Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1007029-51.2023.8.26.0302"

Gerson Luis Werner x Leonecir Antonio Menegon

ID: 308451373

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007029-20.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERSON LUIS WERNER

Polo Passivo:

LEONECIR ANTONIO MENEGON

Decisão

Advogados:

GERSON LUIS WERNER

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JONAS MOLINARI ARAUJO

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RAFAEL LOPES DE OLIVEIRA CASATI

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ARLEY GOMES GONCALVES

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ADRIANA STIEVEN PINHO BEDIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007029-20.2019.8.11.0040. EXEQUENTE: GERSON LUIS WERNER EXECUTADO: LEONECIR ANTONIO MENEGON Vistos eTC, Cumpra-se, i…

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Judith Ferreira De Lima Melo x Francisco Batista De Melo

ID: 281018382

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007029-80.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUDITH FERREIRA DE LIMA MELO

Polo Passivo:

FRANCISCO BATISTA DE MELO

Despacho

Advogados:

SELMA CRISTINA FLORES CATALAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1007029-80.2020.8.11.0041. REPRESENTANTE: JUDITH FERREIRA DE LIMA MELO REQUERIDO: FRANCISCO BATIST…

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Iuni Educacional S/A. x Francisco Das Chagas Ferreira Da Silva

ID: 258046296

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007029-49.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

IUNI EDUCACIONAL S/A.

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

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MIRIA ALONSO PRATES

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CAROLINE PEREIRA SPINA DE CICCIO

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SAHARA CRESTANA PEREIRA

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KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DESPACHO Processo: 1007029-49.2021.8.11.0040. RECONVINTE: IUNI EDUCACIONAL S/A. EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DA SILVA VISTO…

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Processo nº 1007029-24.2025.8.11.0003

ID: 278754539

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007029-24.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PEREIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS FERNANDA NUNES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1007029-24.2025.8.11.0003 Considerando o decurso de prazo, procedo com a intimação…

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Processo nº 1007029-80.2023.8.11.0007

ID: 318499793

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1007029-80.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON MARTINS DA SILVA SAMUEL DE SOUZA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1007029-80.2023.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1007029-80.2023.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: EDILSON MARTINS DA SILVA, SAMUEL DE SOUZA Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) que, originariamente distribuído ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Alta Floresta/MT, foi remetido a este Juízo da 4ª Vara Criminal. A remessa se deu em razão da impossibilidade de citação pessoal dos autores do fato/denunciados EDILSON MARTINS DA SILVA e SAMUEL DE SOUZA no âmbito do Juizado Especial Criminal, mesmo após reiteradas tentativas e buscas por seus endereços e contatos telefônicos, conforme certidões negativas de citação acostadas aos autos. O Ministério Público já apresentou denúncia em id. 157986112, imputando aos denunciados EDILSON MARTINS DA SILVA e SAMUEL DE SOUZA a prática do crime tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/06 (porte de drogas para consumo pessoal), cumulado com o art. 29 do Código Penal. É o relato do necessário. Decido. A declinação de competência do Juizado Especial Criminal para a Vara Comum, nos termos do art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, é medida impositiva quando o acusado não é encontrado para citação pessoal. Tal dispositivo visa a dar prosseguimento à persecução penal, que resta inviabilizada no rito sumaríssimo devido à incompatibilidade com a citação por edital. Recebidos os autos por este Juízo Comum, e considerando que as tentativas de localização pessoal dos denunciados foram exauridas no Juizado Especial, com as diligências negativas devidamente certificadas, requer-se a realização da citação por edital, no que preceitua o art. 361 do Código de Processo Penal (CPP). Entretanto, necessário esgotar as tentativas de localização do investigados antes de determinar a citação por edital. Portanto, determino que se expeça oficio à secretaria de saúde do municipio de Alta floresta para que informe se possui cadastro das pessaos investigadas, EDILSON MARTINS DA SILVA - inscrito no CPF nº 003.959.231-66 e SAMUEL DE SOUZA - inscrito no CPF nº 061.276.771-06, com resposta no prazo de até 30 (trinta) dias. Ao fim do prazo, com ou sem a juntada das informações, certifique-se e façam conclusos. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Processo nº 1007029-32.2022.8.11.0002

ID: 255734959

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1007029-32.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007029-32.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007029-32.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [GERALDO RODRIGUES FERREIRA - CPF: 487.579.771-00 (APELANTE), FABIO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 902.012.991-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), ELBER SOUZA DA SILVA - CPF: 010.884.511-79 (TERCEIRO INTERESSADO), GILMARQUE COSTA SILVA - CPF: 736.478.371-72 (TERCEIRO INTERESSADO), SOCIEDADE (VÍTIMA), LUCAS RODRIGUES FERREIRA - CPF: 531.288.691-20 (ASSISTENTE), ALFREDO RONDON DE OLIVEIRA - CPF: 700.515.931-49 (ASSISTENTE), ARISTIDES JOSE RIBEIRO - CPF: 251.772.069-04 (ASSISTENTE), REGES FERNANDO PAITER - CPF: 001.592.751-21 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 33 “CAPUT” DA LEI N 11.343 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – DE EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA – INVIABILIDADE – CAPACIDADE – INTELECTO – VOLITIVA – DUVIDA – INOCORRÊNCIA – INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS ATRAVÉS DE DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES DE POLICIA – ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 8 DO TJ/MT – ENVOLVIMENTO COM A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A embriaguez, por si não configura a inimputabilidade, conforme menciono o artigo 28, § 2º, do Código Penal, assim não exigindo a comprovação real de uma condição patológica específica para que a inimputabilidade seja de fato reconhecida. Por tanto a alegação de absolvição por embriaguez patológica não merece prosperar sendo uma vez que não está respaldada por elementos probatórios suficientes que as sustentem. Exames apresentados nos autos não comprovam a insanidade de embriagues patológica, pois se trata de atestado medico. “Enunciado Orientativo nº 08/TJMT: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017).” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal postulado por Geraldo Rodrigues Ferreira, contra a r. Sentença prolatada pelo M.M Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, que, julgando procedente a Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, o condenou pela prática do crime capitulado no artigo 33, “caput”, c/c artigo 41, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 370 (trezentos e setenta) dias-multa. (Sentença – 186660307). Inconformado, a defesa sustenta fragilidade probatória para a configuração da autoria delitiva e, de forma subsidiária, a defesa requer a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena. “se impõe a absolvição do Acusado diante da comprovada embriaguez patológica” e, porquanto, em arremate, com esteio no que dispõe o art. 26 do Código Penal, foi requerido que se reconheça a “inimputabilidade do Apelante, substituindo a pena imposta por medida de segurança (Id. 179657166). Em contrarrazões, o Ministério Público, requer seja conhecido o recurso de apelação interposto, e, no mérito, improvido integralmente, como medida da mais lídima Justiça. (Id. 182967333). Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Domingos Sávio de Barros Arruda, manifestou-se pelo Desprovimento do recurso (Id.206573163), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Ementa: Recurso de Apelação Criminal. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Irresignação defensiva. Pretendida absolvição. Alegado embriaguez patológica. Ausência de fundadas dúvidas sobre a integridade mental do apelante. Inimputabilidade não comprovada. Pelo improvimento do recurso. ” É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação criminal, extraídos dos autos da ação penal nº 1007029-32.2022.8.11.0002, originária da 3º Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, que o condenou pela prática do crime descrito no art. 33 “caput”, c/c artigo 41, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006, impondo pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 370 (trezentos e setenta) dias-multa. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. Narra à denúncia: (Id. 186660216- fls. 01/03). “. 1) consta no Inquérito Policial em anexo (IP nº 1007029-32.2022.8.11.0002, 3º Vara Criminal), que no dia 28 de janeiro de 2022, por volta das 20h30min, na rua B, quara 80, lote16, bairro Novo Mundo, em Várzea Grande/MT, o denunciado GERALDO RODRIGUES FERREIRA trazia consigo e mantinha em depósito droga, para posterior fornecimento a consumo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2) Infere-se do caderno informativo, que uma equipe da Força Tática recebeu informações de que no endereço supramencionado existia um desmanche de carretas em nome do estabelecimento VG Auto Mecânica, e que o proprietário, ora denunciado, estaria em um bar nas proximidades. 3). De posse dessas informações, os agentes se dirigiram ao local indicado, onde lograram êxito em abordar GERALDO, e em busca pessoal localizaram em sua cintura, 1 (um) tablete de Cocaína. Ao ser indagado sobre o entorpecente, o denunciado informou que teria realizado a troca de uma carreta roubada pela droga e que o restante da substância estaria em sua residência. 4). Em continuidade as diligências, a equipe realizou buscas no imóvel de GERALDO, ocasião em que encontraram mais 2 (dois) tabletes de Cocaína. 5). Diante disso, o denunciado foi encaminhado a delegacia, e perante a autoridade policial, utilizou o direito constitucional de permanecer calado. 6) Vale ressaltar que o fato não é isolado na vida do denunciado, que é reincidente na prática de crime, ostentando condenação por receptação. (ID 78288343). Com relação à prática dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, houve o desmembramento do Inquérito Policial, conforme o despacho de ID 77901624-fl. 3/5, o qual tramita perante a 4ª Vara Criminal desta Comarca1, remanescendo este quanto a prática do crime de tráfico de drogas. Diante do exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia GERALDO RODRIGUES FERREIRA como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, com a incidência do artigo 61, I, do Código Penal, e requer que recebida e autuada esta, citando-se o denunciado para que se veja processar, sob pena de revelia, designando-se dia e hora para realização da audiência de instrução e julgamento, culminando com o julgamento procedente da acusação aplicando-lhe a pena cabível. [...]”. No Mérito: 1. Da alegação de embriaguez patológica e da inimputabilidade. A defesa sustenta que o apelante deveria ser reconhecido como inimputável com base na alegada embriaguez patológica. Contudo, não há nos autos qualquer prova robusta que demonstre a existência de tal patologia. Assim a simples alegações de embriaguez, sem a devida comprovação pericial que ateste a incapacidade mental do apelante no momento da prática do crime, não é suficiente para afastar a imputabilidade penal. Os atestados juntados não demonstraram qualquer comprometimento psicológico ou psiquiátrico relevante que pudesse afastar a responsabilidade penal do apelado. Além disso, este documento foi produzido de forma unilateral sendo que seu preenchimento indica uma condição alega ao apelante foi por ele informado ao medico, não temo sido realizado qualquer diagnostico a acerta da alegada patologia. A simples embriaguez, por si só, não configura a inimputabilidade, conforme disposto no artigo 28, § 2º, do Código Penal, que exige a comprovação de uma condição patológica específica para que a inimputabilidade seja reconhecida. Portanto, a alegação de embriaguez patológica não merece prosperar, uma vez que não está respaldada por elementos probatórios suficientes que a sustentem. Em relação ao artigo 26 do Código Penal, na qual a defesa menciona, não merece prosperar, pois o fato em questão de a defesa juntar nos autos atestado médicos alegando certa patologia não se confirma através de laudo pericial. “Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. ” 2. Absolvição por embriaguez patológica. Exames não qual foram realizados não comprovam comprometimento psicológico ou psiquiátrico que pudessem afastar a responsabilidade Penal do Réu. A embriaguez, por si não configura a inimputabilidade, conforme menciono o artigo 28, § 2º, do Código Penal. Assim exigindo a comprovação real de uma condição patológica específica para que a inimpubilidade seja de fato reconhecida. Por tanto a alegação de absolvição por embriaguez patológica, não merece prosperar sendo uma vez que não está respaldada por elementos probatórios suficientes que a sustentem. Da materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas repousam. A materialidade do crime de tráfico de drogas está devidamente comprovada nos autos, em especial pela apreensão da substância entorpecente e pelos laudos periciais que atestam a natureza da droga como sendo ilícita. Encontra-se alicerçada no auto de prisão em flagrante delito, (Id. 186660182) termo de exibição e apreensão (Id. 186660191 – fl. 01), laudo Pericial definitivo de análise da substância apreendida n.º 3.14.2022.82866-01, (Id. 80239723). [...]. Material. “Cocaína, pesando 2,635 Kg (dois quilogramas e seiscentos e trinta e cinco gramas).” Acerca da autoria delitiva, ressoam das declarações dos policias tanto na fase de inquérito policial quanto em Juízo, sob o crivo do contraditório e amplo defeso. O apelante na fase inquisitorial se reservou ao direito de permanecer em silêncio (Id. 77902192). Em Juízo (Mídia – Id. 186660291), o apelante negou o tráfico. “(...).afirmando não ser viciado em drogas ilícitas, sendo alcoólatra depressivo e inclusive perdeu sua família por isso. Esclareceu que tem um cliente chamado José que mora na Bolívia e, no dia dos fatos, por volta das 08h00min, José esteve em sua residência dizendo que iria lavar o carro e pediu para guardar uma mochila e um pacote até o final do dia. Como José era cliente da sua empresa e conversavam muito, não desconfiou que pudesse ser coisa ilícita. Colocou a mochila e o pacote no sofá e, por volta das 11h00min começou a ingerir bebidas alcoólicas e por volta das 19h00min, estava bêbado, quando José chegou na residência acompanhado de duas pessoas em um veículo, pegou a mochila e o pacote e foi embora. Passados cerca de quarenta minutos chegou uma viatura em sua casa com dois rapazes presos com entorpecentes e começaram a vasculhar o imóvel a procura de mais drogas. Disse que apanhou da polícia. Disse mais, que no momento em que guardou a mochila e o pacote para o boliviano estava sóbrio, contudo não sabia que se tratava de entorpecente. .(“...)”. Na fase inquisitorial as testemunha Elber Souza da Silva e Gilmarque Costa Silva policiais militares. “(....).QUE a equipe de força tática recebeu uma denúncia anônima que no bairro Novo Mundo, na Rua I, haveria um desmanche de carretas em nome de VG AUTO-MECÂNICA, e que o proprietário GERALDO estaria nas proximidades em um bar; QUE diante das informações, a equipe deslocou até o local onde foi possível localizar o suspeito, o qual resistiu à abordagem policial, sendo necessário uso de técnicas e controle de submissão; QUE após conter e algemar o conduzido, foi possível realizar a busca pessoal e foi localizado em sua cintura um tablete de substância análoga à pasta base, indagado o mesmo sobre o entorpecente, este informou que teria feito a troca de uma carreta roubada pela droga e que o restante do entorpecente estaria em sua residência na Rua B, quadra 80, lote 16, bairro Jardim Novo Mundo, em Várzea Grande; QUE a equipe deslocou até o local e foi localizou dentro do guarda roupas mais dois tabletes da mesma substância, foi indagado ao mesmo sobre a denúncia de desmanche em sua empresa, o suspeito confessou estar adulterando chassi de carreta para trocar em drogas na Bolívia e que em sua empresa haveria diversas peças e um veículo Scania, cor branca, roubado; QUE a equipe foi até o local e confirmou através do chassi nbsr6x400c3804296, que o veiculo se trata de produto de roubo/furto; QUE foi visualizado ainda em um barracão, diversas peças de carreta sem procedência; QUE diante dos fatos, a equipe se deslocou para esta central de flagrantes para providencias cabíveis que o caso requer; QUE o suspeito foi conduzido com uso de algemas e pequenas escoriações devido à resistência; QUE o suspeito informou que no bairro Nova Várzea Grande, na Rua Goiás, ao lado do mercado Mendes, reside uma pessoa com nome de ANDERSON, vulgo BEIÇOLA, que é seu sócio na operação na adulteração de chassi e venda de drogas; QUE foi feito diligencias pelo local, porém o suspeito não foi localizado; QUE não sendo possível remover a carreta roubada e as peças do local, por conta da grande “Quantidade foi feito contato com rádio operador PJC Sr. JURANDIR...”. Destaquei. (...)”. Em Juízo (Mídia – Id. 186660291), os policias Elber Souza da Silva e Gilmarque Costa Silva. “(...).confirmaram as declarações prestadas na fase inquisitorial, narrando que, em rondas receberam informações dando conta de que na oficina do acusado era feita adulteração de carretas roubadas para serem trocadas por drogas. Disseram que a denúncia mencionava o nome e as características do acusado. Então, dirigiram-se ao local indicado e abordaram o acusado em um bar nas proximidades da oficina e, na busca pessoal, foi encontrado em seu corpo um pedaço de pasta base de cocaína e, após, na residência do acusado, localizaram mais dois pedaços da mesma substância. Disseram que na oficina do acusado havia um caminhão e várias peças de origem ilícita. Disseram também que o acusado aparentava estar sob efeito de álcool e outras drogas. (....)”. Com efeito, o uso de depoimento policial como meio de prova é consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assim aduz “o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova” (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021). De maneira similar, perfilha deste entendimento esta Corte: Enunciado Orientativo nº 08/TJMT: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). No caso concreto, a defesa não demonstrou razão apta a convencer o juízo de que não haveria provas concretas da prática delitiva. Aliás, não demonstrou razão pela qual o depoimento dos agentes não deveria ser levado em consideração, já que harmônicos coesos e de acordo com o restante das provas produzidas tanto na fase policial quanto na judicial, perante o contraditório e ampla defesa – motivo pelo qual não procede ao argumento defensivo. Ante todo o exposto, conheço da apelação interposta e, no mérito, a desprovejo, afastando as teses defensivas porquanto devidamente comprovado nos autos o cometimento do delito. Via de consequência mantenho incólumes todos os termos da sentença prolatada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Juízo Da 3ª Vara Cível Da Comarca De Várzea Grande x Juízo Da Vara Especializada De Direito Bancário De Várzea Grande

ID: 327050889

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1022546-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE

Intimação

SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE SUSCITADO: JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Número do Protocolo: 1022546-78.2025.8.11.0000 Cuida-se de C… SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE SUSCITADO: JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Número do Protocolo: 1022546-78.2025.8.11.0000 Cuida-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE em face do JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE, relativamente aos autos da “ação de cumprimento de sentença de obrigação de fazer cumulado com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência”, que Nova Aliança Comércio de Tintas LTDA move em desfavor do Banco do Brasil S.A. (cf. petição inicial vinculada ao Id. nº 298470397 – pág. 03-10). Segundo consta, nos autos da ação monitória nº 1031000-17.2020.8.11.0002, anteriormente ajuizada pelo banco réu para cobrança de valores oriundos de operação de crédito (Escritura pública de abertura de crédito fixo – Operação n. 40/02642-6), as partes celebraram acordo extrajudicial que foi integralmente cumprido pela autora, com pagamento do valor pactuado em 29/02/2024, o que levou à homologação judicial e extinção da ação monitória. No entanto, a empresa autora sustenta que, apesar do cumprimento integral da obrigação, o banco permanece omisso quanto à obrigação de dar baixa na hipoteca incidente sobre o imóvel registrado sob a matrícula n. 29.265 do 1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Várzea Grande, garantia que havia sido oferecida quando da celebração do contrato bancário original. Em razão disso, postula tutela de urgência para expedição de ofício ao cartório para retirada da restrição, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (cf. id. n° 298470397 – pág. 10). O feito foi originalmente distribuído à Vara Especializada de Direito Bancário de Várzea Grande que, entendendo não se tratar de matéria afeta à sua competência, determinou a redistribuição para uma das Varas Cíveis daquela Comarca. O processo foi, então, redistribuído para a 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, cujo magistrado, por sua vez, entendeu que a competência para o julgamento da demanda é da Vara Especializada de Direito Bancário, razão pela qual suscitou o presente conflito negativo de competência. É o breve relatório. Decido. Em se tratando de conflito negativo de competência, imprescindível a designação de um dos juízos para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, conforme preceitua o art. 955, caput, do Código de Processo Civil. Para a definição do juízo provisoriamente competente, cumpre analisar, ainda que em cognição sumária, a probabilidade do direito invocado por cada um dos juízos em conflito, a fim de evitar o perecimento de direitos e garantir o regular processamento da ação principal enquanto não dirimida definitivamente a controvérsia acerca da competência. No caso em exame, após análise preliminar dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a matéria discutida na ação principal, embora envolva instituição financeira, diz respeito principalmente ao cancelamento de hipoteca e danos morais, matérias que não se inserem exclusivamente no âmbito da competência da Vara Especializada de Direito Bancário. O Provimento nº 04/2008/CM, editado pelo Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso, que outorgou à Vara Especializada de Direito Bancário competência exclusiva para processar e julgar feitos relativos às causas decorrentes de operações realizadas por Instituições Financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, estabelece em seu art. 1º, §2º, exceções a essa regra, excluindo da competência da vara especializada as causas que versam sobre matéria eminentemente civil, ainda que figure instituição financeira em um dos polos da demanda. Na hipótese em análise, embora a hipoteca tenha sido constituída em razão de contrato bancário, a discussão central da lide diz respeito ao cancelamento desse gravame em virtude do cumprimento de acordo judicial, tratando-se, portanto, de matéria de natureza predominantemente civil - obrigação de fazer (cancelamento de ônus real) e responsabilidade civil (danos morais) - e não propriamente bancária. O mero fato de figurar instituição financeira como parte não é suficiente para atrair a competência da vara especializada, sendo necessário que o objeto da demanda esteja diretamente relacionado às operações bancárias típicas previstas no Provimento nº 04/2008/CM, o que não é o caso dos autos. Esse é o pacífico entendimento deste eg. Tribunal de Justiça: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DE CARTA DE CRÉDITO. MATÉRIA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO BANCÁRIO. ART. 1º, § 2º, DO PROVIMENTO Nº 004/2008/CM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame: Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande em razão da declinação de competência pelo Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Apolônio Crisóstomo de Barros Filho contra Banco Bradesco S/A. A controvérsia surge em razão de pedido de indenização e liberação de valores relativos a uma carta de crédito, sem discussão de cláusulas contratuais ou operações financeiras específicas que demandem análise técnico-bancária. II. Questão em discussão: 3. A questão controvertida consiste em definir se a matéria em discussão é de natureza eminentemente civil, passível de julgamento pelo Juízo Cível, ou se atrai a competência da Vara Especializada em Direito Bancário, em razão do vínculo com instituição financeira. III. Razões de decidir: 4. Consoante o § 2º, do art. 1º do Provimento nº 004/2008/CM, estão excluídas da competência das Varas Especializadas em Direito Bancário as ações que tratam de reparação de danos morais e materiais, salvo quando cumuladas com pedidos de natureza tipicamente bancária, o que não ocorre no presente caso. 5. A pretensão do autor não envolve revisão de contrato, análise de encargos ou qualquer tema específico de Direito Bancário, mas sim obrigação de fazer e reparação de danos por descumprimento contratual, caracterizando-se como matéria de Direito Civil. 6. Precedentes desta Corte corroboram que demandas dessa natureza são de competência do Juízo Cível. IV. Dispositivo e tese: 7. Conflito de Competência julgado procedente para declarar como competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande. Tese de julgamento: "A competência das Varas Especializadas em Direito Bancário limita-se às demandas que envolvam análise de operações bancárias ou financeiras. Matérias de natureza eminentemente civil, ainda que vinculadas a instituições financeiras, são de competência do Juízo Cível." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 64; Provimento nº 004/2008/CM, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, CC 1003864-46.2023, Rel. Dirceu dos Santos, j. 06/07/2023; CC 1005457-13.2023, Rel. Guiomar Teodoro Borges, j. 01/06/2023.” (N.U 1026971-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024 - destaquei) “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA REVISÃO OU DISCUSSÃO DE CLÁU-SULAS CONTRATUAIS – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE NATURE-ZA TIPICAMENTE BANCÁRIA - AÇÃO DE NATUREZA DECLARA-TÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO JURIDICO C/C INDENIZATÓRIA – MATÉRIA MERAMENTE INDENIZATÓRIA E CIVIL - APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO §2º, I DO ART. 1º DO PROVIMENTO 004/2008 CM - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL – CONFLITO PROCEDENTE. Quando a matéria for de reparação por dano moral sem que haja outro pedido de natureza tipicamente bancária, a competência para o processamento é da Vara Cível.” (TJMT - PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO – CC 1007029-14.2017.8.11.0000, DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Julgado em 01/03/2018, Publicado no DJE 06/03/2018) Assim, em obediência ao art. 205 do RITJMT, e atento à regra do art. 205 do RITJMT e do art. 955 do CPC, designo o MM. Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Cuiabá/MT, para que este, embora, ainda, em caráter provisório, dê regular continuidade à tramitação do cumprimento de sentença. Ouça-se o MMº. Juiz suscitado no prazo de 15 dias (RITJMT, art. 204), e, após, à douta Procuradoria Geral de Justiça. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Felipe Luz Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 283441112

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007029-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE LUZ DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007029-30.2025.8.11.0001. AUTOR: FELIPE LUZ DA SILVA REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007029-30.2025.8.11.0001. AUTOR: FELIPE LUZ DA SILVA REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de danos morais e tutela de urgência, ajuizada por Felipe Luz da Silva em face de Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. O Requerente pleiteou, liminarmente, que a Requerida adote as medidas necessárias para a recuperação de seu perfil na rede social Instagram, de titularidade do autor, com nome de usuário @fe.lipeluz (URL: https://www.instagram.com/fe.lipeluz/). Ademais, requer a obrigação de fazer, determinando-se o restabelecimento do acesso à referida conta, além de reparação por danos morais. A tutela de urgência foi deferida, determinando-se ao reclamado que “adote as diligências necessárias para o restabelecimento do perfil na rede social Instagram, de titularidade do Requerente, com nome de usuário @fe.lipeluz (URL: https://www.instagram.com/fe.lipeluz/). O cumprimento deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 1.000,00 (mil reais) (Id. 183400020). Em contestação, o reclamado pugnou pela improcedência da demanda. O autor apresentou impugnação a contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada, de modo que desnecessária a exigência da presença física da parte autora. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise de dois pontos, a saber: (i) se houve falha na prestação de serviços pela reclamada ou (ii) se a fraude ocorreu por culpa exclusiva da parte autora. De proêmio, é curial salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe à autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e à reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. É cediço que, nos moldes do art. 14 do CDC “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. No caso dos autos, restou demonstrado que o perfil do instagram do requerente foi hackeado e os fraudadores se passaram por ele. Segundo a lei civil consumerista, a provedora de rede social é responsável pela segurança dos dados dos usuários e, uma vez notificada sobre qualquer vazamento indevido de informações, tem o dever de corrigir a falha, pois deve manter a segurança em seus aplicativos e ainda deve responder pelo prolongamento da exposição vexatória, causando-lhe dor moral, constrangimentos e vergonha por tempo superior ao razoável. Desta forma, pode-se assim considerar que o serviço prestado pela parte requerida foi defeituoso, nos termos do artigo 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, já que não forneceu a segurança que o consumidor dele poderia esperar. Outrossim, o argumento de culpa exclusiva de terceiro e da vítima, apresentado pela reclamada em sua tese defensiva, não se sustenta, pois a atuação dos fraudadores somente foi possível devido à falha na segurança do aplicativo, que possibilitou a invasão na rede social da parte reclamante. Além disso, há de se ressaltar a demora na recuperação da conta – que somente foi possível após o deferimento da tutela de urgência nos presentes autos – e a ausência de meios para que a vítima do golpe comunicasse os seus contatos acerca da invasão. Com efeito, a parte reclamada não se desincumbiu do ônus probatório, pois não demonstrou que a violação da conta do reclamante se deu por sua culpa exclusiva. Assim, resta evidente a falha na segurança dos serviços prestados pela empresa reclamada, já que esta tem o dever de impedir a atuação de hackers/fraudadores no seu sistema, e não impor ao consumidor a responsabilidade exclusiva pela tomada de providências de segurança, como se pretende. A falha no sistema de segurança do referido aplicativo, portanto, permitiu que terceiros praticassem inúmeros golpes utilizando-se do nome e da imagem do autor, configurando inequívoca lesão aos seus direitos de personalidade, evidenciando, assim, o nexo de causalidade e o dever de indenizar. Acrescente-se, ainda, que a parte requerente informou à empresa reclamada sobre a invasão, bem como solicitou a recuperação da conta, sem sucesso, porém, em todas as alternativas. Nessa perspectiva, mesmo que a requerida não tivesse os meios de evitar a invasão, certo é que deveria ter devolvido a conta para o reclamante no momento em que teve ciência sobre os fatos, o que não foi observado no caso concreto. Muito pelo contrário, o reclamante foi ainda penalizado com o definitivo cancelamento da sua conta instagram. Em caso semelhante: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL – INSTAGRAM HACKEADO – PERFIL PROFISSIONAL –APLICAÇÃO DE GOLPES – DANO MORAL CONFIGURADO – – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados aos consumidores, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço a conduta do provedor que não oferece o nível de segurança esperado e não resolve administrativamente o problema relacionado ao bloqueio de acesso ao perfil no Instagram, especialmente considerando que tal bloqueio ocorreu em decorrência da invasão da conta por golpistas, os quais praticaram atos ilícitos, prejudicando tanto a reputação da autora quanto sua atividade profissional. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. In casu, a quantia fixada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) encontra-se adequada. (N.U 1009900-15.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 23/09/2024) Destarte que a conduta ilícita ou negligente do requerido resultou em danos à imagem e reputação do autor, posto que impactou negativamente a sua imagem. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de compensação financeira por danos morais. Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA NOS PRESENTES AUTOS E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte reclamada a viabilizar o acesso do requerente ao seu perfil @fe.lipeluz (URL: https://www.instagram.com/fe.lipeluz/) no aplicativo Instagram, de forma definitiva, e ainda ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) pelos danos morais sofridos pela parte reclamante, fixando, desde já, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1007029-78.2023.8.11.0040

ID: 261658993

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007029-78.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO FABRICIO TRANSTETO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELISA ALBINO DA SILVA DE CAMPOS PONTES

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SAMUEL DE CAMPOS PONTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007029-78.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito, Efeitos] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007029-78.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito, Efeitos] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [TRANSTETO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME - CNPJ: 13.778.827/0001-72 (APELANTE), SAMUEL DE CAMPOS PONTES - CPF: 039.446.189-47 (ADVOGADO), ELISA ALBINO DA SILVA DE CAMPOS PONTES - CPF: 008.696.061-07 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO FABRICIO - CPF: 802.952.078-68 (APELANTE), YELUM SEGUROS S.A - CNPJ: 61.550.141/0001-72 (APELADO), KASSIANE MENCHON MOURA ENDLICH - CPF: 734.714.709-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Ação regressiva de ressarcimento proposta por seguradora em razão de indenização paga a segurado cujo veículo foi abalroado em acidente de trânsito. A sentença reconheceu a responsabilidade exclusiva do condutor do caminhão dos réus e os condenou, solidariamente, ao ressarcimento do valor da indenização securitária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve culpa exclusiva do condutor do veículo segurado, de modo a afastar a responsabilidade dos réus; (ii) é cabível o reconhecimento de culpa concorrente; (iii) os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir da citação e não do desembolso. III. Razões de decidir Com base nas provas produzidas, especialmente no boletim de ocorrência e nos depoimentos colhidos na fase instrutória, restou demonstrado que o caminhão dos réus interceptou de forma imprudente a via preferencial, não aguardando o fluxo do trânsito, o que configurou culpa exclusiva do condutor do caminhão. Não se confirmou a alegada culpa concorrente, pois os elementos probatórios não evidenciam conduta imprudente do condutor do veículo segurado. A responsabilidade objetiva da empregadora é aplicável, nos termos do art. 932, III, do CC/2002, já que o motorista agia no exercício de suas funções. A correção monetária e os juros de mora foram fixados conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ, a partir do desembolso, não havendo ilegalidade a ser sanada. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Configura culpa exclusiva do condutor que cruza via preferencial sem a devida cautela. A empregadora responde objetivamente por ato do preposto que cause dano a terceiro no exercício da função." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927, 932, III, 786; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 54; STJ, REsp 1.465.535/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 24.02.2015. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Transteto Transporte De Cargas Ltda. e José Roberto Fabrício em face de r.sentença proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que nos autos da ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por Liberty Seguros S.A., objetivando o reembolso do valor despendido em razão de sinistro envolvendo veículo segurado. Consta dos autos que a seguradora celebrou contrato de seguro com Moacir Luiz Zembrani, referente ao veículo automotor que se envolveu em acidente de trânsito ocorrido em 10/06/2022, na Rodovia BR-163, na altura do entroncamento com a MT-487. O veículo segurado foi abalroado por caminhão conduzido pelo segundo apelante, de propriedade da primeira apelante, resultando na perda total do bem segurado. Após o pagamento da indenização securitária, a autora buscou o ressarcimento do montante de R$ 204.993,00. A sentença proferida julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a culpa exclusiva dos réus pelo acidente e os condenou solidariamente ao pagamento do valor pleiteado, acrescido de correção monetária e juros moratórios desde o desembolso, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Irresignados, os réus/apelantes interpuseram recurso de apelação, sustentando, em síntese: a) a existência de culpa exclusiva do condutor do veículo segurado; b) a improcedência da condenação imposta; c) subsidiariamente, a redução equitativa da condenação, em razão da culpa concorrente das partes para a ocorrência do evento danoso e, neste caso, a incidência de juros de mora e atualização monetária a partir da citação, conforme entendimento firmado no REsp 1.465.535/MG. Forte em tais argumentes requer a reforma da sentença. Em contrarrazões, a apelada sustenta, preliminarmente, o não conhecimento do recurso ante a violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso, defendendo a manutenção da sentença (id. 274917391). É o relatório. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação regressiva proposta pela Liberty Seguros S.A. em face da Transteto Transporte de Cargas Ltda. e de José Roberto Fabricio, em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 10/06/2022, na Rodovia BR 163 sentido decrescente (Sinop/MT a Sorriso/MT), envolvendo o veículo de propriedade de seu segurado Moacir Luiz Zembrani, representado pela apólice n. 31-54-158.499, tendo por objeto o automóvel S10 PICK-UP LTZ 2.8 TDI 4X4 CD DIES. AUT, PLACA: RAN1E55, ANO/MODELO: 2020/2021, CHASSI: 9BG148MK0MC412665. Extrai-se dos autos que a autora, ora apelada, pleiteou o ressarcimento dos danos suportados em decorrência de acidente automobilístico envolvendo veículo segurado, com fundamento na sub-rogação legal prevista no art. 786 do Código Civil. O dispositivo estabelece que, pago o valor da indenização securitária, sub-roga-se o segurador nos direitos e ações do segurado contra o causador do dano, até o limite da indenização paga. Em virtude do acidente, o veículo do segurado sofreu perda total, tendo um prejuízo de R$ 204.993,00. Liminarmente, requereu a indisponibilidade do caminhão trator e semirreboque. No mérito, postulou a condenação dos requeridos na restituição do valor desembolsado. A inicial veio instruída com documentos. Citados, os réus apresentaram contestação una sustentando as teses de culpa exclusiva do condutor do veículo segurado e, subsidiariamente, culpa concorrente. A autora ofereceu réplica à contestação. Instadas, as partes postularam pela produção de prova oral, a qual foi deferida em decisão de saneamento. Em audiência instrutória, foram ouvidas as testemunhas Manoel Geraldo Lanes de Almeida e Vanderlei Aparecido da Silva, arroladas pelas partes, e colhido depoimento do réu José Roberto Fabrício, ao fim da instrução, abriu-se vista às partes para memoriais finais. Decorrida a marcha processual, o juiz a quo proferiu sentença julgando procedentes os pedidos iniciais, condenando, solidariamente, os réus Transteto Transporte de Cargas Ltda. e José Roberto Fabrício a ressarcir à autora, a importância de R$ 204.993,00 (duzentos e quatro mil, novecentos e noventa e três reais), atualizada monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data do desembolso (Súmulas 43 e 54/STJ) e ainda, condenou-os ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Não concordando com o édito judicial, os requeridos recorrem. Nas razões recursais, sustentam, em síntese: a) a existência de culpa exclusiva do condutor do veículo segurado; b) a improcedência da condenação imposta; c) subsidiariamente, a redução equitativa da condenação, em razão da culpa concorrente das partes para a ocorrência do evento danoso e, neste caso, a incidência de juros de mora e atualização monetária a partir da citação, conforme entendimento firmado no REsp 1.465.535/MG. Forte em tais argumentes requer a reforma da sentença. Em contrarrazões, a apelada sustenta, preliminarmente, o não conhecimento do recurso ante a violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso, defendendo a manutenção da sentença. Pois bem. Inicialmente, cumpre-me a analise da preliminar suscitada. Em preliminar contrarrecursal, a apelada alega violação ao principio da dialeticidade sob o argumento de que as razões recursais são genéricas e não atacam os fundamentos levantados na sentença. Sem razão, pois, basta uma simples leitura da peça recursal para visualizar que o inconformismo volta-se contra o capitulo da sentença que reconheceu a responsabilidade do corréu José Roberto Fabrício, na qualidade de funcionário da ré Transteto Transporte de Cargas Ltda., pelo acidente de trânsito ocorrido em 10/06/2022, na Rodovia BR 163, porquanto, desrespeitou a sinalização contida no local dos fatos, de forma que a matéria ventilada na peça recursal guarda relação com a fundamentação do édito sentencial. A propósito: “AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO – MANUTENÇÃO – AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. (....)”. (RAI n. 1010011-50.2021.8.11.0003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 15.12.21 - negritei) Dessarte, havendo impugnação específica da decisão recorrida, ainda que se utilizando de reiteração de argumentos, o recurso deve ser conhecido, não se verificando a violação ao princípio da dialeticidade. Desta feita, rejeito a preliminar. No mérito, restou incontroverso que a seguradora indenizou o proprietário do veículo segurado, conforme documentação acostada aos autos e não impugnada especificamente pelos réus, ora apelantes. Assim, plenamente legítima é a atuação da apelada na busca da recomposição patrimonial, no exercício do direito regressivo. A controvérsia recursal cinge-se à apuração da responsabilidade pelo acidente de trânsito, ocorrido no entroncamento da BR-163 com a MT-487, em que se envolveram o veículo segurado pela apelada e o caminhão trator de propriedade da primeira apelante, conduzido pelo segundo apelante. Compulsando os autos, tenho que o Magistrado sentenciante, com acerto, reconheceu a culpa exclusiva do condutor do caminhão. O boletim de ocorrência, documento dotado de presunção juris tantum de veracidade, revela que o apelante José Roberto Fabrício, ao cruzar a pista da rodovia BR-163, não aguardou a passagem do fluxo preferencial, vindo a interceptar a trajetória do veículo segurado. A legislação de trânsito é firme em atribuir ao condutor que realiza manobra de cruzamento, a obrigação de fazê-la com total segurança e sem obstruir a via preferencial, conforme disposto nos arts. 29, III, "a", 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. Consoante se vê pela narrativa do acidente, o veículo conduzido pelo corréu José, inicialmente parado, ao iniciar uma manobra para cruzar a rodovia em direção à MT-487, não aguardou a passagem do veículo do segurado, resultando na colisão. O fator determinante do acidente foi a manobra imprudente do corréu ao cruzar a rodovia sem respeitar a preferência. Diante disso, o segundo apelante, ao não respeitar o dever de cuidado, negligenciando preceitos básicos da legislação de trânsito, atraiu para si a responsabilidade subjetiva prevista no art. 186 do Código Civil, não havendo falar em culpa exclusiva do condutor do veiculo segurado. Ademais, insta ressaltar que, no caso em analise, incide a hipótese da responsabilidade objetiva da empregadora, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, haja vista que o motorista atuava no exercício de suas funções. Quanto a alegada culpa concorrente do segurado (tese subsidiaria), pelo excesso de velocidade e inobservância da sinalização, tenho que tais argumentos não encontram respaldo suficiente nas provas colacionadas nos autos. Com efeito, a testemunha arrolada pelos apelantes baseia-se em percepções subjetivas e hipóteses, não sendo possível, com base em tais elementos, infirmar o conjunto probatório robusto que demonstra a manobra indevida do caminhão como causa exclusiva do acidente. Ressalte-se, ainda, que o depoimento da testemunha Manoel, condutor do veículo segurado, foi coerente e compatível com a dinâmica descrita no boletim de ocorrência. Por outro lado, a alegação de velocidade superior à permitida não exime, por si só, a responsabilidade de quem intercepta de forma imprudente uma via preferencial, sendo irrelevante para afastar o nexo de causalidade entre a conduta do segundo apelante e o evento danoso. Diante disso, a condenação no valor de R$ 204.993,00 está devidamente fundamentada nos documentos apresentados, que comprovam o montante da indenização securitária paga. Em relação aos juros de mora e à correção monetária, a sentença fixou-os conforme entendimento consolidado nas Súmulas 43 e 54 do STJ: correção monetária desde o desembolso e juros moratórios a contar também da data do efetivo pagamento. Assim sendo, não há, pois, qualquer vício na sentença a justificar sua modificação. Portanto, por estes termos e estribados nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim é que, desprovido o recurso, deve ser majorada a verba honorária, na forma do art. 85, §11, do CPC, que fixo em 12%. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1007029-78.2023.8.11.0040

ID: 261658994

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007029-78.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YELUM SEGUROS S.A

Acórdão

Advogados:

KASSIANE MENCHON MOURA ENDLICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007029-78.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito, Efeitos] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007029-78.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito, Efeitos] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [TRANSTETO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME - CNPJ: 13.778.827/0001-72 (APELANTE), SAMUEL DE CAMPOS PONTES - CPF: 039.446.189-47 (ADVOGADO), ELISA ALBINO DA SILVA DE CAMPOS PONTES - CPF: 008.696.061-07 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO FABRICIO - CPF: 802.952.078-68 (APELANTE), YELUM SEGUROS S.A - CNPJ: 61.550.141/0001-72 (APELADO), KASSIANE MENCHON MOURA ENDLICH - CPF: 734.714.709-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Ação regressiva de ressarcimento proposta por seguradora em razão de indenização paga a segurado cujo veículo foi abalroado em acidente de trânsito. A sentença reconheceu a responsabilidade exclusiva do condutor do caminhão dos réus e os condenou, solidariamente, ao ressarcimento do valor da indenização securitária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve culpa exclusiva do condutor do veículo segurado, de modo a afastar a responsabilidade dos réus; (ii) é cabível o reconhecimento de culpa concorrente; (iii) os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir da citação e não do desembolso. III. Razões de decidir Com base nas provas produzidas, especialmente no boletim de ocorrência e nos depoimentos colhidos na fase instrutória, restou demonstrado que o caminhão dos réus interceptou de forma imprudente a via preferencial, não aguardando o fluxo do trânsito, o que configurou culpa exclusiva do condutor do caminhão. Não se confirmou a alegada culpa concorrente, pois os elementos probatórios não evidenciam conduta imprudente do condutor do veículo segurado. A responsabilidade objetiva da empregadora é aplicável, nos termos do art. 932, III, do CC/2002, já que o motorista agia no exercício de suas funções. A correção monetária e os juros de mora foram fixados conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ, a partir do desembolso, não havendo ilegalidade a ser sanada. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Configura culpa exclusiva do condutor que cruza via preferencial sem a devida cautela. A empregadora responde objetivamente por ato do preposto que cause dano a terceiro no exercício da função." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927, 932, III, 786; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 54; STJ, REsp 1.465.535/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 24.02.2015. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Transteto Transporte De Cargas Ltda. e José Roberto Fabrício em face de r.sentença proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que nos autos da ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por Liberty Seguros S.A., objetivando o reembolso do valor despendido em razão de sinistro envolvendo veículo segurado. Consta dos autos que a seguradora celebrou contrato de seguro com Moacir Luiz Zembrani, referente ao veículo automotor que se envolveu em acidente de trânsito ocorrido em 10/06/2022, na Rodovia BR-163, na altura do entroncamento com a MT-487. O veículo segurado foi abalroado por caminhão conduzido pelo segundo apelante, de propriedade da primeira apelante, resultando na perda total do bem segurado. Após o pagamento da indenização securitária, a autora buscou o ressarcimento do montante de R$ 204.993,00. A sentença proferida julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a culpa exclusiva dos réus pelo acidente e os condenou solidariamente ao pagamento do valor pleiteado, acrescido de correção monetária e juros moratórios desde o desembolso, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Irresignados, os réus/apelantes interpuseram recurso de apelação, sustentando, em síntese: a) a existência de culpa exclusiva do condutor do veículo segurado; b) a improcedência da condenação imposta; c) subsidiariamente, a redução equitativa da condenação, em razão da culpa concorrente das partes para a ocorrência do evento danoso e, neste caso, a incidência de juros de mora e atualização monetária a partir da citação, conforme entendimento firmado no REsp 1.465.535/MG. Forte em tais argumentes requer a reforma da sentença. Em contrarrazões, a apelada sustenta, preliminarmente, o não conhecimento do recurso ante a violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso, defendendo a manutenção da sentença (id. 274917391). É o relatório. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação regressiva proposta pela Liberty Seguros S.A. em face da Transteto Transporte de Cargas Ltda. e de José Roberto Fabricio, em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 10/06/2022, na Rodovia BR 163 sentido decrescente (Sinop/MT a Sorriso/MT), envolvendo o veículo de propriedade de seu segurado Moacir Luiz Zembrani, representado pela apólice n. 31-54-158.499, tendo por objeto o automóvel S10 PICK-UP LTZ 2.8 TDI 4X4 CD DIES. AUT, PLACA: RAN1E55, ANO/MODELO: 2020/2021, CHASSI: 9BG148MK0MC412665. Extrai-se dos autos que a autora, ora apelada, pleiteou o ressarcimento dos danos suportados em decorrência de acidente automobilístico envolvendo veículo segurado, com fundamento na sub-rogação legal prevista no art. 786 do Código Civil. O dispositivo estabelece que, pago o valor da indenização securitária, sub-roga-se o segurador nos direitos e ações do segurado contra o causador do dano, até o limite da indenização paga. Em virtude do acidente, o veículo do segurado sofreu perda total, tendo um prejuízo de R$ 204.993,00. Liminarmente, requereu a indisponibilidade do caminhão trator e semirreboque. No mérito, postulou a condenação dos requeridos na restituição do valor desembolsado. A inicial veio instruída com documentos. Citados, os réus apresentaram contestação una sustentando as teses de culpa exclusiva do condutor do veículo segurado e, subsidiariamente, culpa concorrente. A autora ofereceu réplica à contestação. Instadas, as partes postularam pela produção de prova oral, a qual foi deferida em decisão de saneamento. Em audiência instrutória, foram ouvidas as testemunhas Manoel Geraldo Lanes de Almeida e Vanderlei Aparecido da Silva, arroladas pelas partes, e colhido depoimento do réu José Roberto Fabrício, ao fim da instrução, abriu-se vista às partes para memoriais finais. Decorrida a marcha processual, o juiz a quo proferiu sentença julgando procedentes os pedidos iniciais, condenando, solidariamente, os réus Transteto Transporte de Cargas Ltda. e José Roberto Fabrício a ressarcir à autora, a importância de R$ 204.993,00 (duzentos e quatro mil, novecentos e noventa e três reais), atualizada monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data do desembolso (Súmulas 43 e 54/STJ) e ainda, condenou-os ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Não concordando com o édito judicial, os requeridos recorrem. Nas razões recursais, sustentam, em síntese: a) a existência de culpa exclusiva do condutor do veículo segurado; b) a improcedência da condenação imposta; c) subsidiariamente, a redução equitativa da condenação, em razão da culpa concorrente das partes para a ocorrência do evento danoso e, neste caso, a incidência de juros de mora e atualização monetária a partir da citação, conforme entendimento firmado no REsp 1.465.535/MG. Forte em tais argumentes requer a reforma da sentença. Em contrarrazões, a apelada sustenta, preliminarmente, o não conhecimento do recurso ante a violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso, defendendo a manutenção da sentença. Pois bem. Inicialmente, cumpre-me a analise da preliminar suscitada. Em preliminar contrarrecursal, a apelada alega violação ao principio da dialeticidade sob o argumento de que as razões recursais são genéricas e não atacam os fundamentos levantados na sentença. Sem razão, pois, basta uma simples leitura da peça recursal para visualizar que o inconformismo volta-se contra o capitulo da sentença que reconheceu a responsabilidade do corréu José Roberto Fabrício, na qualidade de funcionário da ré Transteto Transporte de Cargas Ltda., pelo acidente de trânsito ocorrido em 10/06/2022, na Rodovia BR 163, porquanto, desrespeitou a sinalização contida no local dos fatos, de forma que a matéria ventilada na peça recursal guarda relação com a fundamentação do édito sentencial. A propósito: “AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO – MANUTENÇÃO – AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. (....)”. (RAI n. 1010011-50.2021.8.11.0003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 15.12.21 - negritei) Dessarte, havendo impugnação específica da decisão recorrida, ainda que se utilizando de reiteração de argumentos, o recurso deve ser conhecido, não se verificando a violação ao princípio da dialeticidade. Desta feita, rejeito a preliminar. No mérito, restou incontroverso que a seguradora indenizou o proprietário do veículo segurado, conforme documentação acostada aos autos e não impugnada especificamente pelos réus, ora apelantes. Assim, plenamente legítima é a atuação da apelada na busca da recomposição patrimonial, no exercício do direito regressivo. A controvérsia recursal cinge-se à apuração da responsabilidade pelo acidente de trânsito, ocorrido no entroncamento da BR-163 com a MT-487, em que se envolveram o veículo segurado pela apelada e o caminhão trator de propriedade da primeira apelante, conduzido pelo segundo apelante. Compulsando os autos, tenho que o Magistrado sentenciante, com acerto, reconheceu a culpa exclusiva do condutor do caminhão. O boletim de ocorrência, documento dotado de presunção juris tantum de veracidade, revela que o apelante José Roberto Fabrício, ao cruzar a pista da rodovia BR-163, não aguardou a passagem do fluxo preferencial, vindo a interceptar a trajetória do veículo segurado. A legislação de trânsito é firme em atribuir ao condutor que realiza manobra de cruzamento, a obrigação de fazê-la com total segurança e sem obstruir a via preferencial, conforme disposto nos arts. 29, III, "a", 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. Consoante se vê pela narrativa do acidente, o veículo conduzido pelo corréu José, inicialmente parado, ao iniciar uma manobra para cruzar a rodovia em direção à MT-487, não aguardou a passagem do veículo do segurado, resultando na colisão. O fator determinante do acidente foi a manobra imprudente do corréu ao cruzar a rodovia sem respeitar a preferência. Diante disso, o segundo apelante, ao não respeitar o dever de cuidado, negligenciando preceitos básicos da legislação de trânsito, atraiu para si a responsabilidade subjetiva prevista no art. 186 do Código Civil, não havendo falar em culpa exclusiva do condutor do veiculo segurado. Ademais, insta ressaltar que, no caso em analise, incide a hipótese da responsabilidade objetiva da empregadora, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, haja vista que o motorista atuava no exercício de suas funções. Quanto a alegada culpa concorrente do segurado (tese subsidiaria), pelo excesso de velocidade e inobservância da sinalização, tenho que tais argumentos não encontram respaldo suficiente nas provas colacionadas nos autos. Com efeito, a testemunha arrolada pelos apelantes baseia-se em percepções subjetivas e hipóteses, não sendo possível, com base em tais elementos, infirmar o conjunto probatório robusto que demonstra a manobra indevida do caminhão como causa exclusiva do acidente. Ressalte-se, ainda, que o depoimento da testemunha Manoel, condutor do veículo segurado, foi coerente e compatível com a dinâmica descrita no boletim de ocorrência. Por outro lado, a alegação de velocidade superior à permitida não exime, por si só, a responsabilidade de quem intercepta de forma imprudente uma via preferencial, sendo irrelevante para afastar o nexo de causalidade entre a conduta do segundo apelante e o evento danoso. Diante disso, a condenação no valor de R$ 204.993,00 está devidamente fundamentada nos documentos apresentados, que comprovam o montante da indenização securitária paga. Em relação aos juros de mora e à correção monetária, a sentença fixou-os conforme entendimento consolidado nas Súmulas 43 e 54 do STJ: correção monetária desde o desembolso e juros moratórios a contar também da data do efetivo pagamento. Assim sendo, não há, pois, qualquer vício na sentença a justificar sua modificação. Portanto, por estes termos e estribados nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim é que, desprovido o recurso, deve ser majorada a verba honorária, na forma do art. 85, §11, do CPC, que fixo em 12%. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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