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"1034954-04.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Alexandre Fontes Teixeira x Estado De Mato Grosso

ID: 321935559

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034954-12.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FONTES TEIXEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Despacho

Advogados:

GUSTAVO LIMA OLIVEIRA

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ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DESPACHO Processo n. 1034954-12.2024.8.11.0041 REQUERENTE: ALEXANDRE FONTES TEIXEIRA REQUERIDO: ES…

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Processo nº 1034954-66.2023.8.11.0002

ID: 260044042

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034954-66.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ZANOTTO ODONTOLOGIA EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1034954-66.2023.8.11.0002 CREDOR: ZANOTTO ODONTOLOGIA EIRELI DEVEDOR: NARUBIA SUZANI PEREIRA DE OLIVEIRA …

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Construtora Degrau Ltda - Me x Robson Soares Dos Santos

ID: 283687532

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO Nº Processo: 1037569-72.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA DEGRAU LTDA - ME

Polo Passivo:

ROBSON SOARES DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VAGNER SOARES SULAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Ação de Despejo nº 1037569-72.2024.8.11.0041 POLO ATIVO: CONSTRUTORA DEGRAU LTDA - ME. POLO PASSIVO: ROBSON SOARES DOS SANTOS. Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Ação de Despejo nº 1037569-72.2024.8.11.0041 POLO ATIVO: CONSTRUTORA DEGRAU LTDA - ME. POLO PASSIVO: ROBSON SOARES DOS SANTOS. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR TÉRMINO DE CONTRATO C/C PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL interposta por CONSTRUTORA DEGRAU LTDA - ME em face de ROBSON SOARES DOS SANTOS. No id. 177919491 consta decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 1034954-38.2024.8.11.0000, onde foi proferida tutela recursal para suspender o despejo liminar deferido. No id. 194136177 consta Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1034954-38.2024.8.11.0000, revogando a tutela recursal concedida e julgando pelo não conhecimento do recurso interposto. Na Decisão de id. 194277401 foi determinada a intimação da parte Requerida para desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias. No id. 195221643 consta certidão do Oficial de Justiça certificando a intimação do Requerido ROBSON, bem como certificando o aparente estado de abandono do imóvel. No id. 195349017 a parte Autora formulou pedido de imissão na posse do imóvel, ante a desocupação do bem. É o relatório. Decido. Tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça ao id. 195221643, onde foi constatado durante o cumprimento de mandado de intimação que o imóvel objeto desta ação estaria “aparentemente abandonado”, INTIME-SE a parte Requerida ROBSON SOARES DOS SANTOS para, caso queira, manifestar-se a respeito do pedido de imissão na posse juntado ao id. 195349017, dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Além disso, a fim de conferir detalhes mais precisos acerca do atual estado do imóvel, EXPEÇA-SE mandado de constatação, a ser cumprido no endereço: “Rua Rouxinol esquina com Rua Seis, nº 10, Bairro Recanto dos Pássaros, CEP 79075-210, Cuiabá-MT”, onde estaria locado o “Mercado Favoritto”, a fim de averiguar a ocupação e eventual estado de abandono do imóvel objeto da ação, formalizando auto de constatação com fotos e as informações relevantes apuradas. Após isso, VOLTEM-ME conclusos os autos para análise do pedido formulado. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 28 de maio de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Elton Martins Da Silva x Lua Morena Bar Restaurante E Eventos Ltda

ID: 256259818

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034954-69.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELTON MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

LUA MORENA BAR RESTAURANTE E EVENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

WANDERSON DOUGLAS VITAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS EDUARDO LIMA PIRES DE MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034954-69.2023.8.11.0001. AUTOR: ELTON MARTINS DA SILVA REU: LUA MORENA BAR RESTAURANTE E EVENTOS LTDA Vi…

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Pitagoras Sistema De Educacao Superior Sociedade S.A. x Jannaise Caroline De Lara

ID: 324454962

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034954-80.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

Polo Passivo:

JANNAISE CAROLINE DE LARA

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAIAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

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LEONARDO MARTINS BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034954-80.2022.8.11.0041. REQUERENTE: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. REQUERIDO: JANNAISE CAROL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034954-80.2022.8.11.0041. REQUERENTE: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. REQUERIDO: JANNAISE CAROLINE DE LARA Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Pitagoras Sistema de Educação Superior Sociedade S.A. em face de Jannaisse Caroline de Lara. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a citação da parte ré foi realizada por via postal (AR – Id. 123143868), tendo o aviso de recebimento sido assinado por terceiro, não identificado como representante legal da destinatária. Em seguida, foi decretada a revelia da parte ré (Id. 176164447). Ocorre que, tratando-se de citação de pessoa física, o artigo 248, §1º, do Código de Processo Civil exige, como regra, que o recebimento da carta de citação seja feito pessoalmente pelo citando. A jurisprudência tem entendido que a citação postal somente é válida quando recebida pelo próprio destinatário, salvo exceções expressamente previstas nos §§ 2º e 4º do referido dispositivo legal, que admitem o recebimento por terceiro apenas nas hipóteses de pessoa jurídica ou condomínio edilício com controle de acesso e funcionário responsável pelo recebimento de correspondência. No caso dos autos, a parte ré é pessoa natural, e não há nos autos qualquer indício de que se trate de situação excepcional apta a convalidar a citação recebida por terceiro. Assim, resta configurada a nulidade da citação. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CITAÇÃO POSTAL DE PESSOA FÍSICA – RECEBIMENTO POR TERCEIRO – NULIDADE – INOBSERVÂNCIA DO ART. 248 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. O entendimento jurisprudencial consolidado é de que, para a validade da citação de pessoa física por via postal, é essencial que o mandado citatório seja recebido pelo destinatário, sendo considerada nula a citação recebida por terceiros. A carta de citação pode ser recebida por terceira pessoa somente em duas circunstâncias específicas: quando o citando é uma pessoa jurídica, conforme estipulado no §2º do artigo 248 do CPC, ou em situações em que, em condomínios ou loteamentos com controle de acesso, o mandado é entregue a um funcionário da portaria encarregado de receber correspondências, como determina o §4º do mesmo dispositivo legal.” (TJMT – AI n. 1009512-70.2022.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. em 18/06/2024, DJe 25/06/2024) [Destaquei]. Diante disso, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da nulidade da citação. Ante o exposto, chamo o feito à ordem para DECLARAR a nulidade da citação realizada por AR (Id. 123143868), nos termos do art. 248, §1º, do CPC, e assim tornar sem efeito a decisão que decretou a revelia da parte ré (Id. 176164447). INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar novo endereço da ré ou requerer outro meio idôneo para a sua citação pessoal, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Construtora Degrau Ltda - Me x Robson Soares Dos Santos

ID: 321919686

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO Nº Processo: 1037569-72.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA DEGRAU LTDA - ME

Polo Passivo:

ROBSON SOARES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

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VAGNER SOARES SULAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos nº 1037569-72.2024.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de Ação de Despejo por Término de Contrato c/c Pedido de Imissão na Posse ajuizada p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos nº 1037569-72.2024.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de Ação de Despejo por Término de Contrato c/c Pedido de Imissão na Posse ajuizada por CONSTRUTORA DEGRAU LTDA. – ME em face de ROBSON SOARES DOS SANTOS, na qual a parte autora objetiva, inicialmente, a desocupação do imóvel situado na Rua Rouxinol, esquina com a Rua Seis, nº 10, Bairro Recanto dos Pássaros, em Cuiabá/MT, local onde funcionava o “Mercado Favoritto”, em virtude do encerramento do vínculo contratual locatício. A liminar de despejo foi deferida pelo Juízo originariamente competente, decisão esta ratificada após a redistribuição processual, tendo sido fixado o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel. Por ocasião da ratificação da decisão que determinou o despelo liminar, considerando o decurso do prazo para a desocupação voluntária, foi determinada a expedição do Mandado de Desocupação Coercitiva, conforme id. 177471133. Contra a decisão, a parte requerida interpôs Agravo de Instrumento (nº 1034954-38.2024.8.11.0000), no qual pleiteou a suspensão da ordem de despejo. Em sede liminar recursal, fora concedida tutela provisória para suspensão da ordem de despejo, entretanto, na sessão do dia 30/04/2025, o Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conheceu do recurso interposto, por intempestividade, com base no art. 64, §4º do CPC, e revogou a decisão concessiva da tutela. Restou, assim, íntegra e eficaz a decisão de primeiro grau que deferiu o despejo no prazo de 60 dias. Em cumprimento à ordem judicial, foi determinada (id. 194277401) a intimação da parte requerida e demais ocupantes do imóvel para a desocupação voluntária no prazo de 60 dias. Expedido o competente mandado de intimação, lavrada certidão positiva de intimação no id. 195221643, onde o oficial de justiça Eder Gomes de Moura certificou que, nas diligências realizadas em 23, 24 e 26 de maio de 2025, constatou que o imóvel encontrava-se fechado, sem qualquer movimentação interna, sendo possível verificar visualmente, pelos vãos da porta, que o local estava praticamente desocupado. O requerido compareceu ao local, mas recusou-se a abrir o imóvel. Consta ainda, que a parte requerida foi devidamente intimada da decisão de desocupação voluntária em 29 de maio de 2025 (id. 195234989). Com base na referida certidão, a parte autora formulou pedido de imissão imediata na posse (id. 195349017), sustentando que a desocupação fática do imóvel já ocorreu, e que sua manutenção fechada, sem uso e sem vigilância, expõe o bem a riscos concretos de invasão, depredação e deterioração, o que configura perigo de dano irreparável. Diante disso, foi proferida a decisão de id. 195612358, pela qual este Juízo determinou: (i) a intimação da parte requerida para manifestar-se sobre o pedido de imissão na posse; e (ii) a expedição de mandado de constatação, a fim de verificar o atual estado do imóvel. Em cumprimento a essa ordem, foi lavrada a certidão positiva de constatação (id. 196165916), subscrita pela oficiala Kátia Cilene Silva Santos, que, após três diligências nos dias 30 e 31 de maio e 02 de junho de 2025, certificou que o imóvel e as lojas anexas estavam todas fechadas, desprovidas de qualquer movimentação ou ocupação, reiterando o estado de desocupação e aparente abandono. Em resposta, os requeridos apresentaram manifestação de defesa (id. 196445307), alegando que o prazo de 60 dias ainda está em curso e que a certidão estaria viciada por suposta ingerência da parte autora. Alegaram que o imóvel contém bens e produtos em seu interior, o que afastaria a tese de abandono. Por sua vez, a parte autora apresentou impugnação à manifestação do requerido (id. 197380780), reiterando o pedido de imissão na posse, ressaltando a fidedignidade e imparcialidade das certidões oficiais, o inadimplemento contratual desde agosto de 2024, e o perigo iminente de agravamento dos danos patrimoniais, inclusive com comprovação da suspensão do fornecimento de água por inadimplência, fato que reforça o estado de abandono. É o relatório. Decido. Cuida-se de pedido de imissão imediata na posse formulado por CONSTRUTORA DEGRAU LTDA – ME nos autos da presente ação de despejo por término de contrato de locação, ajuizada em face de ROBSON SOARES DOS SANTOS, sob o fundamento de que o imóvel objeto da lide já se encontraria materialmente desocupado e em aparente estado de abandono, conforme certificado por oficiais de justiça em diligências recentes (ids. 195221643 e 196165916), razão pela qual postula o ingresso imediato na posse do bem, independentemente do decurso integral do prazo de desocupação voluntária anteriormente concedido. Em análise ao contexto fático e processual delineado nos autos, observa-se que, por decisão da instância superior no bojo do Agravo de Instrumento nº 1034954-38.2024.8.11.0000, foi deferido o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação do imóvel de forma voluntária, contados da intimação pessoal do requerido, a qual se consumou em 29 de maio de 2025, conforme certidão lavrada nos autos. Tal prazo, que se encerra em 28 de julho de 2025, se revela adequado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades inerentes à atividade econômica desenvolvida pelo requerido — ramo de supermercado — e os reflexos logísticos associados à retirada de mercadorias, desmontagem de instalações comerciais e necessidade de acondicionamento de bens de natureza perecível e equipamentos industriais. Importa consignar que a decisão que fixou o referido prazo encontra-se hígida e produzindo efeitos, não tendo sido objeto de modificação judicial ou de revogação superveniente, tampouco se verificando, até o momento, elementos que caracterizem seu descumprimento pelo locatário. A despeito da argumentação da parte autora quanto à alegada desocupação fática do imóvel, o deferimento do pedido de imissão imediata na posse não pode ser chancelado neste momento processual, sob pena de violação à própria autoridade da decisão judicial que fixou o prazo de desocupação voluntária. Além disso, a efetivação da imissão na posse antes do término do lapso concedido acarretaria desnecessária supressão do contraditório, pois, embora haja indícios de desocupação parcial, a posse formal ainda não foi devolvida e não há elementos objetivos que demonstrem abandono jurídico do bem, sendo ônus da parte autora aguardar a consumação do prazo legal, salvo em hipóteses extremas de risco atual e concreto, o que não restou evidenciado de forma inequívoca. Cumpre destacar, ainda, que o simples fato de o imóvel se encontrar fechado ou com reduzida movimentação, por si só, não autoriza concluir pelo abandono do imóvel, mormente quando não vencido o prazo judicialmente deferido para desocupação espontânea, e quando pendem esclarecimentos a respeito do conteúdo e destinação do interior do bem. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 300, caput, e 297 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de imissão imediata na posse formulado pela parte autora no id. 195349017, devendo-se aguardar o término do prazo de 60 (sessenta) dias anteriormente fixado para a desocupação voluntária do imóvel pelo requerido, a qual expira em 28 de julho de 2025, sem prejuízo de ulterior análise da medida, caso persistam indícios de resistência, recusa ou ocupação irregular após o decurso do referido prazo. INTIMEM-SE. Às providências CUMPRA-SE. Cuiabá – MT, 09 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Município De Cuiabá x Elaide Catarina Dresch

ID: 278430259

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1034954-22.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Polo Passivo:

ELAIDE CATARINA DRESCH

Sentença

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO PAES DE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034954-22.2018.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ELAIDE CATARINA DRESCH … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034954-22.2018.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ELAIDE CATARINA DRESCH EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: DELIMITAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL (ART. 330, III, CPC) RESOLUÇÃO Nº 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. A presente sentença cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ) e Recomendação n. 144/2023 - CNJ, para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos, etc. CHAMO O FEITO À ORDEM. Trata-se de Execução Fiscal, proposta pelo Município de Cuiabá. A delimitação de interesse deve estar circunscrita à orientação da Lei Complementar n. 512/2022, com a mudança trazida pela Lei Complementar n. 551/2024. Objetiva-se a razoabilidade à judicialização. Reconhece-se a falta de interesse processual, quando configurado pequeno valor à execução fiscal, sem prejuízo de outras formas de efetividade do crédito tributário, a exemplo do protesto extrajudicial. Nessa ordem, há vinculatividade de orientação, conforme delimitado pelo RE n. 1.355.208, circunscrito ao tema 1184/STF. É o necessário. DECIDO. 1. DOS FATOS E DO DIREITO Ao que se verifica, a questão está adstrita ao contexto da análise do interesse processual, visto que, conforme dispõe a Lei Complementar n. 512/2022 c/c a Lei Complementar n. 551/2024, há valor mínimo, intitulado “limite à judicialização”. Não há impedimento para outros métodos de cobrança, inclusive via solicitação de protesto. Contudo, à judicialização, há exigência de quantum, com delimitação de valor acima de 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, a Suprema Corte fez prescrever enunciado (tema 1184, RE n. 1.355.208: 1) É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência federada de cada ente. 2) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção de uma das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa b) protesto de título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3) O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item 2, devendo, neste caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Ao que se constata, o presente processo de execução fiscal se encontra dentro dos patamares de restrição, sem prejuízo dos limites atinentes aos parágrafos do art. 1°, da Lei Complementar n. 512/2022, quando da propositura. Resta-nos precisar que a Lei Complementar foi modificada pela Lei Complementar n. 551/2024, sob a mesma orientação restritiva, quanto ao valor mínimo à judicialização. O Código de Processo Civil identifica, quando não observada a regra restritiva, a falta de interesse jurídico processual, o que resulta em consequente indeferimento da petição inicial (art. 330, III, c/c art. 485, VI do CPC). 2. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL (interesse à judicialização), nos termos do art. 330, III, do CPC e precedente oriundo do tema 1184 do STF (RE n. 1.355.208), atenta à orientação do art. 1º e §§ da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça. Não há prejuízo para a utilização de outros meios extrajudiciais à efetivação do pagamento e alcance do crédito tributário, desde que com a observância do referido direito ao crédito tributário e nos termos legalmente exigidos. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar a Exceção de Pré-Executividade oposta por perda do objeto. Ausente condenação em custas. Com o trânsito em julgado e após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

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Processo nº 1034954-98.2025.8.11.0001

ID: 277486107

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034954-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEX CORREA QUINTãO - OABMT 30.538/O REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEX ANTONIO CORREA SOEIRO QUINTAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX CORREA QUINTÃO - OABMT 30.538/O REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEX ANTONIO CORREA SOEIRO QUINTAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1034954-98.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 8.000,00 ESPÉCIE: [Res… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1034954-98.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 8.000,00 ESPÉCIE: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ALEX ANTONIO CORREA SOEIRO QUINTAO Endereço: R CUSTÓDIO DE MELLO, 112, PORTÃO PRETO, CIDADE ALTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: ASSOCIACAO ENERSIM MT Endereço: AVENIDA DOUTOR HÉLIO RIBEIRO, 487, SALA 907, RESIDENCIAL PAIAGUÁS, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-250 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 7ºJEC Cuiabá Data: 24/06/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 22 de maio de 2025

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Alex Correa Quintão - Oabmt 30.538/O Registrado(A) Civilmente Como Alex Antonio Correa Soeiro Quintao x Associacao Enersim Mt

ID: 326681994

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034954-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEX CORREA QUINTãO - OABMT 30.538/O REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEX ANTONIO CORREA SOEIRO QUINTAO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ENERSIM MT

Sentença

Advogados:

BRUNO ALMEIDA DE OLIVEIRA

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ALEX CORREA QUINTÃO - OABMT 30.538/O REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEX ANTONIO CORREA SOEIRO QUINTAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034954-98.2025.8.11.0001. AUTOR: ALEX ANTONIO CORREA SOEIRO QUINTAO REQUERIDO: ASSOCIACAO ENERSIM MT Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034954-98.2025.8.11.0001. AUTOR: ALEX ANTONIO CORREA SOEIRO QUINTAO REQUERIDO: ASSOCIACAO ENERSIM MT Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ALEX CORREA QUINTÃO em face de ASSOCIACAO ENERSIM MT. 1 – PRELIMINAR 1.1 - DA INÉPCIA DA INICIAL A parte requerida arguiu preliminar de inépcia, todavia, a petição inicial satisfaz os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil e não se configura nenhuma das situações a que se refere o artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, pois a inicial contém pedido certo e causa de pedir; da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão e os pedidos são compatíveis entre si. Posto isto, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 2 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta o autor ter aderido ao contrato de prestação de serviços ofertado pela requerida, sob a promessa de economia de até 20% (vinte por cento) na sua conta de energia elétrica. Assevera que os descontos aplicados nunca atingiram o percentual anunciado, atingindo o desconto máximo de 16,09% (dezesseis inteiros e nove centésimos por cento) em novembro de 2024, caracterizando publicidade enganosa. Pugna pelo reconhecimento do vício material do contrato, com a consequente rescisão sem imposição de multas, encargos ou penalidades, bem como pela devolução proporcional dos valores pagos considerando a diferença entre o percentual de economia efetivamente entregue (média de 11%) e o percentual de até 20% anunciado. Ao final requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação a requerida defende que o autor se associou em 03/04/2024, mediante Ficha de Associação e possuía conhecimento de que a economia de até 20% (vinte por cento) sobre o valor compensável da fatura de energia elétrica representa um limite máximo estimado e não um valor fixo garantido, inexistindo conduta ilícita praticada a ensejar a procedência dos pedidos da inicial. Pois bem. Em que pese as alegações do autor de que a requerida ofertou serviço mediante publicidade enganosa, com a promessa de economia de até 20% (vinte por cento) na conta de energia elétrica, não logrou êxito em comprovar as alegações nos autos. Importante mencionar que o autor não discute na presente demanda o contrato com a requerida, nem o percentual do desconto de “até 20% (vinte por cento)”, mas sim que desde a data da contratação em 03/04/2025 até a data de ajuizamento da ação o referido desconto no limite máximo não foi aplicado. Da detida análise ao acervo probatório, extrai-se que o desconto na fatura de energia elétrica contratado pelo autor junto à requerida não é fixo e pode variar mensalmente até o limite de 20% (vinte por cento) – id. 194862619; id. 194862623: Em seguida, verifica-se que o autor usufruiu dos descontos ofertados pela requerida dentro dos limites contratados, chegando ao percentual de 16,09% (dezesseis inteiros e nove centésimos por cento) em novembro de 2024 e mantendo a média mensal de 11% (onze por cento) – id. 194862624: Dessa forma, não se vislumbra a existência de publicidade enganosa, nem vício no contrato entabulado entre as partes, visto que o autor possuía ciência inequívoca de que o desconto contratado em fatura de energia elétrica poderia variar até o limite de 20% (vinte por cento) a depender de fatores determinantes. E mais: o autor não pode ser considerado consumidor hipervulnerável, notadamente quando é advogado e, presume-se, muito familiarizado com contratos e projeções. Oportuno salientar que, a propaganda enganosa é aquela capaz de induzir o consumidor em erro a respeito das características do produto e de seu preço. Mas para se caracterizar uma propaganda como enganosa, é preciso que reste configurado o dolo daquele que anuncia. Nesse sentido segue o entendimento: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO – CONSÓRCIO – PROMESSA/GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – PUBLICIDADE ENGANOSA PRATICADA PELA DEMANDADA – MERAS ALEGAÇÕES – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS – IMPOSSIBILIDADE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. (...) 3. Quando não demonstrada, ainda que minimamente, que houve prática de publicidade enganosa, vício de consentimento e nem falha na prestação dos serviços contratados, fica afastado o dever de indenizar.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10077158420238110003, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024) “E M E N T A: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE IPHONE 12 PRO NA LOJA VIRTUAL DA RECORRIDA - ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA - INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidora que alega ter sido vítima de propaganda enganosa pela empresa recorrida, alegando alteração do valor ofertado pelo produto, contudo, deixou de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I do CPC). 2. Para se caracterizar uma propaganda como enganosa, é preciso que reste configurado o dolo daquele que anuncia que não é o caso. 3. Outrossim, para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. In casu, não restou demonstrada a prática de conduta ilícita pela reclamada. 4. A situação narrada nos autos não enseja a reparação pretendida. Não sendo caso de dano moral in re ipsa, é necessário à demonstração de prejuízo concreto para que se reconheça o abalo moral indenizável. 5. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos materiais. 6. Recurso conhecido e improvido.” (TJ-MT - RI: 10194603220218110003, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) Se não restou evidenciado nos autos que a requerida agiu de forma desleal junto ao consumidor, uma vez que em nenhum momento induziu este a erro e nem cometeu propaganda enganosa, inexiste dano passível de ser indenizado. 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição da preliminar suscitada e opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1034954-04.2023.8.26.0405"

Alexandre Fontes Teixeira x Estado De Mato Grosso

Processo nº 1034954-66.2023.8.11.0002

Construtora Degrau Ltda - Me x Robson Soares Dos Santos

Elton Martins Da Silva x Lua Morena Bar Restaurante E Eventos Ltda

Pitagoras Sistema De Educacao Superior Sociedade S.A. x Jannaise Caroline De Lara

Construtora Degrau Ltda - Me x Robson Soares Dos Santos

Município De Cuiabá x Elaide Catarina Dresch

Processo nº 1034954-98.2025.8.11.0001

Alex Correa Quintão - Oabmt 30.538/O Registrado(A) Civilmente Como Alex Antonio Correa Soeiro Quintao x Associacao Enersim Mt