Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036613-25.2025.8.26.0002"

Processo nº 1036613-45.2025.8.11.0001

ID: 299358228

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036613-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO EVANGELISTA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1036613-45.2025.8.11.0001 Requerente: JOAO EVANGELISTA DE CARVALHO Requerido:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036613-76.2024.8.11.0002

ID: 307381847

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036613-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 1036613-76.2024.8.11.0002 RECORRENTE: PATRICIA DE SOUZA ARAUJO RECORRIDO: NU FINANCE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 1036613-76.2024.8.11.0002 RECORRENTE: PATRICIA DE SOUZA ARAUJO RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. SÚMULA DE JULGAMENTO (ARTIGO 46 DA LEI nº 9.099/95) Ementa: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os argumentos recursais não invalidam os fundamentos lançados na sentença, que bem apurou o quadro fático-probatório. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) No caso concreto, a Parte Reclamante afirma que desconhece a relação jurídica ensejadora da inscrição no órgão de proteção ao crédito realizada pela Reclamada no valor de R$ 233,70 (duzentos e trinta e três reais e setenta centavos) com data de inclusão de 10/03/2024, referente ao contrato nº 8E40590AA7B27A9D. Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência de relação jurídica bem como a exigibilidade do débito entre as partes, pois muito embora a Reclamante alegue não ter contratado os serviços prestados pela Reclamada, em defesa, a Reclamada comprovou que a contratação dos serviços de crédito se deu virtualmente com envio de “selfie” com reconhecimento facial por biometria com documentos pessoais da Reclamante (Id 175664215 – Pag. 17), inclusive com assinatura digital constando Id, nome, data e hora (Id 175664203 – Pag. 11), além de ter apresentado registro de operação de crédito inadimplida em beneficio da Reclamante (Id 175664208), provas que o que revelam a relação entre as partes, e, consequentemente, a legalidade do débito em questão. Neste sentido: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DESNECESSIDADE – CONTRATO DIGITAL – ASSINATURA DIGITAL MEDIANTE DIVERSOS ELEMENTOS APTOS A IDENTIFICAR A SIGNATÁRIA – VALIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A MP nº. 2.200/2001, ao instituir a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), não excluiu outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica ou que utilizem certificados diferentes dos previstos na ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (art. 10, § 2º). A assinatura eletrônica do devedor, gerada por meio de software, na qual há elementos que permitem a identificação do signatário (data e hora, nome, e-mail, IP e localização) é válida para comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10045110720248110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024).APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMENDA A INICIAL – CONTRATO COM ASSINATURA EXPRESSA - DESNECESSIDADE – EXPRESSÃO DE VONTADE REALIZADA POR ACEITE/ASSINATURA ELETRÔNICA – VALIDADE – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. A assinatura eletrônica do devedor, gerada por meio de software, na qual há elementos que permitem identificar o signatário (data e hora, nome, e-mail, IP e localização) é válida para comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. (TJ-MT 10205845320218110002 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023).Destaca-se, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.Litigância de Má-Fé:Por fim, a parte reclamada requer a condenação da Autora como litigante de má-fé.Conforme o artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC), a litigância de má-fé se configura por conduta desleal ou abusiva, quando uma das partes age com dolo, buscando vantagem indevida ou causando prejuízo à parte adversa.No presente caso, essa conduta não se verifica, pois, embora tenha sido comprovado nos autos que não houve violação ao direito como alegado pela parte autora, não há evidências claras e incontestáveis de que a mesma tenha agido com a intenção de prejudicar a parte ré.O que se observa é que a parte autora, com base nas informações de que dispunha, acreditou estar pleiteando um direito legítimo, de forma que não se pode afirmar que litigou com má-fé, somente que apresentou ao Poder Judiciário uma pretensão que entendia ser lícita.Não há, portanto, elementos que demonstrem o dolo necessário para caracterizar a má-fé, de forma que indefiro o pedido.Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil..”. – ID. 266872896. (...). 3. Consta nos autos que a parte recorrida apresentou, em sede de contestação, documentos que comprovam a contratação dos serviços bancários pela recorrente, incluindo o envio de documento pessoal, selfie e assinatura digital (ID. 266872893), bem como faturas demonstrando uso do cartão de crédito (IDs. 266872890 e seguintes). Tais elementos são suficientes para demonstrar a higidez da negativação e afastar a alegação de inexistência de relação jurídica 4. O recurso não apresenta elementos capazes de justificar a alteração da sentença proferida, limitando-se a reiterar argumentos já analisados em primeiro grau. 5. Neste sentido: “SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1037608-26.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024).”. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 7. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 8. Recurso conhecido e desprovido. 09. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 10. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes