º, do CDC, pois seus rendimentos mensais, mesmo considerando os descontos, não evidenciam comprometimento do mínimo existencial. 2. Os descontos alegados pela apelante se concentram em conta corrente e despesas ordinárias, não abrangidas pela limitação legal aplicável apenas a empréstimos consignados em folha de pagamento (Lei n. 10.820/2003, art. 1º, §1º). 3. A ausência de variação significativa na situação financeira após a contratação das dívidas afasta o requisito da boa-fé e da superveniência do estado de inadimplência generalizada. 4. O plano de pagamento apresentado não revela esforço efetivo de reorganização financeira compatível com o padrão de despesas essencial, havendo inclusive gastos passíveis de adaptação. 5. A audiência conciliatória foi regularmente realizada, com propostas apresentadas, não havendo nulidade a ser reconhecida, tampouco prejuízo demonstrado. 6. A alegação de cerceamento de defesa se encontra preclusa, pois não foi oportunamente arguida antes da sentença. 7. A concessão da justiça gratuita permanece válida, diante da ausência de prova inequívoca da capacidade financeira da autora, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração do superendividamento exige prova inequívoca de que as dívidas de consumo comprometem o mínimo existencial do consumidor, o que não se verifica quando os descontos incidem fora da folha de pagamento e os rendimentos cobrem as despesas básicas. 2. A audiência conciliatória prevista no art. 104-A, §2º, do CDC, realizada com apresentação de propostas pelos credores, é válida, ainda que não resultem em acordo, salvo demonstração de prejuízo. 3. A concessão do benefício da justiça gratuita exige impugnação acompanhada de prova da capacidade financeira do beneficiário, o que não se deu no caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 1.010, III, 487, I; CDC, arts. 6º, XII, 54-A, §§ 1º e 3º, 104-A, §§ 1º e 2º, 104-B; Decreto n.º 11.567/2023, art. 3º; Lei n. 10.820/2003, art. 1º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 1038620-55.2023.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 15.05.2024; TJMT, Ap. Cív. nº 1022085-51.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 06.03.2024; TJMT, RAC nº 1042275-06.2021.8.11.0041, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 16.11.2022; STJ, REsp 1774660/RJ; AgInt no REsp 1785426/PB; AgInt no REsp 1743428/MG. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por LAURIANA CEBALHO DE OLIVEIRA, contra sentença proferida pela MM.ª Rita Soraya Tolentino de Barros, da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação de limitação de descontos/repactuação de dívidas com base na lei do superendividamento c/c pedido de tutela de urgência, movida contra o BANCO BV S/A e OUTROS, julgou extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ante a ausência dos requisitos legais previstos em lei. Inconformada, LAURIANA CEBALHO DE OLIVEIRA recorre, alegando, em síntese, que a sentença incorreu em error in judicando ao concluir pela ausência dos requisitos legais para o reconhecimento da situação de superendividamento, desconsiderando elementos fáticos e jurídicos relevantes trazidos aos autos. Salienta que restou demonstrada a sua impossibilidade de adimplir integralmente as dívidas contraídas sem o comprometimento do seu mínimo existencial, na forma prevista pelo art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, com a redação dada pela Lei nº 14.181/2021. Sustenta, ainda, que a decisão deixou de considerar suas despesas essenciais, bem como a real capacidade econômica, evidenciada por documentos comprobatórios anexados aos autos. A apelante também aponta cerceamento de defesa, em razão da não realização de análise individualizada das provas, bem como da inobservância do procedimento bifásico previsto na legislação do superendividamento, especialmente quanto à audiência de conciliação, que foi realizada com representantes dos credores sem possuírem poderes específicos para transigir, conforme exigido pelo art. 104-A, §2º, do CDC. Insiste, ademais, na necessidade de reconhecimento de sua boa-fé, presumida nas relações de consumo e não infirmada por qualquer prova em sentido contrário, destacando que sua condição de vulnerabilidade financeira foi, inclusive, reconhecida judicialmente mediante a concessão da gratuidade da justiça. Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso, a fim de reformar a sentença, reconhecendo sua situação de superendividamento e determinando a repactuação das dívidas nos moldes propostos. Alternativamente, requer a anulação da sentença para que os autos retornem à origem, a fim de que seja oportunizada a efetiva fase conciliatória e o prosseguimento do feito, em estrita observância ao procedimento previsto na Lei nº 14.181/2021. Os apelados apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (IDs 276706371, 276706374, 276706378, 276706381 e 278052862). Na oportunidade, o apelado Banco CSF S/A (ID 276706381) alegou, preliminarmente, que o recurso não deve ser conhecido por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Já a apelada Nu Financeira S/A – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento impugnou a justiça gratuita concedida à apelante (ID 278052862). O recurso é tempestivo (ID 276706367) e isento de preparo, em razão de a apelante ser beneficiária da justiça gratuita (ID 277526395). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINARES) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Arguiu o apelado Banco CSF S/A que o recurso interposto pela apelante não deve ser conhecido, pois não há nas razões da apelação a impugnação aos fundamentos da sentença. É cediço que a apelação deve atacar os fundamentos da sentença, em atendimento aos requisitos dispostos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo supracitado, tem-se que a motivação constitui um dos pressupostos do recurso, devendo constar a fundamentação na qual a parte recorrente baseia seu pedido de reforma da sentença. Tal fundamentação é responsável por limitar a matéria que será devolvida ao juízo de segundo grau. Extrai-se do ensinamento acima a evidência de que a parte apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater. Sobre o tema, o seguinte julgado: “[...] não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade se constatado que o recorrente ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, apontando inclusive supostos equívocos cometidos pelo julgador singular. [...]"(TJMT, 2ª Câmara Cível, apelação nº 63258/2012, relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, Dje 12/12/2012). No caso em exame, denota-se das razões recursais que a parte recorrente atendeu ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, pois apresentou as razões de seu pedido de reforma, com os fundamentos de fato e de direito, e expresso pedido de que a sentença merece ser reformada. Além disso, a reiteração de algumas das razões expostas na Primeira Instância, por si só, não impede o conhecimento do recurso, desde que, pela leitura do apelo, seja possível identificar claramente os motivos pelos quais se requer a reforma da sentença. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. Ademais, salienta o apelado Nu Financeira S/A – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento que a apelante não demonstrou a falta de condições financeiras que justifiquem a concessão da gratuidade pleiteada. Contudo, inobstante o apelado alegue a apelante não faz jus ao benefício da justiça gratuita, ele não traz nenhuma prova que demonstre que ela possua condições de arcar com os gastos processuais. Em detida análise aos autos, constata-se que a recorrente demonstrou ser pessoa hipossuficiente, juntando documentos que comprovam suas alegações. De acordo com o entendimento do STJ, para a revogação desse benefício não basta a simples alegação de capacidade financeira; é preciso haver prova que afaste a condição de hipossuficiência, não produzida pelo apelado. Sobre a matéria: REsp 1774660/RJ; AgInt no REsp 1785426/PB; AgInt no REsp 1743428/MG; AgInt no AREsp 1089437/MG; AgInt no AREsp 1564850/MG. Por essa razão, mantenho o direito à gratuidade da justiça e rejeito a referida preliminar. Por fim, sustenta a apelante que houve cerceamento de defesa, diante da ausência de uma fase conciliatória efetiva e da não observância do procedimento bifásico, em razão de o ato ter sido realizado sem a presença de representantes dos credores com poderes específicos para transigir, conforme exigido pelo art. 104-A, §2º, do CDC. No entanto, diversamente do afirmado pela apelante, a audiência de conciliação foi realizada normalmente, com a apresentação das propostas dos credores participantes do ato. Todavia, a autora declinou das referidas propostas, não havendo comprovação de que tenha ocorrido prejuízo efetivo à parte. Além disso, houve preclusão da suposta nulidade alegada pela apelante, visto que ela em nada se manifestou a respeito nos autos, deixando o feito prosseguir até a prolação da sentença. Logo, rejeito a preliminar arguida pela apelante. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Inicialmente, mister se faz constar que o recurso preenche os requisitos extrínsecos, como tempestividade e regularidade formal, bem como os intrínsecos, entre eles: cabimento, legitimidade, interesse recursal e ausência de fato extintivo ou impeditivo de recorrer, o que autoriza o reconhecimento da admissibilidade e apreciação da pretensão recursal. Trata-se de ação de limitação de descontos/repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento, ajuizada por Lauriana Cebalho de Oliveira em face de Banco BV S/A, Banco CSF S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Santander (Brasil) S/A e NU Financeira S/A – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, na qual pretende a autora, com amparo nas alterações trazidas pela Lei nº 14.181/21 ao CDC, no trato do superendividamento, a limitação das parcelas contratadas com os apelados em 30% de sua renda líquida, ante a sua situação de hipervulnerabilidade. Aduz a apelante, na inicial, que é administradora de empresa e vem percebendo, atualmente, em torno de R$ 11.086,54 (onze mil, oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos); com os descontos, recebe em torno de R$ 5.537,73 (cinco mil, quinhentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos), valor com o qual arca com suas demais despesas, dentre elas: luz, telefone/internet, alimentação, água, condomínio, medicamentos, gás, combustível, diarista, financiamento de imóvel e de veículo, que totalizam a quantia de R$ 7.230,44 (sete mil, duzentos e trinta reais e quarenta e quatro centavos). Após, sobreveio sentença extinguindo o feito, ante a ausência dos requisitos legais previstos em lei, sob o seguinte fundamento: “(...) É inconteste nos autos, que a parte autora pretende a limitação dos descontos em folha de pagamento, no percentual de 30% de sua renda líquida, tanto que na exordial assim manifestou: “Por isso, a autora busca guarida junto ao Judiciário, a fim de que os descontos em favor dos bancos réus sejam limitados ao patamar de 30% de sua renda líquida, garantindo-lhe desta forma o mínimo indispensável à sua sobrevivência” (id n. 176143547-pág.04). Deste modo, será analisado nos autos, os requisitos legais para análise da Lei de repactuação da dívida, como a possibilidade de redução ao limite pretendido na inicial. O Superendividamento é a situação de um indivíduo de boa-fé que não tem condições de pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial, consoante preceitua o art. 54-A, § 1º, do CDC, qualdefine esse conceito com olhos no consumidor. A boa-fé é elemento essencial para atendimento do pedido de superendividamento, o que no caso é bastante duvidoso, pois não foi demonstrado que sua situação financeira restou alterada após a realização dos empréstimos apresentados e tão pouco, sua vulnerabilidade, vejam que os requisitos para concessão da repactuação, devem ser observados restritivamente. Os requisitos necessários à tramitação da referida demanda, quais sejam, prova da incapacidade financeira de garantir o mínimo existencial (art. 6º, XII, 54-A, § 1º, CDC); a ausência de má-fé ou de fraude na obtenção das dívidas (art. 54-A, § 3º, e art. 104-A, § 1º, CDC), observado que esses conceitos devem ser interpretados restritiva e teleologicamente, nos moldes do que defendemos em artigo anterior; a desvinculação entre as dívidas e a aquisição de produtos ou de serviços de luxo (art. 54-A, § 3º, CDC;a não caracterização das dívidassub oculi nas seguintes exceções:crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural (art. 54-A, § 1º, do CDC; e a apresentação de proposta de plano de pagamento (art. 104-A,caput, CDC). O pedido da autora consigna que recebe BRUTO quantia de R$11.086,54(holerite por ela apresentado no id n. 17643572), abatendo os descontos obrigatórios de R$ 3.179,49, teremos um líquido de R$ 7.907,05, com o qual deveria comprometer com descontos em folha de pagamento o valor de R$ 2.372,11. Sabemos que para fazer “jus” a limitação de 30% do salário líquido, somente aplica empréstimos ou cartão consignados em folha, não estando afeto a outras dívidas. No caso em concreto, não resta evidente que o limite posto foi extrapolado, diante o holerite acostado pela parte autora. No que tange a pretensão de repactuação da dívida, melhos sorte não amparou a requerente, diante da falta dos requisitos legais. Consignou que é necessária a imposição do PLANO DE PAGAMENTO de id nº 176143584 – pág. 01 a 13,para conseguir custear suas despesas, se viu obrigada a contrair, nos últimos anos, diversos empréstimos consignados, além empréstimos pessoais, além de despesas pessoais fixas e necessárias, somando-se aos descontos obrigatórios em contracheque o autor tem sua renda líquida comprometida. Portanto, analisando o feito,distante da margem de vulnerabilidade considerando a média salarial brasileira. Suas despesas essenciais não o deixam em situação a fazer “jus” ao benefício de repactuação, posto que, mesmo o plano de saúde poderia adaptar aos custos de seu salário. Ainda, inexiste nos autos, comprovação de que a parte autora tenha alterado sua situação financeira salarial após as contratações, portanto, antes de efetivá-las, deveria cuidar da saúde financeira. A Lei n. 14.181/21, possuem requisitos restritivos para concessão da medida e no caso, vislumbro ausentes ao pedido do autor, pois suas duas rendas mensais, lhe garante dignidade cobrindo suas despesas essenciais, com sobrevivência digna. Resta descaracterizado o estado de insolvência, cujo requisito é que as dívidas excedam a importância dos bens do devedor, se evidenciado que este, conquanto em situação de superendividamento, consegue adimplir regularmente, mês a mês, seja por meio de desconto em folha, seja em conta corrente, com as parcelas decorrentes dos mútuos assumidos perante as instituições financeiras. (TJ-DF 07012504420228070015 1655204, Relator.: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 25/01/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/02/2023) Não cabe no caso aplicar o Plano judicial compulsório, disposto no Art. 104-B da Lei de repactuação de Dívidas: Aqui não estamos a tratar do direito de percentual mínimo de descontos em folha de pagamento, por empréstimos ou cartão consignado, qual não é o pedido inicial, mas sim, apurar a existência dos requisitos legais para aplicar a repactuação de dívida, que neste caso, não restaram comprovadas. Quanto ao pedido de não inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, insta salientar que não ocorreu e não há ameaça. Ademais, havendo mora, devida é a restrição cadastral. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presenteAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS/ REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIAe NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe o artigo 487-I do Código de Processo Civil, ante a ausência dos requisitos legais previstos em Lei. (...)” Pois bem. Com o advento da Lei n.º 14.181/2021, surgiram novas oportunidades para solucionar o superendividamento, assegurando o cumprimento da obrigação pelo consumidor/devedor, mas garantindo, todavia, a sua dignidade e inclusão social com a conservação do mínimo existencial. Aliás, um dos pilares da lei é justamente resguardar o mínimo existencial, ou seja, um valor que deve ser colocado a salvo dos credores para garantir o sustento do devedor. A propósito, o §1º do art. 54, do CDC traz o conceito de superendividamento, veja: “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” Ademais, nos termos do art. 3º do Decreto n.º 11.150/2022, que veio para regulamentar a Lei n.º 14.181/2021 no tocante ao valor do mínimo existencial, já que a referida legislação trouxe tão somente um conceito vago e não especificou o valor específico, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais), in verbis: “Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês.” A Lei nº 14.181/2021 também estabeleceu um rito especial, bifásico, que tem início com a reunião dos credores e a apresentação do plano de pagamento pelo devedor, em audiência de conciliação (art. 104-A do CDC). A segunda etapa, que terá início caso reste infrutífera a conciliação, consiste na instauração do processo por superendividamento, destinado justamente à repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório. Entretanto, no caso dos autos, a d. magistrada julgou extinta a ação diante da ausência de comprovação de que a recorrente se encontra superendividada. No presente caso, no holerite da apelante, há apenas desconto de empréstimo consignado no valor de R$ 922,55 (novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos), sendo que os demais gastos por ela suportados decorrem de descontos em conta corrente e despesas básicas. Contudo, como bem pontuado na sentença, a limitação requerida pela apelante se aplica apenas aos empréstimos ou cartões consignados em folha de pagamento, não abrangendo as demais dívidas existentes. Assim sendo, não resta evidente que o limite legal tenha sido extrapolado, conforme demonstram os holerites juntados pela recorrente. Ressalte-se que a jurisprudência consolidada tem exigido, para a aplicação dos mecanismos de repactuação judicial compulsória, prova inequívoca da situação de comprometimento do mínimo existencial, associada à impossibilidade de pagamento das dívidas de consumo sem prejuízo à subsistência, o que não se verifica na hipótese. Dessa maneira, de fato, a recorrente não preencheu requisito essencial para o recebimento da ação, sobretudo porque as dívidas de consumo por ela contraídas não comprometem o mínimo existencial. Desse modo, coaduno com a posição adotada pelo juízo de origem, uma vez que os descontos realizados diretamente em conta corrente não estão abrangidos pela limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, a qual disciplina apenas os empréstimos consignados em folha de pagamento. Portanto, não há qualquer impedimento para a somatória de ambos os descontos, afastando, de toda sorte, o reconhecimento do superendividamento e não havendo comprometimento do mínimo existencial. De mais a mais, não há demonstração de danos à subsistência da apelante, já que, ainda que se trate de parâmetro subjetivo, a experiência demonstra que tal comprometimento não justifica a intervenção do Judiciário para renegociação de todos os débitos livremente contraídos. Destaca-se, ainda, que a apelante possui gastos que não são essenciais e que podem ser facilmente adaptados à sua atual situação financeira, não sendo cabível se valer da ação de superendividamento para renegociar alguns débitos e, ao mesmo tempo, manter esses demais gastos. Portanto, é possível concluir que não restou comprovada a situação de superendividamento que autorize a instauração do procedimento especial previsto nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, não merecendo reparos a r. sentença. Nesse mesmo sentido, é o entendimento deste e. Tribunal: “AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM 35% DO SALÁRIO DO AUTOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – NÃO COMPROVAÇÃO – INAPLICABILIDADE DA LEI – EXTINÇÃO – INTERESSE PROCESSUAL – AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Muito embora o autor demonstre que está em dificuldade financeira para quitar suas dívidas, não logrou comprovar, minimamente, que as dívidas de consumo comprometem a sua subsistência, afetando o mínimo existencial.” (N.U 1038620-55.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024) (g.n.) “APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADA – LEI N. 14.181/21 – RECURSO NÃO PROVIDO. A Ação de Repactuação de Dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 (Lei do Superendividamento) é procedimento especial com requisitos específicos que devem ser estritamente observados e, para que seja admitida, cabe ao autor demonstrar que está configurada a situação de superendividamento.” (N.U 1022085-51.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 10/03/2024) (g.n.) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – NÃO DEMONSTRADO - NÃO APLICABILIDADE DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. Conhecida como a Lei do Superendividamento, acrescentou dispositivos que beneficiam o consumidor de boa-fé que não tem condições de quitar as dívidas sem o comprometimento de sua subsistência e de sua família, facilitando o processo de renegociação de dívidas e, ainda, proporcionando a recuperação financeira do consumidor. Nos termos do art. 54-A, do CDC (alterado pela Lei 14.181/21), entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. No caso, o consumidor não demonstrou que o pagamento de suas dívidas compromete a sua subsistência. O acervo probatório comprova que o Mutuário tem condições de quitar os empréstimos sem que isso lhe prive do mínimo existencial.” (RAC n.º 1042275-06.2021.8.11.0041, 2ª Câmara de Direito Privado, Relatora Desa. Clarice Claudino da Silva j. 16.11.2022) (g.n.) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e lhe NEGO PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, uma vez que não fixados na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Andreia Faria Rodrigues x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 319545195

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020690-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAURIANE OLIVEIRA DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAURIANE OLIVEIRA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020690-76.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANDREIA FARIA RODRIGUES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020690-76.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANDREIA FARIA RODRIGUES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Visto. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Narra a parte autora que é consumidora da reclamada, e que em 08/10/2024, de acordo com protocolo de atendimento n. 262539806, ocorreu osculação de energia em sua residência – registrada sob a UC n. 6/1923635-5, ocasionando fortes e repetidas flutuações na energia elétrica, resultando danos em seu aparelho refrigerador. Alega que em razão das oscilações de energia, funcionários da reclamada compareceram no bairro onde mora, ocasião em que foi solicitada comprovação da ocorrência da oscilação de energia, sendo tirada a foto do equipamento da reclamada, com o objetivo de formalizar o chamado, tendo em vista o refrigerador estar estragado. Assevera que informou diversas vezes à Energisa por meio de contato telefônico pelo número 0800-6464196 sobre o ocorrido e os danos ocasionados ao seu eletrodoméstico, vindo a informar que encaminharia um profissional para verificar os danos, no entanto, dispensou a vistoria e solicitou que a parte autora encaminhasse laudo técnico. Afirma que o laudo técnico atestou que os danos ocasionados ao refrigerador ocorreram por ocasião das oscilações, todavia, mesmo assim, a reclamada se nega a reparar os danos. Em decorrência do ocorrido, pleiteia a condenação da reclamada por danos materiais de R$ 1.890,00 (um mil, oitocentos e noventa reais) e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral. Com a inicial, a parte autora apresentou laudo técnico, e-mail de solicitação de providências à reclamada, conversas realizadas com a reclamada por meio de aplicativo (whatsApp), foto do refrigerador e do aparelho de medição da reclamada – ids. 18865320, 188653221, 188653222. Em defesa, a reclamada sustenta a ausência de ato ilícito, pois, segundo ela, os danos ocorreram por culpa da autora, tendo em vista o não envio de documentos necessários, fato este que motivou o indeferimento de seu pedido. Ao final, requereu a improcedência da ação. Para comprovação dos fatos, a reclamada apresentou ficha cadastral – id. 195458165, e-mails enviados à autora e carta do indeferimento do pedido da autora. A parte autora refutou à impugnação à defesa apresentada pela reclamada. A controvérsia consiste em analisar se as oscilações no fornecimento de energia elétrica na residência da demandante ocasionaram a queima da geladeira daquela, bem ainda o dever de indenizar em razão dos danos elétricos causados e da negativa de ressarcimento. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo e ao réu da contraprova, fato modificativo, impeditivo ou extintivo, na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil. Nas relações consumeristas, como é a hipótese em exame, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (artigo 6º, VIII) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. Em detida análise destes autos, constata-se que o indeferimento do pedido de ressarcimento formulado pela autora ocorreu por ausência de envio de laudo técnico, haja vista que a empresa que emitiu o documento apresentado pela consumidora (LUX SERVICE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.) não é autorizada pela marca do refrigerador. Contudo, tal condicionamento é considerado rigor excessivo exigido pela reclamada que, por sua vez, não apresentou qualquer outro elemento que pudesse afastar a sua responsabilidade, deixando a difícil tarefa à consumidora que teve o eletrodoméstico danificado devido à oscilação ocorrida na rede elétrica por culpa da reclamada. Assim, diante da relação obrigacional objetiva estabelecida pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, independentemente da existência de culpa, e não tendo a empresa se desincumbindo do seu mister, resta configurado os elementos necessários, notadamente o dano e o nexo causal, o que enseja o dever de ressarcir os valores despendidos pelos danos elétricos causados a equipamentos instalados em unidades consumidoras, conforme assegura o artigo 210 da Resolução 414/2014/ANEEL. Nesse passo, a parte reclamante faz jus ao ressarcimento do valor de R$ 1.890,00 (um mil oitocentos e noventa reais), pago pelo conserto da geladeira. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. LAUDO TÉCNICO JUNTADO. DANO NA MÁQUINA DE LAVAR EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CARTA DE INDEFERIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade do fornecedor de serviço público é objetiva, independente de culpa (art. 14 do CDC). A recorrente, portanto, responde pelos danos causados aos eletrônicos de seus usuários, a não ser que comprove fato de terceiro ou culpa exclusiva do consumidor, o que aqui não se verifica. Excepcionalmente, a falha na prestação dos serviços, no cotejo das circunstâncias fático-probatórias poderá evidenciar situação que ultrapassa a esfera patrimonial. A carta de indeferimento evidencia a tentativa de o consumidor solucionar administrativamente o impasse conjugado com a não resolução autorizam reconhecer a configuração de dano aos direitos da personalidade, mesmo nos casos de queima de seus aparelhos eletrodomésticos, uma vez que também impõe dissabor no dia a dia. Quantum indenizatório arbitrado em observância ao critério da razoabilidade e de acordo com as circunstâncias fático-probatórias. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1006878-89.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHO. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO RECURSO DA CONCESSIONARIA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos inominados interpostos por ambos os litigantes, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e de ressarcimento material. Sentença determinou o ressarcimento da quantia despendida para reparo do eletrodoméstico danificado em razão de oscilação de energia e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. A fornecedora pretende a improcedência do pedido ou a minoração da quantia fixada na origem. A parte consumidora pretende a majoração do “quantum” indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se as negativas de ressarcimento pela queima do aparelho doméstico do consumidor em razão de oscilação de energia geraram danos morais; e (ii) estabelecer se quantia indenizatória fixada atende aos critérios indenizatórios e punitivos. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de serviço, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A concessionária não comprova a legalidade das negativas de ressarcimento indenizatório pela queima do eletrodoméstico da parte consumidora, descumprindo o ônus probatório que lhe incumbia, conforme o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. O desvio do tempo produtivo do consumidor que tem o pleito administrativo negado de forma indevida, gerando a necessidade de judicialização do caso, configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização. O valor fixado a título de danos morais merece majoração para atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, servindo como compensação pelos transtornos sofridos pelo consumidor, e para atender aos critérios punitivos da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O ônus da prova da legalidade da negativa da pretensão administrativa de ressarcimento material gerado em razão de queima de eletrodoméstico por oscilação de energia incumbe à concessionária, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. O desvio do tempo produtivo do consumidor, que busca solução administrativa e se vê frustrado, sendo necessária a judicialização do caso configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; CPC, artigo 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1004609-62.2019.8.11.0001, Rel. Antonio Veloso Peleja Junior, j. 25/08/2020; TJMT, N.U 1010419-76.2023.8.11.0001, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, j. 12/12/2023. (N.U 1009880-61.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 1.560,00 por danos materiais e R$ 3.000,00 por danos morais, em razão da queima de refrigerador decorrente de oscilação de energia ocorrida no dia 08.10.2024, às 20h. A consumidora apresentou laudo técnico e orçamento de conserto do aparelho danificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária de energia elétrica deve responder pelos danos materiais causados por oscilação na rede elétrica que resultou na queima de eletrodoméstico; (ii) estabelecer se é cabível a condenação por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço essencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos dos arts. 14 e 22 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade, sem necessidade de comprovação de culpa. 4. A autora comprovou, mediante laudo técnico e orçamento, que o refrigerador foi danificado em razão direta da oscilação de energia, não sendo comprovada nenhuma das excludentes de responsabilidade pela empresa recorrente (culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior). 5. A jurisprudência do TJMT reconhece o dever de indenizar da concessionária nas hipóteses de queima de aparelhos eletrodomésticos por falha na prestação do serviço, quando demonstrado o nexo causal e a ausência de solução administrativa do problema. 6. O dano moral está caracterizado in re ipsa, diante da falha na prestação de serviço essencial, sendo adequada a fixação do valor de R$ 3.000,00 a título compensatório, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos materiais causados por oscilação de energia, quando comprovado o nexo causal. 2. O dano moral é devido quando demonstrada a falha na prestação do serviço essencial de energia elétrica. 3. A ausência de prova de fato exclusivo da vítima, de terceiro ou de caso fortuito não afasta a responsabilidade da fornecedora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 14 e 22; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1008861-34.2021.8.11.0003, Rel. Des. Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 21.11.2022. TJMT, Apelação Cível nº 1002408-06.2021.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 30.08.2022. TJMT, Recurso Inominado nº 1047623-28.2021.8.11.0001, Rel. Des. Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 05.09.2022. (N.U 1038702-72.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) No que toca aos danos morais, a mera cobrança indevida e/ou descumprimento contratual não conduzem, por si só, a configuração do dano moral. No entanto, o caso em exame, identifica situação excepcional, diante do dano elétrico causado ao aparelho e o percurso administrativo feito pela parte consumidora (protocolos, etc), inclusive, culminando no indeferimento do pedido na seara administrativa. Nesta hipótese, as informações equivocadas impuseram a parte autora um prolongamento da não-fruição do produto que é essencial em sua residência. Assim, as circunstâncias fáticas mediante a prestação deficitária do serviço, na forma acima pontuada, ultrapassam a esfera patrimonial e possui potencial para ingressar nos direitos da personalidade. Com isso, no que concerne a fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, afere-se as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento do quantum, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Por esses elementos, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que converge com os pontos elencados e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora e capaz de refletir no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino por JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, confirmando a liminar outrora deferida e condenando a parte Ré: a) Ao pagamento de R$ 1.890,00 (um mil oitocentos e noventa reais) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; b) Ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1043051-06.2021.8.11.0041

ID: 283367274

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043051-06.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSIMEIRE DADONA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Turma 3 da Câmara de Cooperação Gabinete 3 - Turma 3 da Câmara de Cooperação APELAÇÃO CÍVEL (198) 1043051-06.2021.8.11.0041 APE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Turma 3 da Câmara de Cooperação Gabinete 3 - Turma 3 da Câmara de Cooperação APELAÇÃO CÍVEL (198) 1043051-06.2021.8.11.0041 APELANTE: ROGERIO AMORIM DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação interposto por ROGERIO AMORIM DA SILVA, nos autos da ação previdenciária ajuizada em face do INSS, visando ao restabelecimento de auxílio-doença e à concessão de aposentadoria por invalidez. O Autor sustenta que teve o benefício de auxílio-doença indevidamente cessado na via administrativa, não obstante a persistência de quadro clínico incapacitante para o exercício de sua atividade laboral de eletricista, em razão de patologias que culminaram em cegueira em um dos olhos (visão monocular), com risco de progressão para o outro olho. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa atual que justificasse o restabelecimento do benefício. Irresignado, o Autor interpôs apelação, alegando que a prova pericial comprova a existência de incapacidade parcial e permanente, sendo sua condição incompatível com o exercício da atividade de eletricista. Argumenta, ainda, que suas características pessoais e sociais — especialmente a idade, baixa escolaridade e ausência de perspectiva de readaptação profissional — justificam o reconhecimento da chamada "invalidez social", conceito que encontra respaldo doutrinário e jurisprudencial. Postula, assim, a reforma da sentença, com a concessão do benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa, com conversão em aposentadoria por invalidez. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso visa a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos, ante a ausência de incapacidade para o trabalho. Consta dos autos, que nos idos 2017, o Apelante sofreu um acidente durante atividade laborativa autônoma (eletricista), resultando na perfuração do olho direito. Narra que na época houve a tentativa do tratamento cirúrgico, seguido posteriormente de transplante de córnea, mas que houve a sua rejeição. Informa que desde então está em acompanhamento médico e uso de colírios, estando na lista para retransplante de córnea e, que recebeu Auxilio-Doença até 25/07/2019, conforme declaração do INSS, id.177986238. Após, requereu a continuidade do pagamento do auxílio doença, sendo indeferido, sob alegação de ausência incapacidade laboral. Id.177986229. Irresignado ingressou com ação previdenciária postulando pela continuidade do pagamento do auxílio doença e ou a aposentadoria por invalidez, sendo julgada improcedente, lastreada pelo Laudo Pericial confeccionado pelo expert Dr. JOÃO LEOPOLDO BAÇAN CRM-MT 5753, vejamos: [...]4. DISCUSSÃO Periciando com o diagnóstico de cegueira à direita, estando atualmente sem acompanhamento médico ou uso de medicamento. Não apresenta comprometimento funcional ao exame clínico-pericial que o incapacite para a atividade laborativa habitual, estando a lesão estabilizada clinicamente. 5. CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi constatada a presença de incapacidade laborativa. Não apresenta limitação para a vida independente. RESPOSTA AOS QUESITOS a) Do Juízo: 01 – O Requerente é portador de algum tipo de enfermidade/patologia? Em caso positivo, desde quando? Resposta: Sim. No dia 28 de julho de 2022. 02 – Qual a origem da suposta enfermidade/patologia sofrida pela Requerente? Resposta: Traumática. 03 – Quais as lesões e/ou consequências decorrentes da suposta “doença” sofrida pelo Requerente? Resposta: Apresenta cegueira à direita, estabilizada clinicamente. 04 – Existe nexo causal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pelo Requerente? Em caso positivo, quais os elementos técnicos objetivos que podem evidenciar tal nexo de causalidade? Resposta: Não há como afirmar, visto a ausência de documentação médico-legal comprobatória. 05 – As lesões e/ou sequelas da enfermidade/patologia impedem ou limitam o exercício de atividade laboral do Requerente? Resposta: Sim, reduzem sua capacidade laborativa habitual. 06 – A patologia declinada possui algum tipo de tratamento ou é considerada incurável e permanente? Resposta: Possui prognóstico de tratamento. A sentença não merece prosperar. Isso porque, o referido laudo acima constatou que o Apelante apresenta cegueira no olho direito, clinicamente estabilizada, e que não haveria, em tese, incapacidade para o desempenho de suas atividades laborais habituais. Contudo, alguns quesitos respondidos pelo expert denotam ambiguidade que não pode ser ignorada, senão vejamos: “Apresenta cegueira à direita, estabilizada clinicamente.” “As lesões e/ou sequelas da enfermidade/patologia impedem ou limitam o exercício de atividade laboral do Requerente? Resposta: Sim, reduzem sua capacidade laborativa habitual.” Portanto, embora tenha concluído pela ausência de incapacidade total, o próprio perito reconheceu redução da capacidade laborativa habitual, o que não pode ser desconsiderado. Como sabido, o princípio da congruência, também denominado princípio da correlação ou da adstrição, preceitua que o juiz não pode conceder ao autor da demanda tutela diferente ou mais abrangente do que a requerida na petição inicial. Ocorre, porém, que nas ações previdenciárias o princípio da congruência cede espaço para o princípio da fungibilidade das demandas, haja vista a relevância social do direito reclamado em juízo, que tem natureza alimentar. Assim, entende-se que o Poder Judiciário, uma vez provocado, deve assegurar ao requerente o benefício previdenciário ao qual ele efetivamente tem direito, ainda que outra espécie de benefício tenha sido requerida na exordial, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ASSISTÊNCIA PERMANENTE. ARTIGO 45 DA LEI 8.213/1991. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. PECULIARIDADES DA DEMANDA DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. NÃO HÁ ADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO PELO AUTOR. 1. É firme o posicionamento do STJ de que em matéria previdenciária deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial. [...] (AREsp 1578201/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019) Desse modo, em que pese não fazer jus ao pretendido auxílio-doença, o apelante faz jus ao auxílio-acidente, porquanto constatada a perda da capacidade para o exercício do ofício do qual habitualmente ele se ocupava quando sofreu o acidente que ocasionou o comprometimento severo da acuidade visual do olho direito. Em situação homologa essa Corte aplicando o princípio da fungibilidade reconheceu que o portador de cegueira monocular faz jus ao benefício do auxílio-acidente:. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez formulado por segurado com alegação de cegueira monocular decorrente de acidente de trabalho. Perícia judicial concluiu pela ausência de incapacidade laboral, ainda que reconhecendo a visão monocular. 2. Decisão recorrida negou o benefício pleiteado, com base na conclusão pericial de ausência de incapacidade total e permanente para o trabalho. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) saber se o apelante preenche os requisitos para concessão de aposentadoria por invalidez; e (ii) se, considerando a cegueira monocular, há direito ao auxílio-acidente com fundamento no princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários. III. Razões de decidir 4. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade total e permanente, destacando a aptidão do segurado para atividades laborais compatíveis com sua condição. 5. Reconhece-se que a Lei nº 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, mas a concessão de aposentadoria por invalidez exige comprovação de incapacidade total e permanente, requisitos não atendidos no caso concreto. 6. Aplicando o princípio da fungibilidade, verifica-se que o segurado faz jus ao auxílio-acidente, dado que a perda parcial e permanente da visão caracteriza redução da capacidade laborativa para atividades habituais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e conceder ao apelante o benefício de auxílio-acidente, a partir da cessação do auxílio-doença (31/12/2017), observada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: "1. O princípio da fungibilidade nas ações previdenciárias permite a concessão de benefício diverso do inicialmente pleiteado, desde que preenchidos os requisitos legais. 2. O auxílio-acidente é devido quando constatada a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, independentemente da possibilidade de reabilitação para outra atividade."(N.U 1002178-31.2019.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. VISÃO MONOCULAR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por invalidez ao segurado portador de cegueira monocular (CID 10 H54.4), com recurso adesivo do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a cegueira monocular do autor caracteriza incapacidade total e permanente apta a ensejar aposentadoria por invalidez ou redução da capacidade laboral para fins de concessão de auxílio-acidente; e (ii) se houve violação ao princípio da adstrição, como alegado no recurso adesivo, em razão da concessão de benefício diverso do pleiteado na inicial. III. Razões de decidir 3. A visão monocular, por si só, não caracteriza incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral, mas configura sequela definitiva que implica redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, preenchendo os requisitos do art. 86 da Lei n. 8.213/91. 4. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça reconhece que a visão monocular constitui motivo suficiente para a concessão do auxílio-acidente, tendo em vista a indiscutível redução da capacidade laborativa. 5. O recurso adesivo interposto pelo autor resta prejudicado, uma vez que o resultado do julgamento do recurso principal já atende integralmente ao pedido formulado no adesivo, tornando desnecessária sua análise autônoma. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação parcialmente provido. Recurso adesivo prejudicado. Tese de julgamento: "A cegueira monocular, como sequela definitiva, enseja a concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, por representar redução permanente da capacidade laborativa, ainda que não configure incapacidade total e permanente para qualquer atividade." Quanto ao termo inicial do o auxílio-acidente, à luz do Recurso Especial Repetitivo nº 1.729.555 (tema 862), é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, evidenciando a continuidade entre os benefícios, in verbis: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho" - deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação. II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91. VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019. VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX. Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (STJ - REsp: 1729555 SP 2018/0056606-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 09/06/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). Quanto aos juros de mora e correção monetária, eles devem incidir, inicialmente, nos termos dos Temas 905 do STJ e 810 do STF em relação às condenações de natureza previdenciária, in verbis: “3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. No tocante ao termo inicial da correção monetária, ela deve incidir a partir de cada parcela devida, enquanto “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”, nos termos da súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça. Após a Emenda Constitucional n. 113/2021, com aplicação a partir de 09/12/2021, incide a taxa SELIC como único índice remuneratório até o efetivo pagamento, independente da natureza da condenação, conforme estabelecido em seu artigo 3º. Ante todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença para conceder ao autor o benefício previdenciário de auxílio-acidente estabelecendo a data de 25/07/2019, como termo inicial do benefício ora reconhecido, com fulcro no artigo 932, IV, “b”, do CPC (TEMA 862/STJ). Em consequência do provimento do recurso, condeno a parte ré a arcar os honorários advocatícios os quais fixo no importe de 12% sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ, já incluídos os honorários recursais. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital TATIANE COLOMBO Juíza de Direito em Regime de Cooperação (Edital TJMT/CMAG n.º 33, de 07 de maio de 2025)

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Processo nº 1019674-06.2021.8.11.0041

ID: 261645631

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1019674-06.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO NILSON VIANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO NILSON VIANA JWA- MOVEIS & DESIGN LTDA - ME WESLEY CORDEIRO VIANA

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1019674-06.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JWA- MOVEIS & DESIGN LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1019674-06.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JWA- MOVEIS & DESIGN LTDA - ME, JOAO NILSON VIANA, WESLEY CORDEIRO VIANA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de JWA- MOVEIS & DESIGN LTDA - ME e Outro sob alegação de ser credora do executado na importância R$ 39.703,65 (trinta e nove mil, setecentos e três reais e sessenta e cinco centavos), referente a Certidão de Dívida Ativa nº 2018892123, 2018975273, 2018978629. O executado ingressou com exceção de pré-executividade, alegando a ilegalidade da cobrança dos débitos relativos ao ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA e TACIN, requerendo a extinção do feito e condenação em honorários. A Fazenda Pública Estadual instada a se manifestar sobre a exceção, concordou em parte com o pedido, impugnando o pedido de ilegalidade da TACIN, pugnando pelo prosseguimento da ação. Após, vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Fundamento e Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Com efeito a exceção de pré-executividade é cabível quanto o vício apontado for flagrante, detectável em decorrência da mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) A objeção de pré-executividade visa tão-somente à caracterização de vício fulminante do título executivo a ser conhecido de ofício pelo Magistrado, sem que haja analise do conteúdo, ou seja, sem que haja dilação probatória para ser solucionada a questão. Nesse sentido a Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO – ARTIGO 586, DO CPC – 1. A exceção de pré-executividade, via instrumental de origem doutrinária, presta-se a defender o executado antes da penhora se efetivar quando for possível verificar, de plano, ausência de requisitos do título executivo ou violação de regras de ordem pública. 2. In casu, como bem observou o Parquet a recorrente não demonstrou a nulidade do título, trazendo questões que demandam dilação probatória, o que remete sua impugnação para a via dos embargos de devedor. 3. Agravo improvido.” (TRF 2ª R. – AG 2000.02.01.033484-8 – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Paulo Freitas Barata – DJU 17.05.2004 – p. 268) JCPC.586 Passo a análise do feito. 1 - Da ilegalidade dos tributos Extrai-se dos autos ainda que a parte excipiente visa a nulidade das infrações que tiveram sua inconstitucionalidade declarada. Com relação ao ICMS por Estimativa Simplificada e seus consectários a discussão dispensa adentramento ao mérito, tendo em vista que a parte exequente reconheceu que o pedido do excipiente e promoveu a exclusão dos débitos referente às referidas infrações, efetuando o aditamento administrativo da CDA. Assim, resta a cobrança somente da CDA nº 2018892123, em relação ao débito FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN. Quanto a TACIN, historicamente, a constitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN foi objeto de intensos debates jurídicos, tendo sido inicialmente considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que as atividades de prevenção e combate a incêndios seriam de natureza genérica, indivisível e, portanto, não poderiam ser custeadas por meio de taxas. Esse entendimento foi firmado no julgamento do RE 643.247/PR, Tema 16 da Repercussão Geral, em que o STF entendeu ser inconstitucional a cobrança de taxa por serviços de combate a incêndio prestados pelos Municípios, por se tratar de atividade essencial e não divisível, devendo ser custeada por meio da arrecadação de impostos. Na ocasião, modulou-se os efeitos da decisão com eficácia ex nunc. Posteriormente, na ADI 2908, o STF declarou inconstitucional a taxa instituída no Estado de Sergipe, reafirmando os fundamentos do Tema 16. A decisão, nesse caso, teve efeitos ex tunc, reforçando a ilicitude da cobrança desde a origem. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar a ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, reconheceu a inconstitucionalidade da TACIN prevista na legislação estadual. Inicialmente, modulou os efeitos da decisão para que produzisse efeitos apenas a partir do trânsito em julgado (ex nunc), mas, posteriormente, em sede de embargos de declaração, revogou essa modulação, reconhecendo a necessidade de alinhamento com o entendimento do STF. Contudo, o Supremo Tribunal Federal em sessão do dia 26.03.2025 (publicada em 28.03.25), no julgamento do RE 1417155/RN, com repercussão geral reconhecida (Tema 1282), firmou a seguinte tese: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.” Com esse julgamento, o STF consolidou o entendimento de que é possível a instituição de taxa para custeio dos serviços prestados pelos Corpos de Bombeiros, desde que preenchidos os requisitos constitucionais da especificidade e divisibilidade do serviço, e desde que o tributo seja devidamente instituído por lei. Nesse contexto, no Estado de Mato Grosso, a Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) foi instituída pela Lei Estadual nº 9.067, de 29 de dezembro de 2008, que alterou dispositivos da Lei Estadual nº 4.547/82, disciplinando a cobrança da exação no âmbito estadual. A existência de lei formal específica atende ao disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, que impõe a reserva legal para a instituição de tributos. Assim, diante da tese firmada em sede de repercussão geral no Tema 1282, em 26.03.2025, é necessário reconhecer que, havendo lei estadual específica e respeitados os critérios de divisibilidade e especificidade do serviço, a cobrança da TACIN é constitucional. Desse modo, superado o entendimento anterior consolidado no Tema 16, passa a prevalecer o posicionamento segundo o qual as taxas estaduais destinadas a custear os serviços prestados pelos Corpos de Bombeiros Militares são constitucionais, o que tornou a TACIN instituída, no Estado de Mato Grosso, pela Lei Estadual nº 9.067/2008, constitucional. Portanto, no caso em debate, considerando que os fatos geradores da Taxa de Segurança Contra Incêndio são de 2017, imperioso se faz o reconhecimento de sua constitucionalidade. Diante do exposto, Acolho Parcialmente a Exceção de Pré-executividade para determinar a exclusão dos débitos referentes ao ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA, devendo a parte exequente apresentar aos as CDAS canceladas, nesse aspecto. Isento de custas, nos termos do artigo nº 39[1] da Lei nº 6830/80. Tendo em vista que o acolhimento implica na redução do valor do débito exequendo, condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária do excipiente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC), cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AO EXECUTADO E/OU RESPONSÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) VI. Semelhante razão inspirou o julgamento do Recurso Especial 1.185.036/PE, sob o regime dos recursos repetitivos, no qual se questionava a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, em decorrência da integral extinção da Execução Fiscal, pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. No aludido julgamento restou assentada "a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade e extinta a Execução Fiscal" (STJ, REsp 1.185.036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/10/2010). VII. O mesmo se passa quando a Exceção de Pré-Executividade, acolhida, acarreta a extinção parcial do objeto da execução, ou seja, quando o acolhimento da objeção implica a redução do valor exequendo. Precedentes do STJ: REsp 306.962/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 21/03/2006; REsp 868.183/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 11/06/2007; AgRg no REsp 1.074.400/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008; AgRg no REsp 1.121.150/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/12/2009; EREsp 1.084.875/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/04/2010;REsp 1.243.090/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2011; AgRg no AREsp 72.710/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2012; AgRg no AREsp 579.717/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2015; AgInt no REsp 1.228.362/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2017. O mesmo entendimento, pelo cabimento de honorários de advogado, firmou a Corte Especial do STJ, no REsp 1.134.186/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, quando acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento da sentença, registrando o voto condutor do aludido acórdão que "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" (STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/10/2011). VIII. As hipóteses de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença e de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para reduzir o montante exequendo, são em tudo análogas à hipótese ora em julgamento, ou seja, acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para excluir determinado executado do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, prosseguindo, em relação à sociedade executada e aos demais sócios. Nenhuma delas põe fim ao processo, ou seja, a natureza dos pronunciamentos não é outra senão a de decisão interlocutória. A rigor, o que difere as primeiras hipóteses do caso em análise é o objeto sobre o qual recaem. O caso em julgamento opera a extinção parcial subjetiva do processo, aqueles, a extinção parcial objetiva. Sendo as hipóteses espécies de extinção parcial do processo, clara está a adequação de tratá-las por igual: ubi eadem ratio ibi idem jus. IX. Tese jurídica firmada: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." X. Caso concreto: Recurso Especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido.XI. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73, art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).(STJ - REsp 1358837/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 29/03/2021). – Grifos Acrescidos 2 – Remanesce dos autos somente a cobrança da infração 19.10.1 - FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN, cujo valor do débito é inferior a 160 UPF’s. A Lei Estadual nº 10.496/2017, em seus arts. 2º e 5º assim prevê: Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança. Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1355208 RG/SC, datado de 25.11.2021, em sede de Repercussão Geral- TEMA 1148, decidiu que : Ementa :RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. ONEROSIDADE DA AÇÃO JUDICIAL E POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. LEI 12.767/2012. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DO TEMA 109. RE 591.033. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.( RE 1355208 RG / SC - SANTA CATARINA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Julgamento: 25/11/2021,Publicação: 02/12/2021, Órgão julgador: Tribunal Pleno) Assim, nos termos do art. 485, inciso VI c/c arts. 2º e 5º da Lei 10.496/2017, JULGO E DECLARO EXTINTA a presente ação, para que surta seus jurídicos e efeitos legais, sem resolver o mérito. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação O STJ assim já decidiu : PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. RENÚNCIA A AÇÃO AJUIZADA. NORMA MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLÊNCIA POR DÉBITO DE IPTU. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEVER-PODER DA FAZENDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Agravo Interno não procede. A tese recursal é de que que "as partes celebraram verdadeiro acordo para que o então embargante aderisse ao programa de benefício de remissão, sendo certo que o Município impôs como condição a renúncia do contribuinte sobre qualquer ação judicial existente que versasse sobre o débito em tela" (fl. 319, e-STJ). 2. Assim, pugna a parte por "afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da remissão do crédito tributário, concedida através da Lei Municipal nº 5.965 de 22 de setembro de 2015, de acordo com o art. 90, §2 2 do Diploma Processual Civil (...)" (fl. 322, e-STJ). 3. Corretamente decidiu a Presidência do STJ, haja vista que a tese demanda avaliação da norma local, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF. 4. Ademais, seria também necessário verificar os termos concretos entabulados. De igual forma, far-se-ia preciso revolver os autos para contrariar a constatação do acórdão de que "o Embargante deu causa ao ajuizamento da demanda", pois a demanda original buscava cobrar IPTU inadimplido que somente foi pago após o ajuizamento da ação (fl. 292, e-STJ), o que violaria a Súmula 7/STJ. 5. Ainda que tais óbices inexistissem, a ratio aplicável ao presente caso seria a mesma constante no entendimento firme do STJ de que "o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação; (...) o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não enseja, em regra, a condenação da Fazenda Pública nos ônus de sucumbência, tendo em vista que, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação nem pela não localização do devedor ou de seus bens" (AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021, grifou-se). Estando, portanto, inadimplente o contribuinte, é dever-poder da Fazenda ajuizar Execução Fiscal para alcançar o tributo devido, sendo evidente, portanto, que a causalidade pesa sobre o particular em mora. 6. Nesse sentido, é certo afirmar que "a Corte regional, com base no princípio da causalidade, decidiu que o ente fazendário não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. A análise da pretensão recursal implicaria o reexame das provas dos autos a fim de aferir se a Fazenda Pública eventualmente deu causa à demanda, o que é vedado a esta Corte Superior devido ao óbice da Súmula 7/STJ".(AgInt no AREsp 1.532.496/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27.2.2020).(...)Precedentes: REsp 1.353.826/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/10/2013, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC; AgRg no AREsp 385.795/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; (...)." (AgRg no AREsp 103.275/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.8.2014).9. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) - grifei Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 3 - P. I. e cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito [1] Lei 6830/80 - Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito

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Processo nº 1008976-41.2024.8.11.0006

ID: 259202302

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008976-41.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008976-41.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). MARCIO AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008976-41.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 049.598.431-01 (APELANTE), FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO - CPF: 705.520.234-50 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (APELADO), DIEGO MARTIGNONI - CPF: 001.666.870-73 (ADVOGADO), SIMONE HENRIQUES PARREIRA - CPF: 781.818.957-20 (ADVOGADO), FERNANDA SALDANHA DE ARAUJO SILVA - CPF: 012.309.094-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI Nº 14.181/2021 (SUPERENDIVIDAMENTO) – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – RECURSO DESPROVIDO 1. Caso em Exame: Recurso de Apelação interposto por Beatriz da Silva Oliveira contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas, alegando superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, em face do Banco do Brasil S.A. e outros. 2. Questão em Discussão: Configuração do superendividamento e possibilidade de repactuação de dívidas, com a preservação do mínimo existencial, conforme a Lei nº 14.181/2021 e a regulamentação do Decreto nº 11.150/2022. 3. Razões de Decidir: A sentença recorrida foi mantida, pois não restou comprovado que a autora se encontra em situação de superendividamento, conforme os requisitos legais. A simples alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para a instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas, sendo necessário demonstrar que o pagamento das dívidas comprometeria o mínimo existencial, o que não foi evidenciado no caso. 4. Dispositivo de Tese: Para que se configure o superendividamento e se possa solicitar a repactuação de dívidas, é indispensável a comprovação de que o pagamento das dívidas compromete o mínimo existencial do devedor, conforme os termos da Lei nº 14.181/2021. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara 3º Vara Cível de Cáceres/MT, que nos autos da ação de “limitação de descontos e repactuação de dívidas (superendividamento)” (Proc. nº 1008976-41.2024.8.11.0006), ajuizada pelo apelante contra BANCO DO BRASIL AS e outros, julgou os pedidos improcedentes por entender que os descontos não afetam o mínimo existencial, que atualmente é de R$ 600,00, pois sobra para a autora uma renda líquida de aproximadamente R$ 2.588,68 mensais, está de acordo com o decreto estadual, a r. sentença também condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C. (cf. Id. nº 271812907 ). A autora/apelante ingressou com ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21, alegando ser uma pessoa superendividada. Ela argumenta que, apesar de ter uma renda mensal de R$ 9.590,43, sua situação financeira se agravou devido a empréstimos pessoais e consignados, comprometeram seu mínimo existencial. Durante a audiência de conciliação, apresentou uma proposta de pagamento, mas os credores não aceitaram nem apresentaram contrapropostas, tornando inviável a composição. A sentença foi julgada improcedente, negando-lhe o direito à repactuação das dívidas. Ressalta que a ação de repactuação era sua única chance de recuperar a saúde financeira, sem se negar a pagar, apenas buscando readequar suas obrigações. Ela critica a sentença por desconsiderar o princípio da dignidade humana e a aplicação do mínimo existencial, que deve garantir condições para uma vida digna, abrangendo necessidades básicas como alimentação, vestuário, e saúde, que não estão sendo atendidas em sua atual situação. O Banco Santander Brasil (id. 275490385), Banco do Brasil S.A. (id. 275710390), Caixa econômica Federal (id. 276616883), Banco Daycoval S/A (id. 271812911) apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia recursal diz respeito em atestar o acerto ou não da sentença recorrida, por meio da qual o MM. Juiz julgou totalmente improcedente o pedido da autora pela falta de demonstração da condição de superendividada da autora. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Compulsando os autos, verifica-se que a apelante pretende a reforma integral da r. sentença, sob o argumento de que o juízo desconsiderou as condições de hipervulnerabilidade que a Lei nº 14.181/2021 busca proteger, não observando, ainda, o regramento previsto nos artigos 104-A e 104-B, do Código de Defesa do Consumidor. Na origem, cuida-se de ação de repactuação de dívida, cujo procedimento foi disciplinado pela Lei n.º 14.181/2021, que impôs importantes alterações no Código de Defesa do Consumidor, introduzindo um verdadeiro microssistema de crédito, com o objetivo de prevenir e tratar o fenômeno do superendividamento. Deste modo, com o advento da referida Lei n.º 14.181/2021, surgiram novas oportunidades para solucionar o superendividamento, assegurando o cumprimento da obrigação pelo consumidor/devedor, mas garantindo, todavia, a sua dignidade e inclusão social com a conservação do mínimo existencial. Aliás, um dos pilares da lei é justamente resguardar o mínimo existencial, ou seja, um valor que deve ser colocado a salvo dos credores para garantir o sustento do devedor. A propósito, o §1º do art. 54, do CDC traz o conceito de superendividamento, veja: “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” Como se observa, a lei trouxe conceito vago e não especificou o valor do mínimo existencial, deixando a tarefa para regulamentação complementar. Ocorre que no dia 26 de julho de 2022, foi expedido o Decreto n.º 11.150/2022, que regulamentou a referida lei e instituiu o valor do mínimo existencial, sendo utilizado como fundamento da prolação da r. sentença ora discutida. Dito isso, nos termos do art. 3º do referido Decreto, o mínimo existencial correspondia a 25% do salário mínimo vigente na data da publicação do decreto, veja: “Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto. § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês.” (destaquei). Posteriormente, o Decreto nº 11.567, de 2023, atualizou esse valor e passou a prever o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), confira: “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Como se vê, o superendividamento é caracterizado pela impossibilidade de o consumidor pagar suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial, o qual corresponde à renda mensal equivalente a R$ 600,00. Por sua vez, a Lei n° 14.181/2021 também estabeleceu um rito especial, bifásico, que tem início com a reunião dos credores e apresentação do plano de pagamento pelo devedor em audiência de conciliação (art. 104-A, do CDC). A segunda etapa, que terá início caso reste infrutífera a conciliação, consiste na instauração do processo por superendividamento, destinado justamente a repactuar as dívidas mediante plano judicial compulsório. Nesses termos: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.” Portanto, e sem maiores delongas, é possível concluir que não restou comprovada a situação de superendividamento que autoriza a instauração do procedimento especial previsto nos artigos 104-A e 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, não merecendo reparos a r. sentença. “AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM 35% DO SALÁRIO DO AUTOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – NÃO COMPROVAÇÃO – INAPLICABILIDADE DA LEI – EXTINÇÃO – INTERESSE PROCESSUAL – AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo o art. 54-A, do CDC, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Muito embora o autor demonstre que está em dificuldade financeira para quitar suas dívidas, não logrou comprovar, minimamente, que as dívidas de consumo comprometem a sua subsistência, afetando o mínimo existencial.” (RAC n.º 1038620-55.2023.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 15.05.2024 – destaquei). Nesses termos, já decidiu este e. Tribunal, veja-se: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – NÃO DEMONSTRADO - NÃO APLICABILIDADE DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. Conhecida como a Lei do Superendividamento, acrescentou dispositivos que beneficiam o consumidor de boa-fé que não tem condições de quitar as dívidas sem o comprometimento de sua subsistência e de sua família, facilitando o processo de renegociação de dívidas e, ainda, proporcionando a recuperação financeira do consumidor. Nos termos do art. 54-A, do CDC (alterado pela Lei 14.181/21), entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. No caso, o consumidor não demonstrou que o pagamento de suas dívidas compromete a sua subsistência. O acervo probatório comprova que o Mutuário tem condições de quitar os empréstimos sem que isso lhe prive do mínimo existencial.” (RAC n.º 1042275-06.2021.8.11.0041, 2ª Câmara de Direito Privado, Relatora Desa. Clarice Claudino da Silva j. 16.11.2022 – destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER POR SUPERENDIVIDAMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que a Lei do Superendividamento (Lei n 14.181/2021) preveja um rito especial bifásico para as ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor, para que haja interesse processual básico (utilidade e proporcionalidade do meio) no processamento da ação inclusive para acessar a fase conciliatória, mister que, à luz de um raciocínio minimamente lógico, seja possível inferir da narrativa inicial do postulante (causa de pedir), ainda que apenas hipoteticamente, a possível condição de superendividado, sem a garantia do mínimo existencial. 2. Se não verificada a ilicitude nos descontos efetuados em sua folha de pagamento, cuja soma não alcança o limite previsto em lei, e não demonstrado pelo autor o comprometimento do mínimo existencial, impõe-se a manutenção da sentença de extinção da ação por ausência de interesse de agir. 3. Recurso desprovido.” (RAC n.º 1005184-08.2023.8.11.0041, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 06.11.2024 – destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI N. 14.181/2021) – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROCESSAMENTO DA REPACTUAÇÃO – CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À RENDA MÉDIA MENSAL PERCEBIDA COMO AUTÔNOMA –AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS DÍVIDAS DE CONSUMO COMPROMENTEM SUA SUBSISTÊNCIA E FEREM O MÍNIMO EXISTENCIAL – REQUISITO ESSENCIAL PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ação de Repactuação de Dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 (Lei do Superendividamento) é procedimento especial com requisitos específicos e, para que seja admitida, cabe ao autor demonstrar que está configurada a situação de superendividamento. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, sem comprometer seu mínimo existencial. No caso, muito embora a autora/apelante afirme que está em dificuldade financeira para quitar suas dívidas, não demonstrou que as dívidas de consumo comprometem a sua subsistência e que afetam o mínimo existencial.” (RAC n.º 1000475-71.2023.8.11.0091, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des Guiomar Teodoro Borges, j. 30.10.2024 - destaquei). No mesmo sentido, trago julgados dos Tribunais Pátrios, verbis: “APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO NO BOJO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. ART. 104-A DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADO. DECRETO 11.150/22. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. OBSERVÂNCIA. 1. (...) 4. A instauração do processo de repactuação de dívidas é uma faculdade do juiz e ocorrerá apenas quando o consumidor se encontrar superendividado em razão de dívidas de consumo, não se incluindo neste contexto dívidas não decorrentes de relação de consumo. 5. O art. 2° do Decreto n°. 11.150/22, ao regulamentar a matéria atinente ao superendividamento, dispõe que "entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". 6. Compreende-se como mínimo existencial, nos termos do art.° 3 do Decreto 11.150/22, a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação do Decreto. 7. Não há que se falar em instauração de processo de repactuação de dívida, tampouco violação ao procedimento previsto no art. 104 - A do CDC, quando há alegação genérica de que o mínimo existencial corresponde a 70% dos rendimentos do devedor. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados, preferencialmente, conforme critérios objetivos apresentados no artigo 85, §2º, do CPC e, somente nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo é que, deverão, excepcionalmente, ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do 85, § 8º, do CPC. 9. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.” (TJDFT, RAC n.º 07286622620218070001, 5ª Turma Cível, Relatora Desa. Ana Cantarino, j. 5.7.2023 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS. LEI Nº 14.181/2021. CDC. NÃO PREENCHIMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. (...) 3. A análise sobre a violação ao procedimento previsto no art. 104-B do CDC confunde-se com o mérito da ação. 4. A Lei nº 14.181/2021 alterou o CDC e o Estatuto do Idoso e instituiu mecanismos de prevenção e de tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento, bem como de proteção do consumidor pessoa natural, com o objetivo de evitar sua exclusão social e o comprometimento de seu mínimo existencial. 5. A instauração do procedimento previsto no art. 104-A do CDC depende do preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no art. 54-A, § 1º do CDC: a impossibilidade manifesta de pagamento da totalidade das dívidas de consumo, a boa-fé e o comprometimento do mínimo existencial. 6. O deferimento da medida pleiteada, que pode acarretar sérios efeitos sociais, só deve ocorrer mediante o preenchimento de todos os requisitos legais, o que não ocorreu. 7. Mero descontrole financeiro decorrente de assunção voluntária de obrigações não se confunde com a situação de superendividamento, nem justifica a redução dos pagamentos para 80% do valor contratado. Devem ser observados o princípio pacta sunt servanda e os dispositivos da Lei nº 13.874/2019. 8. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e não provido.” (TJDFT, RAC n.º 07447478720218070001, 8ª Turma Cível, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, j. 18.5.2023 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A pessoa natural superendividada é aquela cuja renda mensal está severamente comprometida, a ponto de perder a capacidade de pagar as suas dívidas, colocando em risco a sua própria subsistência. 2. No caso, embora a autora alegue dificuldades financeiras e comprometimento de sua capacidade de quitação das dívidas, não está comprovada a situação de superendividamento, porque não há manifesta impossibilidade de adimplemento da totalidade de suas dívidas, sem o comprometimento do mínimo existencial. Caso concreto em que mesmo consideradas as despesas da autora e as dívidas sub judice, há sobra mensal razoável, capaz de assegurar o mínimo existencial. 3. Sucumbência. Manutenção dos critérios definidos na sentença recorrida, com majoração dos honorários advocatícios do advogado do réu-apelado, em função do desprovimento do apelo da autora-apelante. recurso desprovido. M/AC 6.877 – S 24.03.2023 – P 440.” (TJRS, RAC n.º 50022312520218211001, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Aymoré Roque Pottes de Mello, J. 24.03.2023 - destaquei) Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos, em obediência à regra do art. 85, §11, do CPC, majoro para 15% (dezessete por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, cuja exigibilidade permanece suspensa a teor do art. 98, §3º, do CPC. Custas pela apelante, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1008976-41.2024.8.11.0006

ID: 259202300

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008976-41.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA SALDANHA DE ARAUJO SILVA

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FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008976-41.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). MARCIO AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008976-41.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 049.598.431-01 (APELANTE), FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO - CPF: 705.520.234-50 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (APELADO), DIEGO MARTIGNONI - CPF: 001.666.870-73 (ADVOGADO), SIMONE HENRIQUES PARREIRA - CPF: 781.818.957-20 (ADVOGADO), FERNANDA SALDANHA DE ARAUJO SILVA - CPF: 012.309.094-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI Nº 14.181/2021 (SUPERENDIVIDAMENTO) – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – RECURSO DESPROVIDO 1. Caso em Exame: Recurso de Apelação interposto por Beatriz da Silva Oliveira contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas, alegando superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, em face do Banco do Brasil S.A. e outros. 2. Questão em Discussão: Configuração do superendividamento e possibilidade de repactuação de dívidas, com a preservação do mínimo existencial, conforme a Lei nº 14.181/2021 e a regulamentação do Decreto nº 11.150/2022. 3. Razões de Decidir: A sentença recorrida foi mantida, pois não restou comprovado que a autora se encontra em situação de superendividamento, conforme os requisitos legais. A simples alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para a instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas, sendo necessário demonstrar que o pagamento das dívidas comprometeria o mínimo existencial, o que não foi evidenciado no caso. 4. Dispositivo de Tese: Para que se configure o superendividamento e se possa solicitar a repactuação de dívidas, é indispensável a comprovação de que o pagamento das dívidas compromete o mínimo existencial do devedor, conforme os termos da Lei nº 14.181/2021. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara 3º Vara Cível de Cáceres/MT, que nos autos da ação de “limitação de descontos e repactuação de dívidas (superendividamento)” (Proc. nº 1008976-41.2024.8.11.0006), ajuizada pelo apelante contra BANCO DO BRASIL AS e outros, julgou os pedidos improcedentes por entender que os descontos não afetam o mínimo existencial, que atualmente é de R$ 600,00, pois sobra para a autora uma renda líquida de aproximadamente R$ 2.588,68 mensais, está de acordo com o decreto estadual, a r. sentença também condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C. (cf. Id. nº 271812907 ). A autora/apelante ingressou com ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21, alegando ser uma pessoa superendividada. Ela argumenta que, apesar de ter uma renda mensal de R$ 9.590,43, sua situação financeira se agravou devido a empréstimos pessoais e consignados, comprometeram seu mínimo existencial. Durante a audiência de conciliação, apresentou uma proposta de pagamento, mas os credores não aceitaram nem apresentaram contrapropostas, tornando inviável a composição. A sentença foi julgada improcedente, negando-lhe o direito à repactuação das dívidas. Ressalta que a ação de repactuação era sua única chance de recuperar a saúde financeira, sem se negar a pagar, apenas buscando readequar suas obrigações. Ela critica a sentença por desconsiderar o princípio da dignidade humana e a aplicação do mínimo existencial, que deve garantir condições para uma vida digna, abrangendo necessidades básicas como alimentação, vestuário, e saúde, que não estão sendo atendidas em sua atual situação. O Banco Santander Brasil (id. 275490385), Banco do Brasil S.A. (id. 275710390), Caixa econômica Federal (id. 276616883), Banco Daycoval S/A (id. 271812911) apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia recursal diz respeito em atestar o acerto ou não da sentença recorrida, por meio da qual o MM. Juiz julgou totalmente improcedente o pedido da autora pela falta de demonstração da condição de superendividada da autora. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Compulsando os autos, verifica-se que a apelante pretende a reforma integral da r. sentença, sob o argumento de que o juízo desconsiderou as condições de hipervulnerabilidade que a Lei nº 14.181/2021 busca proteger, não observando, ainda, o regramento previsto nos artigos 104-A e 104-B, do Código de Defesa do Consumidor. Na origem, cuida-se de ação de repactuação de dívida, cujo procedimento foi disciplinado pela Lei n.º 14.181/2021, que impôs importantes alterações no Código de Defesa do Consumidor, introduzindo um verdadeiro microssistema de crédito, com o objetivo de prevenir e tratar o fenômeno do superendividamento. Deste modo, com o advento da referida Lei n.º 14.181/2021, surgiram novas oportunidades para solucionar o superendividamento, assegurando o cumprimento da obrigação pelo consumidor/devedor, mas garantindo, todavia, a sua dignidade e inclusão social com a conservação do mínimo existencial. Aliás, um dos pilares da lei é justamente resguardar o mínimo existencial, ou seja, um valor que deve ser colocado a salvo dos credores para garantir o sustento do devedor. A propósito, o §1º do art. 54, do CDC traz o conceito de superendividamento, veja: “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” Como se observa, a lei trouxe conceito vago e não especificou o valor do mínimo existencial, deixando a tarefa para regulamentação complementar. Ocorre que no dia 26 de julho de 2022, foi expedido o Decreto n.º 11.150/2022, que regulamentou a referida lei e instituiu o valor do mínimo existencial, sendo utilizado como fundamento da prolação da r. sentença ora discutida. Dito isso, nos termos do art. 3º do referido Decreto, o mínimo existencial correspondia a 25% do salário mínimo vigente na data da publicação do decreto, veja: “Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto. § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês.” (destaquei). Posteriormente, o Decreto nº 11.567, de 2023, atualizou esse valor e passou a prever o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), confira: “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Como se vê, o superendividamento é caracterizado pela impossibilidade de o consumidor pagar suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial, o qual corresponde à renda mensal equivalente a R$ 600,00. Por sua vez, a Lei n° 14.181/2021 também estabeleceu um rito especial, bifásico, que tem início com a reunião dos credores e apresentação do plano de pagamento pelo devedor em audiência de conciliação (art. 104-A, do CDC). A segunda etapa, que terá início caso reste infrutífera a conciliação, consiste na instauração do processo por superendividamento, destinado justamente a repactuar as dívidas mediante plano judicial compulsório. Nesses termos: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.” Portanto, e sem maiores delongas, é possível concluir que não restou comprovada a situação de superendividamento que autoriza a instauração do procedimento especial previsto nos artigos 104-A e 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, não merecendo reparos a r. sentença. “AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM 35% DO SALÁRIO DO AUTOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – NÃO COMPROVAÇÃO – INAPLICABILIDADE DA LEI – EXTINÇÃO – INTERESSE PROCESSUAL – AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo o art. 54-A, do CDC, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Muito embora o autor demonstre que está em dificuldade financeira para quitar suas dívidas, não logrou comprovar, minimamente, que as dívidas de consumo comprometem a sua subsistência, afetando o mínimo existencial.” (RAC n.º 1038620-55.2023.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 15.05.2024 – destaquei). Nesses termos, já decidiu este e. Tribunal, veja-se: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – NÃO DEMONSTRADO - NÃO APLICABILIDADE DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. Conhecida como a Lei do Superendividamento, acrescentou dispositivos que beneficiam o consumidor de boa-fé que não tem condições de quitar as dívidas sem o comprometimento de sua subsistência e de sua família, facilitando o processo de renegociação de dívidas e, ainda, proporcionando a recuperação financeira do consumidor. Nos termos do art. 54-A, do CDC (alterado pela Lei 14.181/21), entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. No caso, o consumidor não demonstrou que o pagamento de suas dívidas compromete a sua subsistência. O acervo probatório comprova que o Mutuário tem condições de quitar os empréstimos sem que isso lhe prive do mínimo existencial.” (RAC n.º 1042275-06.2021.8.11.0041, 2ª Câmara de Direito Privado, Relatora Desa. Clarice Claudino da Silva j. 16.11.2022 – destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER POR SUPERENDIVIDAMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que a Lei do Superendividamento (Lei n 14.181/2021) preveja um rito especial bifásico para as ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor, para que haja interesse processual básico (utilidade e proporcionalidade do meio) no processamento da ação inclusive para acessar a fase conciliatória, mister que, à luz de um raciocínio minimamente lógico, seja possível inferir da narrativa inicial do postulante (causa de pedir), ainda que apenas hipoteticamente, a possível condição de superendividado, sem a garantia do mínimo existencial. 2. Se não verificada a ilicitude nos descontos efetuados em sua folha de pagamento, cuja soma não alcança o limite previsto em lei, e não demonstrado pelo autor o comprometimento do mínimo existencial, impõe-se a manutenção da sentença de extinção da ação por ausência de interesse de agir. 3. Recurso desprovido.” (RAC n.º 1005184-08.2023.8.11.0041, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 06.11.2024 – destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI N. 14.181/2021) – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROCESSAMENTO DA REPACTUAÇÃO – CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À RENDA MÉDIA MENSAL PERCEBIDA COMO AUTÔNOMA –AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS DÍVIDAS DE CONSUMO COMPROMENTEM SUA SUBSISTÊNCIA E FEREM O MÍNIMO EXISTENCIAL – REQUISITO ESSENCIAL PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ação de Repactuação de Dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 (Lei do Superendividamento) é procedimento especial com requisitos específicos e, para que seja admitida, cabe ao autor demonstrar que está configurada a situação de superendividamento. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, sem comprometer seu mínimo existencial. No caso, muito embora a autora/apelante afirme que está em dificuldade financeira para quitar suas dívidas, não demonstrou que as dívidas de consumo comprometem a sua subsistência e que afetam o mínimo existencial.” (RAC n.º 1000475-71.2023.8.11.0091, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des Guiomar Teodoro Borges, j. 30.10.2024 - destaquei). No mesmo sentido, trago julgados dos Tribunais Pátrios, verbis: “APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO NO BOJO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. ART. 104-A DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADO. DECRETO 11.150/22. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. OBSERVÂNCIA. 1. (...) 4. A instauração do processo de repactuação de dívidas é uma faculdade do juiz e ocorrerá apenas quando o consumidor se encontrar superendividado em razão de dívidas de consumo, não se incluindo neste contexto dívidas não decorrentes de relação de consumo. 5. O art. 2° do Decreto n°. 11.150/22, ao regulamentar a matéria atinente ao superendividamento, dispõe que "entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". 6. Compreende-se como mínimo existencial, nos termos do art.° 3 do Decreto 11.150/22, a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação do Decreto. 7. Não há que se falar em instauração de processo de repactuação de dívida, tampouco violação ao procedimento previsto no art. 104 - A do CDC, quando há alegação genérica de que o mínimo existencial corresponde a 70% dos rendimentos do devedor. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados, preferencialmente, conforme critérios objetivos apresentados no artigo 85, §2º, do CPC e, somente nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo é que, deverão, excepcionalmente, ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do 85, § 8º, do CPC. 9. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.” (TJDFT, RAC n.º 07286622620218070001, 5ª Turma Cível, Relatora Desa. Ana Cantarino, j. 5.7.2023 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS. LEI Nº 14.181/2021. CDC. NÃO PREENCHIMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. (...) 3. A análise sobre a violação ao procedimento previsto no art. 104-B do CDC confunde-se com o mérito da ação. 4. A Lei nº 14.181/2021 alterou o CDC e o Estatuto do Idoso e instituiu mecanismos de prevenção e de tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento, bem como de proteção do consumidor pessoa natural, com o objetivo de evitar sua exclusão social e o comprometimento de seu mínimo existencial. 5. A instauração do procedimento previsto no art. 104-A do CDC depende do preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no art. 54-A, § 1º do CDC: a impossibilidade manifesta de pagamento da totalidade das dívidas de consumo, a boa-fé e o comprometimento do mínimo existencial. 6. O deferimento da medida pleiteada, que pode acarretar sérios efeitos sociais, só deve ocorrer mediante o preenchimento de todos os requisitos legais, o que não ocorreu. 7. Mero descontrole financeiro decorrente de assunção voluntária de obrigações não se confunde com a situação de superendividamento, nem justifica a redução dos pagamentos para 80% do valor contratado. Devem ser observados o princípio pacta sunt servanda e os dispositivos da Lei nº 13.874/2019. 8. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e não provido.” (TJDFT, RAC n.º 07447478720218070001, 8ª Turma Cível, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, j. 18.5.2023 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A pessoa natural superendividada é aquela cuja renda mensal está severamente comprometida, a ponto de perder a capacidade de pagar as suas dívidas, colocando em risco a sua própria subsistência. 2. No caso, embora a autora alegue dificuldades financeiras e comprometimento de sua capacidade de quitação das dívidas, não está comprovada a situação de superendividamento, porque não há manifesta impossibilidade de adimplemento da totalidade de suas dívidas, sem o comprometimento do mínimo existencial. Caso concreto em que mesmo consideradas as despesas da autora e as dívidas sub judice, há sobra mensal razoável, capaz de assegurar o mínimo existencial. 3. Sucumbência. Manutenção dos critérios definidos na sentença recorrida, com majoração dos honorários advocatícios do advogado do réu-apelado, em função do desprovimento do apelo da autora-apelante. recurso desprovido. M/AC 6.877 – S 24.03.2023 – P 440.” (TJRS, RAC n.º 50022312520218211001, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Aymoré Roque Pottes de Mello, J. 24.03.2023 - destaquei) Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos, em obediência à regra do art. 85, §11, do CPC, majoro para 15% (dezessete por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, cuja exigibilidade permanece suspensa a teor do art. 98, §3º, do CPC. Custas pela apelante, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1023477-70.2016.8.11.0041

ID: 299570409

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023477-70.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA

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ALEX VIEIRA PASSOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1023477-70.2016.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Estabilidade] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1023477-70.2016.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Estabilidade] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [JOAO FRANCISCO DE CAMPOS - CPF: 110.242.321-15 (EMBARGANTE), ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA - CPF: 650.471.171-20 (ADVOGADO), ALEX VIEIRA PASSOS - CPF: 629.435.371-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.929.049/0001-11 (EMBARGANTE), ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.929.049/0001-11 (EMBARGANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), MPEMT - CUIABÁ - PATRIMÔNIO E IMPROBIDADE (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.929.049/0001-11 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. APOSENTADORIA PELO RPPS. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por João Francisco de Campos contra acórdão que, ao negar provimento à apelação, manteve sentença de procedência em Ação Civil Pública que anulou ato administrativo concessivo de estabilidade extraordinária e, por consequência, os atos subsequentes, incluindo o enquadramento funcional e a aposentadoria do embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da modulação de efeitos promovida pelo Órgão Especial deste Tribunal na ADI nº 1015626-30.2021.8.11.0000, bem como quanto ao entendimento do STF na ADPF 573, no tocante à preservação do direito à aposentadoria de servidores já aposentados ou com requisitos preenchidos à época do julgamento. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado não enfrentou questão jurídica relevante concernente à modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade, cuja aplicação, conforme entendimento do Órgão Especial, resguarda os efeitos da aposentadoria dos servidores que já haviam se aposentado ou preenchido os requisitos até a data de publicação da ata do julgamento. 4. Restou demonstrado que o embargante foi formalmente estabilizado em 1995, permaneceu em atividade até sua aposentadoria em 2017, estando vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado, o que o insere no escopo da proteção conferida pela modulação. 5. A jurisprudência do STF, consagrada na ADPF nº 573, corrobora o entendimento de que a proteção da confiança legítima e da segurança jurídica justifica a manutenção da aposentadoria concedida sob o RPPS, em hipóteses excepcionais como a presente. 6. Acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, reconhecendo a perda superveniente do interesse de agir na Ação Civil Pública. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Tese de julgamento: "1. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de normas concessivas de estabilidade extraordinária assegura a manutenção da aposentadoria de servidor que já se encontrava aposentado ou com requisitos preenchidos na data da publicação do julgamento. 2. A aplicação da modulação implica perda superveniente do interesse de agir na ação que visa à anulação do ato de aposentadoria." R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por João Francisco de Campos em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste Egrégio Tribunal, que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a r. sentença de primeiro grau que julgou procedente a Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com a finalidade de declarar a nulidade do Ato Administrativo nº 1.353/95, que lhe conferiu a estabilidade excepcional no serviço público estadual, e, por arrastamento, anular os demais atos subsequentes, inclusive o enquadramento no cargo de Técnico Legislativo de Nível Superior (Ato nº 599/03). Em decorrência de a matéria versada ter repercussão com a controvérsia debatida no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1015626-30.2021.8.11.0000, na qual foi proferida decisão que determinou a suspensão dos feitos que abarcasse a estabilidade constitucional extraordinária, os autos permaneceram suspensos (01/09/2022 a 13/11/2024). Em decisão de id. 252795155, a Desa. Anglizey Solivan de Oliveira determinou o levantamento da suspensão do feito; a intimação das partes para que, no prazo de 10 dias, se manifestassem sobre o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1015626-30.2021.8.11.0000, garantindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, em conformidade com os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil; e, após, abriu vista à PGJ. Das manifestações do embargante, verifica-se que alega a existência de omissão e contradição no acórdão, notadamente por não ter enfrentado todos os fundamentos jurídicos expostos no recurso de apelação, sobretudo aqueles relativos à aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana, da segurança jurídica, da boa-fé objetiva, bem como da modulação dos efeitos da decisão em virtude do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1015626-30.2021.8.11.0000 e da ADPF 573 do STF. Argumenta, ainda, que possui direitos adquiridos, uma vez que está vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado e prestou serviços por longa data ao ente público, circunstâncias que justificariam, ao menos, a preservação dos efeitos da estabilidade em nome da efetividade da tutela jurisdicional e do princípio da confiança legítima. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de embargos de declaração opostos por João Francisco de Campos em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste Egrégio Tribunal, que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a r. sentença de primeiro grau que julgou procedente a Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com a finalidade de declarar a nulidade do Ato Administrativo nº 1.353/95, que lhe conferiu a estabilidade excepcional no serviço público estadual, e, por arrastamento, anular os demais atos subsequentes, inclusive o enquadramento no cargo de Técnico Legislativo de Nível Superior (Ato nº 599/03). Em decorrência de a matéria versada ter repercussão com a controvérsia debatida no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1015626-30.2021.8.11.0000, na qual foi proferida decisão que determinou a suspensão dos feitos que abarcasse a estabilidade constitucional extraordinária, os autos permaneceram suspensos (01/09/2022 a 13/11/2024). Em decisão de id. 252795155, a Desa. Anglizey Solivan de Oliveira determinou o levantamento da suspensão do feito; a intimação das partes para que, no prazo de 10 dias, se manifestassem sobre o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1015626-30.2021.8.11.0000, garantindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, em conformidade com os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil; e, após, abriu vista à PGJ. Das manifestações do embargante, verifica-se que alega a existência de omissão e contradição no acórdão, notadamente por não ter enfrentado todos os fundamentos jurídicos expostos no recurso de apelação, sobretudo aqueles relativos à aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana, da segurança jurídica, da boa-fé objetiva, bem como da modulação dos efeitos da decisão em virtude do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1015626-30.2021.8.11.0000 e da ADPF 573 do STF. Argumenta, ainda, que possui direitos adquiridos, uma vez que está vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado e prestou serviços por longa data ao ente público, circunstâncias que justificariam, ao menos, a preservação dos efeitos da estabilidade em nome da efetividade da tutela jurisdicional e do princípio da confiança legítima. No presente caso, constata-se que, de fato, o acórdão embargado deixou de enfrentar teses jurídicas, consistentes na necessidade de modulação dos efeitos da decisão judicial, sobretudo diante das repercussões jurídicas e administrativas do julgamento da ADI nº 1015626-30.2021.8.11.0000, em que este Tribunal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. A omissão ganha relevo diante da alteração do entendimento da própria Procuradoria Geral de Justiça após o julgamento da ADPF 573 pelo Supremo Tribunal Federal, que passou a admitir a preservação dos vínculos funcionais daqueles que já estivessem aposentados ou em condições de se aposentar até a data da publicação da ata de julgamento da ADPF 573, conforme manifestação colacionada no id. 257352681. O embargante, como bem delineado nos autos, ingressou no serviço público em data anterior à Constituição Federal de 1988, exercendo cargo comissionado de Médico, e obteve ato formal de estabilização em 1995, vindo a ser enquadrado como Técnico Legislativo de Nível Superior posteriormente. As provas documentais colacionadas ao feito indicam que o embargante permaneceu nos quadros da Assembleia Legislativa até atingir os requisitos para a aposentadoria, inclusive estando vinculado ao RPPS do Estado de Mato Grosso, e encontra-se aposentado desde 22/06/2017 - Ato n. 188/2017, circunstância que o coloca dentro da faixa de proteção estabelecida pela modulação promovida na ADI e na ADPF referidas. Nesse sentido, transcrevem-se as ementas: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – EMENDA CONSTITUCIONAL 98/2021 QUE ACRESCENTA O ARTIGO 140-G À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO – NORMA QUE GARANTE ESTABILIDADE E DIREITO À APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO A SERVIDORES QUE INGRESSARM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS EM NÍTIDA AMPLIAÇÃO À EXCESSÃO PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – OFENSA AO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ACORDO NULO – VIOLAÇÃO A CLÁSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – PRECEDENTES DO STF. A Suprema Corte firmou entendimento de que são inconstitucionais as normas estaduais que ampliam a exceção à regra da exigência de concurso para o ingresso no serviço público, já estabelecidas no artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, especialmente para fins de aposentação no regime próprio de previdência social estadual. Conforme consta do art. 40 da Constituição Federal, pertencem ao regime próprio de previdência social tão somente os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios (servidores ativos, aposentados e pensionistas). Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, modulam-se os efeitos da declaração, para que sejam ressalvados aqueles agentes que, até a data de publicação do acórdão deste julgamento, já estejam aposentados ou tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria sob o regime próprio de previdência do Estado de Mato Grosso, exclusivamente para efeito de aposentadoria. (N.U 1015626-30.2021.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, GUIOMAR TEODORO BORGES, Órgão Especial, Julgado em 30/11/2023, Publicado no DJE 11/12/2023) Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Modificação do regime jurídico de pessoal do Estado do Piauí. Concessão de efeitos prospectivos ao acórdão embargado. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, alisando a constitucionalidade da Lei nº 4.546/1992, do Estado do Piauí, julgou parcialmente procedente o pedido, para (i) restringir a transposição do regime celetista para o estatutário aos servidores admitidos por concurso público e para os estáveis na forma do art. 19 do ADCT; e (ii) excluir do regime próprio de previdência social os servidores não detentores de cargo efetivo, inclusive aqueles abrangidos pelo art . 19 do ADCT. Foram modulados os efeitos da decisão, para excluir os servidores já aposentados e aqueles que tenham implementado os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento. 2. De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, os amicus curiae e os terceiros prejudicados não têm legitimidade para opor embargos de declaração em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 3. O controle concentrado de constitucionalidade não é a via adequada ao exame de relações jurídicas concretas e individuais, cuja análise deverá ocorrer no âmbito do controle difuso. Inexistência de omissão e obscuridade. 4. O alcance subjetivo da modulação foi suficientemente discutido no acórdão embargado e observa a orientação adotada por esta Corte em casos semelhantes. Precedentes: ADI 5.111, Rel . Min. Dias Toffoli; ADI 1.476 ED, Rel. Min . Nunes Marques; ADI 3.636, Rel. Min. Dias Toffoli. 5. Presentes razões de segurança pública e de excepcional interesse público a justificar a atribuição de eficácia prospectiva ao acórdão embargado. Concessão do prazo de 12 (doze) meses para adoção das providências necessárias ao cumprimento da decisão. São alcançados pela modulação os servidores que, até o final do prazo ora concedido, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria. 6. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí – ASALPI e pelo Sindicato dos Servidores Fazendários do Estado do Piauí - SINDIFAZ não conhecidos. Embargos de declaração do Governador do Estado do Piauí rejeitados. Embargos de declaração da Assembleia Legislativa parcialmente acolhidos. (STF - ADPF: 573 PI, Relator.: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 13/04/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2023 PUBLIC 25-04-2023) É, portanto, incontroverso que há elementos no processo aptos a atrair a aplicação da modulação dos efeitos da decisão, de modo a preservar o vínculo e os efeitos da estabilidade reconhecida ao embargante, exclusivamente para fins de manutenção da sua aposentadoria. Neste viés é o entendimento desta eg. Corte: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE À SERVIDOR PÚBLICO PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO ATO QUE CONCEDEU A ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA PELO ART. 19, DO ADCT, DA CF/88 E CONSEQUENTES ENQUADRAMENTOS FUNCIONAIS – RECURSOS DESPROVIDOS – RETORNO DOS AUTOS DO STF PARA ANÁLISE DE APLICABILIDADE DO TEMA 1157 (REPERCUSSÃO GERAL) – SERVIDOR QUE NÃO PREENCHE AS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT E CONSEQUENTEMENTE NÃO POSSUI DIREITO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL – DIREITO À MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR QUE COMPROVA OS REQUISITOS NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DA PROFERIDA NO BOJO DA ADI Nº 1015626-30.2021.8.11.0000 – NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA À DECISÃO PROFERIDA PELO ORGÃO ESPECIAL DESTA EGRÉGIA CORTE – JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO EXERCIDO DE MANEIRA PARCIAL. A teor do Tema n. 1.157 de Repercussão Geral perante o STJ, julgado em 28/03/2022, é vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609. A estabilidade excepcional prevista no art. 19 da ADCT da CF/88, somente se aplica ao servidor público civil que, na data da promulgação da Carta Constitucional em 5/10/88, estava em exercício de cargo público por mais de 5 anos ininterruptos em um mesmo Ente Federado. Diante da grave violação do ato administrativo à Constituição Federal, frente à necessidade de garantia da eficácia e supremacia da Constituição da República, além dos princípios da legalidade, da impessoalidade da igualdade, deve ser afastada a teoria do fato consumado e segurança jurídica. Em observância à modulação dos efeitos da declaração no julgamento da ADI n. 1015626-30.2021.8.11.0000, comprovada a aposentadoria ou os requisitos para tanto, deve ser mantido o direito ao benefício previdenciário do servidor público no RPPS. Juízo de retratação exercido parcialmente, apenas para determinar que a situação fática se amolde à modulação dos efeitos no julgamento da ADI n. 1015626-30.2021.8.11.0000 realizado no âmbito do Órgão Especial desta corte. (N.U 0024813-29.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 05/06/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. APOSENTADORIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. OMISSÃO SANADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que declarou a nulidade de ato administrativo conferindo estabilidade extraordinária e dos atos subsequentes, incluindo a aposentadoria do embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão quanto aos efeitos da decisão e à modulação destes pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1015626-30.2021.8.11.0000, bem como à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a controvérsia. III. Razões de decidir 3. Reconhece-se que o embargante se aposentou por tempo de contribuição sob o Regime Próprio de Previdência Social do Estado, condição preservada pela modulação dos efeitos da decisão da ADI mencionada. 4. Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 573, a exclusão do regime próprio de previdência social não se aplica a servidores que já estavam aposentados ou haviam preenchido os requisitos para aposentadoria na data da publicação do julgamento. 5. Aplica-se a modulação dos efeitos para assegurar o direito adquirido do embargante à aposentadoria, resultando em perda superveniente do interesse de agir na ação civil pública. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes. Tese de julgamento: "1. A modulação de efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de norma que concedeu estabilidade extraordinária preserva o direito à aposentadoria dos servidores que já estavam aposentados ou haviam preenchido os requisitos na data da publicação do julgamento. 2. A preservação do direito à aposentadoria por modulação de efeitos implica perda superveniente do interesse de agir em ação civil pública que visa anular o ato de aposentadoria." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 19 do ADCT; art. 40. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 573, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 06/03/2023; TJ/MT, ADI 1015626-30.2021.8.11.0000, Red. p/ acórdão Des. Guiomar Teodoro Borges, Órgão Especial, j. 11/08/2022. (N.U 1044312-06.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) APELAÇÃO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — NULIDADE DE ATO JURÍDICO — ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA — MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA — MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1015626-30.2021.8.11.0000 — JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF Nº 573) — OBSERVÂNCIA. Reconhece-se que, apesar da inconstitucionalidade da norma que outorgou estabilidade extraordinária ao servidor, este se aposentou por tempo de contribuição sob o Regime Próprio de Previdência Social do Estado. Essa condição foi preservada pela modulação dos efeitos da decisão da ADI mencionada, que protege a aposentadoria daqueles que já tinham adquirido o direito até a data de sua publicação. Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal em caso similar, a exclusão do regime próprio de previdência social não se aplica a servidores que, como o apelante, já estavam aposentados ou haviam preenchido os requisitos para aposentadoria na data da publicação do julgamento da ADPF nº 573. Portanto, aplica-se a modulação dos efeitos para assegurar o direito adquirido do apelante à aposentadoria. Recurso do Estado de Mato Grosso e de Afonso Carlos Vilela providos. (N.U 1056635-14.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/08/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) Por conseguinte, reconhece-se a existência de omissão no acórdão embargado, pois deixou de examinar questão relevante para o deslinde da controvérsia, o que autoriza, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Com a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 573, restou assentado que, em nome da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da dignidade da pessoa humana, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade devem ser modulados para preservar os direitos funcionais de servidores estabilizados de forma irregular, desde que já aposentados ou com direito adquirido à aposentadoria até a data do julgamento. Tais fundamentos revelam-se plenamente aplicáveis ao caso vertente. Negar tal aplicação ao embargante, que se encontra exatamente nas condições excepcionadas pela Corte Suprema, implicaria ofensa à isonomia e à coerência do ordenamento jurídico, além de subversão aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos por João Francisco de Campos, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão, modificar o acórdão embargado, a fim de aplicar ao caso concreto a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI nº 1015626-30.2021.8.11.0000 e na ADPF 573, reconhecendo a manutenção da estabilidade do embargante exclusivamente para fins de aposentadoria e preservação dos efeitos do vínculo jurídico com o Regime Próprio de Previdência Social estadual. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 18 da Lei n. 7.347/1985. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Em Segredo De Justiça e outros x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 256450208

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020156-63.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA LOANA FERNANDA AQUINO DE LIMA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IARA ANJOS DE ABREU MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LOANA FERNANDA AQUINO DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

(Processo 1020156-63.2024.8.11.0003) Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral Autor: Em segredo de justiça sendo repres. por Loana Fernanda Aquino de Lima Ré: Hapvida Assistência Méd… (Processo 1020156-63.2024.8.11.0003) Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral Autor: Em segredo de justiça sendo repres. por Loana Fernanda Aquino de Lima Ré: Hapvida Assistência Médica Ltda Vistos etc. Em segredo de justiça sendo repres. por LOANA FERNANDA AQUINO DE LIMA, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A, também qualificada processo.. O autor aduz que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0) e necessita de forma completa dos tratamentos indicados no relatório médico, ante a dificuldade de fala, compreensão, interação, falta de contato visual, comportamentos muito aquém a idade, dentre outros problemas visíveis. Informa que iniciou o tratamento em abril/2022 na clínica Instituto Nuvem – Centro de Estimulação Infantil; que em 25.08.2023, foi surpreendido com a suspensão do tratamento em razão de problemas financeiros entre a ré e a clínica Nuvem. Diz que tentou todos os meios administrativos para que fosse resolvido o impasse com o restabelecimento do tratamento, contudo, não obteve êxito. Sustenta a necessidade imperiosa de submeter-se ao tratamento médico indicado e requer a procedência do pedido inicial, inclusive com o ressarcimento dos danos morais que lhe foi causado. Juntou documentos. O pedido de antecipação da tutela foi deferido parcialmente (Id. 165737005). Citada, a requerida apresentou contestação (Id. 169686390). Alega, em sede de preliminar, a impugnação ao benefício da justiça gratuita e o valor da causa. No mérito, em longo arrazoado, aduz a inexistência de obrigação legal e previsão contratual ao fornecimento de tratamentos prescritos em desacordo com as normas técnicas reguladas pela ANS. Afirma que o rol da ANS não é exemplificativo, mas sim taxativo, e que prevalece, ao caso, a aplicação da Lei 9.656/98 sobre o CDC. Argui a inexistência de abusividade na negativa do tratamento e a legalidade do contrato firmado entre as partes. Pugna pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Tréplica (Id. 175251965). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parter autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 175251965). Ministério Público manifestou (Id. 182649746). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido uma vez que a questão é unicamente de direito e prescinde da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. Primeiramente, passo a análise das questões preliminares suscitas na defesa. Quanto a impugnação ao valor da causa, vê-se que o demandante cumpriu os preceitos do artigo 292, V, do CPC, onde o quantum fixado é aquele que pretende auferir, sendo que sendo que somente quando da prolação da sentença que haverá a analise se a mesma faz jus ou não a quantia solicitada. Veja: “art. 292 – O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido”; Já em relação em a impugnação à concessão da Justiça Gratuita concedida nos autos, sob o argumento de que não houve a comprovação da hipossuficiência. A ponderação da ré não merece prosperar, visto que o requerente na exordial, trouxe seus comprovantes de rendimento, os quais demonstram estarem preenchido os requisitos para a concessão da benesse da gratuidade da justiça, pelo que mantenho o benefício concedido nos autos. Sendo assim, rejeito as preliminares arguidas. Importante consignar, desde já, que a existência de relação jurídica entre os litigantes é ponto incontroverso, uma vez que pactuaram entre si plano de saúde, o qual encerra relação de consumo. É o que enuncia a Súmula 469 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde." Assim, aplicável ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor que, dentre as suas diretrizes, estabelece que o fornecedor deve assegurar as informações corretas, claras, precisas e ostensivas acerca dos serviços ofertados. Por sua vez, o art. 16, VI, da Lei 9.656/98, que dispõem sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, também exigem que as cláusulas do contrato de plano de saúde, que versam sobre os tratamentos cobertos e excluídos, sejam redigidas com clareza: "Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: [...] VI - os eventos cobertos e excluídos; [...]" No STJ é pacífico o entendimento no sentido de que a cláusula limitativa ou de exclusão de cobertura de plano de saúde deve ser redigida de forma clara para valer contra o consumidor: É legal em contrato de plano de saúde a cláusula que limite os direitos do consumidor, desde que redigida com as cautelas exigidas pelo Código de Defesa do Consumidor. (REsp 811867/SP, 3ª Turma/STJ, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 13.04.2010, DJ. 22.04.2010). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE DIREITOS. ADMISSIBILIDADE. Os contratos de adesão são permitidos em lei. O Código de Defesa do Consumidor impõe, tão-somente, que "as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. (REsp 319707/SP, 3ª Turma/STJ, rel. Min. Castro Filho). Cabe ressaltar que o contrato de plano de saúde é de trato sucessivo e continuado, cujas obrigações são renovadas mês a mês mediante o pagamento das mensalidades. Extrai-se que cada vez que o segurado paga a mensalidade do plano de saúde à operadora, o contrato entre as partes se renova, conquanto mantenha as mesmas condições e características do originário, permitindo a interpretação das condições e efeitos, pactuados no início da relação contratual, sob o enfoque da legislação processual atual e da substantiva que a ele se adequar. Não se pode perder de vista, que a saúde é direito constitucionalmente assegurado, elencado entre aqueles de maior importância para o ser humano, individualmente, e para a sociedade. Desse modo é que a Constituição determina que é dever do Estado a prestação dos serviços necessários à garantia da saúde. A assistência à saúde é permitida à iniciativa privada, que pode explorá-la com objetivo de lucro; porém, desta é exigido, em contrapartida, serviço adequado, de qualidade, que assegure a saúde daquele que contrata o serviço, mantendo-se o respeito às normas constitucionais. Dessa forma, a realização de sessões prescritas nos relatórios médicos com equipe multiprofissional faz-se imperiosa e eficaz para o restabelecimento da saúde do requerente, em razão do Transtorno do Espectro Autista. Conforme consta dos autos, o autor teve indicação médica para tratamento da enfermidade diagnosticada como Transtorno Espectro Autista, consoante se verifica dos documentos dos Ids. 165472726 e seguintes. Sendo, ainda, relatado a necessidade da urgência na retomada do tratamento. Assim, nítida e inaceitável a desídia da requerida, frente à questão de extrema relevância e necessidade para a saúde do autor, conforme atestado por profissional médico. Com efeito, evidencia-se que a contratação da prestação de serviços médico-hospitalares configura relação de consumo, pela incidência do § 2º do art. 3º do CDC, matéria que objeto da Súmula n. 469 do STJ e, assim sendo, devem as respectivas cláusulas contratuais ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, à luz do disposto no artigo 47 do CDC. É importante consignar que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma ou o número adequado de sessões, sendo abusiva a cláusula contratual que impede a autonomia do médico responsável pelo procedimento indicado e também aquela que limita o número de sessões no tratamento indispensável à garantia da saúde ou a vida do segurado. Em casos tais, somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento e a quantidade adequada de sessões para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente. A seguradora, por sua vez, não está habilitada, nem mesmo autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor. Sendo assim, a negativa de tratamento imprescindível para a melhora do requerente, cuja demora cause risco à vida e a saúde, ou irreversibilidade da enfermidade, é ato que, por si só, viola direitos indisponíveis, pois a vida de um indivíduo e a sua saúde são bens jurídicos constitucionalmente tutelados em primeiro plano. Dessa forma, é evidente a possibilidade jurídica de discussão do contrato com a operadora de saúde sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, considerando inclusive a jurisprudência pacífica neste sentido. E caso semelhante, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu recentemente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. EQUOTERAPIA. COBERTURA NECESSÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORA EXISTENTE. VALOR REDUZIDO. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1- O art. 355, I, do CPC expressa que “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando [...] não houver necessidade de produção de outras provas”. 2- “A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. A Autarquia Reguladora aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022).” (AgInt no AREsp n. 2.042.114/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023). 3- “Em se tratando de ato ilícito praticado pela operadora de plano de saúde, que indevidamente negou fornecimento de tratamento de saúde a beneficiário do plano, impõe-se a indenização por dano moral, ante ao abalo sofrido pela família da paciente e também por ela – que já se encontra em estado de hipossuficiência.” (N.U 1045623-32.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023). 4- “A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos. (...)” (REsp 1440721/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016). 5- Os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação estão de acordo com a proporcionalidade e razoabilidade, não estando demasiado nem muito baixo. (N.U 1028501-06.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/09/2023, Publicado no DJE 02/10/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - PLANO DE SAÚDE – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – FONAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL PELOS MÉTODOS ABA E INTEGRAÇÃO SENSORIAL, EQUOTERAPIA, MUSICOTERAPIA E PSICOMOTRICIDADE (CID 10 F.84-0) – NEGATIVA DE COBERTURA – DESCABIMENTO – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA AUTISMO INFANTIL INCORPORADO AO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE Nº 539/2022 DA ANS – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial, eis que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, podendo determiná-las inclusive de ofício, nos termos do art. 370 do CPC/15, mormente no caso em que os documentos juntados aos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. Deve ser mantida a cobertura do tratamento do beneficiário se abrangido pela Resolução Normativa nº 539, de 23/06/2022 que alterou a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24/022021, para dispor em seu art. 6º, § 4º, a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, devendo a operadora oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (N.U 1014725-36.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 21/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – INCIDÊNCIA DO CDC – INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL PARA O CONSUMIDOR – EQUOTERAPIA E HIDROTERAPIA – TRATAMENTOS TERAPÊUTICOS PRESCRITOS POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA – NEGATIVA ABUSIVA – PARTE DOS TRATAMENTOS REALIZADOS POR PROFISSIONAIS CREDENCIADOS NA COOPERATIVA – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O contrato de prestação de serviços médico-hospitalares submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e, por conta disso, eventual dúvida na interpretação de cláusula contratual resolve-se a favor do beneficiário do plano de saúde. Inexistindo expressa exclusão contratual de cobertura de tratamento da patologia, a qual deverá ser redigida com destaque, não pode a cooperativa limitar o tipo de tratamento a ser alcançado a paciente, mesmo que sua recusa tenha por base vedação contida em legislação da área de saúde ou normas da ANS e até mesmo de tratamento ou medicamento de uso experimental. Deve ser respeitado o equilíbrio dos contratos, mas, o "pacta sunt servanda" deve sofrer abrandamentos quando se tratar de situações "sui generis", especialmente as cláusulas limitadoras decorrentes de contrato de adesão. É abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano, devidamente prescritas por profissional especialista. Tendo parte dos tratamentos necessários ao paciente sido realizados por profissionais e clínicas comprovadamente de qualidade, credenciados na cooperativa de plano de saúde, não deve ser atendido o requerimento de tratamentos com outros profissionais não conveniados. Deve ser autorizada a realização de procedimentos ainda não realizados, na localidade em que o paciente reside ou cidade próxima a sua, que componha a mesma região, cabendo à cooperativa indicar os profissionais e clínicas para tanto." (N.U 0010528-41.2018.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2020, Publicado no DJE 17/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE 20 SESSÕES DE ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT) – NEGATIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DO TRATAMENTO NÃO SE ENQUADRAR NOS CRITÉRIOS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS – ROL EXEMPLIFICATIVO – COBERTURA DEVIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente. Assim, não cabe ao plano de saúde a escolha do exame, tratamento ou procedimento cirúrgico, devendo ser respeitado o pedido formulado pelo profissional médico, mormente se outros tratamentos não foram obtiveram resposta terapêutica eficiente. As resoluções da ANS estabelecem rol mínimo de procedimentos, competindo ao médico estabelecer o procedimento mais adequado ao seu paciente. Na hipótese, a médica psiquiatra responsável pelo acompanhamento clínico, diante do quadro atual do Agravado, e do risco de tentativa de suicídio, prescreveu 20 (vinte) sessões de Eletroconvulsoterapia – ECT, razão pela qual deve ser mantida a decisão que concedeu a tutela de urgência vindicada. (TJMT - N.U 1019548-79.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022) No que concerne ao dano moral pleiteado, constato que a recusa por parte da ré na cobertura dos procedimentos necessários ao tratamento trouxe transtornos que ultrapassam ao mero aborrecimento. A reparação por danos morais tem por objetivo minorar a dor íntima sofrida pelo autor, não como compensação, porque esse tipo de dano não tem quantificação exata, mas para recompor o equilíbrio as partes, em razão do efeito pedagógico ao agente. Assim, a existência de circunstâncias fáticas que demonstram que a negativa de cobertura excedeu o mero descumprimento contratual enseja o dever de reparação por danos morais. Tem-se, portanto, que o valor da reparação por danos morais deve ser arbitrado de modo que seja reparado o abalo moral sofrido pelo ofendido, bem como seja um alerta para o ofensor, para que haja com maior cautela. Deve ainda ser ponderado, uma vez que a reparação por dano moral não pode gerar um enriquecimento ilícito para o ofendido e nem inviabilizar a continuidade da empresa demandada, ou seja, há que se analisar as condições econômicas da ofensora e do ofendido. A extensão dos danos e a peculiaridade do caso, também devem ser analisadas para a fixação do valor. Com fundamento no princípio constitucional da proporcionalidade, tendo em vista todos os aspectos acima analisados, hei por bem fixar o valor de reparação dos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que não é irrisória e nem gera enriquecimento ilícito ao requerente. A correção monetária incide a partir do arbitramento (STJ, Súmula 362) e os juros de mora, por se tratar de dano moral decorrente de relação contratual, desde a citação. Ex positis, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. Ratifico os termos da antecipação de tutela concedida. Determino que a requerida restabeleça os atendimentos terapêuticos e forneça os serviços de fonoaudiologia do requerente no Instituto Nuvem – Centro de Estimulação Infantil, localizada na Rua Pedro Ferrer, nº. 618, Vila Aurora, nesta urbe, respeitando-se a prescrição médica, sem limite de sessões de quaisquer dos tratamentos indicados, podendo, inclusive, ser revisto a quantidade de sessões diante a necessidade do requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 10.000,00, limitando-se em R$ 100.000,00. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da requerida, bem como do requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a ré a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC (IBGE) a contar desta decisão, e acrescido de juros de mora de 1%, ao mês, desde a citação. Condeno, ainda, a demandada nos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do patrono do autor, em verba que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Efetivado o depósito pela requerida, intime o autor, na pessoa de seu patrono, para que traga os dados bancários da conta poupança em nome do menor, bem como o contrato de honorários advocatícios, se existente, no prazo de 05 (cinco) dias, para posterior levantamento da devida cota parte. Desde já, advirto que a movimentação da conta bancária em nome do menor somente se dará mediante autorização judicial ou atingimento da maioridade. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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