Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036748-39.2022.8.11.0041" – Página 9 de 9

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 260708435

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044716-52.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDER LEAL CAETANO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDER LEAL CAETANO

Acórdão

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044716-52.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044716-52.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDER LEAL CAETANO - CPF: 921.083.001-63 (APELANTE), HERBERT REZENDE DA SILVA - CPF: 022.322.341-77 (ADVOGADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (APELADO), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - CPF: 063.800.534-50 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (TERCEIRO INTERESSADO), EDER LEAL CAETANO - CPF: 921.083.001-63 (APELANTE), HERBERT REZENDE DA SILVA - CPF: 022.322.341-77 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - CPF: 063.800.534-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU RECURSO DO BANCO SANTANDER E PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO INTERPOSTO POR EDER LEAL CAETANO. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. ENCARGOS ABUSIVOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO EM CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Banco Santander (Brasil) S/A e por Eder Leal Caetano contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Contrato Bancário para Conversão de Contrato de Cartão de Crédito em Empréstimo Consignado c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito. A sentença determinou a incidência de correção monetária pelo IPC, juros de mora de 1% ao mês, capitalizados, e multa de 2% sobre o saldo decorrente do pagamento mínimo da fatura, afastando a conversão contratual e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide a prescrição sobre os descontos questionados; (ii) determinar se é cabível a condenação por danos morais e a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, diante da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, decorrente de descontos mensais em folha de pagamento, o prazo prescricional deve ser contado a partir do último desconto reputado indevido, razão pela qual se afasta a alegação de prescrição. 4. A tese de desvirtuamento da natureza contratual e de falha na prestação de informações não foi objeto do recurso do consumidor, operando-se a preclusão, nos termos do princípio da devolutividade. 5. A cobrança de encargos superiores aos previstos expressamente no contrato é indevida, sendo correta a adequação feita na sentença, que limitou os encargos aos parâmetros contratualmente pactuados. 6. A mera cobrança de encargos indevidos, desacompanhada de abalo relevante à esfera íntima do consumidor, não configura dano moral indenizável, pois não ultrapassa o patamar do mero aborrecimento. 7. Em caso de sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com os honorários advocatícios devidos à parte adversa, vedada a compensação, conforme dispõe o art. 85, § 14, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do Banco Santander (Brasil) S/A desprovido. Recurso de Eder Leal Caetano provido em parte. Tese de julgamento: 1. A prescrição em contratos de trato sucessivo conta-se a partir do último desconto indevido, e não da data da contratação. 2. A cobrança de encargos não previstos expressamente no contrato é indevida e deve ser limitada aos termos da avença. 3. A cobrança indevida desacompanhada de repercussão extrapatrimonial relevante não configura dano moral indenizável. 4. Em caso de sucumbência recíproca, é vedada a compensação dos honorários, devendo cada parte arcar com os honorários do advogado da parte adversa. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, V; CPC, arts. 85, §§ 2º e 14; 86, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020; STJ, REsp 2.082.582/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11.06.2024; TJMT, ApCív 1047030-39.2022, Rel. Des. Guiomar Borges, j. 04.10.2023; TJMT, ApCív 1014232-30.2019, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 03.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Apelação Cível, interpostos pelo Banco Santander (Brasil) S/A e por Eder Leal Caetano, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário para Conversão de Contrato de Cartão de Crédito em Empréstimo Consignado c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, apenas determinar que, sobre o saldo decorrente do pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito, incidirão correção monetária pelo IPC, juros de mora de 1% ao mês, capitalizados, e multa de 2%, conforme avençado contratualmente. Banco Santander (Brasil) S/A, em seu apelo, inicialmente, levanta a prejudicial de prescrição, salientando que o contrato objeto da demanda teria sido firmado no ano de 2012, e que a ação foi ajuizada apenas em 28/02/2024, ultrapassando, assim, os prazos de 3 (três) e cinco anos previstos no artigo 206, §3º, V, do Código Civil. Sustenta a validade da contratação da operação financeira na modalidade de cartão de crédito consignado, esclarecendo que o contrato foi regularmente firmado entre as partes, estando plenamente caracterizada a adesão consciente do consumidor às condições pactuadas. Defende a legalidade da cobrança dos encargos contratuais, afirmando que estes foram estipulados de acordo com os limites normativos e expressamente previstos no instrumento firmado. Ressalta que não houve qualquer vício de consentimento, tampouco falha na prestação de serviço, de modo que não se pode admitir a descaracterização da natureza da contratação originalmente ajustada. Argumenta que o Apelado realizou movimentações típicas da utilização de cartão de crédito, mediante saques e eventual uso em operações regulares, não havendo fundamento jurídico para a conversão do contrato em empréstimo consignado ou qualquer limitação à forma de amortização da dívida, mormente diante da inexistência de abusividade. Contrarrazões pelo desprovimento (id. 274572418). Eder Leal Caetano, por sua vez, interpôs Apelação Cível, alegando que, ao analisar os documentos relativos à cobrança de valores vinculados ao cartão de crédito contratado, constatou que o instrumento assinado em 03 de janeiro de 2012 não prevê a cobrança de taxa de juros e encargos. Relata que, apesar da ausência de previsão contratual, o banco passou a realizar descontos com encargos mensais na ordem de 4,86% sobre o saldo devedor não liquidado, incidindo sobre verbas de caráter alimentar. Aduz que jamais utilizou o cartão de crédito em sua função típica, ou seja, para a realização de compras, tendo sido utilizado exclusivamente para obtenção de empréstimos, o que revela desvirtuamento contratual por parte da instituição financeira, que atribuiu função diversa ao contrato. Afirma que a conduta do banco configura falha na prestação de serviço, com cobrança de valores não pactuados e descontos indevidos, o que enseja, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a reparação por danos morais, dada a violação à boa-fé objetiva e ao dever de informação, com base na responsabilidade objetiva prevista no art. 14 da referida norma. Acentua que os descontos indevidos comprometeram verbas de caráter alimentar, o que reforça a ocorrência de dano extrapatrimonial passível de indenização. Argumenta que a indenização por dano moral deve ser fixada em valor compatível com o abalo sofrido, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a compensar o ofendido e desestimular a reiteração da conduta. Assevera, por fim, que o ato sentencial deve ser reformado, para condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Apresentadas as contrarrazões (id. 274572416). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme consta no relatório, trata-se de Recursos de Apelação Cível, interpostos pelo Banco Santander (Brasil) S/A e por Eder Leal Caetano, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário para Conversão de Contrato de Cartão de Crédito em Empréstimo Consignado c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, apenas determinar que, sobre o saldo decorrente do pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito, incidirão correção monetária pelo IPC, juros de mora de 1% ao mês, capitalizados, e multa de 2%, conforme avençado contratualmente. Denota-se da inicial que Eder Leal Caetano manejou a sobredita ação, relatando ter firmado, em 03 de janeiro de 2012, contrato na modalidade de cartão de crédito consignado com a instituição financeira requerida, cuja estrutura contratual não previa expressamente a cobrança de juros e encargos. Narrou que, ao analisar as faturas correspondentes, identificou a aplicação de encargos mensais na ordem de 4,86% sobre o saldo devedor, não obstante a ausência de cláusula contratual que os autorizasse. Alegou que jamais utilizou o cartão de crédito em sua finalidade típica, limitando-se à realização de saques, o que, em seu entendimento, caracteriza desvirtuamento da natureza do negócio jurídico, o qual, de fato, corresponderia a um empréstimo consignado, com cobrança de encargos mais onerosos, em desconformidade com a boa-fé objetiva e os princípios da transparência e informação. Com essas razões, formulou os seguintes pedidos: “[...] d) o julgamento procedente da presente ação, pois considerando a prática abusiva e ardilosa praticada pelo banco, não resta uma alternativa a não ser determinar a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do mercado (BACEN) à época da contratação, bem como para condenar o banco à restituição dos valores descontados em excesso, na forma simples, com juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença; e) a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão dos transtornos e abalos psicológicos sofridos em decorrência da falta de informação adequada sobre a operação; [...]”. Após regular trâmite do feito, o Magistrado singular prolatou sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos vertidos na inicial, nos seguintes termos: “[...] No caso em tela a autora é incisiva na sua inicial que o contrato aplicou abusividade e devido a isto, pretende a conversão para empréstimo consignado, com aplicação de taxas menores. Entretanto, observa-se do TERMO DE ADESÃO de 04.01.2012 que houve a avença nas duas modalidades - empréstimo consignado e cartão de crédito, tanto que das duas formas foram debitadas em folha de pagamento, conforme holerites acostados na inicial, Entretanto, o questionamento é sobre cláusulas abusivas do cartão de crédito a gerar a conversão em empréstimos consignado. De plano cabe ressaltar a impossibilidade de conversão da contratação, pois resta patente que as partes avençaram com o CARTÃO BONSUCESSO VISA de nº 08204552304 – id nº 170655613, como constantes das FATURAS – id nº 170655614 – pág. 02, a imposição da taxa de juros de 4,86% a.m e 83,67% a.a. Diferente do alegado pela parte autora, utilizou o cartão em sua forma genuína com compras em estabelecimentos comerciais, como conta das FATURAS de id nº 170655614 – pág. 02, 122 e seguintes, não merecendo reparo na modalidade avençada, ainda mais, quando se verifica a existência dos descontos em folha de pagamento desde o mês de SETEMBRO de 2014 – id nº 170655616 – pág. 1 até ABRIL de 2024, o que inviabiliza cancelar o contrato ou converter em empréstimo consignado. No caso, o autor é servidor Público e por evidente possui conhecimento daquilo que contrata, desta maneira, não há como alegar ignorância do avençado, pois ali está expresso tratar de contrato de cartão de crédito, inviável a conversão empréstimo consignado. Na verdade, a parte autora utilizou o cartão de crédito na sua forma genuína, pois ali efetivou FATURAS de id nº 170655614 – pág. 02, 122 e seguintes, a comprovação de COMPRAS e SAQUES, assim, deverá pagar o cartão na sua fatura completa para não restar nenhum saldo devedor para o mês seguinte, evitando incorrer os encargos moratórios. Assim, por tudo que dos autos consta, não existe nenhuma comprovação de ocorrência de vício de consentimento ou social a justificar, cancelar total ou parcial o contrato firmado, pois trata de cartão de crédito firmado pelo próprio autor em sua plena lucidez e vontade, assim, não vejo razão plausível para desconstituir. Quanto à alegação de intermináveis parcelas/descontos, é evidente que enquanto pagar APENAS o mínimo da fatura, os descontos continuarão referente ao saldo devedor não liquidado, sendo, portanto, impossível limitar parcelas. De outra banda, as partes avençara, nos itens 8 e 11 do contrato, que em caso que impossibilite ao cliente o pleno pagamento do cartão de crédito de qualquer quantia devida, que aqui aplica o caso de não pagamento da fatura inteira, aplicaria a correção monetária pelos índices oficiais, juros de mora de 1% ao mês, juros remuneratórios as taxas dos encargos cobrados e multa de 2%. É evidente que não se pode vincular a correção monetária, com juros remuneratórios que possuem a mesma finalidade, corrigir o valor corroído pelo decurso de tempo. Assim, sobre o valor pendente do pagamento mínimo do cartão de crédito deverá incidir a correção monetária pelo IPC, juros de mora de 1% ao mês, capitalizados e multa de 2%, nada mais, como avençado. Com relação à capitalização de juros, resta evidente – id nº 178932985 – pág. 03, item 12, não havendo que falar em ausência de consentimento. Adequando o contrato, faculto a restituição de forma simples e atualizada. O limite de desconto (RMC), resta demonstrado o cumprimento por parte do requerido sua observância, não havendo prova em contrário pelo autor. De outra banda, resta prejudicado o pedido de indenização moral em face da não ocorrência dos requisitos legais: ato ilícito, dano e nexo causal. Para condenação de responsabilidade civil, deve estar claro os requisitos de Lei, o que não restou evidenciado nos autos, em especial, o ato danoso a justificar a pretensão. [...] Com relação à capitalização de juros, resta evidente – id nº 178932985 – pág. 03, item 12, não havendo que falar em ausência de consentimento. Adequando o contrato, faculto a restituição de forma simples e atualizada. O limite de desconto (RMC), resta demonstrado o cumprimento por parte do requerido sua observância, não havendo prova em contrário pelo autor. De outra banda, resta prejudicado o pedido de indenização moral em face da não ocorrência dos requisitos legais: ato ilícito, dano e nexo causal. Para condenação de responsabilidade civil, deve estar claro os requisitos de Lei, o que não restou evidenciado nos autos, em especial, o ato danoso a justificar a pretensão. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PARA CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS c/c REPETIÇÃO DE INDEBITO e ACOLHO EM PARTE o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I do Novo Código de Processo Civil, apenas para determinar que no pagamento mínimo do cartão de crédito deverá incidir a correção monetária pelo IPC, juros de mora de 1% ao mês, capitalizados e multa de 2%, nada mais, como avençado. Custas e despesas processuais "pro-rata" e cada parte arcará com os honorários de seu advogado. [...]”. Contra a sentença, Eder Leal Caetano e Banco Santander (Brasil) S/A interpuseram recursos de apelação. Inicialmente, passa-se à apreciação da prejudicial de mérito levantada pelo Banco Santander S/A em suas razões recursais. Da Prejudicial de Prescrição O Apelante afirma que ocorreu a prescrição, salientando que o contrato objeto da demanda teria sido firmado em 2012, ao passo que a ação revisional somente foi ajuizada em 28/02/2024, ultrapassando, segundo afirma, os prazos prescricionais de três e cinco anos previstos, respectivamente, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. No entanto, tal alegação não merece acolhida, porquanto, tratando-se de relação jurídica continuada, decorrente de contrato de cartão de crédito consignado com descontos mensais em folha de pagamento, incide, na hipótese, a regra da prescrição quinquenal, uma vez que se cuida de obrigação de trato sucessivo. Nesses casos, o prazo prescricional deve ser contado a partir do último desconto reputado indevido pelo consumidor, e não da data da contratação. Dessa forma, ainda que o contrato tenha sido firmado no ano de 2012, os descontos questionados continuam sendo efetuados de forma reiterada na folha de pagamento do recorrido, motivo pelo qual não se configura a alegada prescrição. A jurisprudência é pacífica sobre o assunto. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020). (negritei). Logo, não há que falar em prescrição, de modo que afasto a prejudicial suscitada. Do Mérito Passa-se a análise conjunta dos Recursos. Conforme se observa dos autos, as controvérsias relacionadas à validade do contrato, à existência de vício de consentimento e à efetiva utilização do cartão de crédito para compras foram amplamente dirimidas pelo Juízo de origem. A sentença reconheceu a validade da contratação celebrada entre as partes em 03/01/2012, concluindo que não houve falha na prestação do serviço, tampouco vício de vontade que pudesse comprometer a higidez do vínculo contratual. Constatou-se, ademais, que o consumidor efetivamente utilizou o cartão em sua função típica, realizando compras em estabelecimentos comerciais, o que afasta a tese de desvirtuamento da finalidade do instrumento. Importa destacar que tais questões não foram objeto de insurgência no recurso interposto por Eder Leal Caetano, razão pela qual se operou a preclusão, limitando-se a devolutividade do apelo à análise dos pedidos de condenação por danos morais e fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. De sua parte, o Banco Santander (Brasil) S/A insurge-se contra a sentença sustentando a legalidade da cobrança dos encargos praticados, afirmando que estes foram previamente estipulados e pactuados entre as partes. No entanto, verifica-se dos autos que o contrato firmado entre as partes não prevê, de forma expressa, a taxa de juros aplicada pela instituição financeira – 4,86% ao mês – para o refinanciamento do saldo devedor não liquidado. Conforme bem constatado pela Magistrada de primeiro Grau, nos itens 8 e 11 do contrato, as partes pactuaram que, em caso de inadimplemento parcial da fatura, seriam aplicados correção monetária pelos índices oficiais, juros de mora de 1% ao mês, juros remuneratórios conforme encargos cobrados, e multa de 2%. A bem da verdade, a sentença apenas adequou a cobrança dos encargos aos limites contratualmente estipulados, afastando a incidência de encargos excessivos que não estavam expressamente previstos no termo de adesão. A medida, portanto, não implicou inovação, tampouco extrapolou os limites do avençado. Cumpre destacar que o Banco Santander S/A, em suas razões recursais, não apresentou impugnação específica quanto a esse ponto do decisum. Isto é, não houve argumentação dirigida a infirmar a parte dispositiva da sentença que fixou a incidência de encargos sobre o pagamento mínimo da fatura. Deste modo, sob o enfoque técnico-processual, tal matéria não foi devolvida ao conhecimento deste Tribunal. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais formulado por Eder Leal Caetano, entendo que não merece acolhida. Embora tenha sido reconhecida a irregularidade na cobrança de encargos superiores aos previstos contratualmente, não se extrai dos autos a ocorrência de lesão significativa à esfera íntima do consumidor, ora Recorrente, que extrapole o mero aborrecimento. Na hipótese, não houve comprometimento da sua dignidade ou da honra subjetiva que justifique a reparação moral pretendida. A jurisprudência pátria tem reiteradamente assentado que a cobrança indevida, por si só, sem demonstração de repercussões relevantes na esfera personalíssima do consumidor, não configura dano moral indenizável. É o que se verifica na hipótese em exame, onde a situação vivenciada, embora incômoda, não se reveste de gravidade tal que justifique a compensação por dano imaterial. Em casos semelhantes, já decidiu este Sodalício: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato c/c declaratória de nulidade de relação jurídica, repetição de indébito e danos morais. O autor alega que contratou empréstimo consignado, mas foi surpreendido com descontos relativos a cartão de crédito consignado, modalidade não informada de forma clara e transparente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a validade da contratação do cartão de crédito consignado e a possibilidade de sua conversão em empréstimo consignado comum; (ii) a restituição dos valores descontados indevidamente; e (iii) a configuração de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Restou demonstrada falha na prestação de informações pela instituição financeira, que não comprovou a ciência e anuência do consumidor quanto à adesão ao cartão de crédito consignado. Aplicação da Súmula n. 530, do STJ. 4. Em razão da ausência de clareza na contratação e dos prejuízos financeiros suportados pelo consumidor, impõe-se a conversão do contrato para empréstimo consignado comum, com a incidência da taxa média de mercado vigente à época da contratação. 5. Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos na forma simples, ante a ausência de prova de má-fé da instituição financeira. 6. Não há configuração de dano moral, pois a mera cobrança indevida, sem repercussão extrapatrimonial significativa, não enseja reparação moral. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para converter o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, determinar a restituição dos valores descontados indevidamente, na forma simples, e manter a improcedência do pedido de danos morais. Tese de julgamento: “1. A ausência de clareza na contratação de cartão de crédito consignado impõe sua conversão em empréstimo consignado, com a incidência da taxa média de mercado. 2. A repetição de indébito deve ocorrer na forma simples, salvo prova de má-fé da instituição financeira. 3. A mera cobrança indevida, sem impacto extrapatrimonial relevante, não configura dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6o, VIII; 14, caput; 42, § único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 530; STJ, Súmula 479; TJMT, Apelação Cível n. 1010568-54.2020.8.11.0041; TJMT, Apelação Cível n. 1031470-96.2018.8.11.0041. (N.U 1000207-63.2024.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025). [negritei] APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (N.U 1047030-39.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 10/10/2023). [negritei] Por outro lado, quanto ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais, assiste razão ao Apelante. A sentença recorrida determinou que cada parte arcasse com os honorários de seu respectivo patrono, em desacordo com a regra prevista no § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil, que veda a compensação de honorários advocatícios, nos casos de sucumbência recíproca. É este o caso dos autos. Ambas as partes foram, em parte, vencedoras e vencidas, circunstância que impõe o reconhecimento da sucumbência recíproca, com a condenação de cada litigante ao pagamento dos honorários advocatícios devidos à parte adversa. Nesse sentido está o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DOS PRÓPRIOS ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 85, §14 E 86 DO CPC/2015. 1. Ação monitória, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/10/2022 e concluso ao gabinete em 24/4/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, na hipótese de sucumbência recíproca, pode cada parte ser condenada a arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais do seu próprio advogado. 3. O §14 do art. 85 do CPC/2015 representa relevante inovação legislativa ao dispor que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". 4. O art. 86 do CPC/2015 - correspondente ao art. 21 do CPC/1973 - prevê que "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". 5. Sob a égide do novo CPC, não mais se aplica o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que "[o]s honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte" (Súmula 306/STJ). 6. Em se tratando de honorários sucumbenciais, se estabelece uma relação jurídica própria entre a parte sucumbente (devedora) e o advogado da parte contrária (credor), tendo por objeto o pagamento da verba honorária (prestação). Não há, pois, quanto aos honorários sucumbenciais, relação jurídica entre a parte sucumbente e o seu próprio advogado. 7. Nos termos do art. 85, caput, do CPC/2015, estabelecido o grau de sucumbência recíproca entre os litigantes, a parte autora deverá arcar com os honorários sucumbenciais do advogado do réu e este com os honorários sucumbenciais do advogado do autor. Não é lícito, portanto, na hipótese de sucumbência recíproca, a condenação de cada parte ao pagamento de honorários sucumbenciais de seus próprios advogados, sob pena de, indiretamente, se chancelar a compensação vedada expressamente pela lei e de se produzir situações inadmissíveis do ponto de vista lógico-jurídico e sistemático. 8. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido quanto ao ponto, condenando-se a CEF, autora, a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte contrária e os réus a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais dos patronos da CEF, mantendo-se a proporção arbitrada pelas instâncias ordinárias, observada a gratuidade de justiça deferida. 9. Recurso especial provido. (STJ. REsp n. 2.082.582/RJ. Órgão Julgador: Terceira Turma. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Julgamento: 11/6/2024. Publicação: 20/6/2024). E, outro não é o entendimento jurisprudencial desta Corte Estadual. Confira: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Hélio Francisco Leite, representado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Rafaela Souza Santos, julgou parcialmente procedente o pedido. Determinou-se a busca e apreensão da motocicleta Honda CG 125 FAN, Modelo ES, placa OBB 44893, de propriedade da Apelada, e condenou o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação do Apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais foi correta, considerando que os pedidos de indenização foram julgados improcedentes; (ii) determinar se é aplicável a regra da sucumbência recíproca em razão da parcial procedência do pedido inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da causalidade fundamenta a condenação do Apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que a necessidade de ajuizamento da ação decorreu de sua conduta, que justificou a busca e apreensão do veículo. 4. O artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que a parte vencida deve arcar com os honorários advocatícios do vencedor, e o artigo 86, caput, prevê a sucumbência recíproca nos casos em que ambas as partes sejam, em parte, vencedoras e vencidas. 5. A vedação à compensação de honorários advocatícios entre os litigantes encontra-se expressamente prevista no § 14 do artigo 85 do CPC, que assegura aos advogados o direito autônomo à percepção da verba sucumbencial. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual corrobora a impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca, reafirmando o caráter alimentar da verba honorária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reconhecer a sucumbência recíproca e fixar os honorários advocatícios pro rata, com base no artigo 86, caput, do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça concedido à Apelada, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: 1. A procedência parcial de pedido inicial implica a aplicação do princípio da causalidade, impondo ao vencido a obrigação de arcar com os honorários advocatícios proporcionalmente à sua sucumbência. 2. Em caso de sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com os honorários do advogado da parte contrária, vedada a compensação, nos termos do artigo 85, § 14, do CPC. [...]. (N.U 1014232-30.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DE RECEBIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO – NOVO PROCEDIMENTO PARA REALIZAÇÃO DOS PROCOLOS ADMINISTRATIVOS – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR FICOU IMPEDIDO DE REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE A INDENIZAÇÃO – COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO DO § 14 DO ARTIGO 85 DO CPC/15 – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Em se tratando de responsabilidade civil, para ser reconhecido o dever de indenizar, necessária a presença dos requisitos que o autorizem, quais sejam: o dano, o nexo de causalidade e a culpa do agente. A negativa de recebimento do requerimento administrativo não configura ato ilícito, pois embora não tenha sido realizado o procedimento administrativo na forma como pretendido, em nenhum momento a seguradora impediu o seu prosseguimento, não havendo qualquer prova apta a demonstrar que a parte apelante ficou impossibilitada de proceder ao pedido administrativo à seguradora, tampouco há nos autos prova de que a seguradora tenha negado à apelante o direito ao recebimento do seguro DPVAT, não há que se falar em ato ilícito passível de indenização por dano moral. Consoante a regra do § 14 do artigo 85 do CPC/15 “os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”. (TJMT. RAC 10386729020198110041. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Privado. Relatora: Desa. Marilsen Andrade Addario. Julgamento: 22/02/2023. Publicação: 26/02/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS – CPC, ART. 85, § 14 – OMISSÃO VERIFICFADA E SUPRIDA – EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (art. 85, § 14 do CPC). 2. A exigência do prequestionamento deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, que não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados todos os dispositivos legais ou constitucionais indicados pela parte. (TJMT. RED 10387525420198110041 MT. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado. Relator: Des. João Ferreira Filho. Julgamento: 12/07/2022. Publicação: 22/07/2022). Desta feita, o Apelo deve ser parcialmente provido, para reformar a sentença recorrida no ponto em que determina a compensação dos honorários advocatícios de sucumbência. Por fim, no que se refere ao pedido de justiça gratuita formulado para fins recursais, diante da efetiva comprovação da hipossuficiência econômica do Recorrente Eder Leal Caetano, por meio da documentação acostada aos autos, defiro o referido benefício. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo Banco Santander S/A e DOU PROVIMENTO, em parte, ao Apelo interposto por Eder Leal Caetano, apenas para reconhecer a sucumbência recíproca e condenar cada uma das partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, e art. 86, caput, todos do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 260708467

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044716-52.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDER LEAL CAETANO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDER LEAL CAETANO

Acórdão

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044716-52.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044716-52.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDER LEAL CAETANO - CPF: 921.083.001-63 (APELANTE), HERBERT REZENDE DA SILVA - CPF: 022.322.341-77 (ADVOGADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (APELADO), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - CPF: 063.800.534-50 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (TERCEIRO INTERESSADO), EDER LEAL CAETANO - CPF: 921.083.001-63 (APELANTE), HERBERT REZENDE DA SILVA - CPF: 022.322.341-77 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - CPF: 063.800.534-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU RECURSO DO BANCO SANTANDER E PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO INTERPOSTO POR EDER LEAL CAETANO. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. ENCARGOS ABUSIVOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO EM CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Banco Santander (Brasil) S/A e por Eder Leal Caetano contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Contrato Bancário para Conversão de Contrato de Cartão de Crédito em Empréstimo Consignado c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito. A sentença determinou a incidência de correção monetária pelo IPC, juros de mora de 1% ao mês, capitalizados, e multa de 2% sobre o saldo decorrente do pagamento mínimo da fatura, afastando a conversão contratual e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide a prescrição sobre os descontos questionados; (ii) determinar se é cabível a condenação por danos morais e a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, diante da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, decorrente de descontos mensais em folha de pagamento, o prazo prescricional deve ser contado a partir do último desconto reputado indevido, razão pela qual se afasta a alegação de prescrição. 4. A tese de desvirtuamento da natureza contratual e de falha na prestação de informações não foi objeto do recurso do consumidor, operando-se a preclusão, nos termos do princípio da devolutividade. 5. A cobrança de encargos superiores aos previstos expressamente no contrato é indevida, sendo correta a adequação feita na sentença, que limitou os encargos aos parâmetros contratualmente pactuados. 6. A mera cobrança de encargos indevidos, desacompanhada de abalo relevante à esfera íntima do consumidor, não configura dano moral indenizável, pois não ultrapassa o patamar do mero aborrecimento. 7. Em caso de sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com os honorários advocatícios devidos à parte adversa, vedada a compensação, conforme dispõe o art. 85, § 14, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do Banco Santander (Brasil) S/A desprovido. Recurso de Eder Leal Caetano provido em parte. Tese de julgamento: 1. A prescrição em contratos de trato sucessivo conta-se a partir do último desconto indevido, e não da data da contratação. 2. A cobrança de encargos não previstos expressamente no contrato é indevida e deve ser limitada aos termos da avença. 3. A cobrança indevida desacompanhada de repercussão extrapatrimonial relevante não configura dano moral indenizável. 4. Em caso de sucumbência recíproca, é vedada a compensação dos honorários, devendo cada parte arcar com os honorários do advogado da parte adversa. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, V; CPC, arts. 85, §§ 2º e 14; 86, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020; STJ, REsp 2.082.582/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11.06.2024; TJMT, ApCív 1047030-39.2022, Rel. Des. Guiomar Borges, j. 04.10.2023; TJMT, ApCív 1014232-30.2019, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 03.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Apelação Cível, interpostos pelo Banco Santander (Brasil) S/A e por Eder Leal Caetano, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário para Conversão de Contrato de Cartão de Crédito em Empréstimo Consignado c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, apenas determinar que, sobre o saldo decorrente do pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito, incidirão correção monetária pelo IPC, juros de mora de 1% ao mês, capitalizados, e multa de 2%, conforme avençado contratualmente. Banco Santander (Brasil) S/A, em seu apelo, inicialmente, levanta a prejudicial de prescrição, salientando que o contrato objeto da demanda teria sido firmado no ano de 2012, e que a ação foi ajuizada apenas em 28/02/2024, ultrapassando, assim, os prazos de 3 (três) e cinco anos previstos no artigo 206, §3º, V, do Código Civil. Sustenta a validade da contratação da operação financeira na modalidade de cartão de crédito consignado, esclarecendo que o contrato foi regularmente firmado entre as partes, estando plenamente caracterizada a adesão consciente do consumidor às condições pactuadas. Defende a legalidade da cobrança dos encargos contratuais, afirmando que estes foram estipulados de acordo com os limites normativos e expressamente previstos no instrumento firmado. Ressalta que não houve qualquer vício de consentimento, tampouco falha na prestação de serviço, de modo que não se pode admitir a descaracterização da natureza da contratação originalmente ajustada. Argumenta que o Apelado realizou movimentações típicas da utilização de cartão de crédito, mediante saques e eventual uso em operações regulares, não havendo fundamento jurídico para a conversão do contrato em empréstimo consignado ou qualquer limitação à forma de amortização da dívida, mormente diante da inexistência de abusividade. Contrarrazões pelo desprovimento (id. 274572418). Eder Leal Caetano, por sua vez, interpôs Apelação Cível, alegando que, ao analisar os documentos relativos à cobrança de valores vinculados ao cartão de crédito contratado, constatou que o instrumento assinado em 03 de janeiro de 2012 não prevê a cobrança de taxa de juros e encargos. Relata que, apesar da ausência de previsão contratual, o banco passou a realizar descontos com encargos mensais na ordem de 4,86% sobre o saldo devedor não liquidado, incidindo sobre verbas de caráter alimentar. Aduz que jamais utilizou o cartão de crédito em sua função típica, ou seja, para a realização de compras, tendo sido utilizado exclusivamente para obtenção de empréstimos, o que revela desvirtuamento contratual por parte da instituição financeira, que atribuiu função diversa ao contrato. Afirma que a conduta do banco configura falha na prestação de serviço, com cobrança de valores não pactuados e descontos indevidos, o que enseja, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a reparação por danos morais, dada a violação à boa-fé objetiva e ao dever de informação, com base na responsabilidade objetiva prevista no art. 14 da referida norma. Acentua que os descontos indevidos comprometeram verbas de caráter alimentar, o que reforça a ocorrência de dano extrapatrimonial passível de indenização. Argumenta que a indenização por dano moral deve ser fixada em valor compatível com o abalo sofrido, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a compensar o ofendido e desestimular a reiteração da conduta. Assevera, por fim, que o ato sentencial deve ser reformado, para condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Apresentadas as contrarrazões (id. 274572416). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme consta no relatório, trata-se de Recursos de Apelação Cível, interpostos pelo Banco Santander (Brasil) S/A e por Eder Leal Caetano, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário para Conversão de Contrato de Cartão de Crédito em Empréstimo Consignado c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, apenas determinar que, sobre o saldo decorrente do pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito, incidirão correção monetária pelo IPC, juros de mora de 1% ao mês, capitalizados, e multa de 2%, conforme avençado contratualmente. Denota-se da inicial que Eder Leal Caetano manejou a sobredita ação, relatando ter firmado, em 03 de janeiro de 2012, contrato na modalidade de cartão de crédito consignado com a instituição financeira requerida, cuja estrutura contratual não previa expressamente a cobrança de juros e encargos. Narrou que, ao analisar as faturas correspondentes, identificou a aplicação de encargos mensais na ordem de 4,86% sobre o saldo devedor, não obstante a ausência de cláusula contratual que os autorizasse. Alegou que jamais utilizou o cartão de crédito em sua finalidade típica, limitando-se à realização de saques, o que, em seu entendimento, caracteriza desvirtuamento da natureza do negócio jurídico, o qual, de fato, corresponderia a um empréstimo consignado, com cobrança de encargos mais onerosos, em desconformidade com a boa-fé objetiva e os princípios da transparência e informação. Com essas razões, formulou os seguintes pedidos: “[...] d) o julgamento procedente da presente ação, pois considerando a prática abusiva e ardilosa praticada pelo banco, não resta uma alternativa a não ser determinar a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do mercado (BACEN) à época da contratação, bem como para condenar o banco à restituição dos valores descontados em excesso, na forma simples, com juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença; e) a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão dos transtornos e abalos psicológicos sofridos em decorrência da falta de informação adequada sobre a operação; [...]”. Após regular trâmite do feito, o Magistrado singular prolatou sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos vertidos na inicial, nos seguintes termos: “[...] No caso em tela a autora é incisiva na sua inicial que o contrato aplicou abusividade e devido a isto, pretende a conversão para empréstimo consignado, com aplicação de taxas menores. Entretanto, observa-se do TERMO DE ADESÃO de 04.01.2012 que houve a avença nas duas modalidades - empréstimo consignado e cartão de crédito, tanto que das duas formas foram debitadas em folha de pagamento, conforme holerites acostados na inicial, Entretanto, o questionamento é sobre cláusulas abusivas do cartão de crédito a gerar a conversão em empréstimos consignado. De plano cabe ressaltar a impossibilidade de conversão da contratação, pois resta patente que as partes avençaram com o CARTÃO BONSUCESSO VISA de nº 08204552304 – id nº 170655613, como constantes das FATURAS – id nº 170655614 – pág. 02, a imposição da taxa de juros de 4,86% a.m e 83,67% a.a. Diferente do alegado pela parte autora, utilizou o cartão em sua forma genuína com compras em estabelecimentos comerciais, como conta das FATURAS de id nº 170655614 – pág. 02, 122 e seguintes, não merecendo reparo na modalidade avençada, ainda mais, quando se verifica a existência dos descontos em folha de pagamento desde o mês de SETEMBRO de 2014 – id nº 170655616 – pág. 1 até ABRIL de 2024, o que inviabiliza cancelar o contrato ou converter em empréstimo consignado. No caso, o autor é servidor Público e por evidente possui conhecimento daquilo que contrata, desta maneira, não há como alegar ignorância do avençado, pois ali está expresso tratar de contrato de cartão de crédito, inviável a conversão empréstimo consignado. Na verdade, a parte autora utilizou o cartão de crédito na sua forma genuína, pois ali efetivou FATURAS de id nº 170655614 – pág. 02, 122 e seguintes, a comprovação de COMPRAS e SAQUES, assim, deverá pagar o cartão na sua fatura completa para não restar nenhum saldo devedor para o mês seguinte, evitando incorrer os encargos moratórios. Assim, por tudo que dos autos consta, não existe nenhuma comprovação de ocorrência de vício de consentimento ou social a justificar, cancelar total ou parcial o contrato firmado, pois trata de cartão de crédito firmado pelo próprio autor em sua plena lucidez e vontade, assim, não vejo razão plausível para desconstituir. Quanto à alegação de intermináveis parcelas/descontos, é evidente que enquanto pagar APENAS o mínimo da fatura, os descontos continuarão referente ao saldo devedor não liquidado, sendo, portanto, impossível limitar parcelas. De outra banda, as partes avençara, nos itens 8 e 11 do contrato, que em caso que impossibilite ao cliente o pleno pagamento do cartão de crédito de qualquer quantia devida, que aqui aplica o caso de não pagamento da fatura inteira, aplicaria a correção monetária pelos índices oficiais, juros de mora de 1% ao mês, juros remuneratórios as taxas dos encargos cobrados e multa de 2%. É evidente que não se pode vincular a correção monetária, com juros remuneratórios que possuem a mesma finalidade, corrigir o valor corroído pelo decurso de tempo. Assim, sobre o valor pendente do pagamento mínimo do cartão de crédito deverá incidir a correção monetária pelo IPC, juros de mora de 1% ao mês, capitalizados e multa de 2%, nada mais, como avençado. Com relação à capitalização de juros, resta evidente – id nº 178932985 – pág. 03, item 12, não havendo que falar em ausência de consentimento. Adequando o contrato, faculto a restituição de forma simples e atualizada. O limite de desconto (RMC), resta demonstrado o cumprimento por parte do requerido sua observância, não havendo prova em contrário pelo autor. De outra banda, resta prejudicado o pedido de indenização moral em face da não ocorrência dos requisitos legais: ato ilícito, dano e nexo causal. Para condenação de responsabilidade civil, deve estar claro os requisitos de Lei, o que não restou evidenciado nos autos, em especial, o ato danoso a justificar a pretensão. [...] Com relação à capitalização de juros, resta evidente – id nº 178932985 – pág. 03, item 12, não havendo que falar em ausência de consentimento. Adequando o contrato, faculto a restituição de forma simples e atualizada. O limite de desconto (RMC), resta demonstrado o cumprimento por parte do requerido sua observância, não havendo prova em contrário pelo autor. De outra banda, resta prejudicado o pedido de indenização moral em face da não ocorrência dos requisitos legais: ato ilícito, dano e nexo causal. Para condenação de responsabilidade civil, deve estar claro os requisitos de Lei, o que não restou evidenciado nos autos, em especial, o ato danoso a justificar a pretensão. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PARA CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS c/c REPETIÇÃO DE INDEBITO e ACOLHO EM PARTE o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I do Novo Código de Processo Civil, apenas para determinar que no pagamento mínimo do cartão de crédito deverá incidir a correção monetária pelo IPC, juros de mora de 1% ao mês, capitalizados e multa de 2%, nada mais, como avençado. Custas e despesas processuais "pro-rata" e cada parte arcará com os honorários de seu advogado. [...]”. Contra a sentença, Eder Leal Caetano e Banco Santander (Brasil) S/A interpuseram recursos de apelação. Inicialmente, passa-se à apreciação da prejudicial de mérito levantada pelo Banco Santander S/A em suas razões recursais. Da Prejudicial de Prescrição O Apelante afirma que ocorreu a prescrição, salientando que o contrato objeto da demanda teria sido firmado em 2012, ao passo que a ação revisional somente foi ajuizada em 28/02/2024, ultrapassando, segundo afirma, os prazos prescricionais de três e cinco anos previstos, respectivamente, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. No entanto, tal alegação não merece acolhida, porquanto, tratando-se de relação jurídica continuada, decorrente de contrato de cartão de crédito consignado com descontos mensais em folha de pagamento, incide, na hipótese, a regra da prescrição quinquenal, uma vez que se cuida de obrigação de trato sucessivo. Nesses casos, o prazo prescricional deve ser contado a partir do último desconto reputado indevido pelo consumidor, e não da data da contratação. Dessa forma, ainda que o contrato tenha sido firmado no ano de 2012, os descontos questionados continuam sendo efetuados de forma reiterada na folha de pagamento do recorrido, motivo pelo qual não se configura a alegada prescrição. A jurisprudência é pacífica sobre o assunto. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020). (negritei). Logo, não há que falar em prescrição, de modo que afasto a prejudicial suscitada. Do Mérito Passa-se a análise conjunta dos Recursos. Conforme se observa dos autos, as controvérsias relacionadas à validade do contrato, à existência de vício de consentimento e à efetiva utilização do cartão de crédito para compras foram amplamente dirimidas pelo Juízo de origem. A sentença reconheceu a validade da contratação celebrada entre as partes em 03/01/2012, concluindo que não houve falha na prestação do serviço, tampouco vício de vontade que pudesse comprometer a higidez do vínculo contratual. Constatou-se, ademais, que o consumidor efetivamente utilizou o cartão em sua função típica, realizando compras em estabelecimentos comerciais, o que afasta a tese de desvirtuamento da finalidade do instrumento. Importa destacar que tais questões não foram objeto de insurgência no recurso interposto por Eder Leal Caetano, razão pela qual se operou a preclusão, limitando-se a devolutividade do apelo à análise dos pedidos de condenação por danos morais e fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. De sua parte, o Banco Santander (Brasil) S/A insurge-se contra a sentença sustentando a legalidade da cobrança dos encargos praticados, afirmando que estes foram previamente estipulados e pactuados entre as partes. No entanto, verifica-se dos autos que o contrato firmado entre as partes não prevê, de forma expressa, a taxa de juros aplicada pela instituição financeira – 4,86% ao mês – para o refinanciamento do saldo devedor não liquidado. Conforme bem constatado pela Magistrada de primeiro Grau, nos itens 8 e 11 do contrato, as partes pactuaram que, em caso de inadimplemento parcial da fatura, seriam aplicados correção monetária pelos índices oficiais, juros de mora de 1% ao mês, juros remuneratórios conforme encargos cobrados, e multa de 2%. A bem da verdade, a sentença apenas adequou a cobrança dos encargos aos limites contratualmente estipulados, afastando a incidência de encargos excessivos que não estavam expressamente previstos no termo de adesão. A medida, portanto, não implicou inovação, tampouco extrapolou os limites do avençado. Cumpre destacar que o Banco Santander S/A, em suas razões recursais, não apresentou impugnação específica quanto a esse ponto do decisum. Isto é, não houve argumentação dirigida a infirmar a parte dispositiva da sentença que fixou a incidência de encargos sobre o pagamento mínimo da fatura. Deste modo, sob o enfoque técnico-processual, tal matéria não foi devolvida ao conhecimento deste Tribunal. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais formulado por Eder Leal Caetano, entendo que não merece acolhida. Embora tenha sido reconhecida a irregularidade na cobrança de encargos superiores aos previstos contratualmente, não se extrai dos autos a ocorrência de lesão significativa à esfera íntima do consumidor, ora Recorrente, que extrapole o mero aborrecimento. Na hipótese, não houve comprometimento da sua dignidade ou da honra subjetiva que justifique a reparação moral pretendida. A jurisprudência pátria tem reiteradamente assentado que a cobrança indevida, por si só, sem demonstração de repercussões relevantes na esfera personalíssima do consumidor, não configura dano moral indenizável. É o que se verifica na hipótese em exame, onde a situação vivenciada, embora incômoda, não se reveste de gravidade tal que justifique a compensação por dano imaterial. Em casos semelhantes, já decidiu este Sodalício: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato c/c declaratória de nulidade de relação jurídica, repetição de indébito e danos morais. O autor alega que contratou empréstimo consignado, mas foi surpreendido com descontos relativos a cartão de crédito consignado, modalidade não informada de forma clara e transparente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a validade da contratação do cartão de crédito consignado e a possibilidade de sua conversão em empréstimo consignado comum; (ii) a restituição dos valores descontados indevidamente; e (iii) a configuração de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Restou demonstrada falha na prestação de informações pela instituição financeira, que não comprovou a ciência e anuência do consumidor quanto à adesão ao cartão de crédito consignado. Aplicação da Súmula n. 530, do STJ. 4. Em razão da ausência de clareza na contratação e dos prejuízos financeiros suportados pelo consumidor, impõe-se a conversão do contrato para empréstimo consignado comum, com a incidência da taxa média de mercado vigente à época da contratação. 5. Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos na forma simples, ante a ausência de prova de má-fé da instituição financeira. 6. Não há configuração de dano moral, pois a mera cobrança indevida, sem repercussão extrapatrimonial significativa, não enseja reparação moral. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para converter o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, determinar a restituição dos valores descontados indevidamente, na forma simples, e manter a improcedência do pedido de danos morais. Tese de julgamento: “1. A ausência de clareza na contratação de cartão de crédito consignado impõe sua conversão em empréstimo consignado, com a incidência da taxa média de mercado. 2. A repetição de indébito deve ocorrer na forma simples, salvo prova de má-fé da instituição financeira. 3. A mera cobrança indevida, sem impacto extrapatrimonial relevante, não configura dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6o, VIII; 14, caput; 42, § único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 530; STJ, Súmula 479; TJMT, Apelação Cível n. 1010568-54.2020.8.11.0041; TJMT, Apelação Cível n. 1031470-96.2018.8.11.0041. (N.U 1000207-63.2024.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025). [negritei] APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (N.U 1047030-39.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 10/10/2023). [negritei] Por outro lado, quanto ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais, assiste razão ao Apelante. A sentença recorrida determinou que cada parte arcasse com os honorários de seu respectivo patrono, em desacordo com a regra prevista no § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil, que veda a compensação de honorários advocatícios, nos casos de sucumbência recíproca. É este o caso dos autos. Ambas as partes foram, em parte, vencedoras e vencidas, circunstância que impõe o reconhecimento da sucumbência recíproca, com a condenação de cada litigante ao pagamento dos honorários advocatícios devidos à parte adversa. Nesse sentido está o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DOS PRÓPRIOS ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 85, §14 E 86 DO CPC/2015. 1. Ação monitória, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/10/2022 e concluso ao gabinete em 24/4/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, na hipótese de sucumbência recíproca, pode cada parte ser condenada a arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais do seu próprio advogado. 3. O §14 do art. 85 do CPC/2015 representa relevante inovação legislativa ao dispor que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". 4. O art. 86 do CPC/2015 - correspondente ao art. 21 do CPC/1973 - prevê que "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". 5. Sob a égide do novo CPC, não mais se aplica o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que "[o]s honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte" (Súmula 306/STJ). 6. Em se tratando de honorários sucumbenciais, se estabelece uma relação jurídica própria entre a parte sucumbente (devedora) e o advogado da parte contrária (credor), tendo por objeto o pagamento da verba honorária (prestação). Não há, pois, quanto aos honorários sucumbenciais, relação jurídica entre a parte sucumbente e o seu próprio advogado. 7. Nos termos do art. 85, caput, do CPC/2015, estabelecido o grau de sucumbência recíproca entre os litigantes, a parte autora deverá arcar com os honorários sucumbenciais do advogado do réu e este com os honorários sucumbenciais do advogado do autor. Não é lícito, portanto, na hipótese de sucumbência recíproca, a condenação de cada parte ao pagamento de honorários sucumbenciais de seus próprios advogados, sob pena de, indiretamente, se chancelar a compensação vedada expressamente pela lei e de se produzir situações inadmissíveis do ponto de vista lógico-jurídico e sistemático. 8. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido quanto ao ponto, condenando-se a CEF, autora, a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte contrária e os réus a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais dos patronos da CEF, mantendo-se a proporção arbitrada pelas instâncias ordinárias, observada a gratuidade de justiça deferida. 9. Recurso especial provido. (STJ. REsp n. 2.082.582/RJ. Órgão Julgador: Terceira Turma. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Julgamento: 11/6/2024. Publicação: 20/6/2024). E, outro não é o entendimento jurisprudencial desta Corte Estadual. Confira: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Hélio Francisco Leite, representado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Rafaela Souza Santos, julgou parcialmente procedente o pedido. Determinou-se a busca e apreensão da motocicleta Honda CG 125 FAN, Modelo ES, placa OBB 44893, de propriedade da Apelada, e condenou o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação do Apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais foi correta, considerando que os pedidos de indenização foram julgados improcedentes; (ii) determinar se é aplicável a regra da sucumbência recíproca em razão da parcial procedência do pedido inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da causalidade fundamenta a condenação do Apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que a necessidade de ajuizamento da ação decorreu de sua conduta, que justificou a busca e apreensão do veículo. 4. O artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que a parte vencida deve arcar com os honorários advocatícios do vencedor, e o artigo 86, caput, prevê a sucumbência recíproca nos casos em que ambas as partes sejam, em parte, vencedoras e vencidas. 5. A vedação à compensação de honorários advocatícios entre os litigantes encontra-se expressamente prevista no § 14 do artigo 85 do CPC, que assegura aos advogados o direito autônomo à percepção da verba sucumbencial. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual corrobora a impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca, reafirmando o caráter alimentar da verba honorária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reconhecer a sucumbência recíproca e fixar os honorários advocatícios pro rata, com base no artigo 86, caput, do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça concedido à Apelada, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: 1. A procedência parcial de pedido inicial implica a aplicação do princípio da causalidade, impondo ao vencido a obrigação de arcar com os honorários advocatícios proporcionalmente à sua sucumbência. 2. Em caso de sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com os honorários do advogado da parte contrária, vedada a compensação, nos termos do artigo 85, § 14, do CPC. [...]. (N.U 1014232-30.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DE RECEBIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO – NOVO PROCEDIMENTO PARA REALIZAÇÃO DOS PROCOLOS ADMINISTRATIVOS – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR FICOU IMPEDIDO DE REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE A INDENIZAÇÃO – COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO DO § 14 DO ARTIGO 85 DO CPC/15 – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Em se tratando de responsabilidade civil, para ser reconhecido o dever de indenizar, necessária a presença dos requisitos que o autorizem, quais sejam: o dano, o nexo de causalidade e a culpa do agente. A negativa de recebimento do requerimento administrativo não configura ato ilícito, pois embora não tenha sido realizado o procedimento administrativo na forma como pretendido, em nenhum momento a seguradora impediu o seu prosseguimento, não havendo qualquer prova apta a demonstrar que a parte apelante ficou impossibilitada de proceder ao pedido administrativo à seguradora, tampouco há nos autos prova de que a seguradora tenha negado à apelante o direito ao recebimento do seguro DPVAT, não há que se falar em ato ilícito passível de indenização por dano moral. Consoante a regra do § 14 do artigo 85 do CPC/15 “os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”. (TJMT. RAC 10386729020198110041. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Privado. Relatora: Desa. Marilsen Andrade Addario. Julgamento: 22/02/2023. Publicação: 26/02/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS – CPC, ART. 85, § 14 – OMISSÃO VERIFICFADA E SUPRIDA – EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (art. 85, § 14 do CPC). 2. A exigência do prequestionamento deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, que não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados todos os dispositivos legais ou constitucionais indicados pela parte. (TJMT. RED 10387525420198110041 MT. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado. Relator: Des. João Ferreira Filho. Julgamento: 12/07/2022. Publicação: 22/07/2022). Desta feita, o Apelo deve ser parcialmente provido, para reformar a sentença recorrida no ponto em que determina a compensação dos honorários advocatícios de sucumbência. Por fim, no que se refere ao pedido de justiça gratuita formulado para fins recursais, diante da efetiva comprovação da hipossuficiência econômica do Recorrente Eder Leal Caetano, por meio da documentação acostada aos autos, defiro o referido benefício. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo Banco Santander S/A e DOU PROVIMENTO, em parte, ao Apelo interposto por Eder Leal Caetano, apenas para reconhecer a sucumbência recíproca e condenar cada uma das partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, e art. 86, caput, todos do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009069-08.2024.8.11.0037

ID: 306441351

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009069-08.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009069-08.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009069-08.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Efeitos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALBERTO BASILIO DE QUEIROZ - CPF: 604.300.361-91 (APELADO), RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 013.946.171-00 (ADVOGADO), UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 760.336.198-20 (ADVOGADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (APELANTE), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AVERBADA COMO CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA - DEVER DE INFORMAÇÃO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - NOVA REGULAMENTAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu vício na contratação de suposto cartão de crédito consignado, convertendo-o em empréstimo consignado tradicional, com a revisão dos descontos realizados, restituição simples dos valores eventualmente cobrados indevidamente, observada a compensação, além de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em análise consistem em: (i) averiguar se houve vício de consentimento ou falha no dever de informação que justifique a requalificação contratual; (ii) apurar a existência de abalo moral indenizável em decorrência da contratação. III. Razões de decidir 3. Comprovada a desconformidade entre o contrato firmado e a averbação como cartão de crédito, aliada à inexistência de comprovação válida de que o consumidor fora informado adequadamente, impõe-se a conversão da operação para modalidade de empréstimo consignado, em observância ao art. 6º, III e IV, do CDC. 4. A tentativa da instituição financeira de provar o consentimento por meio de link com arquivo de áudio restou frustrada, diante da inoperância do link, sendo legítima a inversão do ônus probatório, conforme o art. 6º, VIII, do CDC e jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp 1.604.779/SP). 5. Embora reconhecida a falha na prestação do serviço, a indenização por dano moral exige demonstração objetiva de lesão extrapatrimonial relevante, o que não se verificou nos autos, sendo indevida a condenação neste ponto. 6. A restituição dos valores, por sua vez, deve ocorrer na forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé, bem como em razão da ausência de recurso da parte autora quanto à forma de repetição, nos termos do entendimento do STJ no Tema 929 (modulado no EAREsp 676.608/RS). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, para excluir a condenação por danos morais e manter os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. É nula a contratação de operação de crédito consignado travestida de cartão de crédito quando ausente comprovação válida e inequívoca da ciência do consumidor quanto à natureza da operação, impondo-se sua requalificação. 2. A configuração de falha na prestação de serviços, por si só, não implica dano moral indenizável quando ausente repercussão concreta na esfera personalíssima do consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXII; CDC, arts. 6º, III, IV e VIII, 39, V, e 52; CPC/2015, art. 373, II; CC/2002, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 929; STJ, AgInt no AREsp n. 1.604.779/SP; TJMT, RAC 1021708-68.2021.8.11.0003, DJe 30/01/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A contra a sentença proferida pelo Dr. Alexandre Delicato Pampado, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que, nos autos da Ação Declaratória c/c Indenizatória n. 1009069-08.2024.8.11.0037, ajuizada por ALBERTO BASÍLIO DE QUEIROZ, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, determinando a conversão do contrato de cartão de crédito para a modalidade de crédito pessoal consignado, além de revisão dos valores debitados, observada a compensação, além da condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (ID. 289585355). Em suas razões recursais (ID. 289585357), a Apelante alega, em síntese, que o contrato celebrado com o Apelado é válido, uma vez que o Apelado “tinha plena ciência do negócio pactuado, qual seja, o empréstimo por meio de saque junto de cartão de crédito consignado por meio do uso da margem saque”, conforme comprovado por assinaturas digitais e gravação de áudio. Argumenta ainda a ausência de vício de consentimento, o cumprimento do dever de informação e a improcedência da condenação por danos morais, sob o fundamento de que não há comprovação de má-fé ou lesão a direitos da personalidade, pugnando pela reforma da sentença em sua integralidade. Subsidiariamente, pugna pela limitação dos danos morais, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, assim como atender aos princípios constitucionais da razoabilidade de proporcionalidade, além da aplicação da Taxa SELIC como único fator de correção, sob pena de bis in idem. O Apelado apresentou contrarrazões no ID. 289585361, sustentando que a sentença está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STJ, que reconhecem a abusividade na contratação de crédito consignado disfarçado como cartão de crédito, de modo que a interposição do presente recurso teria intuito meramente protelatório, pugnando, assim, pela condenação da Recorrente por litigância de má-fé e honorários advocatícios nos termos da lei. Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo (ID. 289585362) e preparado (ID. 290950386). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, a CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO pretende a reforma integral da sentença, sustentando a validade do contrato de cartão de crédito consignado e a plena ciência do Apelado sobre o negócio pactuado, conforme comprovado por assinaturas digitais e gravação de áudio que constaria em link apresentado no corpo da contestação, pugnando, subsidiariamente, pugna pela limitação dos danos morais e aplicação da Taxa SELIC como único fator de correção. Do cotejo dos autos, contudo, verifico que o recurso comporta apenas parcial provimento, somente em relação aos danos morais e consectários legais. Vejamos Constou da sentença objurgada, no que pertine: “(...) É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. A impugnação à gratuidade da Justiça não vinga, de sorte que o benefício deve ser mantido. O benefício fora concedido não apenas com base na declaração do autor, mas por conta de documento apresentado pela parte autora, ou seja, seu comprovante de rendimento de id. 169542449. O conceito de pobreza que autoriza o deferimento do benefício atacada não se confunde com a miserabilidade. Pobre na acepção jurídica que o termo lhe empresta é a incapacidade de enfrentar as despesas processuais sem sacrifício próprio ou familiar, condição que é ostentada pelo autor. Desse modo, o benefício deve ser mantido, mesmo porque não se produziu prova no sentido de derrubar a presunção decorrente da declaração apresentada pelo autor. O artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. O parágrafo terceiro, por sua vez, estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme o caso em exame. Por fim, o parágrafo quarto preconiza que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Logo, caberia ao impugnante o encargo de comprovar a capacidade financeira do autor para que o benefício fosse revogado, mas assim não o fez, ficando no campo dos meros argumentos. Rejeitada a preliminar, passo ao exame do mérito. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Com relação ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela parte requerente, o artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele foi hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso dos autos, os fatos apresentados permitem a caracterização de uma relação consumerista entre as partes, de modo que o presente feito deve ser regido pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, resta comprovada a hipossuficiência da parte requerente pelos documentos juntados na inicial, e pelo consequente deferimento da assistência judiciária gratuita, bem como sua vulnerabilidade técnica em relação ao requerido, de modo que defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente. Sob a ótica civil e consumerista, aplica-se ao fornecedor a teoria do risco do empreendimento, em que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, ou seja, responde objetivamente. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o fato ou vício do produto ou serviço ofertado é um dos pressupostos da responsabilização pelos danos daí decorrentes, nas relações de consumo, inclusive o dano moral. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço este é obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, sendo que os essenciais devem ser contínuos, conforme inteligência do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o descumprimento total ou parcial faz nascer o dever de reparar os danos causados. In casu, extrai-se que a parte requerente não reconhece a contratação de cartão de crédito consignado. Insta registrar que referida modalidade desconta apenas o valor mínimo da fatura, ocorrendo, por consequência, o refinanciamento mensal do restante da dívida. Dessa maneira, o débito principal jamais será quitado, ao contrário, apenas crescerá, sujeitando a parte contratante a uma dívida vitalícia. Neste raciocínio, a conclusão da onerosidade excessiva é patente, além de se verificar, também, que não há prova alguma de que a parte requerida tenha informado à parte requerente sobre o método empregado na operação de crédito e que o adimplemento se daria mediante o pagamento da parcela mínima e aplicação de juros sobre o saldo devedor. Ainda, não há como concluir-se que a parte requerente sabia que o crédito realizado em sua conta, era, na verdade, de saque com cartão de crédito, já que afirmou desconhecer este tipo de contratação. Importante registrar que o E. TJMT, em casos similares, vem entendendo que a deficiência de informação ao consumidor dá ensejo ao engano sobre o objeto do negócio jurídico, de forma que o contrato deve ser interpretado como empréstimo consignado. Vejamos alguns julgados: (...) (TJMT - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RAC nº 1057527-20.2019.8.11.0041, Rel. Desª. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, julgado em 01/09/2020, publicado no DJE 10/09/2020) (...) (TJMT - N.U 1032806-38.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 16/12/2019) (...) (N.U 0012631-88.2017.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2021, Publicado no DJE 25/06/2021) Destarte, infiro que o requerido descumpriu o seu dever de informar adequadamente à parte requerente sobre os termos que envolvem a concessão do crédito, conforme determina o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que compete ao fornecedor informar o número e a periodicidade das prestações, bem como a soma total a pagar, nos casos de serviços que envolvam crédito ou financiamento. Senão, vejamos: (...) Assim, entendo que a conversão da modalidade do contrato existente entre as partes de cartão de crédito consignado para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento impõe-se nos autos. No tocante aos encargos moratórios, estes deverão ser fixados pela taxa média praticada no mercado à data da assinatura do contrato, mediante apresentação da tabela do Banco Central do Brasil, para operação de crédito pessoal consignado. Ainda, indefiro o pedido de restituição em dobro, haja vista que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ampara tal possibilidade apenas quando há efetivo pagamento do valor cobrado indevidamente, o que não restou demonstrado nos autos. Assim, deverá ser feita na forma simples. No tocante aos danos existenciais, insta consignar que este refere-se a perda de qualidade de vida, ou ainda a perda do valor intangível da vida, e acaba-se por permitir uma espécie de indenização por "lucros cessantes" no dano moral, não quanto ao aspecto do lucro, mas sim quanto à reparação pelas consequências. Lecionam Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Netto: (...) (Curso de direito civil: responsabilidade civil - 6. ed. rev. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2019) Portanto, o dano existencial é aquela lesão que altera tão significativamente a vida da vítima, que reflete e influencia profundamente em seus mais variados aspectos, alterando por completo o seu cotidiano e os seus afazeres comuns. Ainda, para que haja a reparação pelos danos existenciais, exige-se a efetiva comprovação da frustração de um projeto de vida, comprovadamente razoável e realizável. No caso, não se desconhece o aborrecimento causado pela descoberta de o contrato realizado era, em verdade, outro, entretanto, inexiste efetiva comprovação de que sofreu danos existenciais, ou seja, de que ocorreu frustração do seu projeto de vida, de modo que o pedido é incabível no caso dos autos. No que se refere ao pedido de danos morais, extrai-se que a hipótese do feito é de falha na prestação de serviços. Como bem cediço, a ação de reparação de danos pressupõe a prática de um ato ilícito. Nas palavras de Washington de Barros Monteiro: A reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito. Todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos conseqüentes ao seu ato. (Curso de Direito Civil, Saraiva, 19ª. ed., 5º. vol., pág. 398.) Prelecionam os artigos 186 e 927 do Código Civil: (...) Sérgio Cavalieri Filho conceitua o dano moral como sendo: A dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 2.ed., 4ª tiragem, rev., aum. e atual., São Paulo: Malheiros Editores, 2001, p. 77/78). In casu, entendo que o dano moral resta evidenciado, resultante da falha na prestação de serviço pelo requerido. Quanto ao valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também do ofensor, de modo a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. De acordo com os ensinamentos de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral “levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado”. (in Reparação Civil por Danos Morais”, 3ªed, São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 1999, p.279). É de se salientar que o prejuízo moral experimentado pelo requerente deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ele a dor e/ou sofrimento e prejuízo causado, mas especialmente deve atender às circunstâncias do caso em tela, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a um só tempo prudência e severidade. Desse modo, entendo como razoável e proporcional, que a parte requerida deva pagar à parte requerente, valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais experimentados. Com relação à incidência dos juros moratórios sobre o valor arbitrado a título de danos experimentados pela parte requerente, o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 406, determina que sejam eles fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. No caso em tela, deve-se utilizar o que determina a lei e esta manda que a incidência dos juros deverá girar em 1% (um por cento) ao mês. Assim, o valor arbitrado a título de danos morais deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC desde a data do arbitramento, in casu data da sentença, acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso, conforme orientação da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, resta pacificado o entendimento de que o juiz não precisa analisar todos os fundamentos da demanda, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, razão pela qual deixo de analisar os demais argumentos trazidos aos autos. Nessa toada: (...) (Embargos de Declaração Nº 70073306649, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/06/2017). Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: 1. DETERMINAR a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento; 2. DETERMINAR a revisão do débito, desde o início do empréstimo e verificada a existência de saldo a favor do requerente, deverá, em primeiro lugar, proceder à compensação e posteriormente a repetição de indébito, na forma simples, incidindo juros moratórios na base de 1% ao mês, a contar da data da citação e correção monetária pelo INPC, a contar da data do pagamento; 3. CONDENAR o requerido no pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais, valor este acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária da data do arbitramento, in casu, a data da sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. (...)” (ID. 289585355) (g.n.) Como visto, a controvérsia se restringe à discussão sobre a natureza da contratação realizada pelo Autor/Apelado, consistente em determinar se houve a celebração de empréstimo pessoal consignado ou se a operação se caracterizou como saque vinculado ao cartão de crédito com margem consignável. Pois bem. Alega a Instituição Financeira apelante que o Apelado possuía pleno conhecimento de que se tratava de modalidade de “empréstimo para a amortização de dívida cartão de crédito” que o mesmo já possuía junto ao Banco BMG. Por seu turno, o Apelado nega ter solicitado a contratação de cartão de crédito, aduzindo que acreditava se tratar de empréstimo consignado. Contudo, extrai-se dos autos que a própria CAPITAL CONSIG juntou à contestação o contrato combatido (n. 458884, ID. 289584899), no qual constam cláusulas que indicam com nitidez a contratação de empréstimo consignado bancário comum, e não de cartão de crédito, conforme se vê das seguintes cláusulas: “(...) 2. Neste ato, o CLIENTE declara que lhe foram prestadas todas as informações necessárias sobre todas as taxas para formalização de Cédula de Crédito Bancário, bem como sobre os serviços que serão prestados em razão do convênio com a Instituição Financeira e com a empresa de prestação de serviços de intermediação, tendo conhecimento que os valores indicados acima referente ao financiamento que será realizado são quantias aproximadas, podendo variar para mais ou para menos, tendo em vista que dependerá daquilo que será necessário para quitar as dívidas elencadas pelo CLIENTE e, da mesma forma, o valor do crédito suplementar que será depositado em seu favor também se trata de uma estimativa aproximada. 3. O CLIENTE declara e reconhece que o crédito que lhe será concedido oferece vantagens em face das modalidades de pagamento eleitas serem por meio de consignação de desconto em sua folha de pagamento e/ou por meio de débito automático em sua conta corrente onde recebe o crédito de seu salário e sobre a qual não há restrições para débitos e outras movimentações. (...) 7. Não obstante a consignação dos descontos das parcelas em folha e/ou débito automático em conta corrente caracterizem formas preferenciais de pagamento da quantia emprestada com seus acréscimos, pelo presente o CLIENTE AUTORIZA promover a cobrança da dívida ora assumida por quaisquer outros meios legalmente permitidos, podendo inclusive emitir letras de câmbio, boletos bancários e outros referentes a eventuais parcelas em atraso do EMPRESTIMOS e de seus refinanciamentos, integrais ou parciais, acrescidos de correção, juros, encargos contratuais e respectivas tarifas bancárias. (...) 9. Fica ajustado, certo e contratado que a liberação total dos recursos objeto do presente EMPRESTIMO ao CLIENTE está condicionada à confirmação da margem consignável em seu contracheque do valor integral da parcela contratada e da respectiva aceitação dos comandos de averbação dos descontos pelo órgão ao qual se vincula. (...)” (ID. 289584899) Vale ressaltar que o referido termo de adesão, além de não apresentar de forma clara e acessível acerca do produto contratado, tais como a taxa de juros aplicável, a modalidade de pagamento, entre outros dados pertinentes, também não consta qualquer menção a que o objeto da contratação se referia a um “Cartão de Crédito”. Além disso, as referidas cláusulas, à toda evidência, são incompatíveis com a dinâmica de cartão de crédito consignado, e que apontam, com clareza, para a efetiva contratação de um empréstimo pessoal com desconto em folha - isto é, uma operação típica de crédito direto, com valor certo, prazo determinado e amortização automática, e não rotativa. Todavia, da ficha financeira juntada à inicial pelo Apelado (ID. 289584878) consta o desconto sob a rubrica “CAPITAL CONSIG SOCIEDADE CARTAO CREDITO”, no valor de R$ 1.196,75, o que reforça a percepção do consumidor de que a contratação efetivada não guarda correspondência com os descontos realizados em sua folha de pagamento. Mais ainda, a própria Apelante juntou à contestação documento intitulado “Consulta de Averbação” onde consta como “Espécie” do contrato n. 458884 - objeto da presente demanda - a designação “11- CARTAO CREDITO” (ID. 289584898), demonstrando a incongruência entre o que se contratou e o que se averbou na margem do Apelado, revelando a obscuridade da operação e a violação ao dever de transparência, previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, conforme se vê da imagem destacada do referido documento: Importante destacar, ainda, que a própria designação do contrato n. 458884 como “Cartão de Crédito” na averbação da margem do Apelado, em desconformidade com o conteúdo contratual que indica operação típica de crédito pessoal consignado, caracteriza vício formal autônomo, apto a comprometer a validade da averbação perante o órgão pagador, sendo certo que tal dissonância entre o conteúdo jurídico e a forma do lançamento na margem compromete a transparência e contraria os princípios do art. 6º, III e IV, do CDC, ensejando, por si só, a necessidade de requalificação da operação. Não bastasse isso, o Apelante trouxe em sua contestação um link para o arquivo de áudio em que o Apelado teria confirmado a ciência quanto à modalidade do crédito sendo averbada em sua margem (https://1drv.ms/u/c/955975cc70279949/Ea9M4Mts_aZHsBpnzBOCnJ8BhkAxVDSAN3Q-EBxemXl7rw?e=vhp9MQ), todavia, o referido link está inoperante, obtendo-se da tentativa de acesso ao endereço eletrônico indicado a seguinte mensagem de erro: Assim, a impossibilidade de se acessar o áudio que a CAPITAL CONSIG reputa essencial para comprovar a informação prévia prestada fulmina a tese recursal, pois a Instituição Financeira não logrou trazer aos autos documento que supostamente confirmaria a anuência do autor, ônus que lhe incumbia, seja pelo princípio da carga dinâmica da prova, segundo a qual incumbe ao réu a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC); seja pela inversão do ônus probatório - que se opera ope legis em favor do consumidor, na hipótese de reparação decorrente de má prestação de serviços, dispensando até mesmo o preenchimento dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC (STJ, AgInt no AREsp n. 1.604.779/SP). Desse modo, resta evidente que o intuito de disponibilizar esse tipo de contratação é burlar a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros muito superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável. Resta claro, no caso em comento, que houve flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar ao cliente acerca da modalidade da contratação, e principalmente a taxa de juros praticada. Nesse passo, conforme o disposto no art. 39, V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Nesse sentido é a jurisprudência deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal.É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações dessa natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação.Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.”(TJMT. RAC 1021708-68.2021.8.11.0003. 4ª Câmara de Direito Privado. Rel: Des. Guiomar Teodoro Borges. j. 24/01/2024. DJe 30/01/2024) (g.n.) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. In casu, o banco induziu o consumidor a erro, tendo em vista que este celebrou contrato de cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo pessoal, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar a cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e da taxa de juros praticada. Embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao consumidor, a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação.Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados em excesso, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé.O simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco.” (TJMT. RAC: 1020817-11.2021.8.11.0015. 3ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha. j. 20/03/2024, DJe 24/03/2024) (g.n.) Logo, reconhecida a falha, mas ausente demonstração de efetiva lesão imaterial, impõe-se a reforma da sentença para excluir a condenação por danos morais, mantendo-se, entretanto, as demais condenações, como forma de reequilíbrio da relação contratual. Nessa esteira, também não há razão para modificar a obrigação de restituição dos valores descontados indevidamente de forma simples - observada a compensação, como acertadamente constou da sentença -, em que pese o entendimento firmado pelo STJ no Tema n. 929 (modulado pelo EAREsp n. 676.608/RS, com efeitos a partir de março de 2021), no sentido de que a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe de dolo, exigindo apenas conduta contrária à boa-fé objetiva, uma vez que não houve recurso da parte autora. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, embora o Juízo de origem tenha reconhecido o abalo causado ao Apelado, entendo que a controvérsia exige abordagem mais detida. Restou evidente nos autos a ocorrência de falha na prestação do serviço, especialmente quanto à ausência de clareza e transparência sobre a real natureza da operação financeira celebrada. Tal omissão, como já dito, representa violação ao dever legal de informação imposto pelo Código Consumerista. Todavia, para a configuração do dano moral indenizável, exige-se que a lesão extrapatrimonial ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. No caso concreto, embora reconhecida a ilicitude na forma de contratação e a necessidade de readequação contratual, não restou demonstrado de forma objetiva e específica que tal conduta tenha provocado repercussão concreta na esfera personalíssima do consumidor, como humilhação pública, negativação indevida, abalo psicológico relevante ou comprometimento de sua dignidade. Analisando casos semelhantes, este Tribunal assim teve a oportunidade de decidir: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (TJMT. N.U 1047030-39.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis e Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 04/10/2023, DJe 10/10/2023) (g.n.) “APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO EXTRA PETITA - ALEGAÇÃO INFUNDADA - PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO - COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO - PRÁTICA ABUSIVA - ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - (ART. 85, §2º, DO CPC) - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O julgado é extra petita quando analisa matéria diversa da postulada, sendo estranha, inclusive, a causa de pedir. Se o valor do empréstimo é disponibilizado ao consumidor via TED, mas cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática comercial abusiva, sendo devida a conversão da modalidade contratual e a adequação da taxa de juros. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa. A verba honorária deve ser estabelecida entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o montante da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa. E tem de recompensar com dignidade e equilíbrio o desempenho do advogado, mas sem lhe gerar enriquecimento ilícito”. (TJMT. N.U 1002596-66.2021.8.11.0051, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2023, DJe 24/08/2023) (g.n.) Assim sendo, tenho que deve ser extirpada da sentença a condenação quanto aos danos morais fixados, No que tange aos consectários legais, cabe lembrar também que a Lei n. 14.905/2024 modificou significativamente alguns dispositivos do Código Civil, especificamente aqueles que disciplinam a correção monetária e os juros moratórios incidentes nas relações cíveis (arts. 389 e 406), estabelecendo os índices a serem aplicados nas hipóteses em que não houver pactuação ou previsão legal específica, fixando o IPCA como índice de atualização monetária e a Taxa SELIC (deduzindo-se a correção monetária aplicável), como base de cálculo dos juros de mora, sendo que tais modificações só passarão a ter efeito 60 dias após a publicação (art. 5º, II), ocorrida em 1º/07/2024. Assim sendo, observada a vacatio legis da Lei n. 14.905/2024, entendo que o percentual dos juros de mora deve ser fixado em 1% (um por cento) ao mês, com fulcro no art. 406 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN (Enunciado n. 20 da 1ª Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal), até que a novel legislação passe a produzir efeitos, após o que o cálculo da correção monetária e dos juros de mora deverá observar as modificações implementadas ao Código Civil, passando a incidir o índice do IPCA para a correção monetária e a Taxa Selic para os juros de mora, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406 e §§ do CPC (incluídos pela Lei n. 14.905/2024). Por derradeiro, quanto ao pedido de reconhecimento da litigância de má-fé, formulado pelo Apelado em suas contrarrazões, entendo que não merece prosperar, já que não é possível se inferir na conduta da parte autora dedução de “pretensão contrária a fatos incontroversos ou alterar a verdade no curso do processo”, inexistindo comprovação de que a parte tenha incidido em qualquer uma das hipóteses do art. 80 do CPC, até porque sua pretensão foi julgada parcialmente procedente. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, para AFASTAR a condenação por danos morais, fixando ainda que os valores devidos serão acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, calculados até que a Lei n. 14.905/2024 passe a produzir efeitos, após o que o cálculo da correção monetária e dos juros de mora deverá observar os índices dos arts. 389, parágrafo único, 406 e §§ do CC, a ser apurado em sede de liquidação, restando mantidos os demais termos da sentença, por estes e por seus próprios fundamentos. Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionados ao desprovimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009069-08.2024.8.11.0037

ID: 306441358

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009069-08.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO BASILIO DE QUEIROZ

Acórdão

Advogados:

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009069-08.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009069-08.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Efeitos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALBERTO BASILIO DE QUEIROZ - CPF: 604.300.361-91 (APELADO), RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 013.946.171-00 (ADVOGADO), UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 760.336.198-20 (ADVOGADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (APELANTE), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AVERBADA COMO CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA - DEVER DE INFORMAÇÃO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - NOVA REGULAMENTAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu vício na contratação de suposto cartão de crédito consignado, convertendo-o em empréstimo consignado tradicional, com a revisão dos descontos realizados, restituição simples dos valores eventualmente cobrados indevidamente, observada a compensação, além de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em análise consistem em: (i) averiguar se houve vício de consentimento ou falha no dever de informação que justifique a requalificação contratual; (ii) apurar a existência de abalo moral indenizável em decorrência da contratação. III. Razões de decidir 3. Comprovada a desconformidade entre o contrato firmado e a averbação como cartão de crédito, aliada à inexistência de comprovação válida de que o consumidor fora informado adequadamente, impõe-se a conversão da operação para modalidade de empréstimo consignado, em observância ao art. 6º, III e IV, do CDC. 4. A tentativa da instituição financeira de provar o consentimento por meio de link com arquivo de áudio restou frustrada, diante da inoperância do link, sendo legítima a inversão do ônus probatório, conforme o art. 6º, VIII, do CDC e jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp 1.604.779/SP). 5. Embora reconhecida a falha na prestação do serviço, a indenização por dano moral exige demonstração objetiva de lesão extrapatrimonial relevante, o que não se verificou nos autos, sendo indevida a condenação neste ponto. 6. A restituição dos valores, por sua vez, deve ocorrer na forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé, bem como em razão da ausência de recurso da parte autora quanto à forma de repetição, nos termos do entendimento do STJ no Tema 929 (modulado no EAREsp 676.608/RS). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, para excluir a condenação por danos morais e manter os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. É nula a contratação de operação de crédito consignado travestida de cartão de crédito quando ausente comprovação válida e inequívoca da ciência do consumidor quanto à natureza da operação, impondo-se sua requalificação. 2. A configuração de falha na prestação de serviços, por si só, não implica dano moral indenizável quando ausente repercussão concreta na esfera personalíssima do consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXII; CDC, arts. 6º, III, IV e VIII, 39, V, e 52; CPC/2015, art. 373, II; CC/2002, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 929; STJ, AgInt no AREsp n. 1.604.779/SP; TJMT, RAC 1021708-68.2021.8.11.0003, DJe 30/01/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A contra a sentença proferida pelo Dr. Alexandre Delicato Pampado, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que, nos autos da Ação Declaratória c/c Indenizatória n. 1009069-08.2024.8.11.0037, ajuizada por ALBERTO BASÍLIO DE QUEIROZ, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, determinando a conversão do contrato de cartão de crédito para a modalidade de crédito pessoal consignado, além de revisão dos valores debitados, observada a compensação, além da condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (ID. 289585355). Em suas razões recursais (ID. 289585357), a Apelante alega, em síntese, que o contrato celebrado com o Apelado é válido, uma vez que o Apelado “tinha plena ciência do negócio pactuado, qual seja, o empréstimo por meio de saque junto de cartão de crédito consignado por meio do uso da margem saque”, conforme comprovado por assinaturas digitais e gravação de áudio. Argumenta ainda a ausência de vício de consentimento, o cumprimento do dever de informação e a improcedência da condenação por danos morais, sob o fundamento de que não há comprovação de má-fé ou lesão a direitos da personalidade, pugnando pela reforma da sentença em sua integralidade. Subsidiariamente, pugna pela limitação dos danos morais, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, assim como atender aos princípios constitucionais da razoabilidade de proporcionalidade, além da aplicação da Taxa SELIC como único fator de correção, sob pena de bis in idem. O Apelado apresentou contrarrazões no ID. 289585361, sustentando que a sentença está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STJ, que reconhecem a abusividade na contratação de crédito consignado disfarçado como cartão de crédito, de modo que a interposição do presente recurso teria intuito meramente protelatório, pugnando, assim, pela condenação da Recorrente por litigância de má-fé e honorários advocatícios nos termos da lei. Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo (ID. 289585362) e preparado (ID. 290950386). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, a CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO pretende a reforma integral da sentença, sustentando a validade do contrato de cartão de crédito consignado e a plena ciência do Apelado sobre o negócio pactuado, conforme comprovado por assinaturas digitais e gravação de áudio que constaria em link apresentado no corpo da contestação, pugnando, subsidiariamente, pugna pela limitação dos danos morais e aplicação da Taxa SELIC como único fator de correção. Do cotejo dos autos, contudo, verifico que o recurso comporta apenas parcial provimento, somente em relação aos danos morais e consectários legais. Vejamos Constou da sentença objurgada, no que pertine: “(...) É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. A impugnação à gratuidade da Justiça não vinga, de sorte que o benefício deve ser mantido. O benefício fora concedido não apenas com base na declaração do autor, mas por conta de documento apresentado pela parte autora, ou seja, seu comprovante de rendimento de id. 169542449. O conceito de pobreza que autoriza o deferimento do benefício atacada não se confunde com a miserabilidade. Pobre na acepção jurídica que o termo lhe empresta é a incapacidade de enfrentar as despesas processuais sem sacrifício próprio ou familiar, condição que é ostentada pelo autor. Desse modo, o benefício deve ser mantido, mesmo porque não se produziu prova no sentido de derrubar a presunção decorrente da declaração apresentada pelo autor. O artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. O parágrafo terceiro, por sua vez, estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme o caso em exame. Por fim, o parágrafo quarto preconiza que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Logo, caberia ao impugnante o encargo de comprovar a capacidade financeira do autor para que o benefício fosse revogado, mas assim não o fez, ficando no campo dos meros argumentos. Rejeitada a preliminar, passo ao exame do mérito. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Com relação ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela parte requerente, o artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele foi hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso dos autos, os fatos apresentados permitem a caracterização de uma relação consumerista entre as partes, de modo que o presente feito deve ser regido pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, resta comprovada a hipossuficiência da parte requerente pelos documentos juntados na inicial, e pelo consequente deferimento da assistência judiciária gratuita, bem como sua vulnerabilidade técnica em relação ao requerido, de modo que defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente. Sob a ótica civil e consumerista, aplica-se ao fornecedor a teoria do risco do empreendimento, em que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, ou seja, responde objetivamente. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o fato ou vício do produto ou serviço ofertado é um dos pressupostos da responsabilização pelos danos daí decorrentes, nas relações de consumo, inclusive o dano moral. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço este é obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, sendo que os essenciais devem ser contínuos, conforme inteligência do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o descumprimento total ou parcial faz nascer o dever de reparar os danos causados. In casu, extrai-se que a parte requerente não reconhece a contratação de cartão de crédito consignado. Insta registrar que referida modalidade desconta apenas o valor mínimo da fatura, ocorrendo, por consequência, o refinanciamento mensal do restante da dívida. Dessa maneira, o débito principal jamais será quitado, ao contrário, apenas crescerá, sujeitando a parte contratante a uma dívida vitalícia. Neste raciocínio, a conclusão da onerosidade excessiva é patente, além de se verificar, também, que não há prova alguma de que a parte requerida tenha informado à parte requerente sobre o método empregado na operação de crédito e que o adimplemento se daria mediante o pagamento da parcela mínima e aplicação de juros sobre o saldo devedor. Ainda, não há como concluir-se que a parte requerente sabia que o crédito realizado em sua conta, era, na verdade, de saque com cartão de crédito, já que afirmou desconhecer este tipo de contratação. Importante registrar que o E. TJMT, em casos similares, vem entendendo que a deficiência de informação ao consumidor dá ensejo ao engano sobre o objeto do negócio jurídico, de forma que o contrato deve ser interpretado como empréstimo consignado. Vejamos alguns julgados: (...) (TJMT - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RAC nº 1057527-20.2019.8.11.0041, Rel. Desª. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, julgado em 01/09/2020, publicado no DJE 10/09/2020) (...) (TJMT - N.U 1032806-38.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 16/12/2019) (...) (N.U 0012631-88.2017.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2021, Publicado no DJE 25/06/2021) Destarte, infiro que o requerido descumpriu o seu dever de informar adequadamente à parte requerente sobre os termos que envolvem a concessão do crédito, conforme determina o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que compete ao fornecedor informar o número e a periodicidade das prestações, bem como a soma total a pagar, nos casos de serviços que envolvam crédito ou financiamento. Senão, vejamos: (...) Assim, entendo que a conversão da modalidade do contrato existente entre as partes de cartão de crédito consignado para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento impõe-se nos autos. No tocante aos encargos moratórios, estes deverão ser fixados pela taxa média praticada no mercado à data da assinatura do contrato, mediante apresentação da tabela do Banco Central do Brasil, para operação de crédito pessoal consignado. Ainda, indefiro o pedido de restituição em dobro, haja vista que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ampara tal possibilidade apenas quando há efetivo pagamento do valor cobrado indevidamente, o que não restou demonstrado nos autos. Assim, deverá ser feita na forma simples. No tocante aos danos existenciais, insta consignar que este refere-se a perda de qualidade de vida, ou ainda a perda do valor intangível da vida, e acaba-se por permitir uma espécie de indenização por "lucros cessantes" no dano moral, não quanto ao aspecto do lucro, mas sim quanto à reparação pelas consequências. Lecionam Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Netto: (...) (Curso de direito civil: responsabilidade civil - 6. ed. rev. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2019) Portanto, o dano existencial é aquela lesão que altera tão significativamente a vida da vítima, que reflete e influencia profundamente em seus mais variados aspectos, alterando por completo o seu cotidiano e os seus afazeres comuns. Ainda, para que haja a reparação pelos danos existenciais, exige-se a efetiva comprovação da frustração de um projeto de vida, comprovadamente razoável e realizável. No caso, não se desconhece o aborrecimento causado pela descoberta de o contrato realizado era, em verdade, outro, entretanto, inexiste efetiva comprovação de que sofreu danos existenciais, ou seja, de que ocorreu frustração do seu projeto de vida, de modo que o pedido é incabível no caso dos autos. No que se refere ao pedido de danos morais, extrai-se que a hipótese do feito é de falha na prestação de serviços. Como bem cediço, a ação de reparação de danos pressupõe a prática de um ato ilícito. Nas palavras de Washington de Barros Monteiro: A reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito. Todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos conseqüentes ao seu ato. (Curso de Direito Civil, Saraiva, 19ª. ed., 5º. vol., pág. 398.) Prelecionam os artigos 186 e 927 do Código Civil: (...) Sérgio Cavalieri Filho conceitua o dano moral como sendo: A dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 2.ed., 4ª tiragem, rev., aum. e atual., São Paulo: Malheiros Editores, 2001, p. 77/78). In casu, entendo que o dano moral resta evidenciado, resultante da falha na prestação de serviço pelo requerido. Quanto ao valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também do ofensor, de modo a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. De acordo com os ensinamentos de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral “levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado”. (in Reparação Civil por Danos Morais”, 3ªed, São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 1999, p.279). É de se salientar que o prejuízo moral experimentado pelo requerente deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ele a dor e/ou sofrimento e prejuízo causado, mas especialmente deve atender às circunstâncias do caso em tela, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a um só tempo prudência e severidade. Desse modo, entendo como razoável e proporcional, que a parte requerida deva pagar à parte requerente, valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais experimentados. Com relação à incidência dos juros moratórios sobre o valor arbitrado a título de danos experimentados pela parte requerente, o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 406, determina que sejam eles fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. No caso em tela, deve-se utilizar o que determina a lei e esta manda que a incidência dos juros deverá girar em 1% (um por cento) ao mês. Assim, o valor arbitrado a título de danos morais deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC desde a data do arbitramento, in casu data da sentença, acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso, conforme orientação da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, resta pacificado o entendimento de que o juiz não precisa analisar todos os fundamentos da demanda, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, razão pela qual deixo de analisar os demais argumentos trazidos aos autos. Nessa toada: (...) (Embargos de Declaração Nº 70073306649, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/06/2017). Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: 1. DETERMINAR a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento; 2. DETERMINAR a revisão do débito, desde o início do empréstimo e verificada a existência de saldo a favor do requerente, deverá, em primeiro lugar, proceder à compensação e posteriormente a repetição de indébito, na forma simples, incidindo juros moratórios na base de 1% ao mês, a contar da data da citação e correção monetária pelo INPC, a contar da data do pagamento; 3. CONDENAR o requerido no pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais, valor este acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária da data do arbitramento, in casu, a data da sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. (...)” (ID. 289585355) (g.n.) Como visto, a controvérsia se restringe à discussão sobre a natureza da contratação realizada pelo Autor/Apelado, consistente em determinar se houve a celebração de empréstimo pessoal consignado ou se a operação se caracterizou como saque vinculado ao cartão de crédito com margem consignável. Pois bem. Alega a Instituição Financeira apelante que o Apelado possuía pleno conhecimento de que se tratava de modalidade de “empréstimo para a amortização de dívida cartão de crédito” que o mesmo já possuía junto ao Banco BMG. Por seu turno, o Apelado nega ter solicitado a contratação de cartão de crédito, aduzindo que acreditava se tratar de empréstimo consignado. Contudo, extrai-se dos autos que a própria CAPITAL CONSIG juntou à contestação o contrato combatido (n. 458884, ID. 289584899), no qual constam cláusulas que indicam com nitidez a contratação de empréstimo consignado bancário comum, e não de cartão de crédito, conforme se vê das seguintes cláusulas: “(...) 2. Neste ato, o CLIENTE declara que lhe foram prestadas todas as informações necessárias sobre todas as taxas para formalização de Cédula de Crédito Bancário, bem como sobre os serviços que serão prestados em razão do convênio com a Instituição Financeira e com a empresa de prestação de serviços de intermediação, tendo conhecimento que os valores indicados acima referente ao financiamento que será realizado são quantias aproximadas, podendo variar para mais ou para menos, tendo em vista que dependerá daquilo que será necessário para quitar as dívidas elencadas pelo CLIENTE e, da mesma forma, o valor do crédito suplementar que será depositado em seu favor também se trata de uma estimativa aproximada. 3. O CLIENTE declara e reconhece que o crédito que lhe será concedido oferece vantagens em face das modalidades de pagamento eleitas serem por meio de consignação de desconto em sua folha de pagamento e/ou por meio de débito automático em sua conta corrente onde recebe o crédito de seu salário e sobre a qual não há restrições para débitos e outras movimentações. (...) 7. Não obstante a consignação dos descontos das parcelas em folha e/ou débito automático em conta corrente caracterizem formas preferenciais de pagamento da quantia emprestada com seus acréscimos, pelo presente o CLIENTE AUTORIZA promover a cobrança da dívida ora assumida por quaisquer outros meios legalmente permitidos, podendo inclusive emitir letras de câmbio, boletos bancários e outros referentes a eventuais parcelas em atraso do EMPRESTIMOS e de seus refinanciamentos, integrais ou parciais, acrescidos de correção, juros, encargos contratuais e respectivas tarifas bancárias. (...) 9. Fica ajustado, certo e contratado que a liberação total dos recursos objeto do presente EMPRESTIMO ao CLIENTE está condicionada à confirmação da margem consignável em seu contracheque do valor integral da parcela contratada e da respectiva aceitação dos comandos de averbação dos descontos pelo órgão ao qual se vincula. (...)” (ID. 289584899) Vale ressaltar que o referido termo de adesão, além de não apresentar de forma clara e acessível acerca do produto contratado, tais como a taxa de juros aplicável, a modalidade de pagamento, entre outros dados pertinentes, também não consta qualquer menção a que o objeto da contratação se referia a um “Cartão de Crédito”. Além disso, as referidas cláusulas, à toda evidência, são incompatíveis com a dinâmica de cartão de crédito consignado, e que apontam, com clareza, para a efetiva contratação de um empréstimo pessoal com desconto em folha - isto é, uma operação típica de crédito direto, com valor certo, prazo determinado e amortização automática, e não rotativa. Todavia, da ficha financeira juntada à inicial pelo Apelado (ID. 289584878) consta o desconto sob a rubrica “CAPITAL CONSIG SOCIEDADE CARTAO CREDITO”, no valor de R$ 1.196,75, o que reforça a percepção do consumidor de que a contratação efetivada não guarda correspondência com os descontos realizados em sua folha de pagamento. Mais ainda, a própria Apelante juntou à contestação documento intitulado “Consulta de Averbação” onde consta como “Espécie” do contrato n. 458884 - objeto da presente demanda - a designação “11- CARTAO CREDITO” (ID. 289584898), demonstrando a incongruência entre o que se contratou e o que se averbou na margem do Apelado, revelando a obscuridade da operação e a violação ao dever de transparência, previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, conforme se vê da imagem destacada do referido documento: Importante destacar, ainda, que a própria designação do contrato n. 458884 como “Cartão de Crédito” na averbação da margem do Apelado, em desconformidade com o conteúdo contratual que indica operação típica de crédito pessoal consignado, caracteriza vício formal autônomo, apto a comprometer a validade da averbação perante o órgão pagador, sendo certo que tal dissonância entre o conteúdo jurídico e a forma do lançamento na margem compromete a transparência e contraria os princípios do art. 6º, III e IV, do CDC, ensejando, por si só, a necessidade de requalificação da operação. Não bastasse isso, o Apelante trouxe em sua contestação um link para o arquivo de áudio em que o Apelado teria confirmado a ciência quanto à modalidade do crédito sendo averbada em sua margem (https://1drv.ms/u/c/955975cc70279949/Ea9M4Mts_aZHsBpnzBOCnJ8BhkAxVDSAN3Q-EBxemXl7rw?e=vhp9MQ), todavia, o referido link está inoperante, obtendo-se da tentativa de acesso ao endereço eletrônico indicado a seguinte mensagem de erro: Assim, a impossibilidade de se acessar o áudio que a CAPITAL CONSIG reputa essencial para comprovar a informação prévia prestada fulmina a tese recursal, pois a Instituição Financeira não logrou trazer aos autos documento que supostamente confirmaria a anuência do autor, ônus que lhe incumbia, seja pelo princípio da carga dinâmica da prova, segundo a qual incumbe ao réu a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC); seja pela inversão do ônus probatório - que se opera ope legis em favor do consumidor, na hipótese de reparação decorrente de má prestação de serviços, dispensando até mesmo o preenchimento dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC (STJ, AgInt no AREsp n. 1.604.779/SP). Desse modo, resta evidente que o intuito de disponibilizar esse tipo de contratação é burlar a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros muito superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável. Resta claro, no caso em comento, que houve flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar ao cliente acerca da modalidade da contratação, e principalmente a taxa de juros praticada. Nesse passo, conforme o disposto no art. 39, V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Nesse sentido é a jurisprudência deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal.É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações dessa natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação.Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.”(TJMT. RAC 1021708-68.2021.8.11.0003. 4ª Câmara de Direito Privado. Rel: Des. Guiomar Teodoro Borges. j. 24/01/2024. DJe 30/01/2024) (g.n.) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. In casu, o banco induziu o consumidor a erro, tendo em vista que este celebrou contrato de cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo pessoal, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar a cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e da taxa de juros praticada. Embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao consumidor, a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação.Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados em excesso, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé.O simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco.” (TJMT. RAC: 1020817-11.2021.8.11.0015. 3ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha. j. 20/03/2024, DJe 24/03/2024) (g.n.) Logo, reconhecida a falha, mas ausente demonstração de efetiva lesão imaterial, impõe-se a reforma da sentença para excluir a condenação por danos morais, mantendo-se, entretanto, as demais condenações, como forma de reequilíbrio da relação contratual. Nessa esteira, também não há razão para modificar a obrigação de restituição dos valores descontados indevidamente de forma simples - observada a compensação, como acertadamente constou da sentença -, em que pese o entendimento firmado pelo STJ no Tema n. 929 (modulado pelo EAREsp n. 676.608/RS, com efeitos a partir de março de 2021), no sentido de que a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe de dolo, exigindo apenas conduta contrária à boa-fé objetiva, uma vez que não houve recurso da parte autora. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, embora o Juízo de origem tenha reconhecido o abalo causado ao Apelado, entendo que a controvérsia exige abordagem mais detida. Restou evidente nos autos a ocorrência de falha na prestação do serviço, especialmente quanto à ausência de clareza e transparência sobre a real natureza da operação financeira celebrada. Tal omissão, como já dito, representa violação ao dever legal de informação imposto pelo Código Consumerista. Todavia, para a configuração do dano moral indenizável, exige-se que a lesão extrapatrimonial ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. No caso concreto, embora reconhecida a ilicitude na forma de contratação e a necessidade de readequação contratual, não restou demonstrado de forma objetiva e específica que tal conduta tenha provocado repercussão concreta na esfera personalíssima do consumidor, como humilhação pública, negativação indevida, abalo psicológico relevante ou comprometimento de sua dignidade. Analisando casos semelhantes, este Tribunal assim teve a oportunidade de decidir: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (TJMT. N.U 1047030-39.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis e Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 04/10/2023, DJe 10/10/2023) (g.n.) “APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO EXTRA PETITA - ALEGAÇÃO INFUNDADA - PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO - COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO - PRÁTICA ABUSIVA - ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - (ART. 85, §2º, DO CPC) - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O julgado é extra petita quando analisa matéria diversa da postulada, sendo estranha, inclusive, a causa de pedir. Se o valor do empréstimo é disponibilizado ao consumidor via TED, mas cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática comercial abusiva, sendo devida a conversão da modalidade contratual e a adequação da taxa de juros. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa. A verba honorária deve ser estabelecida entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o montante da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa. E tem de recompensar com dignidade e equilíbrio o desempenho do advogado, mas sem lhe gerar enriquecimento ilícito”. (TJMT. N.U 1002596-66.2021.8.11.0051, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2023, DJe 24/08/2023) (g.n.) Assim sendo, tenho que deve ser extirpada da sentença a condenação quanto aos danos morais fixados, No que tange aos consectários legais, cabe lembrar também que a Lei n. 14.905/2024 modificou significativamente alguns dispositivos do Código Civil, especificamente aqueles que disciplinam a correção monetária e os juros moratórios incidentes nas relações cíveis (arts. 389 e 406), estabelecendo os índices a serem aplicados nas hipóteses em que não houver pactuação ou previsão legal específica, fixando o IPCA como índice de atualização monetária e a Taxa SELIC (deduzindo-se a correção monetária aplicável), como base de cálculo dos juros de mora, sendo que tais modificações só passarão a ter efeito 60 dias após a publicação (art. 5º, II), ocorrida em 1º/07/2024. Assim sendo, observada a vacatio legis da Lei n. 14.905/2024, entendo que o percentual dos juros de mora deve ser fixado em 1% (um por cento) ao mês, com fulcro no art. 406 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN (Enunciado n. 20 da 1ª Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal), até que a novel legislação passe a produzir efeitos, após o que o cálculo da correção monetária e dos juros de mora deverá observar as modificações implementadas ao Código Civil, passando a incidir o índice do IPCA para a correção monetária e a Taxa Selic para os juros de mora, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406 e §§ do CPC (incluídos pela Lei n. 14.905/2024). Por derradeiro, quanto ao pedido de reconhecimento da litigância de má-fé, formulado pelo Apelado em suas contrarrazões, entendo que não merece prosperar, já que não é possível se inferir na conduta da parte autora dedução de “pretensão contrária a fatos incontroversos ou alterar a verdade no curso do processo”, inexistindo comprovação de que a parte tenha incidido em qualquer uma das hipóteses do art. 80 do CPC, até porque sua pretensão foi julgada parcialmente procedente. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, para AFASTAR a condenação por danos morais, fixando ainda que os valores devidos serão acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, calculados até que a Lei n. 14.905/2024 passe a produzir efeitos, após o que o cálculo da correção monetária e dos juros de mora deverá observar os índices dos arts. 389, parágrafo único, 406 e §§ do CC, a ser apurado em sede de liquidação, restando mantidos os demais termos da sentença, por estes e por seus próprios fundamentos. Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionados ao desprovimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004794-21.2024.8.11.0003

ID: 259441449

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004794-21.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARINALVA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004794-21.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Rescisão do contrato e devo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004794-21.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARINALVA PEREIRA DA SILVA - CPF: 951.424.361-72 (APELANTE), GEORGE HIDASI FILHO - CPF: 021.887.111-22 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - CPF: 023.580.389-89 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por beneficiária do INSS contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, fundada na alegação de contratação irregular de cartão de crédito consignado, cujos descontos incidiram sobre benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida e transparente do cartão de crédito consignado, ou se configurado vício de consentimento capaz de justificar a conversão da modalidade contratual em empréstimo pessoal consignado; (ii) saber se há direito à indenização por dano moral em decorrência da contratação e descontos contestados. III. Razões de decidir 3. O contrato apresentado pela instituição financeira apresenta inconsistências quanto à data da contratação e da averbação junto ao INSS, ausência de faturas e falta de clareza na distinção entre cartão de crédito e empréstimo consignado, o que compromete a validade do consentimento. 4. Reconhecida a falha na prestação de informação, bem como a onerosidade excessiva da operação, é cabível a conversão da modalidade contratual para empréstimo pessoal consignado, com incidência de juros médios de mercado e possibilidade de restituição simples dos valores descontados indevidamente, se apurados em sede de liquidação. 5. Não se demonstrando repercussão ofensiva à dignidade ou a direitos da personalidade da autora, descabe o reconhecimento de dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: "1. É devida a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal consignado quando comprovada a ausência de informação clara e adequada quanto à natureza da contratação e seus encargos financeiros. 2. A restituição dos valores descontados indevidamente deve observar a forma simples, condicionada à apuração em liquidação de sentença. 3. A ausência de repercussão direta à esfera da dignidade do consumidor afasta o direito à indenização por dano moral." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 39, V; CC, art. 406; CPC, arts. 85, § 2º e 86. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 1021708-68.2021.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24/01/2024; TJMT, RAC 1020817-11.2021.8.11.0015, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 20/03/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARINALVA PEREIRA DA SILVA contra a sentença proferida pelo Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito n. 1004794-21.2024.8.11.0003, ajuizada em face do BANCO BMG S/A, julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, ao fundamento de que houve contratação válida de cartão de crédito consignado, não demonstrado vício de consentimento ou descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, e, por conseguinte, indeferiu os pedidos de nulidade contratual, devolução de valores e indenização por danos morais (ID. 276180439). Em suas razões recursais, a Apelante alega, em síntese, que não houve a devida comprovação da contratação do cartão de crédito consignado, apontando divergência entre as datas da averbação e do contrato juntado, ausência de comprovante de TED e de compras no cartão, o que evidenciaria vício de consentimento e falta de transparência, requerendo a nulidade do contrato n. 15725658, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais, ou, subsidiariamente, a conversão para empréstimo consignado comum (ID. 276180850). O Apelado apresentou contrarrazões no ID. 276180853, defendendo que houve efetiva contratação de cartão de crédito consignado, com plena ciência e anuência da Apelante, inclusive com saques realizados e gravação de videochamada confirmando a transação, não havendo prova de vício de consentimento, sendo indevido o pedido de nulidade ou conversão do contrato em empréstimo consignado, pugnando pela manutenção integral da sentença recorrida. Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo e isento de preparo (ID. 276399370). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, a apelante MARINALVA PEREIRA DA SILVA pretende a reforma da sentença para que seja reconhecida a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, com a condenação do Banco Apelado à restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que não houve contratação válida e transparente, sendo a contratação viciada por erro substancial quanto à natureza do negócio jurídico celebrado. A instrução probatória ocorreu de maneira regular, e, ao final, o d. Magistrado a quo julgou improcedente a pretensão, conforme excerto da sentença: “(...) Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Segundo o princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de demanda judicial, sendo descabido a exigência da demonstração da pretensão resistida, razão pela qual, rejeito a preliminar. Como cediço, o negócio jurídico é válido quando presentes os requisitos enunciados no artigo 104 do Código Civil, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. No entanto, é possível a anulação do negócio jurídico, desde que ocorra alguma das hipóteses elencadas no artigo 171 do mesmo diploma legal. Entre as referidas hipóteses está o erro (art. 171 II, CC), caracterizado como um vício no ato de vontade do emissor da declaração constante do negócio jurídico: o erro ocorre quando a declaração de vontade não expressa a real vontade do emitente. Quanto a possibilidade de anulação dos negócios jurídicos em razão de erro substancial, assim dispõem os arts.138 e 139 do Código Civil: (...) Sobre o tema, leciona Sílvio Rodrigues: "O erro. Pressupostos para que torne anulável o ato jurídico - Erro é a idéia falsa da realizada, capaz de conduzir o declarante a manifestar sua vontade de maneira diversa da que manifestaria se porventura melhor a conhecesse. Se o ato jurídico é ato de vontade, e a vontade se apresenta viciada por um engano que a adultera, permite a lei que, dados certos pressuposto, se invalide o negócio. Todavia, não é qualquer espécie de erro que a lei admite como causa de anulabilidade. É mister - e estes são os pressupostos requeridos pela lei - que o erro seja substancial, que seja escusável e que seja conhecido ou suscetível de ser conhecido pelo outro contratante'. (Direito Civil, v. 1, p. 187, 2007). No caso posto à liça, entendo que não se pode falar que a parte autora tenha sido induzida a cometer erro substancial na contratação em questão e/ou qualquer outro vício, pois os termos da pactuação são claros, sendo capazes de proporcionar ao cliente perfeita formação da sua vontade e o entendimento dos efeitos da sua declaração. Analisando detidamente os autos, nota-se que, ao contrário do alegado pela parte autora, houve adesão ao contrato de Cartão de Crédito Consignado em que há autorização expressa da realização de desconto mediante consignação em folha de pagamento, bem como para a que a fonte pagadora reserve margem consignável dos seus vencimentos até o limite legal para o pagamento parcial ou integral das faturas, consoante Proposta de Adesão – Cartão de Crédito Consignado e autorização para desconto em folha de pagamento. Destarte, não há que se falar em erro substancial, escusável e real capaz de macular a vontade do contratante, capaz de macular o negócio. Lado outro, cumpre observar que a parte autora insurge-se quanto à Reserva de Margem Consignável do seu benefício previdenciário, ou seja, sequer trata-se de desconto efetivado, mas tão somente de reserva do valor para eventual desconto futuro. Dessa forma, comprovada a contratação de cartão de crédito e não havendo prova alguma de que a anotação no benefício previdenciário do autor foi indevida, é forçoso reconhecer a inexistência de elementos capazes a autorizar a retirada do registro de reserva de margem consignável do benefício previdenciário da autora, a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais e tampouco a restituição de qualquer quantia, até porque não há absolutamente nenhuma prova nos autos de que foi descontado qualquer valor do benefício do autor, mas apenas reservado da margem consignável, situação que justifica a improcedência total dos pedidos iniciais. (...) (TJ-MG - AC: 10000204803639001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 09/09/2020, Data de Publicação: 14/09/2020) Termo de adesão de crédito consignado emitido pelo Banco Bmg S/A e autorização para desconto em folha de pagamento, assinado pelo autor, bem como termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado. (...) (TJ-MT 1003393-19.2017.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/04/2022, Publicado no DJE 14/04/2022) É certo que a parte autora procurou maculá-los com argumentos que não encontram eco nos elementos centrados no processo, aliás, é bom frisar que tem sido uma constante em processos desse naipe assertivas desse matiz, ou seja, “nunca solicitou, nunca firmou qualquer contrato, desconhece a contratação”. Nesse sentido é a jurisprudência: (...) (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0278.18.001613-3/001 REL. DES. PEDRO ALEIXO, julgado em 30 de outubro de 2019). (...) (TJ-SP - AC: 10275702920198260114 SP 1027570-29.2019.8.26.0114, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 24/06/2020). (...) (TJ-PR - AGV: 00111344020198160130 Paranavaí 0011134-40.2019.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 01/03/2021, Data de Publicação: 02/03/2021) (...) (TJ-SC - AC: 03131621720188240033 Itajaí 0313162-17.2018.8.24.0033, Relator: Newton Varella Júnior, Data de Julgamento: 27/08/2019). É de bom alvitre deixar consignado que no caso dos autos, não existe prova da existência de defeito (vício de vontade) no negócio jurídico a ensejar a anulação do contrato, objeto do litígio. Tenho, assim, que não há nos autos provas de vício de consentimento a macular o contrato – cartão de crédito - descrito e caracterizado nos autos. (...) (TJ-GO – Apelação Cível 00068733520198090002 ACREÚNA, Relator: Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 22/02/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/02/2021) (...) (TJ-MT - RI: 10001574120188110034 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 02/07/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/07/2019). De maneira que, a assertiva levada a efeito pelo autor não vem devidamente comprovada, pelo contrário, prova por demais frágil, pois, o afirmado de que desconhece a contratação, não encontra como já consignado, ressonância nos elementos de provas colacionados no processo. Eis a jurisprudência de nosso egrégio Tribunal de Justiça: (...) (TJ-MT N.U 1031891-81.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/03/2022, Publicado no DJE 11/03/2022) (...) (TJ-MT N.U 1012596-92.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 25/02/2022). Revela não se tratar de mero contrato de empréstimo consignado nem deixa dúvidas quanto à natureza do empréstimo consignado via utilização de cartão de crédito, tendo em vista as cláusulas prevendo expressamente como seria o desconto e para qual finalidade. Essas cláusulas estão redigidas de forma clara, com letras de fácil leitura e compreensão. O contrato não é extenso, valendo-se de concisão e dados precisos, suficientes para informar à contratante sobre o objeto do negócio jurídico. Como se vê, não há dúvida de que se trata de empréstimo destinado à formação de margem consignável para o pagamento de fatura de cartão de crédito, inclusive com a descrição das taxas de juros contratadas. Em momento algum o contrato fala de empréstimo consignado. Se a parte autora tinha a intenção de obter empréstimo consignado deveria ter se valido de outra espécie contratual, ou mesmo recorrido a outra instituição financeira. Ora, o princípio do pacta sunt servanda, base da teoria contratual, é de força obrigatória. Isso significa que o contrato obriga as partes no limite da lei. No caso, não há nenhum elemento que permita concluir pela afronta legal a justificar a declaração de ilegalidade almejada pelo autor. Pelo contrário. O que se verifica é o arrependimento de um dos contratantes diante de espécie contratual que não atende aos seus anseios. Estar descontente com o bem jurídico contratado não autoriza a declaração de ilegalidade e tampouco de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mas sim eventual rescisão, com as penalidades cabíveis. Nota-se que também há prova da disponibilização do crédito, na conta corrente da parte autora. De igual modo, cumpre ressaltar que é irrelevante a discussão sobre a utilização ou não do cartão de crédito, pois a concessão do empréstimo está atrelada ao limite do cartão e à possibilidade do pagamento correspondente mediante desconto em folha. Portanto, não há obrigatoriedade de uso. Assim, o desbloqueio ou mesmo a utilização do cartão não são condições de validade do contrato. O cartão de crédito é disponibilizado ao cliente em razão da forma como se deu a contratação, isto é, permitindo a utilização de margem consignável para pagamento de fatura ou de saque em espécie. De maneira que, tendo o réu feito prova de fato desconstitutivo do direito do autor, em especial da existência do contrato e de sua legalidade, deve prevalecer a existência e exigibilidade do débito. Logo, descabe falar em conversão em contrato de empréstimo consignado. Assim, diante da falta absoluta de elementos que possam respaldar a súplica posta na peça vestibular, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a improcedência do pedido de anulação de contrato. Dano moral. Para que exista o dever de indenizar, necessária a presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, o ato ilícito, e o nexo de causalidade entre o primeiro e segundo, os quais devem ressair de forma cristalina. Vislumbra-se, pois, que, para se falar em indenização deve-se observar três aspectos que são: a ilicitude do ato praticado já que os atos regulares de direito não ensejam reparação; o dano, ou seja, a efetiva lesão suportada pela vítima e o nexo causal, sendo este a relação entre os dois primeiros, o ato praticado e a lesão experimentada, sendo que a inexistência de quaisquer destes pressupostos impossibilita a reparação do dano ante a ausência do fato-consequência. Vejamos o que a doutrina preconiza: "Deve, pois o agente recompor o patrimônio (moral ou econômico) do lesado, ressarcindo-lhe os prejuízos acarretados, à custa do seu próprio, desde que presente a subjetividade no ilícito". (Indenização nas Obrigações por Atos Ilícitos, J. Franklin Alves Felipe, Ed. Del Rey, p. 13, 1995) E ainda: "Consiste a responsabilidade civil na obrigação que tem uma pessoa - devedora - de reparar os danos causados a outra - credora - dentro das forças de seu patrimônio, em decorrência de um ato ilícito ou de uma infração contratual. Visa ela, pois, a recompor o patrimônio do lesado ou compensá-lo pelos danos sofridos, desde que comprovado o nexo causal entre o ato praticado e o prejuízo da vítima". Em se observando o caso versado neste processo, tenho que não ficou evidenciada a tríade necessária a caracterizar a tipicidade da reparação. Há que se ressaltar uma vez mais que o autor não carreou aos autos um mínimo de prova a respaldar a pretensão exposta na peça de ingresso, muito embora tenha demonstrado interesse, diga-se: alegou e nada provou. Assim, não vislumbro que os fatos tenham atingido a esfera da personalidade da autora. Como sabido, esse tem origem na violação de direito de personalidade do ofendido. Nesse sentido é o magistério de Sérgio Cavalieri, porquanto o renomado autor define o dano moral como: “A lesão a bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. 2ª edição. Editora Malheiros. página 74) Chancelando a mencionada definição de dano moral, Caio Mario da Silva Pereira nos ensina que: O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. ("Responsabilidade civil", 9. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2.001, p. 54) Nesse trilho, confira-se trecho de judicioso artigo elaborado por Paulo Luiz Neto Lôbo, no qual este demonstra a estreita relação existente entre os direitos de personalidade e a indenização por danos morais: “A interação entre danos morais e direitos da personalidade é tão estreita que se deve indagar da possibilidade da existência daqueles fora do âmbito destes. Ambos sofreram a resistência de grande parte da doutrina em considerá-los objetos autônomos do direito. Ambos obtiveram reconhecimento expresso na Constituição brasileira de 1988, que os tratou em conjunto, principalmente no inciso X do artigo 5, que assim dispõe: (...) Os direitos da personalidade, nas vicissitudes por que passaram, sempre esbarraram na dificuldade de se encontrar um mecanismo viável de tutela jurídica, quando da ocorrência da lesão. Ante os fundamentos patrimonialistas que determinaram a concepção do direito subjetivo, nos dois últimos séculos, os direitos de personalidade restaram alheios à dogmática civilística. A recepção dos danos morais foi o elo que faltava, pois constituem a sanção adequada ao descumprimento do dever absoluto de abstenção". O mencionado jurista ainda nos lembra que para existência de dano moral basta a lesão de direito da personalidade, não havendo necessidade de comprovação de prejuízo e tampouco de fatores psicológicos dificilmente verificáveis no caso concreto: Do mesmo modo, os danos morais se ressentiam de parâmetros materiais seguros, para sua aplicação, propiciando a crítica mais dura que sempre receberam de serem deixados ao arbítrio judicial e à verificação de um fator psicológico de aferição problemática: a dor moral. (...) De modo mais amplo, os direitos de personalidade oferecem um conjunto de situações definidas pelo sistema jurídico, inatas à pessoa, cuja lesão faz incidir diretamente a pretensão aos danos morais, de modo objetivo e controlável, sem qualquer necessidade de recurso à existência da dor ou do prejuízo. A responsabilidade opera-se pelo simples fato da violação (damnu in re ipsa); assim, verificada a lesão a direito da personalidade, surge a necessidade de reparação do dano moral, não sendo necessária a prova do prejuízo, bastando o nexo de causalidade. (...) (LÔBO, Paulo Luiz Netto. Danos morais e direitos da personalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 119, 31 out. 2003. Com muita autoridade a respeito do tema ensina Maria Celina Bondin de Moraes que: Assim, no momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. O dano é ainda considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas. Neste último caso, diz-se necessário, outrossim, que o constrangimento, a tristeza, a humilhação, sejam intensos a ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do dia-a-dia, situações comuns a que todos se sujeitam, como aspectos normais da vida cotidiana. (Maria Celina Bondin de Moraes. Danos à Pessoa Humana: uma leitura civil- constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro. Ed. Renovar,2009 p. 157 e 158) A seu turno, o dano moral mereceu especial reflexão do autor Anderson Shreiber, que demonstrou justa preocupação com o risco de uma indiscriminada proliferação do que ele intitula de "demandas frívolas" à respeito do dano moral, pois: “O temor de que o imenso oceano de novos interesses extrapatrimoniais deságue em ações frívolas voltadas à obtenção de indenização pelos acontecimentos mais banais da vida social deriva, em grande parte, do fato de que a abertura ao ressarcimento do dano moral deu-se por meio de uma extensão da função historicamente patrimonialista da responsabilidade civil, sem que se procedesse, ao mesmo tempo, a qualquer modificação substancial na estrutura do instituto. Assim, mesmo às lesões a interesses não patrimoniais o ordenamento jurídico continua oferecendo, como única resposta, o seu remédio tradicional, de conteúdo estritamente patrimonial, qual seja, a deflagração do dever de indenizar. Bem vistas as coisas, a tão combatida inversão axiológica - por meio da qual a dignidade humana e os interesses existenciais passam a ser invocados visando à obtenção de ganhos pecuniários-, tem como causa imediata não o desenvolvimento social de ideologias reparatórias ou um processo coletivo de vitimização, mas a inércia da própria comunidade jurídica, que insiste em oferecer às vítimas destes danos, como só solução, o pagamento de uma soma em dinheiro, estimulando necessariamente sentimentos mercenários. (Anderson Shreiber - Novos paradigmas da responsabilidade civil: da erosão dos filtros da reparação á diluição dos danos. 3ª edição. São Paulo. Ed. Atlas,2011 p.193) O risco de uma indiscriminada proliferação de demandas frívolas deriva, como se afirmou de uma significativa alteração funcional da responsabilidade civil, que passa a abranger a reparação das lesões a interesses extrapatrimoniais, sem uma efetiva alteração da estrutura do instituto. E isto não parece evidente apenas no que tange ao remédio usualmente pecuniário reservando ao autor da demanda acolhida, mas também do tratamento probatório que se tem dispensado ao dano extrapatrimonial. Na impossibilidade de empregarem o mesmo mecanismo matemático utilizado na aferição do dano patrimonial - a chamada teoria da diferença, que contrapõe o valor do patrimônio da vítima anteriormente e após o dano -, doutrina e jurisprudência têm, por parte, declarado que o dano moral é in re ipsa, ou seja, 'deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.' (obra cit., p. 201 e 202) Todavia, não se pode considerar todo e qualquer melindre como sendo susceptível de gerar ofensa jurídica a ensejar a sua reparação judicial. Nessa linha de raciocínio, não se pode impor a satisfação pecuniária em todo dissabor, sob pena de se premiar extravagâncias e exageros. A propósito, confira-se a preciosa lição do professor Sérgio Cavalieri: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. Por sua vez, Rui Stoco ("Tratado de responsabilidade civil: responsabilidade civil e sua interpretação doutrinária e jurisprudencial", 5. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2.001, p. 1395) adverte: “O Brasil corre o risco de o instituto da responsabilidade civil por dano moral, tal como ocorre aliunde, banalizar-se e desmoralizar-se, por força dos desvios de enfoque, do desregramento específico e do abandono aos princípios e preceitos de superdireito, estabelecidos na nossa Lei de Introdução ao Código Civil”. De forma que, o pedido de condenação da instituição financeira em danos morais, não tem pertinência. Da compensação. No mesmo diapasão, o pedido de restituição da importância descontada, em dobro, uma vez que no caso em desate, o que se percebe, é que não restou comprovado nos autos que a cobrança foi indevida. (...) (TJSP, 702247420118260002 SP 0070224-74.2011.8.26.0002, 13ª Câmara de Direito Privado, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 15/08/2012, Data de Publicação: 17/08/2012). Frisa-se que a condenação em dobro só tem lugar quando efetivamente comprovado o pagamento indevido. Ademais, incabível a condenação do réu à repetição em dobro do indébito, porque sua incidência pressupõe indevida cobrança por má fé do credor, o que não se vislumbra na hipótese. No caso em desate, o autor não efetuou o pagamento da referida quantia cobrada indevidamente e não há qualquer indício que a cobrança indevida tenha decorrido de má fé da instituição financeira, não podendo, portanto, pretender recebê-la, muito menos de maneira dobrada, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo nosso ordenamento jurídico, conforme o artigo 884 do Código Civil. Ao derradeiro, aduz que os encargos financeiros são abusivos, fato que não tem como vingar, pois o documento de crédito acostado no processo – cédula de crédito bancário – permite a capitalização mensal dos juros; e, no que tange os juros moratórios, muito embora possível a limitação dos juros remuneratórios dos contratos de mútuo com consignação em folha de pagamento, necessária a comprovação de que os encargos tenham ultrapassado as instruções normativas, o que não ocorreu. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE a presente 'Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo Consignado c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais" promovida por MARINALVA PEREIRA DA SILVA, em desfavor de BANCO BMG S/A, com qualificação nos autos, condenando a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado, observando-se o disposto no § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. (...)” (ID. 276180439) (g.n.) Como visto, a controvérsia se restringe à discussão em torno da validade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que a Apelante afirma desconhecer, alegando ter sido induzida a erro ao acreditar que estava contratando um empréstimo consignado tradicional. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme orientação da Súmula 297 do STJ. Nesse contexto, é imperioso observar que o CDC estabelece como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços (art. 6º, III), bem como veda ao fornecedor, entre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V). No caso destes autos, a Instituição Financeira apelada sustenta que a Consumidora possuía pleno conhecimento de que se tratava da modalidade de empréstimo consignado mediante cartão de crédito, cuja confirmação estaria comprovada por meio de videochamada com a Apelante. Todavia, do cotejo dos autos é possível constatar inconsistências na documentação apresentada pelo BANCO BMG que fragilizam sua tese de regularidade na contratação. Primeiramente, verifico que o pacto celebrado entre as partes está intitulado como “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” (ID. 276180425), o que, por si só, gera confusão, ao se ter em vista a impossibilidade de saber de forma clara se se trata de um crédito consignado OU do contrato de cartão de crédito na modalidade RMC (Reserva de Margem Consignável). Ademais, como bem apontado pela Apelante, há divergência temporal entre a data constante no contrato apresentado pelo Banco e a data da averbação junto ao INSS indicada no extrato juntado à inicial. Enquanto o extrato do INSS indica averbação em 13/03/2020, o contrato apresenta data diversa (22/11/2019, ID. 276180425, p. 3), gerando dúvida sobre a legitimidade do documento. Não bastasse isso, também não foram apresentadas todas as faturas referentes ao período em que ocorreram os descontos no benefício previdenciário da Autora, o que dificulta a verificação do uso efetivo do cartão e da proporcionalidade entre os valores descontados e o crédito disponibilizado. Tais circunstâncias, analisadas sob a ótica da hipossuficiência do consumidor, geram dúvida razoável sobre a regularidade da contratação nos moldes defendidos pelo Banco apelado. Vale destacar que o BANCO BMG apresentou gravação de videochamada em que a Apelante confirma a contratação de um saque complementar através do cartão. No entanto, esse fato, por si só, não sana os vícios da contratação original nem comprova que a Apelante tinha pleno conhecimento da natureza do contrato e de suas implicações financeiras no momento da celebração. Em outras palavras, a ocorrência de saques posteriores, especialmente aquele realizado em 2023 e confirmado por videochamada, não é capaz de sanar eventual vício na formação inicial do contrato ocorrido em 2019/2020, uma vez que o montante complementar de R$ 482,02 se refere a operação distinta, não se prestando como prova inequívoca da compreensão original da autora quanto à natureza do contrato. Desse modo, se torna evidente que o intuito de disponibilizar esse tipo de contratação é burlar a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros muito superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável. Resta claro, no caso em comento, que houve flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar ao cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e principalmente a taxa de juros praticada no contrato questionado na inicial. Nesse passo, conforme o disposto no art. 39, V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Em casos análogos vem decidindo este Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações dessa natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (TJMT. RAC 1021708-68.2021.8.11.0003. 4ª Câmara de Direito Privado. Rel: Des. Guiomar Teodoro Borges. J. 24/01/2024. DJe 30/01/2024) (g.n.) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. In casu, o banco induziu o consumidor a erro, tendo em vista que este celebrou contrato de cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo pessoal, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar a cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e da taxa de juros praticada. Embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao consumidor, a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados em excesso, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco.” (TJMT. RAC: 1020817-11.2021.8.11.0015. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Privado. Rel: Des. Carlos Alberto Alves da Rocha. j. 20/03/2024. DJe 24/03/2024) (g.n.) Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever de a Instituição Financeira restituir os valores descontados em excesso, na forma simples, caso haja comprovação, após a devida apuração em sede de liquidação de sentença, conforme requerido pela parte Autora. Se houver saldo remanescente a ser devolvido, após a devida apuração, por versar a hipótese sobre responsabilidade contratual, o importe deverá ser atualizado, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 406/CC), e a correção monetária, a ser calculada com base no INPC, a contar do efetivo prejuízo, observada as alterações ao Código Civil com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024. Quanto ao pedido de indenização por danos morais pleiteado na exordial, melhor sorte não socorre à Apelante, uma vez que, no caso concreto, não se notam presentes os pressupostos caracterizadores de prejuízo moral indenizável. Isso porque o direito à indenização por dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade ou a dignidade da pessoa humana, abrangendo interesses que, embora desprovidos de conteúdo patrimonial, são dotados de extrema relevância na ordem jurídica pátria. Evidente que a simples cobrança indevida por insuficiência de informações, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima ou na dignidade da pretensa vítima, não caracteriza dano moral indenizável. Analisando casos semelhantes, este Tribunal assim teve a oportunidade de decidir: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (TJMT. N.U 1047030-39.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis e Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 04/10/2023, DJe 10/10/2023) (g.n.) “APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO EXTRA PETITA - ALEGAÇÃO INFUNDADA - PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO - COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO - PRÁTICA ABUSIVA - ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - (ART. 85, §2º, DO CPC) - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O julgado é extra petita quando analisa matéria diversa da postulada, sendo estranha, inclusive, a causa de pedir. Se o valor do empréstimo é disponibilizado ao consumidor via TED, mas cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática comercial abusiva, sendo devida a conversão da modalidade contratual e a adequação da taxa de juros. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa. A verba honorária deve ser estabelecida entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o montante da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa. E tem de recompensar com dignidade e equilíbrio o desempenho do advogado, mas sem lhe gerar enriquecimento ilícito”. (TJMT. N.U 1002596-66.2021.8.11.0051, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2023, DJe 24/08/2023) (g.n.) Diante do exposto, conheço do recurso interposto por MARINALVA PEREIRA DA SILVA, porém, lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de reformar a sentença e, por conseguinte, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, e com isso: a) declarar a conversão da modalidade dos saques realizados no contrato de cartão de crédito objeto da ação, em contrato de empréstimo pessoal consignado para servidor público, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central para a época de cada “saque”; b) em caso de apuração da existência de crédito em favor da parte autora, após o recálculo, condenar o BANCO BMG S/A à devolução, na forma simples, do valor pago a maior, acrescidos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 406 do CC), e correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo, devendo os cálculos observar a data em que a Lei n. 14.905/2024 passa a produzir efeitos, após o que o cálculo da correção monetária e dos juros de mora deverão observar os índices dos arts. 389, parágrafo único, 406 e §§ do CC, a ser apurado em sede de liquidação do julgado; c) sem condenação por danos morais. Em razão do parcial provimento do recurso, considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, fixando honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, §2º, 86, do CPC, com as ressalvas do art. 98, §3º, do mesmo códex. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004794-21.2024.8.11.0003

ID: 259441451

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004794-21.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004794-21.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Rescisão do contrato e devo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004794-21.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARINALVA PEREIRA DA SILVA - CPF: 951.424.361-72 (APELANTE), GEORGE HIDASI FILHO - CPF: 021.887.111-22 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - CPF: 023.580.389-89 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por beneficiária do INSS contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, fundada na alegação de contratação irregular de cartão de crédito consignado, cujos descontos incidiram sobre benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida e transparente do cartão de crédito consignado, ou se configurado vício de consentimento capaz de justificar a conversão da modalidade contratual em empréstimo pessoal consignado; (ii) saber se há direito à indenização por dano moral em decorrência da contratação e descontos contestados. III. Razões de decidir 3. O contrato apresentado pela instituição financeira apresenta inconsistências quanto à data da contratação e da averbação junto ao INSS, ausência de faturas e falta de clareza na distinção entre cartão de crédito e empréstimo consignado, o que compromete a validade do consentimento. 4. Reconhecida a falha na prestação de informação, bem como a onerosidade excessiva da operação, é cabível a conversão da modalidade contratual para empréstimo pessoal consignado, com incidência de juros médios de mercado e possibilidade de restituição simples dos valores descontados indevidamente, se apurados em sede de liquidação. 5. Não se demonstrando repercussão ofensiva à dignidade ou a direitos da personalidade da autora, descabe o reconhecimento de dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: "1. É devida a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal consignado quando comprovada a ausência de informação clara e adequada quanto à natureza da contratação e seus encargos financeiros. 2. A restituição dos valores descontados indevidamente deve observar a forma simples, condicionada à apuração em liquidação de sentença. 3. A ausência de repercussão direta à esfera da dignidade do consumidor afasta o direito à indenização por dano moral." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 39, V; CC, art. 406; CPC, arts. 85, § 2º e 86. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 1021708-68.2021.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24/01/2024; TJMT, RAC 1020817-11.2021.8.11.0015, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 20/03/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARINALVA PEREIRA DA SILVA contra a sentença proferida pelo Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito n. 1004794-21.2024.8.11.0003, ajuizada em face do BANCO BMG S/A, julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, ao fundamento de que houve contratação válida de cartão de crédito consignado, não demonstrado vício de consentimento ou descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, e, por conseguinte, indeferiu os pedidos de nulidade contratual, devolução de valores e indenização por danos morais (ID. 276180439). Em suas razões recursais, a Apelante alega, em síntese, que não houve a devida comprovação da contratação do cartão de crédito consignado, apontando divergência entre as datas da averbação e do contrato juntado, ausência de comprovante de TED e de compras no cartão, o que evidenciaria vício de consentimento e falta de transparência, requerendo a nulidade do contrato n. 15725658, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais, ou, subsidiariamente, a conversão para empréstimo consignado comum (ID. 276180850). O Apelado apresentou contrarrazões no ID. 276180853, defendendo que houve efetiva contratação de cartão de crédito consignado, com plena ciência e anuência da Apelante, inclusive com saques realizados e gravação de videochamada confirmando a transação, não havendo prova de vício de consentimento, sendo indevido o pedido de nulidade ou conversão do contrato em empréstimo consignado, pugnando pela manutenção integral da sentença recorrida. Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo e isento de preparo (ID. 276399370). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, a apelante MARINALVA PEREIRA DA SILVA pretende a reforma da sentença para que seja reconhecida a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, com a condenação do Banco Apelado à restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que não houve contratação válida e transparente, sendo a contratação viciada por erro substancial quanto à natureza do negócio jurídico celebrado. A instrução probatória ocorreu de maneira regular, e, ao final, o d. Magistrado a quo julgou improcedente a pretensão, conforme excerto da sentença: “(...) Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Segundo o princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de demanda judicial, sendo descabido a exigência da demonstração da pretensão resistida, razão pela qual, rejeito a preliminar. Como cediço, o negócio jurídico é válido quando presentes os requisitos enunciados no artigo 104 do Código Civil, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. No entanto, é possível a anulação do negócio jurídico, desde que ocorra alguma das hipóteses elencadas no artigo 171 do mesmo diploma legal. Entre as referidas hipóteses está o erro (art. 171 II, CC), caracterizado como um vício no ato de vontade do emissor da declaração constante do negócio jurídico: o erro ocorre quando a declaração de vontade não expressa a real vontade do emitente. Quanto a possibilidade de anulação dos negócios jurídicos em razão de erro substancial, assim dispõem os arts.138 e 139 do Código Civil: (...) Sobre o tema, leciona Sílvio Rodrigues: "O erro. Pressupostos para que torne anulável o ato jurídico - Erro é a idéia falsa da realizada, capaz de conduzir o declarante a manifestar sua vontade de maneira diversa da que manifestaria se porventura melhor a conhecesse. Se o ato jurídico é ato de vontade, e a vontade se apresenta viciada por um engano que a adultera, permite a lei que, dados certos pressuposto, se invalide o negócio. Todavia, não é qualquer espécie de erro que a lei admite como causa de anulabilidade. É mister - e estes são os pressupostos requeridos pela lei - que o erro seja substancial, que seja escusável e que seja conhecido ou suscetível de ser conhecido pelo outro contratante'. (Direito Civil, v. 1, p. 187, 2007). No caso posto à liça, entendo que não se pode falar que a parte autora tenha sido induzida a cometer erro substancial na contratação em questão e/ou qualquer outro vício, pois os termos da pactuação são claros, sendo capazes de proporcionar ao cliente perfeita formação da sua vontade e o entendimento dos efeitos da sua declaração. Analisando detidamente os autos, nota-se que, ao contrário do alegado pela parte autora, houve adesão ao contrato de Cartão de Crédito Consignado em que há autorização expressa da realização de desconto mediante consignação em folha de pagamento, bem como para a que a fonte pagadora reserve margem consignável dos seus vencimentos até o limite legal para o pagamento parcial ou integral das faturas, consoante Proposta de Adesão – Cartão de Crédito Consignado e autorização para desconto em folha de pagamento. Destarte, não há que se falar em erro substancial, escusável e real capaz de macular a vontade do contratante, capaz de macular o negócio. Lado outro, cumpre observar que a parte autora insurge-se quanto à Reserva de Margem Consignável do seu benefício previdenciário, ou seja, sequer trata-se de desconto efetivado, mas tão somente de reserva do valor para eventual desconto futuro. Dessa forma, comprovada a contratação de cartão de crédito e não havendo prova alguma de que a anotação no benefício previdenciário do autor foi indevida, é forçoso reconhecer a inexistência de elementos capazes a autorizar a retirada do registro de reserva de margem consignável do benefício previdenciário da autora, a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais e tampouco a restituição de qualquer quantia, até porque não há absolutamente nenhuma prova nos autos de que foi descontado qualquer valor do benefício do autor, mas apenas reservado da margem consignável, situação que justifica a improcedência total dos pedidos iniciais. (...) (TJ-MG - AC: 10000204803639001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 09/09/2020, Data de Publicação: 14/09/2020) Termo de adesão de crédito consignado emitido pelo Banco Bmg S/A e autorização para desconto em folha de pagamento, assinado pelo autor, bem como termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado. (...) (TJ-MT 1003393-19.2017.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/04/2022, Publicado no DJE 14/04/2022) É certo que a parte autora procurou maculá-los com argumentos que não encontram eco nos elementos centrados no processo, aliás, é bom frisar que tem sido uma constante em processos desse naipe assertivas desse matiz, ou seja, “nunca solicitou, nunca firmou qualquer contrato, desconhece a contratação”. Nesse sentido é a jurisprudência: (...) (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0278.18.001613-3/001 REL. DES. PEDRO ALEIXO, julgado em 30 de outubro de 2019). (...) (TJ-SP - AC: 10275702920198260114 SP 1027570-29.2019.8.26.0114, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 24/06/2020). (...) (TJ-PR - AGV: 00111344020198160130 Paranavaí 0011134-40.2019.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 01/03/2021, Data de Publicação: 02/03/2021) (...) (TJ-SC - AC: 03131621720188240033 Itajaí 0313162-17.2018.8.24.0033, Relator: Newton Varella Júnior, Data de Julgamento: 27/08/2019). É de bom alvitre deixar consignado que no caso dos autos, não existe prova da existência de defeito (vício de vontade) no negócio jurídico a ensejar a anulação do contrato, objeto do litígio. Tenho, assim, que não há nos autos provas de vício de consentimento a macular o contrato – cartão de crédito - descrito e caracterizado nos autos. (...) (TJ-GO – Apelação Cível 00068733520198090002 ACREÚNA, Relator: Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 22/02/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/02/2021) (...) (TJ-MT - RI: 10001574120188110034 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 02/07/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/07/2019). De maneira que, a assertiva levada a efeito pelo autor não vem devidamente comprovada, pelo contrário, prova por demais frágil, pois, o afirmado de que desconhece a contratação, não encontra como já consignado, ressonância nos elementos de provas colacionados no processo. Eis a jurisprudência de nosso egrégio Tribunal de Justiça: (...) (TJ-MT N.U 1031891-81.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/03/2022, Publicado no DJE 11/03/2022) (...) (TJ-MT N.U 1012596-92.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 25/02/2022). Revela não se tratar de mero contrato de empréstimo consignado nem deixa dúvidas quanto à natureza do empréstimo consignado via utilização de cartão de crédito, tendo em vista as cláusulas prevendo expressamente como seria o desconto e para qual finalidade. Essas cláusulas estão redigidas de forma clara, com letras de fácil leitura e compreensão. O contrato não é extenso, valendo-se de concisão e dados precisos, suficientes para informar à contratante sobre o objeto do negócio jurídico. Como se vê, não há dúvida de que se trata de empréstimo destinado à formação de margem consignável para o pagamento de fatura de cartão de crédito, inclusive com a descrição das taxas de juros contratadas. Em momento algum o contrato fala de empréstimo consignado. Se a parte autora tinha a intenção de obter empréstimo consignado deveria ter se valido de outra espécie contratual, ou mesmo recorrido a outra instituição financeira. Ora, o princípio do pacta sunt servanda, base da teoria contratual, é de força obrigatória. Isso significa que o contrato obriga as partes no limite da lei. No caso, não há nenhum elemento que permita concluir pela afronta legal a justificar a declaração de ilegalidade almejada pelo autor. Pelo contrário. O que se verifica é o arrependimento de um dos contratantes diante de espécie contratual que não atende aos seus anseios. Estar descontente com o bem jurídico contratado não autoriza a declaração de ilegalidade e tampouco de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mas sim eventual rescisão, com as penalidades cabíveis. Nota-se que também há prova da disponibilização do crédito, na conta corrente da parte autora. De igual modo, cumpre ressaltar que é irrelevante a discussão sobre a utilização ou não do cartão de crédito, pois a concessão do empréstimo está atrelada ao limite do cartão e à possibilidade do pagamento correspondente mediante desconto em folha. Portanto, não há obrigatoriedade de uso. Assim, o desbloqueio ou mesmo a utilização do cartão não são condições de validade do contrato. O cartão de crédito é disponibilizado ao cliente em razão da forma como se deu a contratação, isto é, permitindo a utilização de margem consignável para pagamento de fatura ou de saque em espécie. De maneira que, tendo o réu feito prova de fato desconstitutivo do direito do autor, em especial da existência do contrato e de sua legalidade, deve prevalecer a existência e exigibilidade do débito. Logo, descabe falar em conversão em contrato de empréstimo consignado. Assim, diante da falta absoluta de elementos que possam respaldar a súplica posta na peça vestibular, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a improcedência do pedido de anulação de contrato. Dano moral. Para que exista o dever de indenizar, necessária a presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, o ato ilícito, e o nexo de causalidade entre o primeiro e segundo, os quais devem ressair de forma cristalina. Vislumbra-se, pois, que, para se falar em indenização deve-se observar três aspectos que são: a ilicitude do ato praticado já que os atos regulares de direito não ensejam reparação; o dano, ou seja, a efetiva lesão suportada pela vítima e o nexo causal, sendo este a relação entre os dois primeiros, o ato praticado e a lesão experimentada, sendo que a inexistência de quaisquer destes pressupostos impossibilita a reparação do dano ante a ausência do fato-consequência. Vejamos o que a doutrina preconiza: "Deve, pois o agente recompor o patrimônio (moral ou econômico) do lesado, ressarcindo-lhe os prejuízos acarretados, à custa do seu próprio, desde que presente a subjetividade no ilícito". (Indenização nas Obrigações por Atos Ilícitos, J. Franklin Alves Felipe, Ed. Del Rey, p. 13, 1995) E ainda: "Consiste a responsabilidade civil na obrigação que tem uma pessoa - devedora - de reparar os danos causados a outra - credora - dentro das forças de seu patrimônio, em decorrência de um ato ilícito ou de uma infração contratual. Visa ela, pois, a recompor o patrimônio do lesado ou compensá-lo pelos danos sofridos, desde que comprovado o nexo causal entre o ato praticado e o prejuízo da vítima". Em se observando o caso versado neste processo, tenho que não ficou evidenciada a tríade necessária a caracterizar a tipicidade da reparação. Há que se ressaltar uma vez mais que o autor não carreou aos autos um mínimo de prova a respaldar a pretensão exposta na peça de ingresso, muito embora tenha demonstrado interesse, diga-se: alegou e nada provou. Assim, não vislumbro que os fatos tenham atingido a esfera da personalidade da autora. Como sabido, esse tem origem na violação de direito de personalidade do ofendido. Nesse sentido é o magistério de Sérgio Cavalieri, porquanto o renomado autor define o dano moral como: “A lesão a bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. 2ª edição. Editora Malheiros. página 74) Chancelando a mencionada definição de dano moral, Caio Mario da Silva Pereira nos ensina que: O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. ("Responsabilidade civil", 9. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2.001, p. 54) Nesse trilho, confira-se trecho de judicioso artigo elaborado por Paulo Luiz Neto Lôbo, no qual este demonstra a estreita relação existente entre os direitos de personalidade e a indenização por danos morais: “A interação entre danos morais e direitos da personalidade é tão estreita que se deve indagar da possibilidade da existência daqueles fora do âmbito destes. Ambos sofreram a resistência de grande parte da doutrina em considerá-los objetos autônomos do direito. Ambos obtiveram reconhecimento expresso na Constituição brasileira de 1988, que os tratou em conjunto, principalmente no inciso X do artigo 5, que assim dispõe: (...) Os direitos da personalidade, nas vicissitudes por que passaram, sempre esbarraram na dificuldade de se encontrar um mecanismo viável de tutela jurídica, quando da ocorrência da lesão. Ante os fundamentos patrimonialistas que determinaram a concepção do direito subjetivo, nos dois últimos séculos, os direitos de personalidade restaram alheios à dogmática civilística. A recepção dos danos morais foi o elo que faltava, pois constituem a sanção adequada ao descumprimento do dever absoluto de abstenção". O mencionado jurista ainda nos lembra que para existência de dano moral basta a lesão de direito da personalidade, não havendo necessidade de comprovação de prejuízo e tampouco de fatores psicológicos dificilmente verificáveis no caso concreto: Do mesmo modo, os danos morais se ressentiam de parâmetros materiais seguros, para sua aplicação, propiciando a crítica mais dura que sempre receberam de serem deixados ao arbítrio judicial e à verificação de um fator psicológico de aferição problemática: a dor moral. (...) De modo mais amplo, os direitos de personalidade oferecem um conjunto de situações definidas pelo sistema jurídico, inatas à pessoa, cuja lesão faz incidir diretamente a pretensão aos danos morais, de modo objetivo e controlável, sem qualquer necessidade de recurso à existência da dor ou do prejuízo. A responsabilidade opera-se pelo simples fato da violação (damnu in re ipsa); assim, verificada a lesão a direito da personalidade, surge a necessidade de reparação do dano moral, não sendo necessária a prova do prejuízo, bastando o nexo de causalidade. (...) (LÔBO, Paulo Luiz Netto. Danos morais e direitos da personalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 119, 31 out. 2003. Com muita autoridade a respeito do tema ensina Maria Celina Bondin de Moraes que: Assim, no momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. O dano é ainda considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas. Neste último caso, diz-se necessário, outrossim, que o constrangimento, a tristeza, a humilhação, sejam intensos a ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do dia-a-dia, situações comuns a que todos se sujeitam, como aspectos normais da vida cotidiana. (Maria Celina Bondin de Moraes. Danos à Pessoa Humana: uma leitura civil- constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro. Ed. Renovar,2009 p. 157 e 158) A seu turno, o dano moral mereceu especial reflexão do autor Anderson Shreiber, que demonstrou justa preocupação com o risco de uma indiscriminada proliferação do que ele intitula de "demandas frívolas" à respeito do dano moral, pois: “O temor de que o imenso oceano de novos interesses extrapatrimoniais deságue em ações frívolas voltadas à obtenção de indenização pelos acontecimentos mais banais da vida social deriva, em grande parte, do fato de que a abertura ao ressarcimento do dano moral deu-se por meio de uma extensão da função historicamente patrimonialista da responsabilidade civil, sem que se procedesse, ao mesmo tempo, a qualquer modificação substancial na estrutura do instituto. Assim, mesmo às lesões a interesses não patrimoniais o ordenamento jurídico continua oferecendo, como única resposta, o seu remédio tradicional, de conteúdo estritamente patrimonial, qual seja, a deflagração do dever de indenizar. Bem vistas as coisas, a tão combatida inversão axiológica - por meio da qual a dignidade humana e os interesses existenciais passam a ser invocados visando à obtenção de ganhos pecuniários-, tem como causa imediata não o desenvolvimento social de ideologias reparatórias ou um processo coletivo de vitimização, mas a inércia da própria comunidade jurídica, que insiste em oferecer às vítimas destes danos, como só solução, o pagamento de uma soma em dinheiro, estimulando necessariamente sentimentos mercenários. (Anderson Shreiber - Novos paradigmas da responsabilidade civil: da erosão dos filtros da reparação á diluição dos danos. 3ª edição. São Paulo. Ed. Atlas,2011 p.193) O risco de uma indiscriminada proliferação de demandas frívolas deriva, como se afirmou de uma significativa alteração funcional da responsabilidade civil, que passa a abranger a reparação das lesões a interesses extrapatrimoniais, sem uma efetiva alteração da estrutura do instituto. E isto não parece evidente apenas no que tange ao remédio usualmente pecuniário reservando ao autor da demanda acolhida, mas também do tratamento probatório que se tem dispensado ao dano extrapatrimonial. Na impossibilidade de empregarem o mesmo mecanismo matemático utilizado na aferição do dano patrimonial - a chamada teoria da diferença, que contrapõe o valor do patrimônio da vítima anteriormente e após o dano -, doutrina e jurisprudência têm, por parte, declarado que o dano moral é in re ipsa, ou seja, 'deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.' (obra cit., p. 201 e 202) Todavia, não se pode considerar todo e qualquer melindre como sendo susceptível de gerar ofensa jurídica a ensejar a sua reparação judicial. Nessa linha de raciocínio, não se pode impor a satisfação pecuniária em todo dissabor, sob pena de se premiar extravagâncias e exageros. A propósito, confira-se a preciosa lição do professor Sérgio Cavalieri: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. Por sua vez, Rui Stoco ("Tratado de responsabilidade civil: responsabilidade civil e sua interpretação doutrinária e jurisprudencial", 5. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2.001, p. 1395) adverte: “O Brasil corre o risco de o instituto da responsabilidade civil por dano moral, tal como ocorre aliunde, banalizar-se e desmoralizar-se, por força dos desvios de enfoque, do desregramento específico e do abandono aos princípios e preceitos de superdireito, estabelecidos na nossa Lei de Introdução ao Código Civil”. De forma que, o pedido de condenação da instituição financeira em danos morais, não tem pertinência. Da compensação. No mesmo diapasão, o pedido de restituição da importância descontada, em dobro, uma vez que no caso em desate, o que se percebe, é que não restou comprovado nos autos que a cobrança foi indevida. (...) (TJSP, 702247420118260002 SP 0070224-74.2011.8.26.0002, 13ª Câmara de Direito Privado, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 15/08/2012, Data de Publicação: 17/08/2012). Frisa-se que a condenação em dobro só tem lugar quando efetivamente comprovado o pagamento indevido. Ademais, incabível a condenação do réu à repetição em dobro do indébito, porque sua incidência pressupõe indevida cobrança por má fé do credor, o que não se vislumbra na hipótese. No caso em desate, o autor não efetuou o pagamento da referida quantia cobrada indevidamente e não há qualquer indício que a cobrança indevida tenha decorrido de má fé da instituição financeira, não podendo, portanto, pretender recebê-la, muito menos de maneira dobrada, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo nosso ordenamento jurídico, conforme o artigo 884 do Código Civil. Ao derradeiro, aduz que os encargos financeiros são abusivos, fato que não tem como vingar, pois o documento de crédito acostado no processo – cédula de crédito bancário – permite a capitalização mensal dos juros; e, no que tange os juros moratórios, muito embora possível a limitação dos juros remuneratórios dos contratos de mútuo com consignação em folha de pagamento, necessária a comprovação de que os encargos tenham ultrapassado as instruções normativas, o que não ocorreu. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE a presente 'Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo Consignado c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais" promovida por MARINALVA PEREIRA DA SILVA, em desfavor de BANCO BMG S/A, com qualificação nos autos, condenando a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado, observando-se o disposto no § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. (...)” (ID. 276180439) (g.n.) Como visto, a controvérsia se restringe à discussão em torno da validade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que a Apelante afirma desconhecer, alegando ter sido induzida a erro ao acreditar que estava contratando um empréstimo consignado tradicional. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme orientação da Súmula 297 do STJ. Nesse contexto, é imperioso observar que o CDC estabelece como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços (art. 6º, III), bem como veda ao fornecedor, entre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V). No caso destes autos, a Instituição Financeira apelada sustenta que a Consumidora possuía pleno conhecimento de que se tratava da modalidade de empréstimo consignado mediante cartão de crédito, cuja confirmação estaria comprovada por meio de videochamada com a Apelante. Todavia, do cotejo dos autos é possível constatar inconsistências na documentação apresentada pelo BANCO BMG que fragilizam sua tese de regularidade na contratação. Primeiramente, verifico que o pacto celebrado entre as partes está intitulado como “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” (ID. 276180425), o que, por si só, gera confusão, ao se ter em vista a impossibilidade de saber de forma clara se se trata de um crédito consignado OU do contrato de cartão de crédito na modalidade RMC (Reserva de Margem Consignável). Ademais, como bem apontado pela Apelante, há divergência temporal entre a data constante no contrato apresentado pelo Banco e a data da averbação junto ao INSS indicada no extrato juntado à inicial. Enquanto o extrato do INSS indica averbação em 13/03/2020, o contrato apresenta data diversa (22/11/2019, ID. 276180425, p. 3), gerando dúvida sobre a legitimidade do documento. Não bastasse isso, também não foram apresentadas todas as faturas referentes ao período em que ocorreram os descontos no benefício previdenciário da Autora, o que dificulta a verificação do uso efetivo do cartão e da proporcionalidade entre os valores descontados e o crédito disponibilizado. Tais circunstâncias, analisadas sob a ótica da hipossuficiência do consumidor, geram dúvida razoável sobre a regularidade da contratação nos moldes defendidos pelo Banco apelado. Vale destacar que o BANCO BMG apresentou gravação de videochamada em que a Apelante confirma a contratação de um saque complementar através do cartão. No entanto, esse fato, por si só, não sana os vícios da contratação original nem comprova que a Apelante tinha pleno conhecimento da natureza do contrato e de suas implicações financeiras no momento da celebração. Em outras palavras, a ocorrência de saques posteriores, especialmente aquele realizado em 2023 e confirmado por videochamada, não é capaz de sanar eventual vício na formação inicial do contrato ocorrido em 2019/2020, uma vez que o montante complementar de R$ 482,02 se refere a operação distinta, não se prestando como prova inequívoca da compreensão original da autora quanto à natureza do contrato. Desse modo, se torna evidente que o intuito de disponibilizar esse tipo de contratação é burlar a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros muito superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável. Resta claro, no caso em comento, que houve flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar ao cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e principalmente a taxa de juros praticada no contrato questionado na inicial. Nesse passo, conforme o disposto no art. 39, V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Em casos análogos vem decidindo este Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações dessa natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (TJMT. RAC 1021708-68.2021.8.11.0003. 4ª Câmara de Direito Privado. Rel: Des. Guiomar Teodoro Borges. J. 24/01/2024. DJe 30/01/2024) (g.n.) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. In casu, o banco induziu o consumidor a erro, tendo em vista que este celebrou contrato de cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo pessoal, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar a cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e da taxa de juros praticada. Embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao consumidor, a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados em excesso, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco.” (TJMT. RAC: 1020817-11.2021.8.11.0015. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Privado. Rel: Des. Carlos Alberto Alves da Rocha. j. 20/03/2024. DJe 24/03/2024) (g.n.) Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever de a Instituição Financeira restituir os valores descontados em excesso, na forma simples, caso haja comprovação, após a devida apuração em sede de liquidação de sentença, conforme requerido pela parte Autora. Se houver saldo remanescente a ser devolvido, após a devida apuração, por versar a hipótese sobre responsabilidade contratual, o importe deverá ser atualizado, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 406/CC), e a correção monetária, a ser calculada com base no INPC, a contar do efetivo prejuízo, observada as alterações ao Código Civil com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024. Quanto ao pedido de indenização por danos morais pleiteado na exordial, melhor sorte não socorre à Apelante, uma vez que, no caso concreto, não se notam presentes os pressupostos caracterizadores de prejuízo moral indenizável. Isso porque o direito à indenização por dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade ou a dignidade da pessoa humana, abrangendo interesses que, embora desprovidos de conteúdo patrimonial, são dotados de extrema relevância na ordem jurídica pátria. Evidente que a simples cobrança indevida por insuficiência de informações, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima ou na dignidade da pretensa vítima, não caracteriza dano moral indenizável. Analisando casos semelhantes, este Tribunal assim teve a oportunidade de decidir: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (TJMT. N.U 1047030-39.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis e Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 04/10/2023, DJe 10/10/2023) (g.n.) “APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO EXTRA PETITA - ALEGAÇÃO INFUNDADA - PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO - COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO - PRÁTICA ABUSIVA - ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - (ART. 85, §2º, DO CPC) - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O julgado é extra petita quando analisa matéria diversa da postulada, sendo estranha, inclusive, a causa de pedir. Se o valor do empréstimo é disponibilizado ao consumidor via TED, mas cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática comercial abusiva, sendo devida a conversão da modalidade contratual e a adequação da taxa de juros. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa. A verba honorária deve ser estabelecida entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o montante da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa. E tem de recompensar com dignidade e equilíbrio o desempenho do advogado, mas sem lhe gerar enriquecimento ilícito”. (TJMT. N.U 1002596-66.2021.8.11.0051, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2023, DJe 24/08/2023) (g.n.) Diante do exposto, conheço do recurso interposto por MARINALVA PEREIRA DA SILVA, porém, lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de reformar a sentença e, por conseguinte, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, e com isso: a) declarar a conversão da modalidade dos saques realizados no contrato de cartão de crédito objeto da ação, em contrato de empréstimo pessoal consignado para servidor público, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central para a época de cada “saque”; b) em caso de apuração da existência de crédito em favor da parte autora, após o recálculo, condenar o BANCO BMG S/A à devolução, na forma simples, do valor pago a maior, acrescidos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 406 do CC), e correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo, devendo os cálculos observar a data em que a Lei n. 14.905/2024 passa a produzir efeitos, após o que o cálculo da correção monetária e dos juros de mora deverão observar os índices dos arts. 389, parágrafo único, 406 e §§ do CC, a ser apurado em sede de liquidação do julgado; c) sem condenação por danos morais. Em razão do parcial provimento do recurso, considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, fixando honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, §2º, 86, do CPC, com as ressalvas do art. 98, §3º, do mesmo códex. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 86 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes