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Ceara Empreendimentos Ltda x Hb20 Construcoes Ltda

ID: 330330407

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005026-79.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CEARA EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

HB20 CONSTRUCOES LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

REGIANE ALVES DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEMUEL DIAS DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEMUEL DIAS DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1005026-79.2025.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presen…

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Processo nº 1005026-79.2025.8.11.0041

ID: 325490127

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005026-79.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CEARA EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGIANE ALVES DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1005026-79.2025.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI da CNGC, impulsiono os pres…

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Processo nº 1005026-79.2025.8.11.0041

ID: 262914013

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005026-79.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CEARA EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGIANE ALVES DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1005026-79.2025.8.11.0041 CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impul…

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Processo nº 1005026-79.2025.8.11.0041

ID: 306447281

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005026-79.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HB20 CONSTRUCOES LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

LEMUEL DIAS DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEMUEL DIAS DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1005026-79.2025.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI da CNGC, impulsiono os pres…

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Adriana Hermann x Municipio De Sorriso/Mt

ID: 258293537

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005026-82.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA HERMANN

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Despacho

Advogados:

JACKSON STEDILLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1005026-82.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ADRIANA HERMANN REQUERIDO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Vistos etc., Recebo a…

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Processo nº 1005026-16.2024.8.11.0041

ID: 291256879

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005026-16.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ GABINETE DA 9ª VARA CÍVEL 1005026-16.2024.8.11.0041 AUTOR: MARIA CREUNICE LEANDRO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Visto. Trata-se de ped…

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Processo nº 1005026-94.2019.8.11.0007

ID: 300594303

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005026-94.2019.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN GONCALVES DE BRITO

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RAFAEL GOMES NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1005026-94.2019.8.11.0007. AUTOR(A): MARLENE BATISTA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1005026-94.2019.8.11.0007. AUTOR(A): MARLENE BATISTA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Pretende-se, através da presente, executar a sentença contra a Fazenda Pública no tocante à obrigação de pagar quantia certa. Assim, DETERMINO: 1) INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga ou remessa dos autos para, se quiser, IMPUGNAR a presente ação no prazo de trinta (30) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2) Apresentada IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE acerca da tempestividade e INTIME-SE o autor para manifestação. Após, façam os autos CONCLUSOS. 3) Se decorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, bem como, no mesmo prazo, não havendo informação pela parte executada acerca da existência de débitos que preencham as condições estabelecidas nos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, na forma do artigo 6º da Resolução nº 115 do CNJ, inciso XIV do artigo 7º e artigo 11, ambos da Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal, para os efeitos da compensação, CERTIFIQUE-SE a perda do direito de abatimento dos valores informados. 4) Assim, CERTIFIQUE-SE e REQUISITE-SE o pagamento, por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (CPC, artigo 535, §3, incisos I e II). 5) OBSERVE-SE, no precatório, o artigo 5º da Resolução nº 115 do CNJ (mormente que os precatórios deverão ser expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio; que se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal e que ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário do precatório quando se tratar de honorários sucumbenciais ou contratuais) e o artigo 20 da Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. OBSERVE-SE, integralmente, o que dispõe a Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Processo nº 1005026-16.2024.8.11.0041

ID: 258510687

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005026-16.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005026-16.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005026-16.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MARIA CREUNICE LEANDRO DE OLIVEIRA - CPF: 615.977.161-20 (APELADO), LEONARIO GOMES MUNIZ - CPF: 792.375.681-34 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DÉBITO PRESCRITO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando a exclusão do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), declarando a inexigibilidade do débito e condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a manutenção do nome da autora no SCR, referente a um débito prescrito, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais; (ii) definir se a existência de anotações preexistentes legítimas afasta a condenação por dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) tem natureza de cadastro restritivo, sendo indevida a manutenção de restrição após a prescrição do débito, nos termos do art. 43, §§ 1º e 5º, do CDC e da Súmula 323 do STJ. 4. No caso concreto, o banco manteve a inscrição do nome da autora por mais de cinco anos, tornando indevida a restrição. 5. Contudo, verificou-se a existência de anotações preexistentes legítimas nos cadastros de proteção ao crédito, oriundas de outros credores, sem comprovação de sua irregularidade, o que atrai a aplicação da Súmula 385 do STJ. 6. Nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado, a existência de registros anteriores legítimos impede a configuração do dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida no SCR referente a débito prescrito configura ato ilícito, salvo quando houver anotações preexistentes legítimas nos cadastros de proteção ao crédito. 2. A existência de registros anteriores legítimos afasta a indenização por danos morais, conforme disposto na Súmula 385 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §§ 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 323; STJ, Súmula 385; AgRg no REsp 1450391/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 02/12/2014, DJe 10/12/2014; AgRg no AREsp 572.343/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 02/12/2014, DJe 15/12/2014. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO DE Nº 1005026-16.2024.8.11.0041. Apelante: BANCO PAN S/A. Apelado: MARIA CREUNICE LEANDRO DE OLIVEIRA. ______________________________________________________________ Eminentes pares: Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo BANCO PAN S/A, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Tutela de Urgência c/c Responsabilidade Civil por Danos Morais, de n. 1005026-16.2024, ajuizada por MARIA CREUNICE LEANDRO DE OLIVEIRA, julgou procedentes os pedidos iniciais, e assim, determinou a exclusão do nome da requerente junto ao Banco Central referente ao débito discutido nos autos. Declarou a inexigibilidade do título objeto da ação e condenou o requerido ao pagamento do quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso. Por consequência, condenou o Banco Pan ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Inconformado, o Banco apelante alega que não cometeu qualquer ilicitude que pudesse justificar a reparação por dano moral. Fala que, devido a existência de anotação preexistente, deve ser aplicada ao caso a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Com essas narrativas postula para que a condenação correspondente seja afastada ou reduzida para um patamar proporcional e razoável. Ao final, aduz que os juros de mora devem incidir a partir da data do arbitramento. Posto isso, pugna pela reforma da sentença. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso apresentadas à id. de n. 276605901. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Na hipótese, a requerente ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, narrando que teve seu nome inscrito indevidamente no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) pelo Banco réu, no campo “em prejuízo”, referente a um débito prescrito no valor de R$ 4.658,84, datado de 12/2018. A sentença, contra a qual se insurge a parte requerida, julgou procedentes os pedidos iniciais, conforme relatório. Na ocasião, a apelante busca a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. Pois bem. Como consabido, o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central possui natureza de cadastro restritivo de crédito, de modo que a manutenção indevida de restrição gera dano moral in re ipsa ao consumidor, salvo se houver demais anotações preexistentes legítimas. No caso, restou comprovado que o Banco Pan manteve indevidamente o nome da autora no SCR referente a um débito já prescrito em 12/2023, nos termos do art. 43, §§ 1º e 5º do CDC. Aplica-se, portanto, a Súmula 323 do STJ, que autoriza apenas a manutenção da inscrição de débitos não prescritos no cadastro por até 5 anos, “in verbis”: Súmula n. 323: A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução. (Súmula n. 323, Segunda Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 16/12/2009, DJ de 05/12/2005, p. 410.) Assim, resta evidente o ato ilícito na conduta perpetrada pela ré ora apelante, que falhou na prestação de serviços ao manter o nome da requerente inscrito no Sistema de Informações ao Crédito – SCR, por mais de 05 (cinco) anos. Com efeito, no que diz respeito aos danos morais objeto de irresignação recursal, verifica-se que não restou caracterizada, no caso. É que, da análise minuciosa dos autos, máxime do documento acostado ao id. de n. 276605879 (histórico de ocorrências extraído do banco de dados do SCPC), verifica-se que, além do apontamento impugnado que, embora levado à efeito em 12/2018, tornou-se indevido somente em 12/2023 devido à prescrição, a recorrida possuía outras anotações lançadas pelo Banco Bradesco S/A, Casa Bahia, Cartão Calcard, Vuon Card e Banco CSF AS Atacadão, datadas dos meses de abril, junho, julho, agosto, novembro e dezembro de 2023, respectivamente. Cumpre esclarecer que, apesar da apelada alegar que as mencionadas inscrições se encontram sub judice, ela não colacionou qualquer documento hábil, que pudesse comprovar a aludida afirmação. Desse modo, estando o nome da requerente inserido no cadastro de negativação ao crédito, em decorrência de dívida pretérita a que reconhecidamente indevida, é incabível a condenação por danos morais. A matéria se encontra sumulada pela Corte Superior: Súmula 385/STJ - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES REGULARES - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 385/STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. [...]. 2. Nos termos do enunciado da Súmula 385/STJ, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1450391/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014). CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. INCLUSÃO DO USUÁRIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRÉ-EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS DESABONADORES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 385 DO STJ. 1. Ao consumidor que detém outros registros desabonadores em cadastro de inadimplentes, uma nova inclusão indevida, por si só, não gera dano moral indenizável, mas apenas o dever da empresa que cometeu o ato ilícito de suprimir aquela inscrição indevida. 2. O usuário não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n.º 385 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 572.343/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 15/12/2014). Ante o exposto DOU PROVIMENTO ao recurso para, reformada a sentença, afastar a condenação da casa bancária ao pagamento de indenização por danos morais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1005026-16.2024.8.11.0041

ID: 258510688

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005026-16.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CREUNICE LEANDRO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LEONARIO GOMES MUNIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005026-16.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005026-16.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MARIA CREUNICE LEANDRO DE OLIVEIRA - CPF: 615.977.161-20 (APELADO), LEONARIO GOMES MUNIZ - CPF: 792.375.681-34 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DÉBITO PRESCRITO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando a exclusão do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), declarando a inexigibilidade do débito e condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a manutenção do nome da autora no SCR, referente a um débito prescrito, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais; (ii) definir se a existência de anotações preexistentes legítimas afasta a condenação por dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) tem natureza de cadastro restritivo, sendo indevida a manutenção de restrição após a prescrição do débito, nos termos do art. 43, §§ 1º e 5º, do CDC e da Súmula 323 do STJ. 4. No caso concreto, o banco manteve a inscrição do nome da autora por mais de cinco anos, tornando indevida a restrição. 5. Contudo, verificou-se a existência de anotações preexistentes legítimas nos cadastros de proteção ao crédito, oriundas de outros credores, sem comprovação de sua irregularidade, o que atrai a aplicação da Súmula 385 do STJ. 6. Nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado, a existência de registros anteriores legítimos impede a configuração do dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida no SCR referente a débito prescrito configura ato ilícito, salvo quando houver anotações preexistentes legítimas nos cadastros de proteção ao crédito. 2. A existência de registros anteriores legítimos afasta a indenização por danos morais, conforme disposto na Súmula 385 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §§ 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 323; STJ, Súmula 385; AgRg no REsp 1450391/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 02/12/2014, DJe 10/12/2014; AgRg no AREsp 572.343/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 02/12/2014, DJe 15/12/2014. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO DE Nº 1005026-16.2024.8.11.0041. Apelante: BANCO PAN S/A. Apelado: MARIA CREUNICE LEANDRO DE OLIVEIRA. ______________________________________________________________ Eminentes pares: Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo BANCO PAN S/A, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Tutela de Urgência c/c Responsabilidade Civil por Danos Morais, de n. 1005026-16.2024, ajuizada por MARIA CREUNICE LEANDRO DE OLIVEIRA, julgou procedentes os pedidos iniciais, e assim, determinou a exclusão do nome da requerente junto ao Banco Central referente ao débito discutido nos autos. Declarou a inexigibilidade do título objeto da ação e condenou o requerido ao pagamento do quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso. Por consequência, condenou o Banco Pan ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Inconformado, o Banco apelante alega que não cometeu qualquer ilicitude que pudesse justificar a reparação por dano moral. Fala que, devido a existência de anotação preexistente, deve ser aplicada ao caso a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Com essas narrativas postula para que a condenação correspondente seja afastada ou reduzida para um patamar proporcional e razoável. Ao final, aduz que os juros de mora devem incidir a partir da data do arbitramento. Posto isso, pugna pela reforma da sentença. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso apresentadas à id. de n. 276605901. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Na hipótese, a requerente ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, narrando que teve seu nome inscrito indevidamente no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) pelo Banco réu, no campo “em prejuízo”, referente a um débito prescrito no valor de R$ 4.658,84, datado de 12/2018. A sentença, contra a qual se insurge a parte requerida, julgou procedentes os pedidos iniciais, conforme relatório. Na ocasião, a apelante busca a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. Pois bem. Como consabido, o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central possui natureza de cadastro restritivo de crédito, de modo que a manutenção indevida de restrição gera dano moral in re ipsa ao consumidor, salvo se houver demais anotações preexistentes legítimas. No caso, restou comprovado que o Banco Pan manteve indevidamente o nome da autora no SCR referente a um débito já prescrito em 12/2023, nos termos do art. 43, §§ 1º e 5º do CDC. Aplica-se, portanto, a Súmula 323 do STJ, que autoriza apenas a manutenção da inscrição de débitos não prescritos no cadastro por até 5 anos, “in verbis”: Súmula n. 323: A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução. (Súmula n. 323, Segunda Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 16/12/2009, DJ de 05/12/2005, p. 410.) Assim, resta evidente o ato ilícito na conduta perpetrada pela ré ora apelante, que falhou na prestação de serviços ao manter o nome da requerente inscrito no Sistema de Informações ao Crédito – SCR, por mais de 05 (cinco) anos. Com efeito, no que diz respeito aos danos morais objeto de irresignação recursal, verifica-se que não restou caracterizada, no caso. É que, da análise minuciosa dos autos, máxime do documento acostado ao id. de n. 276605879 (histórico de ocorrências extraído do banco de dados do SCPC), verifica-se que, além do apontamento impugnado que, embora levado à efeito em 12/2018, tornou-se indevido somente em 12/2023 devido à prescrição, a recorrida possuía outras anotações lançadas pelo Banco Bradesco S/A, Casa Bahia, Cartão Calcard, Vuon Card e Banco CSF AS Atacadão, datadas dos meses de abril, junho, julho, agosto, novembro e dezembro de 2023, respectivamente. Cumpre esclarecer que, apesar da apelada alegar que as mencionadas inscrições se encontram sub judice, ela não colacionou qualquer documento hábil, que pudesse comprovar a aludida afirmação. Desse modo, estando o nome da requerente inserido no cadastro de negativação ao crédito, em decorrência de dívida pretérita a que reconhecidamente indevida, é incabível a condenação por danos morais. A matéria se encontra sumulada pela Corte Superior: Súmula 385/STJ - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES REGULARES - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 385/STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. [...]. 2. Nos termos do enunciado da Súmula 385/STJ, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1450391/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014). CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. INCLUSÃO DO USUÁRIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRÉ-EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS DESABONADORES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 385 DO STJ. 1. Ao consumidor que detém outros registros desabonadores em cadastro de inadimplentes, uma nova inclusão indevida, por si só, não gera dano moral indenizável, mas apenas o dever da empresa que cometeu o ato ilícito de suprimir aquela inscrição indevida. 2. O usuário não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n.º 385 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 572.343/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 15/12/2014). Ante o exposto DOU PROVIMENTO ao recurso para, reformada a sentença, afastar a condenação da casa bancária ao pagamento de indenização por danos morais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1005026-67.2025.8.11.0045

ID: 291727885

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1005026-67.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO PEREIRA TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

JAQUELINE SANTOS CASARIL

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SERGIO LUIS DALTO DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo: 1005026-67.2025.8.11.0045. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo: 1005026-67.2025.8.11.0045. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: CAIO PEREIRA TEIXEIRA Vistos, Trata-se de auto de prisão em flagrante delito instaurado em desfavor de Caio Pereira Teixeira pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 129, §9º e 147, do Código Penal. Considerando o Ofício Circular n. 7-GAB/CGJ, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de realização das audiências de custódia, em todas as modalidades de prisão, de forma presencial, sendo vedada a realização por videoconferência, salvo nos casos excepcionalíssimos previstos em lei ou regulamentação, como calamidade pública, força maior ou urgência devidamente fundamentada pela Autoridade Judicial competente, nos termos do artigo 1º, §9º, da Resolução CNJ n213/2015, e artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 ou outro motivo devidamente justificado em ata de audiência e com a posterior comunicação a CGJ-MT (art. 3º, §3º do Provimento TJMT/CM, 14/2023). Considerando o Ofício n. 2025.5.162754/DP-LRV que informa a total impossibilidade de apresentar o preso presencialmente no Fórum para a audiência de custódia. Essa inviabilidade se deve à alta demanda e ao baixo efetivo da unidade policial, que, especialmente em plantões reduzidos, opera com apenas três policiais responsáveis por múltiplas e cumulativas tarefas essenciais. Por fim, considerando a manifestação do Ministério Público no ofício nº 001/2024-CONJ/1ª/2ª/PROJUS/CRIM/LRV, pleiteando pela realização das audiências de forma virtual, designo audiência de custódia de forma híbrida para data de hoje, 05 de junho de 2025, às 18h:30min., consignando, desde já, que este Magistrado presidirá o ato de forma presencial no átrio do foro, bem como que fica facultada a apresentação das partes também de forma presencial, caso assim manifestem. Assim, disponibilizo o link da sala de audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzlmMzRkMmItZmFiNS00ODAyLWIyYmQtYzgyNzkwZThlNDU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22b2120660-8a16-4394-b519-86de34ebc2d2%22%7d Saliento, outrossim, que em atenção ao disposto no art. 8-A, da Recomendação 62/2020-CNJ, na referida audiência será oportunizada a manifestação do Ministério Público e da defesa acerca da prisão. Se o (a) acautelado (a) não estiver assistido (a) por advogado particular, nomeio o representante da Defensoria Pública Estadual para desempenhar o encargo, o qual deverá ser cientificado pelo meio mais célere da nomeação e da audiência de custódia designada. Façam-se as intimações necessárias, enviando o link de acesso pelo meio mais célere possível. O (a) preso (a) deverá estar à disposição do juízo, pelo menos 15 minutos antes do horário aprazado para a entrevista reservada com seu patrono. Intime-se o (a) increpado (a), o Ministério Público e a defesa. Cumpra-se, servindo esta decisão como MANDADO/OFÍCIO. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

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