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Resultados para "1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA" – Página 1 de 37

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1a Vara Especializada De Fa…

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1A VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edson Aparecido Flavio

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EDSON APARECIDO FLAVIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1a Vara Especializada De Vi…

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1A VARA ESPECIALIZADA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONOPOLIS/MT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especializada De Vi…

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1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cleiton Gomes Da Silva

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CLEITON GOMES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eder Jean Da Silva

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EDER JEAN DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabio Candido De Freitas

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FABIO CANDIDO DE FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Projel - Engenharia Especia…

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PROJEL - ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saraiva & Castro Advocacia …

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SARAIVA & CASTRO ADVOCACIA ESPECIALIZADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bone Medicina Especializada…

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BONE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sorridente Odontologia Espe…

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SORRIDENTE ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hospital De Medicina Especi…

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HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pr Service Mao De Obra Espe…

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PR SERVICE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da Vara Especializada…

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JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Walace Santos Guimaraes

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WALACE SANTOS GUIMARAES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fardier Logistica Especiali…

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FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da Segunda Vara Espec…

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JUíZO DA SEGUNDA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PúBLICA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dental Imperador Ltda

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DENTAL IMPERADOR LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clinica Fidelli Odontologic…

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CLINICA FIDELLI ODONTOLOGICA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alexandro Mamedes De Mendon…

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ALEXANDRO MAMEDES DE MENDONCA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luana Barbosa Lucio

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LUANA BARBOSA LUCIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thiago Cunha Brescovici

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THIAGO CUNHA BRESCOVICI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Seção Judiciária De Mato Gr…

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO - JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valquirian Duarte Da Silva

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VALQUIRIAN DUARTE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rosiane Amancio Da Silva

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ROSIANE AMANCIO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Das Gracas Metelo

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MARIA DAS GRACAS METELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Etelno Pereira De Jesus

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ETELNO PEREIRA DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado De Mato Grosso

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ESTADO DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Maria De Arruda

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CARLOS MARIA DE ARRUDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M.E.T Cell Assistencia Tecn…

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M.E.T CELL ASSISTENCIA TECNICA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mariana Escobar Trindade

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MARIANA ESCOBAR TRINDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mailson Vieira Marques

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MAILSON VIEIRA MARQUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mlg Cell Assistencia Tecnic…

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MLG CELL ASSISTENCIA TECNICA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Vinicius Valdameri R…

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SERGIO VINICIUS VALDAMERI REINA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Antonio Lima Martins

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JOSE ANTONIO LIMA MARTINS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Lucidalva De Oliveira

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ANA LUCIDALVA DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao Batista Cavalcante Da …

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JOAO BATISTA CAVALCANTE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Carolina Hor Meyll Ferr…

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ANA CAROLINA HOR MEYLL FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizo Da 1 Vara Especializa…

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JUIZO DA 1 VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PUBLICA DA CAPITAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 1ª Vara Especializ…

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JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ql Med - Materiais Hospital…

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QL MED - MATERIAIS HOSPITALARES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao Nilton Campos

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JOAO NILTON CAMPOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Louraine Campos

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LOURAINE CAMPOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Braga Vinicius Pereira Do N…

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BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Henrique De Oliveira N…

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LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA NETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Jose Filisbino Da Sil…

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MARIA JOSE FILISBINO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 1011069-58.2025.8.11.0000

ID: 326990536

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1011069-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

1A VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1011069-58.2025.8.11.0000 - SUSCITANTE: JUIZO DA 1ª VARA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1011069-58.2025.8.11.0000 - SUSCITANTE: JUIZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE Número do Protocolo: 1011069-58.2025.8.11.0000 Cuida-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Várzea Grande em face do Juízo da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões da mesma Comarca, relativamente à ação de “Guarda de Menor” (Proc. nº 1024938-53.2023.8.11.0002), proposta por Jairo Gabriel de Aquino Nunes contra Jéssica Aparecida de Paula, em que a parte autora pugna pela concessão da guarda unilateral das filhas menores em seu favor (cf. petição inicial vinculada ao Id. nº 123429184 dos autos de origem). O MM. Juiz da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande, a quem originariamente distribuída a demanda, declinou da competência para processar e julgar o feito em favor da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da mesma Comarca alegando que “havendo relatos de violência doméstica ou procedimento para sua apuração, o Juízo da Vara de Família torna-se incompetente para apreciação de demandas que com elas correlacionem, cuja competência é da Vara Especializada de Violência Doméstica” (cf. Id. nº 164443991 dos autos de origem). O MM. Juiz suscitante, por sua vez, sustenta que “a mera existência de ação penal para apuração dos fatos não tem condão de atrair a competência do presente feito para esta Vara Especializada, conquanto possuem natureza jurídica distinta”, de modo que “para que seja atraída a competência, é necessária a existência de práticas de violência doméstica e familiar envolvendo as mesmas partes e que tal situação seja atual ou, no mínimo, que o processamento da medida protetiva ainda esteja em curso, o que não é o caso dos autos”, motivo pelo qual suscitou o presente conflito (cf. Id. nº 170720578 dos autos de origem). A decisão contida no Id. nº 280393885 designou o Juízo Suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou pela improcedência do conflito. É o breve relatório. Direto ao ponto, o eg. STJ já consolidou o entendimento de que “para o estabelecimento da competência da Vara Especializada da Violência Doméstica ou Familiar Contra a Mulher nas ações de natureza civil (notadamente, as relacionadas ao Direito de Família), imprescindível que a correlata ação decorra (tenha por fundamento) da prática de violência doméstica ou familiar contra a mulher, não se limitando, por conseguinte, apenas às medidas protetivas de urgência previstas nos arts. 22, incisos II, IV e V; 23, incisos III e IV; e 24, que assumem natureza civil”, e, ainda, que, “no momento do ajuizamento da ação de natureza cível, seja atual a situação de violência doméstica e familiar a que a demandante se encontre submetida, a ensejar, potencialmente, a adoção das medidas protetivas expressamente previstas na Lei n. 11.340/2006, sob pena de banalizar a competência das Varas Especializadas” (REsp nº 1.496.030/MT). No presente caso, a ação de origem tem por fundamento a prática de violência doméstica ou familiar contra a mulher, notadamente contra as filhas do autor e, além disso, existe sentença penal condenatória transitada em julgado (cf. Id. nº 170275717 do processo nº 1020662-76.2023.8.11.0002), condenando a genitora Jéssica Aparecida de Paula (requerida na ação de origem) “como incurso no delito tipificado no art. 136 (maus tratos), § 3º, do Código Penal, com incidência do artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal e implicações da Lei n.º 11.340/06”, cometido contra as vítimas Thyfany e T. D. P. N., menores às quais o genitor pleiteia a guarda unilateral e alega maus tratos por parte da genitora Jéssica. Desta feita, considerando que, quando do ajuizamento da presente ação, era atual a situação de violência doméstica e familiar a que as vítimas estavam submetidas, além de que confirmada pela sentença penal condenatória em desfavor da genitora, reputo atraída a competência da Vara Especializada da Violência Doméstica ou Familiar Contra a Mulher para o julgamento da ação cível. Pelo exposto, julgo improcedente o conflito negativo, a fim de declarar competente o Juízo da 1ª Vara Especializada da Violência Doméstica ou Familiar Contra a Mulher da Comarca de Várzea Grande, para processar e julgar a ação de “Guarda de Menor” (Proc. nº 1024938-53.2023.8.11.0002), proposta por Jairo Gabriel de Aquino Nunes contra Jéssica Aparecida de Paula. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Clinica Sao Lucas Sinop Ltda e outros x Instituto Social Saude Resgate A Vida

ID: 299825884

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015336-96.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA SAO LUCAS SINOP LTDA JACKSON LEIVAS POPIA

Polo Passivo:

INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA

Decisão

Advogados:

ANGELA MARIA FERREIRA CLARO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Os autos estão conclusos para sentença, tendo este magistrado percebido que no polo passivo figura o Município de Sinop. Ocorre que na Comarca de Sinop há unidade especializado aos processamento e ju…

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Edson Aparecido Flavio x 1A Vara Especializada De Violencia Domestica E Familiar Contra A Mulher De Rondonopolis/Mt

ID: 330325103

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1023900-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON APARECIDO FLAVIO

Polo Passivo:

1A VARA ESPECIALIZADA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONOPOLIS/MT

Informação

Advogados:

VALERIA CRISTINA SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Certifico que o Processo nº 1023900-41.2025.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS – foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da …

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1ª Vara Especializada De Violência Doméstica E Familiar Contra A Mulher De Várzea Grande x 1A Vara Especializada De Família E Sucessões Da Comarca De Várzea Grande

ID: 255836446

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1011069-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

1A VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Intimação

Pelo exposto, embora admita a relevância da suscitação, atento à regra do art. 205 do RITJMT, designo o Juízo suscitante, da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da…

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Cleiton Gomes Da Silva x 1A Vara Especializada De Violencia Domestica E Familiar Contra A Mulher De Rondonopolis/Mt

ID: 319652392

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1022284-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

1A VARA ESPECIALIZADA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONOPOLIS/MT

Informação

Advogados:

SERGIO COSTALUNGA FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Certifico que o Processo nº 1022284-31.2025.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS – foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da …

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Eder Jean Da Silva x 1A Vara Especializada De Violencia Domestica E Familiar Contra A Mulher De Rondonopolis/Mt

ID: 332032569

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1024197-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDER JEAN DA SILVA

Polo Passivo:

1A VARA ESPECIALIZADA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONOPOLIS/MT

Informação

Advogados:

EDUARDO GONCALVES AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Certifico que o Processo nº 1024197-48.2025.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS – foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da …

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Fabio Candido De Freitas x 1A Vara Especializada De Violencia Domestica E Familiar Contra A Mulher De Rondonopolis/Mt

ID: 338937651

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1025413-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CANDIDO DE FREITAS

Polo Passivo:

1A VARA ESPECIALIZADA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONOPOLIS/MT

Informação

Advogados:

RENAN CALDAS MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Certifico que o Processo nº 1025413-44.2025.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS – foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da …

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Processo nº 1003235-92.2025.8.11.0003

ID: 263182786

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003235-92.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA ZUFA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003235-92.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: SANDRA ZUFA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003235-92.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: SANDRA ZUFA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovida por ROSANE METELLO ALVES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos qualificados nos autos. A ação foi ajuizada julgada e processada perante 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ, a qual declinou competência em face deste Juízo. Assim, vieram os autos conclusos. Fundamento. É cediço que execuções de títulos executivos judiciais constituídos em juízos diversos, na medida em que a competência dos Juizados Especiais Cíveis é restrita às execuções dos seus próprios julgados, conforme disposto no art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 9.099/95. Na hipótese, portanto, não é cabível o descolamento da competência do cumprimento da sentença proferida nos Processo nº 1028936-19.2017.8.11.0041, pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da comarca de Cuiabá, visto que a competência do Juizado Especial Cível limita-se à execução dos seus próprios julgados. Nesse sentido: "Conflito Negativo de Competência Ação de cumprimento individual de sentença oriundo de mandado de segurança coletivo Distribuição ao Juízo da 4a Vara Cível - Redistribuição para o Juizado Especial Cível - Impossibilidade - Limitação da competência executiva dos Juizados Especiais a seus julgados - Inteligência do artigo 3º, § 1º, inciso I, da lei n. 9.099/95 - Precedentes - Procedente o Conflito - Competência do MM. Juízo suscitado." (TJSP; Conflito de competência cível 0001782-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Des. Wanderley José Federighi Presidente da Seção de Direito Público; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Indaiatuba; Data do Julgamento: 26/01/2023). "Conflito Negativo de Competência Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada em face do Estado de São Paulo Declinação da competência do Juízo Cível para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com base no valor atribuído à causa Juizado Especial da Fazenda Pública que é incompetente para apreciar demanda cujo objeto verse sobre direito coletivo Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para cumprimento de sentença que abrange apenas seus próprios julgados. Inteligência do artigo 3º, § 1º, I da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 27 da Lei nº 12.153/09 Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Pindamonhangaba." (TJSP; Conflito de competência cível 0009098-14.2020.8.26.0000, Rela. Desa. Daniela Cilento Morsello, Data do Julgamento: 29/05/2020). "Conflito Negativo de Competência Cumprimento de sentença Execução individual de título judicial constituído em mandado de segurança coletivo Redistribuição da execução ao Juizado Especial Impossibilidade. Competência dos juizados especiais para executar apenas seus próprios julgados Inteligência do artigo 3º, § 1º, I, da Lei nº 9.099/95 Precedentes Conflito conhecido e provido para declarar a competência do Juízo suscitado." (TJSP; Conflito de competência cível 0011517-07.2020.8.26.0000; Relator (a): Des. Guilherme G. Strenger Presidente da Seção de Direito Criminal; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Catanduva; Data do Julgamento: 22/04/2020). Assim, diante das regras estabelecidas no art. 8º da Lei nº 9.099/1995 e no art. 5º da Lei Federal nº 12.153/2009, o presente juízo não possui competência para processar e julgar o referido feito. Decido. Deste modo, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente ação, e em razão da prevenção, tenho que deva ser atribuída ao Juízo que remeteu os autos a esta vara, isto é, a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública. Considerando que aquele juízo também se reconheceu incompetente, nos termos do artigo 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do referido juízo. Nos termos do artigo 17-B, inciso II, alínea “b”, e do artigo 202, §2º, ambos do Regimento Interno do TJMT, DISTRIBUA-SE o presente Conflito junto a Turma Recursal, servindo a presente decisão como ofício. Por questões de celeridade e economia processual, SIRVA-SE a presente decisão como ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1017150-27.2019.8.11.0002

ID: 333308480

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1017150-27.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA PAES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1017150-27.2019.8.11.0002. EXEQUENTE: VALDEMIR MOREIRA EXECUTADO: JULIANA ALVES MADUREIRA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1017150-27.2019.8.11.0002. EXEQUENTE: VALDEMIR MOREIRA EXECUTADO: JULIANA ALVES MADUREIRA Vistos etc. Por força da sentença proferida na ‘AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS’, que tramitou na presente Vara Especializada sob nº 1017150-27.2019.8.11.0002, operou-se o reconhecimento e a extinção da união estável mantida entre as partes, bem como se acolheu a partilha de valores melhor especificados ao Num. 130135530. Por meio do petitório retro, assevera o exequente, VALDEMIR MOREIRA, que, em razão da partilha operada, faz jus ao recebimento de certa quantia, pugnando assim pela intimação da executada, JULIANA ALVES MADUREIRA, para pagamento do devido. É o relatório. DECIDO. Em que pese o direcionamento do pedido ao presente Juízo, vislumbra-se que o pleito em questão é dotado de nítida natureza cível, não sendo mais afeto ao Juízo de Família e Sucessões, cuja competência se encerrou com a dissolução da relação submetida ao seu crivo. Ilustro: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Liquidação de sentença de ação de divórcio, na qual foram partilhados os bens do casal. Remessa da Vara Cível para a Vara Especializada. Impossibilidade. Caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeita à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes desta Câmara Especial . Competência do Juiz suscitado da 31ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital. COMPETÊNCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL, ORA SUSCITADO. (TJ-SP - Conflito de competência cível: 0006794-03 .2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Claudio Teixeira Villar, Data de Julgamento: 11/04/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 12/04/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. TÍTULO ORIGINÁRIO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO. Redistribuição dos autos da Vara Cível para a Vara de Família e Sucessões. Impossibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Ação de caráter autônomo. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO" (TJSP; Conflito de competência cível 0004287-69.2024.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1a Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE FAMÍLIA VERSUS JUÍZO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. APURAÇÃO DO VALOR DOS BENS PARA FINS DE INDENIZAÇÃO DE UM DOS EX-CÔNJUGES. RELAÇÃO CIVIL. 1. A avaliação de bens, que originalmente compunham o patrimônio comum do casal que foi partilhado por ocasião do divórcio, para fins de ressarcimento de uma das partes, não constitui uma relação de direito de família e sim uma relação civil meramente patrimonial. 2. E nessa qualidade, ela atrai julgamento do juízo cível, deixando de vincular-se ao processo do divórcio das partes. (TJ-MG - CC: 10000204998918000 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 08/10/2020, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2020). Conflito Negativo de Competência – Liquidação de sentença por arbitramento - Livre distribuição na Vara Cível - Redistribuído ao Juízo à Vara da Família e Sucessões, prolatora da sentença e reformada em parte por recurso próprio - A pretensão executória visa a apurar eventual valorização do bem imóvel em comum ao ex-casal, diante alteração/reforma promovida em conjunto pelos então cônjuges, a fim de tocar na proporção de 50%, conforme determinado em acórdão deste E.TJSP – Questão que não se enquadra na competência absoluta da Vara Especializada, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista (Decreto-Lei Complementar nº 3/69)- Matéria típica do Direito das Obrigações, de natureza estritamente patrimonial e, perfeitamente, constituída pela via autônoma - Inaplicável, na espécie, o art. 516, II, do CPC – Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo suscitado. (TJ-SP - CC: 00431933620218260000 SP 0043193-36.2021.8.26.0000, Relator: Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público), Data de Julgamento: 14/01/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 14/01/2022). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA JUÍZO CÍVEL. Com o reconhecimento da união estável, decretação do divórcio e a efetiva partilha de bens entre as partes, por meio de sentença/acórdão transitado em julgado, resta esgotada a função jurisdicional do Juízo da Vara de Família, devendo as questões em torno do patrimônio partilhado, sobre o qual se formou condomínio e a sua extinção serem perseguidas perante o Juízo da Vara Cível, por meio de ação autônoma, conforme competência prevista no artigo 57, inciso I, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás e Súmula nº 29 do TJGO. CONFLITO NEGATIVO JULGADO IMPROCEDENTE. RECONHECIDA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJ-GO - CC: 52252166220238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Entrementes, em decisão monocrática, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “Desse modo, sendo a controvérsia de caráter estritamente obrigacional, de cunho meramente patrimonial, a competência para resolver o imbróglio é do Juízo da Vara Cível. (TJ-MT 10176754420218110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 25/10/2021, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2021)”. Nesse viés, colaciono ainda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DIVÓRCIO LITIGIOSO – INTERESSE MERAMENTE OBRIGACIONAL/PATRIMONIAL – AUSÊNCIA DE REFLEXOS NA QUESTÃO RELATIVA AO VÍNCULO MATRIMONIAL, A HABILITAR A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES – COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL – CONFLITO PROCEDENTE. Dissolução do vínculo matrimonial declarada e ultimada a partilha patrimonial. Ação de liquidação de sentença restrita à cobrança de valores decorrentes da meação - matéria de caráter obrigacional/patrimonial – Ausência de reflexos na questão relativa ao vínculo matrimonial ou na meação dos bens, a habilitar a competência da especializada - Ação de natureza meramente obrigacional – Competência das Varas Cíveis para processamento e julgamento do feito. (TJMT - Conflito Negativo de Competência nº 1026420-08.2024.8.11.0000. Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado. Rel. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA. Julgado em: 30/10/2024; Publicado em: 30/10/2024). Não é outro, aliás, o entendimento albergado no CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA nº 1030624-95.2024.8.11.0000, que tramitou neste E. TJMT, datada de 24 de abril de 2025 a decisão. E ainda, por fim: “Tese de julgamento: O Cumprimento de Sentença não é meio pertinente para a extinção de condomínio e o desmembramento de bens indivisíveis, os quais demandam a propositura de Ação autônoma no Juízo cível competente. Não é atribuição do Juízo de família processar e julgar matérias de natureza patrimonial, como a extinção de condomínio. A liquidação de sentença deve se limitar aos bens expressamente indicados no título executivo judicial. (TJMT - RAC 1005245-55.2024.8.11.0000, rel. des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2025)”. Destarte, em harmonia à jurisprudência retro, tem-se que a discussão sobre a relação jurídica entre eles agora é de nítida natureza cível, não sendo reservada ao Juízo Especializado de Família e Sucessões. Nestes termos, torna-se inafastável o reconhecimento da incompetência deste Juízo de Família e Sucessões para a apreciação do pedido posto em exame, eis que em verdade, não está em debate nenhuma questão diretamente atinente ao direito de família. Portanto, a competência para o conhecimento da controvérsia, via ação autônoma e adequada, é da jurisdição comum. Portanto, remanescendo relação jurídica de cunho meramente obrigacional, relativa a bens já devidamente partilhados, torna-se inafastável o reconhecimento da incompetência deste Juízo de Família e Sucessões para a apreciação do pedido posto em exame. À luz do exposto e na confluência destes argumentos, determino a imediata remessa dos autos, com nossas homenagens, a uma das Varas Cíveis desta Comarca, procedendo-se às baixas e anotações necessárias neste juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1068634-85.2024.8.11.0041

ID: 260977919

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1068634-85.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO EIJI HIRAKAVA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Processo nº 1068634-85.2024.8.11.0041 Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Requerido: FABIO EIJI HIRAKAVA Vistos, etc. Verifica-se que a regra geral disposta no CPC/2015 para a citação de pessoa física, é de que ela ocorra através dos correios, com carta registrada entregue diretamente ao citando, inclusive com assinatura do recibo. O diploma legal excepciona o recebimento da carta pessoalmente pelo citando, quando o local para a citação for condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso e desde que o recebedor seja funcionário da portaria, responsável pelo recebimento de correspondência, sem qualquer ressalva. E mais, conforme dispõe o Código de Processo Civil: Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: (...) IV - de doente, enquanto grave o seu estado. Em casos semelhantes, assim já foi decidido por este e. TJSP: “Ação de extinção de condomínio, cumulada com arbitramento de aluguéis. Réu que, quando recebida a carta citatória, por sua esposa, encontrava-se internado em UTI. Art. 244, IV, do CPC que prevê que não será feita citação de pessoa doente, enquanto grave o seu estado. Precedentes deste Tribunal. Atestado médico indicando que o réu se encontra "incapacitado neste momento de exercer pessoalmente os atos da vida civil e sem perspectiva de alta hospitalar". Cenário que impunha a citação do réu por meio de Oficial de Justiça. Arts. 245 e 247, II, do CPC. Nomeação do advogado do réu, inclusive desprovido de procuração até o presente momento, como curador especial, que não se justificava. Eventual necessidade de curador especial que deve observar a preferência legal contida no art. 1775 do CC. Necessidade de retorno dos autos à origem para que seja realizada a citação do réu por Oficial de Justiça e, se o caso, observar o disposto no art. 245 do CPC. Sentença revista. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1047902-46.2021.8.26.0114; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Julgamento: 22/08/2023 destaque não consta do original). Deste modo, em que pese a convivente do requerido tenha comparecido aos autos, não faz parte do polo passivo da demanda e não possui procuração para agir em favor do ora requerido. Assim, considerando o posto no id 186527263, aguarde-se o restabelecimento do Sr. Fábio em assinar procuração, ou ainda, em razão do prazo necessário para propositura de uma ação de curatela pela convivente, devendo o feito ficar suspenso até a regularização. Regularizado, certifique-se e conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 26 de março de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

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